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Rodrigo Valdir Schmidt x Adilson Vagner Durante Ltda e outros

ID: 326887524

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-22.2025.5.09.0195

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VALDIR SCHMIDT

Polo Passivo:

ADILSON VAGNER DURANTE LTDA MAQUIEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANE APARECIDA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERSON PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRA BEATRIZ MIECZNIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALYSON BYK SCHINVELSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONNY SANDER NICOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BETHANIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000739-22.2025.5.09.0195 RECLAMANTE: RODRIGO VALDIR SCHMIDT RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000739-22.2025.5.09.0195 RECLAMANTE: RODRIGO VALDIR SCHMIDT RECLAMADO: MAQUIEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cb0b7e proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RODRIGO VALDIR SCHMIDT, devidamente qualificado, ajuizou em 28/05/2025 reclamação trabalhista em face de MAQUIEL TRANSPORTES LTDA. e ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, postulando as pretensões veiculadas na petição inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 166.246,03. Devidamente notificados, os reclamados apresentaram exceção de incompetência territorial, acompanhadas de documentos. O excepto impugnou as exceções apresentadas. Sem outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. A reclamada MAQUIEL TRANSPORTES LTDA. sustenta que o reclamante foi contratado como motorista de bitrem em sua sede localizada em Quedas do Iguaçu/PR e que todas as atividades iniciavam-se a partir desse município, onde o veículo era retirado para realização de viagens, inexistindo demonstração de que a prestação de serviços tenha ocorrido com habitualidade ou preponderância em Cascavel/PR. Diante disso, requer a declaração de incompetência territorial da Vara de Cascavel e a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul/PR, foro competente segundo alega. O reclamado ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, ao apresentar exceção de incompetência territorial, sustenta que o reclamante jamais prestou serviços diretamente à empresa Adilson Vagner Durante EIRELI, limitando-se a conduzir veículo de sua propriedade, mas cedido à empresa Maquiel Transportes Ltda., com a qual teria se dado eventual vínculo. Afirma que a contratação ocorreu em Quedas do Iguaçu/PR, local onde a empresa exerce suas atividades e mantém sua sede administrativa, inexistindo elementos que comprovem a prestação habitual ou preponderante de serviços em Cascavel/PR. Assim, com base no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, requer o reconhecimento da incompetência territorial da Vara do Trabalho de Cascavel/PR, com a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul/PR, foro competente segundo alega. O reclamante impugna as exceções de incompetência territorial apresentadas pelas reclamadas, sustentando que, por exercer a função de motorista rodoviário sem local fixo de trabalho, incide a exceção prevista no §3º do art. 651 da CLT, sendo competente a Vara do Trabalho de Cascavel/PR, local onde reside, onde tomou conhecimento da proposta de emprego e onde iniciou e finalizou diversas viagens. Alega que a contratação ocorreu virtualmente enquanto se encontrava em Cascavel e que ali frequentemente se davam os pontos de partida e chegada dos fretes, além de o caminhão permanecer estacionado no município durante seus descansos. Sustenta que a jurisprudência admite a fixação da competência com base no domicílio do trabalhador ou local de prestação habitual de serviços e que as reclamadas não comprovaram a existência de outro foro prevalente, razão pela qual requer o indeferimento das exceções e o regular prosseguimento do feito na Vara de Cascavel. Analiso. Nos termos do art. 651 da CLT, a regra geral de fixação da competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador. Ao estabelecer o critério do local da prestação de serviços, a lei objetiva possibilitar a maior facilidade de acesso e de produção das provas, presumindo-se que as testemunhas estejam e eventual perícia ocorra nesse mesmo local. Tal medida possibilita a correta compreensão dos fatos pelo juízo, pois possui domicílio no local e conhece a realidade do foro, podendo aplicar as regras de experiência pela observação do que ordinariamente acontece, na forma prescrita pelo art. 375 do CPC. Excepcionam essa regra geral, as situações dos empregados que prestam serviços em diversos locais (como, por exemplo, agentes ou viajantes comerciais) ou de empresas que realizem atividades fora do lugar da celebração do contrato (como, por exemplo, circos, teatros, bandas). No primeiro caso, previsto no § 1º do art. 651 da CLT, a lei estabelece como critério o fato de o empregado realizar atividades em locais diversos, ao passo que na segunda situação, estabelecida no § 3º do referido dispositivo, a diferenciação é feita de acordo com o fato de o empregador promover atividades em local diverso. Nos casos de motoristas profissionais rodoviários que transportam cargas em diversos locais (situação análoga à dos agentes ou viajantes comerciais), variando os locais de origem e de destino, a regra aplicável ao caso é a estabelecida no § 1º do art. 651 da CLT, de modo que a Vara competente é a da localidade em que a empresa tenha agência ou filial a que o empregado esteja subordinado. Assim, para o caso ora em análise, em que a sede das empresas é Quedas do Iguaçu – PR, a competência territorial é da Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul – PR. Entendimento pela aplicação do § 3º do art. 651 da CLT permitiria resultado incompatível com o objetivo da lei (facilidade na produção de provas e conhecimento do juízo do foro), na medida em que o trabalhador poderia eleger o foro de quaisquer dos municípios abrangidos pela rota ou, ao menos, de quaisquer dos locais de origem ou de destino de cada uma das variadas viagens, o que, para empresas que realizam fretes, levaria a um resultado incoerente. Cito, como reforço jurisprudencial, as ementas abaixo: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. MOTORISTA DE CARRETA. LOCAL DA SEDE OU DE FILIAL. De acordo com o art. 651, "caput", da CLT, a competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada, ordinariamente, pelo local de prestação de serviços. Excepcionalmente, para o caso de agentes/viajantes comerciais, o parágrafo 1º do mesmo dispositivo estipula competência do lugar em que situada agência ou filial a que subordinado o empregado e, apenas na falta deste, do domicílio do obreiro. Tendo sido o autor contratado como motorista carreteiro para viagens interestaduais, é de rigor a aplicação do §1º do art. 651 da CLT na definição do juízo territorialmente competente para processar e julgar a presente lide. Nessa esteira, conforme jurisprudência prevalecente nesta Turma, tendo sido o reclamante contratado pela sede da reclamada situada em Campo Grande-MS, integrando ele a frota daquela localidade e inexistindo agência ou filial da empresa em Maringá-PR, tudo conforme documentos acostados aos autos, impõe-se redistribuição desta reclamatória àquela circunscrição (Campo Grande-MS), remanescendo o juízo do local de domicílio do autor incompetente para o processamento e o julgamento do feito. Recurso ordinário conhecido. Sentença mantida. (TRT9 - ROT 0001450-67.2024.5.09.0872, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, 2ª Turma, Julgado em 25/02/2025) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE ROTA FIXA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 651 DA CLT. Conforme se depreende do texto do § 1º do art. 651 da CLT, o critério preferencial e determinante da competência territorial para a solução de dissídio trabalhista de empregado "agente ou viajante comercial" é o ponto do estabelecimento do empregador ao qual esteve subordinado. Sentença que se mantém. (TRT9 - ROT 0000626-39.2023.5.09.0195, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, 1ª Turma, Julgado em 12/12/2023) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA DE CARRETA. Nos termos do art. 651, § 1º, da CLT, "quando for a parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima". Assim, o motorista de carreta, com trabalho predominantemente externo, vincula-se à sede ou à filial da empresa, e não, evidentemente, a todas as localidades que fizeram parte de seu itinerário de viagem. Com efeito, as regras de competência, ainda que excepcionadas nos §§ 1º e 3º do art. 651 da CLT, são inderrogáveis por conveniência das partes, não sendo autorizado o deslocamento da competência territorial ao alvedrio do trabalhador. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT9 - ROT 0000606-88.2024.5.09.0041, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, 2ª Turma, Julgado em 30/07/2024) MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do art. 651, § 1º, da CLT, quando o trabalhador exerce função que exige constante deslocamento entre locais que se submetem à jurisdição de distintas Varas do Trabalho, como é o caso do agente ou viajante comercial, a competência é definida prioritariamente na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, somente na falta deste elemento de vinculação (isto é, empregado subordinado a uma agência ou filial da empregadora), será competente a Vara do domicílio (ou a mais próxima) do trabalhador. Assim, numa interpretação sistêmica do art. 651, caput e parágrafos, da CLT, conclui-se que a referência legal à profissão de "agente ou viajante comercial" é meramente exemplificativa e visa definir a característica da prestação de serviços, que é o constante deslocamento do trabalhador no território nacional. No caso em tela, considerando que o reclamante trabalhava como motorista de transporte interestadual de passageiros, é inequívoco que a função desenvolvida pelo obreiro exigia constante deslocamento entre diversos municípios no território nacional, além da comprovação de que está vinculado à filial da reclamada no Rio de Janeiro/RJ. Portanto, a regra de competência a ser aplicada, no caso, é a do art. 651, § 1º, da CLT, em detrimento de qualquer outra. Recurso do reclamante desprovido e mantida a sentença que declarou a incompetência territorial da Vara do Trabalho de Curitiba/PR. (TRT9 - ROT 0000052-30.2024.5.09.3671, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, 2ª Turma, Julgado em 27/08/2024) Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial arguida por MAQUIEL TRANSPORTES LTDA. e ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, para DECLARAR a incompetência desta Vara do Trabalho de Cascavel - PR, com a consequente REMESSA dos autos à Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul - PR, foro competente para o processamento e julgamento da presente ação. Cientifiquem-se as partes. CASCAVEL/PR, 15 de julho de 2025. LEONARDO KAYUKAWA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAQUIEL TRANSPORTES LTDA

