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Julival Oliveira De Jesus x Juiz(A) Da 1ª Vara Do Trabalho De Camaçari

ID: 315784719

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006234-61.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIVAL OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI

Notificação

Advogados:

MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006234-61.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: JULIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006234-61.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: JULIVAL OLIVEIRA DE JESUS IMPETRADO: JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6caed31 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.. JULIVAL OLIVEIRA DE JESUS impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato da Ex.ma Sra. Juíza da 05ª Vara do Trabalho de Camaçari, proferido nos autos da execução trabalhista Nº 0001799-27.2011.5.05.0132 ajuizada por GILMAR VIEIRA DA SILVA QUEIROZ, ora litisconsorte, contra o impetrante. Aduz que: "Na situação em apreço ocorreu a determinação de bloqueios de valores de natureza alimentar que vem gerando prejuízos à subsistência do impetrante em razão da constrição parcial do valor e expedição do alvará, havendo iminência da penhora de outros importes." Esclarece que: "o Juízo da 5ª Vara do Trabalho, nos autos da execução trabalhista em referência, ordenou a penhora de R$ 12.950,81 (doze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), valor este que é de natureza alimentar tendo, até a presente data, ocorrido o bloqueio de R$ 6.743.77 (seis mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). Ato contínuo, a autoridade coatora determinou a expedição de alvará, mesmo após expressa manifestação e comprovação do impetrante quanto ao caráter absolutamente impenhorável da quantia bloqueada — em clara violação ao direito líquido e certo assegurado pelo art. 833, IV e art. 805 do Código de Processo Civil, o que torna o ato ilegal." Sustenta que: "a teratologia e abusividade se encontra na iminência de bloqueio de R$6.207,04 (seis mil, duzentos e sete reais e quatro centavos) destinadas à subsistência básica do impetrante, o qual além de arcar com custos como energia, água, internet, luz, alimentação, ainda precisa despender gastos com saúde, uma vez que, apresenta quadro clínico delicado." Afirma que: "é de suma importância destacar que o impetrante não busca, por meio deste mandado de segurança, rediscutir o valor do débito ou modificar a ordem de pagamento. Seu objetivo é, unicamente, quitar a obrigação sem comprometer a própria subsistência. Prova disso é que, nos autos de origem, apresentou, de forma voluntária, duas propostas de acordo com a finalidade de satisfazer o débito, conforme será melhor discriminado em tópico posterior, embora não tenha logrado êxito em sua tentativa." Informa que: "foram procedidos 03 bloqueios, totalizando o importe de R$ 6.743.77 (seis mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), valor este que se encontra na iminência de ser liberado em alvará." Requereu: "a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que seja determinada a imediata suspensão de todas as ordens de penhora anteriormente deferidas, ordenando que bloqueio não ultrapasse o limite máximo de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais das verbas alimentares do devedor”. Analiso. A liminar deve ser indeferida e declarada a decadência do direito do impetrante. Consoante se infere dos próprios termos da petição inicial e dos documentos anexos a este processo judicial eletrônico, o acionante insurge-se contra a decisão que determinou o bloqueio de suas contas bancárias que ocorreu em agosto de 2023, junho e julho de 2024, conforme se depreende da exordial deste mandado de segurança, fl. 10. Registre-se que o impetrante peticionou nos autos originários em 22/07/2024, fl. 318, impugnando os bloqueios mencionados com os mesmos argumentos aqui reproduzidos, demonstrando que desde essa época tinha ciência do ato coator. Referida peça foi recebida pelo Juízo de origem como embargos à execução, sendo julgados improcedentes, por meio da sentença de fls. 360 e seguintes, sendo que o impetrante interpôs agravo de petição, fls. 364, desprovido pela 5ª Turma deste Regional, fl. 381, devidamente transitado em julgado. Registre-se que consoante OJ 127 da SDI II do TST, o efetivo ato coator é "o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou" Este Mandado de Segurança foi somente impetrado em 12/06/2025. A pretensão está inegavelmente tragada pela decadência. Nesse sentido, seguem julgados da SDI II deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI-2 do TST "Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". Declarada a decadência e extinto o feito com resolução do mérito.Processo 0000739-70.2024.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Dissídios Individuais II, DJ 16/08/2024" MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA VERIFICADA. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 indica que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Considerando a natureza do prazo de caducidade, tem-se que ele sequer suporta interrupção ou suspensão. Extingo o mandamus com resolução de mérito, em razão da decadência verificada. Processo 0000008-74.2024.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) SEBASTIAO MARTINS LOPES, Dissídios Individuais II, DJ 12/07/2024 “AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. OJ 127 da SEDI-II do TST - Mantém-se a decisão que extinguiu com resolução do mérito o Mandado de Segurança ajuizado após o prazo de 120 dias contados da ciência do interessado do ato coator, que, nos termos da OJ 127 da SDI-II do TST, é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Processo 0002782-19.2020.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Dissídios Individuais II, DJ 27/08/2021" "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DECADÊNCIA. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu a liminar e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do arts. 487, inciso II, do NCPC, 10º e 23, da Lei nº 12.016/2009 e 210 do Regimento Interno desta Corte 10º, da Lei nº 12.016/2009, decretando-se a decadência, uma vez que decorrido o prazo de 120 dias do ato coator. Processo 0000200-12.2021.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Dissídios Individuais II, DJ 13/08/2021" A Lei 12.016/2009, em seu art. 23, prevê que: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Imperioso, portanto, aplicar-se de imediato a regra disposta no art. 10º da Lei n.º 12.016/2009, que prevê: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. (grifei) Ao contrário do mencionado na inicial, não se trata de mandado de segurança preventivo, na medida em que o impetrante requereu liminar: "para que seja determinada a imediata suspensão de todas as ordens de penhora anteriormente deferidas." De qualquer maneira, ainda que assim não fosse, como se viu, as questões discutidas nos autos estão acobertadas pela coisa julgada. A Lei nº 12.016/2009 estabelece em seu artigo 5º, inciso III, que não se concede mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. As Súmulas 268 do STF e 33 do TST corroboram esse entendimento, afirmando que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Ante ao exposto, em razão da decadência do direito do impetrante INDEFIRO A LIMINAR e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 487, inciso II, do CPC, 5º, III, 10º e 23, da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo acionante, no importe de R$ 200,00, em face do valor fixado à causa de R$ 10.000,00 em razão da omissão do vindicante, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Confiro ao decisum em tela força de ofício, o qual deve ser encaminhado à Autoridade coatora para ciência. Notifique-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MARIA ELISA COSTA GONCALVES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIVAL OLIVEIRA DE JESUS

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Processo nº 5001247-97.2025.8.24.0910

