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"0000769-29.2023.5.23.0004" - Resultados da Busca – Página 305 de 317

Processo nº 0107431-68.2017.8.20.0001

ID: 327714711

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0107431-68.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCICLEIDE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCICLEIDE FERREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0107431-68.2017.8.20.0001 Réu: Sawelton Morais da Costa Defesa: Anna Paula Pinto Cavalcante - Defensora pública. SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de SAWELTON MORAIS DA COSTA e PAULO CÉSAR ARAÚJO DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 02 de julho de 2017, por volta das 14h30min, em via pública, nas imediações do viaduto do Baldo, os réus foram presos em flagrante por transportarem, trazerem consigo e fornecerem a consumo, com fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 04 (quatro) pedras e fragmentos de crack, com massa liquida de 49,95g (quarenta e nove gramas, novecentos e cinquenta miligramas). Auto de exibição e apreensão (fls. 07 - ID 98456179; fls. 05 - ID 98456183). Laudo de constatação (fls. 09- ID 98456179; fls. 07 - ID 98456183). Notificação de Paulo César (fls. 05/06 - ID 98456186). Exame químico toxicológico (fls. 04/05 - ID 98456187). Processo suspenso com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal em relação a Sawelton Morais (fls. 01/02 - ID 98456189). Defesa prévia de Paulo César (fls. 09/14 - ID 98456189). Recebida a denuncia e aprazada a audiência em relação a Paulo César (fls. 01 - ID 98456190). Reaprazada a audiência em relação a Paulo César (fls. 01/02 - ID 98456191; fls. 01 - ID 98456192). Alvará de entrega da motocicleta (fls. 07;12 - ID 98456191). Sentença condenatória de Paulo César (fls. 01/06 - ID 98456194). Notificação Sawelton (ID 106011529). Defesa prévia de Sawelton (ID 107132280). Recebida a denuncia e aprazada a audiência Sawelton (ID 107166646). Reaprazada a audiência (ID 109197041; 117757676). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 117725569; 127456650). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 149688421) A defesa nas alegações finais requereu, preliminarmente, a nulidade das provas por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal, com a consequente absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela desclassificação da imputação inicial para o delito previsto no artigo 28, da Lei de drogas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da pena base no mínimo legal, e a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de drogas (ID 151349175). Da preliminar de nulidade de ausência de justa causa para realização de busca pessoal Em sede preliminar, a defesa requereu a absolvição do acusado, por entender que a polícia não tinha legítima suspeita para realização de busca pessoal, pautando o ato, em aspectos meramente subjetivos. Dispõe o art. 244, do Código de Processo Penal, que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Verifica-se que, no caso em apreço, os policiais estavam em patrulhamento de rotina pelo bairro do Alecrim, que abrange a região do viaduto do baldo até a Av. Bernardo Vieira, quando ao se aproximarem do viaduto do Baldo, em uma avenida localizada ao lado da Cosern, que dá acesso à comunidade do Passo da Pátria, a equipe visualizou dois indivíduos em uma moto, os quais ao perceberem a presença da polícia, em um local comum ao tráfico de drogas, pararam o veículo bruscamente o que despertou a atenção dos agentes. É importante frisar que policiais militares diante de uma situação de evidente comportamento desarrazoado, bem assim, tem o dever legal de realizar a abordagem. Quanto ao assunto, assim tem se manifestado os Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES INDICADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte local considerou não haver ilegalidade na abordagem, uma vez que "a guarnição estava de serviço quando visualizou o apelante transitando com uma caixa de papelão. Ato contínuo o apelante tentou desviar o seu caminho para evitar o encontro com a viatura policial; contudo, sua fuga foi frustrada pelos policiais, o que configura atitude suspeita apta a autorizar a revista pessoal".Constata-se, portanto, que foram indicadas fundadas razões para a busca pessoal realizada no paciente, uma vez que este transitava com uma caixa de papelão, contendo 11,1 kg de maconha, e tentou desviar do caminho da viatura policial, fugindo, assim, de eventual abordagem, o que revela dados concretos e objetivos aptos a legitimar a diligência. Precedentes de ambas as turmas desta Corte.- Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 854.674/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Dessa forma, fica evidente que os agentes estatais não abordaram o acusado aleatoriamente sem qualquer motivação. Além do comportamento suspeito do réu em frear bruscamente a moto ao perceber a presença dos agentes, o local é amplamente conhecido pela prática de ilícitos. Registro que, diuturnamente ao longo dos patrulhamentos os policiais lidam com situações parecidas e passam a reconhecer determinadas atitudes como suspeitas. No caso analisado a equipe, não só, conseguiu identificar um comportamento fora do comum, como também, realizou a apreensão de material ilícito. Salientando que, o local onde se deu o flagrante é considerado zona vermelha, onde o policiamento ostensivo é comumente adotado como medida de segurança pública. Portanto, a busca pessoal não resultou de uma suspeita imaginária, mas sim de um caso onde a polícia acreditou que a pessoa abordada poderia estar portando algo ilícito como drogas, armas, munições, o que de fato foi confirmado. Sendo assim, entende este Juízo que a busca pessoal realizada no imputado decorreu de fundada suspeita, na medida que originou-se de um comportamento desarrazoado apresentado pelo réu, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRANCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos e documentos acostados como termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e, especialmente, o Exame químico toxicológico, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença de cocaína, substância entorpecente listada na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde.1 A autoria, igualmente, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de ter o acusado incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina nas imediações do viaduto do baldo, quando visualizaram os réus trafegando na motocicleta Honda, de placas NNQ-1922, quando resolveram abordá-los para averiguações, estando Sawelton Morais na condução da moto e Paulo César de carona. Durante a revista pessoal, os policiais encontraram em poder de Sawelton Morais as pedras e fragmentos da substância "crack", tendo este informado que acabara de adquirir o entorpecente pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais) a um desconhecido na comunidade Paço da Pátria e que forneceria a droga ao acusado Paulo César, que cedeu sua motocicleta para que Sawelton fosse comprá-la. Ainda por ocasião da abordagem, Paulo César afirmou ser o proprietário da motocicleta, confirmando a versão dada pro Sawelton acerca do empréstimo da moto para aquisição e transporte da droga. Durante a instrução, foi ouvido o policial militar Raimundo Xavier Dias o qual afirmou que estavam em patrulhamento de rotina pelo bairro do Alecrim, quando ao se aproximarem do viaduto do Baldo, em uma avenida localizada do lado da Cosern, que dá acesso à Comunidade do Passo da Pátria, a equipe visualizou os acusados em uma motocicleta, e estes ao perceberem a presença da guarnição pararam o veículo, fato que despertou a atenção dos agentes posto que o ambiente é conhecido pelo transporte de drogas. Assim, realizaram a abordagem e apreenderam o material entorpecente. Por considerar oportuno, registro que comungo do entendimento de que as declarações, mormente nos crimes de tráfico de drogas, adquirem especial relevância, sobretudo, quando condizentes com as demais provas dos autos e inexistem evidências de que tenham algum interesse particular na condenação do réu. Logo, o depoimento do policial militar ouvido neste processo não deve ser desacreditado, eis que em perfeita sintonia com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Sobre o assunto: TJES-0021915) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE AMBOS APELANTES NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Analisando ainda os autos, tenho que pela natureza da droga, a quantidade de substância entorpecente, o local e as condições em que se deu a prisão, resta indene de dúvidas que o entorpecente apreendido, se destinavam ao comércio ilegal de drogas. 2. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão dos acusados, meu entendimento, assim como desta câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime. Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. 3. Por mais que em seu interrogatório, o recorrente Edilson alegue ser apenas usuário de drogas, tal versão não se sustenta e, ainda, friso que o fato de a pessoa ser usuária não impede que ele comercialize drogas, não havendo, assim, que se falar em desclassificação para o crime insculpido no artigo 28, da Lei Antidrogas. 4. No caso em comento, restou evidente que os réus se conheciam, posto que conviventes ao tempo dos fatos. Entretanto, inexistem nos autos qualquer prova que comprove a existência de uma relação estável e duradoura entre os mesmos para a prática do tráfico. Afinal, tanto na fase inquisitiva quanto em- juízo, ambos negaram a prática do tráfico, sendo certo afirmar ainda que em momento algum os depoimentos prestados pelos policiais militares foram capazes de confirmar a ocorrência de tal associação. 5. Apelo parcialmente provido, para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico. (Apelação nº 0005592-73.2012.8.08.0012 (012120055921), 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 03.07.2013, unânime, DJ 16.07.2013). O réu, em juízo, assumiu a propriedade do material apreendido, alegando que a droga destinava-se a seu consumo pessoal. A versão apresentada em juízo pelo réu, não merece prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando sua conduta consubstanciada ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que o agente seja surpreendido em situação de mercancia. Isso porque, apesar de o réu alegar que toda a droga apreendida seria destinada para consumo pessoal, é possível perceber que a afirmação destoa da realidade fática verificada após a instrução. Na medida em que de acordo com a descrição do auto de exibição e apreensão, o material encontrava-se fracionado em embalagens próprias para comercialização e a gramatura apreendida é incompatível com o padrão médio de uso estabelecido pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, importante se faz destacar que o Supremo Tribunal Federal indicou que até 40g da substância entorpecente maconha pode ser considerada para consumo pessoal, a depender dos elementos probatórios da ação policial. Ressalto ainda que, o acusado em sede inquisitorial afirmou ter adquirido os entorpecentes por cerca de R$500,00 (quinhentos reais), valor que supera ao preço do comércio comum da substancia entorpecente crack que comumente é vendida a R$5,00 (cinco reais) a pedra, circunstâncias que indicam que ao contrário do relatado pelo acusado o material apreendido não é de baixa qualidade e rápido consumo. Nos termos do § 2º, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, para "determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, identifico que o réu apresenta sentenças condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor, razão pela qual vislumbro óbice ao seu reconhecimento e aplicação no presente caso Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais do agente e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que o réu SAWELTON MORAIS DA COSTA, incorreu nos tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR SAWELTON MORAIS DA COSTA, já qualificado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância desfavorável, tendo em vista a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu (processo nº 0000769-85.2007.8.20.0145); c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, por não excederem às comuns ao tipo; g) Consequências do crime: neutra, apesar da gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio socia h) natureza e quantidade da droga: favorável, haja vista a quantidade e natureza da droga apreendida. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0103509-53.2016.8.20.0001), pelo que agravo a pena em 1/8 considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Penal Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 633 (seiscentos e trinta e três)) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da possibilidade do acusado apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a pena fixada e o regime prisional imposto. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Dos objetos apreendidos Os bens foram destinados em sentença de fls. 01/06 - ID 98456194. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III, da Constituição Federal. Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN,11 de julho de 2025. ALCEU JOSÉ CICCO Juiz de Direito

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Processo nº 0000769-31.2025.8.17.8231

ID: 329674100

