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Banco Do Brasil Sa e outros x Sonia Hitomi Yamada

ID: 322860015

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-48.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

SONIA HITOMI YAMADA

Acórdão

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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VICTOR LIMA DA SILVA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA HITOMI YAMADA PROCESSO n.º 0000004-48.2024.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO : VICTOR LIMA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução individual de sentença proferida em ação coletiva - ACC nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. Hipótese dos autos em que mesmo com a ascensão funcional, na ordem de nível, pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano igualmente alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Ademais, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável à empregada substituída, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Isto é, a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. 1.2. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. A douta maioria do Colegiado inadmite condenação autônoma em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, porque não prevista na lei processual trabalhista, que ostenta disciplina própria e específica. Firmou-se, assim, intelecção no sentido de permitir apenas o rateio proporcional da verba honorária fixada na ação principal de conhecimento, reservando-se 1/3 do montante para os causídicos que atuam na fase de execução. No caso particular, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. Ademais, a verba terá como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a exclusão das contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, na forma da OJ 348/SDI-1/TST. Ressalvas do Relator. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. Ressalvas do Relator. Agravos de petição conhecidos, com parcial provimento apenas do interposto pelo Sindicato/Exequente. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu r. sentença, às fls. 1.487/1.492, na execução movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.,por meio da qual rejeitou a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado interpôs agravo de petição às fls. 1.520/1.529. Por sua vez, o sindicato interpôs agravo de petição de fls. 1.509/1.517. Contrarrazões pelo Sindicato às fls. 1.554/1.561 e pelo executado às fls. 1.546/1.553. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição apresentados pelas partes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. A matéria agravada está justificadamente delimitada e a execução se encontra garantida, conforme fl. 1.454. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES 2.1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A magistrada de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação formulada pelo sindicato exequente e os embargos à execução manejados pelo executado, adotando como fundamento a sentença de liquidação, nos seguintes termos: "1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1) DO PERÍODO DE APURAÇÃO - PERFORMA Alega a exequente/impugnante que a alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG) para Funções de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, restando evidente que, inexistindo alteração fática da situação da substituída, não há razão para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial. Alega que a remuneração, jornada de trabalho e funções da substituída permaneceram exatamente as mesmas antes e depois de 03/2020, nas exatas condições da coisa julgada. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 4 - Pelo histórico de funções da autora (ID dc355c0), ela passou em 18/02/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de assistente pleno TI UE para analista TI B. Em 6/03/2014, ela passou a analista TI A. Em 18/3/2020 houve a implantação do novo plano de funções do reclamado, e o cargo da obreira mudou de denominação, passando a ASSESSOR I TI UE, situação que perdurou até 3/12/2020, quando ela se desligou do réu. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID 382f65 ). O documento registra que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. É incontroverso que a autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014. No que se refere ao período de 06/03/2014 a 17/03/2020, entendo que tem a autora razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários/estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e suas dotações e C serão descontinuadas convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" (grifei, ID 382f651 ). Já no que se refere ao período de 18/03/2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID d78ac4b) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 17/03/2020(...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Ante o exposto, rejeitado o pedido. (...) 2 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DA PROMOÇÃO Alega a executada/embargante que a exequente deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 06/03/2014 quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI A, com jornada diária de 6h pois, nesta data, a parte exequente assumiu função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções, sendo esta ascensão resultado de seu próprio anseio, com impostação de concorrência para a vaga por interesse e deliberação próprias, tendo sido alterada a situação fática. Sem razão. Questão já decidida ao item 1.1 da presente sentença. Rejeitado o pedido." (fls. 1.488/1.489). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado alega, em síntese, que o título executivo judicial coletivo não alcança a exequente, no período de 06/03/2014 a 17/03/2020, tendo em vista que ela, à época, foi promovida ao cargo de analista TI A, tendo assumido função de maior envergadura e remuneração dentro do plano de funções, atraindo os efeitos da Súmula 51, II do TST, uma vez que renunciou ao status contratual anterior. De outro lado, o Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília defende, em suma, a defasagem salarial persiste até os dias atuais e que "a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas" (fls. 1.511). Diz, ainda, que não houve alteração fática da situação do substituído, de modo que não há razão lógica para limitação do cálculo de 2020, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão da bancária. Analiso. Busca a empregada, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Por isso, na fase de conhecimento da ação coletiva, o Juízo de primeiro grau, com fundamento na irredutibilidade salarial, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Banco Réu nos seguintes termos: "[...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantidos a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fls. 355/356) Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 361/373), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 403) Não paira dissenso de que a empregada substituída está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014, período em que o próprio reclamado admite ser devidas as diferenças salariais. Quanto ao período, posterior, de 06/03/2014 a 17/03/2020. O executado alega que a empregada não mais se beneficiaria do julgado exequendo, porque ela fora promovida da função de analista de TI B para analista de TI A. Contudo, razão não lhe assiste. A referida ascensão funcional pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano, objeto da discussão da ação coletiva, alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Isto é, experimentada a redução salarial e mantida a obreira na jornada de 6h com a defasagem salarial ainda que alterado o nível do cargo. Em outros termos, antes da implementação do plano de 2013, a reclamante recebia o - ABF - Adicional Básico de Função. Posteriormente, ela passou a receber o Adicional de Função Gratificada (AFG) de valor inferior. Ainda que, em 2014, ela tenha sido promovida ao nível A de analista de TI continuou recebendo o Adicional de Função Gratificada (AFG) com valor inferior ao cargo equiparado de 8h. E a coisa julgada justamente impede que o Adicional de Função Gratificada (AFG) seja reduzido em razão da redução da carga horária, já que se está remunerando a gratificação de função. Nesse sentido, ficou materializada a coisa julgada: "Mostra-se juridicamente inviável compensar gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize responsabilidades dos empregados do banco. Caberia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). (...) "condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente efeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG)"(g.n. 354) Aliás, o documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressamente reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" Por isso, faz jus a substituída às diferenças salariais após 05/03/2014. Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada que limitou a execução até 17/03/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 17/3/2020 (implantação do novo plano) até 4/12/2020, data em que a substituída se aposentou. Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado. No processo coletivo originário, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo Col. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. No caso particular, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração da substituída após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta da empregada substituída, em dezembro de 2019, foi de R$ 15.337,12 (fl. 201). A remuneração, mesmo após o advento do novo plano, manteve mesmo patamar, sem haver alteração substancial do seu valor de modo que não vislumbro haver preservação do valor da gratificação como determinado pelo título judicial exequendo. Do que de vê, a conduta do Executado aparenta tentar se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Esta egr. 2ª Turma recentemente já se manifestou no mesmo sentido: "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva incorporação nos contracheques. Precedentes turmários.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a apuração dos honorários advocatícios, na conta liquidanda, porque a verba está prevista no título executivo.Agravo de petição do exequente conhecido e provido; agravo de petição adesivo do executado conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000165-73.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso na hipótese em que sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 422, III, do col. TST.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Hipótese em que a juíza condutora da execução, com fulcro no laudo pericial produzido, determinou a compensação do crédito exequendo com os valores percebidos pela empregada, decorrentes de comissão anterior. Não há o que alterar na decisão recorrida, porquanto evidenciado que a empregada percebeu valores que deveriam ter integrado a relação salarial, em época própria.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido.Recurso do executado não conhecido. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000020-08.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. PLANO DE FUNÇÕES - "PERFORMA". O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva implementação nos contracheques. Precedentes turmários.COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE DE JURISPRUDÊNCIA N. 65 DO REGIONAL. Segundo dispõe o § 1º do artigo 879 da CLT "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", tudo com a finalidade de resguardar a coisa julgada formada no processo que não admite alterações sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Hipótese em que a coisa julgada não previu a delimitação temporal da obrigação exequenda, ou a determinação de sua compensação nos moldes do Verbete de Jurisprudência n. 65 deste Regional. Assim, inviável a inclusão de novos parâmetros de liquidação não fixados na coisa julgada neste momento processual.CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu diretriz pertinente à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização / correção monetária.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento.Agravo de petição do executado parcialmente conhecido e desprovido.Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000005-54.2024.5.10.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato para afastar a limitação determinada pela origem e nego provimento ao recurso do executado. 2.1.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO Quanto à matéria em epígrafe, o Juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado, mantendo a sentença que julgou a impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: "2.2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o executado/embargante que a fase de execução não se trata mais de um processo autônomo, sendo atualmente parte do sincretismo processual. Assim, não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 8 - No que pertine aos honorários advocatícios, o título executivo, aqui formado pelo acórdão do c. TST, foi expresso em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Não existe no processo do trabalho, como pleiteia o réu, condenação em honorários advocatícios específicos para a fase de execução. A CLT tem norma expressa acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, no processo do trabalho a condenação de honorários é fixada na fase de conhecimento, como ocorreu no caso concreto. A pretensão da ré, nesse particular, desafia a coisa julgada, que tem proteção constitucional (art. 5, XXXVI, CF) (...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Corretos os cálculos. Rejeitado o pedido. (...) 1.3) DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega, ainda, a exequente/impugnante que a base de cálculo em questão não foi efetuada sobre o valor total da condenação, sem exclusão de descontos fiscais e previdenciários, e inclusão do FGTS. Sem razão. O Juízo de ofício retificou os cálculos, excluindo a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários. Vale dizer, a contribuição previdenciária patronal não deve incidir na base de cálculo dos honorários assistenciais, pois não envolve parcela que reverte diretamente ao patrimônio do trabalhador, mas tão somente um tributo. Pelo exposto, rejeitado o pedido." (fls. 1.490/1.491). Inconformadas, ambas as partes recorrem. Em suas razões recursais, o executado retoma a insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução. Pede, sucessivamente, a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em percentual entre 10% e 20%, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Banco na impugnação, no caso, com base no excesso de execução. O sindicato, por sua vez, pretende a reforma da sentença originária quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Analiso. Nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 a empresa foi condenada, no primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Sindicato no importe de R$ 15.000,00, inexistindo ressalva quanto à possibilidade de condenação em honorários também nas execuções individuais. A r. sentença foi reformada na segunda instância de jurisdição, porém, retomada pelo acórdão proferido pelo col. TST através do qual se determinou expressamente em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Dito isso, muito embora na referida ação coletiva não tenha sido estabelecida a obrigatoriedade de aplicação de honorários às ações individuais de cumprimento, no entender deste Relator é induvidoso que in casu é devido o deferimento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos da parte autora. Isso porque, a despeito de atrelada à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, a presente ação individual é inequivocamente distinta e implica em oneração às partes que a compõem, de modo que a parte sucumbente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em prol da parte contrária. Em outros termos, em se tratando de ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme a seguinte decisão do STJ: "Tema 973 do STJ - Honorários advocatícios - cumprimento individual de sentença coletiva Tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Nessa linha de entendimento, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) Diante desse cenário, tenho como cabíveis a condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva de maneira autônoma àqueles definidos na fase cognitiva, posicionamento que aqui fica expressamente ressalvado. Todavia, esse não é o entendimento majoritário desta egr. 2ª Turma que entende que a interpretação a ser dada acerca dos honorários advocatícios devidos aos advogados atuantes na execução individual de sentença coletiva deve observar como parâmetro a fração de 1/3 da verba honorária fixada no título executivo coletivo, em contraposição a 2/3 dos valores devido aos advogados atuantes no processo cognitivo coletivo. Cito, por oportuno, precedente desta egr. 2ª Turma: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido." (Processo 0000372-34.2022.5.10.0014. Redator: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 06/11/2024. Data de publicação: 14/11/2024. Tipo de Documento: Acórdão). Dito isso, não há falar em novos honorários advocatícios pela propositura do pedido de execução individual da sentença coletiva. Todavia, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. No tocante à base de cálculo da verba honorária, sem razão o Sindicato. A r. sentença recorrida é clara ao assentar que de ofício retificou os cálculos fazendo excluir da verba a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários, na forma da OJ 348/SDI-1/TST que tem o seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." A apuração dos honorários, dessa forma, não toma em conta as contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, mas apenas as contribuições previdenciárias obreiras e o imposto de renda retido. E a razão é simples de entender: as demais contribuições (como também as custas, os honorários periciais e emolumentos) constituem crédito de terceiro, não fazendo nenhum sentido que sirvam à base de cálculo de incidência de honorários advocatícios. É o que claramente se infere da parte final da referida orientação jurisprudencial ao dispor que o valor deve ser "apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Não se infere, assim, do teor da OJ 348/SDI-1/TST que os honorários advocatícios tenham de incidir sobre as contribuições previdenciárias patronais, sejam as contribuições oficiais, sejam as privadas. Também neste sentido se direciona o Tribunal Superior do Trabalho: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador, e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Registre-se que a parcela em discussão não está albergada na redação da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao referido verbete. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (TST, SDI 1, Ag-E-RR 1275-21.2013.5.03.0001, CLÁUDIO, DEJT 9/9/2022) Por fim, ressalte-se que não há falar em condenação do Sindicato autor em pagamento de honorários de sucumbência em prol do Banco "com base na diferença entre o valor reconhecido devido pelo juízo e o valor apresentado em seu cumprimento de sentença" (fl. 1.528), já que o título executivo assim não previu, sendo pertinente tão somente, como já visto, o fracionamento da verba honorária a cargo do réu devida aos advogados atuantes no processo coletivo e àqueles da execução. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. 2.2.1. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Na sentença de embargos à execução e impugnação aos cálculos, a magistrada proferiu a seguinte decisão quanto à apuração do FGTS: " Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab: "(...) 7 - No que se refere aos reflexos deferidos, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID c7493cb), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Os cálculos da parte autora foram retificados nesse aspecto, salientando o Juízo que não houve outros reflexos apurados indevidamente na conta de liquidação.(...)". O exequente não logrou apresentar argumentos que possam alterar o entendimento antes esposado pelo Juízo. Rejeitado o pedido." Recorre o sindicato. Sustenta que o título executivo determinou a apuração do FGTS sem qualquer limitação, logo se foi deferido o reflexo em questão, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada (fls. 1.509). Examino. Conforme a sentença exequenda, restabelecida pelo acórdão do TST, foram deferidos os reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Todavia, como bem enfatizado pela magistrada sentenciante, não há comando para apuração dos reflexos do FGTS sobre outras parcelas (reflexos do reflexo). Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). Essa é a compreensão pessoal deste Magistrado Relator sobre a matéria, aqui expressamente ressalvada. Curvo-me, entretanto, à jurisprudência sedimentada pela Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, na forma aduzida por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com expressa ressalva de entendimento pessoal, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Exequente para afastar a limitação temporal imposta pela origem aos cálculos e para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado; e nego provimento ao recurso do executado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar parcial provimento ao interposto pelo Sindicato/Exequente e negar provimento ao do Banco/Executado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONIA HITOMI YAMADA

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Processo nº 2096763-58.2025.8.26.0000

ID: 322203580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2096763-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2096763-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2096763-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Jundiaí - Peticionário: Daniel de Oliveira Queiroz - Voto nº 54696 REVISÃO CRIMINAL ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO Pleito de absolvição e, subsidiariamente, a redução da reprimenda Impossibilidade Pretensão de rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP Teses defensivas que foram suficientemente analisadas e repelidas nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. Cuida-se de Revisão Criminal proposta em favor de DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ, condenado às penas de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, tendo havido o trânsito em julgado (certidão à fl. 514 dos autos de origem). A Defesa do peticionário requer a absolvição do revisionando por não existir prova suficiente para a condenação e, subsidiariamente, a redução das reprimendas. (fls. 01/15). A E. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento da revisão criminal, e, se conhecida, pelo seu indeferimento (fls. 24/26). É o relatório. Decido. A presente ação revisional não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme o art. 621 do Código de Processo Penal caberá revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrirem novas provas da inocência do condenado. E não foram trazidos pela Defesa quaisquer argumentos que demonstrassem a ocorrência destas situações. Note-se que o entendimento jurisprudencial já é pacífico no sentido de que só há decisão contrária à prova dos autos quando ela não tem fundamento em nenhuma prova ali constante. E não se pode confundir decisão contrária à evidência dos autos com a insuficiência do conjunto probatório. Nesse sentido: Revisão Criminal Decisão contrária à evidência dos autos Entendimento Contrária à evidência dos autos é só aquela decisão inteiramente divorciada do contexto da prova produzida e em conflito com o seu teor, ao se confunde, pois, com a mera alegação de insuficiência probatória. (TACRIM-SP Ver. nº 309.736/5). O Superior Tribunal de Justiça também já firmou posição no mesmo sentido: Processual Penal Recurso Especial Homicídio qualificado Revisão criminal absolvição art. 621, inciso I do CPP Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório I- A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto ao RT. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). II Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: A expressão contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (Resp 699773/SP Rel. Min. Gilson Dipp). III - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao art. 621, inciso I do PP. Recurso especial provido. (STJ Resp. 988408/SP Recurso Especial 2007/0218985-3 Rel. Min. Felix Fischer). De acordo com o entendimento doutrinário predominante sobre a matéria, para que haja afronta à evidência dos autos é necessário que a revisão não tenha base em qualquer elemento apurado e esteja em desacordo com todos os outros, justificadores de solução diferente, conforme precisa lição de JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, que complementa sua assertiva com o ensinamento de ESPÍNOLA FILHO, reproduzindo que (...) a conseqüência segura, inevitável, é que nunca se poderá dizer contrária à evidência dos autos uma decisão cuja conclusão tem apoio num elemento de prova, deles constante, embora se choque com outros elementos, com a maioria deste, com a sua quase totalidade. (Revisão Criminal, 1ª Ed., Sugestões Literárias, 1967, p. 157). Na mesma direção, entre mais modernos, MARIA ELIZABETH QUEIJO (Da Revisão Criminal); CARLOS ROBERTO BARROS CERIONI, (Revisão Criminal), SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICE (Revisão Criminal) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 3ª Ed., p. 925), salientando CERIONI que É importante observar que, havendo um mínimo ou um único elemento de prova a embasar a condenação, ainda que seja discutível se é ou não suficiente a fundamentar o decreto condenatório, ou mesmo que existam elementos probatórios, pró e contra a procedência da ação penal, deve ser mantida a decisão revidenda, visto que não se pode afirmar, neste caso, ser ela contrária à evidência dos autos (ob. cit., p. 51). Ainda a esse respeito, confira-se a excelente lição do ilustre Magistrado PIRES NETO, para quem, Em tema de revisão criminal, no particular, não basta que o peticionário se apóie em alguma dúvida pinçada em meio à prova produzida para lograr o deferimento de sua pretensão; ao contrário, só se admite a rescisão do decreto condenatório, prestigiado pela força da coisa julgada, com a demonstração, firme e objetiva, de que foi divorciado de todo elenco das provas produzidas, mostrando-se, por isso mesmo, contrário à evidência dos autos. Vale dizer que, em sede revisional, não se pode admitir o simples pedido de absolvição com apoio na só alegação da insuficiência da prova produzida, mesmo porque essa questão já se mostra resolvida pela decisão que impôs a condenação; e o pedido de revisão criminal não se constitui tecnicamente, em sucedâneo da apelação. Decisão contrária à evidência dos autos, por certo, só é aquela inteiramente divorciada do contexto da prova produzida, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos, com o que não se confunde e nem se equipara a mera alegação de insuficiência probatória. Esta decorre da fragilidade da prova considerada em seu todo; e aquela resulta da incompatibilidade entre o teor dessa mesma prova e a sentença condenatória irrecorrível. (...). (in Revisão Criminal citada, 1º Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo). No caso desses autos, verifica-se que a Defesa se insurge quanto à condenação do revisionando e, subsidiariamente, quanto à sanção imposta. Sem razão, no entanto. De fato, os critérios adotados para a condenação foram exaustivamente analisados na ação originária, conforme se verifica da r. sentença lançada às fls. 225/233 dos autos de origem. E esses fundamentos da condenação foram reapreciados no v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo para declarar o acusado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, ambos do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da reprimenda de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, fixados em valor unitário mínimo, bem como para absolvê-lo da prática do crime previsto no artigo 244-B, do ECA, com fundamento no disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença guerreada, por seus próprios e jurídicos fundamentos (v. Acórdão de fls. 310/341 dos autos de origem). Naquela oportunidade, consignou a i. Magistrada que (...) materialidade restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensãodo veículo da vítima, em estado de abandono, e pelos demais documentos acostados aosautos.Incontroversa a prova de autoria.Na fase administrativa, o réu negou a autoria, disse que foi confundidocom outra pessoa. Em Juízo, voltou a negar a imputação, afirmando que, na data e horáriodos fatos, esteve em uma pastelaria e depois foi à casa de um amigo jogar videogame.Sucede que tais negativas, seguidas de versões inverossímeis,restaram isoladas nos autos e não merecem credibilidade.A vítima Marcos Vinicius, sempre que ouvida, narrou os fatos tais comomencionados na peça inicial, descrevendo a conduta dos roubadores, que portavam armas defogo, bem como toda a dinâmica da ação criminosa. Esclareceu, ainda, que os agentesreviraram todos os cômodos de sua casa e o amarraram juntamente com sua família. Osroubadores permaneceram na sua residência por aproximadamente uma hora. Foram levadosbens de sua propriedade, de sua esposa e de seus dois filhos. Não recuperou nenhum dosobjetos subtraídos. Um dos agentes era muito novo e também o mais agressivo. Essa vítimatambém reconheceu o réu como um dos autores do delito, ratificando os reconhecimentoslevados a efeito na fase policial.Declarações semelhantes foram prestadas por Wellington ViniciusLourenço Santos, vítima, que também reconheceu o acusado como um dos roubadores, tantona fase inquisitiva como em Juízo.As testemunhas Ronaldo Marcelo do Carmo e Mário José dos SantosJúnior, policiais civis que tomaram parte nas diligências, narraram que cumpriram mandado debusca e apreensão na residência do réu, ocasião em que apreenderam um telefone celular que estava com o "MEI" bloqueado. Disseram, ainda, que as vítimas reconheceram Daniel,sem dúvida, como um dos autores do roubo.Tatiana da Silva Dias e Jéssica Cristina Dias dos Santos, testemunhasarroladas pela defesa, nada esclareceram sobre os fatos, limitando-se a enaltecer a boaconduta do acusado.Embora a defesa alegue que não há prova suficiente para embasar acondenação, razão não lhe assiste. Isto porque as declarações e os depoimentos coerentes,harmônicos e verossimilhantes das vítimas e das testemunhas não deixam qualquer dúvidaquanto à autoria, bem como vão de encontro à confissão do réu.As palavras das vítimas também se mostraram imparciais, podendo serconsideradas fonte de convicção pelo julgador.Assim decidia o extinto Tribunal de Alçada Criminal: Nos crimesde roubo a palavra da vítima, quando coerente com as circunstâncias, em que ocrime foi perpetrado e o 'modus operandi' utilizado pelo agente, possuipreponderância e autoriza a condenação (RJDTACrim, 26/172)."Inicialmente não parece razoável que a vítima fosseincriminar inocente, escolhido aleatoriamente, imputando-lhe o grave delito, semqualquer razão pessoal para o ato. Assim, se o réu não era conhecido da vítimae se não havia qualquer fundamento para que fosse falsamente acusá-lo, não seatina para o motivo que a levasse a agir nesse sentido. Ademais, como é cediçonesse tipo de delito, a palavra da vítima assume papel de indiscutívelimportância, mormente quando sem interesse em prejudicar o réu. Aliás, avítima deve ser merecedora de total credibilidade, pois não há evidência quefosse pessoa de comportamento mendaz e não merecesse fé por essa situação.Saliente-se que a vítima, salvo hipóteses excepcionais, não mente paraprejudicar um desconhecido" (cf. TJ/SP, Apelação nº 0062857-78.2013.8.26.0050,1ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, j. de 14/07/2014).Observe-se, agora, que os depoimentos das autoridades policiais eseus agentes não podem ser desprezados somente porque eles são funcionários incumbidosda segurança pública (CF, art. 144), especialmente quando os termos das inquirições revelam que são pessoas idôneas e insuspeitas.Nesse sentido julgado do Superior Tribunal de Justiça, Esta Cortesedimentou entendimento de que os depoimentos de policiais não impedem a formaçãodo convencimento judicial desde que respeitado o contraditório, não configurando oseu emprego eiva processual (Precedentes) (HC nº 241.728/SP, rel. Ministra MariaThereza de Assis Moura, Dje de 14/03/2013).Além do mais, o entrosamento que existe entre todos os depoimentos,servem para afastar as versões apresentadas pelo réu, não se podendo negar a validade daprova indiciária, também chamada circunstancial, que tem o mesmo valor da direta, já que éreconhecida pelo sistema do livre convencimento, adotado pelo Código de Processo Penal.Não há ilegalidade no reconhecimento fotográfico, levado aefeito na fase policial, como alegado pela defesa.Realmente, o reconhecimento fotográfico apoiado em outroselementos de convicção é válido como meio de prova. No caso dos autos, talreconhecimento efetuado pelas vítimas foi ratificado em Juízo, desta vez de formapessoal, não restando qualquer dúvida a cerca de ser o réu um dos autores do rouboem tela.Como se não bastasse, é entendimento doutrinário ejurisprudencial que o reconhecimento fotográfico é uma prova inominada, assim comovárias outras não previstas em texto legal, a qual pode e deve ser considerada, aindamais quando aliada a outros elementos de convicção.Ademais, eventual irregularidade no reconhecimento por fotos jáestá superada nesta fase processual, eis que foi o réu reconhecido pessoalmente emJuízo sob o crivo do contraditório.Impossível, pois, negar-se o valor probatório do reconhecimentofotográfico realizado na fase inquisitiva, conforme dispõem os artigos 226, 227, 228 e155, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, aliás, inúmerasmanifestações tanto da doutrina como da jurisprudência pátrias (cf., p. ex., JoséFrederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed., Bookseller, 1997, vol. II, nº 488, pág. 308; STF, 1ª T., HC 73.951/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJU de21/03/97, pág. 8.501.Provadas, portanto, a autoria, a materialidade e a participaçãoinequívoca do réu.As qualificadoras do concurso de pessoas, emprego de arma de fogo erestrição da liberdade das vítimas restaram devidamente comprovadas.Com efeito, ficou comprovado que o réu estava junto com oadolescente e os comparsas não identificados na ocasião, uns aderindo à ação dos outros.Aliás, nem mesmo há necessidade da prova do ajuste prévio,identificação e prisão de todos os coautores para o reconhecimento da referida qualificadora,tendo em vista a teoria unitária adotada pelo Código Penal.As vítimas também confirmaram que os agentes fizeram uso de armade fogo.E, ao contrário do alegado pela defesa, a falta de apreensão da armautilizada no crime não tem o condão de afastar a incidência da causa de aumento, porquantoas declarações da vítima bastam, por si só, para configurá-la.Além do mais, o roubador não pode se beneficiar com sua própriatorpeza quando faz desaparecer a arma que utilizou na prática criminosa ou, quando presoposteriormente, já sem o artefato e o produto do crime.Dessa forma, a não apreensão da arma não é fator impeditivo doreconhecimento da respectiva qualificadora, posto que tal prova pode ser suprida pelasdeclarações das vítimas.Assim vem se posicionando a Colenda 3ª Câmara de Direito Criminaldo egrégio Tribunal de Justiça: "(...) O fato de não ter ido arma alguma apreendida, nãoimpede o reconhecimento da qualificadora, uma vez que, pela prova oral colhida,apurou-se, de maneira unânime, ter sido as vítimas ameaçadas gravemente com armasde fogo" (Apelação Criminal nº 990.08.101034-8, Rel. Des. Toloza Neto, j. de 19/05/2009).Já no tocante à qualificadora da restrição da liberdade das vítimas, não há dúvida que o sequestro foi cometido para garantir a execução do roubo, fazendo incidir acausa especial de aumento de pena relativa ao agente que mantém a vítima em seu poder,restringindo a sua liberdade, como sustenta Damásio E. de Jesus (cf. Código Penal Anotado,7ª ed., Saraiva, 1997, págs. 527-8).Assim vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça, A causade aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do CPB demanda, tão-somente, para suaincidência, a restrição da liberdade da vítima, que, uma vez caracterizada, autoriza aexasperação da reprimenda de um terço até a metade. Não é feita qualquer menção aolapso temporal necessário de tal restrição, bastando, para fins de subsunção ao tipocircunstanciado, a efetiva privação da liberdade, necessária à prática do delito deroubo, tal como configurada na espécie (cf. AgRg no REsp 1.020.270/RS, rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 08/09/2009).Também demonstrada a corrupção do adolescente pelo acusado.Trata-se de crime formal que se consuma com o simples fato doadolescente participar e praticar toda e qualquer espécie de crime, como no caso dosautos, conforme pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Asimples participação de menor de dezoito anos em infração penal cometida poragente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção demenores previsto no art. 1º da revogada Lei n. 2.252/1954 e atualmentetipificado no art. 244-B do ECA , sendo dispensada, para sua configuração,prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. Isso porqueo delitode corrupção de menores é considerado formal, de acordo com a jurisprudência"(6ª Turma, HC 159620, Data do Julgamento: 12/03/2013).Inviável, por fim, a consunção entre o delito de corrupção demenores e a majorante do concurso de agentes, pois são condutas autônomas eindependentes, que ofendem diferentes bens jurídicos. Uma conduta foi roubar com omenor e a outra corrompê-lo ao praticar o delito em sua companhia.Assim, não se há de falar em insuficiência das provas que comprovamque o réu participou dos crimes de roubo triplamente qualificado e corrupção de menores, e pelos quais deve ser responsabilizado.Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGOPROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ,qualificado nos autos, como incurso nos artigos 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, incisoI, do Código Penal e 244B do ECA, em concurso material.Passo à dosimetria da pena.Observando-se os elementos norteadores contidos no artigo 59do Código Penal, constando a inexistência de circunstâncias necessárias à prevençãoe repressão do crime, fixo a pena-base, para ambos os delitos, no mínimo legal de 4(quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 1 (um) ano de reclusão,respectivamente, visto que as circunstâncias judiciais favorecem o acusado.Ausentes circunstâncias agravantes.A atenuante da menoridade relativa não pode ser considerada,ante a proibição legal das penas ficarem aquém do patamar mínimo, conforme aSúmula 231 do STJ.Na última etapa da dosimetria, a pena do roubo deve ser aumentadaem 1/3 (um terço), em razão da majorante do concurso de pessoas e restrição da liberdadedas vítimas e mais 2/3 (dois terços), pela qualificadora do emprego de arma de fogo,somando 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 21 (vinte eum) dias-multa.Observe-se que o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CódigoPenal, não impõe ao juiz a escolha de uma dentre as causas de aumento presentes em cadacaso concreto, mas faculta ao sentenciante a aplicação de uma delas, ou das duas,dependendo das peculiaridades de cada casoAssim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1. A teor doart. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes eminorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível apretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2. Tendo sido ocrime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duascausas de aumento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 512.001/SP, Rel.Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 29/08/2019).Ante o concurso material de crimes, as sanções são somadas,concretizando-se em 9 anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 21(vinte e um) dias-multa.O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado,que é o mais adequado, eis que se trata de crime de roubo, que demonstra a concretapericulosidade do agente, além da presença de três causas de aumento de pena(artigos 33, § 3º, c/c 59, ambos do Código Penal.Também a jurisprudência se manifesta acertadamente nesse sentido:Em se tratando de crime de roubo qualificado, é correta a fixação do regime inicialfechado para o cumprimento da pena, mesmo se os réus forem primários e não houverprova da existência de maus antecedentes, pois se deve levar em conta ascircunstâncias do delito que, no caso, vem causando grande comoção social(TACrimSP-AC-Rel.Mesquita de Paula-RJD25/115).O réu poderá apelar em liberdade, porquanto respondeu solto aoprocesso.Assim, fica o réu DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ, condenado à penade 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado,mais 21 (vinte e um) dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e 244B do ECA, em concurso material. (fls. 225/233 dos autos de origem). Manifestou-se, ainda, a i. Relatora, determinando que (...) A materialidade delitiva restou comprovadapelos boletins de ocorrência (fls. 04/06 e 38/39), pelo relatório deinvestigações (fls. 07/12), pelos autos de reconhecimento fotográfico(fls. 13/16, 17/20, 21/24 e 25/28), pelo auto de avaliação (fls. 33), pelosautos de reconhecimento pessoal (fls. 41/44), bem como pela prova oralproduzida nos autos.A autoria, igualmente, é inconteste e recaiseguramente sobre o acusado.O réu, ainda na fase extrajudicial, negou aprática delitiva, afirmando que, na data dos fatos, encontrava-se em suaresidência, acreditando ter sido confundido com outra pessoa. Negouconhecer o menor M.P.C.E. (fls. 46). Em Juízo, afirmou que, na épocados fatos, tinha acabado de sair de um emprego, no Mercado Livre.Na data dos fatos, entre sete e oito horas, passou na pastelaria e comproupastel e um bolo e se dirigiu até a casa da amiga de sua mãe, para jogarvideogame (mídia SAJ). Malgrado a aludida versão exculpatória doacusado, frise-se, desprovida de qualquer adminículo probatório, restoufrágil e precária, nessa linha de raciocínio, a prova produzida no sentidode sua não incriminação, especialmente porque não trouxe qualquer álibique lhe aproveite, conforme lhe competia, nos termos do disposto noartigo 156, do Código de Processo Penal.De resto, a versão delineada pelo acusado emPretório pretendendo a abstração da comprovada empreitada delituosa,vai de encontro ao restante da prova oral analisada, sendo certo que nãoresistem a uma análise mais acurada dos fatos em comento, não havendoum único componente idôneo de persuasão racional apto a contestá-la.Por sua vez, a vítima M.V.L.S. narrou que, nadata dos fatos, chegava em sua residência, por volta de 19h. Entrou nacasa, mas, tendo em vista que seu portão é um pouco lento, quandofaltava apenas um metro para o fechamento, quatro roubadores oseguraram e ingressaram na residência. Foi abordado ainda no interiordo veículo. Esclareceu que ele e seus familiares permaneceram em poderdos rapazes, enquanto seus bens eram subtraídos. Asseverou que osrapazes levaram roupas, eletrodomésticos, relógios, celulares,videogames, um cofre com moedas e sua aliança, bem como seutilizaram de seu carro para levar os bens. Relatou que a casa foi todarevirada, mas não foram agredidos. Disse que os assaltantes os deixaramamarrados. Esclareceu que todos os roubadores portavam armas.Reconheceu Daniel na delegacia como um dos autores do crime.Afirmou que os assaltantes se revezavam para vigiá-los, tendo Daniel permanecido com o ofendido e seus familiares por bastante tempo,inicialmente na sala e, depois, no quarto localizado no andar superior.Informou que o réu usava blusa com touca, mas pode ver bem seu rosto.Disse que três dos roubadores usavam máscaras de proteção, mas asretiraram por diversas vezes, sendo possível visualizar seus rostos. Omais velho não usava nem touca, nem máscara. Esclareceu que Danielera magro e tinha o cabelo meio castanho, meio loiro. Não reparou seo réu ostentava tatuagens, porque era possível apenas visualizar seurosto. Seus familiares estavam no interior da residência e foramrendidos. Asseverou que, quando realizou o reconhecimento pessoal nadelegacia de polícia, havia três ou quatro pessoas ao lado do acusado,reconhecendo o réu com 90 ou 95% de certeza. Inicialmente realizou oreconhecimento fotográfico do acusado. Revelou que os assaltantespermaneceram em sua residência por aproximadamente uma hora. Nãorecuperou nenhum dos objetos subtraídos. Afirmou ter certeza queDaniel é um dos roubadores. Declarou que um dos agentes era muitonovo e mais agressivo, sendo o réu Daniel responsável por vigiá-los.Reconheceu o réu como um dos autores do delito também em audiência,afirmando que o acusado teria pintado o cabelo (fls. 29 e mídia SAJ).No mesmo sentido as declarações prestadaspelo ofendido W. V. L. S.. Alegou que seu pai teria ido ao posto degasolina e, quando retornou, ingressou na garagem e, enquanto o portãofechava, quatro assaltantes ingressaram no local. Ato continuo, um delesficou com seu pai no carro e o renderam. Estava com sua irmã na sala,sendo abordados por dois roubadores. Um terceiro abordou sua mãe nacozinha. Dois dos assaltantes não usavam capuz ou máscaras. Todos foram levados para a sala, permanecendo sob a vigilância de um dosroubadores, tendo, os demais, passado a vasculhar a casa. Quandodescobriram que já tinha sido militar, fizeram com que ficasse dejoelhos, bem como lhe apontaram a arma e disseram que abaixasse acabeça. Depois, foram levados para o andar superior e o amarraram,juntamente com seu pai. Sua mãe e sua irmã ficaram livres. Doisassaltantes pegaram o carro de seu pai e o carregaram com os benssubtraídos. Permaneceram sob a vigilância de outros dois, os quais, aoouvir o barulho de uma ambulância que passava nas proximidades, seassustaram e evadiram-se do local. Asseverou que os assaltantesportavam duas armas de fogo, uma era mostrada de forma ostensiva, e aoutra ficava na cintura de um dos quatro roubadores. Reconheceu doisdos assaltantes com certeza, na delegacia de polícia. Acredita que a armautilizada era verdadeira. Disse que a pessoa que reconheceu era branca,de cabelo curto, castanho claro. Inicialmente, reconheceu o acusado porfotografia. Em Juízo, reconheceu o acusado como um dos autores dodelito (fls. 31 e mídia SAJ).Importante ressaltar que a palavra da vítima,em casos de crimes patrimoniais, se reveste de irrecusável valia,mormente porque tal pessoa, por ter sofrido a ação delituosa, busca tãosomente descrever os fatos e apontar os seus verdadeiros protagonistas,não tendo interesse em acusar falsamente pessoas inocentes. Neste sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, 2º, I E II, DOCÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDODE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEAPROFUNDAMENTO NA PROVA. ARMA NÃOENCONTRADA E PERICIADA. APLICAÇAO DAMAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ORDEMDENEGADA.1- O habeas corpus, por não comportar exame daprova, em profundidade, não é meio hábil para opedido de absolvição.2 - As declarações da vítima, apoiadas nos demaiselementos dos autos, em se tratando de crimescometidos sem a presença de outras pessoas, é provaválida para a condenação, mesmo ante a palavradivergente do réu.3 - É aplicável a majorante prevista no art. 157, 2º,inciso I, do CP, ainda que a arma de fogo não tenhasido apreendida e periciada, desde que existam outroselementos probatórios que confirmem a sua efetivautilização no crime (Precedentes).4 - Ordem denegada [Habeas Corpus nº 83.479 - DF(2007/0118134-6), Rel. Min Jane Silva, j. em6/09/2007) Grifei.No mesmo sentido:ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - Relevância: Emcrimes patrimoniais, cometidos na clandestinidade, apalavra da vítima reveste-se de grande valor probantequando não dissociada dos demais elementos deconvicção e, desde que não haja indícios de falsa inculpação. No presente caso, em que a vítima narroua agressão sofrida pelos agentes, sem indicação de queos acusou falsamente, e havendo prova material daconduta, mostrou-se correta a condenação. Recursonão provido (TJ-SP - Processo nº26057120048260294 SP, Relator: J. Martins, Data deJulgamento: 18/11/2010, 15ª Câmara de DireitoCriminal, Data de Publicação: 17/12/2010) - Grifei.APELAÇÃO - ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA -VALOR: A palavra da vítima representa viga mestrada estrutura probatória e sua acusação firme e seguracom apoio em outros elementos de convicção autorizao édito condenatório. REGIME PRISIONAL - MAUANTECEDENTE - MODALIDADE FECHADA -CABIMENTO: Demonstrada a personalidadedeturpada do agente que ostenta mau antecedente,cabível a fixação da modalidade mais severa (TJ-SP -APL: 0000005-94.2010.8.26.0091, Relator: J. Martins,Data de Julgamento: 06/10/2011, 15ª Câmara de DireitoCriminal, Data de Publicação: 28/10/2011) Grifei.Destaque-se que não houve demonstração, nemsequer menção, de que os ofendidos tivessem algum motivo para acusaro apelante de forma injusta e inverídica.Por sua vez, os policiais civis Ronaldo Marcelodo Carmo e Mário José dos Santos Júnior, narraram ter realizadoinvestigação, na qual era mapeada a ocorrência de roubos na região.Efetuaram pesquisas em redes sociais e, diante das característicasapresentadas pelas vítimas, apresentaram-lhes algumas fotos, sendo o acusado reconhecido informalmente pelos ofendidos. O reconhecimentodo réu e do menor foi formalizado, sendo realizada busca e apreensão nacasa de Daniel. Nada de ilícito foi encontrado. Contudo, na pesquisa doIMEI de um aparelho celular encontrado no local, verificaram aexistência de um bloqueio. O acusado foi conduzido à delegacia e alireconhecido pessoalmente pelas vítimas, pai e filho, como um dosautores do roubo à residência (mídia SAJ).Ressalte-se, por oportuno, que os policiais nãoestão impedidos de depor e seus depoimentos devem ser valorados comoquaisquer outros, até porque as testemunhas prestaram depoimentoscoesos, sob o crivo do contraditório, e, portanto, gozam de idoneidade,especialmente porque não se demonstrou que tivessem interesseconcreto de incriminar indevidamente o réu, de modo que seusdepoimentos constituem meio de prova idôneo para embasar acondenação.Este é o entendimento do Col. STF:O valor do depoimento testemunhal de servidorespoliciais especialmente quando prestado em juízo, soba garantia do contraditório reveste-se deinquestionável eficácia probatória, não se podendodesqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentesestatais incumbidos, por dever de ofício, da repressãopenal. O depoimento testemunhal do agente policialsomente não terá valor, quando se evidenciar que esseservidor do Estado, por revelar interesse particular nainvestigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demaistestemunhas que as suas declarações não encontramsuporte e nem se harmonizam com outros elementosprobatórios idôneos (Habeas Corpus nº 74.608-0-SP,Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 11.04.97).E este Egrégio Tribunal de Justiça de SãoPaulo não discrepa:PROVA - Testemunha - Policial Militar - Validade -Reconhecimento - Impossibilidade de invalidar odepoimento de Policial Militar, por suspeito ouimpedido de depor, só porque ostenta essa qualidade,uma vez que, seria incurial, um verdadeirocontrassenso, o Estado credenciar alguém como seuagente e, ao depois, quando este prestasse conta desuas diligências, fosse taxado de suspeito - Recursoimprovido. (Apelação Criminal nº 103.338-3/6, Rel.Des. Ubiratan de Arruda, 9º Câmara Criminal, j. em30/01/200).PROVA - Testemunha - Os agentes públicos tais comopoliciais militares, civis e agentes penitenciários, nãosão, apenas pela sua condição funcional, suspeitos deparcialidade quando prestam declarações comotestemunhas em processo criminal, posto que ligados àsegurança pública não têm qualquer interesse emprejudicar inocentes devendo-se atribuir validade aodeclarado principalmente quando em harmonia com oconjunto probatório colecionado - Recurso defensivonão provido (Apelação criminal nº 0000179-16.2010.8.26.0411, Rel. Des. Camilo Léllisdos Santos Almeida, 8ª Câmara de Direito Criminal, j.em 05/06/2014).Por seu turno, a testemunha de defesa Tatianada Silva Dias afirmou que o réu ia até sua casa todos os dias para jogarvideogame com seu filho Tiago, até de madrugada. Disse que, na datados fatos, o réu esteve em sua casa. Informou que o acusado e seu filhoestiveram fora, em uma quadra, por cerca de meia hora, e depoisvoltaram para sua casa (mídia SAJ).A testemunha Jéssica Cristina Dias dos Santosesclareceu conhecer o réu desde criança. Disse que, na data dos fatos, oréu estava na pastelaria na qual trabalha entre sete e meia e oito horas.Estava em sua companhia e de um outro rapaz, chamado Kainã. Nãosabe para onde o acusado se dirigiu após sair do local (mídia SAJ).Em que pese o relato das testemunhas arroladaspela Defesa, o conjunto probatório é robusto, permitindo demonstrarcom segurança que o réu Daniel, agindo em conluio com outros trêsagentes, mediante o emprego de grave ameaça, exercida com empregode armas de fogo, e restrição da liberdade das vítimas, delas subtraíramos bens descritos na denúncia.Registre-se que, de acordo com a provaproduzida nos autos, o acusado, na companhia de outros três assaltantes,ingressou na residência da vítima M.V., quando este entrava com seuveículo na garagem. Ingressaram na residência e subjugaram sua esposa, sua filha, que contava com onze anos e idade, e seu filho W.V.L.S., dedezoito anos. Os ofendidos foram mantidos sob vigilância, na sala e,depois, em um quarto existente no andar superior do imóvel. M.V.L.S. eW.V.L.S. foram amarrados, todos permanecendo em poder dosroubadores por cerca de uma hora. A casa foi revirada e os assaltanteslevaram eletrodomésticos, roupas, celulares, colares e alianças,utilizando-se do carro da família para transporte dos bens subtraídos. Asvítimas afirmaram que os roubadores fugiram do local apenas quando seassustaram com a sirene de uma ambulância que passava por ali.Em posse dessas informações, os policiaisouvidos nos autos relataram ter realizado mapeamento de crimes deroubo ocorridos na região e chegaram ao acusado e ao menor M.P.C.E.,cujas fotografias foram apresentas às vítimas, as quais os reconheceramcomo dois dos autores do delito. Posteriormente foi realizadoreconhecimento pessoal do acusado, ainda na fase inquisitiva, sendoreferido ato renovado em Juízo, com a observância do disposto no artigo226, do Código de Processo Penal.Outrossim, em que pese a insurgênciadefensiva no tocante ao reconhecimento fotográfico do acusado,realizado na fase inquisitorial, tem-se que seu valor probatório foisopesado em cotejo com as demais provas produzidas nos autos,cabendo citar, por oportuno, a orientação jurisprudencial acerca davalidade desta modalidade de reconhecimento: No processo penal, vedadas as provas ilícitas, sãoadmitidos todos os meios de prova, com o fito debuscar a verdade real. Não sendo oreconhecimento fotográfico vedado pelo nossoordenamento jurídico, não há porque desconsiderá-lo (STF, Rel. Moreira Alves, RT 817/506).O reconhecimento fotográfico tem valor probantepleno quando acompanhado e reforçado por outroselementos de convicção. Assim, não pode o mesmofundamentar, isoladamente, uma decisãocondenatória (STF, HC nº 70.038, Rel. FranciscoRezek, DJ de 25.3.94, p. 5.996).Necessário ressaltar também que, de acordocom o inciso II, do artigo 226, do Código de Processo Penal, o acusadoserá colocado, quando possível, ao lado de outras pessoas semelhantespara a realização de seu reconhecimento. Assim, tem-se umarecomendação para realização do procedimento, e não umaobrigatoriedade, de forma que sua inobservância não resulta nulidade.Nesse sentido já decidiu esta Colenda 9ªCâmara de Direito Criminal, em caso análogo:APELAÇÃO CRIMINAL. Latrocínio. Sentençacondenatória. Objetiva a defesa, em preliminar, anulidade do reconhecimento pessoal. No méritorequer a absolvição pela fragilidade probatória.Preliminar rejeitada. Ausência de nulidade. O art. 226 do CPP apresenta mera recomendação.Reconhecimento do Réu pelas vítimas na fasejudicial. Mérito. Condenação de rigor. Réureconhecido por testemunhas como um doscoautores. Delação da adolescente acerca da suaparticipação no delito. Participação de menorimportância não evidenciada. Réu que participouativamente do roubo, bem como não impediu que avítima fosse alvejada. Dosimetria comporta reparoapenas no tocante à pena de multa, a qual deveguardar proporção com a pena carcerária.Majoração da pena base bem fundamentada.Regime inicial fechado decorre da hediondez dodelito e do quantum da pena. Preliminar rejeitada.Recurso provido em parte (Apelação Criminal nº0000982-87.2013.8.26.0477, Rel. Des. CarlosMonnerat, j. em 9/11/2017) - grifei.Ademais, toda a prova acusatória foi produzidae reproduzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório, o que afastaa incidência de irregularidade. O reconhecimento fotográfico realizadopelas vítimas M.V.L.S. e W.V.L.S. foi convalidado pelo reconhecimentopessoal efetuado na fase inquisitorial de fls. 41/44, bem como peloreconhecimento realizado na audiência de instrução e julgamento, sob ocrivo do contraditório e mediante a observância do disposto no artigo226, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, dessaforma, em absolvição por insuficiência probatória. Necessário ressaltar que o relato dastestemunhas de defesa ouvidas nos autos se mostrou contraditório econflitante, tendo, tanto Jéssica, quanto Tatiana, tentado isentar o réu departicipação no delito, uma afirmando que o acusado teria passado pelapastelaria no momento do crime, e a outra, dito que o réu teriapermanecido em sua residência, jogando videogame. Não gozam, pois,de credibilidade, não se prestando a embasar a almejada absolvição.Da mesma forma, a causa de aumento de penapelo concurso de agentes restou caracterizada pelo firme relato dosofendidos, os quais apontaram que o delito foi praticado por quatropessoas. De fato, os assaltantes anuíram um à conduta do outro, devendoconfigurar a mencionada causa de aumento de pena. Cumpre ressaltarque o evento criminoso não pode ser divisível, mesmo tendo cada umdos agentes praticado uma atividade objetivando um resultado comum.Todos respondem solidariamente pelo dolo.Da mesma forma, incide a causa de aumento depena pela restrição da liberdade das vítimas. Segundo o relato dosofendidos, os assaltantes ingressaram na residência e mantiveram afamília sob vigilância por cerca de uma hora, mantendo M.V.L.S. eW.V.L.S. amarrados enquanto reviravam os cômodos da casa eperpetuavam a subtração. Depois que os roubadores colocaram os bensno carro da família, as vítimas ainda permaneceram sob a vigilância dedois deles, os quais apenas saíram do local, quando se assustaram com obarulho da sirene de uma ambulância que passava na rua. Verifica-se,assim, que a restrição demandou tempo superior ao necessário para cometimento do delito de roubo, consumado com a subtração dospertences das vítimas.Insta salientar que, para efeito de configuraçãoda majorante do roubo, não se exige que a privação da liberdade se dêpor lapso demasiadamente prolongado, mesmo porque, em tal hipótese,na qual a vítima permanece detida por tempo considerável, a privação desua liberdade acarretaria na configuração dos delitos de sequestro ou decárcere privado, previstos no artigo 148 do Código Penal.Cumpre ressaltar, ainda, que os agentespoderiam ter realizado o roubo sem privar a vítima necessariamente desua liberdade, bem como que a privação se deu por tempo juridicamenterelevante, o que faz incidir a causa de aumento de pena em comento.Nesse sentido:Segundo as vítimas, a restrição da liberdade duroude 20 minutos a meia hora, isto é, tempojuridicamente relevante para a configuração damajorante em questão. Em suma, os agentesseguraram as vítimas por tempo superior aonecessário e valendo-se de forma anormal paragarantir a subtração planejada, o que permite oreconhecimento da causa de aumento relativa àrestrição da liberdade das vítimas. (Apelação0000350-67.2015.8.26.0420, Rel. Sérgio Ribas, 5ªCâmara de Direito Criminal, DJe 23/06/2017) Também restou comprovada a incidência dacausa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Em que pese a nãoapreensão do armamento, as vítimas afirmaram de forma categórica queos assaltantes utilizam ao menos duas armas de fogo, sendo uma delasmostrada de forma ostensiva, a todo momento, enquanto a outrapermaneceu na cintura de um dos roubadores. O ofendido W.V.L.Safirmou, ainda, que, quando os assaltantes descobriram que ele haviaprestado serviço militar, apontaram-lhe arma e fizeram com que seajoelhasse, agindo de forma mais agressiva. Desta forma, despicienda aapreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena.Neste sentido:O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista noart. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e darealização de perícia na arma, quando provado o seu uso noroubo, por outros meios de prova. Inteligência dos arts. 158 e167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente doPlenário (STF., HC 96.099/RS).Importante deixar consignado que, conformejurisprudência consagrada, não é necessária a apreensão de arma e nem asua submissão à perícia para que se possa reconhecer a majorante.Acerca da desnecessidade de apreensão ou perícia de arma em caso deroubo qualificado pelo seu emprego, a jurisprudência é segura:É aplicável a majorante prevista no art. 157, § 2º,inciso I, do CP, ainda que a arma de fogo nãotenha sido apreendida e periciada, desde que existam outros elementos probatórios queconfirmem a sua efetiva utilização no crime(Precedentes) - (STJ-HC 83.479/DF, ReL.Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORACONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA,julgado em 06/09/2007, DJ 01/10/2007 p. 344).Roubo duplamente qualificado pelo emprego dearma de fogo e concurso de agentes -Materialidade e autoria comprovadas -Reconhecimento das vítimas - Absolvição -Impossibilidade. Roubo - Qualificadora doconcurso de pessoas devidamente comprovadaspelas declarações da vítima - AfastamentoImpossibilidade. Ausência da apreensão da arma -Desnecessidade - Emprego de revólverconfirmado pelas vítimas - Suficiência paracaracterizar a qualificadora. Pena-base fixadaacima do mínimo legal, em face da existência deato infracional e prejuízo causado as vítimas, postoque a res não foram recuperadas -Inadmissibilidade - Pena-base reduzida. Penas -Exclusão de 2/5 em face do reconhecimento dasduas qualificadoras (emprego de arma de fogo econcurso de agentes) - Admissibilidade - Reduçãopara 3/8 por melhor atender a temibilidade ereprovação da conduta do réu. Regime prisionalinicial fechado que foi bem justificado - Mantido -Apelação do réu parcialmente provida (TJSP -Apelação Criminal com Revisão 990081154684 / Poá - 16ª Câmara de Direito Criminal - julgamento:03/03/2009 - Data de registro: 03/04/2009 -Relator: Desembargador Pedro Menin).Em sede de crime de roubo, a declaração davítima é prova suficiente ao reconhecimento daqualificadora de emprego de arma, ainda que oinstrumento não seja apreendido (RJTACRIM43/402).No caso em tela, o uso de arma de fogo foi daessência da empreitada, pois está claro que graças a isto é que se logrousubjugar as vítimas.Todavia, merece provimento o recursodefensivo, no tocante ao afastamento da ocorrência do crime decorrupção de menores.In casu, tem-se que as vítimas M.V.L.S. eW.V.L.S. afirmaram que o crime teria sido praticado por quatro agentes,apontando que o réu e o menor seriam dois deles. Ainda na faseinquisitorial, reconheceram o adolescente M.P.P.C.E. como um dosenvolvidos no cometimento do delito.Entretanto, instaurado procedimento paraapuração de ato infracional em face do adolescente M.P.P.C.E. (fls.158/161), foi a representação julgada improcedente pela r. decisão de fls.217/219, da qual consta que: (...) O conjunto probatório, como se vê, recomenda a improcedência da representação. Com efeito, como bempontuado pelo Ministério Público, não há elementos suficientes nosautos para um decreto condenatório. Ademais, o jovem negou em juízoa prática do ato infracional e, por outro lado, o reconhecimentofotográfico realizado pelas vítimas na fase policial não foi ratificadoem juízo. Não há que se falar em absolvição, tendo em vista que não háprovas de que o jovem praticou o ato infracional. Posto isso econsiderando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTEA REPRESENTAÇÃO (fls. 01/04) ofertada contra o adolescenteMPPCE, qualificado nos autos, dos fatos ocorridos no dia 13 de agostode 2021, por volta das 19h00, fundamentando o decreto absolutório noartigo 189, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente.Desta forma, entendeu o Juízo da Infância eJuventude não haver provas de que o adolescente tenha concorrido paraa prática da infração penal, não sendo ratificado, em Juízo, oreconhecimento realizado pelas vítimas na fase policial. Assim, não sepode afirmar que o adolescente tenha efetivamente concorrido para aconsecução dos fatos ora examinados, não podendo o apelante, por essarazão, ser responsabilizado pelo crime de corrupção de menores a eleimputado, uma vez não restado comprovada a participação do menor nodelito em análise.Assim, mostra-se de rigor a manutenção dacondenação do réu pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º,incisos II e IV, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como se impõesua absolvição, por insuficiência probatória, em relação ao crime decorrupção de menores, passando-se à análise da dosimetria da pena. Em relação ao delito de roubo majorado, naprimeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, o quese mantém.Na segunda fase da dosagem, em que pese aincidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, tem-se quea pena-base foi aplicada no mínimo legal, não havendo que se falar emdiminuição da reprimenda, eis que a presença de causas de diminuiçãoda pena, nesta fase, não pode levar a reprimenda aquém do mínimo,consoante o disposto na Súmula nº 231, do C. Superior Tribunal deJustiça.Em que pese não ser vinculante, referidaSúmula é de aplicação recorrente por grande parte dos tribunaisbrasileiros e, uma das justificativas utilizadas é em razão de tratar-se deposicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.Sobre o tema Guilherme Nucci leciona que:(...) as atenuantes não fazem parte do tipo penal,de modo que não tem o condão de promover aredução da pena abaixo do mínimo legal. Quandoo legislador fixou, em abstrato, o mínimo e omáximo para o crime, obrigou o juiz amovimentar-se dentro desses parâmetros, sempossibilidade de ultrapassá-los, salvo quando aprópria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte daestrutura típica do delito, de modo que o juiz nadamais faz do que seguir orientação do própriolegislador (Comentários ao Código Penal, 2006,p. 436-437).Na terceira fase da dosimetria, aplica-se amajoração de 1/3 (um terço), relativa à incidência da causa de aumentoreferente ao concurso de agentes e a restrição de liberdade, obtendo-se oquantum de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e opagamento de 13 (treze) dias-multa.Dada a presença da causa especial de aumentodecorrente do emprego de arma de fogo, em que pese a convicçãopessoal desta Relatora apontar para a aplicação de somente uma dascausas de aumento de pena incidente, tendo em vista o entendimentofirmado na Colenda 9ª Câmara no sentido da aplicação conjunta dascircunstâncias incidentes, incide nova elevação em fraçãocorrespondente a 2/3 (dois terços), em virtude da incidência do dispostono artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, obtendo-se a reprimenda final de08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão epagamento de 21 (vinte e um) dias-multa.Neste sentido, o entendimento firmado perantea Colenda 9ª Câmara Criminal:Roubo Majorado Emprego de arma de fogodevidamente periciada Art. 157, § 2º-A, I, do CP - nconstitucionalidade da Lei n. 13.654/2018Entendimento.Julgado improcedente o incidente de arguição deinconstitucionalidade formal da supressão do artigo 157,§ 2º, I, do Código Penal, pelo C. Órgão Especialverificou-se tratar de interesse do legislador, guiado porpolítica de segurança e aprovado em rito competente, aaplicação e o reconhecimento de maior gravidade daconduta de crime de roubo quando cometido comemprego de arma de fogo, o que verdadeiramente seajusta plenamente a realidade do difícil cotidiano social.Cálculo da Pena Circunstâncias judiciaisdesfavoráveis devidamente sopesadas pelo Juiz deprimeiro grau Parâmetro válido para a exacerbaçãoda pena-base EntendimentoÉ plenamente razoável a exacerbação da pena-base alémdo mínimo legal, caso demonstrada periculosidade dosagentes durante o assalto ao coletivo, bem como, o fatode os réus ostentarem personalidades voltadas à práticade crimes, nos termos do art. 59 do CP.Pena Dosimetria Concurso formal Aplicação defrações maiores que a mínimo de acordo com o númerode delitos praticados pelo acusado EntendimentoTem prevalecido o entendimento na Doutrina e naJurisprudência de que a fração mais adequada demajoração pelo reconhecimento de concurso formaldeve ser estabelecida de modo gradativo, de acordo como número de delitos praticados: a) 02 crimes, o aumentodeve ser de 1/6; b) 03 crimes, de 1/5; c) 04 crimes, de1/4; d) 05 crimes, de 1/3; e) 06 crimes, de 1/2; e f) 07 ou mais crimes, de 2/3.Apelação Mandado de Prisão a ser expedido apósacórdão condenatório proferido por órgão de SegundoGrau no qual impôs-se pena privativa de liberdadeTrânsito em Julgado da matéria de fatoAdmissibilidade Interposição eventual de RecursosEspecial e Extraordinário desprovida de efeitosuspensivoEventuais recursos de natureza especial ouextraordinária que venham a ser interpostos,respectivamente para o STJ ou para o STF, não estãoabarcados na ideia de duplo grau de jurisdição, mesmoporque vêm eles desprovidos de efeito devolutivo amplo,na medida em que não se prestam ao debate da matériafático-probatória, tendo seu âmbito de cognição restritoà matéria de direito. Sua previsão não visa, com efeito, aoutorgar uma terceira ou quarta oportunidades para quedeterminado pronunciamento jurisdicional, contra oqual o sucumbente se insurge, seja revisto; suafinalidade precípua é, antes, proporcionar a essas Cortessuperiores a possibilidade de verificar se houve, inconcreto, vulneração à lei federal ou às normasconstitucionais, bem como, subsidiariamente, estabilizar,uniformizar e pacificar sua interpretação.A presunção de inocência não possui nenhumprincípio o tem caráter absoluto, devendo seranalisada sempre em conjunto com os demais princípiosde igual hierarquia que integram o arcabouçoConstitucional, tais como aqueles da proporcionalidadee da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, paradeterminar qual irá prevalecer em cada situaçãoconcreta. Em havendo colidência entre princípios, adivergência a ser dirimida será, com efeito, apenasaparente.Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modofracionado, conforme a ação penal avança. O próprioSupremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se deinstituto de envergadura constitucional, que se consolidaem capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo,consoante não venha a ser atacado no curso da ação porrecurso.Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito daacusação e às provas indiscutível, imutável, tão logoseja realizado o julgamento em segundo grau dejurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nessemomento o trânsito julgado desse capítulo da decisão,devendo o Juiz, então, expedir mandado de prisão ourecomendar o condenado no estabelecimento em queestiver recolhido, bem como determinar a expedição decarta de guia, para que seja iniciado de imediato ocumprimento da pena. (Apelação Criminal nº0001238-53.2017.8.26.0618, rel. Des. Grassi Neto, 9ªCâmara, j. 19/09/2019).No mesmo ritmo, decide o Superior Tribunalde Justiça:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTESE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVANO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DECAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DOCÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADAAPENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR.IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DOART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSASDE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NAHIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃOSOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.(...) - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e ado Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art.68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juizaplique uma única causa de aumento da parte especial doCódigo Penal quando estiver diante de concurso demajorantes, mas que sempre justifique a escolha da fraçãoimposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, nacumulação de causas de aumento da parte especial doCódigo Penal, sendo razoável a interpretação da lei nosentido de que eventual afastamento da dupla cumulaçãodeverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo deaplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT,Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe23/09/2015). (...) (HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em04/12/2018, DJe 13/12/2018). (g.n.) (grifei) Em igual teor, o entendimento assente emnossa Corte Suprema:(...) É que art. 68, parágrafo único, do Código Penal,estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (enão um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso decausas de aumento de pena previstas na parte especial,limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida aincidência concomitante das majorantes, sobretudo nashipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada empatamar fixo pelo legislador, como ocorre com o art. 226, I eII, do CP, que não comporta margem para a extensãojudicial do quantum exasperado. 6. A competência origináriado Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeascorpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I,alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que apresente impetração não está arrolada em nenhuma dashipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso,excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, daordem. 7. Habeas corpus extinto por inadequação da viaprocessual. (HC 110960, Relator(a): Min. LUIZ FUX,Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSOELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC24-09-2014) .Outrossim, não pode ser aceito o afastamentoda causa de aumento pertinente ao emprego de arma de fogo sob aalegação de inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio daproporcionalidade, ou mesmo de que a revogação do artigo 157,parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal teria criado lei mais benéfica aoréu. Muito pelo contrário. Com a promulgação da Lei 13.654/2018, oemprego de arma de fogo no delito de roubo passou a ser ainda maisausteramente apenado em claro atendimento do legislador aos anseios dasociedade. Deveras, se outrora sua incidência gerava o aumento dareprimenda no patamar mínimo de 1/3 (um terço), com o advento dareforma legislativa, a exasperação passou a ser condicionada à fração de2/3 (dois terços).Assim, não há que se falar em abolitio criminis(ao menos com relação a armas de fogo), mas sim em continuidadenormativo-típica, eis que a norma penal atacada, in casu, foi revogadapela Lei 13.654/18, entretanto, a mesma conduta subsiste, eis quecontinuou sendo tipificada pelo tipo penal revogador, ainda querealocada topologicamente no Códice.Deste modo, resta como definitiva areprimenda de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias dereclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa.Mantém-se o regime inicial fechado paracumprimento da reprimenda imposta, tendo em vista os fins punitivo edissuasório das penas (artigo 59 do Código Penal). Ademais, os extratosde pena previstos no artigo 33, § 2°, do referido diploma legal, não sãoaplicáveis com rigidez pétrea.Na hipótese dos autos, o réu praticou crimegrave em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo emediante restrição da liberdade das vítimas, fato esse indicativo de periculosidade. Registre-se terem os assaltantes ingressado na residênciados ofendidos, mantendo em seu poder, sob ameaça de arma de fogo,quatro vítimas, dentre elas uma criança de apenas onze anos de idade,situação revela ousadia e temibilidade e se reveste de gravidadeconcreta, não havendo de se cogitar de baixa culpabilidade do acusado,tudo a justificar a manutenção do regime fechado como respostaadequada à reprovação e prevenção de tal conduta (inteligência do artigo33, § 3º, c.c. o artigo 59, ambos do Código Penal).Ressalte-se que a observância dos princípios daproporcionalidade e da suficiência da pena se impõe, inclusive, quantoao seu modo de execução, vale dizer, no tocante ao regime prisionalinicial, deve ser este de molde a afastar qualquer perniciosa sensação deimpunidade e a fazer com que quem se vê condenado reflita sobre agravidade de sua ação, com desestímulo da reiteração delitiva. E, emcasos quejandos, a efetiva segregação serve, inclusive, de salvaguardapara a sociedade.E nem se alegue ofensa aos entendimentospreconizados nas Súmulas 718 e 719 do Col. STF, e Súmula 440 do Col.STJ, pois os fatos concretos e, as circunstâncias aferidas, ambosextraídos dos autos, demonstram não ser recomendável a adoção deregime prisional mais brando.Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SEPARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo, para o fim de declararo acusado D. de O.Q., como incurso 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, ambos do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da reprimendade 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, emregime inicial fechado e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa,fixados em valor unitário mínimo, bem como para absolvê-lo da práticado crime previsto no artigo 244-B, do ECA, com fundamento nodisposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se,no mais, a r. sentença guerreada, por seus próprios e jurídicosfundamentos. (fls. 310/341 dos autos de origem). Verifica-se, assim, que a Defesa pretende apenas rediscutir as mesmas provas existentes nos autos e os fundamentos da condenação, desviando a revisão criminal da destinação jurídico-processual própria, o que não se pode admitir. Cumpre ressaltar que não se trata de nova instância de julgamento, com outra oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado, de modo que a Revisão Criminal com os mesmos fundamentos deve ser obstada. A licença legal para o ataque ao trânsito em julgado no processo penal vem descrita em numerus clausus, não existindo qualquer base legal para que simplesmente o mérito seja rediscutido, como se a Defesa não estivesse sujeita a regras elementares de processo penal. Note-se, ainda, que a existência de interpretações divergentes sobre determinada matéria não autoriza a interposição de pedido revisional. Confira-se: 2. Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão vergastado não merece reparos, uma vez que o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal determina que caberá revisão criminal "quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei", o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal.. (REsp 508695 SP, rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 03.11.2003 p. 344). A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). Ainda, o refazimento da dosimetria, de qualquer modo, por meio de revisão criminal somente é possível em casos excepcionais de expressa injustiça, ou de comprovado erro ou inobservância técnica na dosimetria ou na fixação de regime. Nesse sentido: A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei e não demonstrada antecedente nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever os critérios de individualização da reprimenda. Apenas decisão contra legem autoriza redução da pena em sede revisional. (TACRIM-SP, Rel. Marrey Neto, j. 07.02.1990, RJDTACRIM 6/250). Lembre-se que o procedimento de dosimetria da pena envolvem um acentuado grau de subjetividade do magistrado, cabendo ao juiz, na sua atividade de fixar o quantum da sanção, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, agir com certa discricionariedade, poder que embora esteja sujeito a controle por uma instância revisora, daí falar-se em um processo de discricionariedade vinculada, como leciona Guilherme de Souza Nucci (Individualização da pena, RT, 2ª ed., p. 146) não permite precisão matemática, embora deva respeito ao princípio da proporcionalidade. De outro lado, a pena também é defesa social. O rigor na imposição da sanção criminal é um imperativo de justiça em defesa dos superiores interesses sociais, tão açoitados nos tempos atuais por uma criminalidade cada vez mais crescente e diversificada. Assim sendo, desde que o magistrado não tenha desbordado de um quadro de razoabilidade, há que se prestigiar a pena imposta na sentença, cabendo destacar que o juiz monocrático, diante do vínculo direto com as partes e, portanto, da proximidade com o fato, encontra-se em posição privilegiada para fixar a pena e o regime mais adequados. De qualquer modo, a divergência jurisprudencial na dosimetria, não pode ser usada como base à revisão, pois ainda que haja uma opção mais benéfica ao réu, o Tribunal não pode optar por ela. Neste sentido: A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). A revisão criminal, instrumento processual instituído exclusivamente em benefício do réu, que supera a autoridade da coisa julgada, é cabível tão-somente nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando para uniformizar a jurisprudência sobre questão controvertida nos Tribunais. Sentença contrária ao texto expresso da lei penal é sentença que enfrenta o preceito legal, contestando ou negando a sua realidade jurídica, o que não se confunde com a adoção de certa linha exegética sobre tema cuja compreensão é controvertida nos Pretórios. (STJ, REsp 61.552-6/RJ, rel. Min. Vicente Leal, 6ª T, DJU 14.10.1996, p. 39.040). Portanto, não havendo causa capaz de alterar a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e visando a segurança jurídica, de rigor o indeferimento da ação revisional. Desse modo, não se vislumbrando qualquer das situações elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, de rigor o não conhecimento da revisão criminal apresentada, ante a ausência das condições legais para a sua admissibilidade. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE do pedido revisional, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Willian Luiz Candido Zanata Ferri (OAB: 325318/SP) - 10º andar