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Rodrigo Valdir Schmidt x Adilson Vagner Durante Ltda e outros

ID: 326887559

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-22.2025.5.09.0195

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VALDIR SCHMIDT

Polo Passivo:

ADILSON VAGNER DURANTE LTDA MAQUIEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANE APARECIDA VIEIRA

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EVERSON PADILHA

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LEANDRA BEATRIZ MIECZNIKOWSKI

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TALYSON BYK SCHINVELSKI

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RONNY SANDER NICOLINI

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BETHANIA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000739-22.2025.5.09.0195 RECLAMANTE: RODRIGO VALDIR SCHMIDT RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000739-22.2025.5.09.0195 RECLAMANTE: RODRIGO VALDIR SCHMIDT RECLAMADO: MAQUIEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cb0b7e proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RODRIGO VALDIR SCHMIDT, devidamente qualificado, ajuizou em 28/05/2025 reclamação trabalhista em face de MAQUIEL TRANSPORTES LTDA. e ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, postulando as pretensões veiculadas na petição inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 166.246,03. Devidamente notificados, os reclamados apresentaram exceção de incompetência territorial, acompanhadas de documentos. O excepto impugnou as exceções apresentadas. Sem outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. A reclamada MAQUIEL TRANSPORTES LTDA. sustenta que o reclamante foi contratado como motorista de bitrem em sua sede localizada em Quedas do Iguaçu/PR e que todas as atividades iniciavam-se a partir desse município, onde o veículo era retirado para realização de viagens, inexistindo demonstração de que a prestação de serviços tenha ocorrido com habitualidade ou preponderância em Cascavel/PR. Diante disso, requer a declaração de incompetência territorial da Vara de Cascavel e a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul/PR, foro competente segundo alega. O reclamado ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, ao apresentar exceção de incompetência territorial, sustenta que o reclamante jamais prestou serviços diretamente à empresa Adilson Vagner Durante EIRELI, limitando-se a conduzir veículo de sua propriedade, mas cedido à empresa Maquiel Transportes Ltda., com a qual teria se dado eventual vínculo. Afirma que a contratação ocorreu em Quedas do Iguaçu/PR, local onde a empresa exerce suas atividades e mantém sua sede administrativa, inexistindo elementos que comprovem a prestação habitual ou preponderante de serviços em Cascavel/PR. Assim, com base no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, requer o reconhecimento da incompetência territorial da Vara do Trabalho de Cascavel/PR, com a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul/PR, foro competente segundo alega. O reclamante impugna as exceções de incompetência territorial apresentadas pelas reclamadas, sustentando que, por exercer a função de motorista rodoviário sem local fixo de trabalho, incide a exceção prevista no §3º do art. 651 da CLT, sendo competente a Vara do Trabalho de Cascavel/PR, local onde reside, onde tomou conhecimento da proposta de emprego e onde iniciou e finalizou diversas viagens. Alega que a contratação ocorreu virtualmente enquanto se encontrava em Cascavel e que ali frequentemente se davam os pontos de partida e chegada dos fretes, além de o caminhão permanecer estacionado no município durante seus descansos. Sustenta que a jurisprudência admite a fixação da competência com base no domicílio do trabalhador ou local de prestação habitual de serviços e que as reclamadas não comprovaram a existência de outro foro prevalente, razão pela qual requer o indeferimento das exceções e o regular prosseguimento do feito na Vara de Cascavel. Analiso. Nos termos do art. 651 da CLT, a regra geral de fixação da competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador. Ao estabelecer o critério do local da prestação de serviços, a lei objetiva possibilitar a maior facilidade de acesso e de produção das provas, presumindo-se que as testemunhas estejam e eventual perícia ocorra nesse mesmo local. Tal medida possibilita a correta compreensão dos fatos pelo juízo, pois possui domicílio no local e conhece a realidade do foro, podendo aplicar as regras de experiência pela observação do que ordinariamente acontece, na forma prescrita pelo art. 375 do CPC. Excepcionam essa regra geral, as situações dos empregados que prestam serviços em diversos locais (como, por exemplo, agentes ou viajantes comerciais) ou de empresas que realizem atividades fora do lugar da celebração do contrato (como, por exemplo, circos, teatros, bandas). No primeiro caso, previsto no § 1º do art. 651 da CLT, a lei estabelece como critério o fato de o empregado realizar atividades em locais diversos, ao passo que na segunda situação, estabelecida no § 3º do referido dispositivo, a diferenciação é feita de acordo com o fato de o empregador promover atividades em local diverso. Nos casos de motoristas profissionais rodoviários que transportam cargas em diversos locais (situação análoga à dos agentes ou viajantes comerciais), variando os locais de origem e de destino, a regra aplicável ao caso é a estabelecida no § 1º do art. 651 da CLT, de modo que a Vara competente é a da localidade em que a empresa tenha agência ou filial a que o empregado esteja subordinado. Assim, para o caso ora em análise, em que a sede das empresas é