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-31.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILTON DA SILVA LUIS ANTONIO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000769-31.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA DEMANDADOS: LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA em face de LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA. O autor alega, em síntese, que em 27 de fevereiro de 2024, por volta das 11:42h, na BR 424, Km 72, envolveu-se em acidente de trânsito. Narra que conduzia sua caminhonete FORD RANGER XLS 10A no sentido Caetés/PE para Garanhuns/PE e, ao iniciar a ultrapassagem de caminhão, em local permitido por faixa tracejada, foi surpreendido pelo veículo GOL 1.0, conduzido pelo segundo demandado e de propriedade do primeiro demandado. Afirma que o veículo GOL, que seguia à frente do caminhão, realizou conversão à esquerda para acessar via lindeira, obstruindo sua passagem e causando a colisão da parte dianteira esquerda de sua caminhonete com a traseira direita do Gol. Assevera que o Laudo Pericial da Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou a inexistência de acostamento no local, mas que, após consulta ao DNIT, obteve Nota Técnica informando que, embora não haja acostamento, existe faixa de terra com mais de 4,00 metros, em boas condições para parada ou para a manobra de conversão à esquerda prevista no art. 37 do CTB. Diz que arcou com o pagamento da franquia do seguro no valor de R$ 4.594,02 e que a Seguradora se negou a cobrir o custo de duas peças ("válvula canister" e "chave de seta") que totalizam R$ 2.142,56, conforme orçamentos anexos. Aduz que tentou solução amigável com os demandados, sem êxito. Requer indenização por danos materiais (R$ 6.736,58). Regularmente citados, os demandados arguiram, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do réu, LUÍS ANTONIO DA SILVA. No mérito, sustentaram que a culpa foi exclusiva do autor. Argumentaram que o condutor (JAILTON) realizou a conversão à esquerda de forma regular e em local permitido, e que o autor, por sua vez, agiu de forma imprudente ao realizar a ultrapassagem de dois veículos simultaneamente (o caminhão e o Gol), sem visibilidade plena da pista e sem observar a manobra do veículo que seguia à sua frente. Acrescenta que “o veículo do réu (VW/Gol) iniciou conversão à esquerda, em faixa de domínio com condições adequadas para a manobra, conforme reconhecido na Nota Técnica do DNIT”. Pedem a improcedência do pedido. PRELIMINAR: 1) Ilegitimidade passiva. O demandado LUÍS ANTONIO DA SILVA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Os depoimentos prestados pelos requeridos demonstram que ele é o proprietário do veículo. Portanto, responde solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiros em acidente de trânsito. Nesse sentido: “A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083014-78.2019.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Fernando Jorge Ribeiro Raposo – 16ª Vara Cível da Capital – Seção B APELANTE: Rodrigo Vasconcelos Cortez APELADO: Condomínio do Edifício Portofino EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO . DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 . O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos materiais causados por terceiro que o conduzia no momento do acidente, independentemente de ter autorizado ou não o uso do bem, em razão da responsabilidade pela má escolha daquele a quem confia a condução do veículo (culpa in eligendo) e pela falha no dever de vigilância (culpa in vigilando). Precedentes. 2. Apelação improvida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0083014-78.2019.8.17 .2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator” (TJ-PE - Apelação Cível: 00830147820198172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) MÉRITO A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre ambos, além da culpa do agente no caso de responsabilidade subjetiva, como a que se analisa. O artigo 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos modificativos e impeditivos e extintivos do direito do autor. O autor anexou o laudo pericial do acidente, o croqui, a Nota Técnica emitida pelo DNIT e imagens (fotos) do local do sinistro (IDs 200608169, 200608167, 200608150, 200608149). Além disso, comprovou que realizou o pagamento da franquia (ID 200608141) Por fim, juntou três orçamentos para cada uma das peças "não cobertas pelo seguro" (IDs 200608142 e 200608144). Na audiência una, declarou: “que colocou o senhor Luis Antônio no polo passivo por ser o proprietário do veículo; que no instante que percebeu que dava para fazer a ultrapassagem do caminhão e ao chegar na metade do caminhão o carro dos demandados entra na frente do veículo do depoente; que quando iniciou a ultrapassagem do caminhão não dava para visualizar o gol pois estava na frente do caminhão; que quando a via lindeira não tinha nada, estava livre; que durante a ultrapassagem não dava para ver seta do gol sinalizando para a esquerda pois estava prestando atenção na ultrapassagem do caminhão; que o caminhão impossibilitava visualizar se o gol estava com seta ligada ou não; que o motorista do caminhão não sinalizou se havia um outro veículo em sua frente; que quando iniciou a frenagem estava entre 70 e 80 Km/h; que segundo a oficina que executou o serviço no veículo do depoente a seguradora se negou em cobrir a reposição da chave de seta e válvula cânister, as quais totalizam o valor de R$ 2.142,56; que requer apenas indenização pelos danos materiais.” Na mesma assentada, o condutor do veículo, relatou: “que o veículo é de propriedade do pai do depoente, no caso Sr. Luis Antônio da Silva; que pretendia na via lindeira, que era uma estrada de terra; que o caminhão estava a duzentos metros da traseira do veículo conduzido pelo depoente; que aproximadamente 150 metros, antes da entrada da estrada de chão, já havia acionado a seta à esquerda; que ligou a seta por iria entrar; que antes de entrar via olhando o retrovisor e viu apenas o caminhão na sua traseira; que não fez a conversão a direita porque havia um buraco no local pois a parte lateral da rodovia é de barro; que não viu o veículo do demandante se aproximando ou fazendo ultrapassagem, pois o caminhão a sua traseira estava longe; que é habilitado há quase dois anos; que fez autoescola; que não fez a conversão à direita porque frente a entrada onde pretendia entrar havia um buraco e mais a frente era somente mato; que percebeu a colisão quando já estava com a parte dianteira do veículo na estrada de barro do esquerdo; que o impacto foi uma surpresa para o depoente; que no veículo estavam o depoente e seu pai; que vinha na mala do veículo apenas com um saco de farelo; que o veículo de seu pai é coberto por seguro.” Pois bem. A dinâmica do acidente é incontroversa: o veículo do réu, que trafegava à frente do veículo do autor (com um caminhão entre eles), iniciou uma manobra de conversão à esquerda e foi colidido na sua traseira direita pela dianteira esquerda do veículo do autor, que realizava ultrapassagem do caminhão. O cerne da controvérsia reside em determinar qual das condutas foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. O Código de Trânsito Brasileiro estatui: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. A defesa dos réus se constrói em torno da versão de que não havia acostamento no trecho do acidente, buscando com isso eximirem-se da responsabilidade pelos acontecimentos. Todavia, tal argumento é frontalmente rechaçado pela prova documental produzida nos autos. A Nota Técnica nº 4/2024/UL, emitida pelo DNIT (ID. 200608150), é categórica ao afirmar que, embora não haja acostamento pavimentado, "há uma faixa de terra com mais de 4,00 metros de largura para cada lado, em boas condições para realizações de parada veicular de pequeno e grande porte, seja para realizar emergências no veículo, seja para realizar conversão à esquerda prevista no art.37 do CTB". Ademais, as fotografias que instruem o referido documento não deixam margem para dúvidas, exibindo ampla e trafegável área à direita da pista, que materializa, para todos os fins legais, o acostamento. Assim, era dever do condutor réu, JAILTON DA SILVA, deslocar seu veículo para esta área à direita, aguardar o fluxo de veículos, inclusive o do autor que realizava a ultrapassagem, e só então, com segurança, cruzar a via. Ao invés disso, como se infere da dinâmica do acidente e da ausência de qualquer prova em contrário, o réu iniciou a conversão diretamente da faixa de rolamento, interceptando a trajetória do veículo do autor, que já se encontrava em manobra de ultrapassagem em local permitido (faixa tracejada). A conduta do réu foi, portanto, a causa preponderante para a ocorrência do acidente. E, ao violar o dever de cuidado objetivo previsto no art. 37 do CTB, quebrou o princípio da confiança que rege o trânsito, surpreendendo o condutor que vinha atrás e que tinha a legítima expectativa de que as normas de circulação seriam respeitadas. Ademais, mesmo que se admitisse a inexistência de acostamento no local, remanesceria o dever inafastável do condutor demandado de observar a norma basilar de prudência insculpida no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que preceitua: "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” (grifei) Tal certificação, na prática, impõe conduta tripartida e sucessiva: primeiro, a observação atenta do tráfego à retaguarda, por meio dos retrovisores e da verificação direta, para se assegurar de que a via está livre; segundo, a sinalização clara da intenção de manobrar, nos termos do art. 35 do CTB; e, só então, o início do deslocamento do veículo. Ao realizar a conversão inesperada, interceptando a trajetória do veículo do autor que já realizava manobra regular de ultrapassagem, o condutor réu demonstrou ter negligenciado esse dever primário de cuidado, assumindo o risco de produzir o resultado danoso. Sua conduta imprudente, portanto, foi a causa primária, direta e adequada para a eclosão do sinistro, sobrepondo-se a qualquer outra circunstância da via e atraindo para si a responsabilidade pela reparação dos danos. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA PROVIDA DE ACOSTAMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS . 28, 34 E 37 DO CTB PELA RÉ. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL (....).” (TJ-PR 0000311-53.2021.8.16 .0189 Pontal do Paraná, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Juarez Paulo de Queiroz contra sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brasília de Minas - MG, pela qual foi julgado procedente o pedido formulado por Yelum Seguros S/A em ação de ressarcimento de danos, condenando o réu ao pagamento de R$21.142,05, com correção monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada da apólice e do comprovante de pagamento à segurada impede o exercício do direito de sub-rogação; (ii) estabelecer se houve preclusão da prova documental apresentada após o encerramento da instrução; (iii) determinar se ficou provada a culpa do réu pelo acidente de trânsito; (iv) verificar a suficiência da prova testemunhal e documental produzida; e (v) analisar eventual superestimação do valor da indenização pleiteada. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora que indeniza o segurado tem direito regressivo contra o causador do dano, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF, bastando comprovar a existência do seguro, o pagamento da indenização e a culpa do terceiro. 4 . A apólice e o comprovante de pagamento foram juntados após determinação judicial e dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão, sobretudo porque o réu não impugnou tais documentos na contestação, tornando o fato incontroverso. 5. O direito de regresso da seguradora não se invalida pelo pagamento da indenização securitária realizado em conta bancária do filho da segurada, autorizado a utilizar o veículo, estando comprovado o efetivo pagam ento da indenização. 6 . As versões dos condutores e o depoimento de testemunha presencial confirmam que o réu realizou manobra de conversão à esquerda de forma imprudente, infringindo os arts. 34 e 37 do CTB, caracterizando sua culpa exclusiva pelo acidente. 7. O valor da indenização pleiteado baseou-se na Tabela Fipe, deduzido o valor do salvado, e foi devidamente comprovado . O réu não produziu prova hábil para infirmar os documentos apresentados, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que indeniza o segurado tem direito de ressarcimento por sub-rogação, desde que comprovado o pagamento da indenização ao segurado. 2 . A juntada de documentos determinada pelo juiz, ainda que após a instrução, não configura preclusão. 3. A culpa do réu pelo acidente de trânsito pode ser demonstrada por boletim de ocorrência e prova testemunhal harmônica e coerente. 4 . O pagamento da indenização em conta de terceiro autorizado a usar o veículo não descaracteriza o exercício do direito de sub-rogação pela seguradora. 5. O valor da indenização fixado com base na Tabela Fipe, descontado o valor do salvado, é válido quando não infirmado por prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CC, art . 786; CPC, arts. 320, 373, II, e 487, I; CTB, arts. 34 e 37. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188 . (TJ-MG - Apelação Cível: 02837708820098130086, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 03/06/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2025) Está configurada, pois, a conduta culposa dos réus e o nexo de causalidade com o acidente. DANOS MATERIAIS O autor pleiteia o ressarcimento de dois valores distintos: a franquia do seguro e o custo de peças não cobertas pelo seguro. O pagamento da franquia, no valor de R$ 4.594,02, está devidamente comprovado pelo documento de ID. 200608141 e pela declaração da associação seguradora (ID. 200615792), sendo, portanto, devido seu ressarcimento integral. No que tange ao pedido de ressarcimento dos valores das peças não cobertas ("válvula canister" e "chave de seta"), no montante de R$ 2.142,56, a mesma sorte não assiste ao autor. Embora o demandante tenha juntado aos autos três orçamentos para os referidos itens (IDs 200608142 e 200608144), não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que tais peças foram efetivamente danificadas no sinistro e que sua substituição foi formalmente solicitada pela oficina credenciada responsável pelo reparo. Outrossim, também não foi apresentada comunicação formal da Seguradora negando a cobertura especificamente para a "válvula canister" e para a "chave de seta" (ou justificativa técnica para tal recusa). Ora, a simples declaração do autor em audiência e os orçamentos, por si sós, não são suficientes para comprovar que a Seguradora, de forma injustificada, se negou a cobrir os itens. Caberia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu neste ponto específico. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido apenas parcialmente, limitando-se ao valor comprovado da franquia. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA em face de LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.594,02 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dois centavos), correspondente ao valor da franquia do seguro paga pelo autor, com correção monetária pelo IPCA (389, § único do CC) a partir da data do pagamento (12.03.2024) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, também a partir do efetivo desembolso. 2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento do valor de R$ 2.142,56, referente às peças não cobertas pelo seguro, pelas razões adrede expendidas. 3) Por fim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fica ciente o autor de que poderá, segundo o art. 517 do CPC[i] c/c Provimento CNJ nº 86, de 29.08.2019, caso não satisfeito o direito que ora se lhe reconhece, protestar a sentença (transitada em julgado) no cartório competente, isenta do pagamento de emolumentos, ônus que recairá sobre a ré, , bem como de que poderá requerer certidão de crédito emitida pela Diretoria e com ela promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC)[3]. Sem custas e sem condenação sucumbencial, por disposição legal. Havendo cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor, conforme orientação e procedimento de praxe. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor. Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição. O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença. De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator. Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado