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Processo nº 2096763-58.2025.8.26.0000

ID: 322211752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2096763-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2096763-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2096763-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Jundiaí - Peticionário: Daniel de Oliveira Queiroz - Voto nº 54696 REVISÃO CRIMINAL ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO Pleito de absolvição e, subsidiariamente, a redução da reprimenda Impossibilidade Pretensão de rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP Teses defensivas que foram suficientemente analisadas e repelidas nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. Cuida-se de Revisão Criminal proposta em favor de DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ, condenado às penas de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, tendo havido o trânsito em julgado (certidão à fl. 514 dos autos de origem). A Defesa do peticionário requer a absolvição do revisionando por não existir prova suficiente para a condenação e, subsidiariamente, a redução das reprimendas. (fls. 01/15). A E. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento da revisão criminal, e, se conhecida, pelo seu indeferimento (fls. 24/26). É o relatório. Decido. A presente ação revisional não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme o art. 621 do Código de Processo Penal caberá revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrirem novas provas da inocência do condenado. E não foram trazidos pela Defesa quaisquer argumentos que demonstrassem a ocorrência destas situações. Note-se que o entendimento jurisprudencial já é pacífico no sentido de que só há decisão contrária à prova dos autos quando ela não tem fundamento em nenhuma prova ali constante. E não se pode confundir decisão contrária à evidência dos autos com a insuficiência do conjunto probatório. Nesse sentido: Revisão Criminal Decisão contrária à evidência dos autos Entendimento Contrária à evidência dos autos é só aquela decisão inteiramente divorciada do contexto da prova produzida e em conflito com o seu teor, ao se confunde, pois, com a mera alegação de insuficiência probatória. (TACRIM-SP Ver. nº 309.736/5). O Superior Tribunal de Justiça também já firmou posição no mesmo sentido: Processual Penal Recurso Especial Homicídio qualificado Revisão criminal absolvição art. 621, inciso I do CPP Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório I- A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto ao RT. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). II Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: A expressão contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (Resp 699773/SP Rel. Min. Gilson Dipp). III - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao art. 621, inciso I do PP. Recurso especial provido. (STJ Resp. 988408/SP Recurso Especial 2007/0218985-3 Rel. Min. Felix Fischer). De acordo com o entendimento doutrinário predominante sobre a matéria, para que haja afronta à evidência dos autos é necessário que a revisão não tenha base em qualquer elemento apurado e esteja em desacordo com todos os outros, justificadores de solução diferente, conforme precisa lição de JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, que complementa sua assertiva com o ensinamento de ESPÍNOLA FILHO, reproduzindo que (...) a conseqüência segura, inevitável, é que nunca se poderá dizer contrária à evidência dos autos uma decisão cuja conclusão tem apoio num elemento de prova, deles constante, embora se choque com outros elementos, com a maioria deste, com a sua quase totalidade. (Revisão Criminal, 1ª Ed., Sugestões Literárias, 1967, p. 157). Na mesma direção, entre mais modernos, MARIA ELIZABETH QUEIJO (Da Revisão Criminal); CARLOS ROBERTO BARROS CERIONI, (Revisão Criminal), SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICE (Revisão Criminal) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 3ª Ed., p. 925), salientando CERIONI que É importante observar que, havendo um mínimo ou um único elemento de prova a embasar a condenação, ainda que seja discutível se é ou não suficiente a fundamentar o decreto condenatório, ou mesmo que existam elementos probatórios, pró e contra a procedência da ação penal, deve ser mantida a decisão revidenda, visto que não se pode afirmar, neste caso, ser ela contrária à evidência dos autos (ob. cit., p. 51). Ainda a esse respeito, confira-se a excelente lição do ilustre Magistrado PIRES NETO, para quem, Em tema de revisão criminal, no particular, não basta que o peticionário se apóie em alguma dúvida pinçada em meio à prova produzida para lograr o deferimento de sua pretensão; ao contrário, só se admite a rescisão do decreto condenatório, prestigiado pela força da coisa julgada, com a demonstração, firme e objetiva, de que foi divorciado de todo elenco das provas produzidas, mostrando-se, por isso mesmo, contrário à evidência dos autos. Vale dizer que, em sede revisional, não se pode admitir o simples pedido de absolvição com apoio na só alegação da insuficiência da prova produzida, mesmo porque essa questão já se mostra resolvida pela decisão que impôs a condenação; e o pedido de revisão criminal não se constitui tecnicamente, em sucedâneo da apelação. Decisão contrária à evidência dos autos, por certo, só é aquela inteiramente divorciada do contexto da prova produzida, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos, com o que não se confunde e nem se equipara a mera alegação de insuficiência probatória. Esta decorre da fragilidade da prova considerada em seu todo; e aquela resulta da incompatibilidade entre o teor dessa mesma prova e a sentença condenatória irrecorrível. (...). (in Revisão Criminal citada, 1º Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo). No caso desses autos, verifica-se que a Defesa se insurge quanto à condenação do revisionando e, subsidiariamente, quanto à sanção imposta. Sem razão, no entanto. De fato, os critérios adotados para a condenação foram exaustivamente analisados na ação originária, conforme se verifica da r. sentença lançada às fls. 225/233 dos autos de origem. E esses fundamentos da condenação foram reapreciados no v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo para declarar o acusado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, ambos do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da reprimenda de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, fixados em valor unitário mínimo, bem como para absolvê-lo da prática do crime previsto no artigo 244-B, do ECA, com fundamento no disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença guerreada, por seus próprios e jurídicos fundamentos (v. Acórdão de fls. 310/341 dos autos de origem). Naquela oportunidade, consignou a i. Magistrada que (...) materialidade restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensãodo veículo da vítima, em estado de abandono, e pelos demais documentos acostados aosautos.Incontroversa a prova de autoria.Na fase administrativa, o réu negou a autoria, disse que foi confundidocom outra pessoa. Em Juízo, voltou a negar a imputação, afirmando que, na data e horáriodos fatos, esteve em uma pastelaria e depois foi à casa de um amigo jogar videogame.Sucede que tais negativas, seguidas de versões inverossímeis,restaram isoladas nos autos e não merecem credibilidade.A vítima Marcos Vinicius, sempre que ouvida, narrou os fatos tais comomencionados na peça inicial, descrevendo a conduta dos roubadores, que portavam armas defogo, bem como toda a dinâmica da ação criminosa. Esclareceu, ainda, que os agentesreviraram todos os cômodos de sua casa e o amarraram juntamente com sua família. Osroubadores permaneceram na sua residência por aproximadamente uma hora. Foram levadosbens de sua propriedade, de sua esposa e de seus dois filhos. Não recuperou nenhum dosobjetos subtraídos. Um dos agentes era muito novo e também o mais agressivo. Essa vítimatambém reconheceu o réu como um dos autores do delito, ratificando os reconhecimentoslevados a efeito na fase policial.Declarações semelhantes foram prestadas por Wellington ViniciusLourenço Santos, vítima, que também reconheceu o acusado como um dos roubadores, tantona fase inquisitiva como em Juízo.As testemunhas Ronaldo Marcelo do Carmo e Mário José dos SantosJúnior, policiais civis que tomaram parte nas diligências, narraram que cumpriram mandado debusca e apreensão na residência do réu, ocasião em que apreenderam um telefone celular que estava com o "MEI" bloqueado. Disseram, ainda, que as vítimas reconheceram Daniel,sem dúvida, como um dos autores do roubo.Tatiana da Silva Dias e Jéssica Cristina Dias dos Santos, testemunhasarroladas pela defesa, nada esclareceram sobre os fatos, limitando-se a enaltecer a boaconduta do acusado.Embora a defesa alegue que não há prova suficiente para embasar acondenação, razão não lhe assiste. Isto porque as declarações e os depoimentos coerentes,harmônicos e verossimilhantes das vítimas e das testemunhas não deixam qualquer dúvidaquanto à autoria, bem como vão de encontro à confissão do réu.As palavras das vítimas também se mostraram imparciais, podendo serconsideradas fonte de convicção pelo julgador.Assim decidia o extinto Tribunal de Alçada Criminal: Nos crimesde roubo a palavra da vítima, quando coerente com as circunstâncias, em que ocrime foi perpetrado e o 'modus operandi' utilizado pelo agente, possuipreponderância e autoriza a condenação (RJDTACrim, 26/172)."Inicialmente não parece razoável que a vítima fosseincriminar inocente, escolhido aleatoriamente, imputando-lhe o grave delito, semqualquer razão pessoal para o ato. Assim, se o réu não era conhecido da vítimae se não havia qualquer fundamento para que fosse falsamente acusá-lo, não seatina para o motivo que a levasse a agir nesse sentido. Ademais, como é cediçonesse tipo de delito, a palavra da vítima assume papel de indiscutívelimportância, mormente quando sem interesse em prejudicar o réu. Aliás, avítima deve ser merecedora de total credibilidade, pois não há evidência quefosse pessoa de comportamento mendaz e não merecesse fé por essa situação.Saliente-se que a vítima, salvo hipóteses excepcionais, não mente paraprejudicar um desconhecido" (cf. TJ/SP, Apelação nº 0062857-78.2013.8.26.0050,1ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, j. de 14/07/2014).Observe-se, agora, que os depoimentos das autoridades policiais eseus agentes não podem ser desprezados somente porque eles são funcionários incumbidosda segurança pública (CF, art. 144), especialmente quando os termos das inquirições revelam que são pessoas idôneas e insuspeitas.Nesse sentido julgado do Superior Tribunal de Justiça, Esta Cortesedimentou entendimento de que os depoimentos de policiais não impedem a formaçãodo convencimento judicial desde que respeitado o contraditório, não configurando oseu emprego eiva processual (Precedentes) (HC nº 241.728/SP, rel. Ministra MariaThereza de Assis Moura, Dje de 14/03/2013).Além do mais, o entrosamento que existe entre todos os depoimentos,servem para afastar as versões apresentadas pelo réu, não se podendo negar a validade daprova indiciária, também chamada circunstancial, que tem o mesmo valor da direta, já que éreconhecida pelo sistema do livre convencimento, adotado pelo Código de Processo Penal.Não há ilegalidade no reconhecimento fotográfico, levado aefeito na fase policial, como alegado pela defesa.Realmente, o reconhecimento fotográfico apoiado em outroselementos de convicção é válido como meio de prova. No caso dos autos, talreconhecimento efetuado pelas vítimas foi ratificado em Juízo, desta vez de formapessoal, não restando qualquer dúvida a cerca de ser o réu um dos autores do rouboem tela.Como se não bastasse, é entendimento doutrinário ejurisprudencial que o reconhecimento fotográfico é uma prova inominada, assim comovárias outras não previstas em texto legal, a qual pode e deve ser considerada, aindamais quando aliada a outros elementos de convicção.Ademais, eventual irregularidade no reconhecimento por fotos jáestá superada nesta fase processual, eis que foi o réu reconhecido pessoalmente emJuízo sob o crivo do contraditório.Impossível, pois, negar-se o valor probatório do reconhecimentofotográfico realizado na fase inquisitiva, conforme dispõem os artigos 226, 227, 228 e155, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, aliás, inúmerasmanifestações tanto da doutrina como da jurisprudência pátrias (cf., p. ex., JoséFrederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed., Bookseller, 1997, vol. II, nº 488, pág. 308; STF, 1ª T., HC 73.951/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJU de21/03/97, pág. 8.501.Provadas, portanto, a autoria, a materialidade e a participaçãoinequívoca do réu.As qualificadoras do concurso de pessoas, emprego de arma de fogo erestrição da liberdade das vítimas restaram devidamente comprovadas.Com efeito, ficou comprovado que o réu estava junto com oadolescente e os comparsas não identificados na ocasião, uns aderindo à ação dos outros.Aliás, nem mesmo há necessidade da prova do ajuste prévio,identificação e prisão de todos os coautores para o reconhecimento da referida qualificadora,tendo em vista a teoria unitária adotada pelo Código Penal.As vítimas também confirmaram que os agentes fizeram uso de armade fogo.E, ao contrário do alegado pela defesa, a falta de apreensão da armautilizada no crime não tem o condão de afastar a incidência da causa de aumento, porquantoas declarações da vítima bastam, por si só, para configurá-la.Além do mais, o roubador não pode se beneficiar com sua própriatorpeza quando faz desaparecer a arma que utilizou na prática criminosa ou, quando presoposteriormente, já sem o artefato e o produto do crime.Dessa forma, a não apreensão da arma não é fator impeditivo doreconhecimento da respectiva qualificadora, posto que tal prova pode ser suprida pelasdeclarações das vítimas.Assim vem se posicionando a Colenda 3ª Câmara de Direito Criminaldo egrégio Tribunal de Justiça: "(...) O fato de não ter ido arma alguma apreendida, nãoimpede o reconhecimento da qualificadora, uma vez que, pela prova oral colhida,apurou-se, de maneira unânime, ter sido as vítimas ameaçadas gravemente com armasde fogo" (Apelação Criminal nº 990.08.101034-8, Rel. Des. Toloza Neto, j. de 19/05/2009).Já no tocante à qualificadora da restrição da liberdade das vítimas, não há dúvida que o sequestro foi cometido para garantir a execução do roubo, fazendo incidir acausa especial de aumento de pena relativa ao agente que mantém a vítima em seu poder,restringindo a sua liberdade, como sustenta Damásio E. de Jesus (cf. Código Penal Anotado,7ª ed., Saraiva, 1997, págs. 527-8).Assim vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça, A causade aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do CPB demanda, tão-somente, para suaincidência, a restrição da liberdade da vítima, que, uma vez caracterizada, autoriza aexasperação da reprimenda de um terço até a metade. Não é feita qualquer menção aolapso temporal necessário de tal restrição, bastando, para fins de subsunção ao tipocircunstanciado, a efetiva privação da liberdade, necessária à prática do delito deroubo, tal como configurada na espécie (cf. AgRg no REsp 1.020.270/RS, rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 08/09/2009).Também demonstrada a corrupção do adolescente pelo acusado.Trata-se de crime formal que se consuma com o simples fato doadolescente participar e praticar toda e qualquer espécie de crime, como no caso dosautos, conforme pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Asimples participação de menor de dezoito anos em infração penal cometida poragente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção demenores previsto no art. 1º da revogada Lei n. 2.252/1954 e atualmentetipificado no art. 244-B do ECA , sendo dispensada, para sua configuração,prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. Isso porqueo delitode corrupção de menores é considerado formal, de acordo com a jurisprudência"(6ª Turma, HC 159620, Data do Julgamento: 12/03/2013).Inviável, por fim, a consunção entre o delito de corrupção demenores e a majorante do concurso de agentes, pois são condutas autônomas eindependentes, que ofendem diferentes bens jurídicos. Uma conduta foi roubar com omenor e a outra corrompê-lo ao praticar o delito em sua companhia.Assim, não se há de falar em insuficiência das provas que comprovamque o réu participou dos crimes de roubo triplamente qualificado e corrupção de menores, e pelos quais deve ser responsabilizado.Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGOPROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ,qualificado nos autos, como incurso nos artigos 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, incisoI, do Código Penal e 244B do ECA, em concurso material.Passo à dosimetria da pena.Observando-se os elementos norteadores contidos no artigo 59do Código Penal, constando a inexistência de circunstâncias necessárias à prevençãoe repressão do crime, fixo a pena-base, para ambos os delitos, no mínimo legal de 4(quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 1 (um) ano de reclusão,respectivamente, visto que as circunstâncias judiciais favorecem o acusado.Ausentes circunstâncias agravantes.A atenuante da menoridade relativa não pode ser considerada,ante a proibição legal das penas ficarem aquém do patamar mínimo, conforme aSúmula 231 do STJ.Na última etapa da dosimetria, a pena do roubo deve ser aumentadaem 1/3 (um terço), em razão da majorante do concurso de pessoas e restrição da liberdadedas vítimas e mais 2/3 (dois terços), pela qualificadora do emprego de arma de fogo,somando 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 21 (vinte eum) dias-multa.Observe-se que o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CódigoPenal, não impõe ao juiz a escolha de uma dentre as causas de aumento presentes em cadacaso concreto, mas faculta ao sentenciante a aplicação de uma delas, ou das duas,dependendo das peculiaridades de cada casoAssim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1. A teor doart. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes eminorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível apretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2. Tendo sido ocrime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duascausas de aumento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 512.001/SP, Rel.Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 29/08/2019).Ante o concurso material de crimes, as sanções são somadas,concretizando-se em 9 anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 21(vinte e um) dias-multa.O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado,que é o mais adequado, eis que se trata de crime de roubo, que demonstra a concretapericulosidade do agente, além da presença de três causas de aumento de pena(artigos 33, § 3º, c/c 59, ambos do Código Penal.Também a jurisprudência se manifesta acertadamente nesse sentido:Em se tratando de crime de roubo qualificado, é correta a fixação do regime inicialfechado para o cumprimento da pena, mesmo se os réus forem primários e não houverprova da existência de maus antecedentes, pois se deve levar em conta ascircunstâncias do delito que, no caso, vem causando grande comoção social(TACrimSP-AC-Rel.Mesquita de Paula-RJD25/115).O réu poderá apelar em liberdade, porquanto respondeu solto aoprocesso.Assim, fica o réu DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ, condenado à penade 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado,mais 21 (vinte e um) dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e 244B do ECA, em concurso material. (fls. 225/233 dos autos de origem). Manifestou-se, ainda, a i. Relatora, determinando que (...) A materialidade delitiva restou comprovadapelos boletins de ocorrência (fls. 04/06 e 38/39), pelo relatório deinvestigações (fls. 07/12), pelos autos de reconhecimento fotográfico(fls. 13/16, 17/20, 21/24 e 25/28), pelo auto de avaliação (fls. 33), pelosautos de reconhecimento pessoal (fls. 41/44), bem como pela prova oralproduzida nos autos.A autoria, igualmente, é inconteste e recaiseguramente sobre o acusado.O réu, ainda na fase extrajudicial, negou aprática delitiva, afirmando que, na data dos fatos, encontrava-se em suaresidência, acreditando ter sido confundido com outra pessoa. Negouconhecer o menor M.P.C.E. (fls. 46). Em Juízo, afirmou que, na épocados fatos, tinha acabado de sair de um emprego, no Mercado Livre.Na data dos fatos, entre sete e oito horas, passou na pastelaria e comproupastel e um bolo e se dirigiu até a casa da amiga de sua mãe, para jogarvideogame (mídia SAJ). Malgrado a aludida versão exculpatória doacusado, frise-se, desprovida de qualquer adminículo probatório, restoufrágil e precária, nessa linha de raciocínio, a prova produzida no sentidode sua não incriminação, especialmente porque não trouxe qualquer álibique lhe aproveite, conforme lhe competia, nos termos do disposto noartigo 156, do Código de Processo Penal.De resto, a versão delineada pelo acusado emPretório pretendendo a abstração da comprovada empreitada delituosa,vai de encontro ao restante da prova oral analisada, sendo certo que nãoresistem a uma análise mais acurada dos fatos em comento, não havendoum único componente idôneo de persuasão racional apto a contestá-la.Por sua vez, a vítima M.V.L.S. narrou que, nadata dos fatos, chegava em sua residência, por volta de 19h. Entrou nacasa, mas, tendo em vista que seu portão é um pouco lento, quandofaltava apenas um metro para o fechamento, quatro roubadores oseguraram e ingressaram na residência. Foi abordado ainda no interiordo veículo. Esclareceu que ele e seus familiares permaneceram em poderdos rapazes, enquanto seus bens eram subtraídos. Asseverou que osrapazes levaram roupas, eletrodomésticos, relógios, celulares,videogames, um cofre com moedas e sua aliança, bem como seutilizaram de seu carro para levar os bens. Relatou que a casa foi todarevirada, mas não foram agredidos. Disse que os assaltantes os deixaramamarrados. Esclareceu que todos os roubadores portavam armas.Reconheceu Daniel na delegacia como um dos autores do crime.Afirmou que os assaltantes se revezavam para vigiá-los, tendo Daniel permanecido com o ofendido e seus familiares por bastante tempo,inicialmente na sala e, depois, no quarto localizado no andar superior.Informou que o réu usava blusa com touca, mas pode ver bem seu rosto.Disse que três dos roubadores usavam máscaras de proteção, mas asretiraram por diversas vezes, sendo possível visualizar seus rostos. Omais velho não usava nem touca, nem máscara. Esclareceu que Danielera magro e tinha o cabelo meio castanho, meio loiro. Não reparou seo réu ostentava tatuagens, porque era possível apenas visualizar seurosto. Seus familiares estavam no interior da residência e foramrendidos. Asseverou que, quando realizou o reconhecimento pessoal nadelegacia de polícia, havia três ou quatro pessoas ao lado do acusado,reconhecendo o réu com 90 ou 95% de certeza. Inicialmente realizou oreconhecimento fotográfico do acusado. Revelou que os assaltantespermaneceram em sua residência por aproximadamente uma hora. Nãorecuperou nenhum dos objetos subtraídos. Afirmou ter certeza queDaniel é um dos roubadores. Declarou que um dos agentes era muitonovo e mais agressivo, sendo o réu Daniel responsável por vigiá-los.Reconheceu o réu como um dos autores do delito também em audiência,afirmando que o acusado teria pintado o cabelo (fls. 29 e mídia SAJ).No mesmo sentido as declarações prestadaspelo ofendido W. V. L. S.. Alegou que seu pai teria ido ao posto degasolina e, quando retornou, ingressou na garagem e, enquanto o portãofechava, quatro assaltantes ingressaram no local. Ato continuo, um delesficou com seu pai no carro e o renderam. Estava com sua irmã na sala,sendo abordados por dois roubadores. Um terceiro abordou sua mãe nacozinha. Dois dos assaltantes não usavam capuz ou máscaras. Todos foram levados para a sala, permanecendo sob a vigilância de um dosroubadores, tendo, os demais, passado a vasculhar a casa. Quandodescobriram que já tinha sido militar, fizeram com que ficasse dejoelhos, bem como lhe apontaram a arma e disseram que abaixasse acabeça. Depois, foram levados para o andar superior e o amarraram,juntamente com seu pai. Sua mãe e sua irmã ficaram livres. Doisassaltantes pegaram o carro de seu pai e o carregaram com os benssubtraídos. Permaneceram sob a vigilância de outros dois, os quais, aoouvir o barulho de uma ambulância que passava nas proximidades, seassustaram e evadiram-se do local. Asseverou que os assaltantesportavam duas armas de fogo, uma era mostrada de forma ostensiva, e aoutra ficava na cintura de um dos quatro roubadores. Reconheceu doisdos assaltantes com certeza, na delegacia de polícia. Acredita que a armautilizada era verdadeira. Disse que a pessoa que reconheceu era branca,de cabelo curto, castanho claro. Inicialmente, reconheceu o acusado porfotografia. Em Juízo, reconheceu o acusado como um dos autores dodelito (fls. 31 e mídia SAJ).Importante ressaltar que a palavra da vítima,em casos de crimes patrimoniais, se reveste de irrecusável valia,mormente porque tal pessoa, por ter sofrido a ação delituosa, busca tãosomente descrever os fatos e apontar os seus verdadeiros protagonistas,não tendo interesse em acusar falsamente pessoas inocentes. Neste sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, 2º, I E II, DOCÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDODE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEAPROFUNDAMENTO NA PROVA. ARMA NÃOENCONTRADA E PERICIADA. APLICAÇAO DAMAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ORDEMDENEGADA.1- O habeas corpus, por não comportar exame daprova, em profundidade, não é meio hábil para opedido de absolvição.2 - As declarações da vítima, apoiadas nos demaiselementos dos autos, em se tratando de crimescometidos sem a presença de outras pessoas, é provaválida para a condenação, mesmo ante a palavradivergente do réu.3 - É aplicável a majorante prevista no art. 157, 2º,inciso I, do CP, ainda que a arma de fogo não tenhasido apreendida e periciada, desde que existam outroselementos probatórios que confirmem a sua efetivautilização no crime (Precedentes).4 - Ordem denegada [Habeas Corpus nº 83.479 - DF(2007/0118134-6), Rel. Min Jane Silva, j. em6/09/2007) Grifei.No mesmo sentido:ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - Relevância: Emcrimes patrimoniais, cometidos na clandestinidade, apalavra da vítima reveste-se de grande valor probantequando não dissociada dos demais elementos deconvicção e, desde que não haja indícios de falsa inculpação. No presente caso, em que a vítima narroua agressão sofrida pelos agentes, sem indicação de queos acusou falsamente, e havendo prova material daconduta, mostrou-se correta a condenação. Recursonão provido (TJ-SP - Processo nº26057120048260294 SP, Relator: J. Martins, Data deJulgamento: 18/11/2010, 15ª Câmara de DireitoCriminal, Data de Publicação: 17/12/2010) - Grifei.APELAÇÃO - ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA -VALOR: A palavra da vítima representa viga mestrada estrutura probatória e sua acusação firme e seguracom apoio em outros elementos de convicção autorizao édito condenatório. REGIME PRISIONAL - MAUANTECEDENTE - MODALIDADE FECHADA -CABIMENTO: Demonstrada a personalidadedeturpada do agente que ostenta mau antecedente,cabível a fixação da modalidade mais severa (TJ-SP -APL: 0000005-94.2010.8.26.0091, Relator: J. Martins,Data de Julgamento: 06/10/2011, 15ª Câmara de DireitoCriminal, Data de Publicação: 28/10/2011) Grifei.Destaque-se que não houve demonstração, nemsequer menção, de que os ofendidos tivessem algum motivo para acusaro apelante de forma injusta e inverídica.Por sua vez, os policiais civis Ronaldo Marcelodo Carmo e Mário José dos Santos Júnior, narraram ter realizadoinvestigação, na qual era mapeada a ocorrência de roubos na região.Efetuaram pesquisas em redes sociais e, diante das característicasapresentadas pelas vítimas, apresentaram-lhes algumas fotos, sendo o acusado reconhecido informalmente pelos ofendidos. O reconhecimentodo réu e do menor foi formalizado, sendo realizada busca e apreensão nacasa de Daniel. Nada de ilícito foi encontrado. Contudo, na pesquisa doIMEI de um aparelho celular encontrado no local, verificaram aexistência de um bloqueio. O acusado foi conduzido à delegacia e alireconhecido pessoalmente pelas vítimas, pai e filho, como um dosautores do roubo à residência (mídia SAJ).Ressalte-se, por oportuno, que os policiais nãoestão impedidos de depor e seus depoimentos devem ser valorados comoquaisquer outros, até porque as testemunhas prestaram depoimentoscoesos, sob o crivo do contraditório, e, portanto, gozam de idoneidade,especialmente porque não se demonstrou que tivessem interesseconcreto de incriminar indevidamente o réu, de modo que seusdepoimentos constituem meio de prova idôneo para embasar acondenação.Este é o entendimento do Col. STF:O valor do depoimento testemunhal de servidorespoliciais especialmente quando prestado em juízo, soba garantia do contraditório reveste-se deinquestionável eficácia probatória, não se podendodesqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentesestatais incumbidos, por dever de ofício, da repressãopenal. O depoimento testemunhal do agente policialsomente não terá valor, quando se evidenciar que esseservidor do Estado, por revelar interesse particular nainvestigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demaistestemunhas que as suas declarações não encontramsuporte e nem se harmonizam com outros elementosprobatórios idôneos (Habeas Corpus nº 74.608-0-SP,Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 11.04.97).E este Egrégio Tribunal de Justiça de SãoPaulo não discrepa:PROVA - Testemunha - Policial Militar - Validade -Reconhecimento - Impossibilidade de invalidar odepoimento de Policial Militar, por suspeito ouimpedido de depor, só porque ostenta essa qualidade,uma vez que, seria incurial, um verdadeirocontrassenso, o Estado credenciar alguém como seuagente e, ao depois, quando este prestasse conta desuas diligências, fosse taxado de suspeito - Recursoimprovido. (Apelação Criminal nº 103.338-3/6, Rel.Des. Ubiratan de Arruda, 9º Câmara Criminal, j. em30/01/200).PROVA - Testemunha - Os agentes públicos tais comopoliciais militares, civis e agentes penitenciários, nãosão, apenas pela sua condição funcional, suspeitos deparcialidade quando prestam declarações comotestemunhas em processo criminal, posto que ligados àsegurança pública não têm qualquer interesse emprejudicar inocentes devendo-se atribuir validade aodeclarado principalmente quando em harmonia com oconjunto probatório colecionado - Recurso defensivonão provido (Apelação criminal nº 0000179-16.2010.8.26.0411, Rel. Des. Camilo Léllisdos Santos Almeida, 8ª Câmara de Direito Criminal, j.em 05/06/2014).Por seu turno, a testemunha de defesa Tatianada Silva Dias afirmou que o réu ia até sua casa todos os dias para jogarvideogame com seu filho Tiago, até de madrugada. Disse que, na datados fatos, o réu esteve em sua casa. Informou que o acusado e seu filhoestiveram fora, em uma quadra, por cerca de meia hora, e depoisvoltaram para sua casa (mídia SAJ).A testemunha Jéssica Cristina Dias dos Santosesclareceu conhecer o réu desde criança. Disse que, na data dos fatos, oréu estava na pastelaria na qual trabalha entre sete e meia e oito horas.Estava em sua companhia e de um outro rapaz, chamado Kainã. Nãosabe para onde o acusado se dirigiu após sair do local (mídia SAJ).Em que pese o relato das testemunhas arroladaspela Defesa, o conjunto probatório é robusto, permitindo demonstrarcom segurança que o réu Daniel, agindo em conluio com outros trêsagentes, mediante o emprego de grave ameaça, exercida com empregode armas de fogo, e restrição da liberdade das vítimas, delas subtraíramos bens descritos na denúncia.Registre-se que, de acordo com a provaproduzida nos autos, o acusado, na companhia de outros três assaltantes,ingressou na residência da vítima M.V., quando este entrava com seuveículo na garagem. Ingressaram na residência e subjugaram sua esposa, sua filha, que contava com onze anos e idade, e seu filho W.V.L.S., dedezoito anos. Os ofendidos foram mantidos sob vigilância, na sala e,depois, em um quarto existente no andar superior do imóvel. M.V.L.S. eW.V.L.S. foram amarrados, todos permanecendo em poder dosroubadores por cerca de uma hora. A casa foi revirada e os assaltanteslevaram eletrodomésticos, roupas, celulares, colares e alianças,utilizando-se do carro da família para transporte dos bens subtraídos. Asvítimas afirmaram que os roubadores fugiram do local apenas quando seassustaram com a sirene de uma ambulância que passava por ali.Em posse dessas informações, os policiaisouvidos nos autos relataram ter realizado mapeamento de crimes deroubo ocorridos na região e chegaram ao acusado e ao menor M.P.C.E.,cujas fotografias foram apresentas às vítimas, as quais os reconheceramcomo dois dos autores do delito. Posteriormente foi realizadoreconhecimento pessoal do acusado, ainda na fase inquisitiva, sendoreferido ato renovado em Juízo, com a observância do disposto no artigo226, do Código de Processo Penal.Outrossim, em que pese a insurgênciadefensiva no tocante ao reconhecimento fotográfico do acusado,realizado na fase inquisitorial, tem-se que seu valor probatório foisopesado em cotejo com as demais provas produzidas nos autos,cabendo citar, por oportuno, a orientação jurisprudencial acerca davalidade desta modalidade de reconhecimento: No processo penal, vedadas as provas ilícitas, sãoadmitidos todos os meios de prova, com o fito debuscar a verdade real. Não sendo oreconhecimento fotográfico vedado pelo nossoordenamento jurídico, não há porque desconsiderá-lo (STF, Rel. Moreira Alves, RT 817/506).O reconhecimento fotográfico tem valor probantepleno quando acompanhado e reforçado por outroselementos de convicção. Assim, não pode o mesmofundamentar, isoladamente, uma decisãocondenatória (STF, HC nº 70.038, Rel. FranciscoRezek, DJ de 25.3.94, p. 5.996).Necessário ressaltar também que, de acordocom o inciso II, do artigo 226, do Código de Processo Penal, o acusadoserá colocado, quando possível, ao lado de outras pessoas semelhantespara a realização de seu reconhecimento. Assim, tem-se umarecomendação para realização do procedimento, e não umaobrigatoriedade, de forma que sua inobservância não resulta nulidade.Nesse sentido já decidiu esta Colenda 9ªCâmara de Direito Criminal, em caso análogo:APELAÇÃO CRIMINAL. Latrocínio. Sentençacondenatória. Objetiva a defesa, em preliminar, anulidade do reconhecimento pessoal. No méritorequer a absolvição pela fragilidade probatória.Preliminar rejeitada. Ausência de nulidade. O art. 226 do CPP apresenta mera recomendação.Reconhecimento do Réu pelas vítimas na fasejudicial. Mérito. Condenação de rigor. Réureconhecido por testemunhas como um doscoautores. Delação da adolescente acerca da suaparticipação no delito. Participação de menorimportância não evidenciada. Réu que participouativamente do roubo, bem como não impediu que avítima fosse alvejada. Dosimetria comporta reparoapenas no tocante à pena de multa, a qual deveguardar proporção com a pena carcerária.Majoração da pena base bem fundamentada.Regime inicial fechado decorre da hediondez dodelito e do quantum da pena. Preliminar rejeitada.Recurso provido em parte (Apelação Criminal nº0000982-87.2013.8.26.0477, Rel. Des. CarlosMonnerat, j. em 9/11/2017) - grifei.Ademais, toda a prova acusatória foi produzidae reproduzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório, o que afastaa incidência de irregularidade. O reconhecimento fotográfico realizadopelas vítimas M.V.L.S. e W.V.L.S. foi convalidado pelo reconhecimentopessoal efetuado na fase inquisitorial de fls. 41/44, bem como peloreconhecimento realizado na audiência de instrução e julgamento, sob ocrivo do contraditório e mediante a observância do disposto no artigo226, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, dessaforma, em absolvição por insuficiência probatória. Necessário ressaltar que o relato dastestemunhas de defesa ouvidas nos autos se mostrou contraditório econflitante, tendo, tanto Jéssica, quanto Tatiana, tentado isentar o réu departicipação no delito, uma afirmando que o acusado teria passado pelapastelaria no momento do crime, e a outra, dito que o réu teriapermanecido em sua residência, jogando videogame. Não gozam, pois,de credibilidade, não se prestando a embasar a almejada absolvição.Da mesma forma, a causa de aumento de penapelo concurso de agentes restou caracterizada pelo firme relato dosofendidos, os quais apontaram que o delito foi praticado por quatropessoas. De fato, os assaltantes anuíram um à conduta do outro, devendoconfigurar a mencionada causa de aumento de pena. Cumpre ressaltarque o evento criminoso não pode ser divisível, mesmo tendo cada umdos agentes praticado uma atividade objetivando um resultado comum.Todos respondem solidariamente pelo dolo.Da mesma forma, incide a causa de aumento depena pela restrição da liberdade das vítimas. Segundo o relato dosofendidos, os assaltantes ingressaram na residência e mantiveram afamília sob vigilância por cerca de uma hora, mantendo M.V.L.S. eW.V.L.S. amarrados enquanto reviravam os cômodos da casa eperpetuavam a subtração. Depois que os roubadores colocaram os bensno carro da família, as vítimas ainda permaneceram sob a vigilância dedois deles, os quais apenas saíram do local, quando se assustaram com obarulho da sirene de uma ambulância que passava na rua. Verifica-se,assim, que a restrição demandou tempo superior ao necessário para cometimento do delito de roubo, consumado com a subtração dospertences das vítimas.Insta salientar que, para efeito de configuraçãoda majorante do roubo, não se exige que a privação da liberdade se dêpor lapso demasiadamente prolongado, mesmo porque, em tal hipótese,na qual a vítima permanece detida por tempo considerável, a privação desua liberdade acarretaria na configuração dos delitos de sequestro ou decárcere privado, previstos no artigo 148 do Código Penal.Cumpre ressaltar, ainda, que os agentespoderiam ter realizado o roubo sem privar a vítima necessariamente desua liberdade, bem como que a privação se deu por tempo juridicamenterelevante, o que faz incidir a causa de aumento de pena em comento.Nesse sentido:Segundo as vítimas, a restrição da liberdade duroude 20 minutos a meia hora, isto é, tempojuridicamente relevante para a configuração damajorante em questão. Em suma, os agentesseguraram as vítimas por tempo superior aonecessário e valendo-se de forma anormal paragarantir a subtração planejada, o que permite oreconhecimento da causa de aumento relativa àrestrição da liberdade das vítimas. (Apelação0000350-67.2015.8.26.0420, Rel. Sérgio Ribas, 5ªCâmara de Direito Criminal, DJe 23/06/2017) Também restou comprovada a incidência dacausa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Em que pese a nãoapreensão do armamento, as vítimas afirmaram de forma categórica queos assaltantes utilizam ao menos duas armas de fogo, sendo uma delasmostrada de forma ostensiva, a todo momento, enquanto a outrapermaneceu na cintura de um dos roubadores. O ofendido W.V.L.Safirmou, ainda, que, quando os assaltantes descobriram que ele haviaprestado serviço militar, apontaram-lhe arma e fizeram com que seajoelhasse, agindo de forma mais agressiva. Desta forma, despicienda aapreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena.Neste sentido:O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista noart. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e darealização de perícia na arma, quando provado o seu uso noroubo, por outros meios de prova. Inteligência dos arts. 158 e167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente doPlenário (STF., HC 96.099/RS).Importante deixar consignado que, conformejurisprudência consagrada, não é necessária a apreensão de arma e nem asua submissão à perícia para que se possa reconhecer a majorante.Acerca da desnecessidade de apreensão ou perícia de arma em caso deroubo qualificado pelo seu emprego, a jurisprudência é segura:É aplicável a majorante prevista no art. 157, § 2º,inciso I, do CP, ainda que a arma de fogo nãotenha sido apreendida e periciada, desde que existam outros elementos probatórios queconfirmem a sua efetiva utilização no crime(Precedentes) - (STJ-HC 83.479/DF, ReL.Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORACONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA,julgado em 06/09/2007, DJ 01/10/2007 p. 344).Roubo duplamente qualificado pelo emprego dearma de fogo e concurso de agentes -Materialidade e autoria comprovadas -Reconhecimento das vítimas - Absolvição -Impossibilidade. Roubo - Qualificadora doconcurso de pessoas devidamente comprovadaspelas declarações da vítima - AfastamentoImpossibilidade. Ausência da apreensão da arma -Desnecessidade - Emprego de revólverconfirmado pelas vítimas - Suficiência paracaracterizar a qualificadora. Pena-base fixadaacima do mínimo legal, em face da existência deato infracional e prejuízo causado as vítimas, postoque a res não foram recuperadas -Inadmissibilidade - Pena-base reduzida. Penas -Exclusão de 2/5 em face do reconhecimento dasduas qualificadoras (emprego de arma de fogo econcurso de agentes) - Admissibilidade - Reduçãopara 3/8 por melhor atender a temibilidade ereprovação da conduta do réu. Regime prisionalinicial fechado que foi bem justificado - Mantido -Apelação do réu parcialmente provida (TJSP -Apelação Criminal com Revisão 990081154684 / Poá - 16ª Câmara de Direito Criminal - julgamento:03/03/2009 - Data de registro: 03/04/2009 -Relator: Desembargador Pedro Menin).Em sede de crime de roubo, a declaração davítima é prova suficiente ao reconhecimento daqualificadora de emprego de arma, ainda que oinstrumento não seja apreendido (RJTACRIM43/402).No caso em tela, o uso de arma de fogo foi daessência da empreitada, pois está claro que graças a isto é que se logrousubjugar as vítimas.Todavia, merece provimento o recursodefensivo, no tocante ao afastamento da ocorrência do crime decorrupção de menores.In casu, tem-se que as vítimas M.V.L.S. eW.V.L.S. afirmaram que o crime teria sido praticado por quatro agentes,apontando que o réu e o menor seriam dois deles. Ainda na faseinquisitorial, reconheceram o adolescente M.P.P.C.E. como um dosenvolvidos no cometimento do delito.Entretanto, instaurado procedimento paraapuração de ato infracional em face do adolescente M.P.P.C.E. (fls.158/161), foi a representação julgada improcedente pela r. decisão de fls.217/219, da qual consta que: (...) O conjunto probatório, como se vê, recomenda a improcedência da representação. Com efeito, como bempontuado pelo Ministério Público, não há elementos suficientes nosautos para um decreto condenatório. Ademais, o jovem negou em juízoa prática do ato infracional e, por outro lado, o reconhecimentofotográfico realizado pelas vítimas na fase policial não foi ratificadoem juízo. Não há que se falar em absolvição, tendo em vista que não háprovas de que o jovem praticou o ato infracional. Posto isso econsiderando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTEA REPRESENTAÇÃO (fls. 01/04) ofertada contra o adolescenteMPPCE, qualificado nos autos, dos fatos ocorridos no dia 13 de agostode 2021, por volta das 19h00, fundamentando o decreto absolutório noartigo 189, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente.Desta forma, entendeu o Juízo da Infância eJuventude não haver provas de que o adolescente tenha concorrido paraa prática da infração penal, não sendo ratificado, em Juízo, oreconhecimento realizado pelas vítimas na fase policial. Assim, não sepode afirmar que o adolescente tenha efetivamente concorrido para aconsecução dos fatos ora examinados, não podendo o apelante, por essarazão, ser responsabilizado pelo crime de corrupção de menores a eleimputado, uma vez não restado comprovada a participação do menor nodelito em análise.Assim, mostra-se de rigor a manutenção dacondenação do réu pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º,incisos II e IV, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como se impõesua absolvição, por insuficiência probatória, em relação ao crime decorrupção de menores, passando-se à análise da dosimetria da pena. Em relação ao delito de roubo majorado, naprimeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, o quese mantém.Na segunda fase da dosagem, em que pese aincidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, tem-se quea pena-base foi aplicada no mínimo legal, não havendo que se falar emdiminuição da reprimenda, eis que a presença de causas de diminuiçãoda pena, nesta fase, não pode levar a reprimenda aquém do mínimo,consoante o disposto na Súmula nº 231, do C. Superior Tribunal deJustiça.Em que pese não ser vinculante, referidaSúmula é de aplicação recorrente por grande parte dos tribunaisbrasileiros e, uma das justificativas utilizadas é em razão de tratar-se deposicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.Sobre o tema Guilherme Nucci leciona que:(...) as atenuantes não fazem parte do tipo penal,de modo que não tem o condão de promover aredução da pena abaixo do mínimo legal. Quandoo legislador fixou, em abstrato, o mínimo e omáximo para o crime, obrigou o juiz amovimentar-se dentro desses parâmetros, sempossibilidade de ultrapassá-los, salvo quando aprópria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte daestrutura típica do delito, de modo que o juiz nadamais faz do que seguir orientação do própriolegislador (Comentários ao Código Penal, 2006,p. 436-437).Na terceira fase da dosimetria, aplica-se amajoração de 1/3 (um terço), relativa à incidência da causa de aumentoreferente ao concurso de agentes e a restrição de liberdade, obtendo-se oquantum de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e opagamento de 13 (treze) dias-multa.Dada a presença da causa especial de aumentodecorrente do emprego de arma de fogo, em que pese a convicçãopessoal desta Relatora apontar para a aplicação de somente uma dascausas de aumento de pena incidente, tendo em vista o entendimentofirmado na Colenda 9ª Câmara no sentido da aplicação conjunta dascircunstâncias incidentes, incide nova elevação em fraçãocorrespondente a 2/3 (dois terços), em virtude da incidência do dispostono artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, obtendo-se a reprimenda final de08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão epagamento de 21 (vinte e um) dias-multa.Neste sentido, o entendimento firmado perantea Colenda 9ª Câmara Criminal:Roubo Majorado Emprego de arma de fogodevidamente periciada Art. 157, § 2º-A, I, do CP - nconstitucionalidade da Lei n. 13.654/2018Entendimento.Julgado improcedente o incidente de arguição deinconstitucionalidade formal da supressão do artigo 157,§ 2º, I, do Código Penal, pelo C. Órgão Especialverificou-se tratar de interesse do legislador, guiado porpolítica de segurança e aprovado em rito competente, aaplicação e o reconhecimento de maior gravidade daconduta de crime de roubo quando cometido comemprego de arma de fogo, o que verdadeiramente seajusta plenamente a realidade do difícil cotidiano social.Cálculo da Pena Circunstâncias judiciaisdesfavoráveis devidamente sopesadas pelo Juiz deprimeiro grau Parâmetro válido para a exacerbaçãoda pena-base EntendimentoÉ plenamente razoável a exacerbação da pena-base alémdo mínimo legal, caso demonstrada periculosidade dosagentes durante o assalto ao coletivo, bem como, o fatode os réus ostentarem personalidades voltadas à práticade crimes, nos termos do art. 59 do CP.Pena Dosimetria Concurso formal Aplicação defrações maiores que a mínimo de acordo com o númerode delitos praticados pelo acusado EntendimentoTem prevalecido o entendimento na Doutrina e naJurisprudência de que a fração mais adequada demajoração pelo reconhecimento de concurso formaldeve ser estabelecida de modo gradativo, de acordo como número de delitos praticados: a) 02 crimes, o aumentodeve ser de 1/6; b) 03 crimes, de 1/5; c) 04 crimes, de1/4; d) 05 crimes, de 1/3; e) 06 crimes, de 1/2; e f) 07 ou mais crimes, de 2/3.Apelação Mandado de Prisão a ser expedido apósacórdão condenatório proferido por órgão de SegundoGrau no qual impôs-se pena privativa de liberdadeTrânsito em Julgado da matéria de fatoAdmissibilidade Interposição eventual de RecursosEspecial e Extraordinário desprovida de efeitosuspensivoEventuais recursos de natureza especial ouextraordinária que venham a ser interpostos,respectivamente para o STJ ou para o STF, não estãoabarcados na ideia de duplo grau de jurisdição, mesmoporque vêm eles desprovidos de efeito devolutivo amplo,na medida em que não se prestam ao debate da matériafático-probatória, tendo seu âmbito de cognição restritoà matéria de direito. Sua previsão não visa, com efeito, aoutorgar uma terceira ou quarta oportunidades para quedeterminado pronunciamento jurisdicional, contra oqual o sucumbente se insurge, seja revisto; suafinalidade precípua é, antes, proporcionar a essas Cortessuperiores a possibilidade de verificar se houve, inconcreto, vulneração à lei federal ou às normasconstitucionais, bem como, subsidiariamente, estabilizar,uniformizar e pacificar sua interpretação.A presunção de inocência não possui nenhumprincípio o tem caráter absoluto, devendo seranalisada sempre em conjunto com os demais princípiosde igual hierarquia que integram o arcabouçoConstitucional, tais como aqueles da proporcionalidadee da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, paradeterminar qual irá prevalecer em cada situaçãoconcreta. Em havendo colidência entre princípios, adivergência a ser dirimida será, com efeito, apenasaparente.Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modofracionado, conforme a ação penal avança. O próprioSupremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se deinstituto de envergadura constitucional, que se consolidaem capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo,consoante não venha a ser atacado no curso da ação porrecurso.Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito daacusação e às provas indiscutível, imutável, tão logoseja realizado o julgamento em segundo grau dejurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nessemomento o trânsito julgado desse capítulo da decisão,devendo o Juiz, então, expedir mandado de prisão ourecomendar o condenado no estabelecimento em queestiver recolhido, bem como determinar a expedição decarta de guia, para que seja iniciado de imediato ocumprimento da pena. (Apelação Criminal nº0001238-53.2017.8.26.0618, rel. Des. Grassi Neto, 9ªCâmara, j. 19/09/2019).No mesmo ritmo, decide o Superior Tribunalde Justiça:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTESE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVANO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DECAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DOCÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADAAPENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR.IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DOART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSASDE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NAHIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃOSOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.(...) - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e ado Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art.68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juizaplique uma única causa de aumento da parte especial doCódigo Penal quando estiver diante de concurso demajorantes, mas que sempre justifique a escolha da fraçãoimposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, nacumulação de causas de aumento da parte especial doCódigo Penal, sendo razoável a interpretação da lei nosentido de que eventual afastamento da dupla cumulaçãodeverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo deaplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT,Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe23/09/2015). (...) (HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em04/12/2018, DJe 13/12/2018). (g.n.) (grifei) Em igual teor, o entendimento assente emnossa Corte Suprema:(...) É que art. 68, parágrafo único, do Código Penal,estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (enão um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso decausas de aumento de pena previstas na parte especial,limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida aincidência concomitante das majorantes, sobretudo nashipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada empatamar fixo pelo legislador, como ocorre com o art. 226, I eII, do CP, que não comporta margem para a extensãojudicial do quantum exasperado. 6. A competência origináriado Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeascorpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I,alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que apresente impetração não está arrolada em nenhuma dashipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso,excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, daordem. 7. Habeas corpus extinto por inadequação da viaprocessual. (HC 110960, Relator(a): Min. LUIZ FUX,Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSOELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC24-09-2014) .Outrossim, não pode ser aceito o afastamentoda causa de aumento pertinente ao emprego de arma de fogo sob aalegação de inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio daproporcionalidade, ou mesmo de que a revogação do artigo 157,parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal teria criado lei mais benéfica aoréu. Muito pelo contrário. Com a promulgação da Lei 13.654/2018, oemprego de arma de fogo no delito de roubo passou a ser ainda maisausteramente apenado em claro atendimento do legislador aos anseios dasociedade. Deveras, se outrora sua incidência gerava o aumento dareprimenda no patamar mínimo de 1/3 (um terço), com o advento dareforma legislativa, a exasperação passou a ser condicionada à fração de2/3 (dois terços).Assim, não há que se falar em abolitio criminis(ao menos com relação a armas de fogo), mas sim em continuidadenormativo-típica, eis que a norma penal atacada, in casu, foi revogadapela Lei 13.654/18, entretanto, a mesma conduta subsiste, eis quecontinuou sendo tipificada pelo tipo penal revogador, ainda querealocada topologicamente no Códice.Deste modo, resta como definitiva areprimenda de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias dereclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa.Mantém-se o regime inicial fechado paracumprimento da reprimenda imposta, tendo em vista os fins punitivo edissuasório das penas (artigo 59 do Código Penal). Ademais, os extratosde pena previstos no artigo 33, § 2°, do referido diploma legal, não sãoaplicáveis com rigidez pétrea.Na hipótese dos autos, o réu praticou crimegrave em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo emediante restrição da liberdade das vítimas, fato esse indicativo de periculosidade. Registre-se terem os assaltantes ingressado na residênciados ofendidos, mantendo em seu poder, sob ameaça de arma de fogo,quatro vítimas, dentre elas uma criança de apenas onze anos de idade,situação revela ousadia e temibilidade e se reveste de gravidadeconcreta, não havendo de se cogitar de baixa culpabilidade do acusado,tudo a justificar a manutenção do regime fechado como respostaadequada à reprovação e prevenção de tal conduta (inteligência do artigo33, § 3º, c.c. o artigo 59, ambos do Código Penal).Ressalte-se que a observância dos princípios daproporcionalidade e da suficiência da pena se impõe, inclusive, quantoao seu modo de execução, vale dizer, no tocante ao regime prisionalinicial, deve ser este de molde a afastar qualquer perniciosa sensação deimpunidade e a fazer com que quem se vê condenado reflita sobre agravidade de sua ação, com desestímulo da reiteração delitiva. E, emcasos quejandos, a efetiva segregação serve, inclusive, de salvaguardapara a sociedade.E nem se alegue ofensa aos entendimentospreconizados nas Súmulas 718 e 719 do Col. STF, e Súmula 440 do Col.STJ, pois os fatos concretos e, as circunstâncias aferidas, ambosextraídos dos autos, demonstram não ser recomendável a adoção deregime prisional mais brando.Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SEPARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo, para o fim de declararo acusado D. de O.Q., como incurso 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, ambos do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da reprimendade 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, emregime inicial fechado e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa,fixados em valor unitário mínimo, bem como para absolvê-lo da práticado crime previsto no artigo 244-B, do ECA, com fundamento nodisposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se,no mais, a r. sentença guerreada, por seus próprios e jurídicosfundamentos. (fls. 310/341 dos autos de origem). Verifica-se, assim, que a Defesa pretende apenas rediscutir as mesmas provas existentes nos autos e os fundamentos da condenação, desviando a revisão criminal da destinação jurídico-processual própria, o que não se pode admitir. Cumpre ressaltar que não se trata de nova instância de julgamento, com outra oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado, de modo que a Revisão Criminal com os mesmos fundamentos deve ser obstada. A licença legal para o ataque ao trânsito em julgado no processo penal vem descrita em numerus clausus, não existindo qualquer base legal para que simplesmente o mérito seja rediscutido, como se a Defesa não estivesse sujeita a regras elementares de processo penal. Note-se, ainda, que a existência de interpretações divergentes sobre determinada matéria não autoriza a interposição de pedido revisional. Confira-se: 2. Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão vergastado não merece reparos, uma vez que o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal determina que caberá revisão criminal "quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei", o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal.. (REsp 508695 SP, rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 03.11.2003 p. 344). A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). Ainda, o refazimento da dosimetria, de qualquer modo, por meio de revisão criminal somente é possível em casos excepcionais de expressa injustiça, ou de comprovado erro ou inobservância técnica na dosimetria ou na fixação de regime. Nesse sentido: A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei e não demonstrada antecedente nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever os critérios de individualização da reprimenda. Apenas decisão contra legem autoriza redução da pena em sede revisional. (TACRIM-SP, Rel. Marrey Neto, j. 07.02.1990, RJDTACRIM 6/250). Lembre-se que o procedimento de dosimetria da pena envolvem um acentuado grau de subjetividade do magistrado, cabendo ao juiz, na sua atividade de fixar o quantum da sanção, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, agir com certa discricionariedade, poder que embora esteja sujeito a controle por uma instância revisora, daí falar-se em um processo de discricionariedade vinculada, como leciona Guilherme de Souza Nucci (Individualização da pena, RT, 2ª ed., p. 146) não permite precisão matemática, embora deva respeito ao princípio da proporcionalidade. De outro lado, a pena também é defesa social. O rigor na imposição da sanção criminal é um imperativo de justiça em defesa dos superiores interesses sociais, tão açoitados nos tempos atuais por uma criminalidade cada vez mais crescente e diversificada. Assim sendo, desde que o magistrado não tenha desbordado de um quadro de razoabilidade, há que se prestigiar a pena imposta na sentença, cabendo destacar que o juiz monocrático, diante do vínculo direto com as partes e, portanto, da proximidade com o fato, encontra-se em posição privilegiada para fixar a pena e o regime mais adequados. De qualquer modo, a divergência jurisprudencial na dosimetria, não pode ser usada como base à revisão, pois ainda que haja uma opção mais benéfica ao réu, o Tribunal não pode optar por ela. Neste sentido: A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). A revisão criminal, instrumento processual instituído exclusivamente em benefício do réu, que supera a autoridade da coisa julgada, é cabível tão-somente nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando para uniformizar a jurisprudência sobre questão controvertida nos Tribunais. Sentença contrária ao texto expresso da lei penal é sentença que enfrenta o preceito legal, contestando ou negando a sua realidade jurídica, o que não se confunde com a adoção de certa linha exegética sobre tema cuja compreensão é controvertida nos Pretórios. (STJ, REsp 61.552-6/RJ, rel. Min. Vicente Leal, 6ª T, DJU 14.10.1996, p. 39.040). Portanto, não havendo causa capaz de alterar a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e visando a segurança jurídica, de rigor o indeferimento da ação revisional. Desse modo, não se vislumbrando qualquer das situações elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, de rigor o não conhecimento da revisão criminal apresentada, ante a ausência das condições legais para a sua admissibilidade. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE do pedido revisional, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Willian Luiz Candido Zanata Ferri (OAB: 325318/SP) - 10º andar

