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Ednaldo Pereira De Santana x M. Santos Construtora Ltda e outros

ID: 333197851

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-54.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

M. SANTOS CONSTRUTORA LTDA S. M. B. DA SILVA TRANSPORTES - ME

Notificação

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000740-54.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: EDNALDO PEREIRA DE SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000740-54.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: EDNALDO PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: M. SANTOS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 29/08/2025 10:35 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: plataforma ZOOM, são os seguintes: Link 10h35 - 10h40 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82765852271?pwd=RUgxVFhDa3FGaXQrSDNzaG1vaUVsZz09 ID da reunião: 827 6585 2271 Senha: eBEf8@ Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL. 2. O não comparecimento da parte reclamante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) os participantes deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 23 de julho de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO PEREIRA DE SANTANA

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Processo nº 0000740-19.2025.4.05.8305

ID: 292642860

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-19.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELE VIANA DOMINGOS FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0000740-19.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Busca a parte autora o restabelecimento de benefício por incapaci… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0000740-19.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Busca a parte autora o restabelecimento de benefício por incapacidade com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação administrativa, em 03/09/2024 (anexo 62244034). Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. - Da qualidade de segurado e da carência Deveras, em se tratando de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, faz-se desnecessária a análise do requisito da qualidade de segurado do demandante, uma vez que o imbróglio se refere unicamente a cessação de benefício por não constatação de incapacidade laboral, tendo sido reconhecida a qualidade de segurado do autor no ato de concessão do benefício (NB 636.585.204-9). Impõe-se, portanto, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas (art. 5º da Lei nº 9.099/95). - Do requisito incapacidade Concernente ao requisito da incapacidade, verifica-se que o laudo pericial médico (anexo 69052412), elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, revelou que a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 – M51.1) e dor crônica intratável (CID 10 – R52.1) (Quesito 4). Atestou o expert que o autor apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laborativa habitual desde 03/09/2024, tendo fixado um prazo de recuperação de 4 (meses) a partir da perícia judicial (DCI: 23/08/2025) (Quesitos 8, 9 e 11). Intimadas as partes para se manifestarem, o INSS ofertou proposta de acordo com implantação do benefício a contar da data do ajuizamento da ação por falta de pedido de prorrogação do benefício, mas a parte autora não a aceitou (anexos 70625928 e 72763206). - Do termo inicial do benefício No caso, observo que o autor se submeteu ao Programa de Reabilitação Profissional (PRP) ofertado pelo INSS, mas que não obteve êxito. Ademais, realizada a perícia médica do processo de reabilitação profissional em 10/04/2024, o perito administrativo concluiu pela ausência de incapacidade que justificasse a continuidade do recebimento de auxílio-doença (anexo 69391947, pg. 52-54). Verifico que o benefício foi mantido até 03/09/2024 (anexo 69391947, pg. 47), não havendo notícia sobre o pedido de prorrogação do benefício. Assim, como não houve pedido de prorrogação, entendo por fixar a DIB na data do ajuizamento da ação, tal como proposto pelo INSS. Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a Autarquia Previdenciária de sorte que condeno a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora com DIB em 09/02/2025 (data do ajuizamento da ação) e DCB em 23/08/2025 (data da cessação da incapacidade total e temporária atestada pelo perito), devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de consectários legais nos do art. 3° da EC 113/2021. O INSS deverá implantar o benefício de auxílio-doença, em favor do demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária/Auxílio-doença DIB 09/02/2025 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença DCB 23/08/2025 Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/90. Sem reexame necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Certificado o trânsito em julgado: a) intime-se o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, em 30 (trinta) dias; b) em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da validação. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Romário Aparecido Rodrigues De Souza