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Aurelio Pereira De Almeida e outros x Aurelio Pereira De Almeida e outros

ID: 333089484

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000623-49.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (3) RECORRIDO: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000623-49.2023.5.10.0812 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: AURÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO EMENTA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades elencadas no art. 17 da Lei nº 4.595/64. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDO. A incidência do regime previsto no art. 62, I, da CLT, não se aplica indistintamente a qualquer atividade externa. Para configurar a exceção do controle de jornada é imprescindível a impossibilidade do controle e fiscalização da jornada pelo empregador. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo processual de demonstrar os requisitos da situação excepcional de trabalho externo sem controle de jornada. Por outro lado, a fixação da jornada vivenciada e do intervalo gozado foi feita pelo juizo de origem a luz da prova testemunhal, globalmente considerada, não merecendo reparo a sentença de origem, no particular. QUILOMETRAGEM RODADA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO-CASA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. Uma vez demonstrado que o reclamante necessitava utilizar veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. A circunstância do deslocamento da residência para o trabalho, e vice-versa, é necessidade implícita para a utilização do veículo no trabalho. A utilização de carro próprio no desempenho das atividades laborativas ocasiona o desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Precedentes desta Turma. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. TEMA 21/IRR/TST. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Giselle Bringel de Oliveira Lima David, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 644/649, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a nulidade de sentença, em razão do cerceamento de defesa (fls. 652/661). As reclamadas apresentaram, conjuntamente, contrarrazões (fls. 664/667). Acórdão às fls. 671/675, dando provimento ao apelo para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da instrução, como entender de direito. O juiz Charbel Chater, da 2.ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 711/719, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, as reclamadas ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recorrem as partes. As reclamadas requerem a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) adstrição dos valores da condenação ao limite dos pedidos formulados na inicial; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada; d) justiça gratuita; e) honorários advocatícios e f) juros de mora e correção monetária (fls. 798/822). O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário (fls. 807/820, requerendo a reforma dos seguintes temas: a) enquadramento como bancário ou financiário; b) indenização por quilometragem e desgaste de veículo; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas às fls. 823/844. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo, conta com regular representação processual (fls. 117/119 e 205/214) e adequado preparo (fls. 740/743). Entretanto, não conheço dos documentos juntados pelas reclamadas em seu recurso às fls. 744/806, com fulcro da Súmula 8/TST. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fl. 21). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas, bem como contrarrazões das reclamadas. MÉRITO ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO (Recurso do reclamante) O reclamante, em sua inicial, alega que empresa interposta é pertencente ao mesmo grupo econômico da segunda e da terceira Reclamadas, atuando em prol destas, na realização de captura, transmissão, processamento de dados e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito, abertura de novos clientes, saques e diversos meios de pagamentos, além de crédito direto ao consumidor por meio do produto denominado "antecipação de recebíveis" e dentre outros, tudo com intuito de realizar atividade bancária sem que seus empregados tenham os mesmos benefícios destes, pelo que pugnou pelo enquadramento das funções exercidas como típicas de bancário ou de financiário. As reclamadas, por sua vez, na contestação conjunta, sustentam que "o segundo reclamado Pagseguro é empresa existente desde o ano de 2006 especializada em oferecer ao mercado serviços de pagamento por uma variedade de instrumentos. Referida Reclamada se encontra submetida à regulamentação do Banco Central do Brasil ("BACEN"), na qualidade de "Instituição de Pagamento" e "Instituidor de Arranjo de Pagamento Fechado", nos termos do artigo 6º, incisos II e III, da Lei Federal nº 12.865 /13, das Resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do BACEN (....). A respeito disso, vejamos abaixo a certidão emitida pelo BACEN, que reconhece que a 2ª Reclamada consiste em uma empresa autorizada para atuar no segmento de "Instituição de Pagamento", estando devidamente habilitada para tal fim nos termos da legislação em vigor". Alegou que o Reclamante, na condição de "Executivo de Vendas", realizava apenas a prospecção de estabelecimentos comerciais, com a posterior oferta e eventual vendadas máquinas de cartão, para recebimento de valores através da 2ª Reclamada, sem qualquer liberdade de definição de valores e taxas, pelo que não realizava atribuições típicas de bancário ou financiário. Pugnaram pela improcedência total do pedido. O juízo de origem indeferiu o pleito inicial de enquadramento do autor na condição de bancário ou financiário, sob os seguintes fundamentos: (fls. 712/713) "Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao Reclamante a prova do seu enquadramento como bancário ou financiário (art. 818, I, CLT). Nada obstante, o que se verifica da prova oral colhida é que a atividade do Reclamante consistia em vender máquinas de cartão de débito/crédito e ofertar produtos a elas relacionadas, como abertura de contas, antecipação de recebíveis e seguros. No entanto, no entender deste Juízo, tais atividades não se equiparam aos típicos de bancários/financiários. Com efeito, o Reclamante confessadamente não ofertava financiamento imobiliário ou de veículos e não trabalhava em agências bancárias ou financeiras. Ademais, segundo o Reclamante, seu superior hierárquico era empregado da 1ª Reclamada, empresa não bancária ou financiária. Importante destacar ainda que o Reclamante, ainda que excepcionalmente e mediante autorização dos superiores, poderia vender máquinas de cartões para clientes que não fossem correntistas da 2ª Reclamada (afirmação dada pela testemunha indicada pelo Reclamante). Com efeito, o principal produto vendido (máquinas de cartão) pelo Reclamante prescindia de haver qualquer vinculação com os produtos da 2ª Reclamada, empresa do ramo bancário/financiário. Nesse sentido, por não desenvolver essencialmente atividades bancária/financiárias e por não se verificar vínculo empregatício direto com a 2ª Reclamada, julgo improcedente o pedido de enquadramento como bancário ou financiário e consectários.". Inconformado, o reclamante recorre insistindo nos pleitos iniciais. Afirma que a segunda reclamada opera como banco, cabendo ao autor, como executivo de vendas, realizar abertura de conta digital, ofertar produtos bancários, com negociação de taxas, além de realizar a venda da máquina de cartão. Analiso. A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, tendo criado o Conselho Monetário Nacional, prevê em seu artigo 17 que: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Da mesma forma, prevê o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.492/86 que se equipara à instituição financeira "a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização, ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros." No caso, entendo, assim como o juiz sentenciante, que as atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades de que cogita o art. 17 da Lei nº 4.595/64. Em depoimento prestado ao autor admitiu (ata de audiência, fl. 708): "que gerenciava carteira de clientes, que havia cerca de 300 a 400 clientes nesta carteira; que o depoente era, gerente desses clientes; que vendia máquinas do pagseguros, bem como produtos do meio bancário, tais como CDB, abertura do conta, capital de giro e antecipação de recebíveis; [...]". que o Depoente poderia atender fora da rota para prospectar clientes; que havia clientes correntistas do Pagseguro e outros não; que o depoente só vendia produtos do Pagseguro; que recebia comissão quando vendia produtos do pagseguro, como abertura de contas; que o Depoente tem CPA 10, mas na época em que trabalhava para a Reclamada não possuía; que o Depoente tinha um par;" A primeira testemunha do reclamante disse que (fls. 709): "Que o Depoente como executivo de vendas tinha uma carteira com aproximadamente 300 clientes; Que o Depoente fazia abertura de contas o trabalho de manutenção de clientes resolvia problemas e vendia produtos como cartão de crédito, seguro antecipação de recebíveis e empréstimo, que o Depoente não fazia venda de financiamentos imobiliários de veículos; Que todos os clientes que atendia eram Correntistas do PagSeguro, que não podia vender máquinas para não Correntistas do PagSeguro;" A primeira testemunha da reclamada afirmou que (fls. 709): "Que o trabalha na Reclamada desde 6 de setembro de 2023, na função de supervisor comercial, não tendo trabalhado diretamente com Reclamante; Que o agente comercial tem por atividade credenciar clientes fazendo o credenciamento de abertura de conta e fazendo a venda de máquina de cartão; que o próprio cliente finaliza a abertura da conta, inclusive cadastrando as senhas e dando os aceites;" Percebe-se, portanto, que as funções executadas pelo reclamante, conforme seu próprio depoimento, não se amoldam às tarefas bancárias típicas, não havendo sequer labor com numerário e/ou aplicação de recursos, muito embora indique que era responsável por abertura de conta, oferta de empréstimos e cartões de crédito, já que tais tarefas já eram disponibilizadas no sistema, não demandando a atuação do reclamante diretamente. Assim, não cabe enquadramento do autor como bancário ou financiário, não fazendo jus à jornada reduzida, nos termos da Súmula 55 do C.TST, bem como não detém direito ao pagamento dos benefícios das categorias correspondentes. Nego provimento ao recurso do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso da reclamada) O magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, considerando a jornada constitucional de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, e gozo de intervalo de apensas 35 minutos para descanso, nos seguintes termos (fls. 713/715): 'Em face do não reconhecimento do enquadramento como bancário ou como financiário, passo a examinar o pedido de horas extras com base na extrapolação da 8ª hora diária ou 44ª semanal. Pois bem, em que pese a Reclamada afirmar que o Reclamante exercia trabalho externo, a testemunha por ela indicada afirmou que "o supervisor consegue fiscalizar e acompanhar tudo o que o agente comercial faz durante o dia por meio do aplicativo força de vendas; Que por meio do aplicativo é possível detalhar o que o funcionário fez e os horários específicos em que fez". Portanto, por ser possível a fiscalização da jornada, não se aplica ao caso a exceção do art. 62, I, da CLT. Afastado trabalho externo e não havendo a apresentação dos espelhos de ponto, é da Reclamada o ônus da prova quanto à inexistência de jornada extraordinária, bem como de usufruto de uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, a prova testemunhal restou dividida neste aspecto. Destarte, estando dividida a prova, decide-se em desfavor de quem possuía o ônus. No caso, a Reclamada. Desse modo, com base na oitiva da testemunha MIGUEL LUIS DA SILVA ELIAS e na limitação ao contido na inicial e no depoimento pessoal do Reclamante, fixo a jornada de trabalho obreira como sendo: - de segundo a sexta, das 7h30 às 20h00, com 35 minutos de intervalo intrajornada; - sem trabalho aos sábados, domingos e feriados. Em face da ausência de trabalho aos sábados desde o início do contrato de trabalho, concluo que havia acordo individual tácito para a compensação de jornada semanal. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar horas extras, assim consideradas as horas que ultrapassarem a 44ª semanal segundo a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Por terem sido habituais e ante o caráter salarial da verba, defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%. Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST). Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de horas extras e reflexos. (...) DO INTERVALO INTRAJORNADA [...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada correspondente a 25 minutos por dia laborado, com adicional de 50%, sem reflexos. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial da Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de intervalo intrajornada e reflexos comprovadamente pagos." As reclamadas recorrem. Buscam afastar a condenação ao pagamento de horas extras reiterando que o autor trabalhou externamente na exceção do art. 62, I, da CLT. Afirmam que o trabalho realizado pelo autor ocorreu em horário comercial, das 9h às 17h30, e que durante toda contratualidade o reclamante realizou suas atividades em regime exclusivo de teletrabalho, em razão da pandemia, pelo que não deve prosperar a condenação fixada na sentença de piso. Alegam que as empresas visitadas pelo autor sequer recebiam vendedores externos durante o horário destinado ao almoço e descanso, pelo que não há falar em indenização do intervalo intrajornada. Analiso. Correta a sentença de piso. O fato de o empregado desenvolver sua atividade laboral externamente não exime o empregador das obrigações decorrentes do trabalho em regime extraordinário, uma vez que a excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, exige que a atividade externa também seja incompatível com a fixação de horário. A exceção da CLT em relação àquele que exerce atividade externa não decorre de mera opção da empresa de não exercer o controle da jornada, mas por ser impossível a fiscalização. Assim, se houver meio de o empregador, ainda que à distância, controlar a jornada do trabalhador, ele não estará sujeito à exceção do art. 62, I, da CLT. A prova oral produzida nos autos comprovou que de fato, existia controle de jornada no que tange ao seu início e término, visto que os empregados eram obrigados a participar de reuniões matinais e no final do expediente, vejamos: A testemunha do reclamante declarou (às fls. 709): "(...) Que as reuniões ocorriam entre 8:30 e 9:40 e entre 17 e 30 e 18:30; Que acontecia de o gestor fazer as rotas/visitas junto com o Depoente ou com o Reclamante; Que empresa disponibilizou celular comparativo para o trabalho mas não disponibilizou notebook; Que em caso de faltas era necessária a apresentação de atestado;". A sua vez a primeira testemunha do reclamado afirmou (às fls. 495): "que é obrigatória a participação em reuniões matinais e vespertino, que as reuniões duram das 9 horas às 9:30 e das 17:30 às 18 horas; Que se organizam para que façam todas as atividades dentro do horário permitido; que os horários permitidos são das 9h às 18h; que Que os agentes comerciais tiram de uma a uma hora e meia de intervalo;". Assim, extrai-se do teor da oitiva das testemunhas dos autos que conquanto tenha havido trabalho externo, existia controle da jornada realizada por intermédio das reuniões diárias no início e término da jornada, não havendo enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Desta forma, constato que a obrigatoriedade da participação de reuniões todos os dias da semana, em horários previamente definidos pela reclamada, demonstram o início e término da jornada, pelo que a tese aviada pela reclamada não subsiste, até porque em razão de não terem sido produzidas outras provas além da prova oral. Portanto, a reclamada não comprovou a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por isso, são devidas as horas extras indicadas na sentença, calculadas sobre todas as parcelas salariais, nos termos da Súmula 264 do TST. Ademais, assinalo que incumbe ao empregador que conta com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST. Todavia, os cartões de ponto não foram apresentados pela reclamada. No tocante a jornada vivenciada e intervalo intrajornada, a fixação dos horários e tempo de gozo de intervalo intrajornada realizada pelo juizo sentenciante esta em consonância com o prova testemunhal produzida nos autos, globalmente considerada. Não merece qualquer reparo a sentença, no particular. Assim, não tendo as recorrentes apresentados outros elementos aptos a desconstituírem a prova oral produzida, inclusive quanto ao labor em teletrabalho período da pandemia, deve a sentença de origem ser mantida também no tocante a fixação da média da jornada de trabalho cumprida, com base na prova oral produzida, com o pagamento de horas extras e reflexos e do intervalo de jornada. Nego provimento ao recurso das reclamadas. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR QUILOMETRAGEM RODADA. DESGASTE DO VEÍCULO (Recurso do reclamante) Na petição inicial o reclamante afirmou que foi compelido a trabalhar utilizando o seu veículo para realizar visitas aos clientes do reclamado. Requereu o pagamento indenizatório de 400 km rodados por semana a R$ 0,69 por quilômetro rodado e pagamento indenizatório em razão de desgaste do veículo. Em contestação, o reclamado afirmou que não havia obrigatoriedade de uso exclusivo do veículo em prol do serviço do reclamado e registrou que o deslocamento poderia ser realizado por qualquer meio de transporte disponível (táxi, UBER, ônibus). Pontuou a inexistência de prova da depreciação do veículo. Na sentença, o magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos relativos à utilização de veículo pelo reclamante, sob o fundamento de que "não há previsão legal para que o empregador custeie as despesas com manutenção e desvalorização do veículo de propriedade do trabalhador e para os custos com o trajeto residência-trabalho e vice-versa quando o obreiro utiliza veículo particular para tanto. No caso, também inexiste previsão contratual para tanto." (fl. 715). O reclamante insurge-se contra a decisão, sob o argumento restou incontroverso que o autor realizava atividades externas a serviço do reclamado utilizando-se de carro próprio. Sustenta, ainda, que comprovada a utilização do veículo obreiro como instrumento de consecução dos objetivos empresariais, deve ser deferida a indenização por desgaste do veículo. Requer a reforma da sentença para deferir o pedido de quilometragem rodada a serviço e no trajeto residência-trabalho-residência, bem assim a indenização pelo desgaste veicular. Examino. A jurisprudência desta 2ª Turma adota o posicionamento de que é devida a indenização pelos gastos com combustível e pelo desgaste do veículo do empregado, sempre que a utilização do bem for essencial para o cumprimento das atividades laborativas. No caso em exame, consoante ressaltado pelo magistrado sentenciante, as partes divergem na petição inicial e defesa quanto à obrigatoriedade de utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborais. Quanto à prova oral, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, é possível extrair as seguintes afirmações (fl. 707/710): O reclamante, sobre o tópico em comento, assim declarou: "que não exigido modelo de veículo para o Depoente trabalhar, mas foi exigido carro; que fazia em média, 15 visitas por dia; que as reuniões eram remotas; que percorria em média 700km por mês" A preposta, por sua vez, afirmou: "que o Reclamante não tinha um espaço fixo para trabalhar, pois o trabalho do Reclamante era externo; que o gestor não acompanhava o Reclamante nas visitas; que se o Reclamante pedisse, o gestor poderia acompanhar; que a Reclamada disponibilizava um auxílio e o Reclamante poderia utilizar como bem entender, inclusive Uber". A primeira testemunha do reclamante, relatou: "que era obrigatório ter veículo próprio para trabalhar; Que o Depoente rodava em média de 800 a 1000 Km por mês com veículo próprio que a Reclamada pagava ajuda de custo no valor de R$ 800 por mês, que esse valor não era suficiente para pagar as despesas com veículo, tirando Depoente erca de 1.200 a 1500 do próprio bolso para pagamento das despesas com o uso do veículo próprio para o trabalho; Que tudo que foi dito pelo Depoente se aplica ao Reclamante;" A primeira testemunha do reclamado informou: "que o reclamante utilizava transporte próprio para visitas, sendo que Que na contratação informam que o agente de negócios tem que ter carro para trabalhar, que não pode ser moto; que ficou na função de analista de negócios de setembro/23 a junho/24; que o coordenador do Depoente é o Sr. José Junior; que o Depoente não conhece o Sr. David; que não sabe dizer quantos quilômetros rodava em mês, em média, mas acredita que cerca de 100 Kms considerando a locomoção de casa para o trabalho e vice-versa; que recebia R$ 800,00 por mês de ajuda de custa com combustível; que esse valor era suficiente para as despesas com combustível considerando o veículo econômico que possuía à época; que com o veículo atual, o valor de R$ 800,00 não cobriria os gastos com combustível;" Uma vez demonstrado que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. Irrelevante se houve, ou não, imposição patronal para o uso do bem. Importa, no caso, que o veículo do reclamante era um instrumento de trabalho necessário à consecução das suas tarefas. Em se tratando de utilização de veículo próprio para desempenho de atividades laborais, o ressarcimento a que tem direito o reclamante inclui, ainda, os gastos decorrentes da depreciação do veículo, na medida em que há desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Ademais, os riscos da atividade econômica são do empregador, não cabendo ao empregado assumi-los (art. 2º, da CLT). Portanto, o empregado que utiliza o próprio veículo, quando necessário à execução das atividades laborais, tem direito à indenização por quilometragem rodada e, também, à indenização por depreciação do veículo. No mesmo sentido, cito entendimento desta Egr. 2ª Turma em casos análogos aos dos presentes autos: VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Ao empregador é cometida a responsabilidade pelos custos inerentes à da atividade econômica (CLT, art. 2º), devendo inclusive responder pelos desgastes de veículo de propriedade do empregado, usado para o trabalho. Logo, emerge o dever de indenizar, mas em valor compatível com as circunstâncias inerentes ao caso concreto (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000769-28.2019.5.10.0005, AMÍLCAR, j. 1º/72024) VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL E À QUILOMETRAGEM RODADA NO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE VERSA. DEVIDA. Hipótese em que, mesmo que se considere que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que a reclamada não desencorajava o seu uso e se beneficiava desse instrumento, auferindo vantagens pela utilização do veículo próprio do reclamante, tendo a empresa, assim, o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000327-49.2021.5.10.0019, GILBERTO, j. 10/6/2024) Assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização por quilometragem rodada no trajeto casa-trabalho-casa, bem como os valores gastos pela quilometragem rodada nas visitas aos clientes, na razão de 400 km semanais, de segunda a sexta-feira, acatando-se o valor incontroverso de R$ 0,69 por quilômetro, no período de 16/6/2021 a 4/5/2022. Deverão ser deduzidos os valores pagos correspondentes aos vales-transporte recebidos, desde que devidamente comprovados. Além disso, também é devida indenização pelo desgaste do veículo utilizado em serviço, que arbitro em R$ 5.000,00, por considerá-lo adequado e proporcional, tendo em vista o período imprescrito laborado pelo autor 16/6/2021 a 4/5/2022, o valor estimado pelo autor, na petição inicial e o valor médio de R$ 250,00 mensais, utilizado por esta Turma, em casos similares. Precedente: RO 0000318-77.2022.5.10.0011, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 24/5/2023; RO 0000769-28.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador: João Amilcar Silva e Souza Pavan, Data de assinatura: 01-07-2024. Os valores ora deferidos são indenizatórios e sobre eles não incidem imposto de renda ou recolhimento previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS (Recurso da reclamada) Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente: PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA.Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido (TRT 10ª Reg., 2ª T., 0000709-77.2023.5.10.0017, AMÍLCAR, DEJT 10/4/2024) Portanto, não assiste razão à reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA . TEMA 21/IRR/TST (Recurso da reclamada) A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação pode ser feita mediante simples declaração (Tema 21/IRR/TST). Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na Súmula 463/TST cujo item I dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 21), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso do reclamante) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e que foi deferida a gratuidade de Justiça ao Autor, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Para que não haja oposição de Embargos de Declaração quanto ao tema, esclareço que, no entender deste Juízo, nos casos de gratuidade de justiça, há a isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais e não de suspensão de exigibilidade." O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso da reclamada) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (Cód. Civil, art. 406). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (Lei nº 8.177/91, art. 39, caput), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/6/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SDI 1 do TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, AGRA, DEJT 25/10/2024) Registro minha ressalva de entendimento em relação aos juros de mora a partir de 30/8/2024, por entender aplicáveis os juros simples de 1% ao mês contemplados no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, não revogado ou alterado nem declarado inconstitucional. Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento: I - ao do reclamante para: (a) condenar o reclamado ao pagamento da indenização por quilometragem rodada e pelo desgaste do veículo utilizado em serviço e (b) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. II - ao das reclamadas para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Cód. Civil. Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 20.000,00 e fixo custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 400,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA

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Aurelio Pereira De Almeida e outros x Aurelio Pereira De Almeida e outros