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Francisco Lauriano Sousa

ID: 314527541

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-66.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

FRANCISCO LAURIANO SOUSA

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MAYANE ALVES SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000746-66.2024.5.07.0013 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000746-66.2024.5.07.0013 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: FRANCISCO LAURIANO SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5db3641 proferida nos autos. ROT 0000746-66.2024.5.07.0013 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO LAURIANO SOUSA MAYANE ALVES SILVA SANTIAGO (CE30920) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 6ec0709; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id bac85d4). Representação processual regular (Id 89a2315). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. 0d2cd59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: art. 5º, II; art. 5º, XXXV; art. 5º, LIV; art. 5º, LV. Violação à legislação infraconstitucional: CLT, arts. 467 e 477, § 8º; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Contrariedade a súmulas do TST: Súmulas nº 388 e nº 463, II. Contrariedade a orientação jurisprudencial: OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Divergência jurisprudencial: TRT da 2ª Região, 13ª Turma (tema: inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT a empresa em recuperação judicial). A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente inicia suas razões recursais alegando que preenche os requisitos de admissibilidade previstos na CLT e na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Invoca violação literal dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, além dos arts. 9º, 467 e 477 da CLT, 98, 99, § 3º, e 1.022 do CPC, sustentando também divergência jurisprudencial com base no art. 896, alínea “a”, da CLT. Aponta, ainda, contrariedade às Súmulas nºs 297, 463, II, e 388 do TST, além da Súmula 481 do STJ. No primeiro ponto, a empresa sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, mesmo na qualidade de pessoa jurídica, em razão de estar em recuperação judicial. Argumenta que apresentou provas inequívocas de sua insuficiência econômica, incluindo demonstrativo contábil atualizado, balanço patrimonial e documentos que evidenciam prejuízo mensal superior a R$ 80.000,00. Alega que a negativa do benefício afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça. Em relação às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, a recorrente defende a inaplicabilidade desses dispositivos às empresas em recuperação judicial, por analogia à situação da massa falida, conforme interpretação consolidada na Súmula 388 do TST. Sustenta que sua situação financeira foi demonstrada nos autos e que, por isso, não pode ser equiparada ao inadimplemento doloso. Aponta, para tanto, divergência jurisprudencial e tese de violação ao art. 5º, II, da Constituição. No tocante à condenação por danos morais, a empresa alega que a interrupção do plano de saúde não decorreu de conduta dolosa ou omissiva, mas sim de retenção indevida dos valores pelo tomador do serviço, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE. Sustenta que não houve comprovação de abalo moral nem demonstração do nexo causal entre sua conduta e eventual prejuízo sofrido pela parte autora, motivo pelo qual considera indevida a condenação. Ademais, a recorrente impugna a condenação à devolução dos valores descontados a título de plano de saúde. Sustenta que os descontos foram regularmente autorizados pelo empregado e que não houve prova de retenção indevida por sua parte. Ressalta que os valores sequer foram repassados a ela, mas sim retidos pelo tomador, inexistindo, portanto, qualquer ilícito que justifique a devolução ou que caracterize dano moral. Por fim, a recorrente sustenta que a decisão regional incorreu em cerceamento de defesa, pois deixou de apreciar elementos e documentos que comprovariam o pedido tácito de demissão da autora, além de não considerar a regularidade de sua conduta. Alega que a sentença e o acórdão regional violaram o princípio da persuasão racional ao ignorarem provas relevantes para a solução da controvérsia, o que, segundo a empresa, impõe a nulidade do julgado ou sua reforma. A parte recorrente requer: [...] A recorrente requer, preliminarmente, o conhecimento do Recurso de Revista, por preencher todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, nos termos do art. 896 da CLT, bem como da Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Requer também o reconhecimento do prequestionamento das matérias suscitadas, ainda que não abordadas expressamente pelo acórdão recorrido, invocando a aplicação da Súmula nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST. No mérito, pleiteia, em primeiro lugar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com a consequente isenção do pagamento de custas processuais, depósito recursal e honorários sucumbenciais, diante da condição de empresa em recuperação judicial e da comprovação de insuficiência econômica. Postula, também, a exclusão das condenações impostas a título de multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de que tais penalidades não se aplicam às empresas em recuperação judicial, por analogia à imunidade conferida à massa falida pela Súmula 388 do TST, requerendo, portanto, a reforma parcial do acórdão nesse ponto. Quanto à condenação por danos morais decorrente do cancelamento do plano de saúde, a empresa requer a exclusão da indenização arbitrada, por ausência de comprovação do dano alegado, do nexo causal e da responsabilidade subjetiva da empregadora, especialmente diante da prova de que os valores foram retidos pelo tomador de serviços, não havendo dolo ou culpa em sua conduta. Requer, ainda, a reforma do acórdão quanto à devolução dos valores descontados a título de plano de saúde, sustentando a legalidade dos descontos realizados mediante autorização do trabalhador e a ausência de retenção indevida por sua parte, motivo pelo qual pretende ver afastada a condenação à restituição. Por fim, caso não acolhidas integralmente as pretensões acima, pugna pela redução equitativa do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e requer, subsidiariamente, o provimento do Recurso de Revista para que o TST determine novo julgamento da matéria, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Isenção de depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT (recuperação judicial). Custas processuais recolhidas (Id.0d2cd59 - fls. 1539/1540). Presentes os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA Aduz a reclamada, em síntese, que nos autos do processo de recuperação judicial foram colacionadas as planilhas que comprovam o estado de hipossuficiência econômica da demandada. Requer a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, para que seja concedida a gratuidade judiciária. Ao exame. Em análise detida dos autos, verifica-se que, conforme decisão de fls. 1435/1444, fora deferido, pela 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, o processamento da recuperação da empresa, ora recorrente. Nessa linha, tratando-se de empresa em recuperação judicial, tal circunstância a isenta, apenas, dos depósitos recursais, mas não das custas processuais, haja vista que, por força do art. art. 5, II, da Lei 11.101/2005, as custas são exigíveis da empresa em recuperação judicial. Como é cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também ao empregador, pessoa jurídica, desde que reste comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme artigo 90,§4º da CLT. No caso específico, observa-se que a recorrente não anexou aos autos documento hábil e idôneo à comprovação de sua insuficiência financeira. Note-se que o simples fato de encontrar-se em recuperação judicial não demonstra, por si só, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Corroborando o posicionamento no sentido da necessidade de prova cabal e inequívoca, seguem as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O § 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é aplicável ao caso em exame, conforme disposto no art. 20 da IN nº 41 do TST. Nos termos do novel dispositivo celetista, as empresas em recuperação judicial são isentas apenas do recolhimento do depósito judicial. Tendo em vista que a reclamada não é beneficiária da justiça gratuita, deveria ter recolhido as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Por outro lado, ainda que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça, tal benesse não poderia retroagir para afastar a deserção do recurso ordinário, uma vez que a parte recorrente requer o benefício, pela primeira vez, somente quando da interposição do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR TST-RR-10213-25.2015.5.03.0101, Redator Designado Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019) "JUSTIÇA GRATUITA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração do conjunto probatório, na forma da Súmula nº 126/TST, a reclamada não comprovou a situação de hipossuficiência econômica, salientando que o fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Assim, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, descabe cogitar contrariedade à Súmula nº 463/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1715-81.2016.5.06.0145, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14 /09/2018. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Salienta-se que a previsão do artigo 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso de revista pela ausência de pagamento das custas processuais. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-527-94.2021.5.12.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Sequer se mostra suficiente a mera indicação de planilhas apresentadas no processo de recuperação judicial. Isso porque a alegada situação de insuficiência financeira há de ser comprovada de forma irretorquível, por meio de demonstrativos contábeis ou outros documentos equivalentes, na medida em que a presunção legal de pobreza não se estende à pessoa jurídica (art. 99, § 3º, CPC). Ante o exposto, irreparável a decisão monocrática neste aspecto. MOTIVO RESILITÓRIO Em sua peça inicial (Id. cb2c1b1 - fls. 02/11), o reclamante relata que foi admitido em 26/09/2022, para exercer a função de Eletricista, com salário de R$ 2.537,27. Prossegue narrando que foi dispensado sem justa causa no dia 27/06/2024, sem receber as verbas rescisórias. Relata que aderiu ao plano de saúde HAPVIDA, por meio da empresa reclamada e tem como dependente seu filho ESPECIAL, totalizando o desconto mensal R$ 459,73. Entretanto, teve seu atendimento e exames, já agendados pelo plano de saúde, cancelados por falta de pagamento em janeiro de 2024, apesar de a primeira reclamada continuar descontando mensalmente os valores do plano de saúde. Sustenta que foram descontados em contracheque os valores de R$ 459,73 em janeiro, fevereiro, março, abril e maio, totalizando R$ 2.298,65, a título de plano de saúde que já estava cancelado. Aduz que sequer teve a chance de dar continuidade ao plano através de pagamento avulso, uma vez que tem filho ESPECIAL e fazia tratamento com psiquiatras, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, entre outros. Pugna pelo pagamento das verbas rescisórias, FGTS + 40%, multa do art. 477 e 467 da CLT, indenização seguro desemprego, danos morais e restituição dos descontos indevidos de plano de saúde. Em sua defesa (Id. 9d4f672 - fl. 556), a demandada alega que "os órgãos governamentais (dentre eles o TRE) que mantinham/mantém contrato de prestação de serviços com a Reclamada, diante da retenção do repasse de pagamento a empresa FAZ, se comprometeram perante o Ministério Público do Trabalho da 7º Região - MPT7, nos autos do processo administrativo nº 002914.2023.07.000/8 a arcar com o pagamento salarial de todos os empregados desta Ré que prestassem serviços em seu âmbito." Esclarece que "o cancelamento do plano de saúde da parte reclamante não ocorreu por culpa da reclamada, FAZ Empreendimentos e Serviços - EIRELI.". Aduz que "O cancelamento decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, ocasionadas por ações do próprio Tribunal Regional Eleitoral (TRE), passou a realizar o pagamento direto dos salários dos colaboradores, retendo os valores residuais que seriam devidos à Empresa." Assevera que em razão da retenção dos valores por parte do TRE e da consequente falta de recursos financeiros da reclamada, tornou-se inviável realizar o pagamento do plano de saúde e que a ausência de caixa para honrar essa obrigação decorre diretamente das retenções indevidas dos valores que seriam utilizados para esse fim. Assim, o cancelamento do plano de saúde não teria ocorrido por qualquer falha ou omissão da reclamada, mas sim como consequência das ações do TRE e da retenção indevida dos valores que deveriam ter sido repassados à Empresa. Argumenta que "fica claro que não houve qualquer inadimplemento contratual por parte da Reclamada, seja em relação a atrasos salariais, seja na ausência de pagamento do plano de saúde, que possa justificar uma alegação de rescisão indireta do contrato de trabalho." Alega, ainda, que procedeu com o recolhimento de todas as parcelas fundiárias da parte reclamante. Destaca que, em face das sucessivas ausências injustificadas ao trabalho, que deve ser reconhecido o pedido tácito de demissão. Desta forma, não há que se falar em liberação do saldo de FGTS retido em conta vinculada. Em apreciação meritória, o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, por meio da sentença de Id. 8f4e50f (fls. 1460/1475), julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, a fim de reconhecer a demissão sem justa causa por iniciativa patronal. Examina-se. A questão central a ser enfrentada, neste tópico, diz respeito à causa eficiente da terminação do pacto laboral. Consoante bem apontado pelo magistrado sentenciante, a continuidade da relação de emprego é princípio norteador do Direito do Trabalho, pois visa preservar a relação empregatícia, garantindo, assim, a segurança econômica do trabalhador. Assim, negado o despedimento por iniciativa patronal, competia à reclamada o ônus da prova de que a ruptura do pacto laboral se deu por iniciativa do autor, conforme art. 373, II, do CPC e art. 818 da CLT c/c Súmula 212 do TST. In casu, observa-se que a reclamada não se desvencilhou do encargo de comprovar que o desligamento da reclamante ocorreu em virtude de pedido de demissão ou abandono de emprego. Da análise dos autos, observa-se que repousa à fl. 1422, Termo de Rescisão do Contrato nº 69/2022, celebrado pela União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral, com a empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de forma unilateral, pelo tomador, tendo seus efeitos contados a partir de 11/06/2024. Considerando-se que o afastamento do trabalhador ocorreu em 27/06/2024, evidencia-se que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa patronal, uma vez encerrado o contrato de prestação de serviços com o órgão tomador. Importante salientar que o extrato analítico de FGTS (Id. 51bef20) demonstra, ainda, que há irregularidade no recolhimento de tal verba em diversos meses, eis que somente foram recolhidos valores até outubro de 2023. Com efeito, o recolhimento irregular dos valores alusivos ao FGTS constitui, ato faltoso praticado pelo empregador, suficiente, por si só, a configurar a hipótese de rescisão indireta do vínculo laboral, de forma a tornar impossível a manutenção da relação trabalhista. A jurisprudência majoritária do Colendo TST adota o entendimento segundo o qual a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente a acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sem fazer menção à quantidade de competências ausentes ou irregulares ou à extensão do período laborativo, sob pena de se adentrar em terreno improdutivo. Neste sentido, os julgados abaixo transcritos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. Omissis. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483, "d", da CLT). Recurso de revista a que se dá provimento." (RRAg-388-66.2017.5.06.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO I. Observa-se, de plano, que a questão relativa à "rescisão indireta - recolhimento irregular do FGTS" oferece transcendência política, haja vista que o Tribunal Regional proferiu decisão com violação do art. 483, d, da CLT. II. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483,d, da CLT. Precedentes da SDI-1. III. O Tribunal Regional, ao entender que não houve gravidade suficiente para impedir o prosseguimento do contrato de trabalho, mesmo constatada a irregularidade dos depósitos de FGTS, contrariou a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10012849320175020472, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022)" AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 483, d, da CLT.(TRT-3 - ROT: 00110186320215030134 MG 0011018-63.2021.5.03.0134, Relator: Lucas Vanucci Lins, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/06/2022.) "[...]. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido"(TST- RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS. Diante da ofensa ao art. 483, d, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que o atraso no pagamento e/ou a falta de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por parte do empregador, constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR: 2018220145210004; Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing; Data de Julgamento: 01/06/2016; 4ª Turma; Data de Publicação: DEJT 10/06/2016) "(...) 3. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que a Corte Regional, diante da não comprovação do recolhimento do FGTS, manteve a sentença na qual reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, decidiu conforme o entendimento desta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST c/c o art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR: 80600-43.2006.5.01.0002; Ministro Relator: Douglas Alencar Rodrigues; 7ª Turma; Data de Julgamento: 16/03/2016) "RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR: 10193520135090026; Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann; Data de Julgamento: 28/10/2015; 5ª Turma; Data de Publicação: DEJT 06/11/2015) "[...]. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A Corte Regional reformou a r. sentença que indeferiu o pleito referente ao reconhecimento da rescisão indireta e consequente indenização, em face da ausência dos recolhimentos dos depósitos do FGTS. Porém, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483, "d", da CLT e provido. (...)."(TST- RR - 2225-49.2013.5.02.0036, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) Na mesma linha, os seguintes arestos deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO. Ao cotejo probatório, a justa causa patronal, alegada pela demandante, a saber, o não cumprimento das obrigações contratuais restou configurado na comprovação, por parte da reclamada, do recolhimento em atraso dos depósitos do FGTS, falta que, por si só, já enseja o reconhecimento da rescisão indireta.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DEVIDA. O percentual arbitrado pelo juízo de primeiro grau, equivalente a 15% sobre o valor do crédito obreiro, não se mostra consentâneo com os elementos de análise indicados no art. 791-A, §2º da CLT, em especial a natureza e a importância da causa, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade diante do caso concreto, razão pela qual reduz-se o percentual para 10% sobre a liquidação da sentença.CÁLCULOS. ERRO. CORREÇÃO. Analisando-se a planilha anexada aos autos, observa-se que, de fato, constou como data de admissão para efeito de cálculos o dia 17/05/2022, quando o correto é 15/07/2022. Impõe-se, pois, a correção pleiteada.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000819-09.2023.5.07.0034; Data de assinatura: 05-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.O recolhimento do FGTS é obrigação ex lege que decorre do contrato de trabalho, a teor do art. 15 da Lei 8.036/90. Nesse sentido, o recolhimento da referida verba é obrigação continuada, cujo descumprimento se renova a cada mês. O c. TST tem entendimento pacífico de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular do FGTS, hipótese dos autos, por si só, implica falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, d, da CLT.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000114-02.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 30-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E NÃO RECOLHIMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO FGTS. A falta de recolhimento regular dos depósitos do FGTS e o atraso no pagamento dos salários do empregado configuram ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a rescisão indireta do pacto e deferir as verbas próprias desta modalidade de extinção contratual. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000476-64.2023.5.07.0017; Data de assinatura: 30-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1 PERÍODO CLANDESTINO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. [...] .2) RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A rescisão indireta é cabível quando praticados atos pelo empregador que tornem desaconselhável a manutenção do liame empregatício, consoante previsão do artigo 483/CLT. Assim, a irregularidade nos recolhimentos do FGTS retrata fato justificador do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.[...] Recurso provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000995-22.2022.5.07.0034; Data de assinatura: 19-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Não restaram comprovados os elementos objetivo e subjetivo inerentes ao abandono de emprego, justa causa da obreira que fora arguida pela empresa ré. Em contrapartida, a ocorrência de reiterada e grave falta patronal, prevista no art. 483, alínea "d", da CLT, consistente no descumprimento de obrigações contratuais (ausência de recolhimento do FGTS), foi cabalmente demonstrada. Assim, em que pese o julgador de origem ter desconsiderado tal causa como apta a configurar a rescisão indireta pretendida - em detrimento do reconhecimento do abandono de emprego - não se pode olvidar que a inobservância de obrigação (recolhimento de FGTS), constitucionalmente assegurada aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, inc. III, da CF/1988) c/c art. 15 da Lei n. 8.036/1990, precede e justifica a conduta perpetrada posteriormente pela mesma, dando ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, com a condenação das rescisórias pertinentes.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000005-70.2018.5.07.0034; Data de assinatura: 09-04-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Ademais, a reclamada não nega as irregularidades apontadas pelo autor, limitando-se a afirmar que o tomador de serviços, no caso, o Tribunal Regional Eleitoral, em acordo firmado no NF nº 002914.2023.07.000/8, passou a arcar com o pagamento salarial de todos os empregados da ré que prestassem serviços em seu âmbito. De fato, a reclamada não se pode valer de crise econômica para justificar o descumprimento dos deveres contratuais, já que o contrato de trabalho é marcado pelo princípio da alteridade, isto é, cabe à reclamada suportar os riscos da atividade econômica, não sendo possível repassar aos trabalhadores os prejuízos suportados pela demandada por má gestão ou oscilação do mercado. Frise-se que competia à recorrente a gestão do pagamento do plano de saúde do trabalhador, restando evidenciado nos autos que referido pagamento não foi efetuado, o que culminou com o cancelamento do plano de saúde da demandante. Note-se que o fato de o tomador de serviços, no caso, o Tribunal Regional Eleitoral, assumir o pagamento dos salários diretamente ao empregado, não se torna obstáculo ao reconhecimento do descumprimento contratual por parte da primeira reclamada, uma vez que a obrigação de pagamento salarial é inerente ao contrato de emprego. Logo, irreparável a decisão monocrática que reconheceu a rescisão do pacto laboral sem justa causa por iniciativa patronal. DANOS MORAIS E OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS Inconformado com a sentença, recorre ordinariamente a reclamada acerca do deferimento da indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio, bem como a imposição de devolução dos valores descontados a título de plano de saúde. Razão não lhe assiste. A análise do caso concreto, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, nos seguintes termos: "2.2. Do plano de saúde. Dos danos morais O reclamante denuncia que a empregadora efetuava descontos mensais em seu contracheque, a título de mensalidade de plano de saúde, no entanto, não repassava tais valores para a operadora do plano, de forma que seu benefício foi cancelado, afetando seriamente seu tratamento e o de seu filho autista (que fazia terapias rotineiras e essenciais - psiquiatras, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, entre outros). A reclamada não nega o inadimplemento, atribuindo-o às retenções financeiras feitas pela segunda reclamada. Como se disse anteriormente, o trabalhador não pode assumir os riscos do negócio, de forma a ter prejuízos em caso de problemas financeiros de seu empregador, até porque, se a empresa tivesse superávit nas receitas, certamente não dividiria com o obreiro. Entendo que a indevida retenção dos valores descontados no contracheque do autor e não repassados ao credor, inclusive diante da impossibilidade de realizar tratamentos de saúde, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde, gera a obrigação de indenizar por dano moral, em face da situação de abandono que o ato omissivo da empregadora lhe causou, causando-lhe inegáveis transtornos e aflições em razão do ocorrido. Com efeito, o trabalhador não pode contar com os valores indevidamente descontados de seu salário (que poderiam ser utilizados por ele para honrar seus compromissos financeiras, já que não estavam sendo repassados para a operadora do plano de saúde), bem como fica impedido de realizar seus tratamentos médicos e de continuar com a realização de terapias, para que seu filho se desenvolva da forma mais eficaz possível. Os danos morais são inequívocos! A omissão da parte ré reveste-se de excepcional gravidade, pois fere de morte a dignidade do trabalhador, que do plano depende para realizar seu tratamento e o de seu filho, que teve perda significativa em sua evolução, em razão da descontinuidade nas terapias. A perda, no caso de seu dependente, é acima do que seria razoável. Neste sentido, transcrevo as seguintes jurisprudências: (...) Reforça, ainda, a conduta ilícita da reclamada, o fato de não ter ofertado ao trabalhador a opção de continuar com o plano de saúde, procedendo ao pagamento integral da parcela, o que vai de encontro ao que determina a Lei nº 9.696 /98. Diante do exposto, entendo que a omissão da empresa feriu os direitos da personalidade não só do reclamante, mas de sua família também, tendo em vista a abrupta interrupção do tratamento terapêutico de seu filho. Portanto, a condenação da empregadora em danos morais é medida que se impõe. Quanto ao valor almejado, observado o período contratual, o último salário recebido - R$1.780,16 -, a magnitude da lesão e sua repercussão no estado emocional do trabalhador, sem se perder de vista o caráter pedagógico da sanção pecuniária, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A reclamada deverá, ainda, devolver ao obreiro as quantias descontadas indevidamente, no valor descrito na exordial (R$ 2.298,65), que conta com presunção de veracidade, eis que não impugnado." (fls. 1466/1468). De fato, a própria reclamada reconheceu o cancelamento do plano de saúde. Em que pese afirmar que tal fato não ocorreu por sua culpa, mas sim em razão da retenção do repasse de pagamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE-CE), inclusive aqueles destinados ao custeio do plano de saúde, observa-se que cabe à reclamada suportar os riscos da atividade econômica, não sendo possível repassar aos trabalhadores os prejuízos suportados pela demandada por má gestão ou oscilação do mercado. Assim, competia à recorrente a gestão do pagamento do plano de saúde da trabalhadora, restando evidenciado nos autos que referido pagamento não foi efetuado, o que culminou com o cancelamento do plano de saúde do demandante. O fato de o tomador de serviços, no caso, o Tribunal Regional Eleitoral, assumir o pagamento dos salários diretamente ao empregado, não se torna obstáculo ao reconhecimento do descumprimento contratual por parte da primeira reclamada, uma vez que a ela competia a gestão e repasse dos valores relativos ao plano de saúde. Veja-se que a contraprestação, embora devidamente subtraída do contracheque do trabalhador, deixou de ser utilizada para quitação mensal do plano de saúde por omissão da empregadora, verdadeira responsável pela gestão do contrato, que fez recair ao obreiro a condição de inadimplemento. Assim, resta presumido o abalo moral do empregado, com repercussões na vida privada, higidez e segurança da vítima, com ofensa à boa fé objetiva, haja vista que o obreiro teria justa expectativa de segurança na regularidade do plano de saúde, a qual restou prejudicada por ato da empresa, incorrendo em ato ilícito ensejador de reparação (nos termos dos arts. 942, 944 e 950 do CC/02, aplicáveis subsidiariamente nos termos do art. 8º da CLT) . Neste mesmo sentido, destaco decisão da 2ª Turma deste Regional: "ATO ILÍCITO. FALTA DE REPASSE DE VALORES À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COM SUSPENSÃO DA COBERTURA EM PREJUÍZO DA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDOS. Veja-se que a contraprestação, embora devidamente subtraída do contracheque da obreira, deixou de ser utilizada para quitação mensal do plano de saúde por omissão da empregadora. Resta, assim, presumido o abalo moral da empregada, com repercussões na vida privada da vítima, com ofensa à boa-fé objetiva, haja vista que a obreira teria justa expectiva de segurança na regularidade do plano de saúde, a qual restou prejudicada por ato da empresa, incorrendo esta em ato ilícito ensejador de reparação (nos termos dos arts. 942, 944 e 950 do CC/02, aplicáveis subsidiariamente nos termos do art. 8º da CLT). Ademais, conclui-se, por juízo de equidade, que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais representa importe razoável e proporcional, que atende às finalidades punitiva e indenizatória inerentes à condenação em relevo. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e provido. (PROCESSO nº 0001420-55.2022.5.07.0032, Relator Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, decisão de 22/05/2023, 2ª Turma, TRT7). Pelas mesmas razões mantém-se a obrigatoriedade de devolução dos valores indevidamente descontados pela reclamada a título de plano de saúde e não repassados ao credor. Logo, não merece reforma a decisão de 1º grau neste aspecto. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A MM. 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da r. sentença, deferiu o pedido de condenação da reclamada em pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sob o seguinte fundamento: "MULTAS DOS ARTS 467 E 477, §8º, DA CLT Não há controvérsia séria quanto à exigibilidade das parcelas resilitórias. A polêmica veiculada pela empresa é conveniente, casuística, fictícia. Em coerência, basta ver que a reclamada alegou que o reclamante abandonou, mas não demonstrou que lhe pagou as verbas respectivas. Nesse contexto, a sanção do artigo 467 da CLT é inafastável, a incidir sobre saldo de salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. As verbas resilitórias não foram quitadas no prazo fixado no parágrafo 6o do artigo 477 da CLT. Assim, é devido o pagamento da multa prevista no §8º do mesmo artigo, ora quantificada em R$ 1.780,16 (último salário-base do reclamante - conforme contracheque de id 3dc68af)." Irresignada com a decisão supra, recorre ordinariamente a reclamada, alegando, em síntese, que não houve rescisão sem justa causa, e sim abandono de emprego, o que caracteriza pedido tácito de demissão pela parte reclamante. Sustenta, ainda, que não há verbas incontroversas a serem quitadas, tampouco houve atraso no pagamento de qualquer valor devido. Vejamos. Dispõe o artigo 467 da Carta Celetária: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento." Conforme analisado alhures, ao contrário do que afirma a recorrente, a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa patronal, uma vez encerrado o contrato de prestação de serviços com o órgão tomador. Ademais, a própria recorrente reconheceu que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias do trabalhador, mesmo que na modalidade de abandono de emprego, restando incontroversas as parcelas em questão. Observa-se, então, que a empresa não realizou o pagamento desses valores em audiência, em flagrante inobservância ao disposto no dispositivo retro. Outrossim, o fato de a demandada estar em recuperação judicial não a isenta do pagamento da referida multa, pois tal benesse apenas é concedida à massa falida. Neste sentido, destaco a jurisprudência abaixo transcrita: MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula nº 388 do C. TST é dirigida especificamente à massa falida, estando a empresa ainda em recuperação judicial, portanto, sujeita à multa processual do art. 467 da CLT quando não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. No caso dos autos, além disso, não havendo contestação específica pela reclamada instaurando controvérsia razoável quanto às parcelas postuladas pelo autor, resta confirmar a incidência do acréscimo de valor. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular. (TRT 2 - RO: 00020397620105020312 SP 00020397620105020312 A 28, Relator: CÍNTIA TÁFFARI, Data de Julgamento: 21/10/2014, 13ª TURMA, Data de Publicação: 28/10/2014) MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando que não foi efetuado o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência, devida a multa do art. 467 da CLT, sendo irrelevante o fato da reclamada estar em processo de recuperação judicial. ( TRT 17 - RO 00004830220175170013, Relator: JOSÉ CARLOS RIZK, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 14/12/2018) No tocante a multa do art. 477 da CLT, igualmente não prospera o apelo. O artigo 477, § 8º, da CLT, tem a previsão do pagamento de multa caso não observados os prazos definidos em seu § 6º. Em relação à presente matéria, ressalte-se que, em decorrência do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351, o TST firmou o entendimento de que, em regra, "o elemento apto a ensejar a incidência da multa prevista no do art. 477, § 8º, da CLT é o fato objetivo consistente no atraso do pagamento das verbas rescisórias, sendo tal penalidade excepcionada, também objetivamente, pela culpa do empregado pelo mencionado atraso". Nesse sentido, o direito do obreiro receber suas verbas resilitórias dentro dos prazos previstos no artigo 477 Consolidado é irrenunciável. Assim, é evidente ser devida a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, pois, a própria reclamada confessa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, alegando apenas que encontra-se inviabilizada de efetuar o pagamento em razão da recuperação judicial. Destarte, nem mesmo a decretação da recuperação judicial da empresa recorrida tem o condão de elidir a responsabilidade da empresa pela quitação das parcelas dentro do prazo. Esse entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do C. TST, que vem se firmando no sentido de que não se aplica às empresas em recuperação judicial a inteligência da Súmula nº 388, o qual é dirigida à massa falida, conforme se extrai dos seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE. A orientação perfilhada na Súmula nº 388 do TST dirige-se à massa falida, em face desta se encontrar impedida de saldar qualquer débito, mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal de Falência. Todavia, resulta inaplicável o entendimento sumulado à hipótese, tendo em vista que restou consignado no acórdão regional que a empresa teve deferido o pedido de recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 13687820135240007, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 240917120135240046, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014) Em adesão a esta fundamentação, ressalte-se que este Eg. TRT7, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema (Processo nº 0080374-90.2017.5.07.0000), chegou à seguinte conclusão: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Levando-se em conta a Segurança Jurídica almejada pelo Sistema de Precedentes Judiciais criado pelo Código de Processo Civil de 2015, a Isonomia que é garantida aos litigantes como consequência de uma aplicação uniforme do Direito e a Celeridade decorrente da observância de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais Superiores, entende-se salutar que este Regional harmonize sua jurisprudência no sentido do entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do E. TST (jurisprudência, inclusive, de observância compulsória, nos termos dos artigos 489, §1º, VI, e 927, V, CPC c/c a orientação contida no art. 15, I, "e", Instrução Normativa do TST nº 39/2016). Sendo assim, sugere-se o saneamento da divergência interna no âmbito deste Regional mediante a edição de verbete nos seguintes termos: "MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO APENAS NA HOMOLOGAÇÃO OU NO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ATINENTES AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PENALIDADE INDEVIDA. Considerando a redação do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho anterior à edição da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), o mero pagamento, dentro dos prazos legais previstos no art. 477, §6º, da CLT, das verbas consignadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, é suficiente para afastar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, sendo irrelevante, para incidência da referida penalidade, que a efetivação da homologação sindical, ou o cumprimento das demais obrigações decorrentes do término da relação laboral (liberação de guias para gozo do seguro- desemprego e saque do FGTS e a baixa na CTPS) tenha ocorrido após o prazo legal. É indevida a multa, ainda, quando, em juízo, forem reconhecidas apenas diferenças salariais, desde que as verbas constantes do TRCT tenham sido pagas no prazo legal. E, por fim, a referida penalidade é devida, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo". Incidente de uniformização de jurisprudência regional conhecido e solucionado. (destaquei) Do acima exposto, verifica-se que a controvérsia acerca da tese de encerramento do vínculo não constitui motivo suficiente para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido destaco a jurisprudência abaixo: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este c. Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 477, §8º, da CLT tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme previsão do §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, o fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que as sanções estipuladas para o caso se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido (RR-11250-45.2017.5.15.0049, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma , DEJT 16/08/2022). Importante destacar, por oportuno, que o C. TST reafirmou a jurisprudência sobre o tema em 24/02/2025, nos seguintes termos: Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Devida. Reafirmação de jurisprudência. Tema 52. O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, acolher proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos para, reafirmando a jurisprudência do TST, fixar a seguinte tese jurídica: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". TST-RRAg-0000367- 98.2023.5.17.0008, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2025. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por derradeiro, a reclamada requer a improcedência da verba honorária, pugnando, ainda, em caso de ser mantida a procedência parcial, a condenação do reclamante em pagamento de verba honorária. Vejamos. Precedentemente, insta acentuar que a presente demanda fora autuada em 02/07/2024, incidindo à hipótese vertente as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, consoante artigo 6º da editada Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST." Como se vê, o TST, por meio do art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018, consolidou o entendimento de que o art. 791-A e parágrafos, da CLT, é plenamente aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, com a publicação do acórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restando fixada a seguinte tese jurídica vinculante: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Da Ementa acima, extrai-se ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Em verdade, a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Pois bem. In casu, a decisão a quo reconheceu a procedência parcial dos pleitos exordiais, decisão esta mantida por esta Eg. Corte, razão pela qual impõe-se a condenação do reclamante em pagamento de 10% sobre o valor das parcelas improcedentes, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e §2º da CLT, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsto no §4º, do artigo 791-A da CLT. No que concerne ao percentual estipulado pelo julgador primário, traz-se a lume o disposto no artigo 791-A da CLT, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Infere-se da leitura do citado artigo que, na hipótese de procedência parcial do apelo, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, os quais deverão ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso específico, o julgador monocrático decidiu a questão, nos seguintes termos: "2.5. Dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s)." Do acima exposto, verifica-se que o julgador monocrático, observou com muita propriedade, o grau de zelo do profissional, bem como o lugar da prestação do serviço e a complexidade da causa, não merecendo reproche referido entendimento. Deste modo, merece parcial provimento o apelo da reclamada a fim de incluir na condenação honorários advocatícios, pelo reclamante, em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsto no §4º, do artigo 791-A da CLT. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de incluir na condenação honorários advocatícios, pelo reclamante, em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsto no §4º, do artigo 791-A da CLT. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A afirmação de insuficiência de recursos da pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial, deve estar acompanhada de elementos que provem a miserabilidade econômica, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência por mera declaração apenas quando pessoa natural. À falta de prova cabal da insuficiência de recursos da parte reclamada, correta a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela reclamada. DESATE CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO COMPROVADO. Uma vez comprovado que o rompimento do vínculo laboral se deu por motivo superveniente e não a pedido da empregada, como quer fazer crer a recorrente, forçoso é se reconhecer a rescisão do contrato de trabalho do autor sem justa causa. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE PLANO DE SAÚDE. No caso específico, a própria reclamada reconheceu o cancelamento do plano de saúde. Em que pese afirmar que tal fato não ocorreu por sua culpa, mas sim em razão da retenção do repasse de pagamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE-CE), inclusive aqueles destinados ao custeio do plano de saúde, observa-se que cabe à reclamada suportar os riscos da atividade econômica, não sendo possível repassar aos trabalhadores os prejuízos suportados pela demandada por má gestão ou oscilação do mercado. Veja-se que a contraprestação, embora devidamente subtraída do contracheque do trabalhador, deixou de ser utilizada para quitação mensal do plano de saúde por omissão da empregadora, verdadeira responsável pela gestão do contrato, que fez recair ao obreiro a condição de inadimplemento. Assim, resta presumido o abalo moral do empregado, com repercussões na vida privada, higidez e segurança da vítima, com ofensa à boa fé objetiva, haja vista que o obreiro teria justa expectiva de segurança na regularidade do plano de saúde, a qual restou prejudicada por ato da empresa, incorrendo em ato ilícito ensejador de reparação (nos termos dos arts. 942, 944 e 950 do CC/02, aplicáveis subsidiariamente nos termos do art. 8º da CLT) . MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa prevista no caput do art. 467 da CLT é cabível em caso de rescisão de contrato de trabalho, sobre as parcelas rescisórias incontroversas e não quitadas até a primeira audiência. No caso em análise, a própria reclamada reconhece que não pagou as verbas rescisórias por estar em processo de recuperação judicial. Verificando-se a existência de parcelas incontroversas é devido o pagamento da multa em questão. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, aplicando-se a sanção estipulada para o caso de impontualidade no pagamento. Irrelevante, portanto, a espécie de motivação que enseja o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º, CLT). Posteriormente, com a publicação do acórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa linha, percebe-se possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Desta feita, havendo sucumbência recíproca, resta devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, incidindo, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Recurso da reclamada provido, no particular. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. […] À análise. A despeito da indicação formal de dispositivos constitucionais, legais, súmulas e orientação jurisprudencial, verifica-se, em análise substancial, que o recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que deixa de demonstrar, de forma analítica, a relação de confronto direto entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos apontados como violados ou contrariados. O que se observa, ao contrário, são alegações genéricas e desconectadas da ratio decidendi do acórdão regional, circunstância que compromete a delimitação jurídica da controvérsia, essencial ao regular processamento do apelo. Além disso, não se encontra caracterizado o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco das súmulas e orientações jurisprudenciais referidas, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do TST. O acórdão recorrido não apreciou de forma explícita temas como a aplicação do art. 99, § 3º, do CPC/2015, tampouco a OJ nº 118 da SBDI-1, nem se constata nos autos a interposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que torna inviável o conhecimento da matéria em sede extraordinária. Ressalte-se, ademais, que a parte recorrente pretende a revaloração de fatos e provas, ao sustentar ausência de dolo e a boa-fé no tocante aos descontos de plano de saúde, bem como ao alegar que os valores eram administrados por terceiros. Tal pretensão, no entanto, esbarra frontalmente no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório já examinado pelas instâncias ordinárias. A argumentação recursal, por sua vez, não satisfaz as exigências da Súmula nº 422, I, do TST, uma vez que diversos tópicos carecem de fundamentação jurídica apta a evidenciar o dissenso ou a tese violadora. A simples alegação de contrariedade ou violação, desacompanhada de demonstração minimamente desenvolvida, impede o conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, constata-se a inobservância das exigências da Súmula nº 337, I e III, do TST, haja vista a ausência de comprovação da fonte oficial de publicação do único acórdão paradigma colacionado, bem como da identidade fática com o caso concreto. Ademais, a parte não cuidou de apresentar arestos múltiplos e válidos, como recomendado pela jurisprudência consolidada da Corte Superior. Ainda que superados os óbices acima, impõe-se reconhecer que a decisão regional apresenta interpretação razoável dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, em conformidade com a jurisprudência majoritária da Corte, notadamente no que diz respeito à aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial. Trata-se, portanto, de decisão que não pode ser reformada sob o argumento de violação literal, à luz da Súmula nº 23 do TST e, subsidiariamente, da Súmula nº 221 do TST, que repele a admissibilidade de Recurso de Revista contra acórdão que se apoia em interpretação plausível da norma. Por fim, o recurso também não preenche de forma integral os requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 23/2003 do TST, especialmente quanto à comprovação de autenticidade e repositório oficial dos julgados paradigmas, o que reforça a inadmissibilidade do apelo sob a alínea “a” do art. 896 da CLT. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por manifesta inadmissibilidade, ante o não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, e por incidência dos óbices insuperáveis das Súmulas 126, 297, 422, 337, 23 e 221 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Processo nº 0000357-54.2015.4.03.6007