ID: 313913064

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0042667-64.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROMáRIO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0042667-64.2025.8.16.0014 Processo: 0042667-64.2025.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ROMÁRIO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 1. Verifica-se que ROMÁRIO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e resistência, tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 01), c/c o artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 02), conjugados na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material de crimes), o que remete à unidade do julgamento, nos termos do artigo 79, do Código de Processo Penal. Portanto, tratando-se de crimes que obtêm diferentes ritos procedimentais, porém de apuração conexas, o rito ordinário encontra-se em consonância com a ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA; PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – IMPROCEDÊNCIA – PERCENTUAL DE 1/2 (METADE) FIXADO COM BASE NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) E SOB MOTIVAÇÃO CONCRETA – VALIDADE – FRAÇÃO MANTIDA; NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO), DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO (CP, ART. 45, §1º); PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR ADEQUADO AO TRABALHO EFETIVAMENTE EXIGIDO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740- 18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). 2. Assim, em prosseguimento ao feito, inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, em razão do quantum das penas mínimas in abstracto cominadas ao tipo penal imputado ao réu e não preencher os requisitos subjetivos, bem como do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, diante do quantum da pena mínima in abstracto cominadas ao tipo penal imputado ao réu, da reincidência do acusado, bem como pelo fato de o acusado ter realizado o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto (autos de nº 4000465-38.2024.8.16.0014), RECEBO a denúncia ofertada em face da observância dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como a inocorrência das hipóteses do artigo 395, do mesmo diploma legal. 2.1. Determino a citação do acusado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Caso o réu resida fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado, observando-se o Código de Normas e o artigo 13º, da INC nº 25/2020. Neste caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. À Secretaria para constar no mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A, do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por10 (dez) dias”. No ato citatório a parte ré deverá indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagem multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos, nos termos do artigo 217, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. 2.2. Em não apresentando defesa preliminar, desde já, tornem os autos conclusos. 2.3. Apresentada a defesa, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público. 2.4. Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 2.5. Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os antecedentes do acusado na Comarca via sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 2.6. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 3. Cumpram-se os demais requerimentos contidos na Cota Ministerial. 4. Desde já DETERMINO a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50 e parágrafos, da Lei nº 11.343/2006, guardando-se amostra para contraprova. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 8007608-24.2025.8.05.0000