Quedas do Iguaçu – PR, a competência territorial é da Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul – PR. Entendimento pela aplicação do § 3º do art. 651 da CLT permitiria resultado incompatível com o objetivo da lei (facilidade na produção de provas e conhecimento do juízo do foro), na medida em que o trabalhador poderia eleger o foro de quaisquer dos municípios abrangidos pela rota ou, ao menos, de quaisquer dos locais de origem ou de destino de cada uma das variadas viagens, o que, para empresas que realizam fretes, levaria a um resultado incoerente. Cito, como reforço jurisprudencial, as ementas abaixo: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. MOTORISTA DE CARRETA. LOCAL DA SEDE OU DE FILIAL. De acordo com o art. 651, "caput", da CLT, a competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada, ordinariamente, pelo local de prestação de serviços. Excepcionalmente, para o caso de agentes/viajantes comerciais, o parágrafo 1º do mesmo dispositivo estipula competência do lugar em que situada agência ou filial a que subordinado o empregado e, apenas na falta deste, do domicílio do obreiro. Tendo sido o autor contratado como motorista carreteiro para viagens interestaduais, é de rigor a aplicação do §1º do art. 651 da CLT na definição do juízo territorialmente competente para processar e julgar a presente lide. Nessa esteira, conforme jurisprudência prevalecente nesta Turma, tendo sido o reclamante contratado pela sede da reclamada situada em Campo Grande-MS, integrando ele a frota daquela localidade e inexistindo agência ou filial da empresa em Maringá-PR, tudo conforme documentos acostados aos autos, impõe-se redistribuição desta reclamatória àquela circunscrição (Campo Grande-MS), remanescendo o juízo do local de domicílio do autor incompetente para o processamento e o julgamento do feito. Recurso ordinário conhecido. Sentença mantida. (TRT9 - ROT 0001450-67.2024.5.09.0872, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, 2ª Turma, Julgado em 25/02/2025) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE ROTA FIXA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 651 DA CLT. Conforme se depreende do texto do § 1º do art. 651 da CLT, o critério preferencial e determinante da competência territorial para a solução de dissídio trabalhista de empregado "agente ou viajante comercial" é o ponto do estabelecimento do empregador ao qual esteve subordinado. Sentença que se mantém. (TRT9 - ROT 0000626-39.2023.5.09.0195, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, 1ª Turma, Julgado em 12/12/2023) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA DE CARRETA. Nos termos do art. 651, § 1º, da CLT, "quando for a parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima". Assim, o motorista de carreta, com trabalho predominantemente externo, vincula-se à sede ou à filial da empresa, e não, evidentemente, a todas as localidades que fizeram parte de seu itinerário de viagem. Com efeito, as regras de competência, ainda que excepcionadas nos §§ 1º e 3º do art. 651 da CLT, são inderrogáveis por conveniência das partes, não sendo autorizado o deslocamento da competência territorial ao alvedrio do trabalhador. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT9 - ROT 0000606-88.2024.5.09.0041, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, 2ª Turma, Julgado em 30/07/2024) MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do art. 651, § 1º, da CLT, quando o trabalhador exerce função que exige constante deslocamento entre locais que se submetem à jurisdição de distintas Varas do Trabalho, como é o caso do agente ou viajante comercial, a competência é definida prioritariamente na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, somente na falta deste elemento de vinculação (isto é, empregado subordinado a uma agência ou filial da empregadora), será competente a Vara do domicílio (ou a mais próxima) do trabalhador. Assim, numa interpretação sistêmica do art. 651, caput e parágrafos, da CLT, conclui-se que a referência legal à profissão de "agente ou viajante comercial" é meramente exemplificativa e visa definir a característica da prestação de serviços, que é o constante deslocamento do trabalhador no território nacional. No caso em tela, considerando que o reclamante trabalhava como motorista de transporte interestadual de passageiros, é inequívoco que a função desenvolvida pelo obreiro exigia constante deslocamento entre diversos municípios no território nacional, além da comprovação de que está vinculado à filial da reclamada no Rio de Janeiro/RJ. Portanto, a regra de competência a ser aplicada, no caso, é a do art. 651, § 1º, da CLT, em detrimento de qualquer outra. Recurso do reclamante desprovido e mantida a sentença que declarou a incompetência territorial da Vara do Trabalho de Curitiba/PR. (TRT9 - ROT 0000052-30.2024.5.09.3671, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, 2ª Turma, Julgado em 27/08/2024) Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial arguida por MAQUIEL TRANSPORTES LTDA. e ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, para DECLARAR a incompetência desta Vara do Trabalho de Cascavel - PR, com a consequente REMESSA dos autos à Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul - PR, foro competente para o processamento e julgamento da presente ação. Cientifiquem-se as partes. CASCAVEL/PR, 15 de julho de 2025. LEONARDO KAYUKAWA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VALDIR SCHMIDT

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Euler Hipolito Dos Santos e outros x Vale S.A.

ID: 259309669

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010396-10.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