ID: 333089526

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000623-49.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (3) RECORRIDO: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000623-49.2023.5.10.0812 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: AURÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO EMENTA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades elencadas no art. 17 da Lei nº 4.595/64. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDO. A incidência do regime previsto no art. 62, I, da CLT, não se aplica indistintamente a qualquer atividade externa. Para configurar a exceção do controle de jornada é imprescindível a impossibilidade do controle e fiscalização da jornada pelo empregador. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo processual de demonstrar os requisitos da situação excepcional de trabalho externo sem controle de jornada. Por outro lado, a fixação da jornada vivenciada e do intervalo gozado foi feita pelo juizo de origem a luz da prova testemunhal, globalmente considerada, não merecendo reparo a sentença de origem, no particular. QUILOMETRAGEM RODADA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO-CASA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. Uma vez demonstrado que o reclamante necessitava utilizar veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. A circunstância do deslocamento da residência para o trabalho, e vice-versa, é necessidade implícita para a utilização do veículo no trabalho. A utilização de carro próprio no desempenho das atividades laborativas ocasiona o desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Precedentes desta Turma. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. TEMA 21/IRR/TST. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Giselle Bringel de Oliveira Lima David, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 644/649, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a nulidade de sentença, em razão do cerceamento de defesa (fls. 652/661). As reclamadas apresentaram, conjuntamente, contrarrazões (fls. 664/667). Acórdão às fls. 671/675, dando provimento ao apelo para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da instrução, como entender de direito. O juiz Charbel Chater, da 2.ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 711/719, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, as reclamadas ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recorrem as partes. As reclamadas requerem a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) adstrição dos valores da condenação ao limite dos pedidos formulados na inicial; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada; d) justiça gratuita; e) honorários advocatícios e f) juros de mora e correção monetária (fls. 798/822). O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário (fls. 807/820, requerendo a reforma dos seguintes temas: a) enquadramento como bancário ou financiário; b) indenização por quilometragem e desgaste de veículo; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas às fls. 823/844. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo, conta com regular representação processual (fls. 117/119 e 205/214) e adequado preparo (fls. 740/743). Entretanto, não conheço dos documentos juntados pelas reclamadas em seu recurso às fls. 744/806, com fulcro da Súmula 8/TST. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fl. 21). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas, bem como contrarrazões das reclamadas. MÉRITO ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO (Recurso do reclamante) O reclamante, em sua inicial, alega que empresa interposta é pertencente ao mesmo grupo econômico da segunda e da terceira Reclamadas, atuando em prol destas, na realização de captura, transmissão, processamento de dados e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito, abertura de novos clientes, saques e diversos meios de pagamentos, além de crédito direto ao consumidor por meio do produto denominado "antecipação de recebíveis" e dentre outros, tudo com intuito de realizar atividade bancária sem que seus empregados tenham os mesmos benefícios destes, pelo que pugnou pelo enquadramento das funções exercidas como típicas de bancário ou de financiário. As reclamadas, por sua vez, na contestação conjunta, sustentam que "o segundo reclamado Pagseguro é empresa existente desde o ano de 2006 especializada em oferecer ao mercado serviços de pagamento por uma variedade de instrumentos. Referida Reclamada se encontra submetida à regulamentação do Banco Central do Brasil ("BACEN"), na qualidade de "Instituição de Pagamento" e "Instituidor de Arranjo de Pagamento Fechado", nos termos do artigo 6º, incisos II e III, da Lei Federal nº 12.865 /13, das Resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do BACEN (....). A respeito disso, vejamos abaixo a certidão emitida pelo BACEN, que reconhece que a 2ª Reclamada consiste em uma empresa autorizada para atuar no segmento de "Instituição de Pagamento", estando devidamente habilitada para tal fim nos termos da legislação em vigor". Alegou que o Reclamante, na condição de "Executivo de Vendas", realizava apenas a prospecção de estabelecimentos comerciais, com a posterior oferta e eventual vendadas máquinas de cartão, para recebimento de valores através da 2ª Reclamada, sem qualquer liberdade de definição de valores e taxas, pelo que não realizava atribuições típicas de bancário ou financiário. Pugnaram pela improcedência total do pedido. O juízo de origem indeferiu o pleito inicial de enquadramento do autor na condição de bancário ou financiário, sob os seguintes fundamentos: (fls. 712/713) "Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao Reclamante a prova do seu enquadramento como bancário ou financiário (art. 818, I, CLT). Nada obstante, o que se verifica da prova oral colhida é que a atividade do Reclamante consistia em vender máquinas de cartão de débito/crédito e ofertar produtos a elas relacionadas, como abertura de contas, antecipação de recebíveis e seguros. No entanto, no entender deste Juízo, tais atividades não se equiparam aos típicos de bancários/financiários. Com efeito, o Reclamante confessadamente não ofertava financiamento imobiliário ou de veículos e não trabalhava em agências bancárias ou financeiras. Ademais, segundo o Reclamante, seu superior hierárquico era empregado da 1ª Reclamada, empresa não bancária ou financiária. Importante destacar ainda que o Reclamante, ainda que excepcionalmente e mediante autorização dos superiores, poderia vender máquinas de cartões para clientes que não fossem correntistas da 2ª Reclamada (afirmação dada pela testemunha indicada pelo Reclamante). Com efeito, o principal produto vendido (máquinas de cartão) pelo Reclamante prescindia de haver qualquer vinculação com os produtos da 2ª Reclamada, empresa do ramo bancário/financiário. Nesse sentido, por não desenvolver essencialmente atividades bancária/financiárias e por não se verificar vínculo empregatício direto com a 2ª Reclamada, julgo improcedente o pedido de enquadramento como bancário ou financiário e consectários.". Inconformado, o reclamante recorre insistindo nos pleitos iniciais. Afirma que a segunda reclamada opera como banco, cabendo ao autor, como executivo de vendas, realizar abertura de conta digital, ofertar produtos bancários, com negociação de taxas, além de realizar a venda da máquina de cartão. Analiso. A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, tendo criado o Conselho Monetário Nacional, prevê em seu artigo 17 que: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Da mesma forma, prevê o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.492/86 que se equipara à instituição financeira "a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização, ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros." No caso, entendo, assim como o juiz sentenciante, que as atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades de que cogita o art. 17 da Lei nº 4.595/64. Em depoimento prestado ao autor admitiu (ata de audiência, fl. 708): "que gerenciava carteira de clientes, que havia cerca de 300 a 400 clientes nesta carteira; que o depoente era, gerente desses clientes; que vendia máquinas do pagseguros, bem como produtos do meio bancário, tais como CDB, abertura do conta, capital de giro e antecipação de recebíveis; [...]". que o Depoente poderia atender fora da rota para prospectar clientes; que havia clientes correntistas do Pagseguro e outros não; que o depoente só vendia produtos do Pagseguro; que recebia comissão quando vendia produtos do pagseguro, como abertura de contas; que o Depoente tem CPA 10, mas na época em que trabalhava para a Reclamada não possuía; que o Depoente tinha um par;" A primeira testemunha do reclamante disse que (fls. 709): "Que o Depoente como executivo de vendas tinha uma carteira com aproximadamente 300 clientes; Que o Depoente fazia abertura de contas o trabalho de manutenção de clientes resolvia problemas e vendia produtos como cartão de crédito, seguro antecipação de recebíveis e empréstimo, que o Depoente não fazia venda de financiamentos imobiliários de veículos; Que todos os clientes que atendia eram Correntistas do PagSeguro, que não podia vender máquinas para não Correntistas do PagSeguro;" A primeira testemunha da reclamada afirmou que (fls. 709): "Que o trabalha na Reclamada desde 6 de setembro de 2023, na função de supervisor comercial, não tendo trabalhado diretamente com Reclamante; Que o agente comercial tem por atividade credenciar clientes fazendo o credenciamento de abertura de conta e fazendo a venda de máquina de cartão; que o próprio cliente finaliza a abertura da conta, inclusive cadastrando as senhas e dando os aceites;" Percebe-se, portanto, que as funções executadas pelo reclamante, conforme seu próprio depoimento, não se amoldam às tarefas bancárias típicas, não havendo sequer labor com numerário e/ou aplicação de recursos, muito embora indique que era responsável por abertura de conta, oferta de empréstimos e cartões de crédito, já que tais tarefas já eram disponibilizadas no sistema, não demandando a atuação do reclamante diretamente. Assim, não cabe enquadramento do autor como bancário ou financiário, não fazendo jus à jornada reduzida, nos termos da Súmula 55 do C.TST, bem como não detém direito ao pagamento dos benefícios das categorias correspondentes. Nego provimento ao recurso do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso da reclamada) O magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, considerando a jornada constitucional de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, e gozo de intervalo de apensas 35 minutos para descanso, nos seguintes termos (fls. 713/715): 'Em face do não reconhecimento do enquadramento como bancário ou como financiário, passo a examinar o pedido de horas extras com base na extrapolação da 8ª hora diária ou 44ª semanal. Pois bem, em que pese a Reclamada afirmar que o Reclamante exercia trabalho externo, a testemunha por ela indicada afirmou que "o supervisor consegue fiscalizar e acompanhar tudo o que o agente comercial faz durante o dia por meio do aplicativo força de vendas; Que por meio do aplicativo é possível detalhar o que o funcionário fez e os horários específicos em que fez". Portanto, por ser possível a fiscalização da jornada, não se aplica ao caso a exceção do art. 62, I, da CLT. Afastado trabalho externo e não havendo a apresentação dos espelhos de ponto, é da Reclamada o ônus da prova quanto à inexistência de jornada extraordinária, bem como de usufruto de uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, a prova testemunhal restou dividida neste aspecto. Destarte, estando dividida a prova, decide-se em desfavor de quem possuía o ônus. No caso, a Reclamada. Desse modo, com base na oitiva da testemunha MIGUEL LUIS DA SILVA ELIAS e na limitação ao contido na inicial e no depoimento pessoal do Reclamante, fixo a jornada de trabalho obreira como sendo: - de segundo a sexta, das 7h30 às 20h00, com 35 minutos de intervalo intrajornada; - sem trabalho aos sábados, domingos e feriados. Em face da ausência de trabalho aos sábados desde o início do contrato de trabalho, concluo que havia acordo individual tácito para a compensação de jornada semanal. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar horas extras, assim consideradas as horas que ultrapassarem a 44ª semanal segundo a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Por terem sido habituais e ante o caráter salarial da verba, defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%. Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST). Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de horas extras e reflexos. (...) DO INTERVALO INTRAJORNADA [...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada correspondente a 25 minutos por dia laborado, com adicional de 50%, sem reflexos. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial da Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de intervalo intrajornada e reflexos comprovadamente pagos." As reclamadas recorrem. Buscam afastar a condenação ao pagamento de horas extras reiterando que o autor trabalhou externamente na exceção do art. 62, I, da CLT. Afirmam que o trabalho realizado pelo autor ocorreu em horário comercial, das 9h às 17h30, e que durante toda contratualidade o reclamante realizou suas atividades em regime exclusivo de teletrabalho, em razão da pandemia, pelo que não deve prosperar a condenação fixada na sentença de piso. Alegam que as empresas visitadas pelo autor sequer recebiam vendedores externos durante o horário destinado ao almoço e descanso, pelo que não há falar em indenização do intervalo intrajornada. Analiso. Correta a sentença de piso. O fato de o empregado desenvolver sua atividade laboral externamente não exime o empregador das obrigações decorrentes do trabalho em regime extraordinário, uma vez que a excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, exige que a atividade externa também seja incompatível com a fixação de horário. A exceção da CLT em relação àquele que exerce atividade externa não decorre de mera opção da empresa de não exercer o controle da jornada, mas por ser impossível a fiscalização. Assim, se houver meio de o empregador, ainda que à distância, controlar a jornada do trabalhador, ele não estará sujeito à exceção do art. 62, I, da CLT. A prova oral produzida nos autos comprovou que de fato, existia controle de jornada no que tange ao seu início e término, visto que os empregados eram obrigados a participar de reuniões matinais e no final do expediente, vejamos: A testemunha do reclamante declarou (às fls. 709): "(...) Que as reuniões ocorriam entre 8:30 e 9:40 e entre 17 e 30 e 18:30; Que acontecia de o gestor fazer as rotas/visitas junto com o Depoente ou com o Reclamante; Que empresa disponibilizou celular comparativo para o trabalho mas não disponibilizou notebook; Que em caso de faltas era necessária a apresentação de atestado;". A sua vez a primeira testemunha do reclamado afirmou (às fls. 495): "que é obrigatória a participação em reuniões matinais e vespertino, que as reuniões duram das 9 horas às 9:30 e das 17:30 às 18 horas; Que se organizam para que façam todas as atividades dentro do horário permitido; que os horários permitidos são das 9h às 18h; que Que os agentes comerciais tiram de uma a uma hora e meia de intervalo;". Assim, extrai-se do teor da oitiva das testemunhas dos autos que conquanto tenha havido trabalho externo, existia controle da jornada realizada por intermédio das reuniões diárias no início e término da jornada, não havendo enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Desta forma, constato que a obrigatoriedade da participação de reuniões todos os dias da semana, em horários previamente definidos pela reclamada, demonstram o início e término da jornada, pelo que a tese aviada pela reclamada não subsiste, até porque em razão de não terem sido produzidas outras provas além da prova oral. Portanto, a reclamada não comprovou a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por isso, são devidas as horas extras indicadas na sentença, calculadas sobre todas as parcelas salariais, nos termos da Súmula 264 do TST. Ademais, assinalo que incumbe ao empregador que conta com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST. Todavia, os cartões de ponto não foram apresentados pela reclamada. No tocante a jornada vivenciada e intervalo intrajornada, a fixação dos horários e tempo de gozo de intervalo intrajornada realizada pelo juizo sentenciante esta em consonância com o prova testemunhal produzida nos autos, globalmente considerada. Não merece qualquer reparo a sentença, no particular. Assim, não tendo as recorrentes apresentados outros elementos aptos a desconstituírem a prova oral produzida, inclusive quanto ao labor em teletrabalho período da pandemia, deve a sentença de origem ser mantida também no tocante a fixação da média da jornada de trabalho cumprida, com base na prova oral produzida, com o pagamento de horas extras e reflexos e do intervalo de jornada. Nego provimento ao recurso das reclamadas. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR QUILOMETRAGEM RODADA. DESGASTE DO VEÍCULO (Recurso do reclamante) Na petição inicial o reclamante afirmou que foi compelido a trabalhar utilizando o seu veículo para realizar visitas aos clientes do reclamado. Requereu o pagamento indenizatório de 400 km rodados por semana a R$ 0,69 por quilômetro rodado e pagamento indenizatório em razão de desgaste do veículo. Em contestação, o reclamado afirmou que não havia obrigatoriedade de uso exclusivo do veículo em prol do serviço do reclamado e registrou que o deslocamento poderia ser realizado por qualquer meio de transporte disponível (táxi, UBER, ônibus). Pontuou a inexistência de prova da depreciação do veículo. Na sentença, o magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos relativos à utilização de veículo pelo reclamante, sob o fundamento de que "não há previsão legal para que o empregador custeie as despesas com manutenção e desvalorização do veículo de propriedade do trabalhador e para os custos com o trajeto residência-trabalho e vice-versa quando o obreiro utiliza veículo particular para tanto. No caso, também inexiste previsão contratual para tanto." (fl. 715). O reclamante insurge-se contra a decisão, sob o argumento restou incontroverso que o autor realizava atividades externas a serviço do reclamado utilizando-se de carro próprio. Sustenta, ainda, que comprovada a utilização do veículo obreiro como instrumento de consecução dos objetivos empresariais, deve ser deferida a indenização por desgaste do veículo. Requer a reforma da sentença para deferir o pedido de quilometragem rodada a serviço e no trajeto residência-trabalho-residência, bem assim a indenização pelo desgaste veicular. Examino. A jurisprudência desta 2ª Turma adota o posicionamento de que é devida a indenização pelos gastos com combustível e pelo desgaste do veículo do empregado, sempre que a utilização do bem for essencial para o cumprimento das atividades laborativas. No caso em exame, consoante ressaltado pelo magistrado sentenciante, as partes divergem na petição inicial e defesa quanto à obrigatoriedade de utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborais. Quanto à prova oral, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, é possível extrair as seguintes afirmações (fl. 707/710): O reclamante, sobre o tópico em comento, assim declarou: "que não exigido modelo de veículo para o Depoente trabalhar, mas foi exigido carro; que fazia em média, 15 visitas por dia; que as reuniões eram remotas; que percorria em média 700km por mês" A preposta, por sua vez, afirmou: "que o Reclamante não tinha um espaço fixo para trabalhar, pois o trabalho do Reclamante era externo; que o gestor não acompanhava o Reclamante nas visitas; que se o Reclamante pedisse, o gestor poderia acompanhar; que a Reclamada disponibilizava um auxílio e o Reclamante poderia utilizar como bem entender, inclusive Uber". A primeira testemunha do reclamante, relatou: "que era obrigatório ter veículo próprio para trabalhar; Que o Depoente rodava em média de 800 a 1000 Km por mês com veículo próprio que a Reclamada pagava ajuda de custo no valor de R$ 800 por mês, que esse valor não era suficiente para pagar as despesas com veículo, tirando Depoente erca de 1.200 a 1500 do próprio bolso para pagamento das despesas com o uso do veículo próprio para o trabalho; Que tudo que foi dito pelo Depoente se aplica ao Reclamante;" A primeira testemunha do reclamado informou: "que o reclamante utilizava transporte próprio para visitas, sendo que Que na contratação informam que o agente de negócios tem que ter carro para trabalhar, que não pode ser moto; que ficou na função de analista de negócios de setembro/23 a junho/24; que o coordenador do Depoente é o Sr. José Junior; que o Depoente não conhece o Sr. David; que não sabe dizer quantos quilômetros rodava em mês, em média, mas acredita que cerca de 100 Kms considerando a locomoção de casa para o trabalho e vice-versa; que recebia R$ 800,00 por mês de ajuda de custa com combustível; que esse valor era suficiente para as despesas com combustível considerando o veículo econômico que possuía à época; que com o veículo atual, o valor de R$ 800,00 não cobriria os gastos com combustível;" Uma vez demonstrado que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. Irrelevante se houve, ou não, imposição patronal para o uso do bem. Importa, no caso, que o veículo do reclamante era um instrumento de trabalho necessário à consecução das suas tarefas. Em se tratando de utilização de veículo próprio para desempenho de atividades laborais, o ressarcimento a que tem direito o reclamante inclui, ainda, os gastos decorrentes da depreciação do veículo, na medida em que há desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Ademais, os riscos da atividade econômica são do empregador, não cabendo ao empregado assumi-los (art. 2º, da CLT). Portanto, o empregado que utiliza o próprio veículo, quando necessário à execução das atividades laborais, tem direito à indenização por quilometragem rodada e, também, à indenização por depreciação do veículo. No mesmo sentido, cito entendimento desta Egr. 2ª Turma em casos análogos aos dos presentes autos: VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Ao empregador é cometida a responsabilidade pelos custos inerentes à da atividade econômica (CLT, art. 2º), devendo inclusive responder pelos desgastes de veículo de propriedade do empregado, usado para o trabalho. Logo, emerge o dever de indenizar, mas em valor compatível com as circunstâncias inerentes ao caso concreto (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000769-28.2019.5.10.0005, AMÍLCAR, j. 1º/72024) VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL E À QUILOMETRAGEM RODADA NO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE VERSA. DEVIDA. Hipótese em que, mesmo que se considere que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que a reclamada não desencorajava o seu uso e se beneficiava desse instrumento, auferindo vantagens pela utilização do veículo próprio do reclamante, tendo a empresa, assim, o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000327-49.2021.5.10.0019, GILBERTO, j. 10/6/2024) Assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização por quilometragem rodada no trajeto casa-trabalho-casa, bem como os valores gastos pela quilometragem rodada nas visitas aos clientes, na razão de 400 km semanais, de segunda a sexta-feira, acatando-se o valor incontroverso de R$ 0,69 por quilômetro, no período de 16/6/2021 a 4/5/2022. Deverão ser deduzidos os valores pagos correspondentes aos vales-transporte recebidos, desde que devidamente comprovados. Além disso, também é devida indenização pelo desgaste do veículo utilizado em serviço, que arbitro em R$ 5.000,00, por considerá-lo adequado e proporcional, tendo em vista o período imprescrito laborado pelo autor 16/6/2021 a 4/5/2022, o valor estimado pelo autor, na petição inicial e o valor médio de R$ 250,00 mensais, utilizado por esta Turma, em casos similares. Precedente: RO 0000318-77.2022.5.10.0011, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 24/5/2023; RO 0000769-28.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador: João Amilcar Silva e Souza Pavan, Data de assinatura: 01-07-2024. Os valores ora deferidos são indenizatórios e sobre eles não incidem imposto de renda ou recolhimento previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS (Recurso da reclamada) Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente: PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA.Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido (TRT 10ª Reg., 2ª T., 0000709-77.2023.5.10.0017, AMÍLCAR, DEJT 10/4/2024) Portanto, não assiste razão à reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA . TEMA 21/IRR/TST (Recurso da reclamada) A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação pode ser feita mediante simples declaração (Tema 21/IRR/TST). Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na Súmula 463/TST cujo item I dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 21), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso do reclamante) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e que foi deferida a gratuidade de Justiça ao Autor, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Para que não haja oposição de Embargos de Declaração quanto ao tema, esclareço que, no entender deste Juízo, nos casos de gratuidade de justiça, há a isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais e não de suspensão de exigibilidade." O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso da reclamada) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (Cód. Civil, art. 406). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (Lei nº 8.177/91, art. 39, caput), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/6/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SDI 1 do TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, AGRA, DEJT 25/10/2024) Registro minha ressalva de entendimento em relação aos juros de mora a partir de 30/8/2024, por entender aplicáveis os juros simples de 1% ao mês contemplados no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, não revogado ou alterado nem declarado inconstitucional. Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento: I - ao do reclamante para: (a) condenar o reclamado ao pagamento da indenização por quilometragem rodada e pelo desgaste do veículo utilizado em serviço e (b) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. II - ao das reclamadas para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Cód. Civil. Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 20.000,00 e fixo custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 400,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Aurelio Pereira De Almeida e outros x Aurelio Pereira De Almeida e outros