ID: 315176567

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001247-97.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DIAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001247-97.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ISRAEL DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISRAEL DIAS DOS SANTOS (OAB SC007361) DESPACHO/DECISÃO ISRAEL DIAS DOS SANTOS interpôs Ag… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001247-97.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ISRAEL DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISRAEL DIAS DOS SANTOS (OAB SC007361) DESPACHO/DECISÃO ISRAEL DIAS DOS SANTOS interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001433-23.2025.8.24.0910

ID: 324126536

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001433-23.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MONDARDO FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VALERIO SACHET

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001433-23.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : GABRIEL HENRIQUE MONDARDO FREITAS ADVOGADO(A) : FERNANDA VALERIO SACHET (OAB SC055696) DESPACHO/DECISÃO GABRIEL HENRIQUE MONDA… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001433-23.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : GABRIEL HENRIQUE MONDARDO FREITAS ADVOGADO(A) : FERNANDA VALERIO SACHET (OAB SC055696) DESPACHO/DECISÃO GABRIEL HENRIQUE MONDARDO FREITAS interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Banco Do Estado De São Paulo Sa e outros x Comercio De Bebidas Ouro Verde Ltda e outros

ID: 328033310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-29.1992.8.26.0140

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO SA ELIAS SANT'ANNA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

COMERCIO DE BEBIDAS OURO VERDE LTDA JOSé ANTONIO MELLA ORLANDO GRANDE FILHO SANDRA MARIA DE SOUZA MELLA SéRGIO PAULO DE SOUZA MELLA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PAULO DE SOUZA MELLA

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RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA MELLA

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OSNY BUENO DE CAMARGO

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LEANDRO DE MELO GOMES

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ELIAS SANT'ANNA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANNA CONSUELO LEITE MEREGE

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Processo 0000008-29.1992.8.26.0140 (140.01.1992.000008) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Banco do Estad… Processo 0000008-29.1992.8.26.0140 (140.01.1992.000008) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Banco do Estado de São Paulo Sa - - Elias Sant'anna de Oliveira Junior e outro - Comercio de Bebidas Ouro Verde Ltda - - José Antonio Mella - - Sandra Maria de Souza Mella - - Orlando Grande Filho - - Sérgio Paulo de Souza Mella e outros - Maria Angelica Andre Carbonieri - Vistos. Fl. 1870 - Defiro a realização da venda judicial das partes ideais dos imóveis penhorados nestes autos, por meio de leilão eletrônico, observando-se o disposto no Provimento CSM nº 1.625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. São os seguintes imóveis e suas partes ideais: - Matrícula nº 1.789 - 25% (vinte e cinco por cento) - fls. 1892/1896; - Matrícula nº 5.398 - 10% (dez por cento) - fls. 1897/1900; - Matrícula nº 6.488 - 10% (dez por cento) - fls. 1901/1905; - Matrícula nº 9.338 - 25% (vinte e cinco por cento) - fls. 1906/1908; - Matrícula nº 19.017 - 25% (vinte e cinco por cento) - fls. 1909/1916; - Matrícula nº 19.018 - 25% (vinte e cinco por cento) - fls. 1917/1919; - Matrícula nº 20.690 - 25% (vinte e cinco por cento) - fls. 1920/1924; - Matrícula nº 27.094 - 25% (vinte e cinco por cento) - fls. 1925/1928. Considerando o interesse público na solução mais rápida e efetiva, o Código de Processo Civil, em seu artigo 879, inciso II e artigo 882, elegeu o leilão judicial eletrônico como meio preferencial para expropriação de bens, haja vista que promove maior possibilidade de êxito nas arrematações e emerge como medida mais eficaz e econômica em relação ao leilão convencional, ocasião em que os interessados poderão ofertar lances em tempo real pela rede mundial de computadores, de qualquer lugar do mundo, gerando maior transparência ao certame. Considerando que cabe ao Juiz a escolha e nomeação do leiloeiro, à luz do disposto no artigo 883 do Código de Processo Civil, para a expropriação dos bens penhorados/arrecadados em sede de processos judiciais, que deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor. Considerando a ausência de indicação pelo exequente e a anterior nomeação do leiloeiro às fls. 1494/1497, nomeio a Leiloeira Oficial - DORA PLAT - JUCESP 744 (www.portalzuk.com.br), e-mail: contato@portalzuk.com.br. Determino o percentual mínimo para arrematação em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo este profissional designar também a data, horário se for o caso, constando estas informações no edital que será publicado em seu sítio eletrônico supracitado. Fixo, também, a contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Leiloeiro em 6% (seis por cento), do valor da venda, não se incluindo no valor do lanço (art. 7º, da Resolução 236/2016 - CNJ). Caso haja a desistência do leilão, ou acordo extrajudicial/judicial, adjudicação ou remissão, após o envio do edital, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela Leiloeira. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 6% (seis por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Em ambos os casos, o pagamento destas será feito diretamente ao leiloeiro aqui nomeado. Providencie a zelosa serventia o envio eletrônico da intimação da Leiloeira, bem como das peças processuais necessárias à confecção da minuta de edital de leilão ao e-mail contato@portalzuk.com.br, sobretudo: capa dos autos, petição inicial, auto de penhora ou arrecadação, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis ao ato inclusive intimar as partes e interessados por meio de diário da justiça quanto a data e horário do público leilão, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias de antecedência deste. O leilão será presidido pela leiloeira oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá à leiloeira efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no sítio eletrônico designado pelo Tribunal, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que a própria leiloeira encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), SÉRGIO PAULO DE SOUZA MELLA (OAB 265724/SP), ELIAS SANT'ANNA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 89998/SP), ELIAS SANT'ANNA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 89998/SP), ELIAS SANT'ANNA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 89998/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), OSNY BUENO DE CAMARGO (OAB 28858/SP), OSNY BUENO DE CAMARGO (OAB 28858/SP), OSNY BUENO DE CAMARGO (OAB 28858/SP), OSNY BUENO DE CAMARGO (OAB 28858/SP), OSNY BUENO DE CAMARGO (OAB 28858/SP), RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA MELLA (OAB 121465/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA MELLA (OAB 121465/SP), RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA MELLA (OAB 121465/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP)

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Processo nº 0000008-58.2005.4.01.3808