ID: 280625845

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 8007608-24.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AIESCA GOMES DO NASCIMENTO FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS NASCIMENTO MENDES REGIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8007608-24.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AUTOR: AIESCA GOMES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8007608-24.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AUTOR: AIESCA GOMES DO NASCIMENTO FARIA Advogado(s): THAIS NASCIMENTO MENDES REGIS (OAB:BA35310-A) REU: HILDECIO MACEDO DE FARIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA interposta por AIESCA GOMES DO NASCIMENTO FARIA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conde, que extinguiu sem resolução de mérito a ação de indenização por danos morais movida por sua genitora, JACIARA GOMES DO NASCIMENTO, falecida no curso do processo. A autora postula a rescisão da sentença com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, alegando violação manifesta de norma jurídica, especificamente por não ter sido observada a suspensão obrigatória do processo em razão do falecimento da parte autora e a consequente necessidade de intimação pessoal dos herdeiros para habilitação nos autos. Requer, em caráter liminar, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da sentença rescindenda e anular todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte autora original, ocorrido em abril de 2019, sem a devida intimação dos sucessores. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. O art. 969 do CPC/2015 determina que "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória". Portanto, o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo só pode ser obstado caso preenchidos os pressupostos previstos em lei para a concessão de tutela cautelar ou antecipatória em favor da parte Autora. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Trata-se de requisitos cumulativos, sendo necessária a demonstração concomitante de ambos os pressupostos para a concessão da medida excepcional. Em análise perfunctória, própria desta fase processual, reconheço a existência de elementos que evidenciam aparente violação às disposições contidas nos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, é cediço que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros, devendo o processo ser suspenso para que seja promovida a respectiva habilitação, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. A doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que, com o falecimento da parte, cessam automaticamente os poderes outorgados ao advogado, conforme dispõe o art. 682, II, do Código Civil, sendo imprescindível a intimação pessoal dos sucessores ou herdeiros para que se manifestem sobre o interesse na sucessão processual. Compulsando os autos do processo originário, verifica-se que, em 13/08/2021, a advogada da parte autora Jaciara Gomes do Nascimento, peticionou nos autos, informando o seu falecimento. Informou, ademais, que a demandante "deixou herdeiros que irão se habilitar nos autos". (ID. 127089063 do processo n.º 0000740-93.2010.8.05.0065) Ausente qualquer manifestação nos autos, o Juízo de origem, em 13/02/2023, proferiu sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "JACIARA GOMES DO NASCIMENTO, parte devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação em face de HILDECIO MACEDO DE FARIA, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação. Ocorre que, após mais de 10 anos de tramitação, sem citação do réu a advogada da autora comunicou o seu falecimento e informando que iria proceder a habiltiação dos herdeiros. Em consulta pública ao registro civil disponibilizado pelo site do Tribunal de Justiça da Bahia, confirmo o óbito da autora, desde abril de 2019. Considerando o decurso de mais de 5 anos, sem movimentação do feito, bem como pela inércia para habilitação dos herdeiros, imperiosa a constatação da ausência de interesse na sucessão processual. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 313, §2º, II do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, suspensa pela gratuidade deferida. P.R.I." (ID. 364476255) Portanto, em juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência, verifica-se que a autora original faleceu em abril de 2019, conforme documentação apresentada, e o processo prosseguiu até a sentença final sem a observância do procedimento sucessão processual e habilitação, previstos nos arts. 313, §2º e 687 a 692 do CPC, o que, em tese, caracteriza violação manifesta de norma jurídica. Não obstante o reconhecimento da probabilidade do direito, não se evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela provisória. A tutela de urgência em ação rescisória constitui medida excepcionalíssima, considerando que a decisão rescindenda encontra-se acobertada pela autoridade da coisa julgada, instituto fundamental para a segurança jurídica e estabilidade das relações sociais. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, C/C O ART. 969, AMBOS DO CPC DE 2015. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conquanto prevista a possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação rescisória, nos termos do art. 969 do CPC de 2015, tal provimento é de natureza excepcionalíssima em razão da presunção de legitimidade das decisões judiciais e da preservação da coisa julgada. 2. A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na AR n. 7.511/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023.) No caso em análise, a sentença rescindenda transitou em julgado em 25/10/2023, produzindo seus efeitos há mais de um ano, sem que tenha sido demonstrado qualquer prejuízo concreto ou situação de irreversibilidade que recomende a suspensão imediata de seus efeitos. Ademais, tratando-se de sentença terminativa que extinguiu o processo sem resolução de mérito, não há execução em curso ou atos de satisfação do direito que possam causar dano irreparável à requerente. A própria natureza da ação originária - pedido indenizatório por danos morais - e o longo período transcorrido desde o falecimento da parte autora original (abril de 2019) evidenciam que a manutenção provisória dos efeitos da sentença rescindenda não acarretará prejuízo de difícil ou impossível reparação. Considerando que os requisitos para a medida são cumulativos, a ausência de um deles afasta a possibilidade de seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. CITE-SE o réu HILDÉCIO MACEDO DE FARIA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 970 do CPC; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM04

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Processo nº 0000740-27.2025.8.27.2726