ID: 333089569

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000623-49.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (3) RECORRIDO: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000623-49.2023.5.10.0812 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: AURÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO EMENTA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades elencadas no art. 17 da Lei nº 4.595/64. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDO. A incidência do regime previsto no art. 62, I, da CLT, não se aplica indistintamente a qualquer atividade externa. Para configurar a exceção do controle de jornada é imprescindível a impossibilidade do controle e fiscalização da jornada pelo empregador. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo processual de demonstrar os requisitos da situação excepcional de trabalho externo sem controle de jornada. Por outro lado, a fixação da jornada vivenciada e do intervalo gozado foi feita pelo juizo de origem a luz da prova testemunhal, globalmente considerada, não merecendo reparo a sentença de origem, no particular. QUILOMETRAGEM RODADA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO-CASA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. Uma vez demonstrado que o reclamante necessitava utilizar veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. A circunstância do deslocamento da residência para o trabalho, e vice-versa, é necessidade implícita para a utilização do veículo no trabalho. A utilização de carro próprio no desempenho das atividades laborativas ocasiona o desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Precedentes desta Turma. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. TEMA 21/IRR/TST. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Giselle Bringel de Oliveira Lima David, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 644/649, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a nulidade de sentença, em razão do cerceamento de defesa (fls. 652/661). As reclamadas apresentaram, conjuntamente, contrarrazões (fls. 664/667). Acórdão às fls. 671/675, dando provimento ao apelo para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da instrução, como entender de direito. O juiz Charbel Chater, da 2.ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 711/719, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, as reclamadas ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recorrem as partes. As reclamadas requerem a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) adstrição dos valores da condenação ao limite dos pedidos formulados na inicial; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada; d) justiça gratuita; e) honorários advocatícios e f) juros de mora e correção monetária (fls. 798/822). O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário (fls. 807/820, requerendo a reforma dos seguintes temas: a) enquadramento como bancário ou financiário; b) indenização por quilometragem e desgaste de veículo; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas às fls. 823/844. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo, conta com regular representação processual (fls. 117/119 e 205/214) e adequado preparo (fls. 740/743). Entretanto, não conheço dos documentos juntados pelas reclamadas em seu recurso às fls. 744/806, com fulcro da Súmula 8/TST. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fl. 21). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas, bem como contrarrazões das reclamadas. MÉRITO ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO (Recurso do reclamante) O reclamante, em sua inicial, alega que empresa interposta é pertencente ao mesmo grupo econômico da segunda e da terceira Reclamadas, atuando em prol destas, na realização de captura, transmissão, processamento de dados e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito, abertura de novos clientes, saques e diversos meios de pagamentos, além de crédito direto ao consumidor por meio do produto denominado "antecipação de recebíveis" e dentre outros, tudo com intuito de realizar atividade bancária sem que seus empregados tenham os mesmos benefícios destes, pelo que pugnou pelo enquadramento das funções exercidas como típicas de bancário ou de financiário. As reclamadas, por sua vez, na contestação conjunta, sustentam que "o segundo reclamado Pagseguro é empresa existente desde o ano de 2006 especializada em oferecer ao mercado serviços de pagamento por uma variedade de instrumentos. Referida Reclamada se encontra submetida à regulamentação do Banco Central do Brasil ("BACEN"), na qualidade de "Instituição de Pagamento" e "Instituidor de Arranjo de Pagamento Fechado", nos termos do artigo 6º, incisos II e III, da Lei Federal nº 12.865 /13, das Resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do BACEN (....). A respeito disso, vejamos abaixo a certidão emitida pelo BACEN, que reconhece que a 2ª Reclamada consiste em uma empresa autorizada para atuar no segmento de "Instituição de Pagamento", estando devidamente habilitada para tal fim nos termos da legislação em vigor". Alegou que o Reclamante, na condição de "Executivo de Vendas", realizava apenas a prospecção de estabelecimentos comerciais, com a posterior oferta e eventual vendadas máquinas de cartão, para recebimento de valores através da 2ª Reclamada, sem qualquer liberdade de definição de valores e taxas, pelo que não realizava atribuições típicas de bancário ou financiário. Pugnaram pela improcedência total do pedido. O juízo de origem indeferiu o pleito inicial de enquadramento do autor na condição de bancário ou financiário, sob os seguintes fundamentos: (fls. 712/713) "Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao Reclamante a prova do seu enquadramento como bancário ou financiário (art. 818, I, CLT). Nada obstante, o que se verifica da prova oral colhida é que a atividade do Reclamante consistia em vender máquinas de cartão de débito/crédito e ofertar produtos a elas relacionadas, como abertura de contas, antecipação de recebíveis e seguros. No entanto, no entender deste Juízo, tais atividades não se equiparam aos típicos de bancários/financiários. Com efeito, o Reclamante confessadamente não ofertava financiamento imobiliário ou de veículos e não trabalhava em agências bancárias ou financeiras. Ademais, segundo o Reclamante, seu superior hierárquico era empregado da 1ª Reclamada, empresa não bancária ou financiária. Importante destacar ainda que o Reclamante, ainda que excepcionalmente e mediante autorização dos superiores, poderia vender máquinas de cartões para clientes que não fossem correntistas da 2ª Reclamada (afirmação dada pela testemunha indicada pelo Reclamante). Com efeito, o principal produto vendido (máquinas de cartão) pelo Reclamante prescindia de haver qualquer vinculação com os produtos da 2ª Reclamada, empresa do ramo bancário/financiário. Nesse sentido, por não desenvolver essencialmente atividades bancária/financiárias e por não se verificar vínculo empregatício direto com a 2ª Reclamada, julgo improcedente o pedido de enquadramento como bancário ou financiário e consectários.". Inconformado, o reclamante recorre insistindo nos pleitos iniciais. Afirma que a segunda reclamada opera como banco, cabendo ao autor, como executivo de vendas, realizar abertura de conta digital, ofertar produtos bancários, com negociação de taxas, além de realizar a venda da máquina de cartão. Analiso. A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, tendo criado o Conselho Monetário Nacional, prevê em seu artigo 17 que: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Da mesma forma, prevê o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.492/86 que se equipara à instituição financeira "a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização, ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros." No caso, entendo, assim como o juiz sentenciante, que as atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades de que cogita o art. 17 da Lei nº 4.595/64. Em depoimento prestado ao autor admitiu (ata de audiência, fl. 708): "que gerenciava carteira de clientes, que havia cerca de 300 a 400 clientes nesta carteira; que o depoente era, gerente desses clientes; que vendia máquinas do pagseguros, bem como produtos do meio bancário, tais como CDB, abertura do conta, capital de giro e antecipação de recebíveis; [...]". que o Depoente poderia atender fora da rota para prospectar clientes; que havia clientes correntistas do Pagseguro e outros não; que o depoente só vendia produtos do Pagseguro; que recebia comissão quando vendia produtos do pagseguro, como abertura de contas; que o Depoente tem CPA 10, mas na época em que trabalhava para a Reclamada não possuía; que o Depoente tinha um par;" A primeira testemunha do reclamante disse que (fls. 709): "Que o Depoente como executivo de vendas tinha uma carteira com aproximadamente 300 clientes; Que o Depoente fazia abertura de contas o trabalho de manutenção de clientes resolvia problemas e vendia produtos como cartão de crédito, seguro antecipação de recebíveis e empréstimo, que o Depoente não fazia venda de financiamentos imobiliários de veículos; Que todos os clientes que atendia eram Correntistas do PagSeguro, que não podia vender máquinas para não Correntistas do PagSeguro;" A primeira testemunha da reclamada afirmou que (fls. 709): "Que o trabalha na Reclamada desde 6 de setembro de 2023, na função de supervisor comercial, não tendo trabalhado diretamente com Reclamante; Que o agente comercial tem por atividade credenciar clientes fazendo o credenciamento de abertura de conta e fazendo a venda de máquina de cartão; que o próprio cliente finaliza a abertura da conta, inclusive cadastrando as senhas e dando os aceites;" Percebe-se, portanto, que as funções executadas pelo reclamante, conforme seu próprio depoimento, não se amoldam às tarefas bancárias típicas, não havendo sequer labor com numerário e/ou aplicação de recursos, muito embora indique que era responsável por abertura de conta, oferta de empréstimos e cartões de crédito, já que tais tarefas já eram disponibilizadas no sistema, não demandando a atuação do reclamante diretamente. Assim, não cabe enquadramento do autor como bancário ou financiário, não fazendo jus à jornada reduzida, nos termos da Súmula 55 do C.TST, bem como não detém direito ao pagamento dos benefícios das categorias correspondentes. Nego provimento ao recurso do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso da reclamada) O magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, considerando a jornada constitucional de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, e gozo de intervalo de apensas 35 minutos para descanso, nos seguintes termos (fls. 713/715): 'Em face do não reconhecimento do enquadramento como bancário ou como financiário, passo a examinar o pedido de horas extras com base na extrapolação da 8ª hora diária ou 44ª semanal. Pois bem, em que pese a Reclamada afirmar que o Reclamante exercia trabalho externo, a testemunha por ela indicada afirmou que "o supervisor consegue fiscalizar e acompanhar tudo o que o agente comercial faz durante o dia por meio do aplicativo força de vendas; Que por meio do aplicativo é possível detalhar o que o funcionário fez e os horários específicos em que fez". Portanto, por ser possível a fiscalização da jornada, não se aplica ao caso a exceção do art. 62, I, da CLT. Afastado trabalho externo e não havendo a apresentação dos espelhos de ponto, é da Reclamada o ônus da prova quanto à inexistência de jornada extraordinária, bem como de usufruto de uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, a prova testemunhal restou dividida neste aspecto. Destarte, estando dividida a prova, decide-se em desfavor de quem possuía o ônus. No caso, a Reclamada. Desse modo, com base na oitiva da testemunha MIGUEL LUIS DA SILVA ELIAS e na limitação ao contido na inicial e no depoimento pessoal do Reclamante, fixo a jornada de trabalho obreira como sendo: - de segundo a sexta, das 7h30 às 20h00, com 35 minutos de intervalo intrajornada; - sem trabalho aos sábados, domingos e feriados. Em face da ausência de trabalho aos sábados desde o início do contrato de trabalho, concluo que havia acordo individual tácito para a compensação de jornada semanal. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar horas extras, assim consideradas as horas que ultrapassarem a 44ª semanal segundo a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Por terem sido habituais e ante o caráter salarial da verba, defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%. Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST). Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de horas extras e reflexos. (...) DO INTERVALO INTRAJORNADA [...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada correspondente a 25 minutos por dia laborado, com adicional de 50%, sem reflexos. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial da Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de intervalo intrajornada e reflexos comprovadamente pagos." As reclamadas recorrem. Buscam afastar a condenação ao pagamento de horas extras reiterando que o autor trabalhou externamente na exceção do art. 62, I, da CLT. Afirmam que o trabalho realizado pelo autor ocorreu em horário comercial, das 9h às 17h30, e que durante toda contratualidade o reclamante realizou suas atividades em regime exclusivo de teletrabalho, em razão da pandemia, pelo que não deve prosperar a condenação fixada na sentença de piso. Alegam que as empresas visitadas pelo autor sequer recebiam vendedores externos durante o horário destinado ao almoço e descanso, pelo que não há falar em indenização do intervalo intrajornada. Analiso. Correta a sentença de piso. O fato de o empregado desenvolver sua atividade laboral externamente não exime o empregador das obrigações decorrentes do trabalho em regime extraordinário, uma vez que a excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, exige que a atividade externa também seja incompatível com a fixação de horário. A exceção da CLT em relação àquele que exerce atividade externa não decorre de mera opção da empresa de não exercer o controle da jornada, mas por ser impossível a fiscalização. Assim, se houver meio de o empregador, ainda que à distância, controlar a jornada do trabalhador, ele não estará sujeito à exceção do art. 62, I, da CLT. A prova oral produzida nos autos comprovou que de fato, existia controle de jornada no que tange ao seu início e término, visto que os empregados eram obrigados a participar de reuniões matinais e no final do expediente, vejamos: A testemunha do reclamante declarou (às fls. 709): "(...) Que as reuniões ocorriam entre 8:30 e 9:40 e entre 17 e 30 e 18:30; Que acontecia de o gestor fazer as rotas/visitas junto com o Depoente ou com o Reclamante; Que empresa disponibilizou celular comparativo para o trabalho mas não disponibilizou notebook; Que em caso de faltas era necessária a apresentação de atestado;". A sua vez a primeira testemunha do reclamado afirmou (às fls. 495): "que é obrigatória a participação em reuniões matinais e vespertino, que as reuniões duram das 9 horas às 9:30 e das 17:30 às 18 horas; Que se organizam para que façam todas as atividades dentro do horário permitido; que os horários permitidos são das 9h às 18h; que Que os agentes comerciais tiram de uma a uma hora e meia de intervalo;". Assim, extrai-se do teor da oitiva das testemunhas dos autos que conquanto tenha havido trabalho externo, existia controle da jornada realizada por intermédio das reuniões diárias no início e término da jornada, não havendo enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Desta forma, constato que a obrigatoriedade da participação de reuniões todos os dias da semana, em horários previamente definidos pela reclamada, demonstram o início e término da jornada, pelo que a tese aviada pela reclamada não subsiste, até porque em razão de não terem sido produzidas outras provas além da prova oral. Portanto, a reclamada não comprovou a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por isso, são devidas as horas extras indicadas na sentença, calculadas sobre todas as parcelas salariais, nos termos da Súmula 264 do TST. Ademais, assinalo que incumbe ao empregador que conta com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST. Todavia, os cartões de ponto não foram apresentados pela reclamada. No tocante a jornada vivenciada e intervalo intrajornada, a fixação dos horários e tempo de gozo de intervalo intrajornada realizada pelo juizo sentenciante esta em consonância com o prova testemunhal produzida nos autos, globalmente considerada. Não merece qualquer reparo a sentença, no particular. Assim, não tendo as recorrentes apresentados outros elementos aptos a desconstituírem a prova oral produzida, inclusive quanto ao labor em teletrabalho período da pandemia, deve a sentença de origem ser mantida também no tocante a fixação da média da jornada de trabalho cumprida, com base na prova oral produzida, com o pagamento de horas extras e reflexos e do intervalo de jornada. Nego provimento ao recurso das reclamadas. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR QUILOMETRAGEM RODADA. DESGASTE DO VEÍCULO (Recurso do reclamante) Na petição inicial o reclamante afirmou que foi compelido a trabalhar utilizando o seu veículo para realizar visitas aos clientes do reclamado. Requereu o pagamento indenizatório de 400 km rodados por semana a R$ 0,69 por quilômetro rodado e pagamento indenizatório em razão de desgaste do veículo. Em contestação, o reclamado afirmou que não havia obrigatoriedade de uso exclusivo do veículo em prol do serviço do reclamado e registrou que o deslocamento poderia ser realizado por qualquer meio de transporte disponível (táxi, UBER, ônibus). Pontuou a inexistência de prova da depreciação do veículo. Na sentença, o magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos relativos à utilização de veículo pelo reclamante, sob o fundamento de que "não há previsão legal para que o empregador custeie as despesas com manutenção e desvalorização do veículo de propriedade do trabalhador e para os custos com o trajeto residência-trabalho e vice-versa quando o obreiro utiliza veículo particular para tanto. No caso, também inexiste previsão contratual para tanto." (fl. 715). O reclamante insurge-se contra a decisão, sob o argumento restou incontroverso que o autor realizava atividades externas a serviço do reclamado utilizando-se de carro próprio. Sustenta, ainda, que comprovada a utilização do veículo obreiro como instrumento de consecução dos objetivos empresariais, deve ser deferida a indenização por desgaste do veículo. Requer a reforma da sentença para deferir o pedido de quilometragem rodada a serviço e no trajeto residência-trabalho-residência, bem assim a indenização pelo desgaste veicular. Examino. A jurisprudência desta 2ª Turma adota o posicionamento de que é devida a indenização pelos gastos com combustível e pelo desgaste do veículo do empregado, sempre que a utilização do bem for essencial para o cumprimento das atividades laborativas. No caso em exame, consoante ressaltado pelo magistrado sentenciante, as partes divergem na petição inicial e defesa quanto à obrigatoriedade de utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborais. Quanto à prova oral, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, é possível extrair as seguintes afirmações (fl. 707/710): O reclamante, sobre o tópico em comento, assim declarou: "que não exigido modelo de veículo para o Depoente trabalhar, mas foi exigido carro; que fazia em média, 15 visitas por dia; que as reuniões eram remotas; que percorria em média 700km por mês" A preposta, por sua vez, afirmou: "que o Reclamante não tinha um espaço fixo para trabalhar, pois o trabalho do Reclamante era externo; que o gestor não acompanhava o Reclamante nas visitas; que se o Reclamante pedisse, o gestor poderia acompanhar; que a Reclamada disponibilizava um auxílio e o Reclamante poderia utilizar como bem entender, inclusive Uber". A primeira testemunha do reclamante, relatou: "que era obrigatório ter veículo próprio para trabalhar; Que o Depoente rodava em média de 800 a 1000 Km por mês com veículo próprio que a Reclamada pagava ajuda de custo no valor de R$ 800 por mês, que esse valor não era suficiente para pagar as despesas com veículo, tirando Depoente erca de 1.200 a 1500 do próprio bolso para pagamento das despesas com o uso do veículo próprio para o trabalho; Que tudo que foi dito pelo Depoente se aplica ao Reclamante;" A primeira testemunha do reclamado informou: "que o reclamante utilizava transporte próprio para visitas, sendo que Que na contratação informam que o agente de negócios tem que ter carro para trabalhar, que não pode ser moto; que ficou na função de analista de negócios de setembro/23 a junho/24; que o coordenador do Depoente é o Sr. José Junior; que o Depoente não conhece o Sr. David; que não sabe dizer quantos quilômetros rodava em mês, em média, mas acredita que cerca de 100 Kms considerando a locomoção de casa para o trabalho e vice-versa; que recebia R$ 800,00 por mês de ajuda de custa com combustível; que esse valor era suficiente para as despesas com combustível considerando o veículo econômico que possuía à época; que com o veículo atual, o valor de R$ 800,00 não cobriria os gastos com combustível;" Uma vez demonstrado que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. Irrelevante se houve, ou não, imposição patronal para o uso do bem. Importa, no caso, que o veículo do reclamante era um instrumento de trabalho necessário à consecução das suas tarefas. Em se tratando de utilização de veículo próprio para desempenho de atividades laborais, o ressarcimento a que tem direito o reclamante inclui, ainda, os gastos decorrentes da depreciação do veículo, na medida em que há desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Ademais, os riscos da atividade econômica são do empregador, não cabendo ao empregado assumi-los (art. 2º, da CLT). Portanto, o empregado que utiliza o próprio veículo, quando necessário à execução das atividades laborais, tem direito à indenização por quilometragem rodada e, também, à indenização por depreciação do veículo. No mesmo sentido, cito entendimento desta Egr. 2ª Turma em casos análogos aos dos presentes autos: VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Ao empregador é cometida a responsabilidade pelos custos inerentes à da atividade econômica (CLT, art. 2º), devendo inclusive responder pelos desgastes de veículo de propriedade do empregado, usado para o trabalho. Logo, emerge o dever de indenizar, mas em valor compatível com as circunstâncias inerentes ao caso concreto (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000769-28.2019.5.10.0005, AMÍLCAR, j. 1º/72024) VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL E À QUILOMETRAGEM RODADA NO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE VERSA. DEVIDA. Hipótese em que, mesmo que se considere que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que a reclamada não desencorajava o seu uso e se beneficiava desse instrumento, auferindo vantagens pela utilização do veículo próprio do reclamante, tendo a empresa, assim, o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000327-49.2021.5.10.0019, GILBERTO, j. 10/6/2024) Assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização por quilometragem rodada no trajeto casa-trabalho-casa, bem como os valores gastos pela quilometragem rodada nas visitas aos clientes, na razão de 400 km semanais, de segunda a sexta-feira, acatando-se o valor incontroverso de R$ 0,69 por quilômetro, no período de 16/6/2021 a 4/5/2022. Deverão ser deduzidos os valores pagos correspondentes aos vales-transporte recebidos, desde que devidamente comprovados. Além disso, também é devida indenização pelo desgaste do veículo utilizado em serviço, que arbitro em R$ 5.000,00, por considerá-lo adequado e proporcional, tendo em vista o período imprescrito laborado pelo autor 16/6/2021 a 4/5/2022, o valor estimado pelo autor, na petição inicial e o valor médio de R$ 250,00 mensais, utilizado por esta Turma, em casos similares. Precedente: RO 0000318-77.2022.5.10.0011, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 24/5/2023; RO 0000769-28.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador: João Amilcar Silva e Souza Pavan, Data de assinatura: 01-07-2024. Os valores ora deferidos são indenizatórios e sobre eles não incidem imposto de renda ou recolhimento previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS (Recurso da reclamada) Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente: PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA.Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido (TRT 10ª Reg., 2ª T., 0000709-77.2023.5.10.0017, AMÍLCAR, DEJT 10/4/2024) Portanto, não assiste razão à reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA . TEMA 21/IRR/TST (Recurso da reclamada) A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação pode ser feita mediante simples declaração (Tema 21/IRR/TST). Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na Súmula 463/TST cujo item I dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 21), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso do reclamante) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e que foi deferida a gratuidade de Justiça ao Autor, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Para que não haja oposição de Embargos de Declaração quanto ao tema, esclareço que, no entender deste Juízo, nos casos de gratuidade de justiça, há a isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais e não de suspensão de exigibilidade." O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso da reclamada) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (Cód. Civil, art. 406). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (Lei nº 8.177/91, art. 39, caput), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/6/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SDI 1 do TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, AGRA, DEJT 25/10/2024) Registro minha ressalva de entendimento em relação aos juros de mora a partir de 30/8/2024, por entender aplicáveis os juros simples de 1% ao mês contemplados no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, não revogado ou alterado nem declarado inconstitucional. Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento: I - ao do reclamante para: (a) condenar o reclamado ao pagamento da indenização por quilometragem rodada e pelo desgaste do veículo utilizado em serviço e (b) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. II - ao das reclamadas para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Cód. Civil. Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 20.000,00 e fixo custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 400,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A.

