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Processo nº 0000005-83.2003.8.10.0027

ID: 313736149

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-83.2003.8.10.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADSON SILVA GOMES

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUER… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUERENTE: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: REU: MADSON SILVA GOMES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução penal relativa à sentença condenatória que impôs ao sentenciado MADSON SILVA GOMES a pena de 06 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal, cujo trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 25 de maio de 2010. Verifica-se dos autos que, desde então, transcorreram mais de 15 (quinze) anos sem que tenha havido o cumprimento integral da pena, sendo comprovado apenas o cumprimento parcial de 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Conforme certidão da Secretaria datada de 26 de maio de 2025, não consta qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no referido interregno. Nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a pretensão executória relativa a penas privativas de liberdade superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos prescreve em 12 (doze) anos. Ainda conforme o art. 112, inciso I, do mesmo diploma legal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, o que, no caso em apreço, ocorreu em 25/05/2010. Diante da inércia estatal em promover a execução penal no prazo legal e não havendo causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado pela prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso III, do Código Penal. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MADSON SILVA GOMES, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda/MA, data da assinatura digital. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 1454/2024

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Processo nº 0000005-83.2003.8.10.0027

ID: 313736158

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-83.2003.8.10.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUER… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUERENTE: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: REU: MADSON SILVA GOMES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução penal relativa à sentença condenatória que impôs ao sentenciado MADSON SILVA GOMES a pena de 06 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal, cujo trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 25 de maio de 2010. Verifica-se dos autos que, desde então, transcorreram mais de 15 (quinze) anos sem que tenha havido o cumprimento integral da pena, sendo comprovado apenas o cumprimento parcial de 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Conforme certidão da Secretaria datada de 26 de maio de 2025, não consta qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no referido interregno. Nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a pretensão executória relativa a penas privativas de liberdade superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos prescreve em 12 (doze) anos. Ainda conforme o art. 112, inciso I, do mesmo diploma legal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, o que, no caso em apreço, ocorreu em 25/05/2010. Diante da inércia estatal em promover a execução penal no prazo legal e não havendo causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado pela prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso III, do Código Penal. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MADSON SILVA GOMES, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda/MA, data da assinatura digital. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 1454/2024

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Wood Pack Indústria E Comercio Ltda x Woodpack Embalagens E Pallets Ltda.

ID: 313532395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000005-39.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WOOD PACK INDúSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

WOODPACK EMBALAGENS E PALLETS LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-39.2025.8.26.0101 (processo principal 1000725-28.2021.8.26.0101) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Wood Pack Indústria e Comercio Ltda - Woodpac… Processo 0000005-39.2025.8.26.0101 (processo principal 1000725-28.2021.8.26.0101) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Wood Pack Indústria e Comercio Ltda - Woodpack Embalagens e Pallets Ltda. - Vistos. Cuida-se de liquidação de sentença proposto por Wood Pack Industria e Comércio LTDA em face de Woodpack Embalagens e Pallets LTDA. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando não existir qualquer documento que comprove ou indique prejuízo à exequente. A parte exequente, por sua vez, requer a rejeição à impugnação e a nomeação de perito contábil. Pois bem. Razão assiste a parte autora. Nos autos principais houve a condenação da parte executada em indenização por dano material, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, conforme abaixo transcrito: "Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para (a) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material à autora, a ser apurada em liquidação de sentença, com base no artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar desta decisão e juros de mora a partir da citação; (c) condenar a ré a arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, já considerado o trabalho adicional do advogado da parte adversa em grau recursal." Assim, os argumentos do executado deduzidos em sua justificativa para não cumprimento da obrigação não merecem acolhidos, vez que é necessário a apuração de eventual lucro cessante nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem prejuízo, DETERMINO que as partes tragam aos autos os balancetes patrimoniais de Abril/2019 a Abril/2022 (cumprimento da tutela com alteração na ficha JUCESP) e de Maio/2022 a Maio/2024, no prazo de quinze dias. Oportunamente será nomeado perito contábil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP)

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Processo nº 0000005-44.2025.8.17.2670

ID: 280471743

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-44.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA SOARES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BARBOSA SOARES NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000005… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000005-44.2025.8.17.2670 AUTOR(A): ANTONIO MANUEL DOS SANTOS RÉU: WELLESON CAIO RODRIGUES DOS REIS, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192078365, conforme segue transcrito abaixo: (...)CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: Com fulcro no art. 300, do CPC, INDEFIRO, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Cuidando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º VIII, do CDC), eis que resta caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. Deixo para designar audiência de conciliação caso haja manifestação de ambas as partes nesse sentido. 4. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC); 5. Intimem-se, de forma eletrônica, as partes sobre o teor desta decisão. Providências necessárias, observando-se o disposto no art. 153 do CPC: “O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.” GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcrGRAVATÁ, 26 de maio de 2025. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edinaldo Aparecido Da Silva

