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Marcio Tresmondi Vila Real x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi

ID: 298379638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079218-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TRESMONDI VILA REAL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1079218-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Tresmondi Vila Real - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Vistos… Processo 1079218-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Tresmondi Vila Real - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado. Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso o autor não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado (matheus@robertoconceicao.adv.br) não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 4. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Joelma Medeiros De Brito

ID: 310041707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1072137-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOELMA MEDEIROS DE BRITO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1072137-80.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Joelma Medeiros de Brito - Vistos. 1) Trata-… Processo 1072137-80.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Joelma Medeiros de Brito - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com suporte no Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, na qual se formula pedido de medida liminar. A mora do devedor fiduciante é tratada pelo artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. §1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. §3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. §4º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. [g.n.] Lembre-se, a propósito, o enunciado n° 29, das Súmulas de Jurisprudência do extinto e Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ipsis litteris: Súmula nº 29: "A comprovação da mora, a que alude o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-lei n° 911/69, pode ser feita pela notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho." [g.n.] No caso concreto, a prova da mora está às fls. 36/39. 2) Comprovada a celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia e o inadimplemento contratual (art. 3º, DL 911/69), consoante notificação procedida em face do devedor fiduciante (art. 2º, §2º, DL 911/69), DEFIRO o pedido de liminar, expedindo-se mandado de busca e apreensão. 3) Cumprida a medida liminar, cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (art. 3º, §2º, DL nº 911/69), e apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, DL nº 911/69), desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser da integralidade do débito, nos moldes fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Não havendo o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º, DL nº 911/69), oficiando-se. 4) Cientifiquem-se eventuais devedores solidários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Bruno Gomes De Freitas Bicicletaria x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 311224201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030621-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DE FREITAS BICICLETARIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030621-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Gomes de Freitas Bicicletaria - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. BRUNO GOMES DE FREITAS BICIC… Processo 1030621-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Gomes de Freitas Bicicletaria - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. BRUNO GOMES DE FREITAS BICICLETARIA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 21/02/2025 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 500/501. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 513/526, com documentos, alegando, em resumo, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 996/1006. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. No decorrer da demanda, a parte autora informou que a requerida descumpriu a liminar deferida, tendo esta se manifestado a respeito. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, no que tange à alegação de descumprimento da liminar, esclareço à parte autora que tal questão deve ser objeto de incidente próprio, para não tumultar o andamento do feito, razão pela qual tal questão não será analisada nessa oportunidade. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 21/02/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 21/02/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1053028-80.2025.8.26.0100

ID: 294796702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053028-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BUSS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1053028-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Buss Costa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e … Processo 1053028-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Buss Costa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Lucas Buss Costa em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em síntese, ser proprietário da conta @lucas__buss, na rede social Instagram. Ocorre que, no dia 16/04/2025, o seu perfil do Instagram foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual o autor perdeu totalmente o acesso à sua conta. Indica que o terceiro faz uso de seu perfil de modo criminoso, aplicando golpes, tentando enganar seus contatos a enviar dinheiro. Alega ter tentado a recuperação do seu perfil através da central de ajuda fornecida pela ré, porém sem sucesso. Requer, em caráter de tutela de urgência, seja a requerida compelida a restabelecer o acesso imediato à conta hackeada. Estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito vem demonstrada pelos prints juntados em fls. 28/44 que demonstram de forma verossímil e suficiente que a autora é proprietária do perfil pessoal indicado, havendo fortes indícios de que houve invasão da conta por terceiro desconhecido. Além disso, o perigo de dano é evidente, porquanto o invasor, fazendo-se passar pelo autor, utiliza o seu perfil para aplicar golpes, tentando convencer seus seguidores a enviar dinheiro, gerando prejuízos a terceiros com o uso do seu nome e imagem. A ratificar a concessão de tutela provisória de urgência em situação semelhante à vertente, de invasão de perfil em rede social por possível hacker, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Invasão de conta de perfil do Instagram. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência à autora. Determinação para a recorrente exclua/retire do ar o perfil da autora que foi invadida por hackers e passou a ser utilizada para prática de golpes contra terceiros de boa-fé, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo que não prospera. Existência de risco de grave lesão aos direito do autor e do resultado útil do processo. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da tutela deferida. Cabimento. Medida necessária e prevista no art. 297 do CPC. Alegação de que o cumprimento da medida de urgência depende de providências complementares por parte da demandante que não passa de sofisma. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025711-07.2022.8.26.0000; RelatoraCarmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - - RECUPERAÇÃO DE ACESSO A CONTA DO INSTAGRAM "HACKEADA" - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - AUTORA QUE DEMONSTROU SER A TITULAR DA CONTA QUE VEM SENDO UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC CARACTERIZADOS - TUTELA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214125-52.2023.8.26.0000; Relatora Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023, grifei) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite inicial de R$ 20.000,00, efetue o bloqueio de qualquer acesso ao perfil no instagram @lucas__buss, e restabeleça, nesse mesmo prazo, o acesso da parte autora a esse perfil, por meio de link com instruções para a recuperação da conta a ser enviado ao endereço de e-mail: busslucas2025@gmail.com SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO PERANTE A RÉ, a ser encaminha pela parte interessada, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1051864-80.2025.8.26.0100