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Aurelio Pereira De Almeida e outros x Aurelio Pereira De Almeida e outros

ID: 333089607

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000623-49.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (3) RECORRIDO: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000623-49.2023.5.10.0812 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: AURÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO EMENTA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades elencadas no art. 17 da Lei nº 4.595/64. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDO. A incidência do regime previsto no art. 62, I, da CLT, não se aplica indistintamente a qualquer atividade externa. Para configurar a exceção do controle de jornada é imprescindível a impossibilidade do controle e fiscalização da jornada pelo empregador. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo processual de demonstrar os requisitos da situação excepcional de trabalho externo sem controle de jornada. Por outro lado, a fixação da jornada vivenciada e do intervalo gozado foi feita pelo juizo de origem a luz da prova testemunhal, globalmente considerada, não merecendo reparo a sentença de origem, no particular. QUILOMETRAGEM RODADA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO-CASA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. Uma vez demonstrado que o reclamante necessitava utilizar veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. A circunstância do deslocamento da residência para o trabalho, e vice-versa, é necessidade implícita para a utilização do veículo no trabalho. A utilização de carro próprio no desempenho das atividades laborativas ocasiona o desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Precedentes desta Turma. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. TEMA 21/IRR/TST. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Giselle Bringel de Oliveira Lima David, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 644/649, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a nulidade de sentença, em razão do cerceamento de defesa (fls. 652/661). As reclamadas apresentaram, conjuntamente, contrarrazões (fls. 664/667). Acórdão às fls. 671/675, dando provimento ao apelo para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da instrução, como entender de direito. O juiz Charbel Chater, da 2.ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 711/719, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, as reclamadas ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recorrem as partes. As reclamadas requerem a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) adstrição dos valores da condenação ao limite dos pedidos formulados na inicial; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada; d) justiça gratuita; e) honorários advocatícios e f) juros de mora e correção monetária (fls. 798/822). O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário (fls. 807/820, requerendo a reforma dos seguintes temas: a) enquadramento como bancário ou financiário; b) indenização por quilometragem e desgaste de veículo; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas às fls. 823/844. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo, conta com regular representação processual (fls. 117/119 e 205/214) e adequado preparo (fls. 740/743). Entretanto, não conheço dos documentos juntados pelas reclamadas em seu recurso às fls. 744/806, com fulcro da Súmula 8/TST. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fl. 21). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas, bem como contrarrazões das reclamadas. MÉRITO ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO (Recurso do reclamante) O reclamante, em sua inicial, alega que empresa interposta é pertencente ao mesmo grupo econômico da segunda e da terceira Reclamadas, atuando em prol destas, na realização de captura, transmissão, processamento de dados e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito, abertura de novos clientes, saques e diversos meios de pagamentos, além de crédito direto ao consumidor por meio do produto denominado "antecipação de recebíveis" e dentre outros, tudo com intuito de realizar atividade bancária sem que seus empregados tenham os mesmos benefícios destes, pelo que pugnou pelo enquadramento das funções exercidas como típicas de bancário ou de financiário. As reclamadas, por sua vez, na contestação conjunta, sustentam que "o segundo reclamado Pagseguro é empresa existente desde o ano de 2006 especializada em oferecer ao mercado serviços de pagamento por uma variedade de instrumentos. Referida Reclamada se encontra submetida à regulamentação do Banco Central do Brasil ("BACEN"), na qualidade de "Instituição de Pagamento" e "Instituidor de Arranjo de Pagamento Fechado", nos termos do artigo 6º, incisos II e III, da Lei Federal nº 12.865 /13, das Resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do BACEN (....). A respeito disso, vejamos abaixo a certidão emitida pelo BACEN, que reconhece que a 2ª Reclamada consiste em uma empresa autorizada para atuar no segmento de "Instituição de Pagamento", estando devidamente habilitada para tal fim nos termos da legislação em vigor". Alegou que o Reclamante, na condição de "Executivo de Vendas", realizava apenas a prospecção de estabelecimentos comerciais, com a posterior oferta e eventual vendadas máquinas de cartão, para recebimento de valores através da 2ª Reclamada, sem qualquer liberdade de definição de valores e taxas, pelo que não realizava atribuições típicas de bancário ou financiário. Pugnaram pela improcedência total do pedido. O juízo de origem indeferiu o pleito inicial de enquadramento do autor na condição de bancário ou financiário, sob os seguintes fundamentos: (fls. 712/713) "Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao Reclamante a prova do seu enquadramento como bancário ou financiário (art. 818, I, CLT). Nada obstante, o que se verifica da prova oral colhida é que a atividade do Reclamante consistia em vender máquinas de cartão de débito/crédito e ofertar produtos a elas relacionadas, como abertura de contas, antecipação de recebíveis e seguros. No entanto, no entender deste Juízo, tais atividades não se equiparam aos típicos de bancários/financiários. Com efeito, o Reclamante confessadamente não ofertava financiamento imobiliário ou de veículos e não trabalhava em agências bancárias ou financeiras. Ademais, segundo o Reclamante, seu superior hierárquico era empregado da 1ª Reclamada, empresa não bancária ou financiária. Importante destacar ainda que o Reclamante, ainda que excepcionalmente e mediante autorização dos superiores, poderia vender máquinas de cartões para clientes que não fossem correntistas da 2ª Reclamada (afirmação dada pela testemunha indicada pelo Reclamante). Com efeito, o principal produto vendido (máquinas de cartão) pelo Reclamante prescindia de haver qualquer vinculação com os produtos da 2ª Reclamada, empresa do ramo bancário/financiário. Nesse sentido, por não desenvolver essencialmente atividades bancária/financiárias e por não se verificar vínculo empregatício direto com a 2ª Reclamada, julgo improcedente o pedido de enquadramento como bancário ou financiário e consectários.". Inconformado, o reclamante recorre insistindo nos pleitos iniciais. Afirma que a segunda reclamada opera como banco, cabendo ao autor, como executivo de vendas, realizar abertura de conta digital, ofertar produtos bancários, com negociação de taxas, além de realizar a venda da máquina de cartão. Analiso. A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, tendo criado o Conselho Monetário Nacional, prevê em seu artigo 17 que: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Da mesma forma, prevê o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.492/86 que se equipara à instituição financeira "a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização, ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros." No caso, entendo, assim como o juiz sentenciante, que as atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades de que cogita o art. 17 da Lei nº 4.595/64. Em depoimento prestado ao autor admitiu (ata de audiência, fl. 708): "que gerenciava carteira de clientes, que havia cerca de 300 a 400 clientes nesta carteira; que o depoente era, gerente desses clientes; que vendia máquinas do pagseguros, bem como produtos do meio bancário, tais como CDB, abertura do conta, capital de giro e antecipação de recebíveis; [...]". que o Depoente poderia atender fora da rota para prospectar clientes; que havia clientes correntistas do Pagseguro e outros não; que o depoente só vendia produtos do Pagseguro; que recebia comissão quando vendia produtos do pagseguro, como abertura de contas; que o Depoente tem CPA 10, mas na época em que trabalhava para a Reclamada não possuía; que o Depoente tinha um par;" A primeira testemunha do reclamante disse que (fls. 709): "Que o Depoente como executivo de vendas tinha uma carteira com aproximadamente 300 clientes; Que o Depoente fazia abertura de contas o trabalho de manutenção de clientes resolvia problemas e vendia produtos como cartão de crédito, seguro antecipação de recebíveis e empréstimo, que o Depoente não fazia venda de financiamentos imobiliários de veículos; Que todos os clientes que atendia eram Correntistas do PagSeguro, que não podia vender máquinas para não Correntistas do PagSeguro;" A primeira testemunha da reclamada afirmou que (fls. 709): "Que o trabalha na Reclamada desde 6 de setembro de 2023, na função de supervisor comercial, não tendo trabalhado diretamente com Reclamante; Que o agente comercial tem por atividade credenciar clientes fazendo o credenciamento de abertura de conta e fazendo a venda de máquina de cartão; que o próprio cliente finaliza a abertura da conta, inclusive cadastrando as senhas e dando os aceites;" Percebe-se, portanto, que as funções executadas pelo reclamante, conforme seu próprio depoimento, não se amoldam às tarefas bancárias típicas, não havendo sequer labor com numerário e/ou aplicação de recursos, muito embora indique que era responsável por abertura de conta, oferta de empréstimos e cartões de crédito, já que tais tarefas já eram disponibilizadas no sistema, não demandando a atuação do reclamante diretamente. Assim, não cabe enquadramento do autor como bancário ou financiário, não fazendo jus à jornada reduzida, nos termos da Súmula 55 do C.TST, bem como não detém direito ao pagamento dos benefícios das categorias correspondentes. Nego provimento ao recurso do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso da reclamada) O magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, considerando a jornada constitucional de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, e gozo de intervalo de apensas 35 minutos para descanso, nos seguintes termos (fls. 713/715): 'Em face do não reconhecimento do enquadramento como bancário ou como financiário, passo a examinar o pedido de horas extras com base na extrapolação da 8ª hora diária ou 44ª semanal. Pois bem, em que pese a Reclamada afirmar que o Reclamante exercia trabalho externo, a testemunha por ela indicada afirmou que "o supervisor consegue fiscalizar e acompanhar tudo o que o agente comercial faz durante o dia por meio do aplicativo força de vendas; Que por meio do aplicativo é possível detalhar o que o funcionário fez e os horários específicos em que fez". Portanto, por ser possível a fiscalização da jornada, não se aplica ao caso a exceção do art. 62, I, da CLT. Afastado trabalho externo e não havendo a apresentação dos espelhos de ponto, é da Reclamada o ônus da prova quanto à inexistência de jornada extraordinária, bem como de usufruto de uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, a prova testemunhal restou dividida neste aspecto. Destarte, estando dividida a prova, decide-se em desfavor de quem possuía o ônus. No caso, a Reclamada. Desse modo, com base na oitiva da testemunha MIGUEL LUIS DA SILVA ELIAS e na limitação ao contido na inicial e no depoimento pessoal do Reclamante, fixo a jornada de trabalho obreira como sendo: - de segundo a sexta, das 7h30 às 20h00, com 35 minutos de intervalo intrajornada; - sem trabalho aos sábados, domingos e feriados. Em face da ausência de trabalho aos sábados desde o início do contrato de trabalho, concluo que havia acordo individual tácito para a compensação de jornada semanal. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar horas extras, assim consideradas as horas que ultrapassarem a 44ª semanal segundo a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Por terem sido habituais e ante o caráter salarial da verba, defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%. Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST). Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de horas extras e reflexos. (...) DO INTERVALO INTRAJORNADA [...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada correspondente a 25 minutos por dia laborado, com adicional de 50%, sem reflexos. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial da Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de intervalo intrajornada e reflexos comprovadamente pagos." As reclamadas recorrem. Buscam afastar a condenação ao pagamento de horas extras reiterando que o autor trabalhou externamente na exceção do art. 62, I, da CLT. Afirmam que o trabalho realizado pelo autor ocorreu em horário comercial, das 9h às 17h30, e que durante toda contratualidade o reclamante realizou suas atividades em regime exclusivo de teletrabalho, em razão da pandemia, pelo que não deve prosperar a condenação fixada na sentença de piso. Alegam que as empresas visitadas pelo autor sequer recebiam vendedores externos durante o horário destinado ao almoço e descanso, pelo que não há falar em indenização do intervalo intrajornada. Analiso. Correta a sentença de piso. O fato de o empregado desenvolver sua atividade laboral externamente não exime o empregador das obrigações decorrentes do trabalho em regime extraordinário, uma vez que a excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, exige que a atividade externa também seja incompatível com a fixação de horário. A exceção da CLT em relação àquele que exerce atividade externa não decorre de mera opção da empresa de não exercer o controle da jornada, mas por ser impossível a fiscalização. Assim, se houver meio de o empregador, ainda que à distância, controlar a jornada do trabalhador, ele não estará sujeito à exceção do art. 62, I, da CLT. A prova oral produzida nos autos comprovou que de fato, existia controle de jornada no que tange ao seu início e término, visto que os empregados eram obrigados a participar de reuniões matinais e no final do expediente, vejamos: A testemunha do reclamante declarou (às fls. 709): "(...) Que as reuniões ocorriam entre 8:30 e 9:40 e entre 17 e 30 e 18:30; Que acontecia de o gestor fazer as rotas/visitas junto com o Depoente ou com o Reclamante; Que empresa disponibilizou celular comparativo para o trabalho mas não disponibilizou notebook; Que em caso de faltas era necessária a apresentação de atestado;". A sua vez a primeira testemunha do reclamado afirmou (às fls. 495): "que é obrigatória a participação em reuniões matinais e vespertino, que as reuniões duram das 9 horas às 9:30 e das 17:30 às 18 horas; Que se organizam para que façam todas as atividades dentro do horário permitido; que os horários permitidos são das 9h às 18h; que Que os agentes comerciais tiram de uma a uma hora e meia de intervalo;". Assim, extrai-se do teor da oitiva das testemunhas dos autos que conquanto tenha havido trabalho externo, existia controle da jornada realizada por intermédio das reuniões diárias no início e término da jornada, não havendo enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Desta forma, constato que a obrigatoriedade da participação de reuniões todos os dias da semana, em horários previamente definidos pela reclamada, demonstram o início e término da jornada, pelo que a tese aviada pela reclamada não subsiste, até porque em razão de não terem sido produzidas outras provas além da prova oral. Portanto, a reclamada não comprovou a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por isso, são devidas as horas extras indicadas na sentença, calculadas sobre todas as parcelas salariais, nos termos da Súmula 264 do TST. Ademais, assinalo que incumbe ao empregador que conta com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST. Todavia, os cartões de ponto não foram apresentados pela reclamada. No tocante a jornada vivenciada e intervalo intrajornada, a fixação dos horários e tempo de gozo de intervalo intrajornada realizada pelo juizo sentenciante esta em consonância com o prova testemunhal produzida nos autos, globalmente considerada. Não merece qualquer reparo a sentença, no particular. Assim, não tendo as recorrentes apresentados outros elementos aptos a desconstituírem a prova oral produzida, inclusive quanto ao labor em teletrabalho período da pandemia, deve a sentença de origem ser mantida também no tocante a fixação da média da jornada de trabalho cumprida, com base na prova oral produzida, com o pagamento de horas extras e reflexos e do intervalo de jornada. Nego provimento ao recurso das reclamadas. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR QUILOMETRAGEM RODADA. DESGASTE DO VEÍCULO (Recurso do reclamante) Na petição inicial o reclamante afirmou que foi compelido a trabalhar utilizando o seu veículo para realizar visitas aos clientes do reclamado. Requereu o pagamento indenizatório de 400 km rodados por semana a R$ 0,69 por quilômetro rodado e pagamento indenizatório em razão de desgaste do veículo. Em contestação, o reclamado afirmou que não havia obrigatoriedade de uso exclusivo do veículo em prol do serviço do reclamado e registrou que o deslocamento poderia ser realizado por qualquer meio de transporte disponível (táxi, UBER, ônibus). Pontuou a inexistência de prova da depreciação do veículo. Na sentença, o magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos relativos à utilização de veículo pelo reclamante, sob o fundamento de que "não há previsão legal para que o empregador custeie as despesas com manutenção e desvalorização do veículo de propriedade do trabalhador e para os custos com o trajeto residência-trabalho e vice-versa quando o obreiro utiliza veículo particular para tanto. No caso, também inexiste previsão contratual para tanto." (fl. 715). O reclamante insurge-se contra a decisão, sob o argumento restou incontroverso que o autor realizava atividades externas a serviço do reclamado utilizando-se de carro próprio. Sustenta, ainda, que comprovada a utilização do veículo obreiro como instrumento de consecução dos objetivos empresariais, deve ser deferida a indenização por desgaste do veículo. Requer a reforma da sentença para deferir o pedido de quilometragem rodada a serviço e no trajeto residência-trabalho-residência, bem assim a indenização pelo desgaste veicular. Examino. A jurisprudência desta 2ª Turma adota o posicionamento de que é devida a indenização pelos gastos com combustível e pelo desgaste do veículo do empregado, sempre que a utilização do bem for essencial para o cumprimento das atividades laborativas. No caso em exame, consoante ressaltado pelo magistrado sentenciante, as partes divergem na petição inicial e defesa quanto à obrigatoriedade de utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborais. Quanto à prova oral, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, é possível extrair as seguintes afirmações (fl. 707/710): O reclamante, sobre o tópico em comento, assim declarou: "que não exigido modelo de veículo para o Depoente trabalhar, mas foi exigido carro; que fazia em média, 15 visitas por dia; que as reuniões eram remotas; que percorria em média 700km por mês" A preposta, por sua vez, afirmou: "que o Reclamante não tinha um espaço fixo para trabalhar, pois o trabalho do Reclamante era externo; que o gestor não acompanhava o Reclamante nas visitas; que se o Reclamante pedisse, o gestor poderia acompanhar; que a Reclamada disponibilizava um auxílio e o Reclamante poderia utilizar como bem entender, inclusive Uber". A primeira testemunha do reclamante, relatou: "que era obrigatório ter veículo próprio para trabalhar; Que o Depoente rodava em média de 800 a 1000 Km por mês com veículo próprio que a Reclamada pagava ajuda de custo no valor de R$ 800 por mês, que esse valor não era suficiente para pagar as despesas com veículo, tirando Depoente erca de 1.200 a 1500 do próprio bolso para pagamento das despesas com o uso do veículo próprio para o trabalho; Que tudo que foi dito pelo Depoente se aplica ao Reclamante;" A primeira testemunha do reclamado informou: "que o reclamante utilizava transporte próprio para visitas, sendo que Que na contratação informam que o agente de negócios tem que ter carro para trabalhar, que não pode ser moto; que ficou na função de analista de negócios de setembro/23 a junho/24; que o coordenador do Depoente é o Sr. José Junior; que o Depoente não conhece o Sr. David; que não sabe dizer quantos quilômetros rodava em mês, em média, mas acredita que cerca de 100 Kms considerando a locomoção de casa para o trabalho e vice-versa; que recebia R$ 800,00 por mês de ajuda de custa com combustível; que esse valor era suficiente para as despesas com combustível considerando o veículo econômico que possuía à época; que com o veículo atual, o valor de R$ 800,00 não cobriria os gastos com combustível;" Uma vez demonstrado que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. Irrelevante se houve, ou não, imposição patronal para o uso do bem. Importa, no caso, que o veículo do reclamante era um instrumento de trabalho necessário à consecução das suas tarefas. Em se tratando de utilização de veículo próprio para desempenho de atividades laborais, o ressarcimento a que tem direito o reclamante inclui, ainda, os gastos decorrentes da depreciação do veículo, na medida em que há desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Ademais, os riscos da atividade econômica são do empregador, não cabendo ao empregado assumi-los (art. 2º, da CLT). Portanto, o empregado que utiliza o próprio veículo, quando necessário à execução das atividades laborais, tem direito à indenização por quilometragem rodada e, também, à indenização por depreciação do veículo. No mesmo sentido, cito entendimento desta Egr. 2ª Turma em casos análogos aos dos presentes autos: VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Ao empregador é cometida a responsabilidade pelos custos inerentes à da atividade econômica (CLT, art. 2º), devendo inclusive responder pelos desgastes de veículo de propriedade do empregado, usado para o trabalho. Logo, emerge o dever de indenizar, mas em valor compatível com as circunstâncias inerentes ao caso concreto (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000769-28.2019.5.10.0005, AMÍLCAR, j. 1º/72024) VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL E À QUILOMETRAGEM RODADA NO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE VERSA. DEVIDA. Hipótese em que, mesmo que se considere que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que a reclamada não desencorajava o seu uso e se beneficiava desse instrumento, auferindo vantagens pela utilização do veículo próprio do reclamante, tendo a empresa, assim, o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000327-49.2021.5.10.0019, GILBERTO, j. 10/6/2024) Assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização por quilometragem rodada no trajeto casa-trabalho-casa, bem como os valores gastos pela quilometragem rodada nas visitas aos clientes, na razão de 400 km semanais, de segunda a sexta-feira, acatando-se o valor incontroverso de R$ 0,69 por quilômetro, no período de 16/6/2021 a 4/5/2022. Deverão ser deduzidos os valores pagos correspondentes aos vales-transporte recebidos, desde que devidamente comprovados. Além disso, também é devida indenização pelo desgaste do veículo utilizado em serviço, que arbitro em R$ 5.000,00, por considerá-lo adequado e proporcional, tendo em vista o período imprescrito laborado pelo autor 16/6/2021 a 4/5/2022, o valor estimado pelo autor, na petição inicial e o valor médio de R$ 250,00 mensais, utilizado por esta Turma, em casos similares. Precedente: RO 0000318-77.2022.5.10.0011, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 24/5/2023; RO 0000769-28.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador: João Amilcar Silva e Souza Pavan, Data de assinatura: 01-07-2024. Os valores ora deferidos são indenizatórios e sobre eles não incidem imposto de renda ou recolhimento previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS (Recurso da reclamada) Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente: PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA.Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido (TRT 10ª Reg., 2ª T., 0000709-77.2023.5.10.0017, AMÍLCAR, DEJT 10/4/2024) Portanto, não assiste razão à reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA . TEMA 21/IRR/TST (Recurso da reclamada) A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação pode ser feita mediante simples declaração (Tema 21/IRR/TST). Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na Súmula 463/TST cujo item I dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 21), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso do reclamante) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e que foi deferida a gratuidade de Justiça ao Autor, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Para que não haja oposição de Embargos de Declaração quanto ao tema, esclareço que, no entender deste Juízo, nos casos de gratuidade de justiça, há a isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais e não de suspensão de exigibilidade." O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso da reclamada) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (Cód. Civil, art. 406). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (Lei nº 8.177/91, art. 39, caput), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/6/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SDI 1 do TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, AGRA, DEJT 25/10/2024) Registro minha ressalva de entendimento em relação aos juros de mora a partir de 30/8/2024, por entender aplicáveis os juros simples de 1% ao mês contemplados no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, não revogado ou alterado nem declarado inconstitucional. Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento: I - ao do reclamante para: (a) condenar o reclamado ao pagamento da indenização por quilometragem rodada e pelo desgaste do veículo utilizado em serviço e (b) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. II - ao das reclamadas para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Cód. Civil. Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 20.000,00 e fixo custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 400,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Betta Instalacao, Manutencao E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 278195631