ID: 278797707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-98.1998.8.16.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDINALDO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MADURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Processo nº: 0000005-98.1998.8.16.0057 DECISÃO Sobreveio aos autos informação sobre depósito de valor a título de fiança pendente de destinação (mov. 358.1). O art. 869 do CNFJ/TJPR disciplina que: Art. 869. Na hipótese de condenação, a fiança deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos. Portanto, decreto a perda da fiança, e sua dedução para as custas e demais encargos que o sentenciado estiver obrigado (art. 868 do CNFJ/TJPR). Após a dedução, na hipótese de valores remanescentes, defiro, desde já, a restituição ao sentenciado, que deverá ser intimado para indicar conta bancária de sua titularidade em até 30 dias, para o fim de expedição de alvará. Na intimação deverá constar a advertência expressa que a ausência de resposta no prazo fixado irá implicar no perdimento do valor. Decorrido o prazo fixado sem a indicação da conta bancária pelo sentenciado, deverá ser entendido como renúncia tácita ao direito de restituição, de maneira que o valor remanescente será perdido em favor do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen). Certifique-se o necessário. À secretaria, para que certifique se houve a destinação dos bens apreendidos consoante determinado na sentença de mov. 253. Para o caso de ausência de cumprmento, cumpra-se. Na hipótese do já encaminhamento dos bens, promova as anotações e diligências necessárias, conforme determinado nos parágrafos do art. 993 do CNFJ/TJPR. Cumpra-se todo o disposto independentemente de nova conclusão, exceto se imprescindível. Com o cumprimento integral, nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcio Dos Santos

ID: 278596714

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cândido de Abreu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000005-67.2010.8.16.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCIO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-67.2010.8.16.0093 Trata-se de inquérito policial instaurado, originariamente, pela Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Ipiranga, com o objetivo de apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, ambos do Código Penal (CP), bem como no art. 309 da Lei n. 9.503/1997 (seqs. 1.1 e 1.2). Posteriormente, a competência foi declinada para esta Comarca (seq. 6.1). Por decisão prolatada ao seq. 32.1, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação. Em manifestação exarada no seq. 35.1, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relato. Os fatos sob apuração nesta investigação datam de 13 de novembro de 2009. Passados mais de 15 (quinze) anos desde então, sem que houvesse o oferecimento da denúncia, evidencia-se a inércia da persecução penal. Considerando o prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme estabelecido nos arts. 109, III, e 114, I, ambos do CP, e tendo em vista o lapso temporal decorrido desde os fatos, observa-se que o prazo para a ação penal se extinguiu antes da formalização da denúncia. Diante do transcurso do prazo legal sem a devida propositura da ação penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Assim, declaro extinta a punibilidade do investigado Márcio dos Santos, nos termos do art. 107, IV, do CP, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Promovam-se as comunicações, anotações e baixas necessárias. Oportunamente e se não houver valores ou bens apreendidos sem destinação nos autos, o que deverá ser devidamente certificado com posterior abertura de vista ao órgão ministerial, arquivem-se. Intimem-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-36.2025.8.26.0102

ID: 279802239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-36.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP) Processo 0000005-36.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Grupo Casas Bahia S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP) Processo 0000005-36.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Grupo Casas Bahia S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).

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Soraya Alves Da Silva x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df

ID: 317892085

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-38.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Notificação

Advogados:

BRUNA CAVALCANTE DA SILVA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000005-38.2025.5.10.0003 REQUERENTE: SORAYA ALVES DA SILVA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000005-38.2025.5.10.0003 REQUERENTE: SORAYA ALVES DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c7eff2 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LETICIA ANNE LIMA, em 04 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada por Soraya Alves da Silva em face da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô/DF, visando à determinação de sua imediata contratação para o cargo de Operador de Transporte Metroviário, com fundamento no título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0001282-41.2015.5.10.0003. Contudo, considerando que se trata de obrigação de fazer, observa-se que a sua execução, ainda que em caráter provisório,implicaria o cumprimento integral do comando judicial antes do trânsito em julgado, o que extrapola os limites da execução provisória estabelecidos pelo artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que, em caso de eventual reforma da decisão, haveria significativa dificuldade para reverter os efeitos decorrentes do cumprimento da obrigação, o que recomenda, por cautela, o aguardo do trânsito em julgado da ação coletiva originária. Diante do exposto, resta inviável o prosseguimento da execução da obrigação de fazer, por se tratar de providência definitiva, incompatível com a execução provisória. Assim, determino o sobrestamento do feito até que seja comprovado o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. Cumpra-se. Intimem-se as partes para ciência. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SORAYA ALVES DA SILVA