ID: 315281890

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-27.2025.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY SOUSA DE BRITO JOÃO PAULO DIAS BRITO LUCIANA SOUSA DE BRITO LUCILENE DIAS BRITO LUCIMAR DIAS BRITO MARY ANNE SOUSA BRITO NAÍDES PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RODRIGO FAGUNDES VALADARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000740-27.2025.8.27.2726/TO AUTOR : LUCIANA SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : JOÃO PAULO DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FA… Procedimento Comum Cível Nº 0000740-27.2025.8.27.2726/TO AUTOR : LUCIANA SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : JOÃO PAULO DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : LUCILENE DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : LUCIMAR DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : NAÍDES PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : DARLEY SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : MARY ANNE SOUSA BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. Como regra, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: 1) Autor: Comprovar fatos constitutivos de seu direito inerente aos pontos controversos; 2) Réu: Comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora quanto aos pontos controversos. Essa regra está prevista no “caput” do artigo 373 do Código de Processo Civil e se refere à distribuição estática do ônus da prova. Em contrapartida, o legislador criou hipóteses excepcionais de distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, ao autor não caberia o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. O § 1º do artigo 373 do CPC prevê a possibilidade do ônus da prova ser invertido nos seguintes termos: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário , poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso) Nota-se que os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório são: (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário. Neste contexto, evidencia-se que há excessiva dificuldade de cumprir o ônus processual nos termos do inciso I do art. 373 do CPC pelos Autores, assim como a maior facilidade de o réu demonstrar a regularidade ou não da contratação do seguro. Acrescenta-se que a distribuição dinâmica do ônus da prova deve estar restrita somente às provas do à regularidade ou irregularidade do cumprimento dos deveres legais atinentes aos direitos pleiteados na demanda, em conformidade com o princípio da legalidade (art. 37, “caput”, da Constituição Federal). Conclui-se, levando em consideração aos deveres de publicidade, de prestar informação no que diz respeito ao exercício da atividade pública e da eficiência no desenvolvimento da administração pública (art. 37, “caput”, da Constituição Federal), a distribuição dinâmica do ônus da prova é medida pertinente no caso concreto, principalmente para garantir melhor instrução probatória e, consequentemente, a efetividade da verdade processual. DISPOSITIVO Ante o exposto , RECEBO a inicial e concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. PROCEDO a distribuição dinâmica do ônus da prova na forma prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, a fim de inverter o ônus da prova a respeito da regularidade ou da irregularidade do cumprimento dos deveres legais atinentes aos direitos pleiteados na demanda, em conformidade com o princípio da legalidade, em desfavor da requerida. Postergo a análise da necessidade de audiência de conciliação para depois da defesa. Cite-se o réu para, querendo, apresentar defesa no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-o para que manifeste interesse na realização de audiência de conciliação no prazo de defesa. Apresentada defesa: (a) intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifestem sobre a contestação, eventuais documentos juntados e informe seu interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de até 15 (quinze) dias; (b) intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de forma específica, no prazo de até 15 (quinze) dias. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Miranorte – TO, data certificada no sistema e-proc.

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Processo nº 0000740-27.2025.8.27.2726