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ROGERIO MAGESTE VIEIRA

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010396-10.2024.5.03.0059 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010396-10.2024.5.03.0059 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb036ff proferida nos autos. Processo: 0010396-10.2024.5.03.0059 Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS em face de VALE S/A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS em face de VALE S/A., partes qualificadas. O Sindicato autor, na petição inicial e respectivo aditamento, pretende a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados substituídos que laboram na Oficina de Máquinas de Via, localizada em Governador Valadares, sob a alegação que diariamente são estacionados maquinários que possuem quantidades elevadas de inflamáveis em seus tanques de consumo, ultrapassando o limite legal, nos termos da NR-16. (ids: 5f45423 /9e7d495). A ré apresentou defesa escrita (id:22de945), sustentou em preliminar cerceamento de defesa pela inexistência de rol de substituído; inépcia da petição inicial, em face de pedido genérico e ausência de liquidação dos pedidos; ilegitimidade ativa ad causam; litispendência. Em prejudicial de mérito, arguiu prescrição quinquenal e no mérito propriamente dito, rebateu as pretensões autorais e pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou Atos Constitutivos, procuração, preposição e documentos. Em audiência (Ata – id:e43f389), o patrono da ré salientou a existência de litispendência em relação aos substituídos. O Juízo determinou que, após a impugnação do autor e antes da intimação do perito nomeado, o processo seria concluso para análise das preliminares apontadas na peça de defesa. Frustrada as tentativas de conciliação. O Sindicato autor apresentou impugnação (id:3977e95). Após minuciosa análise do caderno processual, estando o processo maduro, foi prolatada decisão sobre as preliminares suscitadas pelo demandado, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (id:e7ab479). O autor apresentou recurso ordinário (id:99d44897) e o réu, contrarrazões (id:17eeddf). Parecer do Ministério Público do Trabalho (id:b62e612). A douta 7.a Turma deste Regional, por meio do acórdão de id:0787fb9, afastou a litispendência em relação aos empregados comprovadamente não contemplados no rol de substituídos nos autos da ação coletiva nº 0000739-32.2023.5.17.0013 e 00073-93.2023.5.17.0013, quais sejam, Anne Caroline de Azevedo Silva, Savio Gouveia da Silva, Acir Jose Rodrigues Filho e Barbara Umbelino Carvalho, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para exame do mérito, como se entender de direito. Desse modo, foi designada perícia técnica, com laudo encartado sob o id:cdb6a94, com esclarecimentos, id:26e4eb2. Após a manifestação das partes sobre o trabalho técnico, foi designada audiência para encerramento da instrução, dispensada a presença das partes e de seus procuradores. Aberta a sessão, ausentes. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. Razões finais prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA ANTERIOR As preliminares já foram enfrentadas na decisão de id:e7ab479, sendo certo que por meio do acórdão de id: 0787fb9 apenas foi afastada a litispendência em relação aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Bárbara Umbelino Carvalho. Assim, permanece hígida a primeira sentença quanto à análise das questões preliminares, que fica mantida, inclusive com relação à extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos demais substituídos. Nesse cenário, passo ao julgamento do mérito, relativamente aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Barbara Umbelino Carvalho. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que, quando do ajuizamento do feito em 10/05/2024, os substituídos objeto desta segunda sentença contavam com menos de 5 anos de contrato firmado com a ré, não há prescrição quinquenal a declarar (Anne Caroline de Azevedo Silva foi admitida em 05/02/2020, f. 779; Sávio Gouveia da Silva e Acir José Rodrigues Filho foram admitidos em 01/11/2023, fls. 891 e 922 e Baábara Umbelino Carvalho, em 09/04/2024, f. 929, fichas de registro no id:2548af2). Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor argumenta que, durante todo o contrato de trabalho, os substituídos trabalharam habitualmente expostos ao perigo, em razão de laborarem na Oficina de Máquinas de Via, alegando que os maquinários possuem quantidades elevadas de inflamáveis em seus tanques de consumo, ultrapassando o limite legal de duzentos litros, e quando em manutenção (estacionadas nas áreas das oficinas), o tanque de consumo equipara-se, em termos de risco, aos tanques/vasilhames de armazenamento de inflamável. Requer o pagamento do adicional respectivo. A reclamada, por sua vez, contestou o pedido, negando a caracterização de qualquer agente periculoso no ambiente de trabalho dos substituídos. Examino. Nos termos do artigo 192 da CLT, para caracterização de uma atividade como insalubre, exige-se sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho. A periculosidade, por sua vez, tem sua previsão legal no art. 193 da CLT, caracterizando-se como perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (i) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou (ii) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Diante da controvérsia exsurgida da litiscontestação e em face da natureza técnica e da exigência legal (CPC, art. 145 c/c CLT, art. 195), designou-se perícia para apuração da alegada periculosidade, vindo aos autos o laudo técnico (id:cdb6a94). Do documento técnico produzido pelo i. perito, destaca-se, inicialmente, a descrição minuciosa das atividades desempenhadas pelos substituídos, com detalhamento das principais atribuições de cada função e, também, dos principais equipamentos (item ‘6’). O expert realizou o levantamento dos agentes periculosos, sintetizados no quadro de fl.7430, entretanto, o perito não constatou a exposição a nenhum agente periculoso. Nessa mesma senda, realizada a inspeção e análise das fichas de EPIs, não houve caracterização de labor em ambiente insalubre. Houve resposta a todos os requisitos apresentados pelas partes, bem como apresentação de esclarecimentos, id:26e4eb2. Ato contínuo, o expert assim concluiu o estudo técnico: 14 – PARECER TÉCNICO Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis das Reclamadas e dos Substituídos, análise documental das avaliações ambientais realizadas pelas Reclamadas e atividades dos Substituídos, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral: Não restou caracterizada insalubridade ou periculosidade nas atividades dos Substituídos, conforme segue abaixo: • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (Conforme alegação do Reclamante); • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (Conforme alegação do Reclamante); • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (f. 7450) Nesse contexto, destaco que, conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Assim é que, nada existindo a infirmar os apontamentos técnicos, acolho-os como razão de decidir, e julgo improcedente o pleito do adicional de periculosidade e reflexos, meros acessórios. JUSTIÇA GRATUITA Mantenho a decisão de id:e7ab479, no aspecto: INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, na atuação como substituto processual, o que não impede cada substituído de alcançar a concessão do benefício pela demanda individual. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, o autor deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$2.000,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Também fica mantida a decisão primeira no tocante ao tema em epígrafe: nos termos do art. 791-A CLT, condeno o Sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o valor da causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O simples ajuizamento de ação trabalhista não caracteriza ato de má-fé, em razão do direito fundamental de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição da República). Indefiro. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS - SINDFER em face de VALE S/A, decido, com relação aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Bárbara Umbelino Carvalho, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa do Sindicato autor e litispendência e julgar improcedentes os pedidos formulados. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pelo autor, inalteradas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à causa, art. 789, II, da CLT. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

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Euler Hipolito Dos Santos e outros x Vale S.A.