ID: 300876218

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000357-54.2015.4.03.6007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FONSECA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ADAUTO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000357-54.2015.4.03.6007 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: EDIBE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000357-54.2015.4.03.6007 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: EDIBERTO LAURIO NUNES APELANTE: REGINALDO FONSECA ROCHA, MARCOS ROBERTO CINTRA CONDENADO: RENNI ELIAS FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO ADAUTO DOS SANTOS - MS24735-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000357-54.2015.4.03.6007 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: EDIBERTO LAURIO NUNES APELANTE: REGINALDO FONSECA ROCHA, MARCOS ROBERTO CINTRA CONDENADO: RENNI ELIAS FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO ADAUTO DOS SANTOS - MS24735-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelações Criminais interpostas por MARCOS ROBERTO CINTRA e REGINALDO FONSECA ROCHA contra sentença (ID 307108204), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Coxim/MS que, julgando procedente a denúncia, condenou: a) MARCOS ROBERTO CINTRA à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada no juízo da execução, e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo; b) REGINALDO FONSECA ROCHA à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada no juízo da execução, e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo. A ambos os réus foi determinada a aplicação da penalidade acessória de inabilitação para condução de veículo automotor, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal. Inconformada, a defesa dos réus apelou e, em suas razões recursais (ID 307108228), pleiteia: a) em relação ao réu Reginaldo Fonseca Rocha, a absolvição por insuficiência probatória de sua participação na prática do delito, evidenciada pela ausência de mercadorias e de radiocomunicador no veículo que conduzia, o que evidencia que o réu não atuava como batedor dos demais veículos; b) em relação ao réu Marcos Roberto Cintra, a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, aduzindo que apenas 140 câmaras de ar e 12 garrafas de uísque eram de sua propriedade, não tendo relação com as demais mercadorias apreendidas. Subsidiariamente, requer, para ambos, a aplicação da pena-base no patamar mínimo legal e o afastamento da penalidade de inabilitação para conduzir veículo automotor. Contrarrazões ministeriais foram apresentadas (ID 307108235). O Exmo. Procurador Regional da República José Roberto Pimenta Oliveira manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos. (ID 308653750). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000357-54.2015.4.03.6007 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: EDIBERTO LAURIO NUNES APELANTE: REGINALDO FONSECA ROCHA, MARCOS ROBERTO CINTRA CONDENADO: RENNI ELIAS FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO ADAUTO DOS SANTOS - MS24735-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do caso dos autos. REGINALDO FONSECA ROCHA, MARCOS ROBERTO CINTRA e RENNI ELIAS FERREIRA foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, c. c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Narra a denúncia (pp. 2/6, ID 307107708): "... Em 05.05.2015, por volta de 07h30, na Rodovia MS 436, no Município de Alcinópolis/MS, REGINALDO FONSECA ROCHA, RENNI ELIAS FERREIRA e MARCOS ROBERTO CINTRA, de modo consciente e voluntário, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, iludiram, no todo, o pagamento dos tributos devidos pela importação de mercadorias adquiridas no Paraguai, tendo em vista que as introduziram em solo brasileiro sem submetê-las ao devido desembaraço aduaneiro perante os órgãos competentes da Receita Federal. Segundo restou apurado, na data dos fatos, equipe policial recebeu a informação de que um veículo havia atropelado algumas reses na rodovia que interliga cidades de Figueirão e Alcinópolis. fugindo em seguida. Diante disso, policiais civis e militares realizaram uma barreira na cidade de Alcinópolis e abordaram três veículos que seguiam em conjunto. O primeiro se tratava de um GM/Astra de placa JZA-2253, conduzido por REGINALDO, que estava rebocando o veículo VW/Van de placa JZJ- 3779, conduzido por Ediberto Laurio Nunes (falecido, conforme cópia de certidão de óbito de fl. 254, volume II do IPL); e o terceiro, um GM/Classic de placa HQC-3831, que estava sendo conduzido por RENNI e tinha como acompanhante o denunciado MARCOS. Após revista, foi constatado que nos veículos GM/Classic e VW/Van havia grande quantidade de produtos adquiridos no Paraguai, tais como brinquedos, eletrônicos, cosméticos, bebidas etc. (cf. auto de apreensão de fls. 74/75). desacompanhados de documentação comprobatória da regular importação. A Receita Federal avaliou as mercadorias apreendidas em R$ 55.794,54 quantificando os tributos iludidos em R$ 27.897.27 (cf. representação fiscal para fins penais de fls. 03/05, apenso I). Interrogado às fls. 12/13, o falecido Ediberto Laurio à época confessou que, após adquirir os produtos importados do Paraguai, seguiu viagem para cidade de Goiânia/GO, ocasião em que, no caminho, colidiu o seu veículo em uma boiada. Em decorrência do acidente, o automóvel parou de rodar. Informou que RENNI e MARCOS, que passavam pela rodovia, pararam para prestar apoio. Instantes depois, REGINALDO, que também passava pela rodovia, parou e aceitou rebocar o veículo batido no seu automóvel. Por fim, afirmou que conhecia, há vários anos, RENNI, MARCOS e REGINALDO da cidade de Goiânia/GO, os quais também realizavam o comércio de produtos importados. Em seu interrogatório de fls. 21/22, o denunciado RENNI relatou que, realmente, com o denunciado MARCOS, transportou mercadorias adquiridas no Paraguai de forma irregular. No entanto, disse que não estava com REGINALDO e Ediberto. Descreveu que, no momento em que retornava para Goiânia/GO, visualizou que o veículo de Ediberto havia batido e. por isso, parou para prestar auxílio. Explicou que, posteriormente, REGINALDO, que também seguia para Goiânia/GO, passou pela rodovia e rebocou o veículo batido em seu carro. Por fim, narrou que todos já se conheciam pois trabalham como feirantes em Goiânia/GO. Em igual sentido foi o interrogatório do denunciado MARCOS, de fls. 25/26, no qual disse que, após adquirir mercadorias do Paraguai, retornava para Goiânia/GO, com RENNI, momento em que, ao passar pela rodovia MS 436, pararam para auxiliar Ediberto, que havia batido o seu veículo. Alega que, ocasião, REGINALDO, que também estava passando pela rodovia, parou e aceitou rebocar o veículo batido. Por sua vez, REGINALDO negou sua participação no delito. Narrou que não realizava a função de batedor, alegando que na data do fato, ao passar pela rodovia, visualizou que o veículo conduzido por Ediberto havia batido e por isso aceitou rebocar o automóvel no seu veículo. (fls.17/18). A testemunha Benedito Matias dos Santos, boiadeiro, narrou que data dos fatos realizava o transporte de gado na rodovia MS 436, ocasião em que um veículo tipo furgão, de cor branca, que trafegava em alta velocidade, colidiu contra o gado que se encontrava na rodovia. Asseverou que, após a colisão, visualizou três veículos e acredita que todos seguiam em conjunto, pois trafegavam muito próximos uns dos outros. Por fim, disse que o veículo que seguia atrás rebocou o veículo envolvido no acidente (f1.118). No mesmo sentido foi o depoimento prestado por João Soares Filho, boiadeiro, que também realizava o transporte do gado (fls.280/281). Aduziu que, após um automóvel do tipo furgão colidir com o gado que estava na rodovia, outros dois veículos que estavam muito próximos prestaram auxilio e guincharam o veículo envolvido no acidente com uma corda. Dessa forma, em que pese a negativa dos denunciados, todas as circunstancias dos fatos demonstram que eles estavam agindo em conluio para transportar as mercadorias. É interessante notar que os denunciados sobrevivem da pratica do crime de descaminho, já tendo sido flagrados por diversas vezes importando mercadorias ilegais, conforme eles mesmos confessam em seus respectivos termos de interrogatório e pode ser constatado pelos inúmeros procedimentos que respondem perante a Receita e também pelas anotações criminais constantes de suas folhas de antecedentes....” (destaques no original). A denúncia foi recebida em 19 de dezembro de 2019 (ID 307107715). Após regular instrução, sobreveio sentença (ID 307108204), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Coxim/MS que, julgando procedente a denúncia, condenou: a) MARCOS ROBERTO CINTRA à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada no juízo da execução, e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo; b) REGINALDO FONSECA ROCHA à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada no juízo da execução, e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo; c) RENNI ELIAS FERREIRA à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada no juízo da execução, e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo. Aos réus foi determinada a aplicação da penalidade acessória de inabilitação para condução de veículo automotor, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal. A defesa do réu Renni Elias Ferreira deixou transcorrer in albis o prazo recursal, apresentando posteriormente manifestação de recorrer da sentença de forma intempestiva, não sendo, desse modo, recebido pelo Juízo a quo (ID 307108223). Ausentes questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito recursal. Da materialidade. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos através da Representação Fiscal Para Fins Penais (pp. 4/6, ID 307107709); Boletim de Ocorrência nº 85/2015 (pp. 23/26, ID 307107709); Auto de Exibição e Apreensão (pp. 27/29, ID 307107709); Relação de Mercadorias (pp. 33/35, ID 307107709), e; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos nº 0140100/SAANA 004434/2015 (pp. 9/12, ID 307107710). A Representação Fiscal para Fins Penais (pp. 4/6, ID 307107709) apurou que o valor das mercadorias apreendidas, de responsabilidade dos réus, totalizou R$ 55.794,54 (cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e os tributos iludidos pela conduta dos denunciados somaram R$ 27.897,27 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). Da autoria. A defesa de Marcos Roberto Cintra requer a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, aduzindo que apenas 140 câmaras de ar e 12 garrafas de uísque eram de sua propriedade, não tendo relação com as demais mercadorias apreendidas. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa a afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendam de forma grave a ordem jurídica. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e mais recentemente, também do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a utilização do valor consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de tributos não recolhidos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, na redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, e das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, para aferir o cabimento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente quanto ao delito de contrabando e descaminho. In casu, existe prova robusta nos presentes autos de que o apelante agiu em conjugação de esforços e unidade de desígnios com Reginaldo Fonseca Rocha, Renni Elias Ferreira e Ediberto Laurio Nunes (falecido) ao importarem mercadorias de origem estrangeira com ilusão de tributos, como será doravante demonstrado. Assim, é incontroverso que o apelante deve responder por crime único de descaminho, em concurso de pessoas, com os demais corréus, hipótese em que se considera a aferição total dos tributos iludidos para a mensuração da insignificância. A Representação Fiscal para Fins Penais (pp. 4/6, ID 307107709) apurou que o valor das mercadorias apreendidas, de responsabilidade dos réus, totalizou R$ 55.794,54 (cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e os tributos iludidos pela conduta dos denunciados somaram R$ 27.897,27 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). Ainda que o valor dos tributos não recolhidos fosse inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não caberia a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Extrai-se do acervo probatório que o fato destes autos não consubstanciou episódio isolado, denotando, diversamente, contumácia do apelante em persistir na prática delitiva em exame. Não se ignora entendimento no sentido de que o cabimento do princípio da insignificância, como forma de restringir a ação punitiva estatal nos estritos termos do que impõe sua natureza de ultima ratio, deve se ater às circunstâncias específicas da ação delitiva, em detrimento do exame de condições subjetivas do agente. Todavia, há julgados ressalvando precisamente a hipótese de comprovada reiteração delitiva, a rechaçar a desnecessidade da intervenção punitiva. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, acompanhado por recentes julgados dessa Corte Regional, in verbis: "PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. (...) 2. A jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte é no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF, HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). No mesmo sentido, o Tema n. 1218 do Superior Tribunal de Justiça: “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Acrescente-se que na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). No caso dos autos, tendo em vista a reiteração delitiva comprovada nos autos, a qual pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos iludidos pelos denunciados. (...). 7. Preliminares rejeitadas. Negado provimento às apelações dos réus." (ACR 5005458-39.2019.4.03.6106, Relator: Des.Fed. André Nekatschalow, Quinta Turma, julgado em 10/02/2025, PUBLIC 22/02/2025) (destaquei). “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL. FALSA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. As cortes superiores firmaram entendimento que a aplicação do princípio da insignificância a fatos caracterizadores do crime de descaminho deve observar o valor objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal (artigo 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias MF nºs 75 e 130, de 2012), bem como que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a sua aplicação. 2. Demonstrado que o documento utilizado para tentar assegurar a prática do crime não era meio necessário para prática delitiva, resta impossibilitado o reconhecimento do princípio da consunção. 3. As circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal não se confundem entre si, sendo vedado o uso de elementos pertencentes a uma circunstância para a valoração de outra, a teor da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A atenuante da confissão e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes e devem ser compensadas na segunda etapa da dosimetria (artigo 67 do Código Penal). 5. A doutrina e jurisprudência pátrias orientam que o cálculo da pena de multa, deve observar os mesmos critérios utilizados na sanção corporal (art. 49 c.c. art. 59, ambos do Código Penal). 6. Na hipótese de reincidência, a pena privativa de liberdade fixada em concreto não é o fator determinante para definição do regime prisional e exige a forma mais gravosa (interpretação, em sentido contrário da alínea “c”, do §2º, do artigo 33, do Código Penal). 8. Recurso da defesa parcialmente provido. Dosimetria revista de ofício. (ACR 0001482-46.2018.4.03.6106, Relator: Des. Fed. Maurício Kato, Quinta Turma, julgado em 23/09/2024, PUBLIC 03/10/2024) (destaquei). Quando o agente comprovadamente faz da reiteração delitiva meio de vida, desnaturam-se os fundamentos do delito de bagatela, ainda que, isoladamente, o delito examinado se mostre de pouca lesividade. A habitualidade delitiva foi assentada de forma contundente através do documento acostado à p. 7, ID 307107708 que atesta o histórico de envolvimento do acusado em inúmeros casos de mesma natureza. A existência de outros procedimentos administrativos fiscais indica o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e o maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Assim, havendo, de fato, diversas autuações fiscais em nome de Marcos Roberto Cintra, está configurada a reiteração delitiva, capaz de afastar o princípio da bagatela, ainda que não se tratem de inquéritos policiais ou ações penais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando houver informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais, indicando elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1665139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ACÓRDÃO A QUO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. 1. Segundo o entendimento deste Tribunal, não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, são suficientes para caracterizar a habitualidade criminosa. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 812.459/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.05.2016, DJe 09.06.2016) Não há dúvidas de que o apelante faz do delito de descaminho meio de vida. Incabível, pois, a aplicação do princípio da insignificância. A defesa do réu Reginaldo Fonseca Rocha requer a absolvição por insuficiência probatória de sua participação na prática do delito, evidenciada pela ausência de mercadorias e de radiocomunicador no veículo que conduzia, o que comprova que o acusado não atuava como batedor dos demais veículos. Sem razão a defesa. A autoria e o dolo restaram comprovados, nos autos, pelas circunstâncias do crime, provas documentais e declarações prestadas, em Juízo e na fase investigativa. Cabe acrescentar que na denúncia, tampouco na sentença, em momento algum se atribuiu a conduta de estar agindo como batedor ao réu Reginaldo. O fato de não estar transportando mercadorias também não o exime de responsabilidade pelo cometimento do delito em comento, pois agiu com dolo e consciência e unidade de desígnios com os demais corréus para concretizar a prática de descaminho, como passo a descrever a seguir. Em sede policial (pp. 25/26, ID 307107713), Renni Elias Ferreira declarou que no dia 03/05/2015 iniciou viagem da cidade de Goiânia/GO para a cidade de Pedro Juan Caballero/PY, com o objetivo de adquirir mercadorias. Disse que nessa viagem, foi acompanhado por Marcos Roberto Cintra. Afirmou que cada um deles fariam suas respectivas compras, alegando que não eram sócios. Declarou que quando retornavam para Goiânia, no dia 05/5/2015, próximo ao município de Alcinópolis/MS, notaram uma manada de bois na estrada e que após passar por ela encontraram com o veículo Van, placas JZJ-3739, de propriedade de Ediberto Laurio Neves, que havia se acidentado. Disse que pararam para prestar socorro. Declarou que apesar de não ter amizade com Ediberto, já o conhecia há tempos. Disse que tentou guinchar o veículo de Ediberto com uma corda até a cidade mais próxima, mas que teve dificuldade para fazê-lo em virtude da falta de potência de seu carro. Disse que em certo momento cruzou com Reginaldo Fonseca Rocha, que vinha em sentido contrário, conduzindo o veículo GM/Astra. Declarou que também conhecia Reginaldo, pois ele costumava viajar ao Paraguai para fazer compras. Disse que, como o veículo de Reginaldo tinha mais potência, passou a guinchar a Van de Ediberto. Afirmou que apesar de Ediberto também estar transportando mercadorias compradas no Paraguai, não havia relação com as mercadorias que ele transportava. Disse que as mercadorias que levava se destinavam para venda na cidade de Goiânia e arredores, não havendo um destinatário específico. Disse que ia ao Paraguai uma vez por mês e que já havia sofrido cerca de três apreensões. Em sede judicial (mídias ID 307108170 e 307108171) confirmou as declarações prestadas em sede investigativa. Acrescentou que as mercadorias não foram compradas com recursos próprios, pois não tinha capacidade econômica para adquiri-las. Explicou que apenas realizava fretes para comerciantes da cidade de Goiânia que compravam de comerciantes paraguaios. Em sede policial (pp. 28/29, ID 307107713), Marcos Roberto Cintra declarou que conhecia Renni Elias Ferreira de longa data, mas até a data dos fatos, não conhecia Ediberto Laurio Neves, tampouco Reginaldo Fonseca Rocha. Declarou que no mês de maio de 2015 viajou da cidade de Goiânia/GO para a cidade de Pedro Juan Caballero/PY, juntamente com Renni, com o objetivo de adquirir mercadorias. Disse que as compras não foram conjuntas, mas feitas de forma individual. Declarou que no dia 05/05/2015, quando retornavam para Goiânia, encontraram na estrada um veículo acidentado, para o qual prestaram socorro, tentando guincha-lo até a cidade mais próxima. Afirmou que posteriormente, tiveram a ajuda de Reginaldo que transitava em sentido oposto e parou para rebocar o veículo de Ediberto. Disse que Reginaldo não transportava nenhuma mercadoria, pois ainda estaria indo em direção ao Paraguai para adquiri-la, mas que o veículo de Ediberto estava transportando produtos adquiridos no Paraguai. Declarou que o total de compras realizado por ele e por Renni era de aproximadamente R$ 11.000,00, sendo que desse total, o correspondente a R$ 5.300,00 eram de sua propriedade. Finalizou dizendo que os produtos seriam vendidos na cidade de Goiânia para pessoas diversas. O réu, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Em sede policial (pp. 31/32, ID 307107713), Reginaldo Fonseca Rocha declarou que, pelo fato de também serem “sacoleiros”, conhecia Ediberto, Renni e Marcos. Disse que no dia dos fatos trafegava pela rodovia quando se deparou com o veículo de Ediberto avariado. Afirmou que, após pedido de Renni, rebocou o veículo acidentado, quando logo após foi abordado pelos policiais. Declarou que não transportava nada em seu veículo. Em sede judicial (mídia ID 307108177), ratificou as declarações prestadas em sede investigativa. A autoria em relação ao réu Marcos Roberto Cintra é incontroversa. O argumento de que era proprietário de apenas pequena parte das mercadorias foi desmentido pelas declarações prestadas por Renni Elias, que afirmou que nenhum dos envolvidos tinha capacidade econômica para adquiri-las e que iam ao Paraguai apenas para transportá-las até Goiânia para os verdadeiros compradores, recebendo em contrapartida um valor em pecúnia. Infere-se dessa forma que os réus se uniram para realizar o transporte de todas as mercadorias, devendo cada réu responder pela totalidade de produtos transportados e não apenas por parte deles. A defesa nega a autoria de Reginaldo Fonseca Rocha, alegando que no veículo que conduzia (GM/Astra) não havia mercadorias em seu interior. Também não constou nos autos que o réu estivesse atuando como “batedor” dos demais veículos. Em que pese a existência dessas particularidades, as provas dos autos denotam que o acusado participou da empreitada criminosa pelos motivos que passo a expor. O fundamento exarado na sentença, de que seria uma improvável coincidência todos os réus terem se encontrado no mesmo local, para concluir que havia concurso de agentes, é consequência lógica extraída dos depoimentos dos acusados. Em simples pesquisa no aplicativo Google Maps, verifica-se que a distância entre Pedro Juan Caballero/PY e Alcinópolis/MS (local da apreensão) é de 638 km e a distância entre Goiânia/GO e Altinópolis é de 721 km. Querer fazer crer que os três veículos, que tinham em comum como origem a cidade de Goiânia, se encontraram concomitantemente naquele ponto, soa totalmente inverossímil. Corrobora esse pensamento o depoimento prestado pelo boiadeiro João Rodrigues Soares Filho (pp. 2/3, ID 307107707) que declarou que no dia dos fatos conduzia um rebanho de gado na rodovia MS 436, entre os municípios de Figueirão/MS e Alcinópolis/MS, quando presenciou o acidente envolvendo um furgão branco contra alguns animais do rebanho. Disse que logo após o acidente, surgiram mais dois veículos que auxiliaram o furgão acidentado. Afirmou que os veículos estavam andando muito próximos uns dos outros. Assim, o depoimento do boiadeiro João, testemunha ocular do acidente e dos desdobramentos seguintes, confirma que os réus atuavam em conjunto, seguindo em comboio para a cidade de Goiânia, o que afasta a inconcebível versão apresentada pelos réus. Ademais, o fato de seu veículo estar vazio não o exime da prática do delito, porquanto auxiliava os demais réus que comprovadamente transportavam mercadorias oriundas do Paraguai sem o recolhimento dos tributos devidos. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade e a autoria, devendo ser mantida a r. sentença condenatória. DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS. Marcos Roberto Cintra O réu foi condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a aplicação da pena-base no patamar mínimo. Na primeira fase de fixação da pena, o Magistrado a quo fixou a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, nos seguintes termos: “...Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) quanto aos antecedentes, não há indicação de condenação com trânsito em julgado por crime anterior aos fatos; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime foram desfavoráveis, uma vez que grande quantidade veículos envolvidos no procedimento especialmente preparado para tanto; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da mercadoria; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, majoro a pena-base, fixando-a em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão...” (destaques no original). O MM. Juiz a quo exasperou a pena-base valorando negativamente a circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime, na qual considerou que a quantidade de veículos envolvidos na prática delituosa excedeu o normal em delitos dessa natureza. Porém, considero que o comboio formado por apenas três veículos de pequeno porte não excede o normal em crimes dessa natureza. Verifica-se que a quantidade de mercadorias transportadas não foi exorbitante, de modo a se vislumbrar um planejamento prévio. Afasto desta forma a valoração atribuída à vetorial das circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase a sentença está assim redigida: “...Na segunda fase, incide a atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, em razão da confissão em fase de inquérito, que foi utilizada como uma das razões de decidir pelo juízo. Aplicável a agravante da paga ou promessa de recompensa, nos termos do art. 62, inciso IV, do CP, já que o acusado admitiu que cometeu o delito e receberia para realizar a empreitada criminosa. É o caso, porém, de se compensar a agravante com a atenuante da confissão espontânea. Diante disso, mantenho a pena em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão...” Correta a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do Código Penal), tendo em vista que o acusado admitiu, em sede policial, que transportava mercadoria desprovida de regular documentação de importação, bem como a compensação com a agravante de cometimento de crime mediante paga ou promessa de recompensa (art. 62, IV, do Código Penal). Com o redimensionamento da pena-base, resta a pena intermediária fixada em 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena, pelo que a torno definitiva em 1 (um) ano de reclusão. Mantenho o regime aberto, tendo em vista o quantum de pena. Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantenho somente a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. Reginaldo Fonseca Rocha O réu foi condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a aplicação da pena-base no patamar mínimo. Na primeira fase de fixação da pena, o Magistrado a quo fixou a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, nos seguintes termos: “...Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) quanto aos antecedentes, não há indicação de condenação com trânsito em julgado por crime anterior aos fatos; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime foram desfavoráveis, uma vez que grande quantidade veículos envolvidos no procedimento especialmente preparado para tanto; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da mercadoria; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, majoro a pena-base, fixando-a em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão...” (destaques no original). O MM. Juiz a quo exasperou a pena-base valorando negativamente a circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime, na qual considerou que a quantidade de veículos envolvidos na prática delituosa excedeu o normal em delitos dessa natureza. Porém, considero que o comboio formado por apenas três veículos de pequeno porte não excede o normal em crimes dessa natureza. Verifica-se que a quantidade de mercadorias transportadas não foi exorbitante, de modo a se vislumbrar um planejamento prévio. Afasto desta forma a valoração atribuída à vetorial das circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase a sentença está assim redigida: “...Aplicável a agravante da paga ou promessa de recompensa, nos termos do art. 62, inciso IV, do CP, já que receberia para realizar a empreitada criminosa. Não houve confissão. Diante disso, majoro a pena em 1/6, para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão...” Correta a incidência da circunstância agravante de cometimento de crime mediante paga ou promessa de recompensa (art. 62, IV, do Código Penal). Ausentes atenuantes. Com o redimensionamento da pena-base, resta a pena intermediária fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena, pelo que a torno definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Mantenho o regime aberto, tendo em vista o quantum de pena. Da mesma forma, mantenho substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme lançada na sentença. Da inabilitação para conduzir veículo automotor. A defesa requer o afastamento da penalidade acessória prevista no artigo 92, III, do Código Penal. Sem razão a defesa. O artigo 92 do Código Penal, ao dispor sobre os efeitos da condenação, dispõe: Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Trata-se de efeito secundário da condenação, exigindo-se para sua aplicação apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso tratado nos autos, em que os veículos foram empregados, de forma dolosa, para garantir o transporte de mercadorias oriundas do Paraguai. Assim, a prática do crime doloso mediante a utilização de veículo automotor, aliada à reiteração delitiva dos acusados (processos administrativos constantes no sistema Comprot – pp. 7/8, ID 307107708), denotam a aplicabilidade, no caso em tela, do efeito da condenação previsto no art. 92, inc. III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo. A medida revela-se conveniente, pois os recorrentes, valendo-se da habilitação, transportaram mercadorias oriundas do Paraguai, sem o pagamento do tributos devidos, além de haver registros de que em outras ocasiões fizeram uso de veículo automotor para perpetrar ilícitos de mesma natureza, de forma que a restrição ao uso desse instrumento para o transporte mostra-se adequada. Tal imposição possui a finalidade de dificultar a reincidência na prática delituosa, enquanto durarem os efeitos da condenação, possuindo natureza preventiva e punitiva. Ainda que não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada a seguir: "... PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO COM MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE ART. 62, IV, CP. RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INERENTE AO CONTRABANDO. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MEDIDA MANTIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. DURAÇÃO DA PENA CORPORAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Participação de menor importância. Não reconhecida. Réu tinha consciência do contrabando e participou ativamente de todo o transporte e contratação do motorista. 3. Na hipótese de restar destituída de eficácia para ensejar a reincidência em virtude de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, a sentença condenatória com trânsito em julgado poderá servir como mau antecedente, na primeira fase da dosimetria (STJ, 3ª Seção, Recurso Especial n. 1.794.854/DF, Tema Repetitivo n. 1.077, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 15.12.20, Dje 18.12.20). 4. Reincidência considerou condenação com trânsito em julgado em 25.08.17. Denúncia trata de fatos ocorridos em 07 e 08 de março de 2017. Reincidência afastada. 5. Revejo meu entendimento para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). 6. Inabilitação para dirigir mantida. Réu com condenações anteriores e reiterações delitivas utilizando a direção de veículo automotor. 7. O art. 92, III, do Código Penal não prevê nenhum prazo para a duração da inabilitação para dirigir veículo. À míngua de previsão normativa, convém limitar esse efeito ao tempo da condenação (ApCrim n. 0000034-61.2017.4.03.6142, j. 12.08.19, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; Ap Crim n. 0000288-22.2015.4.03.6007/MS, j. 05.11.18, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; Ap Crim n. 0000131-27.2018.4.03.6142, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow). 8. Regime inicial semiaberto mantido. Réu com circunstâncias judiciais subjetivas negativas. Maus antecedentes. 9. Apelação de Rodrigo Aparecido Passarelli parcialmente provida para afastar a reincidência e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e a entidades assistenciais e pena pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo e apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para reconhecer a agravante do art. 62, IV, do Código Penal"(TRF da 3ª Região, ACR n. 0000101-89.2018.4.03.6142, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.05.2022) (destaquei). Desta feita, resta mantida a penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor aplicada aos réus Reginaldo Fonseca Rocha e Marcos Roberto Cintra, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, pelo prazo da pena imposta. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de Marcos Roberto Cintra, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, restando sua pena fixada em 1 (um) ano de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes; dou parcial provimento ao recurso de Reginaldo Fonseca Rocha, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, restando sua pena fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. É como voto. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000357-54.2015.4.03.6007 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: EDIBERTO LAURIO NUNES APELANTE: REGINALDO FONSECA ROCHA, MARCOS ROBERTO CINTRA CONDENADO: RENNI ELIAS FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO ADAUTO DOS SANTOS - MS24735-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: DECLARAÇÃO DE VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelações manejadas por MARCOS ROBERTO CINTRA e REGINALDO FONSECA ROCHA a impugnarem sentença que julgou procedente a pretensão ministerial para condenar, o primeiro, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela indigitada prática do crime previsto no art. 334, “caput”, do Código Penal, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito; e, o segundo, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do mesmo figurino típico, com igual determinação de substituição da pena corporal aplicada. Inconformada, a defesa dos réus apelou e, em suas razões recursais (ID 307108228), pleiteia: a) em relação ao réu Reginaldo Fonseca Rocha, a absolvição por insuficiência probatória de sua participação na prática do delito, evidenciada pela ausência de mercadorias e de radiocomunicador no veículo que conduzia, o que evidencia que o réu não atuava como batedor dos demais veículos; b) em relação ao réu Marcos Roberto Cintra, a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, aduzindo que apenas 140 câmaras de ar e 12 garrafas de uísque eram de sua propriedade, não tendo relação com as demais mercadorias apreendidas. Subsidiariamente, requer, para ambos, a aplicação da pena-base no patamar mínimo legal e o afastamento da penalidade de inabilitação para conduzir veículo automotor. Em seu judicioso voto, a d. Relatoria confere parcial provisão aos inconformismos, na seguinte conformação: “(…) dou parcial provimento ao recurso de Marcos Roberto Cintra, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, restando sua pena fixada em 1 (um) ano de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes; dou parcial provimento ao recurso de Reginaldo Fonseca Rocha, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, restando sua pena fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, mantida, no mais, a r. sentença recorrida.” Em síntese, afirma Sua Excelência que tanto a materialidade como a autoria da prática delinquencial retratada nos autos restaram devidamente demonstradas e que o primado da bagatela se mostra inaplicável ao caso dos autos, visto que ultrapassado o valor aceito pela jurisprudência dos Tribunais para incidência do referido primado e devido à denotada profissionalização criminosa dos agentes do ilícito. Com a devida vênia, divirjo parcialmente do eminente Relator para dar provimento à apelação de REGINALDO FONSECA ROCHA e absolvê-lo nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto à temática de fundo, consta, em substância, da denúncia ofertada que: “Em 05.05.2015, por volta de 07h30, na Rodovia MS 436, no Município de Alcinópolis/MS, REGINALDO FONSECA ROCHA, RENNI ELIAS FERREIRA e MARCOS ROBERTO CINTRA, de modo consciente e voluntário, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, iludiram, no todo, o pagamento dos tributos devidos pela importação de mercadorias adquiridas no Paraguai, tendo em vista que as introduziram em solo brasileiro sem submetê-las ao devido desembaraço aduaneiro perante os órgãos competentes da Receita Federal (…) A Receita Federal avaliou as mercadorias apreendidas em R$ 55.794,54 quantificando os tributos iludidos em R$ 27.897,27 (cf. representação fiscal para fins penais de fls. 03/05, apenso I). (…)”. Pois bem. Em um primeiro lanço, acompanho a d. Relatoria no que concerne à conclusão em torno da comprovação em torno da materialidade delitiva e da adesão à prática delituosa por parte dos corréus MARCOS ROBERTO CINTRA e Renni Elias Ferreira, este último, inclusive, que se absteve de agilizar apelação. Contudo, com a devida vênia, discrepo no que atina à detecção de comprovação da convergência de REGINALDO à prática delituosa em referência, dado não se divisarem, dos autos, provas bastantes a embasar a prolação de édito condenatório no que lhe tange. Verifica-se da denúncia que, à época dos fatos, MARCOS figurava como passageiro em um veículo GM Corsa Classic conduzido por RENNI e que REGINALDO, a seu turno, estava à direção de um automóvel GM Astra, sendo certo que REGINALDO foi surpreendido quando estava a rebocar uma Van danificada que era conduzida por EDIBERTO LAURIO NUNES, já falecido. Referido utilitário teria experimentado avarias decorrentes da colisão desfechada contra seis bois que transitavam pela pista e em decorrência disto cessou seu funcionamento e passou a necessitar de socorro para seu deslocamento, atentando-se que no respectivo interior localizaram-se diversas mercadorias estrangeiras internadas em território nacional, sem a paga dos tributos devidos. Itens estrangeiros foram localizados, igualmente, no veículo GM Classic, observando-se que no carro conduzido por REGINALDO nada foi encontrado. A vinculação de MARCOS e RENNI com o episódio delitivo faz-se, efetivamente, inconteste. MARCOS assume haver adquirido produtos no Paraguai para ulterior revenda e que na ocasião dos fatos estava a retornar para Goiânia/GO, discrepando apenas no tocante à quantidade e aos bens que efetivamente afirma ter adquirido, narrando haver parado na rodovia para prestar socorro a EDIBERTO. O interrogatório de RENNI segue em idêntica toada. Ambos, no entanto, isentam REGINALDO de participação na empreitada criminosa, asseverando que estava ele a trafegar ocasionalmente pela rodovia e, deparando-se com o utilitário em situação de emergência mecânica, pôs-se a prestar o correspondente socorro, através do guinchamento do veículo. Nesse diapasão, os nominados negam que estivessem a viajar em conjunto, ainda que em automóveis apartados, com REGINALDO, e este, a seu turno, confirma tal versão, recusando convergência à ilicitude, historiando que, na data do fato, ao passar pela rodovia, detectou que o veículo conduzido por EDIBERTO havia colidido e nessa esteira deliberou por secundá-lo, negando categoricamente que estivesse a empreender a função de batedor. Em sede policial (pp. 25/26, ID 307107713), Renni Elias Ferreira declarou que no dia 03/05/2015 iniciou viagem da cidade de Goiânia/GO para a cidade de Pedro Juan Caballero/PY, com o objetivo de adquirir mercadorias. Disse que nessa viagem, foi acompanhado por Marcos Roberto Cintra. Afirmou que cada um deles fariam suas respectivas compras, alegando que não eram sócios. Declarou que quando retornavam para Goiânia, no dia 05/5/2015, próximo ao município de Alcinópolis/MS, notaram uma manada de bois na estrada e que após passar por ela encontraram com o veículo Van, placas JZJ-3739, de propriedade de Ediberto Laurio Neves, que havia se acidentado. Disse que pararam para prestar socorro. Declarou que apesar de não ter amizade com Ediberto, já o conhecia há tempos. Disse que tentou guinchar o veículo de Ediberto com uma corda até a cidade mais próxima, mas que teve dificuldade para fazê-lo em virtude da falta de potência de seu carro. Disse que em certo momento cruzou com Reginaldo Fonseca Rocha, que vinha em sentido contrário, conduzindo o veículo GM/Astra. Declarou que também conhecia Reginaldo, pois ele costumava viajar ao Paraguai para fazer compras. Disse que, como o veículo de Reginaldo tinha mais potência, passou a guinchar a Van de Ediberto. Afirmou que apesar de Ediberto também estar transportando mercadorias compradas no Paraguai, não havia relação com as mercadorias que ele transportava. Disse que as mercadorias que levava se destinavam para venda na cidade de Goiânia e arredores, não havendo um destinatário específico. Disse que ia ao Paraguai uma vez por mês e que já havia sofrido cerca de três apreensões. Em sede judicial (mídias ID 307108170 e 307108171) confirmou as declarações prestadas em sede investigativa. Acrescentou que as mercadorias não foram compradas com recursos próprios, pois não tinha capacidade econômica para adquiri-las. Explicou que apenas realizava fretes para comerciantes da cidade de Goiânia que compravam de comerciantes paraguaios. Em sede policial (pp. 28/29, ID 307107713), Marcos Roberto Cintra declarou que conhecia Renni Elias Ferreira de longa data, mas até a data dos fatos, não conhecia Ediberto Laurio Neves, tampouco Reginaldo Fonseca Rocha. Declarou que no mês de maio de 2015 viajou da cidade de Goiânia/GO para a cidade de Pedro Juan Caballero/PY, juntamente com Renni, com o objetivo de adquirir mercadorias. Disse que as compras não foram conjuntas, mas feitas de forma individual. Declarou que no dia 05/05/2015, quando retornavam para Goiânia, encontraram na estrada um veículo acidentado, para o qual prestaram socorro, tentando guincha-lo até a cidade mais próxima. Afirmou que posteriormente, tiveram a ajuda de Reginaldo que transitava em sentido oposto e parou para rebocar o veículo de Ediberto. Disse que Reginaldo não transportava nenhuma mercadoria, pois ainda estaria indo em direção ao Paraguai para adquiri-la, mas que o veículo de Ediberto estava transportando produtos adquiridos no Paraguai. Declarou que o total de compras realizado por ele e por Renni era de aproximadamente R$ 11.000,00, sendo que desse total, o correspondente a R$ 5.300,00 eram de sua propriedade. Finalizou dizendo que os produtos seriam vendidos na cidade de Goiânia para pessoas diversas. O réu, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Em sede policial (pp. 31/32, ID 307107713), Reginaldo Fonseca Rocha declarou que, pelo fato de também serem “sacoleiros”, conhecia Ediberto, Renni e Marcos. Disse que no dia dos fatos trafegava pela rodovia quando se deparou com o veículo de Ediberto avariado. Afirmou que, após pedido de Renni, rebocou o veículo acidentado, quando logo após foi abordado pelos policiais. Declarou que não transportava nada em seu veículo. Em sede judicial (mídia ID 307108177), ratificou as declarações prestadas em sede investigativa. Em juízo, o réu Reginaldo Fonseca Rocha negou envolvimento com a mercadoria apreendida, alegando que estava de passagem pelo local do acidente envolvendo a van. Aduziu que, por conhecer os demais envolvidos, parou para ajudar no reboque, quando foi abordado pela autoridade policial. O réu Renni Elias Ferreira, efetivamente, confessou que saiu de Goiânia, em companhia do correu Marcos Roberto Cintra, sentido Paraguai, a fim de adquirir mercadorias para comerciantes do Camelódromo de Goiânia, que as revenderia. Todavia, aduziu que Marcos Roberto Cintra era dono somente das câmaras de ar e uísque encontrados no veículo. O réu Marcos Roberto Cintra, por sua vez, não compareceu à audiência de instrução, embora devidamente intimado para tanto. Na verdade, pouco, ou mesmo nada, há a correlacionar REGINALDO ao evento criminoso. Inexiste prova suficiente a tal propósito, como vindica a prolação de decreto condenatório. O embasamento fulcral utilizado pela Acusação, e albergado pela sentença, parece residir em testemunhos de dois “boiadeiros”, segundo os quais os três carros, anteriormente ao acidente, se deslocavam sob a forma de comboio e em alta velocidade, para daí concluir-se que uma empreitada criminosa, visando à internação clandestina de mercadorias no País sem a satisfação da carga tributária pertinente, estava em curso, contando com a participação de todos os envolvidos. A propósito, ouvido na senda inquisitorial, o boiadeiro BENEDITO MATIAS DOS SANTOS acentuou que o furgão atropelou seis bois e que, na sequência, passaram outros três veículos, acreditando que todos empreendiam viagem conjunta, pois estavam andando muito próximos uns dos outros, sendo certo, ainda, que os condutores dos carros pararam para socorrer o motorista do furgão. Disse haver desconfiado de que os implicados estivessem transportando algo de ilícito, pois se encontravam em alta velocidade e se evadiram do local antes da chegada da Polícia (ID 307107702 – Pág. 1). De seu turno, o boiadeiro JOÃO RODRIGUES SOARES FILHO afirmou se recordar do acidente em questão, confirmando o atingimento pelo furgão de seis animais e que, na dinâmica dos fatos, logo chegaram mais dois veículos em socorro ao referido utilitário. Salientou que os acontecimentos se desdobraram de forma rápida e que não teve ocasião de verificar o que, de fato, estava a ser transportado nos aludidos veículos, acreditando que os condutores agiam em cumplicidade dada a pouca proximidade em que estavam a trafegar na rodovia, desconfiando que algo de ilícito estivesse a suceder, dada a rápida retirada de todos do local dos fatos (ID 307107707 – Págs. 2/3). Consorciado a tais depoimentos, diz-se que todos os implicados seriam de Goiânia/GO e que seria no mínimo estranho que viessem a se encontrar, por coincidência, em localidade tão distante à aludida cidade de origem. Acrescenta-se, mais, que os envoltos seriam vezeiros na prática criminosa de que se cuida, com diversos apontamentos derivados de situações congêneres, e que, à data do acontecimento, estariam se dedicando ao transporte de mercadorias que tais para terceiros, em troca de retribuição pecuniária. Merecem lida os seguintes excertos da sentença prolatada (ID 307108213 – Pág. 226): “(…) II.1.2 – Autoria No que se refere à autoria, é de se ver que também restou comprovada durante a instrução criminal. Denota-se dos autos que as mercadorias estrangeiras foram apreendidas por Policiais Civis e Militares no momento em que eram transportadas pelos réus. Na ocasião da abordagem, restou comprovado que tanto no Veículo GM/Classic e VW/Van foram encontradas inúmeras mercadorias oriundas de Pedro Juan Caballero. Das oitivas dos réus em juízo, constata-se ainda que, o réu Reginaldo Fonseca Rocha nega envolvimento com a mercadoria apreendida, alega que estava de passagem pelo local do acidente envolvendo a van. Aduz que por conhecer os demais envolvidos, parou para ajudar no reboque, quando foi abordado pela autoridade policial. O réu Renni Elias Ferreira, efetivamente confessa que saiu de Goiânia, em companhia do correu Marcos Roberto Cintra, sentido Paraguai, a fim de adquirir mercadorias para comerciantes do Camelódromo de Goiânia, que as revenderia. Todavia, aduz que Marcos Roberto Cintra era dono somente das câmaras de ar e uísque encontrados no veículo. O réu Marcos Roberto Cintra não compareceu à audiência de instrução, embora devidamente intimado para tanto. É de pontuar, inicialmente, que a existência de procedimentos administrativos, de antecedentes criminais e mesmo da reincidência em crimes da mesma natureza não afastam a necessidade de comprovação do dolo e tampouco o presumem. Para se aferir a (in)existência de dolo (elemento subjetivo), mister se faz analisar as circunstâncias do delito para cada um dos réus. No que diz respeito ao réu Renni Elias Ferreira, tem-se que este confessou a prática delitiva, em sede policial e judicial, oferecendo detalhes que atestam a sua consciência de que estava transportando mercadorias de ingresso irregular no país, tendo ele as adquirido. Não há dúvidas, portanto, quanto à autoria e dolo do réu Renni Elias Ferreira. No que toca aos demais envolvidos, verifica-se que a versão apresentada pelos réus não se sustenta, quando em confronto com as demais provas dos autos. No pertine ao réu Marcos Roberto Cintra, embora não tenha participado da instrução judicial, tem-se que, em sede policial, afirmou ele "que pegou uma carona com Renni na cidade de Goiania para ir ao Paraguai; que o interrogando não iria pagar pela carona; que o interrogando comprou cerca de 140 câmaras de ar e 12 garrafas de uísque; que (...)". Admitiu, portanto, que transportava parte das mercadorias. Quanto as demais mercadorias encontradas, ainda que estas não fossem suas, fica claro que estava ciente da origem dos produtos e da sua importação ilegal: DESCAMINHO. TRANSPORTADOR. ITER CRIMINIS. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.EXECUÇÃO DAS PENAS. 1. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, complementado pelo art. 3º do Decreto-lei nº 399/68, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias. 2. Para a configuração do delito de descaminho não é necessário que o agente que transporta a mercadoria irregularmente importada seja o seu proprietário, bastando a prova de sua participação livre e consciente na prática de conduta típica. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal. 5. (...). (TRF-4 - ACR: 50013661120184047016 PR 5001366-11.2018.4.04.7016, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 22/05/2019, OITAVA TURMA) PENAL. DESCAMINHO. PARTICIPAÇÃO. AUTORIA. SÓCIO OU MOTORISTA DA EMPRESA. DOLO GENÉRICO. 1. Sabendo que a viagem não seria para turismo e sim para a prática do descaminho, fica claro que o denunciado participou do crime nos moldes do art. 334, § 1º, 'c', c/c o art. 29, ambos do Código Penal. 2. No crime de descaminho o tipo subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de importar ou exportar a mercadoria absoluta ou relativamente proibida ou dirigida à fraude no pagamento de direitos e impostos. (TRF-4 - ACR: 1037 SC 2003.72.06.001037-6, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 02/08/2006, OITAVA TURMA, Data de Publicação: DJ 16/08/2006 PÁGINA: 680) O liame subjetivo e a efetiva participação de Reginaldo Fonseca Rocha na empreitada criminosa também são incontroversos e foram demonstradas pelos depoimentos dos boiadeiros Benedito Matias dos Santos e João Rodrigues Soares filho. Diversamente da versão sustentada pelos réus, Benedito Matias dos Santos, boiadeiro, narrou na esfera policial que os três veículos estavam próximos uns dos outros quando do acidente envolvendo a van. Além disso, indicou que na ocasião estavam em alta velocidade e procuraram evadir do local rapidamente, certamente a fim de se esquivarem da autoridade policial. No mesmo sentido, João Rodrigues Soares filho, boiadeiro, narrou na esfera policial que o veículo estava em alta velocidade, quando do acidente. Após o ocorrido, logo em seguida chegaram os demais carros, no auxílio. Frisou que os veículos estavam todos próximos uns dos outros. Há que se destacar ainda que todos os réus afirmaram se conhecer da cidade de Goiânia, bem como se notabilizarem por adquirir produtos para a revenda no Paraguai. Soma-se a isso o fato de que soa bastante conveniente, em um raio de 600 quilômetros entre a cidade Paraguaia e Alcinópolis, não um, mas dois veículos com conhecidos da mesma região (todos de Goiânia) apareçam pouco tempo depois do acidente, em socorro aos demais, sendo que dos três, dois veículos encontravam-se com diversos produtos e tinham a mesma finalidade. Nesse prisma, todo o conjunto probatório é claro a demonstrar que os réus transportavam, de forma consciente, mercadorias de origem estrangeira, iludindo o pagamento de imposto federal devido pela entrada dos produtos em território nacional”. (Destaquei.) Com a devida vênia, da motivação expendida não redundam provas seguras contra REGINALDO, a ponto de amparar uma condenação criminal. Os envolvidos assumem ser “sacoleiros” e, nessa toada, não soaria disparatado o tráfego dos envolvidos na rodovia citada, já que, tudo está a indicar, se cuidaria de rota com destino ao Paraguai. Ademais, os depoimentos no sentido de que os veículos se deslocavam em alta velocidade e em situação de proximidade uns dos outros, por si sós, não bastariam a arredar, peremptoriamente, a tese defensiva de que teria havido apenas uma prestação de socorro emergencial. O que se denota, pois, é que subsistia apenas uma crença, uma desconfiança, por parte das testemunhas (boiadeiros), de que algo de ilícito pudesse estar em curso, já que sequer tiveram eles a oportunidade de antever o que de fato estava a ser transportado. E, por outro viés, o fato de se vislumbrarem assentamentos criminais contra REGINALDO por situações análogas não conduziria a um juízo de certeza quanto à sua participação na ação criminosa, em cujo veículo, já se viu, nada fora encontrado em termos de mercadorias, nem outra evidência sugestiva de que estivesse a atuar como “batedor” da Van na qual se alojavam bens de origem estrangeira. Na verdade, a Acusação não se desincumbiu de descortinar qual seria o papel reservado a REGINALDO na vislumbrada saga criminosa. Perceba-se que inexiste prova cabal de que estivesse apenas a fornecer “cobertura” aos demais veículos envolvidos no episódio delinquencial. Vale acrescentar que nenhum dos denunciados logrou apontar à participação de REGINALDO na trama criminosa, sendo uníssonos em que sua atuação se deveu à prestação de um pretenso socorro mecânico. Por tudo, depreende-se que a questão em torno da idoneidade do conjunto probatório a alicerçar o êxito da postulação acusatória em face de REGINALDO remanesce envolta em dúvida. Logo, não é indene de dúvida a eventual convergência de REGINALDO à consecução da prática delitiva e, no curso da instrução, não avultou qualquer outro elemento probatório que pudesse amparar a acusação que lhe pesa. Neste cenário, os elementos de prova constantes dos autos são insuficientes para que se possa, com grau mínimo de certeza, atribuir qualquer prática delitiva ao apelante REGINALDO. No caso, em face da ausência de prova suficiente a endossar, com segurança, a participação do referido acusado no crime de descaminho descrito na denúncia, não é possível dizer, indubitavelmente, que as provas bastam para uma condenação. Falece, pois, cabal comprovação de que tenha REGINALDO concorrido, de alguma forma, à aquisição ou transporte da mercadoria estrangeira desprovida de documentação comprobatória da sua regular internação no Brasil. A propósito, não se pode perder de vista que a condenação penal não pode ser baseada em meros indícios ou presunções, mas sim em prova cabal e harmônica da efetiva conduta do acusado direcionada à prática delitiva, de modo que, persistindo dúvida razoável na aquilatação dos autos, imperativa se torna a aplicação do princípio do “in dubio pro reo”, cumprindo decidir-se pelo modo mais favorável ao acusado. O referido princípio, decorrente da máxima constitucional da presunção de não culpabilidade (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), veda condenações baseadas em meras conjecturas, sem a presença de provas contundentes apontando a materialidade e a autoria delitivas e, quando necessário, do dolo ou culpa do agente. A bem da verdade, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, faz-se mister que a Acusação traga aos autos provas suficientes a respeito do que alega, de modo a permitir a formação de convicção firme acerca da prática criminosa e, assim, sustentar um veredicto condenatório. Não é sobejo afirmar que, na fase do julgamento, há de preponderar juízo de certeza, não se prefigurando suficientes meros indícios, já que se encontra sob problematização justamente um dos direitos fundamentais dos indivíduos, a liberdade. Essa, a orientação vigente na jurisprudência, trazendo, à guisa de ilustração, o seguinte julgado: "Para a prolação do decreto penal condenatório, indispensável se faz a certeza da ocorrência delituosa e sua autoria, estreme de dúvidas. A íntima convicção do Magistrado deve sempre apoiar-se em dados objetivos indiscutíveis, sob pena de transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (TJSP - Ap. 102.215-3/6 - 3a.C. - j. 9.3.92 - Rel. Des. Silva Leme - RT 684/302). Destarte, sobejam razões para inclinar-me pela absolvição de REGINALDO, à míngua, consoante visto, de prova conclusiva para fundamentar a prolação de édito condenatório em seu desfavor, o que, a meu sentir, enseja a procedência do apelo defensivo pela sua absolvição. Logo, ausente a certeza necessária para a condenação de REGINALDO, impõe-se a aplicação do benefício da dúvida, com sua consequente absolvição, conforme prevê a lei penal. Ante o exposto, DIVIRJO parcialmente do eminente Relator e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Defesa conjunta para absolver REGINALDO FONSECA ROCHA da imputação que lhe pesa (art. 334, CP), com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP, acompanhando, no mais, o bem lançado voto exarado por Sua Excelência quanto ao apelante MARCOS. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIAS DAS PENAS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos através da Representação Fiscal Para Fins Penais; Boletim de Ocorrência nº 85/2015; Auto de Exibição e Apreensão; Relação de Mercadorias, e; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos nº 0140100/SAANA 004434/2015. A Representação Fiscal para Fins Penais apurou que o valor das mercadorias apreendidas, de responsabilidade dos réus, totalizou R$ 55.794,54 (cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e os tributos iludidos pela conduta dos denunciados somaram R$ 27.897,27 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). 2. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa a afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendam de forma grave a ordem jurídica. 3. In casu, existe prova robusta nos presentes autos de que o apelante agiu em conjugação de esforços e unidade de desígnios com Reginaldo Fonseca Rocha, Renni Elias Ferreira e Ediberto Laurio Nunes (falecido) ao importarem mercadorias de origem estrangeira com ilusão de tributos, como será doravante demonstrado. Assim, é incontroverso que o apelante deve responder por crime único de descaminho, em concurso de pessoas, com os demais corréus, hipótese em que se considera a aferição total dos tributos iludidos para a mensuração da insignificância. 4. Ainda que o valor dos tributos não recolhidos fosse inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não caberia a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Quando o agente comprovadamente faz da reiteração delitiva meio de vida, desnaturam-se os fundamentos do delito de bagatela, ainda que, isoladamente, o delito examinado se mostre de pouca lesividade. Quando o agente comprovadamente faz da reiteração delitiva meio de vida, desnaturam-se os fundamentos do delito de bagatela, ainda que, isoladamente, o delito examinado se mostre de pouca lesividade. 5. Autoria incontroversa. A prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade e a autoria, devendo ser mantida a r. sentença condenatória. 6. Pena-base, de ambos os réus, fixada no patamar mínimo legal. 7. Penas redimensionadas. 8. A prática do crime doloso mediante a utilização de veículo automotor, aliada à reiteração delitiva dos acusados (processos administrativos constantes no sistema Comprot), denotam a aplicabilidade, no caso em tela, do efeito da condenação previsto no art. 92, inc. III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo. 9. A medida revela-se conveniente, pois os recorrentes, valendo-se da habilitação, transportaram mercadorias oriundas do Paraguai, sem o pagamento do tributos devidos, além de haver registros de que em outras ocasiões fizeram uso de veículo automotor para perpetrar ilícitos de mesma natureza, de forma que a restrição ao uso desse instrumento para o transporte mostra-se adequada. 10. Recursos parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de Marcos Roberto Cintra, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, restando sua pena fixada em 1 (um) ano de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes; por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de Reginaldo Fonseca Rocha, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, restando sua pena fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades beneficentes e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, nos termos do voto do Relator Des. Fed. Paulo Fontes, acompanhado pela Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca, vencido o Des. Fed. Ali Mazloum que DAVA PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Defesa conjunta para absolver REGINALDO FONSECA ROCHA da imputação que lhe pesa (art. 334, CP), com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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ID: 261138980