ID: 329274774

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-58.2005.4.01.3808

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MIGUEL DE CARVALHO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000008-58.2005.4.01.3808/MG EXECUTADO : JOSE MIGUEL DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVA (OAB MG088526) DESPACHO/DECISÃO Flávia Furtado Calixto, proprietária do … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000008-58.2005.4.01.3808/MG EXECUTADO : JOSE MIGUEL DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVA (OAB MG088526) DESPACHO/DECISÃO Flávia Furtado Calixto, proprietária do Auto Socorro Zebrão, encaminhou correspondência eletrônica para este Juízo, evento 206, acompanhada de ofício do Delegado Geral de Polícia da Delegacia Regional de Polícia Civil de Lavras, destinado ao juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lavras, aduzindo, ambos os documentos, sobre a necessidade de exclusão de impedimento judicial vinculado à Honda/CG 125 CARGO, placa GVB-7370, restrição vinculada ao processo 200538080000085, de modo a permitir o leilão do veículo, com pendências financeiras. Aberta vista à exequente, a mesma não se opôs ao leilão, desde que os valores obtidos com o mesmo sejam reservados em benefício da presente execução fiscal. Indefiro o requerimento da exequente, tendo em vista que o bem se encontra em alto grau de deterioração, conforme fotografias constantes das páginas 8/9, OUT3, evento 206, de modo que o produto da execução do mesmo certamente será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836, CPC. Embora o ofício OUT3, evento 206, seja dirigido ao juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lavras, verifico que o número em que o impedimento judicial foi lançado na Honda/CG 125 CARGO, placa GVB-7370 é precisamente a presente execução, numeração única do CNJ, acrescido dos zeros para permitir a migração para o PJe e o e-proc. Defiro o requerimento para a exclusão do impedimento judicial aludido, devendo a Secretaria promover os atos necessários para tanto. Intime-se o exequente para que se pronuncie, no prazo de 15 dias, na forma do art. 921, § 5º, do CPC c/c art. 1º, da Lei 6.830/80, sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 . A execução fiscal iniciou o seu curso em 25/6/2003 ainda na 1ª Vara Cível de Lavras, proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Em 11/11/2004, o exequente, através da petição de páginas 51/57, VOL2, evento 180, indicou à penhora GM/S10, placa KCH-5908, Honda/CG 125, placa GVB-7370 e o direito decorrente de contrato de alienação fiduciária referente ao VW/Gol, placa GRM-7719. Como os bens não foram encontrados, em 13/5/2005, o exequente, por meio da petição de páginas 119/122, VOL2, evento 180, requereu expedição de ofício ao Detran para inclusão de impedimento judicial, supondo pertencerem a Sigma Engenharia Ltda, o primeiro e a Sueli Lasmar Botrel Claudiano o segundo veículo. O terceiro encontrava-se alienado fiduciariamente ao Unibanco. Em 11/11/2004, o exequente , tendo em vista que este juízo suspendeu o feito em 30/4/2020, conforme decisão de página 79, VOL4, evento 180, considerando que foram apuradas a existência da Honda CG 125, 1998/1998, placa GVB-7370 e a Caminhonete GM/S10, 1995/1995, placa KCH-5908, que não foram encontradas e contêm restrição de penhora e transferência, respectivamente, conforme documentos de fls. 202, 261/265 e 270/271. De outra sorte, o VW/GOL, placa GRM-7719 é objeto dos embargos de terceiros 1502-11.2012.4.01.3808. Em sua resposta ao ofício, o Delegado de Polícia informou que o primeiro veículo estava em nome de Ivânia Cavalcante, o segundo em nome de Adriano Antônio de Oliveira e o terceiro em nome de Fabrício Vilela de Andrade Filho, nenhum deles integrantes do polo passivo da execução, documento constante da página 7, VOL3, evento 180. Já distribuído para este juízo, o exequente alegou fraude à execução e a expedição de ofício ao Detran para inclusão do impedimento judicial, conforme petição de páginas 29/32, VOL3, evento 180. Este juízo, em 28/2/2007, acolheu a alegação de fraude à execução, conforme decisão de páginas 42/44, VOL3, evento 180, determinando a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro dos bens aludidos. Só a caminhonete GM/S10, 1995/1995, placa KCH-5908 foi encontrada e penhorada, em 8/6/2007, conforme documentos de páginas 54/57, VOL3, evento 180. A União - Fazenda Nacional assumiu o polo ativo da execução em 28/1/2010, conforme provimento de página 89, VOL3, evento 180. Em 13/6/2013, foi penhorado o VW/GOL, placa GRM-7719, conforme documentos de páginas 132/134, VOL3, evento 180. A pedido, o juízo determinou a mudança de depositário da caminhonete GM/S10, 1995/1995, placa KCH-5908, nomeando a leiloeira Thaís Costa Bastos, página 22, VOL4, evento 180. A leiloeira não encontrou a caminhonete GM/S10, 1995/1995, placa KCH-5908, conforme documento de págians 7577, VOL4, evento 180. O juiz que então presidia o processo, determinou a suspensão e subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80, em 30/4/2020, considerando que não há bem a ser excutido, tendo em vista que a Honda CG 125, placa GVB-7370 e a caminhonete GM/S10, placa KCH-5908 não foram encontradas e que o VW/Gol, placa GRM-7719 era objeto de embargos de terceiros 1502-11.2012.4.01.3808, pendente de apelação até a data de hoje e que o cancelamento da trasnferência em razão da sua anulação por fraude não foi realizada por restrições neles incluídas, conforme decisão de página 79, VOL4, evento 180. A rigor, não foram encontrados bens penhoráveis, tramitando a presente execução desde a longíngua data de 25/6/2003, com despacho de citação em 26/6/2003, considerando-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previstos no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tese do tema 566 de Recursos Repetitivos do STJ). Lavras, data do registro.

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Jose Nilton De Almeida x Cargill Agricola S A e outros