ID: 276849350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1051864-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FELICIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE CASTRO FERRAZ

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ADV: Camila de Castro Ferraz (OAB 366009/SP) Processo 1051864-80.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Maria Felicia Barbosa - Vistos. 1- Processe-se pelo rito de INVENTÁRIO. Para o cargo de invent… ADV: Camila de Castro Ferraz (OAB 366009/SP) Processo 1051864-80.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Maria Felicia Barbosa - Vistos. 1- Processe-se pelo rito de INVENTÁRIO. Para o cargo de inventariante do espólio de DALVA BARBOSA SCAFF, RG nº 12836552 SSP/SP, CPF nº 051.542.608-30, nomeio MARIA FELÍCIA BARBOSA, RG nº 8.757.061-0 SSP/SP , CPF nº 032.933.658-41, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2- Em face dos documentos de fls. 14/32 e da necessidade de realização de diligências para a localização de bens do Espólio e para citação dos demais herdeiros, CONCEDO à autora/Inventariante os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se. 3- DEFIRO a requisição de informações, sob os auspícios da Justiça gratuita: a) via INFOJUD, para obtenção da última Declaração de Imposto de Renda e Bens apresentada pela falecida à Receita Federal; b) via SISBAJUD, dos saldos de todas as contas correntes, cadernetas de poupança e aplicações financeiras em nome da falecida; c) via RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL para tentativa de localização de endereços da herdeira MARIA JOSÉ BARBOSA, cujos dados de qualificação constam a fls. 04. 4- EXPEÇAM-SE, no mais, os ofícios requeridos a fls. 71, item "iii". 5- Quanto ao ofício requerido no item "iv" de fls. 71, observo que cabe à parte interessada diligenciar administrativamente junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt ou ao Poupatempo para obtenção da certidão de identidade da falecida. 6- CITEM-SE e INTIMEM-SE os demais herdeiros indicados a fls. 04 (ANTONIO, MARIA CHRISTINA, MARIA LÚCIA e WASHINGTON LUIZ), por carta, sob os auspícios da Justiça gratuita, para que tenham conhecimento dos termos do presente Inventário, bem como para que regularizem sua representação processual nos presentes autos. 7- Com a vinda das respostas às diligências determinadas nos itens "3.a" e "3.b" acima, providencie a Inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pela autora da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código. b) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens. c) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões negativas federais a eles relativas. d) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. 8- Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deverá o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta (180) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 9- Por fim, tendo em vista que ainda não foi homologado o cálculo do ITCMD, observado, nesse aspecto, o disposto na Súmula nº 114 do Excelso Supremo Tribunal Federal ("O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo."), não há necessidade, por ora, de se afastar a incidência de multa e juros. Oportunamente, caso haja a cobrança de tais encargos, poderá ser reconhecida a justa causa e autorizado o recolhimento do referido tributo sem os encargos moratórios, nos termos do artigo 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Intimem-se.