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001100-05.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001100-05.2022.5.10.0005 : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) : RAIMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001100-05.2022.5.10.0005 : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001100-05.2022.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: RAIMUNDO FELIPE NETO, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS : RAIMUNDO FELIPE NETO, BANCO BRADESCO S.A. gdbsr1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, embora, à luz da dicção do item I da Súmula nº 414 do col. TST, seja admissível a obtenção de efeito suspensivo se o resultado imediato da decisão recorrida ensejar prejuízo iminente, de difícil ou impossível reparação e desde que demonstre a parte requerente a plausibilidade do direito, configurada na probabilidade de ser desconstituída a decisão impugnada - art. 300, caput, do CPC. No caso, o recorrente, malgrado assegure, não demonstra que eventual provisório cumprimento da decisão, especialmente pela concessão de tutela de urgência, acarretará para ele algum prejuízo, seja de que ordem for. Vale destacar, ademais, que, uma vez que a autoridade judicial divisa a presença dos requisitos que a autorizam, surge autêntico direito da parte em ter concedido a requerida liminar/tutela de urgência, pois a medida não se insere em ato discricionário do (a) julgador (a). Nessa trilha, o col. TST alterou a redação de sua Súmula nº 418. Nesse contexto, não se afasta da razoabilidade a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada.Aliado a isso, não há falar em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela provisória, porquanto o empregador terá meios de ser ressarcido dos valores pagos, caso venha a ter sucesso na demanda. Giza-se, de mais a mais, que o pagamento de salário corresponde à prestação de serviços do empregado em relação a seu empregador. Remate-se que a devolução das matérias a este órgão revisional afasta, até o momento, a execução da imposta multa diária. Não há, pois, falar em sobrestamento do apelo. 1.2.DOENÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. Prescrição é instituto que atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. Releva-se que a pretensão de reparação de danos, material ou moral, reintegração ao emprego, em decorrência de doença ocupacional/profissional/acidente do trabalho, submete-se ao prazo quinquenal previsto no inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, sendo o marco inicial do fluxo prescricional, conforme as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ e Verbete nº 32/2008 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, a data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral. Na hipótese vertente, o reconhecimento definitivo do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral do autor se deu com a juntada aos autos do laudo produzido pela perita médica nomeada pelo MM. Juízo a quo, o qual foi colacionado aos autos em dezembro de 2022. Assim sendo, haja vista que a ciência inequívoca das lesões ocorreu após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e uma vez que o contrato de trabalho mantido entre as partes deveria se encontrar suspenso, incide à espécie apenas a prescrição quinquenal (Orientação Jurisprudencial nº 375/SDI1/TST e item II do Verbete nº 32/2008/TRT10). Ressalta-se que, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Portanto, correta a sentença que observou a suspensão para a fixação do marco prescricional das parcelas exigíveis. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão da benesse em exame, uma vez que goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante para comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TSTea tese fixada no item I do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixado julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 da co. Corte trabalhista Superior. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Não se aferindo que o reclamante restou sucumbente, sequer em parcela mínima, o reclamado está obrigado ao pagamento integral da verba honorária advocatícia. 2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 2.1. DOENÇA DO TRABALHO. AGRAVAMENTO PELA FUNÇÃO EXERCIDA. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. As chamadas concausas ou causas concorrentes com o acidente não estão relacionadas com o trabalho, porém, a ele se associam, provocando lesão capaz de levar o trabalhador à redução de sua capacidade laboral ou até a morte (art. 21, I, da Lei n.º 8.231/1991). No caso concreto, constatado pela prova técnica que as patologias que acometem o laborista guardam nexo de (con)causalidade com a atividade exercida e sem que o reclamado apresente elementos de prova em sentido diverso (art. 479 do CPC), conclui-se que o autor desenvolveu doença do trabalho, de modo que, neste particular, resta mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. 2.2. DOENÇA DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. IMPORTE. Patenteada a moléstia profissional, estabelecido o liame entre o dano e o trabalho e ressaindo dos autos, além da omissão do réu para o agravamento das doenças, a configuração de assédio moral institucional, exsurge a responsabilidade civil do empregador, o que impõe o pagamento de reparação do presumido dano moral sofrido pelo autor. Acerca do importe, considerados os critérios dispostos no art. 223-G da CLT e tendo vem vista as limitações da autora em sua vida diária, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, o grau de culpa da empregadora no evento danoso que vitimou a empregada, o caráter pedagógico da reparação, a extensão do dano (art. 944/CCB), a proporcionalidade e, ademais, em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mantém-se aquele, R$15.000,00 (vinte e cinco mil reais), arbitrado na Origem. 2.3. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. Dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC), havendo de ser salientado que a função da responsabilidade civil é a de restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante (princípio de restitutio in integrum). Nessa quadra, é devida pensão vitalícia, tendo em conta as lesões permanentes do autor. Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Ainda que se tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Sobre o plano de saúde, o ato judicial impugnado tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPORTE. A fixação do valor dos honorários periciais constitui poder discricionário da primeira instância e o valor estabelecido naquela oportunidade não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão, razoabilidade e complexidade do trabalho do (a) perito (a). No caso dos autos, o laudo produzido ostenta nível técnico satisfatório, de modo que o montante fixado pelo MM. Juízo a quo (R$8.000,00) afigura-se compatível com os parâmetros fixados, não comportando modificação. 2.5. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. 3. Recursos ordinários conhecidos. Não provido o apelo obreiro e em parte provido o patronal. RELATÓRIO A MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fls. 303/321, complementados em sede de embargos de declaração, a fls. 331/332. Interpõe recurso ordinário o reclamado. A fls. 335/372, postula que seja dado efeito suspensivo ao recurso, argui a nulidade do laudo pericial, suscita a pronúncia da prescrição bienal/quinquenal das parcelas exigíveis e requer o afastamento do reconhecimento do acidente de trabalho e, por consequência, das obrigações consectárias (pensão, reparação de dano moral e honorários periciais). Resiste, ainda, aos índices de atualização do débito, à concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita e à suspensão da exigibilidade de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Recorre em adesão o reclamante, a fls. 412/429, para vindicar a majoração do percentual e valores fixado à pensão e à reparação de dano moral. Contrarrazões: acionante, a fls. 377/410; acionado, a fls. 432/439. Processo redistribuído por prevenção, a fls. 441. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. 2.MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 2.1.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO O recorrente argumenta que, em nenhum momento restou comprovada a probabilidade do direito do recorrido e como não restou cristalino o perigo de dano, em ordem a subsistir a liminar que determina a reintegração ao emprego. Aduz que o cumprimento da sentença somente é possível após o trânsito em julgado, sob pena de serem causados danos irreversíveis. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Assim como expressei, como Relator da decisão proferida no processo conexo ao presente, RO-0000395-32.2021.5.10.0008, de acordo com a norma do caput do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo. É certo que o item I da Súmula nº 414 do col. TST direciona no sentido de ser admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário. No entanto, cabe salientar que se confere efeito suspensivo ao apelo quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar prejuízo iminente, de difícil ou impossível reparação e desde que demonstre a parte requerente a plausibilidade do direito, configurada na probabilidade de ser desconstituída a decisão impugnada - art. 300, caput, do CPC. Vale destacar que, uma vez que a autoridade judicial divisa a presença dos requisitos que a autorizam, surge autêntico direito da parte em ter concedido a requerida liminar/tutela de urgência, pois a medida não se insere em ato discricionário do (a) julgador (a). Nessa trilha, o col. TST alterou a redação de sua Súmula nº 418. Nesse contexto, não se afasta da razoabilidade a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, proferida no bojo dos autos, a fls. 1.208, do processo nº RO-0000395-32.2021.5.10.0008, assim fundamentada: Vistos. Restando comprovado nos autos que o reclamante estava afastado, em gozo de benefício previdenciário, no momento da extinção contratual (fl. 1135), é nula, em tese, a dispensa sem justa causa operada em tal data (fl. 33), exsurgindo patente a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a suspensão do plano de saúde. Nesse cenário, decido reconsiderar a decisão de Id. ae12af4 e deferir a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devendo o reclamado proceder, no prazo máximo de dez dias úteis, à reintegração do autor e ao restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00, na forma do art. 537 do CPC/15, sem prejuízo de majoração futura. Lado outro, a alegação do recorrente não vem acompanhada de necessária demonstração de que o provisório cumprimento da decisão, especialmente pela concessão de tutela de urgência, acarretará para ele algum prejuízo, seja de que ordem for. Aliás, é genérica a afirmação nesse sentido. Não fosse isso, vale pontuar que a controvérsia demanda maior incursão probatória, de sorte que, se é veraz a afirmação, não haveria cogitar em efeitos irreparáveis da decisão e em custos financeiros insuperáveis, pois, uma vez demonstradas as alegações, a condenação é excluída e, nessa medida, todos os seus efeitos. Superada essa circunstância, não há falar em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela provisória, porquanto o empregador terá meios de se ver ressarcido dos valores pagos, caso venha a ter sucesso na demanda. Giza-se, de mais a mais, que o pagamento de salário corresponde à prestação de serviços do empregado em relação a seu empregador. Não bastasse, veja-se que o art. 302 do CPC determina que o (a) requerente estará sujeito (a) a responder a eventual reparação por dano processual e pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável e ou ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal (incs. I e III do referido preceito). Se o recorrido poderá ou não ressarcir o recorrente a questão fica no campo hipotético, pois a parte sequer traz indícios para confirmar sua tese. De toda forma, a devolução das matérias a este órgão revisional afasta, até o momento, a execução da imposta multa diária. Nego provimento. 2.1.2. PRESCRIÇÃO O MM. Juízo de Origem, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020, pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis anteriores a 26/7/2017 e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC. Reclamado aduz que a relação havida entre as partes se exauriu em 16 de outubro de 2020 e a presente reclamação somente foi protocolada neste juízo em 14 de dezembro de 2022, de maneira que a pretensão obreira está acobertada pela prescrição bienal prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. Invoca a Súmula nº 308 do col. TST. Acrescenta que deve ser afastada do caso a Lei nº 14.010/2020, art. 3º, uma vez que, mesmo com a decretação de pandemia em razão da COVID-19, as atividades judiciárias seguiram normalmente e, desse modo, não houve óbice ao recorrido de pleitear em juízo as verbas que acredita fazer jus. Sob esse prisma, pede que seja pronunciada a prescrição quinquenal, sem aplicação da suspensão de 141 (cento e quarenta e um) dias previstos na aludida Lei. Prescrição é instituto que atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. A necessária harmonia social pressupõe também o equilíbrio das relações jurídicas, acarretando, dessa forma, a punição do credor inerte com a extinção da pretensão. Deve ser dito, por outro lado, que o acidente de trabalho pode acarretar sequelas físicas e/ou morais que nem sempre são detectadas de imediato. O dano pode surgir concomitantemente com o acidente ou surgir em fase posterior, embora umbilicalmente decorrente do sinistro laboral. Releve-se que a pretensão que decorre de doença ocupacional/profissional/acidente do trabalho se submete ao prazo quinquenal previsto no inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal. Sobre o marco inicial para o início do fluxo prescricional, a matéria se encontra balizada nas Súmulas nºs. 230 do STF e 278 do STJ, assim redigidas, respectivamente: A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Lado outro, o entendimento consolidada no âmbito deste egr. Regional sobre o tema tem o seguinte enfoque: VERBETE Nº 32/2008. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. I - A prescrição da pretensão de reparação de dano, defluente de acidente ou doença profissionais, tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral (súmulas 278/STJ e 230/STF). II - A suspensão do contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT), por si só, não interfere no fluxo da prescrição, exceto se, em virtude da doença ou acidente, o empregado ficar impossibilitado de postular em Juízo. Desse modo, está pacificado que a actio nata, para a demanda que envolve a reparação por danos, material ou moral, reintegração ao emprego, decorrentes do acidente de trabalho, surge na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral, que se dá somente a partir do reconhecimento definitivo do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral. Vale dizer, quando o (a) empregado (a) passa a dispor de elementos concretos para indicar com precisão a pretensão violada, época em que pode, de fato, descrever e, consequentemente, exigir a reparação do direito violado. Portanto, o termo inicial se daria, por exemplo, com a emissão de laudo médico conclusivo que atesta tal condição ou na hipótese de reconhecimento da aposentadoria provisória pela Previdência Social ou por decisão judicial. Afirma-se que pouco importa a data da propositura da ação e até mesmo se a ação foi proposta na Justiça Estadual/Federal ou na Justiça do Trabalho. No caso sob exame, a perícia médica realizada na ação acidentária nº 0711419-27.2021.8.07.0015 concluiu que o autor teve "limitações funcionais que tornam o Periciando inapto para retornar ao trabalho", ficando afastado com percepção de benefício previdenciário (B-31), de 27/7/2020 a 23/12/2020, e (B-91), de 14/12/2021 a 10/9/2022 (a fls. 83/84). Ressai a provisoriedade da incapacidade, o que é, definitivamente, afastada a partir do laudo produzido pela perita médica nomeada pelo MM. Juízo a quo, o qual foi colacionado aos autos em dezembro de 2022. Assim sendo, haja vista que a ciência inequívoca das lesões ocorreu após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e uma vez que o contrato de trabalho mantido entre as partes deveria se encontrar suspenso, incide à espécie apenas a prescrição quinquenal (Orientação Jurisprudencial nº 375/SDI1/TST e item II do Verbete nº 32/2008/TRT10). Vertente diversa, esclareço que a Terceira Turma deste egr. Regional, órgão que componho, tem entendimento no sentido de que os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 no âmbito desta Especializada, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Vejam-se: RO-0000428-73.2022.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DJE 20/4/24; RO-0000005-71.2021.5.10.0005, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DJE 27/1/24; RO-0000846-26.2022.5.10.0007, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DJE 17/4/2024. Não é outra a jurisprudência do col. TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III -RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/6/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/6/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023) À vista disso, considerada a suspensão de 140 dias, correta a r. sentença. Nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Sustenta o reclamado que o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não demonstrou receber remuneração igual ou inferior ao limite de 40% do valor teto do RGPS previsto no art. 790 da CLT. A mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Ainda, pontuo que o col. TST, no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou as seguintes teses: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, sem comprovação em sentido contrário, a declaração apresentada pelo reclamante, a fls. 16, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A r. sentença resolveu as matérias devolvidas, nesta fração, pelas partes nestes termos (a fls. 305/318): Doença ocupacional. Nexo causal. Responsabilidade do empregador. Reintegração ao emprego. Manutenção do plano de saúde. Indenização por danos materiais. Pensão vitalícia O reclamante alega, na exordial, que foi admitido na reclamada, em 01/07/1991, e dispensado, sem justa causa, em 16/10/2020, quando desempenhava a função de gerente de agência. Sustenta que foi diagnosticado com a síndrome do burnout (esgotamento profissional), tendo apresentado os seguintes sintomas psíquicos: HIPOTIMIA, ADEDONIA, ADINAMIA, IRRITABILIDADE, PREJUIZO COGNITIVO, ISOLAMENTO SOCIAL E FAMILIAR, AVOLIÇÃO, CHORO FÁCIL, AUSÊNCIA DE PROJEÇÃO FUTURA, ANSIEDADE, CRISES FOBICAS, APRAGMATISMO E DISFUNCIONALIDADE GLOBAL. (CID. F.33.2, F41.1, F43.8, Z73.0), além de sintomas físicos como dores nos ombros, nos joelhos e tornozelos, além de dor intensa na lombar e cervical (CID: M542, M545, M 658, NM239 e M755). Assevera que, não obstante as condições de saúde, fora dispensado, razão pela qual requer a nulidade da dispensa sem justa causa, reintegração ao labor, com os consectários correspondentes, e a manutenção do plano de saúde. Ademais, diante da perda da capacidade laborativa, requer o pagamento de indenização por danos materiais, em forma de pensionamento mensal, no valor total de R$ 1.320.678,00. Requer, por fim, o pagamento de pensão, em parcela única, nos termos do art. 950 do CPC. A reclamada, por sua vez, nega a existência de nexo causal ou concausal das enfermidades do reclamante com o exercício das funções desempenhadas no trabalho, salientando que sempre cumpriu com as obrigações legais, e que não cometeu nenhum ato capaz de ensejar doenças em seus funcionários. Com esses fundamentos, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 7º, inciso XXVIII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, 'seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa'. A indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional enquadra-se, a princípio, como responsabilidade extracontratual, porque decorre de algum ato ilícito praticado pelo empregador, em violação aos deveres previstos nas normas gerais de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Possui, portanto, como pressupostos, o dano, o nexo causal entre a execução do serviço e o sinistro, além da existência de dolo ou culpa do empregador. O art. 186 do CC/2002 disciplina, ainda, que 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito'. Evidencia-se, assim, que, para que haja o dever de indenizar devem estar conjugados os seguintes requisitos: culpa ou dolo, nexo causal e dano. O laudo pericial elaborado pela Médica Perita, Dra. Caroline da Cunha Diniz, juntado às fls. 1045/1148, registrou o que segue: '(...) Pois bem. Com base na análise pericial da descrição de suas atividades laborativas e dos documentos médicos apresentados, constata-se a existência de inadequação do posto de trabalho do reclamante, com necessidade de postura prolongada com sobrecarga ergonômica de cintura escapular e região lombar, com mobiliário inadequado, conforme documentação técnica apresentada pela própria empresa reclamada, com constatação de cadeiras inadequadas e recomendação reiterada de substituição das cadeiras, sem aparente cumprimento das recomendações pela empresa, restando evidenciada a presença de exposição a fatores de risco ergonômicos importantes para coluna cervical, cintura escapular e membros superiores. (fl. 1117) (...) Assim, considerando os elementos do nexo de causalidade de Simonin, constata-se a adequação temporal entre o desenvolvimento das doenças e a exposição aos fatores de risco existentes no posto de trabalho; a adequação topográfica entre os sintomas e as estruturas músculo-tendíneas solicitadas nas atividades laborativas, caracterizando a existência de compatibilidade entre essas topografias e os fatores de risco descritos no posto de trabalho, concluindo-se que há encadeamento anátomo-clínico entre os sintomas clínicos descritos e os riscos ergonômicos evidenciados nos postos de trabalho do periciado. Por outro lado, de acordo com a literatura médica baseada em evidências, os fatores de risco de etiologia constitucional, extra ocupacional, para síndrome do túnel do carpo são: obesidade (periciado tem quadro de obesidade grau II - IMC = 33,02 kg/m2); sexo feminino; idade (periciado tem 53 anos), condições coexistentes, tais como diabetes (periciado está em uso de hipoglicemiante oral), gestação, artrite reumatoide, hipotireoidismo, doenças do tecido conjuntivo, predisposição genética, entre outros, caracterizando a presença de fatores de risco extraocupacionais associados na etiologia da doença. Mais ainda, restou evidenciado ao exame de ressonância magnética do ombro esquerdo a presença de alteração constitucional (acrômio tipo II), com superfície inferior curva do acrômio de ombro esquerdo, fatores de risco para impacto e síndrome do manguito rotador, caracterizando-se também como fator de risco constitucional e extraocupacional associado na etiologia da doença apresentada. Dessa forma, pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral e membros superiores em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. (fls. 1119/1121) (...) - Transtorno de adaptação; Transtorno de pânico; Síndrome do esgotamento (Burn-out) (...) Assim, restou caracterizada a presença de nexo de temporalidade entre o desencadeamento do quadro clínico apresentado pelo periciado e os fatores ergonômicos psíquicos alegados em relação ao trabalho do periciado em favor da reclamada, tais como exigência de cumprimento de metas com cobranças reiteradas, inclusive com uso de xingamentos, além de acúmulo de funções e déficit de pessoal. (...) Por outro lado, com base no modelo multicausal dos transtornos mentais, que prevê a influência de fatores genéticos e ambientais, também são determinantes para o surgimento deste transtorno os fatores ambientais, dentre eles psicossociais, psicológicos e familiares. As situações ambientais podem ser provocadoras de estresse e agrupadas como: acontecimentos vitais (life-events), acontecimentos diários menores e situações de tensão crônica. Na literatura, os life-events têm sido nomeados como acontecimentos vitais, eventos de vida, eventos estressores ou eventos de vida negativos, denominados eventos de vida estressores. Dentre as situações ambientais provocadoras de estresse estão as situações de tensão crônica que geram estresse relativamente intenso e que persistem ao longo do tempo.3 Dentre os fatores psicossociais, um fator importante é a dificuldade interpessoal, como os conflitos existentes no ambiente de trabalho. (...) Portanto, considerando a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos psíquicos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. (...) Dessa forma, com base no exame médico pericial realizado, o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual, em razão das limitações funcionais evidenciadas do ponto de vista ortopédico e psíquico. Nesse sentido, considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores, além do quadro psíquico tendo em conta os riscos ergonômicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada, com restrição para posturas incorretas repetitivas, bem como para sobrecarga de coluna vertebral e membros superiores, além de exposição a riscos ergonômicos psíquicos. Assim, com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos e adequação ergonômica do ambiente de trabalho, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 55%. Em conclusão, a perita inferiu, às fls. 1145/1148, que: Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Cervicobraquialgia; Lombalgia; Discopatia de coluna cervical; Discopatia de coluna lombar; Epicondilite medial e lateral à direita; Síndrome do túnel do carpo à direita; Síndrome do manguito rotador de ombros: pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral e membros superiores em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. - Transtorno de adaptação; Transtorno de pânico; Síndrome do esgotamento (Burn-out): considerandoa dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos psíquicos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. - Verifica-se que o periciado se afastou em benefício auxílio doença previdenciário (B-31) de 27/07/2020 a 23/12/2020 bem como benefício auxílio-doença acidentário (B-91) de 14/12/2021 a 10/09/2022, períodos que caracterizam incapacidade laborativa total e temporária. - Com base no exame médico pericial realizado, o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual, em razão das limitações funcionais evidenciadas do ponto de vista ortopédico e psíquico. - Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores, além do quadro psíquico tendo em conta os riscos ergonômicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada, com restrição para posturas incorretas repetitivas, bem como para sobrecarga de coluna vertebral e membros superiores, além de exposição a riscos ergonômicos psíquicos. - Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos e adequação ergonômica do ambiente de trabalho, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 55%. Conclui-se do laudo que há nexo concausal entre as enfermidades adquiridas e a atividade desenvolvida em favor da reclamada. O cenário que se descortina nos autos, portanto, evidencia que o trabalho na reclamada atuou como concausa para o agravamento das lesões que acometem o autor, não havendo nos autos prova de que a empresa tenha adotado quaisquer medidas com o escopo de diminuir os riscos advindos das atividades realizadas, emergindo daí, sua culpabilidade em relação ao dano, uma vez que foi negligente no dever de proporcionar um ambiente saudável ao seu empregado. Com esses fundamentos, entendo configurada a existência do nexo causal na modalidade concausa entre as enfermidades em questão e as atividades laborais exercidas na reclamada, as quais contribuíram diretamente para o seu agravamento. Comprovada a redução da capacidade laboral do obreiro, com exigência de adequação ergonômica do ambiente de trabalho, faz jus ao pensionamento mensal vitalício. A Perita, para quantificar o dano físico, consignou, levando em consideração a Tabela de Valoração da Repercussão Laboral em Direito do Trabalho, posposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, a perda parcial da capacidade laborativa, com exigência de adequação ergonômica, fixável em 55% (fl. 1148). Com base no parâmetro apresentado, considerando que as atividades laborais na reclamada apenas agravaram a enfermidade preexistente ao vínculo e a duração do contrato de trabalho, e tendo em vista a última remuneração percebida pelo autor, fixo a pensão mensal em 30% de R$ 11.116,83 (base de cálculo conforme TRCT de fl. 33), no valor mensal de R$ 3.335,05, contados da data da ciência inequívoca da lesão, qual seja, o laudo médico pericial - 11/12/2022, por 18 anos, como requerido, considerando a idade do autor - 54 anos. Deve ser incluído no cálculo a parcela da gratificação natalina, por ano. Cumpre esclarecer que o ressarcimento patrimonial, nas lições de Cleber Lúcio de Almeida (in Responsabilidade civil do empregador e acidente de trabalho - Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 37), abarca: "despesas com tratamento médico, redução da capacidade laboral, com prejuízos ao valor do seu trabalho e à possibilidade de recolocação no mercado de trabalho e perda da capacidade para o trabalho, afetando o crescimento profissional e social do trabalhador'. Tendo o autor optado pelo pagamento em parcela única, na forma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, cabe tecer as seguintes considerações, à luz do escólio de Sebastião Geraldo de Oliveira in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional (3. ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 310/311), verbis: Questão tormentosa para o julgador é o estabelecimento de um critério justo para o arbitramento do valor a ser pago acumuladamente, ponto não esclarecido no texto legal. O primeiro pensamento a respeito sugere que o cálculo deverá considerar a expectativa de sobrevida da vítima, como acontece no caso de morte do acidentado. Assim, se um pedreiro com 24 anos, que recebia salário de R$ 800,00 por mês, sofreu acidente do trabalho que acarretou invalidez permanente total, temos que a sua expectativa de sobrevida será de 48 anos, conforme tabela oficial do IBGE. Consequentemente, a indenização a ser paga deverá considerar a remuneração de 624 meses, incluindo o 13º salário, o que resulta num valor de R$ 499,200.00. Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de cinco vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser uma enriquecimento sem causa. Em face de tais dificuldades, tende a ganhar relevo - e até demasiada extensão - a faculdade do art. 944, parágrafo único, do Código Civil que prevê: 'Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização'. Diga-se a propósito que muitos juízes estão interpretando que a previsão legal "a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" recomenda a utilização de um critério de razoabilidade, mas sem vinculação necessário com os rendimentos acumulados na provável sobre vida da vítima. [...] Nessa linha de raciocínio, utilizando-se como parâmetro o valor mensal apurado de R$ 3.335,05, multiplicado pelo lapso temporal de 18 anos - como requerido, e somando-se a isso as gratificações natalinas incidentes, em virtude do princípio da restituição integral, chega-se ao valor aproximado de R$ 780.401,70 (3.335,05x13x18) a título de pagamento de pensão, por dano material, em parcela única, não havendo, por outro lado, que se falar em integração das férias no cálculo da indenização, a teor do disposto no art. 133, IV, da CLT. Assim, este Juízo entende por razoável e proporcional, mormente se consideradas as vantagens do pagamento em parcela única, reduzir o referido montante à quantia de R$ 585.301,27 com a aplicação de um redutor de 25%, conforme parâmetros estabelecidos na jurisprudência consolidada do TST. Isso porque o recebimento antecipado permite a fruição de ganhos financeiros não alcançáveis quando do pensionamento. Com esses fundamentos, condeno a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia, a ser paga de uma só vez ao reclamante, no montante de R$ 585.301,27. De fato, a ilicitude da reclamada em promover o cancelamento do plano de saúde justamente quando o reclamante encontrava-se doente, e mais necessitava do benefício, sem nem mesmo comunicar sobre o cancelamento, agride a dignidade do trabalhador e justifica a imposição de indenização para reparar a dor e o sofrimento morais. É importante mencionar que o ordenamento jurídico brasileiro, capitaneado pela Constituição Federal de 1988 (artigos 5º, XXIII e 170, III), determina que a empresa exerça sua função social, equiparando suas perspectivas de lucro com os valores que conferem a dignidade da pessoa humana ao empregado (artigo 1º, inciso III, da Carta Magna). Presentes os requisitos, confirmo a decisão liminar, de fl. 1231, que determinou, em sede de antecipação de tutela, a reintegração do empregado ao labor, com o pagamento dos salários correspondentes e reflexos, consoante pedido de item "h", à fl. 25, bem como o restabelecimento do Plano de Saúde, o que foi cumprido, conforme documentos de fls. 1236/1238. Diante do deferimento do pleito, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de item "j", quanto ao pagamento de indenização única. Indenização por danos morais O autor postula o pagamento de indenização por danos morais devido às patologias adquiridas em decorrência de sua atividade profissional, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O dano moral requerido com fulcro nas patologias físicas adquiridas, este existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ocorrência, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural. A redução da capacidade laborativa, incontestavelmente, repercutiu no equilíbrio psicológico, no bem-estar e na qualidade de vida do reclamante, fazendo jus, portanto, à justa recomposição do dano. Logo, comprovado o ato em função do qual o autor postula o pagamento de indenização por danos morais, faz jus o autor à compensação do dano moral sofrido. Assim, à vista da lesão agravada pelo trabalho, considerando os fatores externos que também contribuíam, bem como os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indenização por danos morais. Assédio moral O autor narra na inicial que foi admitido, em 01/07/1991, e que sempre executou as suas atribuições na reclamada com afinco e responsabilidade. Afirma que, não obstante durante todo o contrato de trabalho tenha exercido prontamente as suas atribuições, sofreu assédio moral. Aduz que a cobrança de metas era exacerbada, que sofria ameaça de demissão frequentemente, somado à sobrecarga laborativa habitual, razão pela qual passou a apresentar sintomas relacionados à ansiedade, estresse e depressão, tendo sido diagnosticado com Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID-10: F41.2) Salienta que toda essa situação lhe provocou transtornos psicológicos, atingindo a sua esfera íntima, pelo que postula indenização por danos morais, como objeto de reparação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A reclamada, em defesa, refuta todas as alegações autorais, ressaltando que a reclamante sempre teve os seus direitos respeitados pela empresa, não tendo a reclamada praticado qualquer conduta ilícita. Nesses termos, pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. O dever de reparar o dano está previsto do art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.' Vê-se, assim, que necessária a presença de três elementos: o ato ilícito de terceiro, o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. O assédio moral configura-se pela submissão frequente do empregado a situações humilhantes e vexatórias, causadas por condutas abusivas praticadas pelo empregador, as quais, em razão de sua repetição, acabam ameaçando a integridade física e/ou psíquica do trabalhador, tornando o ambiente de trabalho hostil e insuportável. Na lição de Alice Monteiro de Barros o assédio moral 'não se confunde com outros conflitos, que são esporádicos, nem mesmo com más condições de trabalho, pois pressupõe o comportamento (ação ou omissão) por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima' (BARROS, Alice Monteiro de - Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2006, p. 887). Nesse sentido, pode-se afirmar que para a caracterização do assédio moral devem-se conjugar alguns requisitos: a) intensidade da violência psicológica; b) prolongamento no tempo, o qual deve ser suficientemente longo para que se traduza em uma verdadeira perseguição; c) intenção de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado, bem como marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. O ônus de comprovar a existência do dano, bem assim da culpa ou dolo do empregador, é de quem postula a indenização (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), ou seja, da reclamante, do qual tenho que se desincumbiu satisfatoriamente. A testemunha trazida a Juízo pelo autor, Sra. Amanda Dias Vieira Gonçalves, declarou, às fls. 1241/1242: 'Que trabalhou em conjunto com o reclamante na agência Taguatinga Sul de 2018 a 2020; Que na época o reclamante exercia a função de gerente da agência; Que a depoente trabalhou como caixa e em 2019 foi promovida a gerente assistente; Que tem conhecimento que o reclamante sofria exigência do cumprimento de metas pela superintendência regional do banco mediante reuniões por vídeo inclusive com áudio geral na agência; Que a Superintendente Regional era bastante incisiva no cumprimento das metas inclusive constrangendo o reclamante mediante comparação e ranqueamento no desempenho das agências; Que as cobranças se limitavam ao desempenho da agência e não a conduta pessoal do reclamante; Que durante as cobranças o reclamante era chamado de incompetente e ameaçado de ser substituído por terceiros; Que a agência alcançava os resultados cobrados; Que a superintendente regional era a senhora Rose; Que havia canal de denúncias para prevenção das situações de assédio no banco chamado de Viva Bem; Que acredita que o reclamante não fez denúncia contra a superintendente Rose por medo de represálias; Que já presenciou o reclamante nervoso e tremendo no horário de expediente dentro da agência.'. (grifados) Já o depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Bruno Diego Simões, à fl. 1242, também coaduna com as alegações autorais, senão vejamos: 'Que trabalhou em conjunto com o reclamante até o desligamento do mesmo na agência Taguatinga Sul; Que o reclamante trabalhava sujeito a cobrança de metas; Que a superintendente Rose cobrava o cumprimento de metas do reclamante; Que a superintendente Rose promovia reuniões diárias com o reclamante para o cumprimento de metas; Que o depoente nunca participou dessas reuniões; Que nunca presenciou nenhuma dessas reuniões; Que na época o depoente exercia a função de caixa na agência; Que a bateria de caixas ficava 3,5M da mesa do gerente; Que havia uma separação física entre a mesa do gerente e a bateria de caixas; Que as metas relacionavam-se ao desempenho de setores da agência; Que não presenciou nenhuma situação de constrangimento pessoal do reclamante durante tais reuniões; Que o depoente tinha pouco contato com a superintendência regional; Que a agência era de porte médio; Que nao sabe se a agência alcançava as metas; Que não sabe como era o tratamento da Sra. Rose com seus subordinados diretos.' (grifados) O quadro fático delineado pela prova testemunhal acima corrobora com a tese autoral e revela a exposição da reclamante a situação de cobrança excessiva de metas. Dessa forma, defiro o pagamento de indenização por danos morais a esse título. Destarte, à luz dos parâmetros estabelecidos nos incisos do art. 223-G da CLT, e considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do abalo sofrido, bem como a situação social e econômica das partes, decido arbitrar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entender razoável e proporcional, na forma da lei. Sobre tal parcela não incide imposto de renda, nem contribuição previdenciária. Reclamado assegura que o MM. Juízo a quo concluiu que o autor desenvolveu doença do trabalho com base em laudos periciais incompletos, com conclusões equivocadas, incoerentes e sem qualquer fundamentação do ponto de vista técnico, bem como sem considerar todos os argumentos e provas produzidas nos autos. Ressalta que o laudo apresentado pela perita apresenta "fictício nexo concausal entre as várias doenças que alegou existir o reclamante com o trabalho desempenhado na empresa Recorrente, já que tal trabalho NÃO foi avaliado de forma objetiva!" Adverte que a especialista não visitou o local de trabalho do recorrido e que se lastreou apenas em suas alegações, nos exames médicos. Diz que, assim, a prova técnica não pode ser utilizada para o deslinde da controvérsia. Ainda, alega que não há elementos que autorizem inferir a presença de quadro de síndrome de Burnout, nem que permitam concluir que o recorrido foi portador de qualquer doença musculoesquelética relacionada a seu trabalho bancário, sendo certo que ele laborou sem restrições até seu desligamento. Aduz que sempre prezou pelos cuidados da saúde e bem estar de seus (suas) empregados (as). Acena para a existência de doenças degenerativas e para a ausência de tarefas que tenham exigido movimentos com sobrecarga. Pontua que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Nega o desenvolvimento de doença do trabalho, o que requer que sejam afastas quaisquer obrigações dela derivadas (reintegração ao emprego e pagamento de recomposição e reparação de danos material e moral). Requer, do mesmo modo, seja desobrigado a manter plano de saúde, porquanto é concedido apenas àqueles detentores de vínculo empregatício, conforme determina o art. 30 da Lei nº 9.656/1998, o que não se aplica ao caso. Discorda da determinação de pagamento de pensionamento em razão da possibilidade de o recorrido recuperar-se de sua doença, ou ainda, não atingir a expectativa de vida, vindo a falecer prematuramente. Se mantida a condenação a este título, vindica que a pensão seja paga em parcelas mensais e, caso em parcela única, seja aplicado deságio sobre o valor. Quanto ao assédio moral, sinala a inexistência de qualquer conduta abusiva, não condizendo com suas diretrizes as alegações do recorrido de que era exposto a situações vexatórias e humilhantes, mesmo porque sempre orientou seu quadro funcional para agir com respeito e ética nas dependências de agências. Também, almeja exclusão. Igualmente, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, requer que o valor dos honorários periciais seja minorado para R$1.000,00 (hum mil reais) ou outro valor que se entenda razoável. De sua vez, o reclamante aduz que o valor de R$15.000,00 (quinze mil) arbitradoao dano moralresultante do acidente de trabalho e do assédio moral não se mostra razoável, nem proporcional. Pede a majoração para R$100.000,00 (cem mil reais) para ambas as condições. No que toca ao percentual da incapacidade, entende ser imprópria a aplicação do redutor de 25% sobre o montante de 55%, porquanto resulta em valor desproporcional e importa enriquecimento sem causa empresarial a fixação da pensão mensal em 30%. Assegura que foram violados os arts. 5º, incs. V e X, e 927, 940 e 944 do CC. Reproduzo a decisão proferida nos autos do processo nº RO-0000395-32.2021.5.10.0008: "Acerca doença do trabalho desenvolvido pelo autor e do assédio moral, apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pelas partes e bem analisou e decidiu as questões e não se divisa que o reclamado tenha devolvido argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau. Desse modo, nesse particular, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação por relação, atende a norma disposta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Acrescento que o (a) julgador (a) não está adstrito (a) à conclusão do laudo pericial, visto que, nos termos do art. 479 do CPC, a prova técnica também se submete ao sistema da persuasão racional no momento de formação de seu convencimento. Dessarte, o (a) magistrado (a) tem ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do especialista, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Assim, embora as provas não devam ser avaliadas mecanicamente com o rigor e a frieza de um instrumento de precisão, divisa-se, no caso, "um grau elevado de probabilidade", como leciona Agostinho Alvim, isto é, que o adoecimento tem ligação com o exercício das atividades profissionais desenvolvidas pela autora ou que as tarefas desempenhadas para a reclamada concorreram para a existência ou o agravamento da doença, a qual diminuiu a capacidade laboral obreira. Patenteada a moléstia profissional e estabelecido o liame (con)concausal entre o dano e o trabalho, os autos comprovam conduta empresarial que se traduziu nos males que acometeram o trabalhador. Relevo que, no âmbito da relação de trabalho, a tutela à saúde do (a) empregado (a), garantida pelas normas de segurança e medicina do trabalho, é, com efeito, um dos aspectos da proteção maior albergada por norma constitucional quanto ao direito à integridade psicofísica do indivíduo e tem por objetivo resguardar a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. Conforme aflora dos arts. 200, inc. VIII, e 225 da Constituição Federal, é dever do empregador a proteção ao meio ambiente do trabalho. A Convenção n.º 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, estabelece normas e princípios a respeito da segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. Segundo seu art. 3.º, alínea "e", saúde "com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecção ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho". Segundo o art. 16, 1, dessa Norma, "Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". Nessa toada, note-se o teor do art. 157 da CLT no sentido de que "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais". Além disso, o §1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". Nessa linha, o empregador tem o dever jurídico de não se omitir em relação à saúde do (a) empregado (a), adaptando o trabalho, ajustando equipamentos, duração do trabalho, formas de organização, processos produtivos, ao (à) trabalhador (a). Na hipótese, registrou o laudo pericial que, "Quanto à política de segurança da empresa, não restou comprovado a elaboração de PPRA ou PGR, PCMSO, Ordens de Segurança com orientações dos riscos ocupacionais da atividade e visando prevenir os atos inseguros no desempenho do trabalho" (a fls. 545). Feitas essas considerações, percebe-se que o reclamado não agiu com a obrigação de preservar a saúde de sua empregada, nem agiu com a cautela necessária, porquanto inobservadas as pertinentes normas de segurança do trabalho. Desse modo, o exame dos elementos probatórios existentes nos autos permite concluir que qualquer pessoa se sentiria constrangida, pressionada, diminuída, em maior ou menor proporção, além de abalada do ponto de vista psicológico. Portanto, tem lugar a obrigação do demandado de reparar o dano moral suportado pelo autor (arts. 5º, incs. V e X, e 7.º, inc. XXVIII, da CRFB; 186, 187 e 927 do CCB). Sobre o quantum, impende destacar que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas, nos termos do art. 223-G da CLT, deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, sem que impeça a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada (Ações Diretas de Inconstitucionalidades nos 6050, 6069 e 6082). Nesse passo e consideradas as limitações do autor em sua vida diária, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, o grau de culpa da empregadora no evento danoso que vitimou a empregada, o caráter pedagógico da reparação, a extensão do dano (art. 944/CCB), a proporcionalidade e, ademais, em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mantém-se a quantia de R$15.000,00 (quinze e cinco mil reais) arbitrada na Origem para o dano moral decorrente das enfermidades e do assédio moral. Por outra vertente, assenta-se que o dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC). É, pois, possível cumular as parcelas relativas a dano moral, material e estético decorrentes do mesmo fato, pois advêm de fontes diversas. Destaca-se que a função da responsabilidade civil é restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante. Opera, nesse caso, o princípio de restitutio in integrum, que objetiva, tanto quanto possível, devolver ao prejudicado a situação anterior ao dano. Dessa maneira, o dano material abrange, também, "outras reparações". O art. 949 do CC dispõe sobre a possibilidade de indenização por lesão à saúde, cabendo enfatizar que, ao largo dos demais deveres, resultando defeito pelo qual o ofendido não pode mais exercer o seu ofício ou profissão ou tenha sido diminuída sua capacidade de trabalho, a reparação incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu (CC, art. 950, caput). Realça-se que a incapacidade para o trabalho dá-se em relação à profissão da qual decorreu o dano. Nessa senda, é despiciendo buscar ilações concernentes à possibilidade de a vítima vir a exercer outra atividade afim ou compatível com sua depreciação. Caio Mário da Silva Pereira ensina que: Uma cantora que perde a voz pode trabalhar em outra atividade; um atleta que perde a destreza não está impedido de ser comentarista. Uma e outro, no entanto, sofrem a destruição inerente à sua atividade normal. A indenização a que fazem jus leva em consideração o prejuízo específico, uma vez que a procura de outro trabalho é uma eventualidade que pode ou não vir a ser (Responsabilidade Civil. 1999. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 320.) Em tal quadrante, a incapacidade parcial não impossibilita a percepção de pensionamento, devendo apenas ser observada a respectiva proporcionalidade, vale dizer, a perda da capacidade de trabalho autoriza fixação de pensão em percentual equivalente. Dessa maneira, a recomposição material é medida que se impõe e, nessa quadra, pontua-se que desserve como critério para o ressarcimento, até mesmo para despesas médicas, o tempo de serviço do (a) empregado (a) prestado a seu empregador. Lado outro, a teor do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, a vítima pode optar pelo pagamento da recomposição em parcela única. Em que pese essa prerrogativa, a jurisprudência da SBDI1 do col. TST direciona para o entendimento de que o pagamento da pensão mensal ou em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo critérios de proporcionalidade, razoabilidade e, ademais, em consideração às "circunstâncias evidenciadas pela prova dos autos, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu, bem como considerar situação em que o valor mensal revela-se insuficiente a ensejar um impacto na renda da vítima" (TST-E-RR-17900-48.2006.5.17.0014, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/3/2014). É forçoso realçar que a opção pelo adimplemento de uma só vez tem como efeito a imposição de redutor sobre o valor a que teria direito a vítima em relação à percepção da pensão paga mensalmente, tendo como relevante o fato de "a execução não se tornar extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor" (TST-RR- 1001902-33.2015.5.02.0464, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/2/2021). Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Há de se considerar que a d. decisão recorrida fixou o pagamento de pensão vitalícia, em parcela úncia, no montante de R$585.301,27. Isso tendo em vista a remuneração percebida pelo obreiro e considerando a incapacidade laboral fixada em 25%. Nessa senda, ainda que tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Aponta-se que a jurisprudência do col. TST sinaliza para a duração da pensão mensal considerada a expectativa de vida da vítima, fixada consoante dados do IBGE. Em outra moldura, impende situar que o col. TST trilha no sentido de que a pensão decorrente de lesão permanente, como no caso, possui caráter vitalício, sem, portanto, limitação temporal (e.g., TST-RR-10222-48.2017.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 29/5/2024). Nada obstante, haja vista o pagamento em parcela única, meridiano observar o limite de expectativa de sobrevida da reclamante, conforme a tabela do IBGE, consoante definido na d. decisão recorrida. Ainda, cabe sinalar que o ressarcimento de despesas de tratamento médico é diverso de custeio de plano de saúde. Na esteira da decisão, 'a ilicitude da reclamada em promover o cancelamento do plano de saúde justamente quando o reclamante encontrava-se doente, e mais necessitava do benefício, sem nem mesmo comunicar sobre o cancelamento, agride a dignidade do trabalhador'. O ato judicial tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde. Por derradeiro, ressai facilmente que o reclamado não busca, propriamente, invalidar o conteúdo da prova pericial, mas a valoração dada a prova técnica. Acerca da fixação do importe dos honorários periciais, diga-se que o valor estabelecido naquela oportunidade constitui poder discricionário da primeira instância e não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão, razoabilidade e complexidade do trabalho do (a) perito (a). No caso dos autos, o laudo produzido ostenta nível técnico satisfatório, de modo que o montante fixado pelo MM. Juízo a quo (R$8.000,00 (oito mil reais) afigura-se compatível com os parâmetros fixados, não comportando modificação." Em complemento, acrescento que as ilações sobre a fragilidade do laudo pericial se dirigem, em verdade, a atacar seu conteúdo, as conclusões do especialista e, sob esse viés, os fundamentos adotados pela magistrada sentenciante para concluir que o autor desenvolveu ou teve agravadas as doenças constatadas. De toda maneira, destaco que a perita médica estava acompanhada de assistente técnico indicado pelo demandado (a fls. 1.050). Ademais, foram apresentados esclarecimentos aos questionamentos apresentados pelo reclamado. Logo, não se divisa fratura do devido processo legal. Relevo que, nos termos do art. 480 do CPC, a realização de nova perícia somente deve ser autorizada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese que não se observa na presente demanda. Por outra senda, em se tratando de pensão a ser paga em parcela única, observada a jurisprudência desta egr. Terceira Turma e do col. TST, sobre o percentual devido se aplica redutor, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, resta mantido o importe arbitrado na Origem. Apelos não providos. 2.3. DANO MORAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) Recorrente assevera que, ao pagamento da reparação do dano moral, à luz do disposto na Súmula nº 439 do col. TST, deve incidir tão somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor. Relativamente ao tema, a Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Dou parcial provimento. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) Postula o recorrente que, reformada a sentença, seja afastada a verba honorária advocatícia por ele devida ou que, havendo sucumbência recíproca, haja direcionamento da parcela ao reclamante, mesmo considerada a justiça gratuita a ele deferida. A sentença arbitrou verba honorária advocatícia apenas em desfavor do réu e não observo que o reclamante tenha restado sucumbente, sequer em parcela mínima. Por essa razão e à vista da manutenção da decisão recorrida, o réu é unicamente obrigado a pagar os honorários em exame. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao apelo obreiro e provejo em parte o patronal para determinar que serão aplicados, à reparação do dano moral, juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST), e, em relação à correção monetária, taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo obreiro e prover em parte o patronal para determinar que serão aplicados, à reparação do dano moral, juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST), e, em relação à correção monetária, taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no §3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte Banco Bradesco S/A. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FELIPE NETO