ID: 259176742

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-65.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO JOSE E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000008-65.2025.5.05.0121 : JOSE NILTON DE ALMEIDA : STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000008-65.2025.5.05.0121 : JOSE NILTON DE ALMEIDA : STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3db6fbc proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Reclamada STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA opõe exceção de incompetência territorial, afirmando que não houve labor do Obreiro em município da jurisdição de Candeias/BA, tendo o Autor prestado serviços em Porto Nacional-TO. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a determinação de remessa dos autos para a Vara do Trabalho da localidade. O Excepto aduz, em síntese, que embora tenha trabalhado no local indicado, foi recrutado na Bahia, local onde residia à época da contratação. Defende que a interposição da exceção de incompetência tem o intuito de dificultar o seu acesso ao Poder Judiciário. Pede a rejeição da exceção. Analiso e decido. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. A competência territorial é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços (art. 651,caput, da CLT). Dispõe ainda o § 3º do referido artigo que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Na situação sub judice, resta incontroverso que o Autor foi contratado para trabalhar em local diverso de sua residência, onde prestou serviços. Sobre o tema, o entendimento que prevalece neste Egr. Regional, ao qual me vinculo, bem como no Col. TST é de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Dessa maneira, evita-se impor um prejuízo processual excessivo ao trabalhador ou até mesmo um óbice intransponível à propositura da ação, quando interpretada a lei em seu sentido estrito. No caso em concreto, ainda que se considere a possibilidade de realização das audiências de forma telepresencial, é certo que, se a demanda foi proposta no foro de Candeias, é porque este é o mais acessível ao trabalhador. No particular, cumpre referir que, mesmo com o avanço do acesso à internet por todo o território nacional, inclusive em cidades interioranas e distantes dos grandes centros urbanos, ainda remanescem dificuldades para o pleno acesso às ferramentas tecnológicas por pessoas que não estão acostumadas com o manejo de tais equipamentos em seu cotidiano. Desta forma, na hipótese de dificuldades tecnológicas em adentrar na sala de audiências telepresencial, o trabalhador (e, consequentemente, suas testemunhas) pode comparecer ao Fórum presencialmente para participar do ato, o que não ocorrerá se o foro for fixado em local tão distante de sua residência. Ademais, insta mencionar que, em muitas regiões baianas, existe a praxe recorrente de os trabalhadores participarem de processos seletivos ou receberem indicações para atuar em locais distantes de sua residência familiar. São os chamados “trabalhadores de trecho”, que viajam para laborar transitoriamente em outras cidades/Estados em que há oportunidades para sua área de atuação, onde normalmente residem em alojamentos fornecidos pelo empregador e, após o fim da obra/serviço, retornam para a sua cidade de origem. No caso dos autos, na linha da jurisprudência do C. TST, reputo preenchidos os requisitos acima, já que o domicílio do reclamante/excepto corresponde à localidade de sua arregimentação, não é possível precisar o local exato de sua contratação, bem como as reclamadas/excipientes não atuam exclusivamente no local da prestação de serviços e, ainda, não sofrerão qualquer embaraço quanto à apresentação da defesa e produção de provas. Tanto é assim que contestação (ções) já foi (foram) adunada(s) aos autos. Ainda, o processo segue a modalidade “Juízo 100% Digital”. Ademais, a audiência de instrução será realizada de forma telepresencial, com a possibilidade de ampla produção probatória, na trilha do preceito constitucional do devido processo legal, sem gerar qualquer despesa às partes e seus procuradores. Desta forma, a fixação do foro com base na premissa fria do artigo 651 da CLT, sem atentar para as peculiaridades acima descritas, resulta na imposição de um obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pelo trabalhador. Nesse sentido, trago a lume os seguintes arestos jurisprudenciais, cujos fundamentos acresço ao julgado como razões de decidir, in verbis: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho.(TRT da 5ª Região; Processo: 0001340-09.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi - Primeira Turma; Relator(a): IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Aplicar a regra de competência territorial prevista na CLT seria negar o direito constitucional de acesso à Justiça. Logo, diante do caso concreto, pode-se afastar a aplicação da regra infraconstitucional, tendo-a como inconstitucional materialmente, de modo a fazer valer a garantia estampada na Carta Magna. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000595-92.2022.5.05.0121; Data de assinatura: 13-03-2023; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO CONTRATO DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACESSO A JUSTIÇA. Quando a contratação ocorre em local diverso da prestação de serviço, afasta-se a aplicação da norma prevista no caput do art. 651, da CLT para incidir o § 3º do mesmo dispositivo. Nesse caso, o autor pode optar pela localidade para propositura da demanda, sendo esta faculdade assegurada legalmente. No caso, porém, do trabalhador residir em outro local, cabe lhe assegurar a opção pela comarca que lhe permita ter acesso à justiça. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000388-30.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 28-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) Nessa linha, a forma a ser observada ao interpretar o artigo 651 da CLT deve ser a que acompanhe a evolução social e atual, dinamizando a própria norma a ser aplicada, mantendo os ideais de justiça e garantindo a aplicação dos princípios de ampla defesa e do contraditório. Na situação sub judice, a adoção pura e simples do lugar da prestação dos serviços não atende inteiramente o direito fundamental de acesso ao Judiciário (inciso XXXV do artigo 5º da CF/88), consubstanciado na instituição de um Estado Democrático de Direito, pois o Direito Processual deve coadunar-se com os ditames norteados pela Constituição Federal, tornando efetivo ao cidadão a possibilidade de ver sanadas as suas controvérsias pelo Judiciário. Na presente lide, o Autor residia na Bahia, onde teve notícia da vaga de trabalho e deslocou-se para outra localidade para prestar serviços, porém manteve o seu domicílio de origem. Nesses moldes, revela-se impossível admitir a exceção de incompetência territorial sem comprometer a efetividade da jurisdição àqueles amparados constitucionalmente, devendo o empregador, caso fosse necessário, arcar com os custos da demanda e não o trabalhador. Diante dessas considerações, mediante uma filtragem constitucional do artigo 651 da CLT, decido rejeitar a exceção de incompetência territorial oposta pela Reclamada e fixar a competência desta Egr. 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA para processar e julgar o feito. Por demasia, cumpre mencionar que não haverá prejuízo às Reclamadas, pois as audiências relativas ao presente feito, caso necessário, poderão ser realizadas na modalidade telepresencial ou mesmo semipresencial. Inclua-se o feito em pauta de audiência inaugural do dia 23/05/2025, às 09:45, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 1ª Vara do Trabalho de Candeias, devendo ser acessada por meio do link da SALA VIRTUAL DE ESPERA (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca), notificando-se as partes, através de seus patronos, com as penalidades do artigo 844 da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. CANDEIAS/BA, 22 de abril de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILTON DE ALMEIDA

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Jose Nilton De Almeida x Cargill Agricola S A e outros