ID: 259309720

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010396-10.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGESTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010396-10.2024.5.03.0059 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010396-10.2024.5.03.0059 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb036ff proferida nos autos. Processo: 0010396-10.2024.5.03.0059 Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS em face de VALE S/A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS em face de VALE S/A., partes qualificadas. O Sindicato autor, na petição inicial e respectivo aditamento, pretende a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados substituídos que laboram na Oficina de Máquinas de Via, localizada em Governador Valadares, sob a alegação que diariamente são estacionados maquinários que possuem quantidades elevadas de inflamáveis em seus tanques de consumo, ultrapassando o limite legal, nos termos da NR-16. (ids: 5f45423 /9e7d495). A ré apresentou defesa escrita (id:22de945), sustentou em preliminar cerceamento de defesa pela inexistência de rol de substituído; inépcia da petição inicial, em face de pedido genérico e ausência de liquidação dos pedidos; ilegitimidade ativa ad causam; litispendência. Em prejudicial de mérito, arguiu prescrição quinquenal e no mérito propriamente dito, rebateu as pretensões autorais e pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou Atos Constitutivos, procuração, preposição e documentos. Em audiência (Ata – id:e43f389), o patrono da ré salientou a existência de litispendência em relação aos substituídos. O Juízo determinou que, após a impugnação do autor e antes da intimação do perito nomeado, o processo seria concluso para análise das preliminares apontadas na peça de defesa. Frustrada as tentativas de conciliação. O Sindicato autor apresentou impugnação (id:3977e95). Após minuciosa análise do caderno processual, estando o processo maduro, foi prolatada decisão sobre as preliminares suscitadas pelo demandado, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (id:e7ab479). O autor apresentou recurso ordinário (id:99d44897) e o réu, contrarrazões (id:17eeddf). Parecer do Ministério Público do Trabalho (id:b62e612). A douta 7.a Turma deste Regional, por meio do acórdão de id:0787fb9, afastou a litispendência em relação aos empregados comprovadamente não contemplados no rol de substituídos nos autos da ação coletiva nº 0000739-32.2023.5.17.0013 e 00073-93.2023.5.17.0013, quais sejam, Anne Caroline de Azevedo Silva, Savio Gouveia da Silva, Acir Jose Rodrigues Filho e Barbara Umbelino Carvalho, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para exame do mérito, como se entender de direito. Desse modo, foi designada perícia técnica, com laudo encartado sob o id:cdb6a94, com esclarecimentos, id:26e4eb2. Após a manifestação das partes sobre o trabalho técnico, foi designada audiência para encerramento da instrução, dispensada a presença das partes e de seus procuradores. Aberta a sessão, ausentes. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. Razões finais prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA ANTERIOR As preliminares já foram enfrentadas na decisão de id:e7ab479, sendo certo que por meio do acórdão de id: 0787fb9 apenas foi afastada a litispendência em relação aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Bárbara Umbelino Carvalho. Assim, permanece hígida a primeira sentença quanto à análise das questões preliminares, que fica mantida, inclusive com relação à extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos demais substituídos. Nesse cenário, passo ao julgamento do mérito, relativamente aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Barbara Umbelino Carvalho. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que, quando do ajuizamento do feito em 10/05/2024, os substituídos objeto desta segunda sentença contavam com menos de 5 anos de contrato firmado com a ré, não há prescrição quinquenal a declarar (Anne Caroline de Azevedo Silva foi admitida em 05/02/2020, f. 779; Sávio Gouveia da Silva e Acir José Rodrigues Filho foram admitidos em 01/11/2023, fls. 891 e 922 e Baábara Umbelino Carvalho, em 09/04/2024, f. 929, fichas de registro no id:2548af2). Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor argumenta que, durante todo o contrato de trabalho, os substituídos trabalharam habitualmente expostos ao perigo, em razão de laborarem na Oficina de Máquinas de Via, alegando que os maquinários possuem quantidades elevadas de inflamáveis em seus tanques de consumo, ultrapassando o limite legal de duzentos litros, e quando em manutenção (estacionadas nas áreas das oficinas), o tanque de consumo equipara-se, em termos de risco, aos tanques/vasilhames de armazenamento de inflamável. Requer o pagamento do adicional respectivo. A reclamada, por sua vez, contestou o pedido, negando a caracterização de qualquer agente periculoso no ambiente de trabalho dos substituídos. Examino. Nos termos do artigo 192 da CLT, para caracterização de uma atividade como insalubre, exige-se sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho. A periculosidade, por sua vez, tem sua previsão legal no art. 193 da CLT, caracterizando-se como perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (i) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou (ii) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Diante da controvérsia exsurgida da litiscontestação e em face da natureza técnica e da exigência legal (CPC, art. 145 c/c CLT, art. 195), designou-se perícia para apuração da alegada periculosidade, vindo aos autos o laudo técnico (id:cdb6a94). Do documento técnico produzido pelo i. perito, destaca-se, inicialmente, a descrição minuciosa das atividades desempenhadas pelos substituídos, com detalhamento das principais atribuições de cada função e, também, dos principais equipamentos (item ‘6’). O expert realizou o levantamento dos agentes periculosos, sintetizados no quadro de fl.7430, entretanto, o perito não constatou a exposição a nenhum agente periculoso. Nessa mesma senda, realizada a inspeção e análise das fichas de EPIs, não houve caracterização de labor em ambiente insalubre. Houve resposta a todos os requisitos apresentados pelas partes, bem como apresentação de esclarecimentos, id:26e4eb2. Ato contínuo, o expert assim concluiu o estudo técnico: 14 – PARECER TÉCNICO Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis das Reclamadas e dos Substituídos, análise documental das avaliações ambientais realizadas pelas Reclamadas e atividades dos Substituídos, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral: Não restou caracterizada insalubridade ou periculosidade nas atividades dos Substituídos, conforme segue abaixo: • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (Conforme alegação do Reclamante); • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (Conforme alegação do Reclamante); • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (f. 7450) Nesse contexto, destaco que, conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Assim é que, nada existindo a infirmar os apontamentos técnicos, acolho-os como razão de decidir, e julgo improcedente o pleito do adicional de periculosidade e reflexos, meros acessórios. JUSTIÇA GRATUITA Mantenho a decisão de id:e7ab479, no aspecto: INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, na atuação como substituto processual, o que não impede cada substituído de alcançar a concessão do benefício pela demanda individual. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, o autor deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$2.000,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Também fica mantida a decisão primeira no tocante ao tema em epígrafe: nos termos do art. 791-A CLT, condeno o Sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o valor da causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O simples ajuizamento de ação trabalhista não caracteriza ato de má-fé, em razão do direito fundamental de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição da República). Indefiro. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS - SINDFER em face de VALE S/A, decido, com relação aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Bárbara Umbelino Carvalho, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa do Sindicato autor e litispendência e julgar improcedentes os pedidos formulados. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pelo autor, inalteradas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à causa, art. 789, II, da CLT. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Processo nº 0001173-69.2015.8.11.0093