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Processo nº 1061273-80.2025.8.26.0100

ID: 326021470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1061273-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOTERO LOPES JOSE LOPES REYES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAB MUNIZ DONADIO

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Processo 1061273-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Lopes Reyes - - Antonia Sotero Lopes - 1. Fls. 159-165: Recebo a petição como emenda à inicial. Defere-se a gratuida… Processo 1061273-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Lopes Reyes - - Antonia Sotero Lopes - 1. Fls. 159-165: Recebo a petição como emenda à inicial. Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARMEN LÚCIA PERES RIBÓ . Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP)

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Rita Salvino Da Silva x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 319618468

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-44.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA SALVINO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001036-44.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RITA SALVINO DA SILVA RECLAMADO: CLAREOU SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001036-44.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RITA SALVINO DA SILVA RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08073ce proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 18/11/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA SALVINO DA SILVA

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Processo nº 1001036-13.2025.8.26.0187

ID: 323218265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-13.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1001036-13.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.G. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OA… Processo 1001036-13.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.G. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M. C. G. em face de T. de M. G., com pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que sua situação financeira mudou substancialmente, por possuir outra filha e prestar cuidados ao genitor (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/22). O Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção no feito (fls. 26/27). Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito, bem como não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas. Ademais, a redução liminar do encargo alimentício deve se cercar da maior cautela, sendo, pois, temerário diminuir o valor dos alimentos sem que se estabeleça, previamente, o contraditório, evitando-se, desta forma, surpreender o alimentado ao se ver, de uma hora para outra, desamparado, sem que tenha ciência de que haverá de contar com valor inferior ao que vinha recebendo. Assim, indefiro a antecipação de tutela. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 14 de outubro de 2025, às 11h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

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Processo nº 1001036-37.2025.4.01.4004

ID: 256166379

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001036-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

(INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001036-37.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001036-37.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AURICELIA VIEIRA DE SOUSA BATISTA IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 AURICÉLIA VIEIRA DE SOUSA BATISTA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora seja obrigada “a reagendar a perícia de prorrogação para agência mais próxima da mantenedora do benefício, na impossibilidade, a prorrogação do benefício até a abertura de vaga, bem como a reativação do benefício até a realização da perícia médica conclusiva”. A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo do INSS em São Raimundo Nonato/PI. Relata a postulante que na condição de titular “do benefício de incapacidade temporária (NB: 647.221.256-6) com Data de Cessação do Benefício (DCB) marcada para 10/02/2025, tentou agendar a perícia de prorrogação dentro do prazo, no dia 24/01/2025. Contudo, o benefício permaneceu em análise até 07/02/2025, e somente nessa data o agendamento foi efetuado pelo sistema 135, com a perícia marcada para 10/02/2025 – data que coincide com a cessação do benefício, resultando em um prazo extremamente curto para a realização do procedimento”. Continua a relatar que “devido a ausência de vagas no estado do Piauí, o sistema ‘135’ agendou a perícia para Remanso-BA, para o dia 10/02/2025, às 07:35, cidade distante de Nova Santa Rita-PI, onde a autora reside.” Além da exiguidade do prazo entre a marcação e data agendada, alega que “não possui familiaridade com a cidade de Remanso e enfrenta dificuldades de locomoção devido à inexistência de transporte rodoviário direto entre as cidades”. Ressalta a impetrante ainda que “aufere renda mensal de 01 (um) salário mínimo proveniente do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A determinação de deslocar-se para um município distante de sua residência acarretaria despesas significativas – transporte, alimentação e hospedagem -, custos estes incompatíveis com sua renda”. A apreciação do pedido de tutela antecipada foi remetida para após a juntada das informações (ID 2171219454). A autoridade impetrada, apesar de regularmente notificada, não apresentou informações. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, considerando especialmente a exiguidade do prazo entre a marcação (07/02/2025) e a data da perícia (10/02/2025) (ID 2181460714). É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto ao alegado direito a realizar a perícia na cidade mantenedora do benefício ou em agência próxima do domicílio do requerente, anoto que, embora este Juízo tenha reconhecido em outros feitos, que o segurado tem direito à preferência à realização de perícia médica na cidade mantenedora do benefício, é de sabença generalizada que há muito inexiste perito médico em atividade na APS de São Raimundo Nonato/PI e, mais recentemente, conforme informou o INSS em outro processo, também se encontra vago o cargo de perito médico na Agência do INSS de São João do Piauí, considerando a aposentadoria do único perito lotado naquela APS, em julho de 2024. Assim, entendo que o direito de preferência do segurado para realizar perícia na cidade mantenedora do benefício não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício até realização de perícia médica apenas em agência que nem mesmo dispõe, no momento, de médico perito. Em que pesem as alegações da impetrante, não resta demonstrada, no caso, incapacidade médica ou outra justificativa idônea que impossibilite o deslocamento da autora para município próximo, considerando, inclusive, a previsão de custeio de transporte contido no art. 171 e seguintes do Decreto nº 3.048/99. Por outro lado, a demandante alega que em virtude do pequeno lapso temporal entre a marcação da perícia e a data de sua realização, bem como em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu comparecer no local indicado para realização do exame pericial. Pede o restabelecimento do benefício e designação de nova data para realização da perícia médica. Entendo que lhe assiste razão quanto a este ponto. De fato, como salientado pela impetrante e corroborado pelo Ministério Público Federal, o prazo entre a marcação da perícia (07/02/2025) e a data prevista para sua realização (10/02/2025) foi por demais exíguo, especialmente em se considerando que o lapso de apenas 2 (dois) dias incluiu o final de semana, sendo que a perícia seria realizada nas primeiras horas da manhã de segunda-feira (10/02/25). Desse modo, é patente que não houve tempo hábil para a impetrante planejar o deslocamento da Cidade de Nova Santa Rita/PI para a Cidade de Remanso/BA, inclusive a busca dos recursos necessários, tendo em vista a sua presumida hipossuficiência financeira e a inexistência de transporte regular entre as cidades. Nesse contexto, diante das justificativas apresentadas, entendo que, excepcionalmente, dever ser concedida nova oportunidade à impetrante para que possa comparecer ao exame pericial. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar a autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 647.221.256-6) desde a cessação e proceda novo agendamento para a realização da perícia médica necessária a análise do requerimento de prorrogação (Protocolo 819601379), comunicando-se o agendamento à impetrante com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001036-07.2020.4.01.3812