ID: 259176826

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-65.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO JOSE E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000008-65.2025.5.05.0121 : JOSE NILTON DE ALMEIDA : STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000008-65.2025.5.05.0121 : JOSE NILTON DE ALMEIDA : STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3db6fbc proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Reclamada STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA opõe exceção de incompetência territorial, afirmando que não houve labor do Obreiro em município da jurisdição de Candeias/BA, tendo o Autor prestado serviços em Porto Nacional-TO. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a determinação de remessa dos autos para a Vara do Trabalho da localidade. O Excepto aduz, em síntese, que embora tenha trabalhado no local indicado, foi recrutado na Bahia, local onde residia à época da contratação. Defende que a interposição da exceção de incompetência tem o intuito de dificultar o seu acesso ao Poder Judiciário. Pede a rejeição da exceção. Analiso e decido. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. A competência territorial é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços (art. 651,caput, da CLT). Dispõe ainda o § 3º do referido artigo que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Na situação sub judice, resta incontroverso que o Autor foi contratado para trabalhar em local diverso de sua residência, onde prestou serviços. Sobre o tema, o entendimento que prevalece neste Egr. Regional, ao qual me vinculo, bem como no Col. TST é de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Dessa maneira, evita-se impor um prejuízo processual excessivo ao trabalhador ou até mesmo um óbice intransponível à propositura da ação, quando interpretada a lei em seu sentido estrito. No caso em concreto, ainda que se considere a possibilidade de realização das audiências de forma telepresencial, é certo que, se a demanda foi proposta no foro de Candeias, é porque este é o mais acessível ao trabalhador. No particular, cumpre referir que, mesmo com o avanço do acesso à internet por todo o território nacional, inclusive em cidades interioranas e distantes dos grandes centros urbanos, ainda remanescem dificuldades para o pleno acesso às ferramentas tecnológicas por pessoas que não estão acostumadas com o manejo de tais equipamentos em seu cotidiano. Desta forma, na hipótese de dificuldades tecnológicas em adentrar na sala de audiências telepresencial, o trabalhador (e, consequentemente, suas testemunhas) pode comparecer ao Fórum presencialmente para participar do ato, o que não ocorrerá se o foro for fixado em local tão distante de sua residência. Ademais, insta mencionar que, em muitas regiões baianas, existe a praxe recorrente de os trabalhadores participarem de processos seletivos ou receberem indicações para atuar em locais distantes de sua residência familiar. São os chamados “trabalhadores de trecho”, que viajam para laborar transitoriamente em outras cidades/Estados em que há oportunidades para sua área de atuação, onde normalmente residem em alojamentos fornecidos pelo empregador e, após o fim da obra/serviço, retornam para a sua cidade de origem. No caso dos autos, na linha da jurisprudência do C. TST, reputo preenchidos os requisitos acima, já que o domicílio do reclamante/excepto corresponde à localidade de sua arregimentação, não é possível precisar o local exato de sua contratação, bem como as reclamadas/excipientes não atuam exclusivamente no local da prestação de serviços e, ainda, não sofrerão qualquer embaraço quanto à apresentação da defesa e produção de provas. Tanto é assim que contestação (ções) já foi (foram) adunada(s) aos autos. Ainda, o processo segue a modalidade “Juízo 100% Digital”. Ademais, a audiência de instrução será realizada de forma telepresencial, com a possibilidade de ampla produção probatória, na trilha do preceito constitucional do devido processo legal, sem gerar qualquer despesa às partes e seus procuradores. Desta forma, a fixação do foro com base na premissa fria do artigo 651 da CLT, sem atentar para as peculiaridades acima descritas, resulta na imposição de um obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pelo trabalhador. Nesse sentido, trago a lume os seguintes arestos jurisprudenciais, cujos fundamentos acresço ao julgado como razões de decidir, in verbis: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho.(TRT da 5ª Região; Processo: 0001340-09.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi - Primeira Turma; Relator(a): IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Aplicar a regra de competência territorial prevista na CLT seria negar o direito constitucional de acesso à Justiça. Logo, diante do caso concreto, pode-se afastar a aplicação da regra infraconstitucional, tendo-a como inconstitucional materialmente, de modo a fazer valer a garantia estampada na Carta Magna. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000595-92.2022.5.05.0121; Data de assinatura: 13-03-2023; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO CONTRATO DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACESSO A JUSTIÇA. Quando a contratação ocorre em local diverso da prestação de serviço, afasta-se a aplicação da norma prevista no caput do art. 651, da CLT para incidir o § 3º do mesmo dispositivo. Nesse caso, o autor pode optar pela localidade para propositura da demanda, sendo esta faculdade assegurada legalmente. No caso, porém, do trabalhador residir em outro local, cabe lhe assegurar a opção pela comarca que lhe permita ter acesso à justiça. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000388-30.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 28-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) Nessa linha, a forma a ser observada ao interpretar o artigo 651 da CLT deve ser a que acompanhe a evolução social e atual, dinamizando a própria norma a ser aplicada, mantendo os ideais de justiça e garantindo a aplicação dos princípios de ampla defesa e do contraditório. Na situação sub judice, a adoção pura e simples do lugar da prestação dos serviços não atende inteiramente o direito fundamental de acesso ao Judiciário (inciso XXXV do artigo 5º da CF/88), consubstanciado na instituição de um Estado Democrático de Direito, pois o Direito Processual deve coadunar-se com os ditames norteados pela Constituição Federal, tornando efetivo ao cidadão a possibilidade de ver sanadas as suas controvérsias pelo Judiciário. Na presente lide, o Autor residia na Bahia, onde teve notícia da vaga de trabalho e deslocou-se para outra localidade para prestar serviços, porém manteve o seu domicílio de origem. Nesses moldes, revela-se impossível admitir a exceção de incompetência territorial sem comprometer a efetividade da jurisdição àqueles amparados constitucionalmente, devendo o empregador, caso fosse necessário, arcar com os custos da demanda e não o trabalhador. Diante dessas considerações, mediante uma filtragem constitucional do artigo 651 da CLT, decido rejeitar a exceção de incompetência territorial oposta pela Reclamada e fixar a competência desta Egr. 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA para processar e julgar o feito. Por demasia, cumpre mencionar que não haverá prejuízo às Reclamadas, pois as audiências relativas ao presente feito, caso necessário, poderão ser realizadas na modalidade telepresencial ou mesmo semipresencial. Inclua-se o feito em pauta de audiência inaugural do dia 23/05/2025, às 09:45, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 1ª Vara do Trabalho de Candeias, devendo ser acessada por meio do link da SALA VIRTUAL DE ESPERA (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca), notificando-se as partes, através de seus patronos, com as penalidades do artigo 844 da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. CANDEIAS/BA, 22 de abril de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - CARGILL AGRICOLA S A

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Processo nº 0000008-31.2021.8.17.2640