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ID: 261139012

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001100-05.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001100-05.2022.5.10.0005 : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) : RAIMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001100-05.2022.5.10.0005 : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001100-05.2022.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: RAIMUNDO FELIPE NETO, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS : RAIMUNDO FELIPE NETO, BANCO BRADESCO S.A. gdbsr1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, embora, à luz da dicção do item I da Súmula nº 414 do col. TST, seja admissível a obtenção de efeito suspensivo se o resultado imediato da decisão recorrida ensejar prejuízo iminente, de difícil ou impossível reparação e desde que demonstre a parte requerente a plausibilidade do direito, configurada na probabilidade de ser desconstituída a decisão impugnada - art. 300, caput, do CPC. No caso, o recorrente, malgrado assegure, não demonstra que eventual provisório cumprimento da decisão, especialmente pela concessão de tutela de urgência, acarretará para ele algum prejuízo, seja de que ordem for. Vale destacar, ademais, que, uma vez que a autoridade judicial divisa a presença dos requisitos que a autorizam, surge autêntico direito da parte em ter concedido a requerida liminar/tutela de urgência, pois a medida não se insere em ato discricionário do (a) julgador (a). Nessa trilha, o col. TST alterou a redação de sua Súmula nº 418. Nesse contexto, não se afasta da razoabilidade a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada.Aliado a isso, não há falar em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela provisória, porquanto o empregador terá meios de ser ressarcido dos valores pagos, caso venha a ter sucesso na demanda. Giza-se, de mais a mais, que o pagamento de salário corresponde à prestação de serviços do empregado em relação a seu empregador. Remate-se que a devolução das matérias a este órgão revisional afasta, até o momento, a execução da imposta multa diária. Não há, pois, falar em sobrestamento do apelo. 1.2.DOENÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. Prescrição é instituto que atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. Releva-se que a pretensão de reparação de danos, material ou moral, reintegração ao emprego, em decorrência de doença ocupacional/profissional/acidente do trabalho, submete-se ao prazo quinquenal previsto no inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, sendo o marco inicial do fluxo prescricional, conforme as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ e Verbete nº 32/2008 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, a data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral. Na hipótese vertente, o reconhecimento definitivo do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral do autor se deu com a juntada aos autos do laudo produzido pela perita médica nomeada pelo MM. Juízo a quo, o qual foi colacionado aos autos em dezembro de 2022. Assim sendo, haja vista que a ciência inequívoca das lesões ocorreu após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e uma vez que o contrato de trabalho mantido entre as partes deveria se encontrar suspenso, incide à espécie apenas a prescrição quinquenal (Orientação Jurisprudencial nº 375/SDI1/TST e item II do Verbete nº 32/2008/TRT10). Ressalta-se que, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Portanto, correta a sentença que observou a suspensão para a fixação do marco prescricional das parcelas exigíveis. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão da benesse em exame, uma vez que goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante para comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TSTea tese fixada no item I do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixado julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 da co. Corte trabalhista Superior. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Não se aferindo que o reclamante restou sucumbente, sequer em parcela mínima, o reclamado está obrigado ao pagamento integral da verba honorária advocatícia. 2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 2.1. DOENÇA DO TRABALHO. AGRAVAMENTO PELA FUNÇÃO EXERCIDA. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. As chamadas concausas ou causas concorrentes com o acidente não estão relacionadas com o trabalho, porém, a ele se associam, provocando lesão capaz de levar o trabalhador à redução de sua capacidade laboral ou até a morte (art. 21, I, da Lei n.º 8.231/1991). No caso concreto, constatado pela prova técnica que as patologias que acometem o laborista guardam nexo de (con)causalidade com a atividade exercida e sem que o reclamado apresente elementos de prova em sentido diverso (art. 479 do CPC), conclui-se que o autor desenvolveu doença do trabalho, de modo que, neste particular, resta mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. 2.2. DOENÇA DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. IMPORTE. Patenteada a moléstia profissional, estabelecido o liame entre o dano e o trabalho e ressaindo dos autos, além da omissão do réu para o agravamento das doenças, a configuração de assédio moral institucional, exsurge a responsabilidade civil do empregador, o que impõe o pagamento de reparação do presumido dano moral sofrido pelo autor. Acerca do importe, considerados os critérios dispostos no art. 223-G da CLT e tendo vem vista as limitações da autora em sua vida diária, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, o grau de culpa da empregadora no evento danoso que vitimou a empregada, o caráter pedagógico da reparação, a extensão do dano (art. 944/CCB), a proporcionalidade e, ademais, em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mantém-se aquele, R$15.000,00 (vinte e cinco mil reais), arbitrado na Origem. 2.3. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. Dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC), havendo de ser salientado que a função da responsabilidade civil é a de restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante (princípio de restitutio in integrum). Nessa quadra, é devida pensão vitalícia, tendo em conta as lesões permanentes do autor. Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Ainda que se tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Sobre o plano de saúde, o ato judicial impugnado tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPORTE. A fixação do valor dos honorários periciais constitui poder discricionário da primeira instância e o valor estabelecido naquela oportunidade não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão, razoabilidade e complexidade do trabalho do (a) perito (a). No caso dos autos, o laudo produzido ostenta nível técnico satisfatório, de modo que o montante fixado pelo MM. Juízo a quo (R$8.000,00) afigura-se compatível com os parâmetros fixados, não comportando modificação. 2.5. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. 3. Recursos ordinários conhecidos. Não provido o apelo obreiro e em parte provido o patronal. RELATÓRIO A MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fls. 303/321, complementados em sede de embargos de declaração, a fls. 331/332. Interpõe recurso ordinário o reclamado. A fls. 335/372, postula que seja dado efeito suspensivo ao recurso, argui a nulidade do laudo pericial, suscita a pronúncia da prescrição bienal/quinquenal das parcelas exigíveis e requer o afastamento do reconhecimento do acidente de trabalho e, por consequência, das obrigações consectárias (pensão, reparação de dano moral e honorários periciais). Resiste, ainda, aos índices de atualização do débito, à concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita e à suspensão da exigibilidade de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Recorre em adesão o reclamante, a fls. 412/429, para vindicar a majoração do percentual e valores fixado à pensão e à reparação de dano moral. Contrarrazões: acionante, a fls. 377/410; acionado, a fls. 432/439. Processo redistribuído por prevenção, a fls. 441. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. 2.MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 2.1.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO O recorrente argumenta que, em nenhum momento restou comprovada a probabilidade do direito do recorrido e como não restou cristalino o perigo de dano, em ordem a subsistir a liminar que determina a reintegração ao emprego. Aduz que o cumprimento da sentença somente é possível após o trânsito em julgado, sob pena de serem causados danos irreversíveis. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Assim como expressei, como Relator da decisão proferida no processo conexo ao presente, RO-0000395-32.2021.5.10.0008, de acordo com a norma do caput do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo. É certo que o item I da Súmula nº 414 do col. TST direciona no sentido de ser admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário. No entanto, cabe salientar que se confere efeito suspensivo ao apelo quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar prejuízo iminente, de difícil ou impossível reparação e desde que demonstre a parte requerente a plausibilidade do direito, configurada na probabilidade de ser desconstituída a decisão impugnada - art. 300, caput, do CPC. Vale destacar que, uma vez que a autoridade judicial divisa a presença dos requisitos que a autorizam, surge autêntico direito da parte em ter concedido a requerida liminar/tutela de urgência, pois a medida não se insere em ato discricionário do (a) julgador (a). Nessa trilha, o col. TST alterou a redação de sua Súmula nº 418. Nesse contexto, não se afasta da razoabilidade a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, proferida no bojo dos autos, a fls. 1.208, do processo nº RO-0000395-32.2021.5.10.0008, assim fundamentada: Vistos. Restando comprovado nos autos que o reclamante estava afastado, em gozo de benefício previdenciário, no momento da extinção contratual (fl. 1135), é nula, em tese, a dispensa sem justa causa operada em tal data (fl. 33), exsurgindo patente a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a suspensão do plano de saúde. Nesse cenário, decido reconsiderar a decisão de Id. ae12af4 e deferir a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devendo o reclamado proceder, no prazo máximo de dez dias úteis, à reintegração do autor e ao restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00, na forma do art. 537 do CPC/15, sem prejuízo de majoração futura. Lado outro, a alegação do recorrente não vem acompanhada de necessária demonstração de que o provisório cumprimento da decisão, especialmente pela concessão de tutela de urgência, acarretará para ele algum prejuízo, seja de que ordem for. Aliás, é genérica a afirmação nesse sentido. Não fosse isso, vale pontuar que a controvérsia demanda maior incursão probatória, de sorte que, se é veraz a afirmação, não haveria cogitar em efeitos irreparáveis da decisão e em custos financeiros insuperáveis, pois, uma vez demonstradas as alegações, a condenação é excluída e, nessa medida, todos os seus efeitos. Superada essa circunstância, não há falar em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela provisória, porquanto o empregador terá meios de se ver ressarcido dos valores pagos, caso venha a ter sucesso na demanda. Giza-se, de mais a mais, que o pagamento de salário corresponde à prestação de serviços do empregado em relação a seu empregador. Não bastasse, veja-se que o art. 302 do CPC determina que o (a) requerente estará sujeito (a) a responder a eventual reparação por dano processual e pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável e ou ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal (incs. I e III do referido preceito). Se o recorrido poderá ou não ressarcir o recorrente a questão fica no campo hipotético, pois a parte sequer traz indícios para confirmar sua tese. De toda forma, a devolução das matérias a este órgão revisional afasta, até o momento, a execução da imposta multa diária. Nego provimento. 2.1.2. PRESCRIÇÃO O MM. Juízo de Origem, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020, pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis anteriores a 26/7/2017 e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC. Reclamado aduz que a relação havida entre as partes se exauriu em 16 de outubro de 2020 e a presente reclamação somente foi protocolada neste juízo em 14 de dezembro de 2022, de maneira que a pretensão obreira está acobertada pela prescrição bienal prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. Invoca a Súmula nº 308 do col. TST. Acrescenta que deve ser afastada do caso a Lei nº 14.010/2020, art. 3º, uma vez que, mesmo com a decretação de pandemia em razão da COVID-19, as atividades judiciárias seguiram normalmente e, desse modo, não houve óbice ao recorrido de pleitear em juízo as verbas que acredita fazer jus. Sob esse prisma, pede que seja pronunciada a prescrição quinquenal, sem aplicação da suspensão de 141 (cento e quarenta e um) dias previstos na aludida Lei. Prescrição é instituto que atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. A necessária harmonia social pressupõe também o equilíbrio das relações jurídicas, acarretando, dessa forma, a punição do credor inerte com a extinção da pretensão. Deve ser dito, por outro lado, que o acidente de trabalho pode acarretar sequelas físicas e/ou morais que nem sempre são detectadas de imediato. O dano pode surgir concomitantemente com o acidente ou surgir em fase posterior, embora umbilicalmente decorrente do sinistro laboral. Releve-se que a pretensão que decorre de doença ocupacional/profissional/acidente do trabalho se submete ao prazo quinquenal previsto no inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal. Sobre o marco inicial para o início do fluxo prescricional, a matéria se encontra balizada nas Súmulas nºs. 230 do STF e 278 do STJ, assim redigidas, respectivamente: A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Lado outro, o entendimento consolidada no âmbito deste egr. Regional sobre o tema tem o seguinte enfoque: VERBETE Nº 32/2008. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. I - A prescrição da pretensão de reparação de dano, defluente de acidente ou doença profissionais, tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral (súmulas 278/STJ e 230/STF). II - A suspensão do contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT), por si só, não interfere no fluxo da prescrição, exceto se, em virtude da doença ou acidente, o empregado ficar impossibilitado de postular em Juízo. Desse modo, está pacificado que a actio nata, para a demanda que envolve a reparação por danos, material ou moral, reintegração ao emprego, decorrentes do acidente de trabalho, surge na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral, que se dá somente a partir do reconhecimento definitivo do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral. Vale dizer, quando o (a) empregado (a) passa a dispor de elementos concretos para indicar com precisão a pretensão violada, época em que pode, de fato, descrever e, consequentemente, exigir a reparação do direito violado. Portanto, o termo inicial se daria, por exemplo, com a emissão de laudo médico conclusivo que atesta tal condição ou na hipótese de reconhecimento da aposentadoria provisória pela Previdência Social ou por decisão judicial. Afirma-se que pouco importa a data da propositura da ação e até mesmo se a ação foi proposta na Justiça Estadual/Federal ou na Justiça do Trabalho. No caso sob exame, a perícia médica realizada na ação acidentária nº 0711419-27.2021.8.07.0015 concluiu que o autor teve "limitações funcionais que tornam o Periciando inapto para retornar ao trabalho", ficando afastado com percepção de benefício previdenciário (B-31), de 27/7/2020 a 23/12/2020, e (B-91), de 14/12/2021 a 10/9/2022 (a fls. 83/84). Ressai a provisoriedade da incapacidade, o que é, definitivamente, afastada a partir do laudo produzido pela perita médica nomeada pelo MM. Juízo a quo, o qual foi colacionado aos autos em dezembro de 2022. Assim sendo, haja vista que a ciência inequívoca das lesões ocorreu após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e uma vez que o contrato de trabalho mantido entre as partes deveria se encontrar suspenso, incide à espécie apenas a prescrição quinquenal (Orientação Jurisprudencial nº 375/SDI1/TST e item II do Verbete nº 32/2008/TRT10). Vertente diversa, esclareço que a Terceira Turma deste egr. Regional, órgão que componho, tem entendimento no sentido de que os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 no âmbito desta Especializada, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Vejam-se: RO-0000428-73.2022.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DJE 20/4/24; RO-0000005-71.2021.5.10.0005, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DJE 27/1/24; RO-0000846-26.2022.5.10.0007, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DJE 17/4/2024. Não é outra a jurisprudência do col. TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III -RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/6/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/6/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023) À vista disso, considerada a suspensão de 140 dias, correta a r. sentença. Nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Sustenta o reclamado que o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não demonstrou receber remuneração igual ou inferior ao limite de 40% do valor teto do RGPS previsto no art. 790 da CLT. A mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Ainda, pontuo que o col. TST, no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou as seguintes teses: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, sem comprovação em sentido contrário, a declaração apresentada pelo reclamante, a fls. 16, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A r. sentença resolveu as matérias devolvidas, nesta fração, pelas partes nestes termos (a fls. 305/318): Doença ocupacional. Nexo causal. Responsabilidade do empregador. Reintegração ao emprego. Manutenção do plano de saúde. Indenização por danos materiais. Pensão vitalícia O reclamante alega, na exordial, que foi admitido na reclamada, em 01/07/1991, e dispensado, sem justa causa, em 16/10/2020, quando desempenhava a função de gerente de agência. Sustenta que foi diagnosticado com a síndrome do burnout (esgotamento profissional), tendo apresentado os seguintes sintomas psíquicos: HIPOTIMIA, ADEDONIA, ADINAMIA, IRRITABILIDADE, PREJUIZO COGNITIVO, ISOLAMENTO SOCIAL E FAMILIAR, AVOLIÇÃO, CHORO FÁCIL, AUSÊNCIA DE PROJEÇÃO FUTURA, ANSIEDADE, CRISES FOBICAS, APRAGMATISMO E DISFUNCIONALIDADE GLOBAL. (CID. F.33.2, F41.1, F43.8, Z73.0), além de sintomas físicos como dores nos ombros, nos joelhos e tornozelos, além de dor intensa na lombar e cervical (CID: M542, M545, M 658, NM239 e M755). Assevera que, não obstante as condições de saúde, fora dispensado, razão pela qual requer a nulidade da dispensa sem justa causa, reintegração ao labor, com os consectários correspondentes, e a manutenção do plano de saúde. Ademais, diante da perda da capacidade laborativa, requer o pagamento de indenização por danos materiais, em forma de pensionamento mensal, no valor total de R$ 1.320.678,00. Requer, por fim, o pagamento de pensão, em parcela única, nos termos do art. 950 do CPC. A reclamada, por sua vez, nega a existência de nexo causal ou concausal das enfermidades do reclamante com o exercício das funções desempenhadas no trabalho, salientando que sempre cumpriu com as obrigações legais, e que não cometeu nenhum ato capaz de ensejar doenças em seus funcionários. Com esses fundamentos, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 7º, inciso XXVIII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, 'seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa'. A indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional enquadra-se, a princípio, como responsabilidade extracontratual, porque decorre de algum ato ilícito praticado pelo empregador, em violação aos deveres previstos nas normas gerais de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Possui, portanto, como pressupostos, o dano, o nexo causal entre a execução do serviço e o sinistro, além da existência de dolo ou culpa do empregador. O art. 186 do CC/2002 disciplina, ainda, que 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito'. Evidencia-se, assim, que, para que haja o dever de indenizar devem estar conjugados os seguintes requisitos: culpa ou dolo, nexo causal e dano. O laudo pericial elaborado pela Médica Perita, Dra. Caroline da Cunha Diniz, juntado às fls. 1045/1148, registrou o que segue: '(...) Pois bem. Com base na análise pericial da descrição de suas atividades laborativas e dos documentos médicos apresentados, constata-se a existência de inadequação do posto de trabalho do reclamante, com necessidade de postura prolongada com sobrecarga ergonômica de cintura escapular e região lombar, com mobiliário inadequado, conforme documentação técnica apresentada pela própria empresa reclamada, com constatação de cadeiras inadequadas e recomendação reiterada de substituição das cadeiras, sem aparente cumprimento das recomendações pela empresa, restando evidenciada a presença de exposição a fatores de risco ergonômicos importantes para coluna cervical, cintura escapular e membros superiores. (fl. 1117) (...) Assim, considerando os elementos do nexo de causalidade de Simonin, constata-se a adequação temporal entre o desenvolvimento das doenças e a exposição aos fatores de risco existentes no posto de trabalho; a adequação topográfica entre os sintomas e as estruturas músculo-tendíneas solicitadas nas atividades laborativas, caracterizando a existência de compatibilidade entre essas topografias e os fatores de risco descritos no posto de trabalho, concluindo-se que há encadeamento anátomo-clínico entre os sintomas clínicos descritos e os riscos ergonômicos evidenciados nos postos de trabalho do periciado. Por outro lado, de acordo com a literatura médica baseada em evidências, os fatores de risco de etiologia constitucional, extra ocupacional, para síndrome do túnel do carpo são: obesidade (periciado tem quadro de obesidade grau II - IMC = 33,02 kg/m2); sexo feminino; idade (periciado tem 53 anos), condições coexistentes, tais como diabetes (periciado está em uso de hipoglicemiante oral), gestação, artrite reumatoide, hipotireoidismo, doenças do tecido conjuntivo, predisposição genética, entre outros, caracterizando a presença de fatores de risco extraocupacionais associados na etiologia da doença. Mais ainda, restou evidenciado ao exame de ressonância magnética do ombro esquerdo a presença de alteração constitucional (acrômio tipo II), com superfície inferior curva do acrômio de ombro esquerdo, fatores de risco para impacto e síndrome do manguito rotador, caracterizando-se também como fator de risco constitucional e extraocupacional associado na etiologia da doença apresentada. Dessa forma, pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral e membros superiores em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. (fls. 1119/1121) (...) - Transtorno de adaptação; Transtorno de pânico; Síndrome do esgotamento (Burn-out) (...) Assim, restou caracterizada a presença de nexo de temporalidade entre o desencadeamento do quadro clínico apresentado pelo periciado e os fatores ergonômicos psíquicos alegados em relação ao trabalho do periciado em favor da reclamada, tais como exigência de cumprimento de metas com cobranças reiteradas, inclusive com uso de xingamentos, além de acúmulo de funções e déficit de pessoal. (...) Por outro lado, com base no modelo multicausal dos transtornos mentais, que prevê a influência de fatores genéticos e ambientais, também são determinantes para o surgimento deste transtorno os fatores ambientais, dentre eles psicossociais, psicológicos e familiares. As situações ambientais podem ser provocadoras de estresse e agrupadas como: acontecimentos vitais (life-events), acontecimentos diários menores e situações de tensão crônica. Na literatura, os life-events têm sido nomeados como acontecimentos vitais, eventos de vida, eventos estressores ou eventos de vida negativos, denominados eventos de vida estressores. Dentre as situações ambientais provocadoras de estresse estão as situações de tensão crônica que geram estresse relativamente intenso e que persistem ao longo do tempo.3 Dentre os fatores psicossociais, um fator importante é a dificuldade interpessoal, como os conflitos existentes no ambiente de trabalho. (...) Portanto, considerando a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos psíquicos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. (...) Dessa forma, com base no exame médico pericial realizado, o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual, em razão das limitações funcionais evidenciadas do ponto de vista ortopédico e psíquico. Nesse sentido, considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores, além do quadro psíquico tendo em conta os riscos ergonômicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada, com restrição para posturas incorretas repetitivas, bem como para sobrecarga de coluna vertebral e membros superiores, além de exposição a riscos ergonômicos psíquicos. Assim, com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos e adequação ergonômica do ambiente de trabalho, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 55%. Em conclusão, a perita inferiu, às fls. 1145/1148, que: Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Cervicobraquialgia; Lombalgia; Discopatia de coluna cervical; Discopatia de coluna lombar; Epicondilite medial e lateral à direita; Síndrome do túnel do carpo à direita; Síndrome do manguito rotador de ombros: pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral e membros superiores em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. - Transtorno de adaptação; Transtorno de pânico; Síndrome do esgotamento (Burn-out): considerandoa dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos psíquicos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. - Verifica-se que o periciado se afastou em benefício auxílio doença previdenciário (B-31) de 27/07/2020 a 23/12/2020 bem como benefício auxílio-doença acidentário (B-91) de 14/12/2021 a 10/09/2022, períodos que caracterizam incapacidade laborativa total e temporária. - Com base no exame médico pericial realizado, o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual, em razão das limitações funcionais evidenciadas do ponto de vista ortopédico e psíquico. - Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores, além do quadro psíquico tendo em conta os riscos ergonômicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada, com restrição para posturas incorretas repetitivas, bem como para sobrecarga de coluna vertebral e membros superiores, além de exposição a riscos ergonômicos psíquicos. - Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos e adequação ergonômica do ambiente de trabalho, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 55%. Conclui-se do laudo que há nexo concausal entre as enfermidades adquiridas e a atividade desenvolvida em favor da reclamada. O cenário que se descortina nos autos, portanto, evidencia que o trabalho na reclamada atuou como concausa para o agravamento das lesões que acometem o autor, não havendo nos autos prova de que a empresa tenha adotado quaisquer medidas com o escopo de diminuir os riscos advindos das atividades realizadas, emergindo daí, sua culpabilidade em relação ao dano, uma vez que foi negligente no dever de proporcionar um ambiente saudável ao seu empregado. Com esses fundamentos, entendo configurada a existência do nexo causal na modalidade concausa entre as enfermidades em questão e as atividades laborais exercidas na reclamada, as quais contribuíram diretamente para o seu agravamento. Comprovada a redução da capacidade laboral do obreiro, com exigência de adequação ergonômica do ambiente de trabalho, faz jus ao pensionamento mensal vitalício. A Perita, para quantificar o dano físico, consignou, levando em consideração a Tabela de Valoração da Repercussão Laboral em Direito do Trabalho, posposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, a perda parcial da capacidade laborativa, com exigência de adequação ergonômica, fixável em 55% (fl. 1148). Com base no parâmetro apresentado, considerando que as atividades laborais na reclamada apenas agravaram a enfermidade preexistente ao vínculo e a duração do contrato de trabalho, e tendo em vista a última remuneração percebida pelo autor, fixo a pensão mensal em 30% de R$ 11.116,83 (base de cálculo conforme TRCT de fl. 33), no valor mensal de R$ 3.335,05, contados da data da ciência inequívoca da lesão, qual seja, o laudo médico pericial - 11/12/2022, por 18 anos, como requerido, considerando a idade do autor - 54 anos. Deve ser incluído no cálculo a parcela da gratificação natalina, por ano. Cumpre esclarecer que o ressarcimento patrimonial, nas lições de Cleber Lúcio de Almeida (in Responsabilidade civil do empregador e acidente de trabalho - Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 37), abarca: "despesas com tratamento médico, redução da capacidade laboral, com prejuízos ao valor do seu trabalho e à possibilidade de recolocação no mercado de trabalho e perda da capacidade para o trabalho, afetando o crescimento profissional e social do trabalhador'. Tendo o autor optado pelo pagamento em parcela única, na forma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, cabe tecer as seguintes considerações, à luz do escólio de Sebastião Geraldo de Oliveira in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional (3. ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 310/311), verbis: Questão tormentosa para o julgador é o estabelecimento de um critério justo para o arbitramento do valor a ser pago acumuladamente, ponto não esclarecido no texto legal. O primeiro pensamento a respeito sugere que o cálculo deverá considerar a expectativa de sobrevida da vítima, como acontece no caso de morte do acidentado. Assim, se um pedreiro com 24 anos, que recebia salário de R$ 800,00 por mês, sofreu acidente do trabalho que acarretou invalidez permanente total, temos que a sua expectativa de sobrevida será de 48 anos, conforme tabela oficial do IBGE. Consequentemente, a indenização a ser paga deverá considerar a remuneração de 624 meses, incluindo o 13º salário, o que resulta num valor de R$ 499,200.00. Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de cinco vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser uma enriquecimento sem causa. Em face de tais dificuldades, tende a ganhar relevo - e até demasiada extensão - a faculdade do art. 944, parágrafo único, do Código Civil que prevê: 'Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização'. Diga-se a propósito que muitos juízes estão interpretando que a previsão legal "a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" recomenda a utilização de um critério de razoabilidade, mas sem vinculação necessário com os rendimentos acumulados na provável sobre vida da vítima. [...] Nessa linha de raciocínio, utilizando-se como parâmetro o valor mensal apurado de R$ 3.335,05, multiplicado pelo lapso temporal de 18 anos - como requerido, e somando-se a isso as gratificações natalinas incidentes, em virtude do princípio da restituição integral, chega-se ao valor aproximado de R$ 780.401,70 (3.335,05x13x18) a título de pagamento de pensão, por dano material, em parcela única, não havendo, por outro lado, que se falar em integração das férias no cálculo da indenização, a teor do disposto no art. 133, IV, da CLT. Assim, este Juízo entende por razoável e proporcional, mormente se consideradas as vantagens do pagamento em parcela única, reduzir o referido montante à quantia de R$ 585.301,27 com a aplicação de um redutor de 25%, conforme parâmetros estabelecidos na jurisprudência consolidada do TST. Isso porque o recebimento antecipado permite a fruição de ganhos financeiros não alcançáveis quando do pensionamento. Com esses fundamentos, condeno a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia, a ser paga de uma só vez ao reclamante, no montante de R$ 585.301,27. De fato, a ilicitude da reclamada em promover o cancelamento do plano de saúde justamente quando o reclamante encontrava-se doente, e mais necessitava do benefício, sem nem mesmo comunicar sobre o cancelamento, agride a dignidade do trabalhador e justifica a imposição de indenização para reparar a dor e o sofrimento morais. É importante mencionar que o ordenamento jurídico brasileiro, capitaneado pela Constituição Federal de 1988 (artigos 5º, XXIII e 170, III), determina que a empresa exerça sua função social, equiparando suas perspectivas de lucro com os valores que conferem a dignidade da pessoa humana ao empregado (artigo 1º, inciso III, da Carta Magna). Presentes os requisitos, confirmo a decisão liminar, de fl. 1231, que determinou, em sede de antecipação de tutela, a reintegração do empregado ao labor, com o pagamento dos salários correspondentes e reflexos, consoante pedido de item "h", à fl. 25, bem como o restabelecimento do Plano de Saúde, o que foi cumprido, conforme documentos de fls. 1236/1238. Diante do deferimento do pleito, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de item "j", quanto ao pagamento de indenização única. Indenização por danos morais O autor postula o pagamento de indenização por danos morais devido às patologias adquiridas em decorrência de sua atividade profissional, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O dano moral requerido com fulcro nas patologias físicas adquiridas, este existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ocorrência, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural. A redução da capacidade laborativa, incontestavelmente, repercutiu no equilíbrio psicológico, no bem-estar e na qualidade de vida do reclamante, fazendo jus, portanto, à justa recomposição do dano. Logo, comprovado o ato em função do qual o autor postula o pagamento de indenização por danos morais, faz jus o autor à compensação do dano moral sofrido. Assim, à vista da lesão agravada pelo trabalho, considerando os fatores externos que também contribuíam, bem como os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indenização por danos morais. Assédio moral O autor narra na inicial que foi admitido, em 01/07/1991, e que sempre executou as suas atribuições na reclamada com afinco e responsabilidade. Afirma que, não obstante durante todo o contrato de trabalho tenha exercido prontamente as suas atribuições, sofreu assédio moral. Aduz que a cobrança de metas era exacerbada, que sofria ameaça de demissão frequentemente, somado à sobrecarga laborativa habitual, razão pela qual passou a apresentar sintomas relacionados à ansiedade, estresse e depressão, tendo sido diagnosticado com Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID-10: F41.2) Salienta que toda essa situação lhe provocou transtornos psicológicos, atingindo a sua esfera íntima, pelo que postula indenização por danos morais, como objeto de reparação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A reclamada, em defesa, refuta todas as alegações autorais, ressaltando que a reclamante sempre teve os seus direitos respeitados pela empresa, não tendo a reclamada praticado qualquer conduta ilícita. Nesses termos, pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. O dever de reparar o dano está previsto do art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.' Vê-se, assim, que necessária a presença de três elementos: o ato ilícito de terceiro, o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. O assédio moral configura-se pela submissão frequente do empregado a situações humilhantes e vexatórias, causadas por condutas abusivas praticadas pelo empregador, as quais, em razão de sua repetição, acabam ameaçando a integridade física e/ou psíquica do trabalhador, tornando o ambiente de trabalho hostil e insuportável. Na lição de Alice Monteiro de Barros o assédio moral 'não se confunde com outros conflitos, que são esporádicos, nem mesmo com más condições de trabalho, pois pressupõe o comportamento (ação ou omissão) por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima' (BARROS, Alice Monteiro de - Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2006, p. 887). Nesse sentido, pode-se afirmar que para a caracterização do assédio moral devem-se conjugar alguns requisitos: a) intensidade da violência psicológica; b) prolongamento no tempo, o qual deve ser suficientemente longo para que se traduza em uma verdadeira perseguição; c) intenção de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado, bem como marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. O ônus de comprovar a existência do dano, bem assim da culpa ou dolo do empregador, é de quem postula a indenização (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), ou seja, da reclamante, do qual tenho que se desincumbiu satisfatoriamente. A testemunha trazida a Juízo pelo autor, Sra. Amanda Dias Vieira Gonçalves, declarou, às fls. 1241/1242: 'Que trabalhou em conjunto com o reclamante na agência Taguatinga Sul de 2018 a 2020; Que na época o reclamante exercia a função de gerente da agência; Que a depoente trabalhou como caixa e em 2019 foi promovida a gerente assistente; Que tem conhecimento que o reclamante sofria exigência do cumprimento de metas pela superintendência regional do banco mediante reuniões por vídeo inclusive com áudio geral na agência; Que a Superintendente Regional era bastante incisiva no cumprimento das metas inclusive constrangendo o reclamante mediante comparação e ranqueamento no desempenho das agências; Que as cobranças se limitavam ao desempenho da agência e não a conduta pessoal do reclamante; Que durante as cobranças o reclamante era chamado de incompetente e ameaçado de ser substituído por terceiros; Que a agência alcançava os resultados cobrados; Que a superintendente regional era a senhora Rose; Que havia canal de denúncias para prevenção das situações de assédio no banco chamado de Viva Bem; Que acredita que o reclamante não fez denúncia contra a superintendente Rose por medo de represálias; Que já presenciou o reclamante nervoso e tremendo no horário de expediente dentro da agência.'. (grifados) Já o depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Bruno Diego Simões, à fl. 1242, também coaduna com as alegações autorais, senão vejamos: 'Que trabalhou em conjunto com o reclamante até o desligamento do mesmo na agência Taguatinga Sul; Que o reclamante trabalhava sujeito a cobrança de metas; Que a superintendente Rose cobrava o cumprimento de metas do reclamante; Que a superintendente Rose promovia reuniões diárias com o reclamante para o cumprimento de metas; Que o depoente nunca participou dessas reuniões; Que nunca presenciou nenhuma dessas reuniões; Que na época o depoente exercia a função de caixa na agência; Que a bateria de caixas ficava 3,5M da mesa do gerente; Que havia uma separação física entre a mesa do gerente e a bateria de caixas; Que as metas relacionavam-se ao desempenho de setores da agência; Que não presenciou nenhuma situação de constrangimento pessoal do reclamante durante tais reuniões; Que o depoente tinha pouco contato com a superintendência regional; Que a agência era de porte médio; Que nao sabe se a agência alcançava as metas; Que não sabe como era o tratamento da Sra. Rose com seus subordinados diretos.' (grifados) O quadro fático delineado pela prova testemunhal acima corrobora com a tese autoral e revela a exposição da reclamante a situação de cobrança excessiva de metas. Dessa forma, defiro o pagamento de indenização por danos morais a esse título. Destarte, à luz dos parâmetros estabelecidos nos incisos do art. 223-G da CLT, e considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do abalo sofrido, bem como a situação social e econômica das partes, decido arbitrar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entender razoável e proporcional, na forma da lei. Sobre tal parcela não incide imposto de renda, nem contribuição previdenciária. Reclamado assegura que o MM. Juízo a quo concluiu que o autor desenvolveu doença do trabalho com base em laudos periciais incompletos, com conclusões equivocadas, incoerentes e sem qualquer fundamentação do ponto de vista técnico, bem como sem considerar todos os argumentos e provas produzidas nos autos. Ressalta que o laudo apresentado pela perita apresenta "fictício nexo concausal entre as várias doenças que alegou existir o reclamante com o trabalho desempenhado na empresa Recorrente, já que tal trabalho NÃO foi avaliado de forma objetiva!" Adverte que a especialista não visitou o local de trabalho do recorrido e que se lastreou apenas em suas alegações, nos exames médicos. Diz que, assim, a prova técnica não pode ser utilizada para o deslinde da controvérsia. Ainda, alega que não há elementos que autorizem inferir a presença de quadro de síndrome de Burnout, nem que permitam concluir que o recorrido foi portador de qualquer doença musculoesquelética relacionada a seu trabalho bancário, sendo certo que ele laborou sem restrições até seu desligamento. Aduz que sempre prezou pelos cuidados da saúde e bem estar de seus (suas) empregados (as). Acena para a existência de doenças degenerativas e para a ausência de tarefas que tenham exigido movimentos com sobrecarga. Pontua que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Nega o desenvolvimento de doença do trabalho, o que requer que sejam afastas quaisquer obrigações dela derivadas (reintegração ao emprego e pagamento de recomposição e reparação de danos material e moral). Requer, do mesmo modo, seja desobrigado a manter plano de saúde, porquanto é concedido apenas àqueles detentores de vínculo empregatício, conforme determina o art. 30 da Lei nº 9.656/1998, o que não se aplica ao caso. Discorda da determinação de pagamento de pensionamento em razão da possibilidade de o recorrido recuperar-se de sua doença, ou ainda, não atingir a expectativa de vida, vindo a falecer prematuramente. Se mantida a condenação a este título, vindica que a pensão seja paga em parcelas mensais e, caso em parcela única, seja aplicado deságio sobre o valor. Quanto ao assédio moral, sinala a inexistência de qualquer conduta abusiva, não condizendo com suas diretrizes as alegações do recorrido de que era exposto a situações vexatórias e humilhantes, mesmo porque sempre orientou seu quadro funcional para agir com respeito e ética nas dependências de agências. Também, almeja exclusão. Igualmente, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, requer que o valor dos honorários periciais seja minorado para R$1.000,00 (hum mil reais) ou outro valor que se entenda razoável. De sua vez, o reclamante aduz que o valor de R$15.000,00 (quinze mil) arbitradoao dano moralresultante do acidente de trabalho e do assédio moral não se mostra razoável, nem proporcional. Pede a majoração para R$100.000,00 (cem mil reais) para ambas as condições. No que toca ao percentual da incapacidade, entende ser imprópria a aplicação do redutor de 25% sobre o montante de 55%, porquanto resulta em valor desproporcional e importa enriquecimento sem causa empresarial a fixação da pensão mensal em 30%. Assegura que foram violados os arts. 5º, incs. V e X, e 927, 940 e 944 do CC. Reproduzo a decisão proferida nos autos do processo nº RO-0000395-32.2021.5.10.0008: "Acerca doença do trabalho desenvolvido pelo autor e do assédio moral, apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pelas partes e bem analisou e decidiu as questões e não se divisa que o reclamado tenha devolvido argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau. Desse modo, nesse particular, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação por relação, atende a norma disposta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Acrescento que o (a) julgador (a) não está adstrito (a) à conclusão do laudo pericial, visto que, nos termos do art. 479 do CPC, a prova técnica também se submete ao sistema da persuasão racional no momento de formação de seu convencimento. Dessarte, o (a) magistrado (a) tem ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do especialista, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Assim, embora as provas não devam ser avaliadas mecanicamente com o rigor e a frieza de um instrumento de precisão, divisa-se, no caso, "um grau elevado de probabilidade", como leciona Agostinho Alvim, isto é, que o adoecimento tem ligação com o exercício das atividades profissionais desenvolvidas pela autora ou que as tarefas desempenhadas para a reclamada concorreram para a existência ou o agravamento da doença, a qual diminuiu a capacidade laboral obreira. Patenteada a moléstia profissional e estabelecido o liame (con)concausal entre o dano e o trabalho, os autos comprovam conduta empresarial que se traduziu nos males que acometeram o trabalhador. Relevo que, no âmbito da relação de trabalho, a tutela à saúde do (a) empregado (a), garantida pelas normas de segurança e medicina do trabalho, é, com efeito, um dos aspectos da proteção maior albergada por norma constitucional quanto ao direito à integridade psicofísica do indivíduo e tem por objetivo resguardar a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. Conforme aflora dos arts. 200, inc. VIII, e 225 da Constituição Federal, é dever do empregador a proteção ao meio ambiente do trabalho. A Convenção n.º 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, estabelece normas e princípios a respeito da segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. Segundo seu art. 3.º, alínea "e", saúde "com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecção ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho". Segundo o art. 16, 1, dessa Norma, "Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". Nessa toada, note-se o teor do art. 157 da CLT no sentido de que "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais". Além disso, o §1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". Nessa linha, o empregador tem o dever jurídico de não se omitir em relação à saúde do (a) empregado (a), adaptando o trabalho, ajustando equipamentos, duração do trabalho, formas de organização, processos produtivos, ao (à) trabalhador (a). Na hipótese, registrou o laudo pericial que, "Quanto à política de segurança da empresa, não restou comprovado a elaboração de PPRA ou PGR, PCMSO, Ordens de Segurança com orientações dos riscos ocupacionais da atividade e visando prevenir os atos inseguros no desempenho do trabalho" (a fls. 545). Feitas essas considerações, percebe-se que o reclamado não agiu com a obrigação de preservar a saúde de sua empregada, nem agiu com a cautela necessária, porquanto inobservadas as pertinentes normas de segurança do trabalho. Desse modo, o exame dos elementos probatórios existentes nos autos permite concluir que qualquer pessoa se sentiria constrangida, pressionada, diminuída, em maior ou menor proporção, além de abalada do ponto de vista psicológico. Portanto, tem lugar a obrigação do demandado de reparar o dano moral suportado pelo autor (arts. 5º, incs. V e X, e 7.º, inc. XXVIII, da CRFB; 186, 187 e 927 do CCB). Sobre o quantum, impende destacar que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas, nos termos do art. 223-G da CLT, deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, sem que impeça a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada (Ações Diretas de Inconstitucionalidades nos 6050, 6069 e 6082). Nesse passo e consideradas as limitações do autor em sua vida diária, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, o grau de culpa da empregadora no evento danoso que vitimou a empregada, o caráter pedagógico da reparação, a extensão do dano (art. 944/CCB), a proporcionalidade e, ademais, em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mantém-se a quantia de R$15.000,00 (quinze e cinco mil reais) arbitrada na Origem para o dano moral decorrente das enfermidades e do assédio moral. Por outra vertente, assenta-se que o dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC). É, pois, possível cumular as parcelas relativas a dano moral, material e estético decorrentes do mesmo fato, pois advêm de fontes diversas. Destaca-se que a função da responsabilidade civil é restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante. Opera, nesse caso, o princípio de restitutio in integrum, que objetiva, tanto quanto possível, devolver ao prejudicado a situação anterior ao dano. Dessa maneira, o dano material abrange, também, "outras reparações". O art. 949 do CC dispõe sobre a possibilidade de indenização por lesão à saúde, cabendo enfatizar que, ao largo dos demais deveres, resultando defeito pelo qual o ofendido não pode mais exercer o seu ofício ou profissão ou tenha sido diminuída sua capacidade de trabalho, a reparação incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu (CC, art. 950, caput). Realça-se que a incapacidade para o trabalho dá-se em relação à profissão da qual decorreu o dano. Nessa senda, é despiciendo buscar ilações concernentes à possibilidade de a vítima vir a exercer outra atividade afim ou compatível com sua depreciação. Caio Mário da Silva Pereira ensina que: Uma cantora que perde a voz pode trabalhar em outra atividade; um atleta que perde a destreza não está impedido de ser comentarista. Uma e outro, no entanto, sofrem a destruição inerente à sua atividade normal. A indenização a que fazem jus leva em consideração o prejuízo específico, uma vez que a procura de outro trabalho é uma eventualidade que pode ou não vir a ser (Responsabilidade Civil. 1999. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 320.) Em tal quadrante, a incapacidade parcial não impossibilita a percepção de pensionamento, devendo apenas ser observada a respectiva proporcionalidade, vale dizer, a perda da capacidade de trabalho autoriza fixação de pensão em percentual equivalente. Dessa maneira, a recomposição material é medida que se impõe e, nessa quadra, pontua-se que desserve como critério para o ressarcimento, até mesmo para despesas médicas, o tempo de serviço do (a) empregado (a) prestado a seu empregador. Lado outro, a teor do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, a vítima pode optar pelo pagamento da recomposição em parcela única. Em que pese essa prerrogativa, a jurisprudência da SBDI1 do col. TST direciona para o entendimento de que o pagamento da pensão mensal ou em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo critérios de proporcionalidade, razoabilidade e, ademais, em consideração às "circunstâncias evidenciadas pela prova dos autos, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu, bem como considerar situação em que o valor mensal revela-se insuficiente a ensejar um impacto na renda da vítima" (TST-E-RR-17900-48.2006.5.17.0014, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/3/2014). É forçoso realçar que a opção pelo adimplemento de uma só vez tem como efeito a imposição de redutor sobre o valor a que teria direito a vítima em relação à percepção da pensão paga mensalmente, tendo como relevante o fato de "a execução não se tornar extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor" (TST-RR- 1001902-33.2015.5.02.0464, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/2/2021). Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Há de se considerar que a d. decisão recorrida fixou o pagamento de pensão vitalícia, em parcela úncia, no montante de R$585.301,27. Isso tendo em vista a remuneração percebida pelo obreiro e considerando a incapacidade laboral fixada em 25%. Nessa senda, ainda que tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Aponta-se que a jurisprudência do col. TST sinaliza para a duração da pensão mensal considerada a expectativa de vida da vítima, fixada consoante dados do IBGE. Em outra moldura, impende situar que o col. TST trilha no sentido de que a pensão decorrente de lesão permanente, como no caso, possui caráter vitalício, sem, portanto, limitação temporal (e.g., TST-RR-10222-48.2017.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 29/5/2024). Nada obstante, haja vista o pagamento em parcela única, meridiano observar o limite de expectativa de sobrevida da reclamante, conforme a tabela do IBGE, consoante definido na d. decisão recorrida. Ainda, cabe sinalar que o ressarcimento de despesas de tratamento médico é diverso de custeio de plano de saúde. Na esteira da decisão, 'a ilicitude da reclamada em promover o cancelamento do plano de saúde justamente quando o reclamante encontrava-se doente, e mais necessitava do benefício, sem nem mesmo comunicar sobre o cancelamento, agride a dignidade do trabalhador'. O ato judicial tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde. Por derradeiro, ressai facilmente que o reclamado não busca, propriamente, invalidar o conteúdo da prova pericial, mas a valoração dada a prova técnica. Acerca da fixação do importe dos honorários periciais, diga-se que o valor estabelecido naquela oportunidade constitui poder discricionário da primeira instância e não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão, razoabilidade e complexidade do trabalho do (a) perito (a). No caso dos autos, o laudo produzido ostenta nível técnico satisfatório, de modo que o montante fixado pelo MM. Juízo a quo (R$8.000,00 (oito mil reais) afigura-se compatível com os parâmetros fixados, não comportando modificação." Em complemento, acrescento que as ilações sobre a fragilidade do laudo pericial se dirigem, em verdade, a atacar seu conteúdo, as conclusões do especialista e, sob esse viés, os fundamentos adotados pela magistrada sentenciante para concluir que o autor desenvolveu ou teve agravadas as doenças constatadas. De toda maneira, destaco que a perita médica estava acompanhada de assistente técnico indicado pelo demandado (a fls. 1.050). Ademais, foram apresentados esclarecimentos aos questionamentos apresentados pelo reclamado. Logo, não se divisa fratura do devido processo legal. Relevo que, nos termos do art. 480 do CPC, a realização de nova perícia somente deve ser autorizada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese que não se observa na presente demanda. Por outra senda, em se tratando de pensão a ser paga em parcela única, observada a jurisprudência desta egr. Terceira Turma e do col. TST, sobre o percentual devido se aplica redutor, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, resta mantido o importe arbitrado na Origem. Apelos não providos. 2.3. DANO MORAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) Recorrente assevera que, ao pagamento da reparação do dano moral, à luz do disposto na Súmula nº 439 do col. TST, deve incidir tão somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor. Relativamente ao tema, a Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Dou parcial provimento. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) Postula o recorrente que, reformada a sentença, seja afastada a verba honorária advocatícia por ele devida ou que, havendo sucumbência recíproca, haja direcionamento da parcela ao reclamante, mesmo considerada a justiça gratuita a ele deferida. A sentença arbitrou verba honorária advocatícia apenas em desfavor do réu e não observo que o reclamante tenha restado sucumbente, sequer em parcela mínima. Por essa razão e à vista da manutenção da decisão recorrida, o réu é unicamente obrigado a pagar os honorários em exame. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao apelo obreiro e provejo em parte o patronal para determinar que serão aplicados, à reparação do dano moral, juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST), e, em relação à correção monetária, taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo obreiro e prover em parte o patronal para determinar que serão aplicados, à reparação do dano moral, juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST), e, em relação à correção monetária, taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no §3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte Banco Bradesco S/A. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ministério Público De Engenheiro Beltrão - Pr x Cezar Gomes Das Neves

ID: 309737801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000335-49.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR

Polo Passivo:

CEZAR GOMES DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

ALCEU MARTINS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6261 - E-mail: eb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000335-49.2023.8.16.0080 Processo: 0000335-49.2023.8.16.0080 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ HILARIO JOSE ARETZ Réu(s): CEZAR GOMES DAS NEVES Vistos, etc.  1. Relatório  Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Cezar Gomes das Neves, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal capitulada no art. 129, caput, c/c o §7º; art. 147; art. 329, caput; e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 31/10/2023 (mov. 47.1) e recebida nos termos da decisão de mov. 51.1, na data de 07/11/2023. Citado (mov. 71.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo, reservando-se a debater o mérito em momento processual oportuno (mov. 85.1). A decisão de mov. 87.1, por não vislumbrar hipótese de rejeição tardia da denúncia ou absolvição sumária do réu, determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Na instrução (mov. 115.1), foram colhidas as declarações da vítima, inquirida uma testemunha arrolada pela acusação, oportunizando-se o interrogatório do acusado ao final. Na ocasião, foi homologada a desistência da oitiva de duas testemunhas. O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 127.1. Asseverou que restaram demonstradas a materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado Cezar Gomes das Neves. Afirmou que o réu, no dia 13 de março de 2023, no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão, agrediu fisicamente o funcionário Hilário José Aretz, de 65 anos, causando-lhe lesões corporais leves. Sustentou que o acusado proferiu ameaças e xingamentos contra a vítima, configurando os crimes de ameaça e desacato. Argumentou que, quando da chegada dos policiais militares, o réu resistiu à prisão com violência, investindo contra os agentes com socos. Destacou que a palavra da vítima se mostrou firme e coerente com as demais provas dos autos, especialmente os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Ressaltou que o acusado é reincidente, possuindo vasto histórico criminal conforme certidão do Sistema Oráculo. Pugnou pela condenação do réu nas sanções dos artigos 129, caput, c/c § 7º, 147, 329, caput, e 331, todos do Código Penal, na forma do artigo 69. Requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da reincidência, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por outro lado, a d. Defesa, em sede de memoriais (mov. 131.1), asseverou que a prova produzida em juízo não é suficiente para embasar um decreto condenatório nos termos propostos pelo Ministério Público. Afirmou que a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório encontra respaldo nos elementos de prova e na ausência de elementos que corroborem integralmente a tese acusatória. Sustentou que o réu agiu em legítima defesa quanto ao crime de lesão corporal, argumentando que a vítima Hilário teria iniciado a agressão ao desferir uma "copada" na cabeça do acusado antes de receber o soco. Destacou contradição no depoimento da vítima, que inicialmente afirmou ter sido agredida primeiro, mas posteriormente declarou ter dado uma "garrafada" após receber o soco. Alegou ausência de dolo específico quanto aos crimes de ameaça e desacato, ressaltando que o réu negou veementemente ter proferido ameaças ou xingamentos. Argumentou que o estado de extrema perturbação emocional do acusado, em razão da situação de sua esposa ferida, pode ter levado a comportamento alterado, mas não necessariamente a intenção dolosa de ameaçar ou desacatar. Contestou o crime de resistência, afirmando que o réu não resistiu à prisão, tendo se rendido colocando as mãos na cabeça. Sustentou que a violência partiu dos próprios policiais, que agiram com abuso ao jogá-lo no chão sem que oferecesse qualquer resistência. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, regime aberto para cumprimento da pena e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. Vieram, por fim, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Cezar Gomes das Neves, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal capitulada no art. 129, caput, c/c o §7º (contra pessoa maior de 60 anos); art. 147; art. 329, caput; e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, encerrada a instrução, conclui-se pela procedência do pedido condenatório formulado na denúncia. A materialidade das infrações penais em tela está seguramente comprovada a partir dos seguintes elementos: imagem da lesão corporal (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.19), boletim médico da vítima (mov. 1.20), auto de resistência (mov. 1.21), bem como pela prova colhida judicialmente sob o crivo do contraditório. A autoria dos fatos, de igual sorte, é certa e recai sobre o acusado, conforme se passará a demonstrar. Para tanto, imprescindível a análise pormenorizada dos depoimentos prestados em Juízo. HILÁRIO JOSÉ ARETZ, ouvido em juízo como vítima (mov. 114.1), declarou que o acusado César Gomes das Neves chegou ao hospital em estado alterado, acompanhado de sua mulher que havia levado um tiro no pé. Que o acusado entrou gritando e exigindo atendimento imediato para sua esposa, dizendo "atende minha mulher, que a minha mulher levou um tiro no pé". Que o depoente imediatamente acionou as enfermeiras para o atendimento, que foi prestado rapidamente. Que o acusado não deveria ter entrado na área de atendimento, pois isso dificultaria o trabalho médico e das enfermeiras, sendo orientação da recepção impedir tal acesso. Que o acusado passou por cima das orientações e empurrou uma enfermeira que tentava verificar a pressão arterial de sua esposa. Que após conseguirem levar o acusado para fora da área de atendimento, este começou a proferir xingamentos contra o depoente, chamando todo o hospital, médicos e enfermeiros de palavrões que não pode repetir, alegando que não queriam atender sua esposa. Que o acusado foi atendido rapidamente, em questão de 2 minutos. Que o acusado se dirigiu ao depoente de forma agressiva, tentando arrancá-lo de trás do balcão da recepção, pegando em sua camisa e tentando levantá-lo por cima do balcão. Que para se defender, o depoente pegou uma garrafa de água que estava ao seu lado e tentou atingir a cabeça do acusado, mas não chegou a machucá-lo. Que o acusado então desferiu um soco no depoente, que conseguiu desviar do primeiro golpe, mas foi atingido pelo segundo soco na lateral, o que o fez desmaiar e cair no chão. Que foi socorrido por duas enfermeiras que largaram o trabalho para ajudá-lo. Que o soco o atingiu na região do labirinto, causando o desmaio. Que o acusado ficou com escoriação no antebraço esquerdo em decorrência da agressão. Que a polícia já havia sido acionada, pois é procedimento obrigatório quando há ferimento por arma de fogo ou arma branca. Que o acusado resistiu à prisão, desobedeceu às ordens policiais e partiu para cima dos policiais, desferindo socos, sendo necessário o uso de força progressiva e algemas para contê-lo. Que o acusado estava visivelmente alterado, possivelmente sob efeito de drogas, pois em seus 22 anos de trabalho no hospital, o depoente aprendeu a identificar quando uma pessoa não está apenas embriagada. Que após o ocorrido, foi à delegacia por volta das 2 horas da manhã, permanecendo até as 4 horas para prestar depoimento. Que ao sair da delegacia, o acusado o encarou de forma ameaçadora. CIRILO PEREIRA DOS SANTOS, ouvido em juízo como testemunha (mov. 114.2), declarou que na madrugada do dia 13 de março de 2023, por volta de 1h10min, a equipe policial recebeu uma solicitação telefônica no destacamento da polícia militar de Engenheiro Beltrão, sendo o solicitante Hilário, que estava bastante assustado, pedindo ajuda e relatando que teria sido agredido e estava sendo ameaçado no hospital Santa Casa, onde trabalhava de atendente na recepção. Que o solicitante estava com bastante medo de continuar sendo agredido no local. Que a equipe se deslocou rapidamente para a Santa Casa e, chegando ao local, já foi possível perceber um ambiente bem tumultuado, com César bem agressivo em relação a Hilário. Que Hilário passou a relatar à equipe que César teria chegado ao hospital Santa Casa juntamente com sua convivente, a qual teria levado um disparo de arma de fogo na região do pé. Que César, achando que os trâmites estavam demorando um pouco, passou a ficar agressivo com o funcionário, vindo a agredi-lo, ameaçá-lo e xingá-lo. Que enquanto a equipe colhia as informações com Hilário, pedia para César cessar os xingamentos, as ofensas e a alteração, pois Hilário já era um senhor de idade, mas o mesmo insistia em desobedecer a ordem legal e continuar agressivo. Que Hilário mostrou algumas escoriações no braço, que segundo ele seriam resultantes das agressões de César. Que diante dos fatos, do desacato relatado, da situação de ameaça e da agressão, a equipe deu voz de prisão para César, que não acatou a ordem legal de prisão e resistiu com movimentos bruscos com os braços, sendo necessário o uso seletivo e diferenciado da força para contê-lo, fazendo uso de algemas. Que na sequência, César foi conduzido à delegacia. Que vale ressaltar que a esposa dele estava no dia dos fatos com um ferimento no pé que, segundo ela, seria um disparo de arma de fogo. Que segundo ela, César teria discutido com outro rapaz. Que ela disse não saber quem era, e durante a discussão esse rapaz acabou efetuando um disparo de arma de fogo, ela estava próxima e acabou sendo atingida por esse disparo. Que após colher as informações, a equipe apresentou a situação para o delegado de plantão. Que pode afirmar que já atendeu algumas situações envolvendo César, que até trabalha e é um rapaz que trabalha, mas tem problema quando bebe e faz uso de entorpecente, ficando extremamente agressivo tanto com a mãe dele quanto com a convivente, e naquele dia ficou extremamente agressivo com o funcionário que estava só cumprindo seu trabalho no hospital. Que César é conhecido por sempre se envolver em confusões e brigas por conta da bebida ou das drogas. Que infelizmente isso acontece constantemente, sendo que a mãe dele até pede ajuda da polícia porque ele fica agressivo com ela e com a convivente. Que César tem essa característica de ficar agressivo no ambiente doméstico, acabando por agredir a mãe e a convivente, ficando ameaçador, e o pessoal fica com bastante medo dele. CEZAR GOMES DAS NEVES, interrogado em juízo no mov. 114.3, declarou que não é verdadeira a acusação de que teria agredido Hilário José no hospital no dia 13 de março de 2023, dando socos no braço da vítima e proferindo ameaças. Que chegou ao local e desferiu um soco na vítima, mas que antes disso Hilário o havia agredido primeiro com uma copada na cabeça, utilizando um copo que estava em suas mãos. Que no momento estava nervoso e emocionado, razão pela qual reagiu com um soco, mas que após isso saiu do local. Que em nenhum momento xingou a vítima ou proferiu as palavras "eu vou te pegar, não vai ficar assim, filha da puta, vagabundo". Que se rendeu imediatamente, colocando as mãos na cabeça, mas que os policiais já chegaram usando violência, jogando-o no chão e pisando em seu pescoço. Que não resistiu à prisão nem agrediu ou xingou os policiais. Que os policiais não permitiram que explicasse o ocorrido e o conduziram diretamente à delegacia. Que não tinha qualquer motivo para querer prejudicar ou ameaçar Hilário naquele momento. Que apenas reagiu após ter sido agredido primeiro pela vítima. Que quando a polícia chegou ao local, o interrogando já havia saído do hospital e estava próximo a um orelhão, esperando. Eis a síntese da prova oral produzida na instrução processual. A fim de facilitar a intelecção da presente sentença, cada uma das imputações será analisada individualmente. 2.1. Do crime de lesão corporal contra pessoa maior de 60 anos (art. 129, caput, c/c 7º do CP) O delito de lesão corporal se encontra disciplinado no art. 129, caput, do CP, constituindo crime a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. O crime de lesão corporal caracteriza-se pela ofensa, direta ou indireta, à integridade física ou à saúde de outrem, seja por meio da provocação de uma enfermidade, seja pelo agravamento de uma já existente. Conforme ensina Bento de Faria, é suficiente que a conduta resulte em prejuízo ao corpo ou à saúde da vítima: “O dano ao corpo ocorre quando a lesão determina qualquer prejuízo à integridade do conjunto orgânico da pessoa. Dano à saúde é a desordem causada às atividades psíquicas ou ao funcionamento regular do organismo.” (Código Penal brasileiro comentado: parte especial, v. 3, p. 85)”. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu artigo 4º, estabelece que "nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão", reforçando a proteção especial conferida pelo §7º do art. 129 do Código Penal. No caso sob análise, a vítima afirmou em seu depoimento que o acusado teria se dirigido ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão em estado alterado, acompanhado de sua convivente que havia levado um tiro no pé. Sustentou que o acusado entrou gritando e exigindo atendimento imediato para a convivente, momento em que, na qualidade de recepcionista do hospital, imediatamente acionou as enfermeiras para o atendimento. Informou que o atendimento foi prestado rapidamente, em questão de 2 minutos, mas que o acusado não deveria ter entrado na área de atendimento, pois isso dificultaria o trabalho médico e das enfermeiras, sendo orientação da recepção impedir tal acesso. Em razão disso, aduziu que o acusado passou por cima das orientações e empurrou uma enfermeira que tentava verificar a pressão arterial de sua esposa, sendo que após conseguirem levá-lo para fora da área de atendimento, o réu começou a proferir xingamentos contra a vítima e demais funcionários do hospital, alegando que não queriam atender sua esposa. Narrou que o réu teria se dirigido a si de forma agressiva, tentando arrancá-lo de trás do balcão da recepção, pegando em sua camisa e tentando levantá-lo por cima do balcão. Afirmou que, para se defender, pegou uma garrafa de água que estava ao seu lado e tentou atingir a cabeça do acusado. Sem êxito, o réu desferiu um soco na vítima, causando lesões corporais de natureza leve em seu braço esquerdo. O réu, por outro lado, em seu interrogatório, negou a prática de tais fatos delituosos. Afirmou que desferiu um soco na vítima, mas no intuito único de se defender, já que, antes disso, Hilário teria o agredido primeiro com uma copada na cabeça, utilizando um copo que estava em suas mãos. Sustentou que, após o episódio, retirou-se do hospital. Ocorre que a prova oral colhida em juízo robustece os elementos de informação colhidos em sede inquisitiva, apontando para a responsabilidade penal do réu. Com efeito, embora o réu tenha negado a prática delitiva, confessou que desferiu um soco em desfavor da vítima, aduzindo legítima defesa. Reitera-se, no entanto, que os elementos de informação colhidos em sede inquisitiva, somados à instrução perfectibilizada em juízo, indicam, extreme de dúvidas, que a versão apresentada pela vítima é aquela que corresponde à verdade dos fatos. A vítima menciona que o réu chegou ao local alterado, exigindo atendimento à sua convivente. O Policial Militar que atendeu a ocorrência, Sr. Cirilo Pereira dos Santos, de igual forma, afirma que o acusado estava visivelmente alterado – o que, inclusive, levou os policiais a fazer uso de algemas. As declarações da vítima, bem como do Policial Militar, corroboram com o depoimento prestado pela convivente do réu no mov. 43.3. A Sra. Keli confirmou que estava juntamente com o réu em casa, e que ingeriram bebida alcoólica (cerveja) desde às 20h00min. Afirmou que, por volta das 00h30min, chegou um indivíduo de motocicleta na residência, momento em que ele e o réu iniciaram uma discussão, sendo que o respectivo indivíduo teria sacado uma arma da cintura e disparado um tiro no chão, vindo a atingir o seu pé. Conforme se observa do Boletim de Ocorrência, juntado aos autos no mov. 1.19, os fatos aqui discutidos aconteceram por volta das 01h10. Portanto, considerando a declaração prestada pela convivente, tem-se que o réu ingeriu bebida alcoólica por horas, o que explicaria a exaltação informada pela vítima e pelos policiais. Dessa forma, verifica-se que o depoimento da vítima está em consonância com o conjunto probatório constante dos autos, o qual demonstra que o réu chegou ao hospital em estado de exaltação e, diante da suposta demora no atendimento, tentou puxar o Sr. Hilário de trás do balcão da recepção. Apesar da tentativa de defesa por parte de Hilário, este acabou sendo agredido com um soco, o que lhe causou escoriações e lesões leves no braço esquerdo. A questão deve ser analisada sob a perspectiva etária, considerando que a vítima, com 65 anos de idade, encontrava-se em situação de maior vulnerabilidade física. Não fosse isso, a narrativa do acusado, consubstanciada na legítima defesa, de qualquer forma, não merece prosperar. Isso porque, ainda que se admita a hipótese de que a vítima tenha iniciado a agressão, o réu não reagiu de forma moderada, tampouco utilizou os meios estritamente necessários para se defender. Ao contrário, mesmo alegando ter sido atingido por uma copada na cabeça, o réu respondeu desferindo um soco em Hilário, causando-lhe lesões — reação manifestamente desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Veja-se que, nos termos do art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Portanto, se assim fosse, não restaria comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois o réu não utilizou meios moderados para repelir a suposta agressão, valendo-se do uso excessivo e desproporcional da força. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná possui jurisprudência consolidada: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA ÀS FOTOGRAFIAS, AO TESTEMUNHO DE INFORMANTE, BEM COMO DA PALAVRA DA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. SEM RAZÃO. USO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL DA FORÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de lesão corporal, tipificada no artigo 129, § 13, do Código Penal, em decorrência de agressões físicas à sua ex-companheira, ocorridas em via pública. A defesa alega que a conduta da apelante se enquadra na legítima defesa e questiona a fragilidade das provas apresentadas, requerendo a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante agiu em legítima defesa e se há provas suficientes para a condenação pela prática de lesão corporal contra a vítima, considerando a ausência de laudos periciais e a fragilidade das provas apresentadas. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência, depoimentos e fotografias das lesões.4. A palavra da vítima foi considerada coerente e corroborada por outras provas, o que assegura a credibilidade do relato. 5. Não foi comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois a ré não utilizou meios moderados para repelir a agressão. 6. As provas são suficientes para demonstrar a presença do dolo na conduta da apelante, configurando o crime de lesão corporal. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não inviabiliza a condenação por lesão corporal em casos de violência doméstica, desde que a materialidade do delito seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos da vítima e testemunhas, que demonstrem a ocorrência do fato e a autoria delitiva. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000005-35.2024.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.06.2025) – grifo nosso Cumpre ressaltar, por oportuno, que o depoimento da vítima é absolutamente concordante com a imagem que representa a lesão corporal de mov. 1.12. Isto é, apontou-se lesão compatível com os fatos narrados. Também é possível evidenciar a lesão no braço da vítima quando de seu depoimento em sede inquisitorial, conforme se infere do mov. 1.9. Consoante evidenciado, o depoimento da vítima é firme e coeso, confirmando os fatos, sem quaisquer contradições, além de corroborar com o depoimento prestado pelo Policial Militar em com os demais elementos de prova. O conjunto probatório permite a formação de juízo seguro da responsabilidade do réu, que agiu com dolo, ao ofender a integridade física da vítima. É fundamental destacar que o caso deve ser analisado considerando a proteção especial conferida aos idosos pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, da qual o Brasil é signatário, estabelece em seu artigo 9º o direito à segurança e a uma vida livre de violência. Ademais, cumpre destacar que a vítima se encontrava no exercício regular de sua atividade laboral, prestando atendimento no setor de recepção do hospital, quando foi surpreendida pela conduta agressiva do acusado. A palavra da vítima, portanto, merece especial importância. Nesse norte: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E RESISTÊNCIA – ARTIGOS 129, § 13º, E 329, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA – REJEIÇÃO – CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (1° FATO) – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, BEM COMO O ANIMUS LAEDENDI DO AGENTE – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA E O PRONTUÁRIO MÉDICO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO PODE SER AFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, SUPRINDO-SE, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, A FALTA DA ALUDIDA PROVA TÉCNICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME DE RESISTÊNCIA (2° FATO) – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – APELANTE QUE RESISTIU À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A EQUIPE POLICIAL – CRIME QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO LEGAL DO ATO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001552-36.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025) – grifo nosso DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E A PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007578-19.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.05.2025) – grifo nosso A vítima não praticou qualquer ato que pudesse justificar ou provocar a reação violenta do réu, limitando-se a cumprir suas funções profissionais de forma diligente ao acionar as enfermeiras para o atendimento da convivente do acusado. O ambiente hospitalar deve ser local de acolhimento e proteção, especialmente para situações de emergência. A agressão perpetrada pelo acusado não apenas violou a integridade física da vítima, mas também perturbou o ambiente de trabalho de uma instituição de saúde, e muito provavelmente comprometeu potencialmente o atendimento a outros pacientes. O comportamento do réu revela-se ainda mais reprovável quando se considera que a vítima, no exercício de suas funções, buscou prestar o auxílio necessário à situação de emergência apresentada. Contudo, o estado de exaltação do acusado, potencializado pela ingestão de bebida alcoólica durante horas, resultou em uma reação desproporcional e injustificável diante da situação. Verifica-se, portanto, que o réu, movido pela irritação decorrente da ansiedade pelo atendimento de sua convivente e sob efeito do álcool, direcionou sua agressividade contra um profissional que apenas cumpria seu dever funcional. A tipificação do delito de lesão corporal resta, portanto, plenamente caracterizada, sendo evidentes a conduta, o resultado naturalístico, o nexo de causalidade e o elemento subjetivo do tipo, configurando-se a responsabilidade penal do acusado. Dessa forma, estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e encontrando-se a conduta do réu adequadamente subsumida ao tipo penal de lesão corporal, previsto no caput do art. 129 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no §7º do mesmo dispositivo legal — por tratar-se a vítima de pessoa idosa, maior de 60 anos —, impõe-se a prolação de sentença condenatória, sobretudo diante da inexistência de causas excludentes da ilicitude ou de dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Além disso, não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito – art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal da infração. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável. 2.2. Do delito de ameaça (art. 147, CP) A denúncia oferecida pelo Ministério Público abrange o delito previsto no art. 147 do Código Penal, sob o argumento de que o réu teria ameaçado a vítima com os seguintes dizeres: “Eu vou te pegar! Não vai ficar assim!”. É importante ressaltar, já de plano, que a ausência de registro audiovisual não impede a configuração do delito de ameaça, sendo suficientes os depoimentos testemunhais, especialmente aquele prestado pelo Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos, que confirmou categoricamente a ocorrência da ameaça. A autoria é certa e recai sobre o acusado. Em seu depoimento, o policial Cirilo Pereira dos Santos afirmou que enquanto a equipe colhia as informações com a vítima, pedia para o réu cessar os xingamentos, as ofensas e a alteração, pois Hilário já era idoso, mas que o acusado insistia em desobedecer a ordem legal e continuava agressivo. Em complemento, afirmou que, diante da situação de ameaça e da agressão que persistia, a equipe deu voz de prisão ao réu. No mesmo sentido e em sede inquisitorial, o Policial Militar Hermes Henrique Magni da Silva (mov. 1.4) assim afirmou: “que o réu estava xingando e ameaçando o atendente do hospital (Sr. Hilário); que o réu disse que iria matar a vítima, pegar ele depois e que não ficaria dessa forma, além de o chamar de filho da puta”. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, consiste em "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". A consumação do delito ocorre com o conhecimento da ameaça pela vítima, sendo irrelevante se o agente tinha realmente a intenção de concretizá-la, bastando que a promessa de mal futuro, injusto e grave tenha o potencial de causar temor e abalar a tranquilidade psíquica do ofendido. Quanto à alegação defensiva de ausência de dolo específico em relação ao crime de ameaça, tal argumento não merece prosperar. O crime de ameaça não exige dolo específico, bastando o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de ameaçar alguém, prometendo-lhe causar mal injusto e grave. No caso concreto, as expressões proferidas pelo acusado demonstram claramente a intenção de intimidar a vítima, em um contexto onde Hilário já havia sido agredido. Ademais, o argumento de que as palavras foram proferidas em um "estado de extrema perturbação emocional devido à situação de sua esposa" não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que, mesmo nessas circunstâncias, o acusado tinha plena consciência de que suas palavras constituíam uma promessa de mal injusto e grave à vítima, visando intimidá-la no exercício de sua função. O contexto em que se encontrava a vítima, associado ao comportamento agressivo do réu, revela de forma inequívoca o dolo na conduta ameaçadora. A ameaça proferida pelo acusado ultrapassou os limites do mero descontentamento, configurando efetivamente uma promessa de mal injusto e grave capaz de intimidar a vítima no exercício de sua função. Cumpre destacar que, em se tratando de crime contra a liberdade individual, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando se trata de funcionário público no exercício de sua função. Tal entendimento não destoa da jurisprudência, merecendo destaque, a título exemplificativo, o seguinte precedente: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE, OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - CRIME DE AMEAÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – REJEIÇÃO – CRIME PRATICADO POR CUNHADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – RELAÇÃO FAMILIAR POR AFINIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS – VULNERABILIDADE PRESUMIDA DA OFENDIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 11.340/06. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001963-47.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.06.2025) – grifo nosso Não havendo causa de exclusão da antijuridicidade da conduta perpetrada pelo acusado, tampouco dirimente de sua culpabilidade, uma vez que este, ao tempo dos fatos, era imputável, possuía consciência, ainda que potencial, da ilicitude de sua conduta e podia, perfeitamente, nas circunstâncias, agir em conformidade com o ordenamento jurídico, resta plenamente demonstrada sua responsabilidade penal pela prática do delito definido no art. 147 do Código Penal. 2.3. Do delito de resistência (art. 329, CP) A conduta que tipifica o crime de resistência objeto da imputação é assim descrita pelo Código Penal: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Analisando o artigo mencionado, extrai-se que o núcleo do tipo do delito de resistência consiste em opor-se à execução de ato legal. Entende-se, então, que estando o agente opondo-se à execução de ato legal, pratica o crime de resistência. Diante do acervo probatório formado, sobejou comprovado que o acusado é o autor das condutas delituosas que ensejaram a presente ação penal. O Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos foi categórico ao afirmar que, diante dos fatos relatados, do desacato e da situação de ameaça e agressão, a equipe deu voz de prisão para o réu, que não acatou a ordem legal de prisão e resistiu com movimentos bruscos com os braços, sendo necessário o uso seletivo e diferenciado da força para contê-lo, fazendo uso de algemas. Tais relatos encontram respaldo nos elementos colhidos em sede inquisitorial, especialmente no depoimento do Policial Militar Hermes Henrique Magni da Silva (mov. 1.4), que confirmou a resistência oferecida pelo acusado quando da tentativa de prisão, sendo necessário o emprego de força física para contê-lo. A narrativa defensiva de que o réu se rendeu imediatamente, colocando as mãos na cabeça, e que os policiais agiram com violência desnecessária, não encontra respaldo no conjunto probatório. Os depoimentos dos agentes públicos são harmônicos e coerentes quanto à descrição da resistência oferecida pelo acusado, inexistindo elementos desabonadores que retirem a credibilidade de seus testemunhos. É importante destacar que não há nada nos autos que retire a credibilidade do testemunho prestado pelos policiais militares. Os depoimentos são uníssonos e seguem a mesma linha argumentativa, inexistindo contradições quanto aos principais detalhes da ocorrência, narrando como se deu a abordagem e a resistência oposta pelo acusado. Não se olvida que a palavra dos policiais possui relevante valor probatório, pois dotados de fé pública. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 5 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZO A QUO E DEFESA QUE ENTENDERAM PELA DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. ACUSADO QUE PODERIA TER ARROLADO TESTEMUNHAS QUE CORROBORASSEM COM A SUA VERSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL FOI PEPETRADA COM AMEAÇAS CONTRA A EQUIPE POLICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, POIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO DURANTE O DESLOCAMENTO PARA O BATALHÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA QUE SE PUDESSE GERAR DÚVIDA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003023-74.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 17.06.2025) – grifo nosso APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS PELA BUSCA PESSOAL - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL, BEM COMO FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA E ESPECIAL RELEVÂNCIA – TESE RECHAÇADA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – APELANTE QUE “TRAZIA CONSIGO” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO – SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001200-78.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.06.2025) – grifo nosso O delito de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, caracteriza-se pela oposição à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Este crime tutela a administração pública, especificamente o regular funcionamento da atividade administrativa, visando garantir que os agentes públicos possam exercer suas funções sem embaraços ilegítimos. Para a configuração do delito, é necessária a presença de alguns elementos fundamentais: a existência de um ato legal a ser executado, a competência do funcionário para sua execução, e o emprego de violência ou ameaça como meio de oposição. No caso concreto, todos esses elementos restaram demonstrados, uma vez que os policiais militares agiram no exercício regular de suas funções ao dar voz de prisão ao acusado, que se opôs violentamente à execução do ato legal. Quanto aos aspectos processuais e penais, trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, admitindo tentativa e exigindo dolo específico, ou seja, a vontade consciente de opor-se ao ato legal. No presente caso, a conduta do réu demonstra claramente a intenção de resistir à prisão mediante emprego de violência física contra os agentes públicos. Comprovada a materialidade e autoria do crime, imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha a potencial consciência da ilicitude e era exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo inclusive imputável. 2.4. Do delito de desacato (art. 331, CP) O crime de desacato integra o Título IX da Parte Especial do Código Penal, inserido no Capítulo II, que trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Segundo as lições de Magalhães Noronha: “O bem jurídico considerado é a dignidade, o prestígio, o respeito devido à função pública. É o Estado diretamente interessado em que aquele seja protegido e tutelado, por ser indispensável à atividade e à dinâmica da administração pública. Sem isso, não poderiam os agentes desta exercer de modo eficaz suas funções, por via das quais é atingida a finalidade superior, de caráter eminentemente social, que a administração busca e procura. ” (NORONHA, E. Magalhães de. Direito penal. Atualizada por Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha. V. 4. 24. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 317.). O tipo penal do crime de desacato possui a seguinte descrição: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Analisando-se o mencionado artigo extrai-se que o núcleo do tipo consiste em desacatar. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: Desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário público. Pode implicar qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. É o disposto pelo art. 331 do CP. (Nucci, Guilherme de Souza Curso de direito parte especial: arts. 213 a 361 do código penal. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 890). Trata-se de delito formal, de consumação instantânea, bastando para sua configuração que o agente pratique ato que humilhe, menospreze ou desprestigie funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. Nesse sentido, como ensina Rogério Greco (Curso de Direito Penal: parte especial, v. 4, 16ª ed., Niterói: Impetus, 2019, p. 542), o elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não se exigindo qualquer finalidade específica (elemento subjetivo do tipo específico), bastando a vontade de ofender, menosprezar ou desprestigiar a função pública. Ainda, o elemento subjetivo deve estar presente na conduta do agente para configuração do delito em tela. Consoante dicção do art. 327, §1º, do CP, “equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”. O crime de desacato tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial no que tange à sua compatibilidade com o sistema constitucional brasileiro e com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, especialmente no que se refere à liberdade de expressão. No âmbito constitucional, a discussão centra-se na aparente tensão entre a proteção da dignidade da função pública (art. 331 do CP) e o direito fundamental à liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF/88). O Supremo Tribunal Federal, contudo, tem reiteradamente afirmado a constitucionalidade do tipo penal, reconhecendo que a liberdade de expressão, embora fundamental, não constitui direito absoluto, podendo sofrer limitações quando colide com outros valores constitucionalmente protegidos. No caso em questão, considerando que a Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão é instituição de saúde que presta serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), seus funcionários equiparam-se a funcionários públicos para fins penais, nos termos do §1º do art. 327 do Código Penal. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA - ART . 333, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 317, § 11, e ART. 288, TODOS DO CP - CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA . HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. ENTIDADE SUI GENERIS . NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FATO TÍPICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Como já decidido por esta Corte, "o próprio art. 327, § 1º, do CP, é literal no sentido de equiparar a funcionário público aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso em questão" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.037 .269/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). 2. "Para a caracterização do delito previsto no art. 288 do Código Penal é necessário que, além da reunião de mais de três pessoas, seja indicado, na denúncia, o vínculo associativo permanente para a prática de crimes; vale dizer é impositivo que haja a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade" (RHC n . 139.465/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.). 3 . A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da societas sceleris, cuja "relação de promiscuidade entre os funcionários da Santa Casa de Misericórdia e o proprietário da Funerária Santo Antônio evidencia que os fatos não foram isolados, mas, sim, fruto de um ajuste duradouro, o que justifica a condenação também pelo delito de associação criminosa", afastando o simples concurso de pessoas, a corroborar, assim, a conclusão do decreto condenatório. 4. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2404463 MG 2023/0235449-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) – grifo nosso Dessa forma, funcionários de hospitais particulares credenciados pelo SUS, no exercício de suas funções relacionadas ao atendimento público, equiparam-se a funcionários públicos para todos os efeitos penais. No caso concreto, após o exame das provas, não há dúvidas de que a conduta do réu se amolda à descrição do tipo penal. O Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos afirmou que enquanto a equipe colhia as informações com a vítima, pedia para o réu cessar os xingamentos, as ofensas e a alteração, pois Hilário já era um senhor de idade, mas que o acusado insistia em desobedecer a ordem legal e continuar agressivo. O Policial Militar Hermes Henrique Magni da Silva confirmou que o réu estava xingando e proferindo ofensas contra o funcionário Hilário José Aretz, que trabalhava na recepção do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão, instituição credenciada ao SUS. A vítima Hilário José Aretz também confirmou que o acusado proferiu xingamentos não apenas contra sua pessoa, mas também contra todo o hospital, médicos e enfermeiros, demonstrando um padrão de conduta desrespeitosa e agressiva que se estendeu posteriormente aos agentes públicos. É importante destacar que o desacato não se limita a palavras ofensivas dirigidas especificamente ao funcionário, mas abrange também condutas que desprestigiem ou menosprezem a função pública de forma geral, como ocorreu no presente caso, em que o acusado ofendeu toda a instituição hospitalar. Aliado a isso, não há nada nos autos que retire a credibilidade dos testemunhos prestados pela vítima. Os depoimentos são harmônicos e coerentes, inexistindo contradições quanto aos principais detalhes da ocorrência, narrando como se deu o desacato aos funcionários públicos. No caso em análise, é evidente que as ofensas foram dirigidas contra o funcionário de hospital credenciado ao SUS no exercício de suas funções, elementos que caracterizam o crime de desacato. A conduta do acusado extrapolou os limites do exercício regular do direito de manifestação, configurando efetivo ataque à dignidade da função pública. Não há que se falar, portanto, em ausência de dolo específico, já que o elemento subjetivo do delito restou evidenciado, sendo que a conduta praticada pelo réu se amolda perfeitamente ao elemento subjetivo do tipo. Veja-se: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, CAPUT, 147, 268, 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL PRESENTE. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, OCORRIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO IRRETRATÁVEL APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL POR DECRETOS. REJEIÇÃO. TESE FIXADA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA NORMA PENAL EM BRANCO POR ATOS NORMATIVOS DOS ENTES FEDERADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, PELA PRÉVIA LEITURA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDUZIMENTO OU DE MODIFICAÇÃO DAS LEMBRANÇAS DAS TESTEMUNHAS SOBRE OS FATOS. MÉRITO. TESE DE FRAGILIDADE DE PROVAS E DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL CORROBORADOS EM JUÍZO. VERSÃO DO ACUSADO, EMBORA CORROBORADA POR INFORMANTES ARROLADOS PELA DEFESA, INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O HARMÔNICO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, QUANTO AO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONFRATERNIZAÇÃO EM FASE CRÍTICA DA PANDEMIA QUE NÃO SE RESTRINGIA AO NÚCLEO RESIDENCIAL, COMO IMPUNHA O DECRETO MUNICIPAL. APELANTE QUE CONFIRMOU A CIÊNCIA DOS DECRETOS. DOLO DEMONSTRADO. TESE DEFENSIVA, RELATIVA AO DELITO DE DESACATO, DE QUE NÃO CONFIGURADO O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA QUE A CONDUTA REPRESENTOU EFETIVO MENOSPREZO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À RESISTÊNCIA E ÀS LESÕES CORPORAIS DELA RESULTANTE. ALEGAÇÃO DE ORDEM ILEGAL E DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. ABORDAGEM LÍCITA. SITUAÇÃO JUSTIFICANTE NÃO CARACTERIZADA. ACUSADO QUE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL COM VIOLÊNCIA, OCASIONANDO LESÕES NOS POLICIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS COMETIDA EM MOMENTO DE ÂNIMOS EXALTADOS. DESCABIMENTO. SUPOSTA EXALTAÇÃO INAPTA A AFASTAR O DOLO. DELITO COMPROVADO E CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000992-08.2021.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CRIME. DESACATO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 331 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PUGNADA A ISENÇÃO DE PENA COM BASE NO ART. 45 DA LEI 11.343/06, ALEGANDO ENTORPECIMENTO INVOLUNTÁRIO POR CASO FORTUITO. TESE NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DESACATO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. AÇÃO QUE DEMONSTROU DESPRESTÍGIO PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... visou a demonstrar seu desprezo por eles e seus comandos, com a pretensão de os desrespeitar no exercício da função, completamente ciente e com intenção deliberada de praticar as condutas com este fim. Assim, além de ofender a honra dos agentes públicos, desrespeitou a Administração Pública como um todo, caracterizando o delito de desacato. Saliente-se, por oportuno, que não se comprovou o consumo involuntário de entorpecentes, tampouco que algum elemento retirou do acusado a sua capacidade de ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Destarte, inviável se depreender que não possuía o dolo de desacatar os policiais militares, e que queria apenas demonstrar seu descontentamento com a forma da abordagem, quando proferiu contra eles, de forma deliberada e voluntária, palavras de baixo calão, que denotam desprezo e menoscabo por suas funções. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0074329- 56.2019.8.16.0014, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 03/07/2023) – grifo nosso Portanto, comprovada a materialidade e autoria do crime, estando a conduta do acusado tipificada no artigo 331 do Código Penal, imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável. 2.5. Do concurso material (art. 69, CP) Verifica-se do conjunto probatório que o réu cometeu os crimes pelos quais foi denunciado, os quais se tratam de crimes de espécies distintas, mediante ações diferentes, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, tal como definido no art. 69, do Código Penal. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu CÉZAR GOMES DAS NEVES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, caput, c/c o §7º (contra pessoa maior de 60 anos); art. 147; art. 329, caput; e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. 4. Da dosimetria e aplicação da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo art. 68 do CP, passo a deliberar acerca da dosimetria trifásica da sanção a ser aplicada ao sentenciado no caso vertente. 4.1. Do delito de lesão corporal contra pessoa maior de 60 anos (art. 129, caput, c/c §7º do CP) a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a exasperação. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. O Superior Tribunal de Justiça é claro ao enfatizar que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, em repercussão geral, decidiu que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE n. 593.818/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/8/2020). IV - Outrossim, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento. (AgRg no HC n. 613.578/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/3/2021). V - Na presente hipótese, a extinção da pena considerada para os maus antecedentes do paciente ocorreu em 06/08/2013 (fl. 480), ou seja, há menos de 10 anos do novo delito - 20/02/2019, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 775710 SC 2022/0316696-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023) Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 1 (um) mês e 3 (três) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), vez que o réu admitiu a prática delitiva em seu interrogatório. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Conforme entendimento jurisprudencial, a multirreincidência não pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo haver compensação apenas parcial: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, considerando a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, majoro a pena-base em 1/12. Registre-se, embora habitualmente utilizada a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, a utilização da fração de 1/12 deriva da compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão. Diante disso, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no §7º do art. 129 do CP (lesão corporal contra pessoa maior de 60 anos), majorando a pena em 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de lesão corporal em 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. 4.2. Do delito de ameaça (art. 147, CP) O crime tipificado no art. 147 do Código Penal possui pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso em tela, diante da reprovabilidade da conduta do réu, que praticou 4 (quatro) crimes em concurso material, bem como considerando a necessidade de reprovação e prevenção do crime, tem-se que a sanção corporal de detenção melhor se adequa às finalidades preventivas e repressivas da pena (art. 59, CP), sendo despicienda a aplicação da pena de multa. a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 18 (dezoito) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria não incidem quaisquer circunstâncias atenuantes (art. 65, CP), vez que o réu negou a prática do delito de ameaça em seu interrogatório, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Conforme entendimento dominante, diante da inexistência de previsão legal acerca da fração a ser agravada, aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base. Diante disso, fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria não concorrem quaisquer causas de diminuição ou aumento da pena. Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de ameaça em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 4.3. Do delito de resistência (art. 329, caput, CP) a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), vez que o réu admitiu a prática delitiva em seu interrogatório. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Assim, considerando a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, majoro a pena-base em 1/12. Registre-se, embora habitualmente utilizada a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, a utilização da fração de 1/12 deriva da compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão. Diante disso, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria não concorrem quaisquer causas de diminuição ou aumento da pena. Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de resistência em 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de detenção. 4.4. Do delito de desacato (art. 331, CP) O crime tipificado no art. 331 do Código Penal possui pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. No caso em tela, diante da reprovabilidade da conduta do réu, que praticou 4 (quatro) crimes em concurso material, bem como considerando a necessidade de reprovação e prevenção do crime e o ataque direto à dignidade da administração pública, tem-se que a sanção corporal de detenção melhor se adequa às finalidades preventivas e repressivas da pena (art. 59, CP), sendo despicienda a aplicação da pena de multa. a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria não incidem quaisquer circunstâncias atenuantes (art. 65, CP), vez que o réu negou a prática do delito de desacato em seu interrogatório, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Conforme entendimento dominante, diante da inexistência de previsão legal acerca da fração a ser agravada, aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base. Diante disso, fixo a pena intermediária em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria não concorrem quaisquer causas de diminuição ou aumento da pena. Diante disso, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de desacato em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.5. Do concurso material (art. 69, CP) Verifica-se do conjunto probatório que o réu cometeu os crimes pelos quais foi denunciado, os quais se tratam de crimes de espécies distintas, mediante ações diferentes, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, tal como definido no art. 69 do Código Penal. Considerando que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, aplico a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal, somando as sanções aplicadas a cada um dos delitos, resultando na pena total de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 14 (quatorze dias) dias de detenção. 5. Da detração penal (CPP, art. 387, §2º) Diante do teor da Lei nº 12.736/12 que determina que o Juiz da condenação deve realizar a detração exclusivamente para fins de fixação de regime inicial, deixo de efetuar a mencionada operação, tendo em vista que o desconto do período em que o réu permaneceu preso provisoriamente não é suficiente para modificar o regime inicialmente fixado. Ressalta-se, neste sentido, que o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, sopesará o tempo em que o sentenciado estiver preso provisoriamente para fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Desta forma, ante a situação prisional do acusado, conclui-se que o período em que permaneceu segregado não é capaz de influir na alteração do regime de cumprimento da pena. Neste sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO. DETRAÇÃO DO ART. 387, §2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. DESCONTO QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME. ANÁLISE DESPICIENDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, com o advento da Lei 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. 3. Tem-se, contudo, por despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar, se o desconto não conduz à alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Precedente. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento." (STJ. AgRg no AREsp 1580576/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). 6. Do regime inicial de cumprimento de pena Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, bem como em atenção ao contido na súmula 269 do STJ, considerando-se o quantum da pena privativa de liberdade e a reincidência do réu, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da reprimenda. 7. Da substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se revela inaplicável em razão da reincidência do réu (art. 44, II, CP) e do fato de o crime ter sido cometido com violência à pessoa. 8. Da suspensão condicional da pena De igual modo, incabível a suspensão da pena em razão da reincidência do sentenciado (art. 77, I, CP). 9. Do direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, §1º) Considerando-se a quantidade reduzida de pena a ser cumprida, bem como em se reputando ausente cenário de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, estando encerrada a instrução processual, reconheço ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. 10. Da fixação de valor mínimo para a reparação de danos (CPP, art. 387, inciso IV) Conquanto tenha sido formulado na denúncia pedido de fixação de valor mínimo para a reparação do dano causado (art. 387, IV, CPP), observa-se que, naquela oportunidade, não foi indicado o valor pretendido. A jurisprudência do STJ, além de exigir pedido expresso na inicial acusatória, se consolidou no sentido de que também deve ser apontado o valor pretendido a título de reparação do dano, mormente a fim de viabilizar o contraditório durante a instrução processual. Veja-se: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. [...] 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Destarte, considerando que somente houve quantificação do pedido em sede de alegações finais, resta inviabilizada a fixação de valor mínimo para reparação do dano sob pena de malferir o contraditório e ampla defesa. 11. Da destinação dos bens apreendidos Revisitando-se os autos, nota-se inexistirem bens apreendidos pendentes de destinação. 12. Disposições finais Intime-se a vítima, dando-lhe ciência da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Considerando-se que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, fazendo-se necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal, torna-se cabível a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do advogado nomeado para atuação dativa. Com efeito, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. ALCEU MARTINS JÚNIOR (OAB/PR 113.724), honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, o que faço com fundamento no item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA. A presente sentença vale como certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da CF. Promova-se a instauração da execução de pena. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais. Na sequência, intime-se o sentenciado para pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, o que for remanescente, após o cumprimento do item acima. Caso não tenha realizado o pagamento dos valores restantes, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos. Decorrido o prazo acima sem pagamento, cumpram-se integralmente as disposições regulamentares aplicáveis. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando, para tanto, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e demais diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320610886