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-20.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP DISTRITO FEDERAL FABIO DA SILVA BENEDITO HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA POLO ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ALBUQUERQUE PEREIRA

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DINAVANI DIAS VIEIRA

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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RAQUEL MODANESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: FABIO DA SILVA BENEDITO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b93c6 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 804/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 1330). Regular a representação processual (fls. 1015). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC nº16 -violação ao Tema 246 da Repercussão Geral do STF; Tema 1118 STF. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR.A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária." Inconformada, a quarta reclamada interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, cujo ônus probatório recaía no reclamante. Aduz que "não há transferência automática da responsabilidade pelo adimplemento de obrigações trabalhistas para o ente público contratante. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar a conduta negligente reiterada da administração na fiscalização do contrato, bem como o nexo causal entre essa conduta e os danos sofridos pelos trabalhadores". O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença (a exemplo de salários atrasados, verbas rescisórias e de obrigações trabalhistas elementares como adicional de insalubridade).". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-20.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP DISTRITO FEDERAL FABIO DA SILVA BENEDITO HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA POLO ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ALBUQUERQUE PEREIRA

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DINAVANI DIAS VIEIRA

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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RAQUEL MODANESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: FABIO DA SILVA BENEDITO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b93c6 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 804/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 1330). Regular a representação processual (fls. 1015). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC nº16 -violação ao Tema 246 da Repercussão Geral do STF; Tema 1118 STF. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR.A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária." Inconformada, a quarta reclamada interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, cujo ônus probatório recaía no reclamante. Aduz que "não há transferência automática da responsabilidade pelo adimplemento de obrigações trabalhistas para o ente público contratante. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar a conduta negligente reiterada da administração na fiscalização do contrato, bem como o nexo causal entre essa conduta e os danos sofridos pelos trabalhadores". O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença (a exemplo de salários atrasados, verbas rescisórias e de obrigações trabalhistas elementares como adicional de insalubridade).". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA BENEDITO - POLO ENGENHARIA LTDA - EPP - HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP

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Wagner Gomes Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332630390

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-23.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GOMES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d103502 proferida nos autos. ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOMES FERREIRA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: WAGNER GOMES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 7566656; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id bfd2294). Representação processual regular (Id 5ceb091). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE A parte recorrente sustenta afronta aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT; bem como ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, por não ter sido reconhecido o direito ao pagamento de horas extras em razão da não concessão de pausas térmicas. Assim decidiu o r. acórdão sobre o tema (Id. 2bc6251): "HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DA PAUSA TÉRMICA O recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Defende ser "incontroverso o fato de que o labor realizado pelo reclamante a céu aberto como carteiro, era demasiadamente exposto ao sol, tanto que a perícia concluiu que havia labor em condições de insalubridade, tendo aferido o IBUTG médio como sendo de 35,67 ºC, que segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 era considerado impróprio para trabalho". Alega ainda que a sentença adota tese absolutamente contrária ao entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e que não foram tomadas quaisquer medidas para propiciar conforto térmico em função de sua exposição ao sol, conforme demonstrado nos autos, através da prova oral e documental (emprestada em razão do indeferimento judicial). Na ausência de concessão do intervalo devido, requer o pagamento como sobrejornada, equivalente a 45 minutos de pausas com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, com adicional de 70%, conforme previsto em ACT da categoria, além dos devidos reflexos. A sentença indeferiu o pedido com base no entendimento de que o Quadro I do Anexo 3 da NR-15, invocado pelo reclamante, não obriga a concessão de pausas térmicas, servindo apenas para fixar limites de tolerância para exposição ao calor. Destacou que, desde a Portaria SEPRT 1.359/2019, o anexo não se aplica ao trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor, como é o caso dos carteiros. Ressaltou ainda que a CLT só prevê pausas expressas em situações específicas, como ambientes frios (art. 253), o que não se aplica ao caso. Além disso, reconheceu que o autor tinha autonomia para realizar pausas durante o trabalho externo, sem fiscalização, o que inviabiliza o pedido de horas extras pelas pausas não concedidas. Constou da ficha cadastral do empregado que ele trabalha como carteiro, admitido em 1º/7/2013 (ID. 8cee7ca). Inconteste, também, que o autor recebe adicional de 30% sobre o seu salário base (fichas financeiras - ID. c5ed70e). Na inicial, afirmou que trabalha demasiadamente exposto ao sol, de forma contínua, tendo aferido IBUTG acima de 25°C, que, segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15, é considerado insalubre. Em sua defesa, a reclamada relatou que o carteiro não trabalha o turno inteiro de forma externa, exercendo atividades também no interior da unidade. Informou que a empresa fornece EPI's de proteção contra os raios solares, como camisa de manga longa, boné, creme protetor solar, entre outros. Afirmou que vem priorizando as entregas matutinas, em conformidade com o previsto no Acordo Coletivo do Trabalho e projeto constante de seu normativo interno. Defendeu que não seria juridicamente possível, por meio de uma Portaria, o Ministério do Trabalho criar hipótese nova de intervalo intrajornada remunerado, inexistindo lei que defina os intervalos intrajornada nos moldes do Quadro 1, do Anexo 3, da NR 15 (Portaria 3214/78). Sucessivamente, destacou que a NR-15 foi alterada pela Portaria 1.359, de 9/12/2019, passando a ser inaplicável o Anexo 3 para atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, concluindo pela ausência do direito às horas extras. Controvertem as partes quanto ao direito do trabalhador ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da não concessão de períodos de descanso nos moldes do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em virtude da exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é órgão competente para regulamentar as matérias de segurança e medicina do trabalho, nos termos dos artigos 155, I e 200, V, da CLT: "Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200. (...) Art. 200 Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (...) V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;" Disciplinando o tema relativo ao adicional de insalubridade, foi editada a NR-15 definindo as atividades e operações consideradas insalubres, estabelecendo limites de tolerância e especificando exatamente quais situações caracterizam o trabalho insalubre. Segundo os subitens 15.1 e 15.1.1 da NR-15, são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem "Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12", ou seja, aquelas que se desenvolvem acima dos limites de tolerância dos Anexos n.º 1 (Ruído Contínuo ou Intermitente), 2 (Ruídos de Impacto), 3 (Exposição ao Calor), 5 (Radiações Ionizantes), 11 (Agentes Químicos) e 12 (Poeiras Minerais). O Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em redação anterior à Portaria 1.359/2019 estabelecia que: "NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO III LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (...). 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1. Quadro N.º 1 REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) Trabalho contínuo ...........até 30,0 -- até 26,7 -- até 25,0 45 minutos trabalho p/ 15 minutos de descanso -- 30,1 a 30,5 -- 26,8 a 28,0 -- 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho p/ 30 minutos descanso -- 30,7 a 31,4 -- 28,1 a 29,4 -- 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho p/ 45 minutos descanso -- 31,5 a 32,2 -- 29,5 a 31,1 -- 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem adoção de medidas adequadas de controle -- acima de 32,2 -- acima de 31,1 -- acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. (...)" Posteriormente, o Anexo 3 da NR-15 foi alterado significativamente pela Portaria nº 1.359/2019, datada de 09/12/2019, que limitou os critérios "para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor" para ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Além disso, foi integralmente modificado o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, sendo excluída qualquer menção a períodos de descanso. A pretensão obreira ao recebimento de horas extras deriva da não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (redação anterior), cujo objetivo era fixar "LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR", ou seja, assegurar aos trabalhadores um regime de trabalho intermitente quando este é desempenhado com exposição ao calor para que o ambiente não se torne insalubre. Na realidade, os Quadros 1 a 3 do Anexo 3 da NR-15 indicam os níveis de tolerância para trabalhos que lidam com a variável calor. Caso esse nível seja ultrapassado, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Averigua-se desse texto regulamentar que existem duas situações distintas regidas pelo Anexo 3 da NR-15, a primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço". A outra, quando a intermitência entre o trabalho e repouso ocorrer com "descanso em outro local". Constata-se, ainda, que o direito almejado pelo autor, intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, situação em que o trabalhador permanece durante toda a sua jornada naquela mesma área, nela devendo ser usufruídas pausas para garantir uma intermitência na exposição ao agente nocivo calor. Depreende-se dos autos que o autor executava serviços em locais diversos ao longo de sua jornada, inclusive atividades internas, na função de carteiro. Também fica evidente que as pausas para descanso não poderiam ser realizadas no mesmo local onde ocorreu a prestação de serviços, devido à natureza da atividade exercida, que naturalmente o conduz a diferentes locais ao longo de sua jornada. Consequentemente, a situação do trabalhador difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não sendo possível o deferimento das horas extras postuladas nos moldes da inicial. No caso, tampouco o julgador de origem se utilizou da prova pericial para formar o seu convencimento, porque analisou as demais provas constantes nos autos e ponderou sobre a temática considerando as normas legais e normas regulamentadoras que tratam da questão (artigos 371 e 479, CPC) para, ao final, concluir que nas condições de trabalho a que o autor está exposto não se configura o direito ao intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15. Diante desse contexto normativo, nota-se que a situação difere da jurisprudência consolidada no TST, pois o trabalhador não ficava submetido a altas temperaturas de forma contínua, tornando necessário analisar se os períodos de descanso concedidos ao autor durante sua jornada eram compatíveis com a previsão em norma regulamentar. A alternância entre períodos de trabalho e de descanso, em ambientes com temperaturas amenas, garante a intermitência no regime de trabalho para a recuperação térmica, o que afasta o direito às horas extras. Além disso, existe a possibilidade de pausas definidas pelo próprio trabalhador, considerando que as testemunhas afirmaram que não havia controle ou fiscalização acerca de intervalos feitos pelos carteiros durante as entregas, o que também afasta o direito às horas extras (caso a norma fosse aplicada), uma vez que os períodos para recuperação térmica já seriam natural e costumeiramente concedidos diante do próprio desenvolver da atividade. Tais peculiaridades demonstram que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor, implicando o não cumprimento dos requisitos do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 e a improcedência da pretensão de horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Nesse sentido já vem decidindo esta 1ª Turma: "EQUATORIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR Nº 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO ELETRICISTA/MOTORISTA EM DUPLA EM VEÍCULO MOTORIZADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. IMPROCEDÊNCIA.O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria nº 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria nº 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade sob esse suposto fático, sendo certo que trabalhava em atividade externa, como motorista/eletricista, em regime de dupla. Pela natureza do trabalho desenvolvimento, a atividade não era realizada continuamente, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa. O trabalho não ocorria de modo contínuo, não laborando o reclamante especificamente a céu aberto, mas atendendo demandas de serviços externos com tempo médio, durante a jornada, de permanência no veículo de tempo considerável e realizando atividades em períodos curtos. Evidenciado que o trabalho não se dava de modo contínuo, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa, indevidas horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Recurso ordinário desprovido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0000557-54.2022.5.22.0106; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES) No caso específico dos carteiros também já existe entendimento dominante nas duas Turmas que compõem esse Regional: "HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DE PERÍODO DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NORMA REGULAMENTAR 15. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INDEVIDAS. O reclamante requer o pagamento de horas extras pela não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Essa norma, em seu Anexo 3, prevê duas situações distintas. A primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", sendo aplicável o Quadro 1. Na outra, a intermitência entre o trabalho e repouso ocorre com "descanso em outro local", em que são aplicados os Quadros 2 e 3 da NR. O direito pleiteado, a intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, buscando garantir que o trabalhador que permanece durante toda a sua jornada no mesmo lugar, exposto ao sol, possa usufruir de pausas para garantir sua recuperação térmica. O acervo probatório demonstra que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor (condição insalubre que a NR visa impedir). Consequentemente, a situação difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não fazendo jus aos períodos de descanso postulados na inicial. Recurso ordinário não provido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0001002-04.2024.5.22.0106; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho - 1ª Turma; Relator(a): LIANA FERRAZ DE CARVALHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAUSAS TÉRMICAS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME Reclamante interpõe recurso ordinário impugnando decisão que indeferiu a realização de prova pericial para aferição da exposição ao calor excessivo e consequente direito a pausas térmicas, bem como requerendo a majoração do percentual de honorários advocatícios e a aplicação de adicional de 70% sobre as horas extras.Sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo não fornecimento de pausas térmicas na razão de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, aplicando adicional de 50%, durante o período de 01/12/2018 a 09/12/2019.Reclamada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na análise do direito do reclamante à repetição de prova pericial, já existindo prova emprestada aos autos.Examina-se a compatibilidade do deferimento de horas extras com a legislação vigente, especialmente após a edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019.Discute-se a majoração dos honorários advocatícios e a aplicação do percentual de 70% sobre as horas extras deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existe laudo técnico emprestado que atende à demanda probatória, conforme previsto no art. 372 do CPC.A jurisprudência do TST assegura que cabe ao juízo a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial, não havendo nulidade processual quando já existentes elementos suficientes nos autos.A Portaria SEPRT n. 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, inviabilizando o deferimento de horas extras pela supressão dos intervalos.A atividade de carteiro é realizada de forma intermitente entre espaços internos e externos, permitindo pausas espontâneas, afastando o enquadramento na previsão do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15.O pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras encontra obstáculo na ausência de previsão expressa na petição inicial e na impossibilidade de ultratividade de normas coletivas após a reforma trabalhista (ADPF n. 323/DF).O percentual de 5% para honorários advocatícios deve ser mantido, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, a complexidade da causa e a atuação do patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: "O deferimento de pausas térmicas para trabalhadores a céu aberto depende de previsão legal expressa, sendo inviável o pagamento de horas extras pela supressão de tais pausas, em razão da edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019." Legislação relevante citada:* CLT, arts. 193, § 2º; 200, V; 370; 371; 765; 791-A* CPC, arts. 240, § 1º; 372NR-15, Anexo 3, Portaria MT nº 3.215/78Portaria SEPRT nº 1.359/2019Jurisprudência relevante citada:TST, RR-1000864-41.2018.5.02.0444, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/06/2023ADPF nº 323/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 15/09/2022TRT 22, Processo 0000769-31.2024.5.22.0001, Rel. Des. Arnaldo Boson Paes, 1ª Turma, DJE 16/12/2024TRT 22, Processo 0000719-05.2024.5.22.0001, Rel. Des. Basiliça Alves da Silva, 2ª Turma, DJE 03/12/2024TRT 22, Processo 0000726-94.2024.5.22.0001, Rel. Des. Giorgi Alan Machado Araújo, 2ª Turma, DJE 18/12/2024 (TRT da 22ª Região; Processo: 0000727-70.2024.5.22.0004; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Ademais, como já mencionado, a ausência de concessão dos descansos térmicos previstos na NR 15, Anexo III (Quadro I) não autoriza o pagamento do período não concedido como labor extraordinário, apenas caracterizando que o empregado esteve exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. Sob essa perspectiva, o autor já recebe adicional de 30% sobre seu salário-base, que, conforme art. 193, § 2º, da CLT, não pode ser acumulado com o adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Sem razão. O acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a atividade do reclamante (carteiro) não envolvia exposição contínua ao calor, sendo realizada parte ao ar livre e parte em ambientes internos, com possibilidade de pausas espontâneas e uso de EPIs. Ademais, a atual redação do Anexo 3 da NR-15 (Portaria SEPRT nº 1.359/2019) afasta a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, entendimento corroborado pela jurisprudência predominante deste egrégio Tribunal e do TST. A alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o apelo, por ausência de identidade fática e por contrariar a jurisprudência pacífica do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 e do art. 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Wagner Gomes Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332630443