ID: 256475822

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000008-31.2021.8.17.2640

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVANES SOARES DE MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ORLANDO FERRO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0000008-31.2021.8.17.2640 AUTOR(A): RICARDO SOARES JUSTINO RÉU: JOVANES SOARES DE MELO, ALUMINIO MARPAL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL, proposta por RICARDO SOARES JUSTINO, em face de ALUMÍNIO MARPAL LTDA e JOVANES SOARES DE MELO, objetivando a declaração de domínio sobre um caminhão VW/7.100, placa DCH 1031, chassi nº 9BWU2RD53YR09589. Em sua petição inicial (ID 73154112), o autor narra que adquiriu o referido veículo em meados de 2016 de JOVANES SIARES DE MELO, que por sua vez o recebera mediante acordo homologado na Justiça do Trabalho com a empresa ALUMÍNIO MARPAL LTDA. Alega exercer, desde então, posse direta, contínua, pacífica e com animus domini sobre o bem, utilizando-o para sua atividade profissional de fretes. Sustenta arcar com todos os encargos típicos de proprietário, como pagamento de IPVA, DPVAT, manutenção e licenciamento. Fundamenta juridicamente seu pedido nos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil, que disciplinam a usucapião ordinária e extraordinária de bens móveis, afirmando possuir justo título e boa-fé, ou, alternativamente, estar no exercício da posse por mais de 5 anos. A petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios, incluindo o Certificado de Registro de Veículo em nome da Marpal (ID 73154114), cópia do acordo trabalhista, ratificação e sentença homologatória (IDs 73154115, 73154116 e 73154117), comprovantes de pagamento de encargos do veículo (ID 73154119) e consulta RENAJUD demonstrando a inexistência de débitos (IDs 73154118 e 74622767). Regularmente citada, a ré Alumínio Marpal Ltda apresentou contestação (ID 80031588), na qual confirma a transferência do bem a Jovanes Soares de Melo mediante acordo trabalhista homologado, reconhece a transmissão da posse a Ricardo Soares Justino sem oposição, e expressamente concorda com o pedido de usucapião formulado pelo autor. O réu Jovanes Soares de Melo, embora citado pessoalmente (ID 117332770), não apresentou contestação, tendo sido declarada sua revelia (ID 156715224), com a consequente aplicação do art. 344 do CPC, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Foi determinada a realização de avaliação do bem por oficial de justiça (ID 163292983), que constatou a posse material pelo autor e o valor do veículo. Em decisão preliminar (ID 190138692), o juízo questionou a adequação da via eleita, indagando se não seria o caso de mero cumprimento de sentença trabalhista, ao que o autor respondeu (ID 191647756) justificando a opção pela usucapião diante das peculiaridades do caso, como a inércia de Jovanes, a dificuldade de execução indireta e a posse já consolidada. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via eleita pelo autor para obtenção do reconhecimento de seu direito de propriedade sobre o bem móvel em questão. Embora o veículo tenha origem em acordo trabalhista entre o segundo réu (Jovanes) e a empresa ré (Alumínio Marpal), o autor não foi parte nessa relação jurídica original, tendo adquirido o bem de Jovanes sem formalização da transferência junto ao órgão de trânsito. Ademais, o tempo transcorrido e a consolidação da posse pelo autor, com todos os caracteres necessários à usucapião, tornam adequada a via eleita, especialmente considerando a inércia do segundo réu em regularizar a situação. Assim, superada a questão preliminar, reconheço a adequação da ação de usucapião para o fim pretendido pelo autor. Do Mérito O mérito da demanda consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião do bem móvel em questão, nos termos dos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil: "Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade." "Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé." O pleito do autor fundamenta-se, preferencialmente, na usucapião ordinária (art. 1.260), que exige posse contínua e incontestada por três anos, com justo título e boa-fé, e, alternativamente, na usucapião extraordinária (art. 1.261), que requer apenas posse prolongada por cinco anos, independentemente de título ou boa-fé. Da Usucapião Ordinária de Bem Móvel Para a configuração da usucapião ordinária de bem móvel, exigem-se os seguintes requisitos: a) Posse contínua e incontestada; b) lapso temporal de três anos; c) Justo título; d) Boa-fé. No caso em análise, as provas documentais demonstram que o autor exerce a posse do caminhão desde 2016, tendo a ação sido ajuizada em 2021, portanto, por período superior aos três anos exigidos pela lei. Quanto ao caráter contínuo e incontestado da posse, não há nos autos qualquer indício de que tenha havido interrupção ou contestação por parte dos réus ou de terceiros. Ao contrário, a ré Alumínio Marpal expressamente reconheceu a posse do autor, e o réu Jovanes, embora citado, quedou-se inerte, incidindo sobre ele os efeitos da revelia. No tocante ao justo título, este se evidencia pelo acordo trabalhista homologado judicialmente entre Jovanes e a empresa Marpal, que transferiu o veículo ao segundo réu, o qual, por sua vez, repassou-o ao autor. Embora não tenha havido a formalização da transferência junto ao DETRAN, a origem da posse é legítima e deriva de negócio jurídico válido. A boa-fé do autor é presumida e não foi contestada nos autos, sendo corroborada por sua diligência quanto à origem da posse (verificação do acordo trabalhista) e pelo cumprimento dos encargos relacionados ao veículo (pagamento de IPVA, DPVAT, manutenção e licenciamento), conforme documentos acostados aos autos (ID 73154119). Destarte, presentes todos os requisitos legais da usucapião ordinária de bem móvel, impõe-se o reconhecimento do direito do autor. Da Usucapião Extraordinária de Bem Móvel Ainda que não se reconhecesse a presença de justo título ou boa-fé, a pretensão do autor encontraria amparo no instituto da usucapião extraordinária de bem móvel, prevista no art. 1.261 do Código Civil, que exige apenas posse prolongada por cinco anos. Como já exposto, o autor exerce posse sobre o caminhão desde 2016, tendo ajuizado a ação em 2021, cumprindo, portanto, o requisito temporal de cinco anos. Da Revelia e do Reconhecimento Expresso Cumpre ressaltar que o réu Jovanes Soares de Melo, embora citado pessoalmente, não apresentou contestação, tornando-se revel. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Por outro lado, a empresa Alumínio Marpal Ltda, formalmente proprietária do veículo perante o DETRAN, expressamente reconheceu o direito do autor, manifestando concordância com o pedido de usucapião. Tais circunstâncias processuais reforçam a procedência do pedido autoral. Das Provas Apresentadas As provas documentais colacionadas aos autos são contundentes no sentido de comprovar os requisitos da usucapião: a) Os comprovantes de pagamento de encargos do veículo (ID 73154119) demonstram o animus domini; b) A consulta RENAJUD e a inexistência de débitos (IDs 73154118 e 74622767) indicam a ausência de restrições jurídicas; c) O acordo trabalhista, sua ratificação e a sentença homologatória (IDs 73154115, 73154116 e 73154117) comprovam a origem legítima da posse de Jovanes; d) O laudo de avaliação por oficial de justiça (ID 163292983) constata a posse material pelo autor e o valor do bem; e) O CRV em nome da Marpal (ID 73154114) confirma que a empresa era a proprietária anterior ao acordo com Jovanes. Assim, as provas produzidas são suficientes para o julgamento do mérito, não havendo necessidade de produção de outras provas. DISPOSITIVO Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio de RICARDO SOARES JUSTINO sobre o caminhão VW/7.100, placa DCH 1031, chassi nº 9BWU2RD53YR09589, por usucapião ordinária, nos termos do art. 1.260 do Código Civil. Determino a expedição de mandado ao DETRAN para o registro da transferência do veículo, devendo o autor arcar com os custos administrativos da transferência. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observadas as peculiaridades do caso concreto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Garanhuns-PE, 03 de abril de 2025. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