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Michel Souza Da Silva x N. A. Marques Ltda

ID: 319106936

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-65.2025.5.08.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

N. A. MARQUES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MARCOS RODRIGUES MADNOERSAN

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA COSTA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000005-65.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: MICHEL SOUZA DA SILVA RECLAMADO: N. A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000005-65.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: MICHEL SOUZA DA SILVA RECLAMADO: N. A. MARQUES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b446da6 proferida nos autos. DECISÃO - PJE-JT Considerando o trânsito em julgado da decisão em 1.7.2025. DECIDO: 1. Amparado nos arts. 5º, LXXVIII, e 114, VIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 765 da CLT, dou interpretação conforme ao art. 878 da CLT, determinando seja a reclamada citada, por domicílio judicial eletrônico ou outro meio válido, inclusive mandado, para que pague ou garanta a execução no prazo de 48 horas; 2. In albis, prossiga-se a execução, com bloqueio on line de créditos da reclamada via Sisbajud. No sucesso do bloqueio, ficam os valores constritos, desde de já, convolados em penhora, devendo a reclamada ser instada a manifestar-se no prazo legal. No seu silêncio, pague-se o reclamante, recolham-se os encargos, registrem-se os pagamentos no sistema e retornem os autos conclusos para encerramento da execução; 3. Sem êxito, realizem-se pesquisas de bens da reclamada através das ferramentas disponíveis ao juízo (INFOSEG, RENAJUD, etc.), expeça-se mandado de penhora e renove-se o bloqueio on line; 4. Decorridos 45 dias da citação, sem pagamento, fica autorizada a inclusão da reclamada no BNDT. 5. Infrutíferos os expedientes anteriores, notifique-se o reclamante para que indique bens da reclamada passíveis de penhora, e suas localizações, ou aponte outros meios producentes a fim que se prossiga a execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório do feito e início do prazo previsto no art. 11-A da CLT, não sem antes proceder-se a inclusão do nome da ré no SERASA e o registro de Indisponibilidade de Bens. 6. Sem prejuízo dos itens supra, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar na secretaria do juízo sua CTPS para fins de anotação pelo próprio órgão jurisdicional, consoante sentença de #id:9481377. 7. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 07 de julho de 2025. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL SOUZA DA SILVA

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Jose Severino De Lima x A & M Sociedade Pernambucana De Obras E Servicos Ltda e outros

ID: 319609571

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-62.2015.5.06.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DE LIMA

Polo Passivo:

A & M SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE OBRAS E SERVICOS LTDA ANDERSON DE MIRANDA VALENCA MICHELINE GOMES ROMAO DE MIRANDA VALENCA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR

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ERIKA MARIA DE MIRANDA ROCHA

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BRUNO MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-62.2015.5.06.0015 RECLAMANTE: JOSE SEVERINO DE LIMA RECLAMADO: A & M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-62.2015.5.06.0015 RECLAMANTE: JOSE SEVERINO DE LIMA RECLAMADO: A & M SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE OBRAS E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15d83be proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando que foi negado provimento ao agravo de petição interposto pela parte EXEQUENTE, conforme se verifica no acórdão de ID. 0998107, transitado em julgado em 02/07/2025 (certidão de ID. f062a50). Tendo em vista o insucesso dos atos de execução, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, indicando meios viáveis para o prosseguimento da execução, fundamentando o pedido de acordo com o art. 878 da CLT e sob as penas do Art. 11-A da CLT e arquivamento dos autos pela sua inércia. Decorrido o prazo supra, sem manifestação do interessado ou solicitadas medidas já adotadas pelo Juízo, determino: I – A suspensão da execução pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, com o registro de sobrestamento por execução frustrada no fluxo próprio do PJe, (art.128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT) no qual deverá permanecer o processo pelo prazo acima fixado; II- Decorrido o prazo de suspensão/sobrestamento fixado no item I supra sem manifestação da parte interessada, intime-se o exequente mais uma vez para indicar, no prazo de 5 dias, meios efetivos ao prosseguimento da execução com o objetivo de satisfação de seu crédito, advertindo-o que pela sua inércia estará sujeito a pena de suspensão nos termos do Art. 11-A, da CLT, pelo prazo de dois anos e, oportunamente, de pronúncia da prescrição intercorrente prevista no §2º do art. 11-A da CLT; §2º artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e art. 129 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; ficando ciente que o prazo prescricional se inicia com a ciência desta intimação . RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SEVERINO DE LIMA

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