ID: 259954643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093. EXEQUENTE EXCEPTA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093. EXEQUENTE EXCEPTA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS EXCIPIENTES: CHARLES DA SILVA ARAUJO E ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade, apresentada nos autos desta ação de execução extrajudicial (que visa a quitação de cédula de crédito bancário), apresentada por CHARLES DA SILVA ARAUJO e ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva dos devedores, sobreveio mencionada petição de exceção de pré-executividade, pela DPE (na condição de curadora especial dos réus revéis citados por edital), com alegação de prescrição intercorrente (ids 177662988 e 177662989) A exequente excepta se manifestou na impugnação lançada no id 181142273, porém não trouxe nenhuma causa concreta apta a caracterizar a suspensão ou a interrupção da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra necessário o seu reconhecimento. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente excepta, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 21/10/2016 (id 59007182 – fls. 20/20V), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 21/10/2017; (iii) se passaram quase 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas inexitosas de citação pessoal da parte devedora, tanto que citada por edital; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente excepta sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, na impugnação à exceção de pré-executividade, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 21/10/2020. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial dos réus revéis citados por edital (CHARLES DA SILVA ARAUJO e ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA), para RECONHECER a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente excepta, se houver. Condena-se, ainda, a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizado, que, “in casu”, corresponde ao valor da causa. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000827-55.2014.8.11.0093

ID: 338432876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000827-55.2014.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000827-55.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000827-55.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: CIPRIANO BARCELAR DE SOUSA E ANGELICA RAMOS DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de CIPRIANO BARCELAR DE SOUSA e ANGELICA RAMOS DE SOUZA, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 198129666). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 202427687, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela credora, acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens do devedor se deu em 26/08/2020 (id 59118862 – fl. 04), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 26/08/2021; (iii) se passaram quase 04 (quatro) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente trienal na presente lide em 26/08/2024. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou lapso temporal de aproximadamente 04 (quatro) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Allianz Seguros S/A x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 294522768

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8121376-90.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8121376-90.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada pela ALLIANZ SEGUROS S/A em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ("COELBA"). A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 409685732), que em 13 de fevereiro de 2023, ocorreu descarga elétrica que resultou em avarias a equipamentos do segurado. Dispõe que o valor do conserto foi estabelecido na monta de R$ 8.000,00 (-), tendo o segurado sido indenizado em R$ 6.802,07 (-). Ante ao exposto, requer a cobrança do valor desembolsado, na monta de R$ 6.802,07 (-). A Ré apresentou contestação (Id 418045840), aduzindo, preliminarmente: i) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de juntada de documentos; ii) ausência de interesse de agir, ante a inocorrência de pretensão resistida. No mérito, dispõe pela inverossimilhança das alegações autorais, haja vista que não fora devidamente apurada a origem do dano. Alega pela inexistência, nos canais de atendimento da Ré, de solicitação administrativa ou reclamação por parte do Segurado. Dispõe pelo descabimento do laudo apresentado, bem como pela inaplicabilidade do CDC para seguradoras. Assim sendo, requer a improcedência dos requerimentos autorais. Intimada (Id 439835344), a parte Autora apresentou réplica (Id 440674335). Intimadas para que manifestassem interesse na produção de provas complementares (Id 470886921), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (Id's 471652141 e 472857971). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO Convém esclarecer que os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo tratam-se de exigências legais, cujo o não atendimento, fazem com que a relação jurídica não se estabeleça ou desenvolva adequadamente, razão pela qual repercutem na impossibilidade de apreciação do mérito da causa (art. 485, inciso IV do CPC). Tais pressupostos, por sua vez, são de caráter subjetivo e objetivo. O primeiro (subjetivo), se relaciona aos sujeitos do processo, compreendendo a capacidade civil das partes, representação por advogado e competência do juiz para apreciar a causa. O segundo (objetivo), refere-se a necessidade de observar os procedimentos, como, por exemplo, a inexistência de litispendência, coisa julgada, inépcia da inicial ou demais nulidades. No caso em tela, a Ré aduz, em sede de contestação (ID 418045840), que a ausência de juntada de documentos essenciais para o julgamento do feito repercutiria na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do presente feito. Imperioso, pois, elucidar que, a suposta ausência de provas não obsta a análise do mérito da demanda, mas sim a procedência dos pleitos autorais. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pela Ré. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil hodierno não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, não pode o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado. Ante ao exposto, não assiste razão a alegação da parte Ré de que não haveria interesse por parte do Autor, haja vista que este não teria buscado a resolução da avença de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022. (Grifei). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. (Grifei). Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Ré sustente, em sede de contestação, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às Seguradoras. Contudo, tal argumento não deve prosperar. Isto porque, ao realizar o pagamento da indenização ao Segurado, o Autor sub-rogou-se nos direitos desta, ostentando as mesmas prerrogativas para postular o ressarcimento, pela Ré, do valor pago em razão do prejuízo sofrido com o alegado dano elétrico. Sobre tal ponto, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR . SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART . 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. (STJ - REsp: 2099676 SP 2023/0349748-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024. Assim sendo, REJEITO a preliminar aduzida. DO MÉRITO Inicialmente, por força do art. 786 do Código Civil, tem-se a possibilidade do Autor sub-rogar-se no direito do segurado, para fins de propositura de ações e resguardo de direitos. Vejamos: Art. 786 do CC/02 - "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Findo o referido esclarecimento, observa-se que o cerne da questão recai sobre a ocorrência ou não de oscilação na rede energia elétrica, situação que, por sua vez, teria levado à danificação de aparelhos eletrônicos do segurado. Da análise dos relatórios técnicos juntados (ID's 409685738, 409685737), tem-se que a Autora demonstra, satisfatoriamente, que os danos aconteceram em razão de oscilação elétrica (art. 373, inciso I do CPC). A Ré, por sua vez, traz argumentos de defesa genéricos, deixando de juntar qualquer documento que desconstituísse a verossimilhança nas alegações autorais. Assim sendo, por se tratar de responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), decorrente do risco da atividade empresarial, há, para o Réu, que aufere lucro com a atividade causadora do dano, o dever de ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar. Vejamos: Art. 14, caput do CDC - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Sobre tal ponto, inclusive, o entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO DE TELEVISÃO OCASIONADA POR OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 724,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00028011120218190045, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022. . (Grifei). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator. (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021.(Grifei). Logo diferente do que fora aduzido pela Ré (ausência de nexo causal0, é possível visualizar a ocorrência de dano material e do fato gerador deste, devendo, portanto, ser a Seguradora ressarcida. Ressalta-se que, para fins de concessão de qualquer dano material, é essencial a comprovação de efetivo prejuízo (art. 927 do CC). Nesse sentido, o Autor demonstra, satisfatoriamente, por meio de tela de pagamento, aliada à comprovante de TED (ID's 409685744 e 409685745), o desembolso do valor de R$ 6.802,07 (-). Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ao passo que DETERMINO que a Ré proceda com o reembolso do valor de R$ 6.802,07 (seis mil oitocentos e dois reais e sete centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, ambos desde o desembolso (data de realização da transferência de valores). Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 311935974