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Laisa Priscila Trajano De Farias e outros x Laisa Priscila Trajano De Farias e outros

ID: 318890039

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-69.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Polo Passivo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff89e4e proferida nos autos. ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 3. LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido: Advogado(s): LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido: Advogado(s): VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57 - Resolução nº 224/2024 do TST) e 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: VIA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8e7bc50; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8804b7a). Representação processual regular (Id ba5bd1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de6fdfa : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 41209f7 ; Condenação no acórdão: R$ 9.500,00; Custas no acórdão: R$ 190,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Das diferenças de comissões (vendas canceladas, objeto de troca, parceladas e não faturadas). Da prescrição[...] Quanto às diferenças de comissões decorrentes da ausência de cômputo dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas ou a prazo, a leitura atenta da Lei nº 3.207/1957 permite a conclusão de que inexiste qualquer diferenciação entre preço do produto/serviço à vista e aquele fixado a prazo, para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Nessa linha, inclusive, exteriorizou o Exmo. Desembargador José Luciano Alexo da Silva, no processo nº 0001137-94.2019.5.06.0022, de sua relatoria: (...) Nessas circunstâncias, a venda de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa como forma de incrementar seu faturamento, logo, a dedução dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo da base de cálculo das comissões implica transferência dos riscos do empreendimento para o obreiro, em afronta ao disposto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente à base de cálculo das comissões incidentes sobre vendas a prazo com fundamento no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 57, de força vinculante, que segue transcrito: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Das diferenças de comissões (vendas canceladas, objeto de troca, parceladas e não faturadas). (...) A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou entendimento de que o término da transação comercial ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações por eles assumidas. Postura diferente desta implicaria transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora, em afronta ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Desta feita, indevido o estorno das comissões de vendas canceladas, de modo que nego provimento ao recurso patronal, no ponto. (...) No tocante às mercadorias trocadas, o posicionamento majoritário deste Órgão Turmário é no sentido de que o fim da transação ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora, em afronta ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao estorno de comissões com base no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 64, de força vinculante, que segue transcrito: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Da limitação da condenação aos valores dos pedidos [...]A discussão envolve a possibilidade de limitação da condenação aos valores apontados na inicial pela Reclamante, sendo o caso de processo que tramita no rito ordinário.A tese sustentada pela Reclamada não encontra amparo na jurisprudência prevalecente. Este Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região fixou entendimento, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000792-58.2023.5.06.0000, de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. É o caso aqui, por se tratar de processo tramitando do rito ordinário Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou que 2ª Turma do TRT da 2ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir: LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 840 da CLT e introduziu a exigência de que constasse o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Nestes termos, não se trata apenas de indicação de estimativa, mas de valor certo, assim como deve ser o próprio pedido. Correta a sentença, portanto, ao limitar a condenação aos valores indicados na inicial. (TRT-210012045820205020203 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/06/2022) Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 897-A e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 1973. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Apesar de o relatório acima ser tão simples, por merecer ser assim, o que já se extrai dali, do resumo que consta retirado da peça de embargos, é que estamos diante de alguém que, descontente com a punição já sofrida, a qual decorria da lei, por descumprir obrigações legais, quer aumentar esse leque de condenação, por enquanto com uma multa para pagar ao ex-empregado. É que a alegação de omissão não passa de protelação, uma rediscussão indevida e acintosa com o Poder Judiciário, porque a parte escolhe uma das hipóteses que a legislação indica como sendo ensejadora de embargos, para com isso afrontar a decisão com a qual não concorda. É disso, apenas, que se trata, de rediscutir o que foi decidido e pedir para ser modificado o resultado. Não passa de descontentamento ilegítimo com o resultado do julgamento para retomar os fundamentos já apreciados, os argumentos enfrentados e, por que não dizer, as provas analisadas, por não querer se conformar com a decisão, resistindo a respeitá-la.Isso é só acinte. E deve ser punido. (...) Esclareço, ademais, que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, pelo que deixo de responder às indagações formuladas na peça de embargos. Como se vê, na realidade, a Recorrente confunde os Embargos de Declaração com um segundo Recurso Ordinário. (...) Revelam-se, pois, meramente protelatórios os embargos. Impõe-se, portanto, aplicar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, revertida à Reclamante. Isso num primeiro momento, claro. Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, é oportuno pontuar que "a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador." (Ag-AIRR-101160-87.2019.5.01.0248, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por CASAS BAHIA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 3c4449d; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7904319). Representação processual regular (Id 60b809d ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “(...) Registro inicialmente que não há a alegada preliminar mencionada pela Recorrente e, além disso, foi dada oportunidade às partes para produção de prova testemunhal.Outrossim, vale mencionar que a Autora não está impugnando especificamente a sentença em relação à validade dos cartões de ponto anexados aos autos, limitando à sua insurgência quanto à realização de horas extras e horas noturnas, sem o correspondente pagamento.E, mesmo que assim não fosse, o magistrado de primeiro grau, que presidiu a audiência de instrução e julgamento considerou frágeis as declarações da prova testemunhal produzida pela Reclamante, não tendo, desta forma, o condão desta prova desconstituir o valor probante dos cartões de ponto.Sendo assim, diante da marcação de horário constante nos espelhos de ponto, e não havendo a habitualidade de horas extras alegadas pela Reclamante, não há como invalidar o acordo de compensação de jornada, sob este enfoque.Por outro lado, indevidas quaisquer horas extras ou adicional noturno relativas ao período contratual a salvo da prescrição (05/01/2019 a 03/04/2023) já que apresentados os controles de frequência, posto que não se vislumbra, dos cartões de ponto, saldo de horas extras e tampouco houve, pela Reclamante, indicação específica das diferenças que entende devidas, não cabendo ao órgão julgador perscrutar provas em favor de quem alega o direito.Quanto ao pedido relativo ao intervalo intrajornada, além de pré-assinalados nos espelhos de ponto, impende acrescer que não há, nos autos, elementos suficientes a evidenciar a supressão alegada pela Autora, conforme as frágeis declarações da prova oral produzida pela Recorrente.Nesse contexto, nego provimento ao recurso, no particular." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão relativa à validade dos controles de jornada e, consequentemente, das horas extras, com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Mantida a sentença que reconheceu fidedignos os espelhos de ponto, e não havendo registro de sobrelabor habitual a configurar uma jornada excessiva, e tendo o pedido em epígrafe se sustentado nesta causa de pedir, no caso, não restou configurada situação que infligisse à empregada sofrimento moral, não fazendo jus a Autora a uma indenização correspondente.Nada a reformar no ponto.Nego provimento Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “não havendo registro de sobrelabor habitual a configurar uma jornada excessiva, e tendo o pedido em epígrafe se sustentado nesta causa de pedir, no caso, não restou configurada situação que infligisse à empregada sofrimento moral”, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria e à luz do contexto probatório contido nos autos, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. Fundamentos do acórdão recorrido: A sentença não merece reparos, no tema. Inicialmente vale mencionar que, nas razões recursais, a Reclamante sequer descreve as atividades que alega acumular, trazendo alegações genéricas e sem impugnação específica, beirando, ao que parece, a falta de dialeticidade. Com efeito, recaiu sobre a Reclamante o ônus de comprovar as alegações ventiladas, do qual entendo que não se desvencilhou. A testemunha apresentada pela Reclamante, Paulo Ricardo de Santana, em seu depoimento, afirmou, o seguinte: "que trabalhou para a reclamada de outubro/2018 a junho/2022, na função de vendedor; que trabalhou nas lojas de Igarassu e de Paulista; que trabalhou com a reclamante em ambas as lojas; que a reclamante era vendedora; que a reclamante fazia vendas, passava cartão, fazia a contagem dos produtos uma vez no mês, entregava e testava os produtos para os clientes, levava os produtos no estacionamento; que trabalhou em 3 horários: de 7h30 às 19h, de 12h às 21h, e de 14h às 21h..." Entendo que as atividades desenvolvidas pela demandante na empresa eram todas coordenadas e integradas entre si, formando um conjunto de tarefas inerentes àquela para qual a Recorrente foi contratada, não caracterizando o exercício de funções diferenciadas. Logo, mantenho a sentença. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS - VIA S/A