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000395-30.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID aad254e proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000395-30.2023.5.06.0022 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO; ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES. INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de denúncia de irregularidade no pagamento de premiações e uma vez apresentados, pelo réu, relatórios de produtividades e cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), pertencia à parte autora o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem ou a título exemplificativo, as diferenças que entendia devidas, a título de remuneração variável, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigos 818 da CLT e 373, I, CPC), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso improvido, no ponto. II. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plussalarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, em que a postulante ocupou ocargo de Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas, submeteu-se ao art. 224, §2º, Consolidado. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da parte autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de horas extras pelas 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. Vistos etc. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Milton Gouveia, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "Recorrem, ordinariamente, os litigantes, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por VIVIANE FELIPE DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação de ID. e20c791. Embargos de Declaração opostos pelas partes- acolhidos os da autora e rejeitados os do réu, conforme sentença de ID.34cbe4e. Em razões de ID.0f178ec, a autora, preliminarmente, pede que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, insurge-se no tocante à limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais oriundas do "sistema de remuneração variável - SRV" em valores não correspondentes aos da inicial. Afirma que o réu não produziu nenhuma prova contrária às alegações da exordial. Defende, ainda, a natureza salarial da parcela SRV. Na sequência, insiste no pedido de condenação ao pagamento correspondente ao período de 10 dias de férias , o qual alega ter sido impedida de usufruir. Busca, ainda, a reforma do julgado, para majorar a condenação relativa às horas extras, em conformidade com a jornada indicada na exordial Por fim, pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em que condenado o réu (10%). O réu, por sua vez, em razões de ID.9b8ed12, inicialmente, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo, sob a afirmativa de que "sofrerá danos de difícil reparação, visto que ao pagar as verbas que foram deferidas não haverá garantia de que a Autora terá condições de devolver os valores pagos pelo Banco Recorrido no caso de modificação do Sentença após a prolação do Acórdão pelo Tribunal Regional". Em seguida, suscita preliminares de nulidade processual, perseguindo o reconhecimento do cerceamento de defesa pela dispensa do depoimento da parte autora e pelo indeferimento da oitiva de testemunha por ele convidada , bem como requer o reconhecimento da suspeição da testemunha LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, de iniciativa da autora, por litigar com o banco, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Em sequência, investe em face da concessão da tutela inibitória, restabelecendo o pagamento da gratificação de função de bancária exercida pela autora, bem como em face da condenação ao pagamento da horas extras a partir da 6ª diária, invocando em seu favor o §2º, do art. 224, da CLT. Aduz, ainda, que eventual extrapolação do limite diário e semanal era devidamente quitado, de forma que nada é devido a título de horas extras e, em caso de manutenção da condenação, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e dos reflexos sobre os sábados. Adiante, pugna pela aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que trata da dedução entre os valor das horas extras e da gratificação de função ,durante todo o período imprescrito, sem limitações. Pede a redução do percentual a que condenado a título de honorários (10%); a limitação da aplicação de juros até o efetivo pagamento, apenas; questiona o fato gerador das contribuições previdenciárias e, também, o deferimento, à autora, dos benefícios da justiça gratuita. Arremata com o pedido de provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo réu e pela autora, respectivamente, sob os IDs.0adcc4b e 75ce8c6, tendo a demandante suscitado preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo demandado, por violação ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário do réu Pugna o demandado pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ele interposto. No entanto, o artigo 899 da CLT prevê que as insurgências no processo do trabalho "terão efeito meramente devolutivo", salvo exceções legais, do que não se trata, de modo que a recepção da pretensão patrocinaria lesão à constitucional isonomia de tratamento a ser conferida aos litigantes. Ademais, de conformidade com as diretrizes da Súmula n.º 414 da Corte Superior Trabalhista, o meio próprio para se obter a suspensão requerida é a ação cautelar, procedimento não observado pelo interessado. Rejeitada, destarte, a pretensão. Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. Da preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal de parte adversa. Suscitada pelo réu em razões de recurso ordinário. O ponto controverso -alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal do autor, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5º, LV, da Constituição da República. No entanto, aos magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, ex vido disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 131 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". A esse propósito o seguinte aresto da Corte Superior Trabalhista, que expressa o entendimento jurisprudencial dominante: "(....)2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (....)" ( RR - 1185-65.2010.5.06.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) In casu, o Juízo de Primeiro Grau dispensou o interrogatório de ambos os litigantes, em sucessivo passando a ouvir o depoimento das testemunhas presentes, não havendo falar em violação à ordem jurídica. Neste passo, preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8ª edição, pagina 231, textual: "(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, 'sponte' sua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". (grifos nossos) Mediante tais considerações, rejeito a preliminar em epígrafe. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, suscitada pelo réu. Objetivada, pelo demandado, a declaração de nulidade processual, por ferimento ao direito de defesa, sustentando que ficou impossibilitado de apresentar testemunhas para comprovar a tese defensiva. Alega que "não pôde apresentar nos autos as provas e contraprovas relativas aos pleitos lançados na exordial." O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está no indeferimento da oitiva de mais uma outra testemunha (Sra. Nathalie Cavalcanti Montezuma Toscano), por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Com efeito, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Destaque-se que podem e devem ser dispensados depoimentos quando substancialmente nada acrescentem para formar a livre convicção sobre os fatos (art. 371, CPC), sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, apresentarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Não menos certo, porém, é que para se contrapor à faculdade do Juízo à parte impende demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Na espécie, entendo acertada a limitação da prova oral, porquanto, além da Sra. Nathalie ter afirmado que trabalhou pouquíssimo tempo com a autora e que desempenhou a função de Gerente "Van Gogh", sendo esta diversa da exercida pela demandante (Gerente de pessoa jurídica), o depoimento da primeira testemunha trazida por iniciativa do réu, Sra. Alexandra, a qual trabalhou com a acionante de 2021 a 2022, em duas agências diversas (Iputinga e Caxangá) atende a finalidade almejada, tendo em vista que o depoimento por ela prestado, o qual ocupou 3 páginas do arquivo PDF, versou, suficientemente, sobre os pleitos da inicial que demandaram a produção de prova oral. Nesse passo, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em especial pela análise do mérito que se segue. Indeferido, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução processual. Da suspeição da testemunha da autora. Da nulidade processual, arguida pelo réu. Requer o reconhecimento da suspeição da testemunha da demandante, LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, por litigar com o réu, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Por essa razão, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida nova sentença. Não merece amparo a arguição. Da análise da ata da sessão de audiência de ID. 2927e72, observo que a Magistrada "a quo" assim se manifestou: "(...)O juízo rejeita a contradita por entender que o fato de possuir reclamação trabalhista não retira da testemunha a isenção de ânimo para depor,entendimento consolidado na súmula 357 do TST (...)" Escorreito o pronunciamento da julgadora, pois testemunha contra a empresa, ainda que objetivando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por si só, não desqualifica seu depoimento, por meio de parcialidade, capaz de impulsionar troca de favores. Ademais, cuida-se de espécie em que compromisso é prestado sob as penas da lei, com o realce de que o direito de ação é livre e está assegurado na Constituição Federal, revelando-se inconstitucional conduta em sentido contrário. A posição está em consonância, aliás, com os termos da Súmula 357 do C. TST, "in verbis": "TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Inafastável, também, considerar que a hipótese não tem previsão definida no art. 829 da CLT. Curial que, igualmente, o dispositivo contido no art. 447 do CPC não a contempla. Nessas circunstâncias, o acolhimento da contradita ensejaria afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A corroborar tal posicionamento, colaciono os arestos que seguem: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador". Logo, o fato de a testemunha contraditada haver arrolado o autor em ação que move contra o réu não implica, por sis ó, a sua suspeição. A alegação patronal da existência de troca de favores deve se cabalmente comprovada, mas isso não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR 1104-60.2012.5.02.0443 - Sexta Turma - Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho - Julgado em: 03.08.2016 - DEJT 12.08.2016) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador, ainda que a pretensão deduzida em juízo seja idêntica, não configura suspeição. 2. O interesse na causa determinante de suspeição não se presume, sob pena de comprometer o direito de defesa das partes, mormente quando importe absoluto cerceamento de produção de prova testemunhal, essencial no processo trabalhista. 3. Afronta o princípio constitucional da ampla defesa acórdão regional que mantém o indeferimento de inquirição de testemunha por considerá-la suspeita pelo simples fato de estar ligando contra o mesmo empregador e deduzir idêntico pedido. Incidência da Súmula nº 357 do TST. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 94-33.2010.5.15.0008 - Quarta Turma - Rel. Min. João Oreste Dalazen - Julgado em: 05.08.2015 - DEJT 14.08.2015)" Ainda válido pontuar que não se devem estreitar, por demais, os casos de prestação de testemunho, sob pena de ferir o próprio direito de postular e de se defender. Na verdade, o contraponto do compromisso prestado e possibilidade de penalização pelo perjúrio é o quanto basta, o mais das vezes, com realce de que, no caso, inexiste evidência de interesse próprio na solução da lide, não podendo tal parcialidade ser presumida. Rejeito. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento das provas digitais. (recurso do réu) O réu suscita a preliminar em epígrafe, defendendo que as provas digitais demonstrariam a verdadeira jornada praticada pelo autor Não lhe assiste razão. Na hipótese, o pleito de produção de provas digitais(prova de geolocalização do autor nos horários apontados como de realização de labor extraordinário) feito pelo demandado foi aduzido com o desiderato de demonstrar a jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador. O MM. Juízo a quo rejeitou a produção da prova requerida por entender que " Considerando que o fato de o autor estar portanto o celular não significa, necessariamente, que estava à disposição do empregador, ou que quando estivesse no labor estaria portando o aparelho celular particular, entendo que o requerimento não deve prosperar. Ademais, o acolhimento do mesmo poderia gerar abalos ao direito da privacidade e ao sigilo dos dados telemáticos do indivíduo. " Com efeito, no tocante à apreciação dos elementos probatórios, incumbe ao julgador o seu livre arbítrio e convencimento, não havendo que se falar em gradação legal e, por tanto, inexiste nulidade em razão do convencimento formado com base em uma ou outra prova, de forma fundamentada e coerente com o conjunto probatório. Acrescento haver diversos julgados no âmbito desta Turma para compreender pela impossibilidade de fiscalização da jornada sobre empregados que exercem o mesmo cargo na mesma instituição financeira ora demandada: PROC. Nº TRT - 0000297-18.2022.5.06.0010 (Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA),PROC. Nº TRT - 0000309-27.2021.5.06.0411 (Relator : Desembargador Milton Gouveia),PROCESSO TRT Nº - 0000603-08.2022.5.06.0391 (RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Ante o exposto, rejeito a nulidade. Da alegação de nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no recurso do réu Alega o recorrente que, embora tenha apresentado Embargos Declaratórios para suprir omissões e obscuridade, quanto a alguns temas, e que fossem prestados esclarecimentos no que tange à sentença embargada, o Magistrado de 1º grau não atendeu com seu dever de entregar a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. Não lhe assiste razão. Por outro lado, como se sabe, o simples fato do MM. Juízo de origem não haver acolhido a tese de que a sentença fora omissa ou necessitava de esclarecimentos, não constitui razão bastante para concluir que tenha ele deixado de cumprir o seu ofício. Essa é uma questão que se relaciona ao acerto ou ao equívoco do pronunciamento judicial, competindo à instância revisora, diante da eficácia devolutiva plena do apelo, a "apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado"(art. 1.013, §1º do CPC). Rejeito a preliminar em epígrafe. Mérito Dada a conveniência e a conexão de temas evidenciadas, apreciarei os apelos em conjunto. Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) Conforme acima relatado, rebela-se o reclamado contra a sentença, em face da concessão da tutela inibitória, que determinou a manutenção da autora nas condições de trabalho exercidas antes do ajuizamento da presente reclamação, mantendo-se o "mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função", além do pagamento da gratificação suprimida até o cumprimento da sentença, com as repercussões devidas, além de expedição de ofício aos órgão de controle. O MM. Juízo de origem assim decidiu, quanto à matéria ora em análise (ID 5b0c8e4), verbis: "Da tutela inibitória e da supressão da gratificação de função Nos autos do processo 0000395-30.2023.5.06.0022 a demandante requer a tutela inibitória pelo receio da parte reclamada alterar sua função, transferi-la para cargo inferior ou rebaixá-la, atingindo sua remuneração. Em que pese concordarmos inteiramente com os fundamentos expostos na decisão proferida em sede de tutela de urgência (fl. 790) a qual indeferiu o pleito, o caso concreto confirmou o receio da autora. Após o ajuizamento da ação, a reclamada afastou a reclamante do cargo exercido, destacando "sua remuneração mensal passará a ser composta somente pelo salário-base", utilizando expressamente como fundamento o ajuizamento da presente ação, conforme demonstrado no e-mail enviado pelo RH da empresa no dia 24.10.2023 (fl. 5108). Por tal conduta, a parte autora ingressou com a ação 0000960-91.2023.5.06.0022, conexa à presente decisão, requerendo o restabelecimento da verba Gratificação de Função, parcelas vencidas e vincendas. A parte ré contesta alegando que o "Reclamado não teve outra alternativa, senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante..." (fl.6344). Temerária a conduta patronal em "acolher o pedido", como se fosse detentor do poder jurisdicional. Em nítido caráter de retaliação, a reclamada reduz a carga horária da reclamante para 6h e suprime seus direitos trabalhistas deixando-a apenas com seu salário-base, como destacado no e-mail enviado, certamente causando forte angústia à trabalhadora. Os documentos de fl. 5378 e seguintes comprovam a habitualidade da conduta da reclamada em relação a outros funcionários. Nesse aspecto, entendemos desnecessária a discussão de temas como irredutibilidade de salário, ou até mesmo poder do empregador, pois a conduta da reclamada vai além, fere o princípio do direito de ação, o que não depende do alcance da pretensão almejada, nem tampouco exige que o postulante de fato tenha razão sobre os fatos levados à apreciação do Poder Judiciário, mas garante o direito de qualquer cidadão de ter ameaça ou lesão a direito próprio devidamente analisada e resolvida por órgão dotado de poder jurisdicional. Assim, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIIl do art.5º da CF). Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTEo item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Com a devida venia, tenho que a sentença merece reforma. Como bem definiu o Desembargador Ruy Salathiel, nos judiciosos fundamentos do voto por ele proferido no processo de nº 0000673-70.2021.5.06.0161, de sua relatoria, "A tutela inibitória destina-se a impedir a prática, a continuação ou a reiteração do ilícito e tem como fundamento o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Trata-se de medida à disposição do julgador que encerra o propósito de conferir efetividade às decisões judiciais, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais mas também aos fundamentos da Constituição, dentre os quais se destaca a dignidade humana do trabalhador; e o parágrafo único do artigo 497, do CPC, diz que para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo." (destaques na origem)". In casu, a autora ocupa cargo de confiança (Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas I e Espec. Clientes Empresas I), demissível ad nutum. Com efeito, o cargo de confiança possui natureza precária, característica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação. Destaco o fato de que não estamos tratando de empresa de administração indireta, com a necessidade atos motivados. Assim, descabe o deferimento da tutela inibitória, bem como o pagamento da gratificação suprimida. Devo ressaltar, ainda, que a sentença determinou o restabelecimento da gratificação de forma retroativa, mesmo quando a autora não mais estava exercendo tal mister, sem qualquer prazo ad futuro, o que também não faz jus a autora. Por essas razões, julgo improcedente a tutela inibitória; excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como, o pagamento dos reflexos daí advindos. Excluo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Do Sistema de Remuneração Variável (ambos os recursos) Aduziu a autora, na peça de ingresso, que recebia salário variável, através da parcela denominada Sistema de Remuneração Variável - SRV. Afirma que, corriqueiramente, havia a ampliação de metas estipuladas no início de cada mês e que não era aquela corretamente calculada. Acrescenta que a inadimplência dos clientes era deduzida; que foram criados critérios subjetivos para avaliação do atendimento e dos procedimentos executados pelos empregados; que houve alteração prejudicial do sistema de remuneração variável ("Mais Certo" no lugar do "Super Hanking"). Pediu o pagamento de diferenças nos valores de R$ 4.000,00 mensais, além de 10.000,00 por semestre. Defendeu, ainda, a natureza salarial das parcelas pagas a tais títulos e requereu a integração delas à remuneração para todos os fins. Sem razão, no entanto, eis que entendo que a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, posto que necessária a prova mínima das suas alegações. Uma vez adunados pelo réu as cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), impugnados genericamente, verifico que inexistem provas de manipulação de resultados e de que a política de premiação era violada, não sendo possível exigir da empresa que trouxesse documentos outros que a lei não a obriga. E, no tocante à documentação, destaco precedente desta Turma, sob o nº 0000859-57.2023.5.06.0312, de relatoria do estimado Des. Ruy Salathiel de Albuquerque Melo Ventura: "Neste sentido, já pôde expressar este Colegiado, "acerca dos relatórios de comissão, que não é possível exigir da empresa que trouxesse documentos que a lei não a obriga" (Processo nº. (ROPS) 0000565-19.2020.5.06.0018; relatoria do Desembargador Milton Gouveia; julgamento em 17.11.2022) - ou seja, eventual omissão da empresa reclamada na apresentação de determinada documentação (relatórios e análogos), na matéria (comissões), não representa, de per si, a sucumbência patronal, notadamente porque a imputação de dado montante devido, na peça de ingresso, não prescinde de indícios de prova claros, sob ônus obreiro, mesmo diante da ficta confessio das rés." Destaco que as alegações das testemunhas ouvidas não tiveram o condão de convencer este magistrado em sentido diverso. Ora, a fixação de metas e de parâmetros para a concessão de prêmios diz respeito exclusivamente ao empregador, em uso do poder diretivo a ele inerente, sendo, inclusive, esperada a fixação das metas com base nos indicadores mercadológicos, o que resulta na alteração habitual das metas. Demais disso, depreendo da própria postulação inicial - que, apesar de a trabalhadora não concordar com os critérios, quando atingidas as metas, havia o pagamento de prêmios. Do acervo probatório, é possível concluir que ao revés do que foi alegado pela autora, o sistema "super ranking" não foi extinto, mas sim substituído pelo "mais certo", e em que pese ela tenha apresentado a tese de que os prêmios não eram corretamente pagos, inexiste qualquer prova concreta de que o banco agia irregularmente na quantificação e pagamento do benefício ou que adotava procedimentos que impediam ou dificultavam o atingimento de metas e/ou recebimento da remuneração variável. Julgo, pois, improcedente o pedido de diferenças. Especificamente acerca da natureza da parcela, mantenho o julgado. Como bem destacado pela Magistrada sentenciante, a parcela em epígrafe trata-se de premiação, assim entendida como sendo a quantia paga ao empregado como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas, ainda que mensais. E, como tal, difere de comissão, porquanto diz respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas (alcance de metas ou assiduidade, por exemplo). Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado. Exatamente, por isso, não possui natureza salarial. A habitualidade não tem, por si, o condão de conferir natureza salarial à parcela e, assim, de caracterizá-la como comissão extrafolha. Mister a comprovação da burla, o que, na espécie, não foi almejado. A Lei 13.467/2017 trouxe, aliás, modificações ao art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com vistas a pacificar tal entendimento. "In verbis": "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Importante, ainda, destacar que, observando os comprovantes de pagamento anexados do período imprescrito, também não foi verificado ter o réu integrado aludida verba para fins de cálculo do INSS ou de outras parcelas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e excluir os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Da venda "obrigatória" de férias (recurso da autora) A recorrente reitera a tese de que " teve que, compulsoriamente, vender 10 (dez) de seus 30 (trinta) dias de férias para o Recorrido." O direito não lhe socorre. Isso porque, além de não especificar qual conduta do empregador teria tolhido a manifestação de vontade da empregada em gozar os 30 dias de férias a que fazia jus, consta nas fls.1177 do PDF, o usufruto regular do período de descanso, inclusive com parcelamento em 2 etapas, no período de 2020 a 2022, período contratual citado nas fls.36 da inicial. E como bem pontuado na sentença, em reforço de fundamentação: "Ademais a testemunha obreira confirmou "que poderiam tirar 30 dias de férias, pois existe essa opção no sistema, mas, de um modo geral, não ficariam bem vistos pelo gerente geral da agência." Em arremate, respondendo aos argumentos recursais, pontuo que a testemunha de iniciativa da instituição financeira ré fez qualquer alusão específica à impossibilidade de a autora gozar, integralmente, o período de férias a que tinha direito. Nada a reformar. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) A autora pede, como consequência da decretação da invalidade dos registros de ponto pelo Juízo de origem, a adoção da jornada de trabalho apontada na exordial, (Término da jornada às 18 h 30 min, nos dias normais, e nos dias de pico, cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, término do labor às 19 h). Lado outro, o banco, requer, preliminarmente, a declaração de inconstitucionalidade progressiva do caput, do art. 224 da CLT, que estabelece a jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais para os bancários. Defendendo a validade dos registros de ponto, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e repercussões. Quanto ao reconhecimento da 7ª e a 8ª trabalhada como extras, sustenta que a autora exerceu cargo (GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS) que se enquadraria no conceito técnico de confiança, eis que "a recorrida possuía total autonomia para que a atividade do Gerente Empresas não deve ser equiparada, em abrangência, poderes, complexidade, responsabilidades e autonomia, à atividade do caixa, por exemplo". Em caráter sucessivo, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, pelo afastamento do sábado do cálculo do repouso semanal remunerado, pela dedução das horas extras já pagas no contracheque e pela aplicabilidade da Cláusula 11 da Convenção Coletiva da categoria, sob o argumento de que sua não adoção caracteriza ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XVI, da CF; à decisão do C. STF sobre o tema 1046; ao art. 611-B, X, da CLT; e ao entendimento sumulado nos verbetes 109 e 91 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, reitera a tese defensiva de que a empregada bancária usufruía, integralmente, do intervalo intrajornada de 1 hora. Acerca da matéria, eis o teor da sentença: "(...) Dos pleitos relativos à jornada de trabalho (horas extras e horas de intervalo intrajornada) Aduz a parte autora que sua jornada de trabalho ocorria "de segunda a sexta-feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezoito horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. Ainda, nos períodos chamados "dias de pico", com ocorrência na primeira e última semana de cada mês, trabalhou continuamente em regime extraordinário, cuja média, nestes dias, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação". Aduz, ainda, que não era permitido a anotação correta da jornada nos cartões de ponto, bem como não havia pagamento das horas extras. Por fim, requer a inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, bem como o pagamento das horas extras, horas de intervalo intrajornada e seus reflexos. A reclamada contesta aduzindo que a jornada era efetivamente registrada no ponto eletrônico, inexistindo horas extras laboradas. Diz que a autora no exercício da função de confiança, como Gerente de Relacionamento Especial e atualmente Gerente de Relacionamento Empresas I, enquadrava-se nos moldes do art. 244 da CLT, assim como a previsão da CCT diz que aqueles que recebem gratificação de função faz jus à jornada de 8 horas diárias, sendo indevida as horas extras requeridas. Diante da controvérsia existente na presente lide relativamente à duração do trabalho, detinha a ré o encargo processual de anexar aos autos os cartões de ponto da parte autora, sob pena de restar presumida a veracidade da jornada declinada na peça vestibular, se não desconstituída mediante prova robusta. Isso decorre de que, em se tratando de empregador que possua mais de dez empregados - ou a vinte empregados a partir da promulgação da Lei n.º 13.874/2019 -, subsiste obrigação legal da anotação dos horários de entrada e de saída do empregado, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT, Súmula n.º 338 do TST). Ainda que a manutenção de controles de jornada pelo empregador não gere presunção absoluta (juris et de jure) da veracidade das informações nos documentos consignadas, sua apresentação sem vícios, imprecisões, contendo apontamentos variáveis ao longo do tempo, com registros de jornada extraordinária, se for o caso, transfere ao empregado o ônus da desconstituição da prova documental. A reclamada ofereceu defesa direta de mérito, trazendo aos autos os registros de horário do pacto laboral, assim como os contracheques e as fichas financeiras, sem registros de pagamentos de horas extras. Analisando os controles de frequência colacionados aos autos constatamos que as horas extras, apuradas no banco de horas, eram aquelas excedentes à 8ª diária. O exame da ficha financeira demonstra que não houve pagamento a título de horas extras ou intervalares. Quando ouvidas as testemunhas confirmaram que após o encerramento do ponto era possível continuar laborando, pois o gerente geral liberaria o acesso ao sistema e, ainda, que receberia uma advertência do RH do Banco caso registrasse horário fora das 8 horas diárias sem o prévio ajuste com o gerente geral. De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. A testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. Por fim, restou evidenciado que a marcação do ponto dependia da orientação e autorização do banco, assim como a possibilidade de realização de tarefas externas ou sem a necessidade de registro no sistema e, portanto, havia o efetivo labor sem a correspondente anotação da jornada. Certamente as informações trazidas pelas testemunhas se harmonizam com o fato da reclamada ter como métrica de desempenho negativa a realização de horas extras, bem como o fato de advertir o registro correto da jornada realizada, gerando punições aos "funcionários elegíveis" ao zerar sua remuneração variável, conforme expressamente consta em seu manual de de composição do valor a ser recebido onde traz expressamente (fl.2140) "Para os funcionários elegíveis exclusivamente a este modelo com remuneração variável mensal, terão o valor total a receber de Remuneração Variável zerado, no mês em que houver o registro sistêmico da Carta de Advertência e/ou Suspensão". Dessa forma o Banco gera uma cultura organizacional em que o efetivo registro da jornada não é estimulado e traz prejuízos a remuneração variável individual do funcionário e, de forma coletiva, para a equipe. Assim, diante dos elementos trazidos aos autos, consideramos inválidos os registros consignados nos cartões de ponto acostados aos autos. No tocante ao enquadramento da exceção prevista no art.224 da CLT e a aplicação da cláusula 11ª da convenção coletiva, entendemos que estas não devem ser aplicadas. Ocorre que a gratificação de função recebida pelo bancário enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT não remunera a 7ª e 8ª horas trabalhadas como quer o demandado. A gratificação de função vincula-se ao exercício da função que diferencia o funcionário comum daquele empregado dotado de qualificação especial no exercício de tarefas diferenciadas e mais complexas. São, portanto, normas de natureza totalmente distintas, razão pela qual não é possível a sua compensação. Portanto, a compensação de tais valores recebidos a título de gratificação de função com o pagamento de horas extras retira, de forma indireta e mascarada, do empregado bancário submetido a uma jornada diária de oito horas trabalhadas o direito à remuneração pela sobrejornada porventura realizada, afrontando, assim, a norma constitucional (art. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988) e a norma legal prevista no art. 611-B, X, da CLT. Tal questão é analisada com maestria no RO do Processo 0000374-39.2022.5.06.0312 julgado pela 4ª Turma do TRT 6ª Região, tendo como relator o Desembargador José Luciano Alexo Silva. Ali o magistrado traz a decisão da Desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima nos autos do processo 0001058-76.2018.5.06.0014 e esta traz a lume o processo 0001150-90.2018.5.03.0002 da lavra do Desembargador Fábio André de Farias. Todos, de forma unânime entendem que tal cláusula não trata apenas da prevalência do negociado sobre o legislado, mas revela uma intervenção privada na atividade jurisdicional, gerando uma obrigação para o Poder Judiciário que exorbita os limites dos destinatários das normas que são empregados e empregadores. Sendo assim e considerando pertinentes os precedentes citados, afastamos a aplicação da cláusula 11ª das normas coletivas e indeferimos o pedido do demandado para a realização a compensação do valor pago a título de gratificação de função do bancário submetido ao regime do art. 224, § 2º, da CLT com as horas extras porventura deferidas nesta decisão, tudo conforme Sum 109 do TST que possui a seguinte dicção: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Por fim, diga-se que o afastamento da referida cláusula não fere a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. O fato de ser permitida redução de direitos previstos em normas legais por previsões contidas em normas coletivas não significa que tudo que for previsto na norma coletiva há de ser acatado pelo Judiciário. E as razões para a não aplicação da cláusula são várias e acima foram descritas. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, registramos que não há nenhuma violação à decisão. Ocorre que o parágrafo segundo da cláusula 8ª estabelece: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." Como vemos pelo trecho acima grifado da referida norma esta não é taxativa quanto às parcelas de natureza salarial que ali nomeia. A norma fala dentre outras, o que significa que ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação compensador são apenas alguns dos exemplos de verbas de natureza salarial. Portanto, todas as parcelas de natureza salarial pagas à obreira devem ser incluídas no cálculo das horas extras, inclusive, aquelas de natureza salarial variáveis como é o caso, por exemplo, de gratificações, comissões e prêmios cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na sentença. Neste momento faz-se necessário a análise da caracterização do cargo de confiança e a consequente limitação das horas extras à 7ª e 8ª laboradas requeridas pela demandada. Mas esta não tem razão. Para enquadrar um empregado na regra contida no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que de forma cristalina esteja demonstrado o amplo poder de gestão outorgado pelo empregador, pouco importando a denominação atribuída à função. Paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado deve ser de confiança excepcional, onde o resultado do seu trabalho comprometa a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial do desenvolvimento da atividade empreendedora. Da prova testemunhal produzida restou evidenciado que praticamente não havia na agência funcionários que se enquadrassem no art. 224, § 2º, da CLT, pois os gerentes realizavam essas atividades e todos eram subordinados ao gerente geral. Ademais, a reclamante não possuia poder de gestão, fiscalização ou direção, ao revés, sua carteira de clientes e até sua jornada eram submetidos ao gerente geral da agência. Portanto, independentemente do recebimento da gratificação de função superior, este remunerava a função desempenhada conforme acima exposto. Assim, não sendo caracterizada a hipótese contida no art. § 2º do art. 224 da CLT, aplicar-se-a o caput do referido artigo, cuja duração normal do trabalho será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Quanto ao intervalo intrajornada a testemunha patronal, de forma firme e convincente, disse que a regra era do intervalo ser de 1h, contudo era habitualmente interrompido, sem o devido registro e cômputo no banco de horas. Diante do conjunto probatório produzido no feito, observando o princípio da razoabilidade e ponderando a existência de horas compensadas e "dias de pico", firmamos convencimento no sentido de que a reclamante laborava, em média, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diante do exposto, considerando o acima reconhecido, julgamos PROCEDENTE o pedido de horas extras e intervalo intrajornada formulado na inicial, devendo ser observado os seguintes parâmetros. - A condenação abrange todo o período contratual, observando-se a prescrição pronunciada. - Considere-se a jornada acima arbitrada para quantificação dos títulos deferidos. - Devem ser excluídos aqueles dias em que não houve a prestação do trabalho (faltas, férias, licenças e demais ausências, desde que devidamente registradas em documentos existentes nos autos, sendo defesa a juntada posterior), porquanto inexistindo trabalho, não há que se falar em sobrejornada. No tocante a faltas injustificadas, deverão ser levadas em consideração apenas no caso de existir o desconto respectivo em recibo de pagamento. Observe-se ainda o §1º do art. 58 da CLT. - Deduzam-se os valores pagos a idêntico título ao longo do contrato constantes dos documentos já anexados aos autos (OJ n.º 415, da SDI-1 do TST), sendo vedada a juntada posterior de documentos para tal finalidade. - Considerando que a parte reclamante percebia remuneração mista, parte fixa e a parte variável (comissões/prêmios). A parte variável tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo. Contudo a gratificação de função possui natureza salarial, fixa, remunerando a responsabilidade do cargo, portanto, integra a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Assim, inaplicável a Súmula 340 do TST. A base de cálculo das horas extras será composta pela parcela salarial fixa "00010-SALARIO BASE" e "00020-GRAT FUNCAO" constante nos autos, utilizando-se o divisor de 180. - Serão consideradas como extraordinárias aquelas horas laboradas a partir da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, observando a condição mais benéfica do PJeCalc. - A hora extra será remunerada com o acréscimo previsto em CCT ou ACT, inclusive quanto aos feriados e repousos trabalhados. - Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado, no 13º salário, nas férias +1/3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora) - O quantitativo do intervalo intrajornada deverá observar, o período indevidamente suprimido, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT. - Considerando a natureza indenizatória, não há que se falar em reflexo do intervalo intrajornada.(...)" De início, não prospera o pleito de declaração de inconstitucionalidade progressiva do artigo 224, caput da CLT, uma vez que não há qualquer decisão do STF nesse sentido, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 que modificou, substancialmente, a legislação trabalhista consolidada". Prosseguindo na análise da matéria, primeiro, faz-se necessário dirimir a controvérsia acerca do enquadramento, ou não, da parte autora, na exceção prevista no art. 224, §2º, do Estatuto do Consolidado e, em consequência, o direito ao recebimento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas, como extras. Impende consignar que as atribuições concernentes aos cargos alinhados nos arts. 62, inciso II e 224, §2º, da Norma Celetista não se confundem. Distinguem-se pela amplitude dos poderes conferidos ao cargo de gestão tratado no art. 62, inciso II, do Diploma Laboral, assemelhando-se o empregado, no exercício de suas atribuições de mando e gestão, ao próprio empregador, posto se configurar em verdadeiro representante deste, no comando do empreendimento empresarial. O exercício do cargo de confiança, descrito no art. 224, §2º, da CLT, diz respeito a poderes bem mais restritos (fidúcia intermediária), conforme acentuado na doutrina e jurisprudência pátria. Nesse sentido, a propósito, sirvo-me de ensinamento do Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in: Curso de Direito do Trabalho, 3ª Edição, Ltr, pág. 355: "A caracterização do cargo de confiança bancário é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no artigo 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial). A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes do setor ou serviço. Em todos esses casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício dos poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais." Assim, em se tratando de bancária, a norma que regula a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e trinta semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento da empregada bancária na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um deles - como o caráter técnico da função - torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, a postulante ocupou os cargos de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas, sujeita à jornada de trabalho disciplinada no art. 224, §2º, da CLT. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença (ID 5b0c8e4): "[...] De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. À testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. [...]" Ora, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que ela usufruía fidúcia especial, e, ainda, de padrão salarial diferenciado, enquadrando-se, portanto, na situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT. No mesmo sentido, transcrevo jurispridencia desta Terceira Turma, em processos contra o mesmo demandado: EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Não revelam as testemunhas, no caso, o exercício de função meramente técnica e, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que o autor usufruía de fidúcia especial, e subordinação apenas ao Gerente Geral, contando, ainda, com padrão salarial diferenciado, o que tipifica a situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 287 do TST. Incabível, pois, a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, e repercussões. Apelo provido, nesse aspecto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Comprovado, em laudo pericial, o nexo de concausalidade das atividades exercidas com as enfermidades do trabalhador, não se exige, para responsabilização do empregador, que a lesão seja permanente. Portanto, o fato de a perita ter reconhecido a atual capacidade laborativa do demandante em nada altera a conclusão de que ocorreu o fato objetivo apontado na inicial, e, ainda, que resultou do comportamento adotado pela empresa. 2. A mera instituição de Programas de Prevenção de Riscos Ocupacionais (NR9) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR7), no âmbito empresarial, não exime o empregador, por si só, de ser responsabilizado, quando, constatado que, no mundo real, no dia a dia, as condições de trabalho causaram ou agravaram a enfermidade do empregado, como ocorreu no caso em análise. 3. Demonstrado, portanto, o fato que enseja o dano moral, bem assim o nexo de causalidade e a culpabilidade patronal, estão presentes os requisitos legais que autorizam a reparação civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). 4. Apelo provido, nesse ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001055-15.2018.5.06.0017; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224 DA CLT. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários (artigo 224 da CLT). A regra geral é de seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". A par dessas duas situações, há também a possibilidade de o trabalhador estar incluído na regra do artigo 62, II, da CLT. Assim, dois são os requisitos para o enquadramento do bancário na hipótese excepcional do §2° do artigo 224 da CLT: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida; e o segundo, à percepção de um plus salarial que alcance, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. Recurso ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-48.2022.5.06.0005; Data de assinatura: 29-06-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO DO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e 30 semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e 30 semanais. Em concreto, o reclamante, no período contratual imprescrito exerceu as funções de gerente de relacionamento, com fidúcia especial, auferindo gratificação superior a 1/3 do vencimento básico, submetendo-se a uma jornada contratual de oito horas diárias, nos termos do artigo 224, § 2º, c/c o artigo 58, caput, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras pela sétima e oitava horas laboradas, merecendo reforma a sentença, portanto, sob tal enfoque. Recurso ordinário, parcialmente, provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000207-35.2021.5.06.0401; Data de assinatura: 01-09-2022; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Por essas razões, tenho que procede o inconformismo patronal, com vistas a excluir a apuração das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas, como extras, durante o período no qual a acionante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas. Resta prejudicada a discussão acerca da compensação da gratificação de função com o pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) como horas extras. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco declarou que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. Sendo assim, segue inalterada a sentença, no particular. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora; e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, no particular, para excluir a condenação ao pagamento da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extras. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Dos honorários advocatícios de sucumbência (ambos os recursos) A parte autora pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários A autora requer a majoração do percentual em que condenado o réu, enquanto que este busca reduzi-lo ao patamar mínimo, bem assim imputar responsabilidade à autora pelos honorários sobre os títulos julgados improcedentes. Com efeito, ajuizada a Ação Trabalhista durante a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e julgados procedentes, em parte, os pedidos, impõe-se a manutenção da condenação da parte ré, ex vi do art. 791-A, da CLT, em percentual já fixado pelo Juízo a quo (10%), que reputo razoável e dentro dos contornos legais, não merecendo reforma, pois. Acresço que no entender deste Relator a condição de beneficiária da justiça gratuita da autora não retiraria a responsabilidade da autora pelo pagamento da parcela. Esse posicionamento, todavia, não é o prevalecente nesta Turma, que entende, em sua maioria, pela aplicação imediata do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que, declarando a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo. Registro não desconhecer a referida decisão, porém no entender deste Relator necessário seria aguardar a publicação do acórdão e certidão da Corte do seu trânsito em julgado para a eficácia vinculante, sobretudo diante dos potenciais riscos que a produção de efeitos retroativos (ex tunc)do julgamento podem causar ao Princípio da Segurança Jurídica, haja vista a possibilidade de eventual modulação de efeitos, diante do que previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.868/99. Nada obstante, como dito alhures, em face do posicionamento majoritário que tem prevalecido perante esta E. 3ª Turma, por disciplina judiciária e à luz do Princípio da Eficiência Processual, ressalvo posicionamento pessoal e mantenho a sentença, que adotou idêntica linha. Apelos desprovidos. Multa por embargos de declaratórios protelatórios (recurso do réu) O demandado pugna pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC), uma vez que considero que a parte ré, no emprego dos meios judiciais envidados, limitou-se a exercitar o seu direito de ação, defendendo legalmente, suas pretensões, em sede de embargos declaratórios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta à ré, determinada no decisum, em favor do autor. Apelo a que se dá provimento, no ponto. Dos juros e correção monetária (recurso do réu) Sem razão a pretensão de incidência de juros de mora até a garantia do juízo, apenas. Com efeito, a sentença está em consonância com o novo cenário jurídico decorrente do julgamento definitivo e conjunto, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e com o entendimento predominante nesta Turma julgadora, qual seja, a incidência do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de tal marco, a incidência da taxa SELIC (já incluídos juros e correção monetária) até o pagamento da condenação. Nada há a modificar. Do fato gerador da contribuição previdenciária (recurso do réu) Constatado que a sentença está em conformidade com as diretrizes traçadas pela Súmula 368, do C. TST, adiante transcrita, inclusive no que toca à aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário, tenho não proceder o inconformismo do réu. "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 3.149/2015, observado o procedimento previsto". Recurso desprovido". Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa,em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da autora; e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário da autora; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) [...] Na hipótese, a própria confissão da instituição financeira quanto à prática do ilícito denunciado pela parte autora (fls.6344) constitui fundamento suficiente para a manutenção das medidas determinadas pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: "Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTE o item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Nego provimento. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) [...] Relativamente ao enquadramento da autora, no exercício do cargos de GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS, como detentora de fidúcia diferenciada, observa-se que a exceção estabelecida pelo § 2º do art. 224 da Consolidação Trabalhista tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, item I, do C. TST: "(...) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos. (...)" (destaquei) Sustentando fato impeditivo do direito pretendido pela demandante, caberia ao banco provar a tese defensiva (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), sendo que, diante dos depoimentos, especialmente das declarações da testemunha do próprio réu, comungo do entendimento do Juízo "a quo", visto que, a despeito da percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, as suas atribuições tinham caráter eminentemente técnico, ainda que consideradas as funções acumuladas reconhecidas pelo Juízo de origem. Nesse toar, em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou que possa ele exercer algum nível de influência nos meandros administrativos/gerenciais de seu empregador, o que não se vislumbra na hipótese, de acordo com teor da prova deponencial. Segundo o depoimento da testemunha de iniciativa do demandante, Sr.Lucas Henrique Silva Freire "que ele depoente e a reclamante, mesmo como gerentes,teriam acesso às mesmas informações que o caixa, por exemplo; que na agência apenas o gerente geral tem acesso diferenciado "(...) "que não tinham poderes para assinar contratos ou cheques administrativos; apenas o gerente geral ou gerente de atendimento; que, normalmente ele depoente e a reclamante trabalhavam com liberação de produtos pré-aprovados,não tinham liberdades de novas proposições sem o aval do gerente geral da agência(...)"(Destaques meus).Já a testemunha convidada pelo banco réu, Sra. Alexandra Vanessa Cavalcante de Matos Diaz, afirmou que " o gerente de relacionamento tem acesso ao SPC e SERASA, mas não ao imposto de renda dos clientes(...) que se o gerente de relacionamento receber solicitação de ampliação de limite, registra o pedido no sistema, mas não pode decidir de forma autônoma sobre isso(...) que o gerente de relacionamento não tem qualquer poder de negociar descontos aos clientes" Nessa esteira, consoante "caput" do art. 224 da CLT, mostra-se devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora laboradas como extraordinárias. No exame dos cartões de ponto apresentados, tendo em vista o teor do depoimento das testemunhas ouvidas nos autos (realização de tarefas sem registro no sistema de ponto), comungo do entendimento da Magistrada de origem de que são inválidos os registros neles consignados. Contudo, a invalidade da prova documental não torna, automaticamente, verdadeira a narrativa da inicial. Nesse contexto, a relatividade da presunção de veracidade impende a análise do acervo probatório constante dos autos, o que foi observado pela Magistrada sentenciante, a qual considerando, inclusive, o teor do depoimento de iniciativa da autora, arbitrou a jornada média de trabalho das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. E uma vez caracterizada a prestação habitual de horas extras, como cuida a hipótese, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõem-se os reflexos já deferidos em Primeiro Grau "Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado (inclusive os sábados desde que previstos em norma coletiva, observando o prazo de vigência convencional), no 13º salário, nas férias +1 /3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora)" Quanto à dedução dos valores já pagos a título de horas extras, a observância da cláusula compensatória já foi determinada em sentença. De igual modo, a exclusão dos dias não trabalhados (férias, afastamentos por motivos doenças etc.). No que toca aos demais parâmetros liquidatórios, a sentença de origem merece reforma, em relação à dedução das horas extras deferidas os valores auferidos a título de gratificação de função exercida, consoante previsão em norma convencional . Neste diapasão, necessário observar, a partir de 01.12.2018, a previsão estampada em norma coletiva, quanto aos descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função (v.ID.f12fc3c - Pág. 11), não sendo possível imputar mácula à norma, validamente produzida pela entidade sindical competente, no exercício regular da autonomia privada coletiva que lhe é inerente, não sendo óbice para sua incidência eventual falta de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, dada a livre convenção entre os sindicados das categorias profissional e econômica. Não há olvidar o pronunciamento da Suprema Corte, no Tema 1046 (RE 1121633), fixando tese segundo a qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Regional em precedentes específicos envolvendo os bancários: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. LIMITES DE JORNADA DA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E DEDUÇÃO DE VALORES. Ao alegar, em defesa, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à limitação de jornada da Reclamante na forma ordinariamente prevista em Lei, o Reclamado atraiu a si o ônus da prova, na forma preconizada pelo art. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o item I da Súmula nº 102, a mais alta Corte Trabalhista do país pacificou o dissenso pretoriano, ao estabelecer que a materialização do que está insculpido no art. 224, § 2º, da CLT depende de prova das reais atribuições da Bancária. Acertada a Decisão em que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira fixou a limitação diária em 6 (seis) horas e a semanal, em 30 (trinta) horas de mourejo, a teor do caput do artigo celetizado já aludido. Há, contudo, a necessidade de colmatação de períodos em que foram sonegados os cartões de ponto e, quanto ao outro interregno contratual, justa a invalidação declarada em Sentença, com base na prova oral colhida em Juízo, à luz do princípio da aptidão para a prova e do precedente vertical representado no item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sob a vigência da CCT de 2018/2020, enquanto perdurou o liame empregatício, correta também a observância de norma coletiva que prevê os descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função. Apelo do Empregador improvido, no ponto, e Recurso Ordinário da Obreira parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000791-25.2020.5.06.0341, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/02/2022). I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme previsão em norma coletiva, havendo decisão que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no §2o do art. 224 da CLT, o valor devido, relativo às horas extraordinárias e reflexos, deverá ser integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos efetivamente pagos ao empregado. Neste caso de previsão excepcional na norma coletiva, a determinação de compensação não importará em redução salarial, mas determinação de dedução de valores pagos a idêntico titulo, isto é, uma vez afastado o cargo de confiança do art. 224, §2°, da CLT, o valor adicional pago nos contracheques remunera não a maior responsabilidade das funções, mas o excesso de jornada, sendo este o fundo da vontade coletiva, a que se deve conferir prevalência, em conformidade com o art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000742-80.2020.5.06.0018, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/12/2022)" No que diz respeito aos demais parâmetros liquidatórios, dou parcial provimento ao apelo do banco, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao interposto pelo réu, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 11 de fevereiro de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do reclamado-recorrente pelo Dr. Diogenes Ferraz e Silva. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320610917