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-23.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GOMES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d103502 proferida nos autos. ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOMES FERREIRA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: WAGNER GOMES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 7566656; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id bfd2294). Representação processual regular (Id 5ceb091). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE A parte recorrente sustenta afronta aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT; bem como ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, por não ter sido reconhecido o direito ao pagamento de horas extras em razão da não concessão de pausas térmicas. Assim decidiu o r. acórdão sobre o tema (Id. 2bc6251): "HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DA PAUSA TÉRMICA O recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Defende ser "incontroverso o fato de que o labor realizado pelo reclamante a céu aberto como carteiro, era demasiadamente exposto ao sol, tanto que a perícia concluiu que havia labor em condições de insalubridade, tendo aferido o IBUTG médio como sendo de 35,67 ºC, que segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 era considerado impróprio para trabalho". Alega ainda que a sentença adota tese absolutamente contrária ao entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e que não foram tomadas quaisquer medidas para propiciar conforto térmico em função de sua exposição ao sol, conforme demonstrado nos autos, através da prova oral e documental (emprestada em razão do indeferimento judicial). Na ausência de concessão do intervalo devido, requer o pagamento como sobrejornada, equivalente a 45 minutos de pausas com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, com adicional de 70%, conforme previsto em ACT da categoria, além dos devidos reflexos. A sentença indeferiu o pedido com base no entendimento de que o Quadro I do Anexo 3 da NR-15, invocado pelo reclamante, não obriga a concessão de pausas térmicas, servindo apenas para fixar limites de tolerância para exposição ao calor. Destacou que, desde a Portaria SEPRT 1.359/2019, o anexo não se aplica ao trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor, como é o caso dos carteiros. Ressaltou ainda que a CLT só prevê pausas expressas em situações específicas, como ambientes frios (art. 253), o que não se aplica ao caso. Além disso, reconheceu que o autor tinha autonomia para realizar pausas durante o trabalho externo, sem fiscalização, o que inviabiliza o pedido de horas extras pelas pausas não concedidas. Constou da ficha cadastral do empregado que ele trabalha como carteiro, admitido em 1º/7/2013 (ID. 8cee7ca). Inconteste, também, que o autor recebe adicional de 30% sobre o seu salário base (fichas financeiras - ID. c5ed70e). Na inicial, afirmou que trabalha demasiadamente exposto ao sol, de forma contínua, tendo aferido IBUTG acima de 25°C, que, segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15, é considerado insalubre. Em sua defesa, a reclamada relatou que o carteiro não trabalha o turno inteiro de forma externa, exercendo atividades também no interior da unidade. Informou que a empresa fornece EPI's de proteção contra os raios solares, como camisa de manga longa, boné, creme protetor solar, entre outros. Afirmou que vem priorizando as entregas matutinas, em conformidade com o previsto no Acordo Coletivo do Trabalho e projeto constante de seu normativo interno. Defendeu que não seria juridicamente possível, por meio de uma Portaria, o Ministério do Trabalho criar hipótese nova de intervalo intrajornada remunerado, inexistindo lei que defina os intervalos intrajornada nos moldes do Quadro 1, do Anexo 3, da NR 15 (Portaria 3214/78). Sucessivamente, destacou que a NR-15 foi alterada pela Portaria 1.359, de 9/12/2019, passando a ser inaplicável o Anexo 3 para atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, concluindo pela ausência do direito às horas extras. Controvertem as partes quanto ao direito do trabalhador ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da não concessão de períodos de descanso nos moldes do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em virtude da exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é órgão competente para regulamentar as matérias de segurança e medicina do trabalho, nos termos dos artigos 155, I e 200, V, da CLT: "Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200. (...) Art. 200 Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (...) V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;" Disciplinando o tema relativo ao adicional de insalubridade, foi editada a NR-15 definindo as atividades e operações consideradas insalubres, estabelecendo limites de tolerância e especificando exatamente quais situações caracterizam o trabalho insalubre. Segundo os subitens 15.1 e 15.1.1 da NR-15, são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem "Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12", ou seja, aquelas que se desenvolvem acima dos limites de tolerância dos Anexos n.º 1 (Ruído Contínuo ou Intermitente), 2 (Ruídos de Impacto), 3 (Exposição ao Calor), 5 (Radiações Ionizantes), 11 (Agentes Químicos) e 12 (Poeiras Minerais). O Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em redação anterior à Portaria 1.359/2019 estabelecia que: "NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO III LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (...). 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1. Quadro N.º 1 REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) Trabalho contínuo ...........até 30,0 -- até 26,7 -- até 25,0 45 minutos trabalho p/ 15 minutos de descanso -- 30,1 a 30,5 -- 26,8 a 28,0 -- 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho p/ 30 minutos descanso -- 30,7 a 31,4 -- 28,1 a 29,4 -- 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho p/ 45 minutos descanso -- 31,5 a 32,2 -- 29,5 a 31,1 -- 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem adoção de medidas adequadas de controle -- acima de 32,2 -- acima de 31,1 -- acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. (...)" Posteriormente, o Anexo 3 da NR-15 foi alterado significativamente pela Portaria nº 1.359/2019, datada de 09/12/2019, que limitou os critérios "para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor" para ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Além disso, foi integralmente modificado o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, sendo excluída qualquer menção a períodos de descanso. A pretensão obreira ao recebimento de horas extras deriva da não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (redação anterior), cujo objetivo era fixar "LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR", ou seja, assegurar aos trabalhadores um regime de trabalho intermitente quando este é desempenhado com exposição ao calor para que o ambiente não se torne insalubre. Na realidade, os Quadros 1 a 3 do Anexo 3 da NR-15 indicam os níveis de tolerância para trabalhos que lidam com a variável calor. Caso esse nível seja ultrapassado, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Averigua-se desse texto regulamentar que existem duas situações distintas regidas pelo Anexo 3 da NR-15, a primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço". A outra, quando a intermitência entre o trabalho e repouso ocorrer com "descanso em outro local". Constata-se, ainda, que o direito almejado pelo autor, intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, situação em que o trabalhador permanece durante toda a sua jornada naquela mesma área, nela devendo ser usufruídas pausas para garantir uma intermitência na exposição ao agente nocivo calor. Depreende-se dos autos que o autor executava serviços em locais diversos ao longo de sua jornada, inclusive atividades internas, na função de carteiro. Também fica evidente que as pausas para descanso não poderiam ser realizadas no mesmo local onde ocorreu a prestação de serviços, devido à natureza da atividade exercida, que naturalmente o conduz a diferentes locais ao longo de sua jornada. Consequentemente, a situação do trabalhador difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não sendo possível o deferimento das horas extras postuladas nos moldes da inicial. No caso, tampouco o julgador de origem se utilizou da prova pericial para formar o seu convencimento, porque analisou as demais provas constantes nos autos e ponderou sobre a temática considerando as normas legais e normas regulamentadoras que tratam da questão (artigos 371 e 479, CPC) para, ao final, concluir que nas condições de trabalho a que o autor está exposto não se configura o direito ao intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15. Diante desse contexto normativo, nota-se que a situação difere da jurisprudência consolidada no TST, pois o trabalhador não ficava submetido a altas temperaturas de forma contínua, tornando necessário analisar se os períodos de descanso concedidos ao autor durante sua jornada eram compatíveis com a previsão em norma regulamentar. A alternância entre períodos de trabalho e de descanso, em ambientes com temperaturas amenas, garante a intermitência no regime de trabalho para a recuperação térmica, o que afasta o direito às horas extras. Além disso, existe a possibilidade de pausas definidas pelo próprio trabalhador, considerando que as testemunhas afirmaram que não havia controle ou fiscalização acerca de intervalos feitos pelos carteiros durante as entregas, o que também afasta o direito às horas extras (caso a norma fosse aplicada), uma vez que os períodos para recuperação térmica já seriam natural e costumeiramente concedidos diante do próprio desenvolver da atividade. Tais peculiaridades demonstram que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor, implicando o não cumprimento dos requisitos do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 e a improcedência da pretensão de horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Nesse sentido já vem decidindo esta 1ª Turma: "EQUATORIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR Nº 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO ELETRICISTA/MOTORISTA EM DUPLA EM VEÍCULO MOTORIZADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. IMPROCEDÊNCIA.O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria nº 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria nº 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade sob esse suposto fático, sendo certo que trabalhava em atividade externa, como motorista/eletricista, em regime de dupla. Pela natureza do trabalho desenvolvimento, a atividade não era realizada continuamente, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa. O trabalho não ocorria de modo contínuo, não laborando o reclamante especificamente a céu aberto, mas atendendo demandas de serviços externos com tempo médio, durante a jornada, de permanência no veículo de tempo considerável e realizando atividades em períodos curtos. Evidenciado que o trabalho não se dava de modo contínuo, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa, indevidas horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Recurso ordinário desprovido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0000557-54.2022.5.22.0106; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES) No caso específico dos carteiros também já existe entendimento dominante nas duas Turmas que compõem esse Regional: "HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DE PERÍODO DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NORMA REGULAMENTAR 15. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INDEVIDAS. O reclamante requer o pagamento de horas extras pela não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Essa norma, em seu Anexo 3, prevê duas situações distintas. A primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", sendo aplicável o Quadro 1. Na outra, a intermitência entre o trabalho e repouso ocorre com "descanso em outro local", em que são aplicados os Quadros 2 e 3 da NR. O direito pleiteado, a intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, buscando garantir que o trabalhador que permanece durante toda a sua jornada no mesmo lugar, exposto ao sol, possa usufruir de pausas para garantir sua recuperação térmica. O acervo probatório demonstra que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor (condição insalubre que a NR visa impedir). Consequentemente, a situação difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não fazendo jus aos períodos de descanso postulados na inicial. Recurso ordinário não provido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0001002-04.2024.5.22.0106; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho - 1ª Turma; Relator(a): LIANA FERRAZ DE CARVALHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAUSAS TÉRMICAS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME Reclamante interpõe recurso ordinário impugnando decisão que indeferiu a realização de prova pericial para aferição da exposição ao calor excessivo e consequente direito a pausas térmicas, bem como requerendo a majoração do percentual de honorários advocatícios e a aplicação de adicional de 70% sobre as horas extras.Sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo não fornecimento de pausas térmicas na razão de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, aplicando adicional de 50%, durante o período de 01/12/2018 a 09/12/2019.Reclamada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na análise do direito do reclamante à repetição de prova pericial, já existindo prova emprestada aos autos.Examina-se a compatibilidade do deferimento de horas extras com a legislação vigente, especialmente após a edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019.Discute-se a majoração dos honorários advocatícios e a aplicação do percentual de 70% sobre as horas extras deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existe laudo técnico emprestado que atende à demanda probatória, conforme previsto no art. 372 do CPC.A jurisprudência do TST assegura que cabe ao juízo a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial, não havendo nulidade processual quando já existentes elementos suficientes nos autos.A Portaria SEPRT n. 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, inviabilizando o deferimento de horas extras pela supressão dos intervalos.A atividade de carteiro é realizada de forma intermitente entre espaços internos e externos, permitindo pausas espontâneas, afastando o enquadramento na previsão do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15.O pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras encontra obstáculo na ausência de previsão expressa na petição inicial e na impossibilidade de ultratividade de normas coletivas após a reforma trabalhista (ADPF n. 323/DF).O percentual de 5% para honorários advocatícios deve ser mantido, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, a complexidade da causa e a atuação do patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: "O deferimento de pausas térmicas para trabalhadores a céu aberto depende de previsão legal expressa, sendo inviável o pagamento de horas extras pela supressão de tais pausas, em razão da edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019." Legislação relevante citada:* CLT, arts. 193, § 2º; 200, V; 370; 371; 765; 791-A* CPC, arts. 240, § 1º; 372NR-15, Anexo 3, Portaria MT nº 3.215/78Portaria SEPRT nº 1.359/2019Jurisprudência relevante citada:TST, RR-1000864-41.2018.5.02.0444, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/06/2023ADPF nº 323/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 15/09/2022TRT 22, Processo 0000769-31.2024.5.22.0001, Rel. Des. Arnaldo Boson Paes, 1ª Turma, DJE 16/12/2024TRT 22, Processo 0000719-05.2024.5.22.0001, Rel. Des. Basiliça Alves da Silva, 2ª Turma, DJE 03/12/2024TRT 22, Processo 0000726-94.2024.5.22.0001, Rel. Des. Giorgi Alan Machado Araújo, 2ª Turma, DJE 18/12/2024 (TRT da 22ª Região; Processo: 0000727-70.2024.5.22.0004; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Ademais, como já mencionado, a ausência de concessão dos descansos térmicos previstos na NR 15, Anexo III (Quadro I) não autoriza o pagamento do período não concedido como labor extraordinário, apenas caracterizando que o empregado esteve exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. Sob essa perspectiva, o autor já recebe adicional de 30% sobre seu salário-base, que, conforme art. 193, § 2º, da CLT, não pode ser acumulado com o adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Sem razão. O acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a atividade do reclamante (carteiro) não envolvia exposição contínua ao calor, sendo realizada parte ao ar livre e parte em ambientes internos, com possibilidade de pausas espontâneas e uso de EPIs. Ademais, a atual redação do Anexo 3 da NR-15 (Portaria SEPRT nº 1.359/2019) afasta a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, entendimento corroborado pela jurisprudência predominante deste egrégio Tribunal e do TST. A alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o apelo, por ausência de identidade fática e por contrariar a jurisprudência pacífica do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 e do art. 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GOMES FERREIRA

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