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8139118-94.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8139118-94.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, qualificada nos autos, por conduto de advogado, em desfavor da COELBA - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA, apontando, em síntese, em razão de contrato de Seguro, restou acobertada carga de propriedade do CONDOMÍNIO VOG TORRE SUL, conforme apólice acostada a exordial. Assere que em 21/06/2024, a parte Autora foi comunica sobre a ocorrência de danos em equipamentos eletrônicos. Ressaltou que após o fato iniciou-se uma averiguação para confirmar a existência de dano, causa e a extensão dos danos sofridos. Destarte, tendo em vista o relatório de regulação feito pela parte Autora e após laudo técnico de oficina especializada, concluiu-se que o motivo do sinistro ocorreu por falta de energia elétrica. Diante do sinistro ocorrido a parte Requerente prosseguiu com a reparação do bem sinistrado, custeando o valor final de R$ 3.440,75 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), considerando a redução do valor pago referente a franquia. Audiência de conciliação em id 479482493. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, em virtude dos efeitos da revelia, posto que devidamente citada, id's. 479482493, a parte Requerida não apresentou defesa até a presente data incidindo a hipótese da contumácia processual, ora decretada. Assim, em circunstância processual assemelhada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que autorizava o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC). Recurso provido em parte apenas para fixação da honorária em favor do autor, conforme o proveito econômico obtido. (TJ-SP 10099360520178260077 SP 1009936-05.2017.8.26.0077, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 05/07/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2018)". Grifei. Saliento, por fim, que a decretação da revelia não induz a procedência automática do pedido, como assim já se manifesta a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ALIADO A NOTAS PROMISSÓRIAS QUE TORNAM A DÍVIDA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00047732320098240069 Sombrio 0004773-23.2009.8.24.0069, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 13/09/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial)". Destaques não originais. No mérito, o cerne da questão cinge-se em aferir se demonstrados nos autos os elementos necessários para caracterização da procedência do pedido correspondente a condenação da demandada pelos prejuízos suportados indevidamente pela parte autora. Compete, antes, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe a parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Pontua a parte demandante que em razão da falta de energia em 21/06/2024, ocorreu oscilações de energia, assim gerando danos que a parte Autora teve que ressarcira seu segurado. Pelo cabimento da presente demanda, apontando a incidência do instituto da sub-rogação albergada no art. 346, III, 349 e 786, todos do Código Civil: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO VIAGEM INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA AÇÃO DE REGRESSO PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos ocasionados pela perda da mercadoria, sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo ajuizar ação contra o terceiro. A sub-rogação, entretanto, confere à seguradora o mesmo prazo prescricional previsto na relação jurídica originária, previsto para o segurado. Precedentes. 2. Com efeito, "Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado" (AgRg no REsp 1169418/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 891044 MS 2016/0078918-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017)". Destacamos. Por força do art. 786 do Código Civil, tem-se a possibilidade de o Autor sub-rogar-se no direito do segurado, para fins de propositura de ações e resguardo de direitos. Vejamos: Art. 786 do CC/02 - "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Findo o referido esclarecimento, observa-se que o cerne da questão recai sobre a ocorrência ou não de oscilação na rede energia elétrica, situação que, por sua vez, teria levado à danificação de aparelhos eletrônicos da segurada. Da análise dos relatórios técnicos juntados em id's. 466166360, 466166361, 466166362 e 466166366, tem-se que a Autora demonstra que os danos aconteceram em razão de oscilação elétrica (art. 373, inciso I do CPC). Sobre tal ponto, conforme aduzido anteriormente, por se tratar de responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), decorrente do risco da atividade empresarial, há, para o Réu, que aufere lucro com a atividade causadora do dano, o dever de ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar. Vejamos: Art. 14, caput do CDC - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Sobre tal ponto, inclusive, o entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO DE TELEVISÃO OCASIONADA POR OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 724,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00028011120218190045, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022. (Grifei). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator. (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021. Compete, ainda, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe a parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Cabe ao julgador, com os olhos voltados para a realidade social, utilizar os instrumentos que a lei, em boa hora, colocou a nosso alcance para, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, realizar o ideal de justiça no mercado de consumo. Apesar disso, o Juiz deve basear-se nas provas dos autos, já que conforme o mestre Pontes de Miranda, a falta de resposta pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte. (in Comentários ao C.P.C. Rio de Janeiro- Ed.Forense, pág. 295). Assim sendo, é possível visualizar a ocorrência de dano material, devendo este ser ressarcido. Ressalta-se que, para fins de concessão de qualquer dano material, é essencial a comprovação de efetivo prejuízo (art. 927 do CC). Nesse sentido, o Autor demonstra por meio dos documentos de planilha de apuração, nota fiscal e comprovante de pagamento (ID's 466166360, 466166362, 466166364, 466166363), o desembolso do valor de R$ 3.440,75 (três mil e quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos). Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ao passo que DETERMINO que a Ré proceda com o reembolso do valor de R$ 3.440,75 (três mil e quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, ambos desde o pagamento. Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Sara Maffei Espindola Frederico x Hidropet Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 316738372

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001114-58.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO

Polo Passivo:

HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LOPES DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON SILVANO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0001114-58.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0001114-58.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO RECORRIDO: HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001114-58.2024.5.12.0006 (RORSum) RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO RECORRIDO: HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (procedimento sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001114-58.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO e recorrida HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. Relatório dispensado (procedimento sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante, contratada em 25/07/2024 como auxiliar de produção, pediu demissão em 14/10/2024, afirmando desconhecer a sua gravidez à época. Posteriormente, descobriu a gravidez (exame beta HCG de 28/10/2024 - fl. 21) e, em 28/11/2024, ajuizou ação trabalhista buscando a anulação da demissão e o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade. O Juízo de primeiro grau entendeu que, por desconhecerem ambos a gravidez no momento da rescisão, não havia nulidade no pedido de demissão e, considerando a recusa da reclamante à reintegração, indeferiu os pedidos. A reclamante, em suas razões recursais, sustenta a nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT, argumentando que a estabilidade da gestante é direito irrenunciável e indisponível, amparado pela Constituição Federal e pelo ADCT, e que a recusa à reintegração não configura renúncia ao direito à indenização, conforme Súmula 244, II, do TST e jurisprudência do TST. Cita como precedente o RR nº 0000427-27.2024.5.12.0024. A recorrida, em suas contrarrazões, reitera a validade da demissão, alegando desconhecimento mútuo da gravidez e recusa injustificada da reclamante à reintegração, o que configuraria renúncia ao direito à estabilidade. Cita jurisprudência do TST e do STF sobre a estabilidade da gestante em contrato por prazo determinado e jurisprudência do TRT da 12ª Região sobre recusa à reintegração, afirmando que a recusa configura renúncia ao direito e que a recorrente demonstra apenas interesse em vantagem financeira. Pois bem. O documento de fl. 21 confirma que a autora, no dia 28/10/2024, contava com aproximadamente 5 semanas de gestação, o que comprova que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT): Súmula 244, item I, do TST - "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, a autora postulou, alternativamente, a reintegração. A reclamada, de seu turno, requereu fosse a autora intimada para comparecer à empresa e ser reintegrada, conforme petição protocolada em 22/11/2024 (fl. 39). Intimada, a autora recusou a oferta do empregador de retorno informando que "não tem interesse na reintegração, tendo em vista que por estar gestante e desempregada precisou mudar-se para o Município de Içara, para morar com sua sogra" (fl. 48). Como visto, a autora pede, em suma, a nulidade do pedido de demissão e o pagamento de indenização substitutiva, justificando o desinteresse na reintegração no fato de estar residindo em outro domicílio. Poder-se-ia argumentar que o pedido formulado pela autora carece de respaldo legal, na medida em que a lei brasileira não prevê um hipotético direito a "indenização" decorrente do pedido nulo de demissão da empregada gestante, mas o que a lei brasileira prevê é o direito à reintegração no emprego, direito este que pode ser convertido em indenização caso a reintegração (que é o direito subjetivo assegurado pela lei) seja "desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio" (CLT, art. 496). Ocorre que o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis: "Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, a autora faz jus à indenização substitutiva do período de estabilidade de gestante e às verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme requerido na inicial. Dou provimento ao recurso para, declarando a nulidade do pedido de demissão, deferir à autora o pagamento de indenização correspondente ao período de garantia de emprego à gestante, desde a data da ruptura do contrato (14/10/2024) até o quinto mês após o parto. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para, declarando a nulidade do pedido de demissão, condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva da garantia de emprego à gestante, em montante equivalente aos salários e demais consectários legais (natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%), desde a data da dispensa até cinco meses após o parto. 2. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista que a sentença havia julgado improcedente a ação e que o presente recurso está dando provimento ao recurso da parte autora, cumpre fixar aqui os parâmetros de liquidação. Diante da natureza indenizatória da condenação, incabíveis os descontos previdenciários e fiscais. Quanto à atualização dos créditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; A condenação fica limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). Liquidação por cálculos. Por fim, como mero corolário legal, haja vista o ajuizamento da ação na vigência do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, declarando a nulidade do pedido de demissão, condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva da garantia de emprego à gestante, em montante equivalente aos salários e demais consectários legais (natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%), desde a data da dispensa até cinco meses após o parto. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação: R$ 25.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. A Dra. Adriane Cristina Janiszewski Mendes, inscrita para proceder à sustentação oral (telepresencial) procurador(a) de SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO, não compareceu à sessão. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO

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Sara Maffei Espindola Frederico x Hidropet Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 316738396

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001114-58.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO

Polo Passivo:

HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LOPES DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON SILVANO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0001114-58.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0001114-58.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO RECORRIDO: HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001114-58.2024.5.12.0006 (RORSum) RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO RECORRIDO: HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (procedimento sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001114-58.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO e recorrida HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. Relatório dispensado (procedimento sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante, contratada em 25/07/2024 como auxiliar de produção, pediu demissão em 14/10/2024, afirmando desconhecer a sua gravidez à época. Posteriormente, descobriu a gravidez (exame beta HCG de 28/10/2024 - fl. 21) e, em 28/11/2024, ajuizou ação trabalhista buscando a anulação da demissão e o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade. O Juízo de primeiro grau entendeu que, por desconhecerem ambos a gravidez no momento da rescisão, não havia nulidade no pedido de demissão e, considerando a recusa da reclamante à reintegração, indeferiu os pedidos. A reclamante, em suas razões recursais, sustenta a nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT, argumentando que a estabilidade da gestante é direito irrenunciável e indisponível, amparado pela Constituição Federal e pelo ADCT, e que a recusa à reintegração não configura renúncia ao direito à indenização, conforme Súmula 244, II, do TST e jurisprudência do TST. Cita como precedente o RR nº 0000427-27.2024.5.12.0024. A recorrida, em suas contrarrazões, reitera a validade da demissão, alegando desconhecimento mútuo da gravidez e recusa injustificada da reclamante à reintegração, o que configuraria renúncia ao direito à estabilidade. Cita jurisprudência do TST e do STF sobre a estabilidade da gestante em contrato por prazo determinado e jurisprudência do TRT da 12ª Região sobre recusa à reintegração, afirmando que a recusa configura renúncia ao direito e que a recorrente demonstra apenas interesse em vantagem financeira. Pois bem. O documento de fl. 21 confirma que a autora, no dia 28/10/2024, contava com aproximadamente 5 semanas de gestação, o que comprova que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT): Súmula 244, item I, do TST - "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, a autora postulou, alternativamente, a reintegração. A reclamada, de seu turno, requereu fosse a autora intimada para comparecer à empresa e ser reintegrada, conforme petição protocolada em 22/11/2024 (fl. 39). Intimada, a autora recusou a oferta do empregador de retorno informando que "não tem interesse na reintegração, tendo em vista que por estar gestante e desempregada precisou mudar-se para o Município de Içara, para morar com sua sogra" (fl. 48). Como visto, a autora pede, em suma, a nulidade do pedido de demissão e o pagamento de indenização substitutiva, justificando o desinteresse na reintegração no fato de estar residindo em outro domicílio. Poder-se-ia argumentar que o pedido formulado pela autora carece de respaldo legal, na medida em que a lei brasileira não prevê um hipotético direito a "indenização" decorrente do pedido nulo de demissão da empregada gestante, mas o que a lei brasileira prevê é o direito à reintegração no emprego, direito este que pode ser convertido em indenização caso a reintegração (que é o direito subjetivo assegurado pela lei) seja "desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio" (CLT, art. 496). Ocorre que o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis: "Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, a autora faz jus à indenização substitutiva do período de estabilidade de gestante e às verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme requerido na inicial. Dou provimento ao recurso para, declarando a nulidade do pedido de demissão, deferir à autora o pagamento de indenização correspondente ao período de garantia de emprego à gestante, desde a data da ruptura do contrato (14/10/2024) até o quinto mês após o parto. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para, declarando a nulidade do pedido de demissão, condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva da garantia de emprego à gestante, em montante equivalente aos salários e demais consectários legais (natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%), desde a data da dispensa até cinco meses após o parto. 2. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista que a sentença havia julgado improcedente a ação e que o presente recurso está dando provimento ao recurso da parte autora, cumpre fixar aqui os parâmetros de liquidação. Diante da natureza indenizatória da condenação, incabíveis os descontos previdenciários e fiscais. Quanto à atualização dos créditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; A condenação fica limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). Liquidação por cálculos. Por fim, como mero corolário legal, haja vista o ajuizamento da ação na vigência do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, declarando a nulidade do pedido de demissão, condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva da garantia de emprego à gestante, em montante equivalente aos salários e demais consectários legais (natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%), desde a data da dispensa até cinco meses após o parto. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação: R$ 25.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. A Dra. Adriane Cristina Janiszewski Mendes, inscrita para proceder à sustentação oral (telepresencial) procurador(a) de SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO, não compareceu à sessão. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

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