ID: 315284442

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-27.2025.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY SOUSA DE BRITO JOÃO PAULO DIAS BRITO LUCIANA SOUSA DE BRITO LUCILENE DIAS BRITO LUCIMAR DIAS BRITO MARY ANNE SOUSA BRITO NAÍDES PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RODRIGO FAGUNDES VALADARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000740-27.2025.8.27.2726/TO AUTOR : LUCIANA SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : JOÃO PAULO DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FA… Procedimento Comum Cível Nº 0000740-27.2025.8.27.2726/TO AUTOR : LUCIANA SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : JOÃO PAULO DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : LUCILENE DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : LUCIMAR DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : NAÍDES PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : DARLEY SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : MARY ANNE SOUSA BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. Como regra, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: 1) Autor: Comprovar fatos constitutivos de seu direito inerente aos pontos controversos; 2) Réu: Comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora quanto aos pontos controversos. Essa regra está prevista no “caput” do artigo 373 do Código de Processo Civil e se refere à distribuição estática do ônus da prova. Em contrapartida, o legislador criou hipóteses excepcionais de distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, ao autor não caberia o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. O § 1º do artigo 373 do CPC prevê a possibilidade do ônus da prova ser invertido nos seguintes termos: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário , poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso) Nota-se que os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório são: (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário. Neste contexto, evidencia-se que há excessiva dificuldade de cumprir o ônus processual nos termos do inciso I do art. 373 do CPC pelos Autores, assim como a maior facilidade de o réu demonstrar a regularidade ou não da contratação do seguro. Acrescenta-se que a distribuição dinâmica do ônus da prova deve estar restrita somente às provas do à regularidade ou irregularidade do cumprimento dos deveres legais atinentes aos direitos pleiteados na demanda, em conformidade com o princípio da legalidade (art. 37, “caput”, da Constituição Federal). Conclui-se, levando em consideração aos deveres de publicidade, de prestar informação no que diz respeito ao exercício da atividade pública e da eficiência no desenvolvimento da administração pública (art. 37, “caput”, da Constituição Federal), a distribuição dinâmica do ônus da prova é medida pertinente no caso concreto, principalmente para garantir melhor instrução probatória e, consequentemente, a efetividade da verdade processual. DISPOSITIVO Ante o exposto , RECEBO a inicial e concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. PROCEDO a distribuição dinâmica do ônus da prova na forma prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, a fim de inverter o ônus da prova a respeito da regularidade ou da irregularidade do cumprimento dos deveres legais atinentes aos direitos pleiteados na demanda, em conformidade com o princípio da legalidade, em desfavor da requerida. Postergo a análise da necessidade de audiência de conciliação para depois da defesa. Cite-se o réu para, querendo, apresentar defesa no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-o para que manifeste interesse na realização de audiência de conciliação no prazo de defesa. Apresentada defesa: (a) intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifestem sobre a contestação, eventuais documentos juntados e informe seu interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de até 15 (quinze) dias; (b) intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de forma específica, no prazo de até 15 (quinze) dias. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Miranorte – TO, data certificada no sistema e-proc.

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Processo nº 0000740-27.2025.8.27.2726

ID: 315282621