ID: 330204521

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-07.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO GOMES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAO CESAR DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001036-07.2020.4.01.3812/MG AUTOR : JACINTO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIZE PEREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001036-07.2020.4.01.3812/MG AUTOR : JACINTO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS (OAB MG126523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por JACINTO GOMES DA SILVA NETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Expedido o requisitório e intimadas as partes, compareceu aos autos CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (eventos 87.2 e 88.2 ) comunicando a cessão do crédito em execução referente a 70% (setenta por cento) do precatório n. 0651685-77.2023.4.01.9198, sendo que restaram excluídos da cessão os 30% referentes aos honorários contratuais, e requerendo a sua homologação. Tendo vista dos autos, as partes manifestaram sua ciência (eventos 96.1 e 97.1 ). Relatado no necessário, decido . Pois bem, nos termos do art. 286, do CC: “ O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação ”. Já nos termos do art. 290, do CC: “ A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ”. Na espécie, informa CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ( 87.2 ) ser cessionário do crédito referente a 70% do Precatório n. 0651685-77.2023.4.01.9198 , vinculado a este feito, nos termos da escritura pública de cessão e aquisição de precatório lavrada conforme evento 88.7 . Nesse aspecto, não cabe a este juízo nenhuma apreciação quanto aos negócios jurídicos celebrados, mormente porque não há qualquer invalidade patente. O cedente, destaco, é maior e capaz. Ante o exposto, nos termos dos art. 20 a 26 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, homologo a cessão de crédito constante dos autos ( 88.7 ), sem qualquer juízo quanto aos negócios jurídicos celebrados. Dê-se vista ao INSS (art. 20, §3º, da Resolução n. 822/2023 - CJF). Proceda-se à retificação da autuação, incluindo CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ n. 52.049.112/0001-30, como terceiro interessado., bem como cadastrando sua advogada, CAROLINE DOMINGUES, inscrito(a) na OAB/SP 400.882. Considerando que a cessão do crédito ocorreu após a elaboração do requisitório, não cabe mudança de beneficiário (art. 22 da da Resolução n. 822/2023 - CJF). Assim, em sendo o caso, deverá a Secretaria adotar as providências cabíveis quanto à gravação "com bloqueio" e, ainda, quanto à inscrição da "Cessão de Crédito" no Precatório. Em seguida, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento do precatório expedido e já migrado ao TRF da 6ª Região. Realizado o depósito do valor do requisitório, intimem-se a Cessionária, bem como o patrono da parte autora, para indicarem seus dados bancários (banco, número da conta e agência) para transferência eletrônica dos valores referentes a seus respectivos créditos, ficando desde já autorizada a transação e observados os recolhimentos legais, se houver. Após, requisite-se ao banco depositário o cumprimento desta decisão. Tudo cumprido, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência . Sete Lagoas, data de assinatura.

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