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000395-30.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO VIVIANE FELIPE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000395-30.2023.5.06.0022 RECORRENTE: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID aad254e proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000395-30.2023.5.06.0022 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : VIVIANE FELIPE DOS SANTOS E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO; ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES. INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de denúncia de irregularidade no pagamento de premiações e uma vez apresentados, pelo réu, relatórios de produtividades e cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), pertencia à parte autora o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem ou a título exemplificativo, as diferenças que entendia devidas, a título de remuneração variável, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (artigos 818 da CLT e 373, I, CPC), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso improvido, no ponto. II. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plussalarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, em que a postulante ocupou ocargo de Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas, submeteu-se ao art. 224, §2º, Consolidado. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da parte autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de horas extras pelas 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. Vistos etc. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Milton Gouveia, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "Recorrem, ordinariamente, os litigantes, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por VIVIANE FELIPE DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação de ID. e20c791. Embargos de Declaração opostos pelas partes- acolhidos os da autora e rejeitados os do réu, conforme sentença de ID.34cbe4e. Em razões de ID.0f178ec, a autora, preliminarmente, pede que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, insurge-se no tocante à limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais oriundas do "sistema de remuneração variável - SRV" em valores não correspondentes aos da inicial. Afirma que o réu não produziu nenhuma prova contrária às alegações da exordial. Defende, ainda, a natureza salarial da parcela SRV. Na sequência, insiste no pedido de condenação ao pagamento correspondente ao período de 10 dias de férias , o qual alega ter sido impedida de usufruir. Busca, ainda, a reforma do julgado, para majorar a condenação relativa às horas extras, em conformidade com a jornada indicada na exordial Por fim, pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em que condenado o réu (10%). O réu, por sua vez, em razões de ID.9b8ed12, inicialmente, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo, sob a afirmativa de que "sofrerá danos de difícil reparação, visto que ao pagar as verbas que foram deferidas não haverá garantia de que a Autora terá condições de devolver os valores pagos pelo Banco Recorrido no caso de modificação do Sentença após a prolação do Acórdão pelo Tribunal Regional". Em seguida, suscita preliminares de nulidade processual, perseguindo o reconhecimento do cerceamento de defesa pela dispensa do depoimento da parte autora e pelo indeferimento da oitiva de testemunha por ele convidada , bem como requer o reconhecimento da suspeição da testemunha LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, de iniciativa da autora, por litigar com o banco, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Em sequência, investe em face da concessão da tutela inibitória, restabelecendo o pagamento da gratificação de função de bancária exercida pela autora, bem como em face da condenação ao pagamento da horas extras a partir da 6ª diária, invocando em seu favor o §2º, do art. 224, da CLT. Aduz, ainda, que eventual extrapolação do limite diário e semanal era devidamente quitado, de forma que nada é devido a título de horas extras e, em caso de manutenção da condenação, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e dos reflexos sobre os sábados. Adiante, pugna pela aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que trata da dedução entre os valor das horas extras e da gratificação de função ,durante todo o período imprescrito, sem limitações. Pede a redução do percentual a que condenado a título de honorários (10%); a limitação da aplicação de juros até o efetivo pagamento, apenas; questiona o fato gerador das contribuições previdenciárias e, também, o deferimento, à autora, dos benefícios da justiça gratuita. Arremata com o pedido de provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo réu e pela autora, respectivamente, sob os IDs.0adcc4b e 75ce8c6, tendo a demandante suscitado preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo demandado, por violação ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário do réu Pugna o demandado pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ele interposto. No entanto, o artigo 899 da CLT prevê que as insurgências no processo do trabalho "terão efeito meramente devolutivo", salvo exceções legais, do que não se trata, de modo que a recepção da pretensão patrocinaria lesão à constitucional isonomia de tratamento a ser conferida aos litigantes. Ademais, de conformidade com as diretrizes da Súmula n.º 414 da Corte Superior Trabalhista, o meio próprio para se obter a suspensão requerida é a ação cautelar, procedimento não observado pelo interessado. Rejeitada, destarte, a pretensão. Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. Da preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal de parte adversa. Suscitada pelo réu em razões de recurso ordinário. O ponto controverso -alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal do autor, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5º, LV, da Constituição da República. No entanto, aos magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, ex vido disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 131 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". A esse propósito o seguinte aresto da Corte Superior Trabalhista, que expressa o entendimento jurisprudencial dominante: "(....)2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (....)" ( RR - 1185-65.2010.5.06.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) In casu, o Juízo de Primeiro Grau dispensou o interrogatório de ambos os litigantes, em sucessivo passando a ouvir o depoimento das testemunhas presentes, não havendo falar em violação à ordem jurídica. Neste passo, preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8ª edição, pagina 231, textual: "(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, 'sponte' sua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". (grifos nossos) Mediante tais considerações, rejeito a preliminar em epígrafe. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, suscitada pelo réu. Objetivada, pelo demandado, a declaração de nulidade processual, por ferimento ao direito de defesa, sustentando que ficou impossibilitado de apresentar testemunhas para comprovar a tese defensiva. Alega que "não pôde apresentar nos autos as provas e contraprovas relativas aos pleitos lançados na exordial." O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está no indeferimento da oitiva de mais uma outra testemunha (Sra. Nathalie Cavalcanti Montezuma Toscano), por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Com efeito, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Destaque-se que podem e devem ser dispensados depoimentos quando substancialmente nada acrescentem para formar a livre convicção sobre os fatos (art. 371, CPC), sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, apresentarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Não menos certo, porém, é que para se contrapor à faculdade do Juízo à parte impende demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Na espécie, entendo acertada a limitação da prova oral, porquanto, além da Sra. Nathalie ter afirmado que trabalhou pouquíssimo tempo com a autora e que desempenhou a função de Gerente "Van Gogh", sendo esta diversa da exercida pela demandante (Gerente de pessoa jurídica), o depoimento da primeira testemunha trazida por iniciativa do réu, Sra. Alexandra, a qual trabalhou com a acionante de 2021 a 2022, em duas agências diversas (Iputinga e Caxangá) atende a finalidade almejada, tendo em vista que o depoimento por ela prestado, o qual ocupou 3 páginas do arquivo PDF, versou, suficientemente, sobre os pleitos da inicial que demandaram a produção de prova oral. Nesse passo, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em especial pela análise do mérito que se segue. Indeferido, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução processual. Da suspeição da testemunha da autora. Da nulidade processual, arguida pelo réu. Requer o reconhecimento da suspeição da testemunha da demandante, LUCAS HENRIQUE SILVA FREIRE, por litigar com o réu, requerendo, dentre outros, indenização por dano moral. Por essa razão, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida nova sentença. Não merece amparo a arguição. Da análise da ata da sessão de audiência de ID. 2927e72, observo que a Magistrada "a quo" assim se manifestou: "(...)O juízo rejeita a contradita por entender que o fato de possuir reclamação trabalhista não retira da testemunha a isenção de ânimo para depor,entendimento consolidado na súmula 357 do TST (...)" Escorreito o pronunciamento da julgadora, pois testemunha contra a empresa, ainda que objetivando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por si só, não desqualifica seu depoimento, por meio de parcialidade, capaz de impulsionar troca de favores. Ademais, cuida-se de espécie em que compromisso é prestado sob as penas da lei, com o realce de que o direito de ação é livre e está assegurado na Constituição Federal, revelando-se inconstitucional conduta em sentido contrário. A posição está em consonância, aliás, com os termos da Súmula 357 do C. TST, "in verbis": "TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Inafastável, também, considerar que a hipótese não tem previsão definida no art. 829 da CLT. Curial que, igualmente, o dispositivo contido no art. 447 do CPC não a contempla. Nessas circunstâncias, o acolhimento da contradita ensejaria afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A corroborar tal posicionamento, colaciono os arestos que seguem: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador". Logo, o fato de a testemunha contraditada haver arrolado o autor em ação que move contra o réu não implica, por sis ó, a sua suspeição. A alegação patronal da existência de troca de favores deve se cabalmente comprovada, mas isso não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR 1104-60.2012.5.02.0443 - Sexta Turma - Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho - Julgado em: 03.08.2016 - DEJT 12.08.2016) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador, ainda que a pretensão deduzida em juízo seja idêntica, não configura suspeição. 2. O interesse na causa determinante de suspeição não se presume, sob pena de comprometer o direito de defesa das partes, mormente quando importe absoluto cerceamento de produção de prova testemunhal, essencial no processo trabalhista. 3. Afronta o princípio constitucional da ampla defesa acórdão regional que mantém o indeferimento de inquirição de testemunha por considerá-la suspeita pelo simples fato de estar ligando contra o mesmo empregador e deduzir idêntico pedido. Incidência da Súmula nº 357 do TST. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 94-33.2010.5.15.0008 - Quarta Turma - Rel. Min. João Oreste Dalazen - Julgado em: 05.08.2015 - DEJT 14.08.2015)" Ainda válido pontuar que não se devem estreitar, por demais, os casos de prestação de testemunho, sob pena de ferir o próprio direito de postular e de se defender. Na verdade, o contraponto do compromisso prestado e possibilidade de penalização pelo perjúrio é o quanto basta, o mais das vezes, com realce de que, no caso, inexiste evidência de interesse próprio na solução da lide, não podendo tal parcialidade ser presumida. Rejeito. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento das provas digitais. (recurso do réu) O réu suscita a preliminar em epígrafe, defendendo que as provas digitais demonstrariam a verdadeira jornada praticada pelo autor Não lhe assiste razão. Na hipótese, o pleito de produção de provas digitais(prova de geolocalização do autor nos horários apontados como de realização de labor extraordinário) feito pelo demandado foi aduzido com o desiderato de demonstrar a jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador. O MM. Juízo a quo rejeitou a produção da prova requerida por entender que " Considerando que o fato de o autor estar portanto o celular não significa, necessariamente, que estava à disposição do empregador, ou que quando estivesse no labor estaria portando o aparelho celular particular, entendo que o requerimento não deve prosperar. Ademais, o acolhimento do mesmo poderia gerar abalos ao direito da privacidade e ao sigilo dos dados telemáticos do indivíduo. " Com efeito, no tocante à apreciação dos elementos probatórios, incumbe ao julgador o seu livre arbítrio e convencimento, não havendo que se falar em gradação legal e, por tanto, inexiste nulidade em razão do convencimento formado com base em uma ou outra prova, de forma fundamentada e coerente com o conjunto probatório. Acrescento haver diversos julgados no âmbito desta Turma para compreender pela impossibilidade de fiscalização da jornada sobre empregados que exercem o mesmo cargo na mesma instituição financeira ora demandada: PROC. Nº TRT - 0000297-18.2022.5.06.0010 (Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA),PROC. Nº TRT - 0000309-27.2021.5.06.0411 (Relator : Desembargador Milton Gouveia),PROCESSO TRT Nº - 0000603-08.2022.5.06.0391 (RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO). Ante o exposto, rejeito a nulidade. Da alegação de nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no recurso do réu Alega o recorrente que, embora tenha apresentado Embargos Declaratórios para suprir omissões e obscuridade, quanto a alguns temas, e que fossem prestados esclarecimentos no que tange à sentença embargada, o Magistrado de 1º grau não atendeu com seu dever de entregar a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. Não lhe assiste razão. Por outro lado, como se sabe, o simples fato do MM. Juízo de origem não haver acolhido a tese de que a sentença fora omissa ou necessitava de esclarecimentos, não constitui razão bastante para concluir que tenha ele deixado de cumprir o seu ofício. Essa é uma questão que se relaciona ao acerto ou ao equívoco do pronunciamento judicial, competindo à instância revisora, diante da eficácia devolutiva plena do apelo, a "apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado"(art. 1.013, §1º do CPC). Rejeito a preliminar em epígrafe. Mérito Dada a conveniência e a conexão de temas evidenciadas, apreciarei os apelos em conjunto. Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) Conforme acima relatado, rebela-se o reclamado contra a sentença, em face da concessão da tutela inibitória, que determinou a manutenção da autora nas condições de trabalho exercidas antes do ajuizamento da presente reclamação, mantendo-se o "mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função", além do pagamento da gratificação suprimida até o cumprimento da sentença, com as repercussões devidas, além de expedição de ofício aos órgão de controle. O MM. Juízo de origem assim decidiu, quanto à matéria ora em análise (ID 5b0c8e4), verbis: "Da tutela inibitória e da supressão da gratificação de função Nos autos do processo 0000395-30.2023.5.06.0022 a demandante requer a tutela inibitória pelo receio da parte reclamada alterar sua função, transferi-la para cargo inferior ou rebaixá-la, atingindo sua remuneração. Em que pese concordarmos inteiramente com os fundamentos expostos na decisão proferida em sede de tutela de urgência (fl. 790) a qual indeferiu o pleito, o caso concreto confirmou o receio da autora. Após o ajuizamento da ação, a reclamada afastou a reclamante do cargo exercido, destacando "sua remuneração mensal passará a ser composta somente pelo salário-base", utilizando expressamente como fundamento o ajuizamento da presente ação, conforme demonstrado no e-mail enviado pelo RH da empresa no dia 24.10.2023 (fl. 5108). Por tal conduta, a parte autora ingressou com a ação 0000960-91.2023.5.06.0022, conexa à presente decisão, requerendo o restabelecimento da verba Gratificação de Função, parcelas vencidas e vincendas. A parte ré contesta alegando que o "Reclamado não teve outra alternativa, senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante..." (fl.6344). Temerária a conduta patronal em "acolher o pedido", como se fosse detentor do poder jurisdicional. Em nítido caráter de retaliação, a reclamada reduz a carga horária da reclamante para 6h e suprime seus direitos trabalhistas deixando-a apenas com seu salário-base, como destacado no e-mail enviado, certamente causando forte angústia à trabalhadora. Os documentos de fl. 5378 e seguintes comprovam a habitualidade da conduta da reclamada em relação a outros funcionários. Nesse aspecto, entendemos desnecessária a discussão de temas como irredutibilidade de salário, ou até mesmo poder do empregador, pois a conduta da reclamada vai além, fere o princípio do direito de ação, o que não depende do alcance da pretensão almejada, nem tampouco exige que o postulante de fato tenha razão sobre os fatos levados à apreciação do Poder Judiciário, mas garante o direito de qualquer cidadão de ter ameaça ou lesão a direito próprio devidamente analisada e resolvida por órgão dotado de poder jurisdicional. Assim, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIIl do art.5º da CF). Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTEo item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Com a devida venia, tenho que a sentença merece reforma. Como bem definiu o Desembargador Ruy Salathiel, nos judiciosos fundamentos do voto por ele proferido no processo de nº 0000673-70.2021.5.06.0161, de sua relatoria, "A tutela inibitória destina-se a impedir a prática, a continuação ou a reiteração do ilícito e tem como fundamento o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Trata-se de medida à disposição do julgador que encerra o propósito de conferir efetividade às decisões judiciais, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais mas também aos fundamentos da Constituição, dentre os quais se destaca a dignidade humana do trabalhador; e o parágrafo único do artigo 497, do CPC, diz que para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo." (destaques na origem)". In casu, a autora ocupa cargo de confiança (Gerente de Relacionamento Especial/Gerente de Relacionamento Empresas I e Espec. Clientes Empresas I), demissível ad nutum. Com efeito, o cargo de confiança possui natureza precária, característica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação. Destaco o fato de que não estamos tratando de empresa de administração indireta, com a necessidade atos motivados. Assim, descabe o deferimento da tutela inibitória, bem como o pagamento da gratificação suprimida. Devo ressaltar, ainda, que a sentença determinou o restabelecimento da gratificação de forma retroativa, mesmo quando a autora não mais estava exercendo tal mister, sem qualquer prazo ad futuro, o que também não faz jus a autora. Por essas razões, julgo improcedente a tutela inibitória; excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como, o pagamento dos reflexos daí advindos. Excluo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Do Sistema de Remuneração Variável (ambos os recursos) Aduziu a autora, na peça de ingresso, que recebia salário variável, através da parcela denominada Sistema de Remuneração Variável - SRV. Afirma que, corriqueiramente, havia a ampliação de metas estipuladas no início de cada mês e que não era aquela corretamente calculada. Acrescenta que a inadimplência dos clientes era deduzida; que foram criados critérios subjetivos para avaliação do atendimento e dos procedimentos executados pelos empregados; que houve alteração prejudicial do sistema de remuneração variável ("Mais Certo" no lugar do "Super Hanking"). Pediu o pagamento de diferenças nos valores de R$ 4.000,00 mensais, além de 10.000,00 por semestre. Defendeu, ainda, a natureza salarial das parcelas pagas a tais títulos e requereu a integração delas à remuneração para todos os fins. Sem razão, no entanto, eis que entendo que a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, posto que necessária a prova mínima das suas alegações. Uma vez adunados pelo réu as cartilhas dos programas (para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção das vantagens), impugnados genericamente, verifico que inexistem provas de manipulação de resultados e de que a política de premiação era violada, não sendo possível exigir da empresa que trouxesse documentos outros que a lei não a obriga. E, no tocante à documentação, destaco precedente desta Turma, sob o nº 0000859-57.2023.5.06.0312, de relatoria do estimado Des. Ruy Salathiel de Albuquerque Melo Ventura: "Neste sentido, já pôde expressar este Colegiado, "acerca dos relatórios de comissão, que não é possível exigir da empresa que trouxesse documentos que a lei não a obriga" (Processo nº. (ROPS) 0000565-19.2020.5.06.0018; relatoria do Desembargador Milton Gouveia; julgamento em 17.11.2022) - ou seja, eventual omissão da empresa reclamada na apresentação de determinada documentação (relatórios e análogos), na matéria (comissões), não representa, de per si, a sucumbência patronal, notadamente porque a imputação de dado montante devido, na peça de ingresso, não prescinde de indícios de prova claros, sob ônus obreiro, mesmo diante da ficta confessio das rés." Destaco que as alegações das testemunhas ouvidas não tiveram o condão de convencer este magistrado em sentido diverso. Ora, a fixação de metas e de parâmetros para a concessão de prêmios diz respeito exclusivamente ao empregador, em uso do poder diretivo a ele inerente, sendo, inclusive, esperada a fixação das metas com base nos indicadores mercadológicos, o que resulta na alteração habitual das metas. Demais disso, depreendo da própria postulação inicial - que, apesar de a trabalhadora não concordar com os critérios, quando atingidas as metas, havia o pagamento de prêmios. Do acervo probatório, é possível concluir que ao revés do que foi alegado pela autora, o sistema "super ranking" não foi extinto, mas sim substituído pelo "mais certo", e em que pese ela tenha apresentado a tese de que os prêmios não eram corretamente pagos, inexiste qualquer prova concreta de que o banco agia irregularmente na quantificação e pagamento do benefício ou que adotava procedimentos que impediam ou dificultavam o atingimento de metas e/ou recebimento da remuneração variável. Julgo, pois, improcedente o pedido de diferenças. Especificamente acerca da natureza da parcela, mantenho o julgado. Como bem destacado pela Magistrada sentenciante, a parcela em epígrafe trata-se de premiação, assim entendida como sendo a quantia paga ao empregado como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas, ainda que mensais. E, como tal, difere de comissão, porquanto diz respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas (alcance de metas ou assiduidade, por exemplo). Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado. Exatamente, por isso, não possui natureza salarial. A habitualidade não tem, por si, o condão de conferir natureza salarial à parcela e, assim, de caracterizá-la como comissão extrafolha. Mister a comprovação da burla, o que, na espécie, não foi almejado. A Lei 13.467/2017 trouxe, aliás, modificações ao art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com vistas a pacificar tal entendimento. "In verbis": "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Importante, ainda, destacar que, observando os comprovantes de pagamento anexados do período imprescrito, também não foi verificado ter o réu integrado aludida verba para fins de cálculo do INSS ou de outras parcelas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e excluir os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Da venda "obrigatória" de férias (recurso da autora) A recorrente reitera a tese de que " teve que, compulsoriamente, vender 10 (dez) de seus 30 (trinta) dias de férias para o Recorrido." O direito não lhe socorre. Isso porque, além de não especificar qual conduta do empregador teria tolhido a manifestação de vontade da empregada em gozar os 30 dias de férias a que fazia jus, consta nas fls.1177 do PDF, o usufruto regular do período de descanso, inclusive com parcelamento em 2 etapas, no período de 2020 a 2022, período contratual citado nas fls.36 da inicial. E como bem pontuado na sentença, em reforço de fundamentação: "Ademais a testemunha obreira confirmou "que poderiam tirar 30 dias de férias, pois existe essa opção no sistema, mas, de um modo geral, não ficariam bem vistos pelo gerente geral da agência." Em arremate, respondendo aos argumentos recursais, pontuo que a testemunha de iniciativa da instituição financeira ré fez qualquer alusão específica à impossibilidade de a autora gozar, integralmente, o período de férias a que tinha direito. Nada a reformar. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) A autora pede, como consequência da decretação da invalidade dos registros de ponto pelo Juízo de origem, a adoção da jornada de trabalho apontada na exordial, (Término da jornada às 18 h 30 min, nos dias normais, e nos dias de pico, cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, término do labor às 19 h). Lado outro, o banco, requer, preliminarmente, a declaração de inconstitucionalidade progressiva do caput, do art. 224 da CLT, que estabelece a jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais para os bancários. Defendendo a validade dos registros de ponto, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e repercussões. Quanto ao reconhecimento da 7ª e a 8ª trabalhada como extras, sustenta que a autora exerceu cargo (GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS) que se enquadraria no conceito técnico de confiança, eis que "a recorrida possuía total autonomia para que a atividade do Gerente Empresas não deve ser equiparada, em abrangência, poderes, complexidade, responsabilidades e autonomia, à atividade do caixa, por exemplo". Em caráter sucessivo, pugna pela exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, pelo afastamento do sábado do cálculo do repouso semanal remunerado, pela dedução das horas extras já pagas no contracheque e pela aplicabilidade da Cláusula 11 da Convenção Coletiva da categoria, sob o argumento de que sua não adoção caracteriza ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XVI, da CF; à decisão do C. STF sobre o tema 1046; ao art. 611-B, X, da CLT; e ao entendimento sumulado nos verbetes 109 e 91 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, reitera a tese defensiva de que a empregada bancária usufruía, integralmente, do intervalo intrajornada de 1 hora. Acerca da matéria, eis o teor da sentença: "(...) Dos pleitos relativos à jornada de trabalho (horas extras e horas de intervalo intrajornada) Aduz a parte autora que sua jornada de trabalho ocorria "de segunda a sexta-feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezoito horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. Ainda, nos períodos chamados "dias de pico", com ocorrência na primeira e última semana de cada mês, trabalhou continuamente em regime extraordinário, cuja média, nestes dias, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação". Aduz, ainda, que não era permitido a anotação correta da jornada nos cartões de ponto, bem como não havia pagamento das horas extras. Por fim, requer a inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, bem como o pagamento das horas extras, horas de intervalo intrajornada e seus reflexos. A reclamada contesta aduzindo que a jornada era efetivamente registrada no ponto eletrônico, inexistindo horas extras laboradas. Diz que a autora no exercício da função de confiança, como Gerente de Relacionamento Especial e atualmente Gerente de Relacionamento Empresas I, enquadrava-se nos moldes do art. 244 da CLT, assim como a previsão da CCT diz que aqueles que recebem gratificação de função faz jus à jornada de 8 horas diárias, sendo indevida as horas extras requeridas. Diante da controvérsia existente na presente lide relativamente à duração do trabalho, detinha a ré o encargo processual de anexar aos autos os cartões de ponto da parte autora, sob pena de restar presumida a veracidade da jornada declinada na peça vestibular, se não desconstituída mediante prova robusta. Isso decorre de que, em se tratando de empregador que possua mais de dez empregados - ou a vinte empregados a partir da promulgação da Lei n.º 13.874/2019 -, subsiste obrigação legal da anotação dos horários de entrada e de saída do empregado, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT, Súmula n.º 338 do TST). Ainda que a manutenção de controles de jornada pelo empregador não gere presunção absoluta (juris et de jure) da veracidade das informações nos documentos consignadas, sua apresentação sem vícios, imprecisões, contendo apontamentos variáveis ao longo do tempo, com registros de jornada extraordinária, se for o caso, transfere ao empregado o ônus da desconstituição da prova documental. A reclamada ofereceu defesa direta de mérito, trazendo aos autos os registros de horário do pacto laboral, assim como os contracheques e as fichas financeiras, sem registros de pagamentos de horas extras. Analisando os controles de frequência colacionados aos autos constatamos que as horas extras, apuradas no banco de horas, eram aquelas excedentes à 8ª diária. O exame da ficha financeira demonstra que não houve pagamento a título de horas extras ou intervalares. Quando ouvidas as testemunhas confirmaram que após o encerramento do ponto era possível continuar laborando, pois o gerente geral liberaria o acesso ao sistema e, ainda, que receberia uma advertência do RH do Banco caso registrasse horário fora das 8 horas diárias sem o prévio ajuste com o gerente geral. De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. A testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. Por fim, restou evidenciado que a marcação do ponto dependia da orientação e autorização do banco, assim como a possibilidade de realização de tarefas externas ou sem a necessidade de registro no sistema e, portanto, havia o efetivo labor sem a correspondente anotação da jornada. Certamente as informações trazidas pelas testemunhas se harmonizam com o fato da reclamada ter como métrica de desempenho negativa a realização de horas extras, bem como o fato de advertir o registro correto da jornada realizada, gerando punições aos "funcionários elegíveis" ao zerar sua remuneração variável, conforme expressamente consta em seu manual de de composição do valor a ser recebido onde traz expressamente (fl.2140) "Para os funcionários elegíveis exclusivamente a este modelo com remuneração variável mensal, terão o valor total a receber de Remuneração Variável zerado, no mês em que houver o registro sistêmico da Carta de Advertência e/ou Suspensão". Dessa forma o Banco gera uma cultura organizacional em que o efetivo registro da jornada não é estimulado e traz prejuízos a remuneração variável individual do funcionário e, de forma coletiva, para a equipe. Assim, diante dos elementos trazidos aos autos, consideramos inválidos os registros consignados nos cartões de ponto acostados aos autos. No tocante ao enquadramento da exceção prevista no art.224 da CLT e a aplicação da cláusula 11ª da convenção coletiva, entendemos que estas não devem ser aplicadas. Ocorre que a gratificação de função recebida pelo bancário enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT não remunera a 7ª e 8ª horas trabalhadas como quer o demandado. A gratificação de função vincula-se ao exercício da função que diferencia o funcionário comum daquele empregado dotado de qualificação especial no exercício de tarefas diferenciadas e mais complexas. São, portanto, normas de natureza totalmente distintas, razão pela qual não é possível a sua compensação. Portanto, a compensação de tais valores recebidos a título de gratificação de função com o pagamento de horas extras retira, de forma indireta e mascarada, do empregado bancário submetido a uma jornada diária de oito horas trabalhadas o direito à remuneração pela sobrejornada porventura realizada, afrontando, assim, a norma constitucional (art. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988) e a norma legal prevista no art. 611-B, X, da CLT. Tal questão é analisada com maestria no RO do Processo 0000374-39.2022.5.06.0312 julgado pela 4ª Turma do TRT 6ª Região, tendo como relator o Desembargador José Luciano Alexo Silva. Ali o magistrado traz a decisão da Desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima nos autos do processo 0001058-76.2018.5.06.0014 e esta traz a lume o processo 0001150-90.2018.5.03.0002 da lavra do Desembargador Fábio André de Farias. Todos, de forma unânime entendem que tal cláusula não trata apenas da prevalência do negociado sobre o legislado, mas revela uma intervenção privada na atividade jurisdicional, gerando uma obrigação para o Poder Judiciário que exorbita os limites dos destinatários das normas que são empregados e empregadores. Sendo assim e considerando pertinentes os precedentes citados, afastamos a aplicação da cláusula 11ª das normas coletivas e indeferimos o pedido do demandado para a realização a compensação do valor pago a título de gratificação de função do bancário submetido ao regime do art. 224, § 2º, da CLT com as horas extras porventura deferidas nesta decisão, tudo conforme Sum 109 do TST que possui a seguinte dicção: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Por fim, diga-se que o afastamento da referida cláusula não fere a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. O fato de ser permitida redução de direitos previstos em normas legais por previsões contidas em normas coletivas não significa que tudo que for previsto na norma coletiva há de ser acatado pelo Judiciário. E as razões para a não aplicação da cláusula são várias e acima foram descritas. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, registramos que não há nenhuma violação à decisão. Ocorre que o parágrafo segundo da cláusula 8ª estabelece: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." Como vemos pelo trecho acima grifado da referida norma esta não é taxativa quanto às parcelas de natureza salarial que ali nomeia. A norma fala dentre outras, o que significa que ordenado, tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação compensador são apenas alguns dos exemplos de verbas de natureza salarial. Portanto, todas as parcelas de natureza salarial pagas à obreira devem ser incluídas no cálculo das horas extras, inclusive, aquelas de natureza salarial variáveis como é o caso, por exemplo, de gratificações, comissões e prêmios cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na sentença. Neste momento faz-se necessário a análise da caracterização do cargo de confiança e a consequente limitação das horas extras à 7ª e 8ª laboradas requeridas pela demandada. Mas esta não tem razão. Para enquadrar um empregado na regra contida no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que de forma cristalina esteja demonstrado o amplo poder de gestão outorgado pelo empregador, pouco importando a denominação atribuída à função. Paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado deve ser de confiança excepcional, onde o resultado do seu trabalho comprometa a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial do desenvolvimento da atividade empreendedora. Da prova testemunhal produzida restou evidenciado que praticamente não havia na agência funcionários que se enquadrassem no art. 224, § 2º, da CLT, pois os gerentes realizavam essas atividades e todos eram subordinados ao gerente geral. Ademais, a reclamante não possuia poder de gestão, fiscalização ou direção, ao revés, sua carteira de clientes e até sua jornada eram submetidos ao gerente geral da agência. Portanto, independentemente do recebimento da gratificação de função superior, este remunerava a função desempenhada conforme acima exposto. Assim, não sendo caracterizada a hipótese contida no art. § 2º do art. 224 da CLT, aplicar-se-a o caput do referido artigo, cuja duração normal do trabalho será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Quanto ao intervalo intrajornada a testemunha patronal, de forma firme e convincente, disse que a regra era do intervalo ser de 1h, contudo era habitualmente interrompido, sem o devido registro e cômputo no banco de horas. Diante do conjunto probatório produzido no feito, observando o princípio da razoabilidade e ponderando a existência de horas compensadas e "dias de pico", firmamos convencimento no sentido de que a reclamante laborava, em média, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diante do exposto, considerando o acima reconhecido, julgamos PROCEDENTE o pedido de horas extras e intervalo intrajornada formulado na inicial, devendo ser observado os seguintes parâmetros. - A condenação abrange todo o período contratual, observando-se a prescrição pronunciada. - Considere-se a jornada acima arbitrada para quantificação dos títulos deferidos. - Devem ser excluídos aqueles dias em que não houve a prestação do trabalho (faltas, férias, licenças e demais ausências, desde que devidamente registradas em documentos existentes nos autos, sendo defesa a juntada posterior), porquanto inexistindo trabalho, não há que se falar em sobrejornada. No tocante a faltas injustificadas, deverão ser levadas em consideração apenas no caso de existir o desconto respectivo em recibo de pagamento. Observe-se ainda o §1º do art. 58 da CLT. - Deduzam-se os valores pagos a idêntico título ao longo do contrato constantes dos documentos já anexados aos autos (OJ n.º 415, da SDI-1 do TST), sendo vedada a juntada posterior de documentos para tal finalidade. - Considerando que a parte reclamante percebia remuneração mista, parte fixa e a parte variável (comissões/prêmios). A parte variável tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo. Contudo a gratificação de função possui natureza salarial, fixa, remunerando a responsabilidade do cargo, portanto, integra a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Assim, inaplicável a Súmula 340 do TST. A base de cálculo das horas extras será composta pela parcela salarial fixa "00010-SALARIO BASE" e "00020-GRAT FUNCAO" constante nos autos, utilizando-se o divisor de 180. - Serão consideradas como extraordinárias aquelas horas laboradas a partir da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, observando a condição mais benéfica do PJeCalc. - A hora extra será remunerada com o acréscimo previsto em CCT ou ACT, inclusive quanto aos feriados e repousos trabalhados. - Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado, no 13º salário, nas férias +1/3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora) - O quantitativo do intervalo intrajornada deverá observar, o período indevidamente suprimido, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT. - Considerando a natureza indenizatória, não há que se falar em reflexo do intervalo intrajornada.(...)" De início, não prospera o pleito de declaração de inconstitucionalidade progressiva do artigo 224, caput da CLT, uma vez que não há qualquer decisão do STF nesse sentido, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 que modificou, substancialmente, a legislação trabalhista consolidada". Prosseguindo na análise da matéria, primeiro, faz-se necessário dirimir a controvérsia acerca do enquadramento, ou não, da parte autora, na exceção prevista no art. 224, §2º, do Estatuto do Consolidado e, em consequência, o direito ao recebimento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas, como extras. Impende consignar que as atribuições concernentes aos cargos alinhados nos arts. 62, inciso II e 224, §2º, da Norma Celetista não se confundem. Distinguem-se pela amplitude dos poderes conferidos ao cargo de gestão tratado no art. 62, inciso II, do Diploma Laboral, assemelhando-se o empregado, no exercício de suas atribuições de mando e gestão, ao próprio empregador, posto se configurar em verdadeiro representante deste, no comando do empreendimento empresarial. O exercício do cargo de confiança, descrito no art. 224, §2º, da CLT, diz respeito a poderes bem mais restritos (fidúcia intermediária), conforme acentuado na doutrina e jurisprudência pátria. Nesse sentido, a propósito, sirvo-me de ensinamento do Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, in: Curso de Direito do Trabalho, 3ª Edição, Ltr, pág. 355: "A caracterização do cargo de confiança bancário é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no artigo 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial). A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes do setor ou serviço. Em todos esses casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício dos poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais." Assim, em se tratando de bancária, a norma que regula a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e trinta semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento da empregada bancária na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um deles - como o caráter técnico da função - torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito, a postulante ocupou os cargos de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas, sujeita à jornada de trabalho disciplinada no art. 224, §2º, da CLT. Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques da autora, atestando que ela recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, a demandante era detentora de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão. Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença (ID 5b0c8e4): "[...] De forma uníssona, as testemunhas confirmaram que em sua função a reclamante poderia realizar visitas e atendimentos fora da agência para dar suporte aos clientes. À testemunha da reclamada complementou aduzindo que a demandante também realizava prospecção de novos clientes, cobranças, atendimento por telefone, por Whatsapp e e-mail. [...]" Ora, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que ela usufruía fidúcia especial, e, ainda, de padrão salarial diferenciado, enquadrando-se, portanto, na situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT. No mesmo sentido, transcrevo jurispridencia desta Terceira Turma, em processos contra o mesmo demandado: EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Não revelam as testemunhas, no caso, o exercício de função meramente técnica e, embora não constatadas atribuições relacionadas ao poder de gestão (o que seria necessário apenas se a discussão envolvesse a aplicação do art. 62, II, da CLT), é inegável que o autor usufruía de fidúcia especial, e subordinação apenas ao Gerente Geral, contando, ainda, com padrão salarial diferenciado, o que tipifica a situação prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 287 do TST. Incabível, pois, a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, e repercussões. Apelo provido, nesse aspecto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Comprovado, em laudo pericial, o nexo de concausalidade das atividades exercidas com as enfermidades do trabalhador, não se exige, para responsabilização do empregador, que a lesão seja permanente. Portanto, o fato de a perita ter reconhecido a atual capacidade laborativa do demandante em nada altera a conclusão de que ocorreu o fato objetivo apontado na inicial, e, ainda, que resultou do comportamento adotado pela empresa. 2. A mera instituição de Programas de Prevenção de Riscos Ocupacionais (NR9) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR7), no âmbito empresarial, não exime o empregador, por si só, de ser responsabilizado, quando, constatado que, no mundo real, no dia a dia, as condições de trabalho causaram ou agravaram a enfermidade do empregado, como ocorreu no caso em análise. 3. Demonstrado, portanto, o fato que enseja o dano moral, bem assim o nexo de causalidade e a culpabilidade patronal, estão presentes os requisitos legais que autorizam a reparação civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). 4. Apelo provido, nesse ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001055-15.2018.5.06.0017; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ARTIGO 224 DA CLT. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários (artigo 224 da CLT). A regra geral é de seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". A par dessas duas situações, há também a possibilidade de o trabalhador estar incluído na regra do artigo 62, II, da CLT. Assim, dois são os requisitos para o enquadramento do bancário na hipótese excepcional do §2° do artigo 224 da CLT: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida; e o segundo, à percepção de um plus salarial que alcance, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. Recurso ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-48.2022.5.06.0005; Data de assinatura: 29-06-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO DO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e 30 semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e 30 semanais. Em concreto, o reclamante, no período contratual imprescrito exerceu as funções de gerente de relacionamento, com fidúcia especial, auferindo gratificação superior a 1/3 do vencimento básico, submetendo-se a uma jornada contratual de oito horas diárias, nos termos do artigo 224, § 2º, c/c o artigo 58, caput, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras pela sétima e oitava horas laboradas, merecendo reforma a sentença, portanto, sob tal enfoque. Recurso ordinário, parcialmente, provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000207-35.2021.5.06.0401; Data de assinatura: 01-09-2022; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Por essas razões, tenho que procede o inconformismo patronal, com vistas a excluir a apuração das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas laboradas, como extras, durante o período no qual a acionante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Especial e Gerente de Relacionamento Empresas. Resta prejudicada a discussão acerca da compensação da gratificação de função com o pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) como horas extras. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco declarou que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. Sendo assim, segue inalterada a sentença, no particular. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora; e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, no particular, para excluir a condenação ao pagamento da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extras. Prossigo, transcrevendo excerto do voto do Desembargador Relator: "Dos honorários advocatícios de sucumbência (ambos os recursos) A parte autora pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários A autora requer a majoração do percentual em que condenado o réu, enquanto que este busca reduzi-lo ao patamar mínimo, bem assim imputar responsabilidade à autora pelos honorários sobre os títulos julgados improcedentes. Com efeito, ajuizada a Ação Trabalhista durante a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e julgados procedentes, em parte, os pedidos, impõe-se a manutenção da condenação da parte ré, ex vi do art. 791-A, da CLT, em percentual já fixado pelo Juízo a quo (10%), que reputo razoável e dentro dos contornos legais, não merecendo reforma, pois. Acresço que no entender deste Relator a condição de beneficiária da justiça gratuita da autora não retiraria a responsabilidade da autora pelo pagamento da parcela. Esse posicionamento, todavia, não é o prevalecente nesta Turma, que entende, em sua maioria, pela aplicação imediata do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que, declarando a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, desobrigou o beneficiário dos préstimos da gratuidade da justiça deste encargo. Registro não desconhecer a referida decisão, porém no entender deste Relator necessário seria aguardar a publicação do acórdão e certidão da Corte do seu trânsito em julgado para a eficácia vinculante, sobretudo diante dos potenciais riscos que a produção de efeitos retroativos (ex tunc)do julgamento podem causar ao Princípio da Segurança Jurídica, haja vista a possibilidade de eventual modulação de efeitos, diante do que previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.868/99. Nada obstante, como dito alhures, em face do posicionamento majoritário que tem prevalecido perante esta E. 3ª Turma, por disciplina judiciária e à luz do Princípio da Eficiência Processual, ressalvo posicionamento pessoal e mantenho a sentença, que adotou idêntica linha. Apelos desprovidos. Multa por embargos de declaratórios protelatórios (recurso do réu) O demandado pugna pelo afastamento de sua condenação quanto à multa de Embargos de Declaração protelatórios. Analiso. A litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual. Acerca do tema, Humberto Theodoro Junior nos ensina que: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência' (citando Andrioli)". Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...)" (in Primeiras Linhas de PDC, 2º vol., p. 318/319). Nesse caminhar, à luz das circunstâncias que permearam o feito, não foi violado dever próprio da parte litigante (arts. 5º e 77, I a IV, do CPC), em atitude de má-fé (art. 80, II a VII, do CPC), e atentatória à dignidade da justiça (art. 774, do CPC), uma vez que considero que a parte ré, no emprego dos meios judiciais envidados, limitou-se a exercitar o seu direito de ação, defendendo legalmente, suas pretensões, em sede de embargos declaratórios. Assim, impõe-se a exclusão da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, imposta à ré, determinada no decisum, em favor do autor. Apelo a que se dá provimento, no ponto. Dos juros e correção monetária (recurso do réu) Sem razão a pretensão de incidência de juros de mora até a garantia do juízo, apenas. Com efeito, a sentença está em consonância com o novo cenário jurídico decorrente do julgamento definitivo e conjunto, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e com o entendimento predominante nesta Turma julgadora, qual seja, a incidência do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, a partir de tal marco, a incidência da taxa SELIC (já incluídos juros e correção monetária) até o pagamento da condenação. Nada há a modificar. Do fato gerador da contribuição previdenciária (recurso do réu) Constatado que a sentença está em conformidade com as diretrizes traçadas pela Súmula 368, do C. TST, adiante transcrita, inclusive no que toca à aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário, tenho não proceder o inconformismo do réu. "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 3.149/2015, observado o procedimento previsto". Recurso desprovido". Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa,em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário da autora; e dou provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo réu, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela autora, bem como as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em razão dos indeferimentos da oitiva da parte autora, da produção de provas digitais e de prova testemunhal, suscitadas pelo réu. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário da autora; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do réu, para: 1) julgar improcedente a tutela inibitória, excluindo da condenação a determinação de manutenção da autora no cargo de confiança anteriormente ocupado e, em consequência, excluir a obrigação de pagamento dos valores referentes à gratificação de função, bem como o pagamento dos reflexos daí advindos, excluindo, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N.; 2) excluir a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras; de diferenças salariais oriundas do "Sistema de Remuneração de Variável" (SRV) e reflexos; bem como a multa de 2%, a título de embargos de declaração tidos como protelatórios. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Custas reduzidas, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Da tutela inibitória. Da supressão da gratificação de função (recurso do réu) [...] Na hipótese, a própria confissão da instituição financeira quanto à prática do ilícito denunciado pela parte autora (fls.6344) constitui fundamento suficiente para a manutenção das medidas determinadas pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: "Pelos fundamentos acima e, considerando a nítida perseguição sofrida, julgamos PROCEDENTE a tutela inibitória requerida no item "a" (fl.51) nesta sentença, devendo ser mantida integralmente todas as condições de trabalho da obreira àquelas exercidas no mês anterior ao ajuizamento da presente ação (04.2023), observando o mesmo cargo, atividades, enquadramentos e metodologia da folha de pagamento, incluindo a gratificação de função, sendo igualmente PROCEDENTE o item "c" do rol de fl.5098. Concedida a tutela antecipada de urgência, independente do trânsito em julgado, a parte ré terá o prazo de 15 dias da ciência da presente decisão, para restabelecer a condição de trabalho da obreira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa devida até o devido cumprimemento da medida. Por consequência, julgamos PROCEDENTE o pedido de condenação das parcelas de gratificação de função suprimidas até o efetivo cumprimento da obrigação ora determinada, com incidência no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), devendo as partes, na fase de liquidação juntar a ficha financeira atualizada, para possibilitar a liquidação do valor devido (item "o", "p" e "r" fl. 5100). Não há que se falar em reflexo no aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Improcede o item "u" fl.5100. Por fim, com o intuito de coibir a conduta praticada pela reclamada, determinamos a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, à FEBRABAN e ao S. B. E. P. A. P. E. R. G. N., que já figura como terceiro interessado nos autos, para ciência da presente decisão, com a cópia integral dos presentes autos, a fim de providenciar o que entender de direito." Nego provimento. Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho - bancário (ambos os recursos) [...] Relativamente ao enquadramento da autora, no exercício do cargos de GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS, como detentora de fidúcia diferenciada, observa-se que a exceção estabelecida pelo § 2º do art. 224 da Consolidação Trabalhista tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, item I, do C. TST: "(...) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos. (...)" (destaquei) Sustentando fato impeditivo do direito pretendido pela demandante, caberia ao banco provar a tese defensiva (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), sendo que, diante dos depoimentos, especialmente das declarações da testemunha do próprio réu, comungo do entendimento do Juízo "a quo", visto que, a despeito da percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, as suas atribuições tinham caráter eminentemente técnico, ainda que consideradas as funções acumuladas reconhecidas pelo Juízo de origem. Nesse toar, em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou que possa ele exercer algum nível de influência nos meandros administrativos/gerenciais de seu empregador, o que não se vislumbra na hipótese, de acordo com teor da prova deponencial. Segundo o depoimento da testemunha de iniciativa do demandante, Sr.Lucas Henrique Silva Freire "que ele depoente e a reclamante, mesmo como gerentes,teriam acesso às mesmas informações que o caixa, por exemplo; que na agência apenas o gerente geral tem acesso diferenciado "(...) "que não tinham poderes para assinar contratos ou cheques administrativos; apenas o gerente geral ou gerente de atendimento; que, normalmente ele depoente e a reclamante trabalhavam com liberação de produtos pré-aprovados,não tinham liberdades de novas proposições sem o aval do gerente geral da agência(...)"(Destaques meus).Já a testemunha convidada pelo banco réu, Sra. Alexandra Vanessa Cavalcante de Matos Diaz, afirmou que " o gerente de relacionamento tem acesso ao SPC e SERASA, mas não ao imposto de renda dos clientes(...) que se o gerente de relacionamento receber solicitação de ampliação de limite, registra o pedido no sistema, mas não pode decidir de forma autônoma sobre isso(...) que o gerente de relacionamento não tem qualquer poder de negociar descontos aos clientes" Nessa esteira, consoante "caput" do art. 224 da CLT, mostra-se devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora laboradas como extraordinárias. No exame dos cartões de ponto apresentados, tendo em vista o teor do depoimento das testemunhas ouvidas nos autos (realização de tarefas sem registro no sistema de ponto), comungo do entendimento da Magistrada de origem de que são inválidos os registros neles consignados. Contudo, a invalidade da prova documental não torna, automaticamente, verdadeira a narrativa da inicial. Nesse contexto, a relatividade da presunção de veracidade impende a análise do acervo probatório constante dos autos, o que foi observado pela Magistrada sentenciante, a qual considerando, inclusive, o teor do depoimento de iniciativa da autora, arbitrou a jornada média de trabalho das 7h30 às 18h00 com 30 minutos de intervalo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a própria testemunha de iniciativa do banco que era comum a interrupção da pausa de descanso para a realização de atendimentos. E uma vez caracterizada a prestação habitual de horas extras, como cuida a hipótese, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõem-se os reflexos já deferidos em Primeiro Grau "Ante a natureza salarial das horas extras são devidas as repercussões no repouso semanal remunerado e feriado (inclusive os sábados desde que previstos em norma coletiva, observando o prazo de vigência convencional), no 13º salário, nas férias +1 /3, e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora)" Quanto à dedução dos valores já pagos a título de horas extras, a observância da cláusula compensatória já foi determinada em sentença. De igual modo, a exclusão dos dias não trabalhados (férias, afastamentos por motivos doenças etc.). No que toca aos demais parâmetros liquidatórios, a sentença de origem merece reforma, em relação à dedução das horas extras deferidas os valores auferidos a título de gratificação de função exercida, consoante previsão em norma convencional . Neste diapasão, necessário observar, a partir de 01.12.2018, a previsão estampada em norma coletiva, quanto aos descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função (v.ID.f12fc3c - Pág. 11), não sendo possível imputar mácula à norma, validamente produzida pela entidade sindical competente, no exercício regular da autonomia privada coletiva que lhe é inerente, não sendo óbice para sua incidência eventual falta de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, dada a livre convenção entre os sindicados das categorias profissional e econômica. Não há olvidar o pronunciamento da Suprema Corte, no Tema 1046 (RE 1121633), fixando tese segundo a qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Regional em precedentes específicos envolvendo os bancários: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. LIMITES DE JORNADA DA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E DEDUÇÃO DE VALORES. Ao alegar, em defesa, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à limitação de jornada da Reclamante na forma ordinariamente prevista em Lei, o Reclamado atraiu a si o ônus da prova, na forma preconizada pelo art. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o item I da Súmula nº 102, a mais alta Corte Trabalhista do país pacificou o dissenso pretoriano, ao estabelecer que a materialização do que está insculpido no art. 224, § 2º, da CLT depende de prova das reais atribuições da Bancária. Acertada a Decisão em que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira fixou a limitação diária em 6 (seis) horas e a semanal, em 30 (trinta) horas de mourejo, a teor do caput do artigo celetizado já aludido. Há, contudo, a necessidade de colmatação de períodos em que foram sonegados os cartões de ponto e, quanto ao outro interregno contratual, justa a invalidação declarada em Sentença, com base na prova oral colhida em Juízo, à luz do princípio da aptidão para a prova e do precedente vertical representado no item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sob a vigência da CCT de 2018/2020, enquanto perdurou o liame empregatício, correta também a observância de norma coletiva que prevê os descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função. Apelo do Empregador improvido, no ponto, e Recurso Ordinário da Obreira parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000791-25.2020.5.06.0341, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/02/2022). I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme previsão em norma coletiva, havendo decisão que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no §2o do art. 224 da CLT, o valor devido, relativo às horas extraordinárias e reflexos, deverá ser integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos efetivamente pagos ao empregado. Neste caso de previsão excepcional na norma coletiva, a determinação de compensação não importará em redução salarial, mas determinação de dedução de valores pagos a idêntico titulo, isto é, uma vez afastado o cargo de confiança do art. 224, §2°, da CLT, o valor adicional pago nos contracheques remunera não a maior responsabilidade das funções, mas o excesso de jornada, sendo este o fundo da vontade coletiva, a que se deve conferir prevalência, em conformidade com o art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000742-80.2020.5.06.0018, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/12/2022)" No que diz respeito aos demais parâmetros liquidatórios, dou parcial provimento ao apelo do banco, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. Isto posto, nego provimento ao apelo da autora e dou parcial provimento ao interposto pelo réu, para determinar que, na apuração do valor devido a título de horas extras, seja deduzido o valor da gratificação de função paga à trabalhadora. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 11 de fevereiro de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do reclamado-recorrente pelo Dr. Diogenes Ferraz e Silva. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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