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-27.2025.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY SOUSA DE BRITO JOÃO PAULO DIAS BRITO LUCIANA SOUSA DE BRITO LUCILENE DIAS BRITO LUCIMAR DIAS BRITO MARY ANNE SOUSA BRITO NAÍDES PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RODRIGO FAGUNDES VALADARES

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Procedimento Comum Cível Nº 0000740-27.2025.8.27.2726/TO AUTOR : LUCIANA SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : JOÃO PAULO DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FA… Procedimento Comum Cível Nº 0000740-27.2025.8.27.2726/TO AUTOR : LUCIANA SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : JOÃO PAULO DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : LUCILENE DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : LUCIMAR DIAS BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : NAÍDES PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : DARLEY SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) AUTOR : MARY ANNE SOUSA BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAGUNDES VALADARES (OAB TO011216) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. Como regra, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: 1) Autor: Comprovar fatos constitutivos de seu direito inerente aos pontos controversos; 2) Réu: Comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora quanto aos pontos controversos. Essa regra está prevista no “caput” do artigo 373 do Código de Processo Civil e se refere à distribuição estática do ônus da prova. Em contrapartida, o legislador criou hipóteses excepcionais de distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, ao autor não caberia o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. O § 1º do artigo 373 do CPC prevê a possibilidade do ônus da prova ser invertido nos seguintes termos: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário , poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso) Nota-se que os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório são: (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário. Neste contexto, evidencia-se que há excessiva dificuldade de cumprir o ônus processual nos termos do inciso I do art. 373 do CPC pelos Autores, assim como a maior facilidade de o réu demonstrar a regularidade ou não da contratação do seguro. Acrescenta-se que a distribuição dinâmica do ônus da prova deve estar restrita somente às provas do à regularidade ou irregularidade do cumprimento dos deveres legais atinentes aos direitos pleiteados na demanda, em conformidade com o princípio da legalidade (art. 37, “caput”, da Constituição Federal). Conclui-se, levando em consideração aos deveres de publicidade, de prestar informação no que diz respeito ao exercício da atividade pública e da eficiência no desenvolvimento da administração pública (art. 37, “caput”, da Constituição Federal), a distribuição dinâmica do ônus da prova é medida pertinente no caso concreto, principalmente para garantir melhor instrução probatória e, consequentemente, a efetividade da verdade processual. DISPOSITIVO Ante o exposto , RECEBO a inicial e concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. PROCEDO a distribuição dinâmica do ônus da prova na forma prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, a fim de inverter o ônus da prova a respeito da regularidade ou da irregularidade do cumprimento dos deveres legais atinentes aos direitos pleiteados na demanda, em conformidade com o princípio da legalidade, em desfavor da requerida. Postergo a análise da necessidade de audiência de conciliação para depois da defesa. Cite-se o réu para, querendo, apresentar defesa no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-o para que manifeste interesse na realização de audiência de conciliação no prazo de defesa. Apresentada defesa: (a) intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifestem sobre a contestação, eventuais documentos juntados e informe seu interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de até 15 (quinze) dias; (b) intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de forma específica, no prazo de até 15 (quinze) dias. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Miranorte – TO, data certificada no sistema e-proc.

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Nivaldo Nunes Da Silva x Cosmotron Construtora, Saneamento E Tecnologia Ltda e outros

ID: 319006623

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-45.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000740-45.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: NIVALDO NUNES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000740-45.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: NIVALDO NUNES DA SILVA RECLAMADO: COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:1757204, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 12/08/2025 08:10horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: NIVALDO NUNES DA SILVA NOVA MUTUM/MT, 07 de julho de 2025. CARLA MARIANNY SOARES WUTKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO NUNES DA SILVA

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Processo nº 0000740-80.2012.8.10.0131

ID: 323863113

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-80.2012.8.10.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0000740-80.2012.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Francisco Barbosa da Silva, brasileiro, lavrador, nascido em 15 de fevereiro de 1983, filho de João Nunes da Silva e Mariodeth Barbosa, residente no Povoado Centro Novo, zona rural do município de Buritirana/MA. Consta na denúncia que, no dia 13 de julho de 2012, por volta das 12 horas, o acusado foi surpreendido por policiais militares na posse de uma espingarda de fabricação artesanal, sem marca ou numeração aparente, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A apreensão do armamento consta formalizada no auto de apresentação e apreensão constante nos autos, bem como foi confirmada por laudo pericial atestando sua aptidão para efetuar disparos. A denúncia foi oferecida, tendo sido recebida em 21 de setembro de 2012 (Id. 91046670, folha 13). O réu foi regularmente citado por edital. O processo e a prescrição foram suspensos com base no artigo 366 do CPP. O Ministério Público, em manifestação (Id. 148128850), requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir para a continuidade da persecução penal. É o relatório. Decido. A improcedência dos pedidos é a medida juridicamente mais adequada à luz do conjunto probatório dos autos e dos princípios que regem o processo penal em um Estado Democrático de Direito. Isso porque o processo penal brasileiro é regido pelo sistema acusatório, no qual incumbe exclusivamente ao órgão acusador o ônus de demonstrar, de forma suficiente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a materialidade e a autoria do fato criminoso, sendo inadmitida, inclusive, a condenação com base em presunções fundadas unicamente em elementos não submetidos à instrução judicializada ou na atuação com protagonismo do magistrado na produção de provas. O Ministério Público, órgão responsável pela titularidade exclusiva da ação penal pública incondicionada, ao postular o reconhecimento da falta de interesse de agir, de forma clara revelou inutilidade prática na continuidade da persecução penal, presumindo-se, assim, sua ausência de interesse processual. A postura moderada do órgão do Ministério Público, ao reconhecer a inviabilidade de aplicação concreta de pena, evidencia a desnecessidade de persecução penal. A jurisdição criminal deve ser exercida com parcimônia e proporcionalidade, voltada à proteção de bens jurídicos relevantes, e não ao prolongamento de litígios penais sem resultado prático. Com efeito, o órgão acusador revela juízo de razoabilidade institucional e processual, compatível com o princípio da economia processual e com a finalidade última do processo penal, que é a realização da justiça e não a mera formalidade procedimental. Diante disso, não há como se impor à parte acusada uma condenação sem base em prova lícita, robusta e judicialmente produzida. Assim, a absolvição não só preserva a legalidade e a dignidade da justiça penal, mas evita a instrumentalização do processo como meio de punição sem prova. Ressalte-se, ademais, a atuação diligente e responsável do Ministério Público no presente feito. O órgão acusador, no exercício legítimo de suas atribuições constitucionais, conduziu a persecução penal com equilíbrio e compromisso com a legalidade, demonstrando sensibilidade institucional ao reconhecer, com transparência e objetividade, a ausência de viabilidade prática na continuidade da ação penal. Tal postura revela aderência aos valores inerentes aos seus princípios institucionais, da eficiência e da racionalidade na atuação ministerial. Nesse aspecto, embora tenham sido produzidos elementos probatórios na fase inquisitorial, eles não foram submetidos à necessária avaliação judicial mediante produção probatória em contraditório. Não houve, ao longo do processo judicial, diligências suficientes no sentido de reafirmar, esclarecer ou confirmar as provas produzidas no âmbito administrativo. A ausência de colheita de provas orais em juízo, como oitiva das testemunhas, impede a verificação da higidez e da confiabilidade dos elementos probatórios. Dessa forma, com base no que consta nos autos, há inviabilidade deste juízo aferir, com segurança, a configuração inequívoca dos requisitos legais da infração penal imputada. É oportuno destacar que a prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial não pode fundamentar um decreto condenatório, conforme expressa vedação do art. 155 do Código de Processo Penal. Isso porque, no presente caso, não há prova cautelar, irrepetível ou antecipada que , por si só viabilize um decreto condenatório. Permitir que elementos não submetidos ao crivo da defesa fundamentem uma condenação seria comprometer gravemente o devido processo legal e o próprio sistema de garantias previsto na Constituição da República. O processo penal brasileiro é regido pelo sistema acusatório, no qual incumbe exclusivamente ao órgão acusador o ônus de demonstrar, de forma suficiente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a materialidade e a autoria do fato criminoso, sendo inadmitida, assim, a condenação com base em presunções fundadas unicamente em elementos não submetidos à instrução judicializada ou na atuação com protagonismo do magistrado na produção de provas. Assim sendo, o princípio da presunção de inocência impõe que nenhuma condenação penal possa subsistir sem que haja prova segura e produzida sob o crivo do contraditório, apta a afastar de modo categórico qualquer dúvida razoável quanto à culpabilidade do acusado. A insuficiência probatória no curso da ação penal, portanto, opera necessariamente em favor da parte denunciada. A tutela penal não pode se divorciar dos parâmetros constitucionais que regulam a atividade jurisdicional. Em razão disso, impõe-se a absolvição, não apenas como consequência jurídica da insuficiência probatória, mas como imperativo ético e jurídico do modelo acusatório e da legalidade processual. Portanto, diante da ausência de provas suficientes produzidas sob o contraditório, da constatação de que a persecução penal não se viabiliza no plano fático ou jurídico, e da manifestação expressa do Ministério Público quanto à desnecessidade da continuidade da instrução, é de rigor a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal e ABSOLVO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA da imputação constante na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Imponho força de mandado de intimação a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 275230391

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000740-34.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000740-34.2025.5.07.0010 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000740-34.2025.5.07.0010 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 102395b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA apresentou cumprimento individual de sentença, acompanhado de planilha de cálculos (#id:3911e50). Certifico, também, que, na petição inicial, não consta qualificação do(a) substituído(a) JANAINA RODRIGUES DO NASCIMENTO ALBINO. Certifico, ainda, que não há nos autos comprovante de endereço ou documentos pessoais do(a) substituído(a). Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, SUE ELLEN DE MIRANDA RIBEIRO MARTINS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA ajuizou a presente ação com o objetivo de promover o cumprimento de sentença individual, liquidação e execução de título constituído na ação coletiva de nº 0000442-91.2020.5.07.0018, em que é beneficiário(a) JANAINA RODRIGUES DO NASCIMENTO ALBINO. Pois bem. O Ofício Circular – SECG/CGJT Nº009/2020, oriundo da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõe o seguinte: (…) que a escolha do local onde se processará a execução individual caberá ao exequente, não há falar em prevenção, mesmo quando o autor ajuizá-la na mesma localidade em que se processou a ação de conhecimento. Assim, ainda que o exequente opte por ajuizar a execução individual na mesma localidade onde se processou a ação coletiva, o processo deverá ser livremente distribuído entre as varas existentes na localidade. O tema da legitimidade dos Sindicatos nas ações individuais de sentença coletiva foi apreciado recentemente pelo E. TRT7ª região, que assim posicionou-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, desde que intimado para, no prazo de quinze dias, emendar ou completar a petição inicial, o autor não cumprir a diligência, consoante disposto no art. 231 também do Álbum Processual Civil. In casu, em tendo o Magistrado de primeiro grau extinguido o feito, sem a abertura do prazo para saneamento da irregularidade, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de, retornando os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação da substituída e a juntada de documentos que possibilite a sua identificação, dê ciência de seu endereço, bem como comprove sua condição de beneficiária do Título executivo, sob pena de extinção do feito. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT-7 - AP: 0000557-22.2023.5.07.0014, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO,SEÇÃO ESPECIALIZADA I, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/11/2023) (Grifou-se) SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. O entendimento consolidado no TST, por meio da Súmula n. 463, inciso II, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido de forma excepcional às pessoas jurídicas, sendo, todavia, imprescindível a prova de seu estado de insuficiência econômica - o qual a impossibilite de arcar com as despesas processuais. Tal entendimento se estende aos sindicatos, conforme jurisprudência dominante do mesmo Tribunal, não sendo suficiente a mera declaração de miserabilidade. Ressalte-se que o sindicato, por legitimação extraordinária, é a parte e não o representante do substituído, de modo que não há que se cogitar de hipossuficiência do substituído, no caso de substituição processual. Sentença que indeferiu a justiça gratuita mantida.LEGITIMIDADE DO ENTE AUTOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE UM ÚNICO EMPREGADO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A decisão de origem não deixou de reconhecer a legitimidade ativa do Ente Sindical autor para funcionar como substituto processual do representado. No entanto, considerou imprescindível a juntada de documentação pessoal mínima para viabilizar o processamento da presente reclamação. Com efeito, do cotejo das razões recursais com os precisos fundamentos dos quais se valeu o Juízo de origem, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, I, todos do CPC, exsurge o acerto do decreto sentencial. É que o Juízo originário conduziu o processo de forma irretocável, na medida em que, constatada a ausência de documentação mínima apta à inequívoca identificação do empregado representado, com vistas a viabilizar o regular prosseguimento do feito, concedeu prazo de 15 dias para que o Sindicato autor providenciasse o saneamento do vício detectado, o que, entrementes, não foi justificadamente atendido. Assim, nada a alterar ou a acrescer nos exatos termos entabulados na origem, impondo-se, com isso, a ratificação integral do decisum em todos os seus fundamentos. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000979-94.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO - destacou-se) Ante o exposto, fica o SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar a devida qualificação da parte substituída e, ainda, a juntada de documentos que possibilitem sua identificação e endereço, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para julgamento. Realizada a qualificação do(a) substituído(a) e considerando que a liquidação da sentença já foi apresentado pela parte reclamante (#id:3911e50), proceda-se à notificação da Requerida, por intermédio de seus causídicos, para, querendo, e no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se sobre a presente ação, bem assim dos cálculos que a instruem. A intimação do devedor deverá ocorrer por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) na Ação Principal ( 0000442-91.2020.5.07.0018 ), nos moldes do § 4º, do art. 105 do CPC. Transcorrido o referido prazo, com ou sem impugnação aos cálculos pela reclamada, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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