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Laisa Priscila Trajano De Farias e outros x Laisa Priscila Trajano De Farias e outros

ID: 318890111

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-69.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Polo Passivo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff89e4e proferida nos autos. ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 3. LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido: Advogado(s): LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido: Advogado(s): VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57 - Resolução nº 224/2024 do TST) e 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: VIA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8e7bc50; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8804b7a). Representação processual regular (Id ba5bd1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de6fdfa : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 41209f7 ; Condenação no acórdão: R$ 9.500,00; Custas no acórdão: R$ 190,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Das diferenças de comissões (vendas canceladas, objeto de troca, parceladas e não faturadas). Da prescrição[...] Quanto às diferenças de comissões decorrentes da ausência de cômputo dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas ou a prazo, a leitura atenta da Lei nº 3.207/1957 permite a conclusão de que inexiste qualquer diferenciação entre preço do produto/serviço à vista e aquele fixado a prazo, para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Nessa linha, inclusive, exteriorizou o Exmo. Desembargador José Luciano Alexo da Silva, no processo nº 0001137-94.2019.5.06.0022, de sua relatoria: (...) Nessas circunstâncias, a venda de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa como forma de incrementar seu faturamento, logo, a dedução dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo da base de cálculo das comissões implica transferência dos riscos do empreendimento para o obreiro, em afronta ao disposto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente à base de cálculo das comissões incidentes sobre vendas a prazo com fundamento no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 57, de força vinculante, que segue transcrito: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Das diferenças de comissões (vendas canceladas, objeto de troca, parceladas e não faturadas). (...) A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou entendimento de que o término da transação comercial ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações por eles assumidas. Postura diferente desta implicaria transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora, em afronta ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Desta feita, indevido o estorno das comissões de vendas canceladas, de modo que nego provimento ao recurso patronal, no ponto. (...) No tocante às mercadorias trocadas, o posicionamento majoritário deste Órgão Turmário é no sentido de que o fim da transação ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora, em afronta ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao estorno de comissões com base no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 64, de força vinculante, que segue transcrito: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Da limitação da condenação aos valores dos pedidos [...]A discussão envolve a possibilidade de limitação da condenação aos valores apontados na inicial pela Reclamante, sendo o caso de processo que tramita no rito ordinário.A tese sustentada pela Reclamada não encontra amparo na jurisprudência prevalecente. Este Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região fixou entendimento, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000792-58.2023.5.06.0000, de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. É o caso aqui, por se tratar de processo tramitando do rito ordinário Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou que 2ª Turma do TRT da 2ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir: LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 840 da CLT e introduziu a exigência de que constasse o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Nestes termos, não se trata apenas de indicação de estimativa, mas de valor certo, assim como deve ser o próprio pedido. Correta a sentença, portanto, ao limitar a condenação aos valores indicados na inicial. (TRT-210012045820205020203 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/06/2022) Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 897-A e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 1973. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Apesar de o relatório acima ser tão simples, por merecer ser assim, o que já se extrai dali, do resumo que consta retirado da peça de embargos, é que estamos diante de alguém que, descontente com a punição já sofrida, a qual decorria da lei, por descumprir obrigações legais, quer aumentar esse leque de condenação, por enquanto com uma multa para pagar ao ex-empregado. É que a alegação de omissão não passa de protelação, uma rediscussão indevida e acintosa com o Poder Judiciário, porque a parte escolhe uma das hipóteses que a legislação indica como sendo ensejadora de embargos, para com isso afrontar a decisão com a qual não concorda. É disso, apenas, que se trata, de rediscutir o que foi decidido e pedir para ser modificado o resultado. Não passa de descontentamento ilegítimo com o resultado do julgamento para retomar os fundamentos já apreciados, os argumentos enfrentados e, por que não dizer, as provas analisadas, por não querer se conformar com a decisão, resistindo a respeitá-la.Isso é só acinte. E deve ser punido. (...) Esclareço, ademais, que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, pelo que deixo de responder às indagações formuladas na peça de embargos. Como se vê, na realidade, a Recorrente confunde os Embargos de Declaração com um segundo Recurso Ordinário. (...) Revelam-se, pois, meramente protelatórios os embargos. Impõe-se, portanto, aplicar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, revertida à Reclamante. Isso num primeiro momento, claro. Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, é oportuno pontuar que "a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador." (Ag-AIRR-101160-87.2019.5.01.0248, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por CASAS BAHIA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 3c4449d; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7904319). Representação processual regular (Id 60b809d ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “(...) Registro inicialmente que não há a alegada preliminar mencionada pela Recorrente e, além disso, foi dada oportunidade às partes para produção de prova testemunhal.Outrossim, vale mencionar que a Autora não está impugnando especificamente a sentença em relação à validade dos cartões de ponto anexados aos autos, limitando à sua insurgência quanto à realização de horas extras e horas noturnas, sem o correspondente pagamento.E, mesmo que assim não fosse, o magistrado de primeiro grau, que presidiu a audiência de instrução e julgamento considerou frágeis as declarações da prova testemunhal produzida pela Reclamante, não tendo, desta forma, o condão desta prova desconstituir o valor probante dos cartões de ponto.Sendo assim, diante da marcação de horário constante nos espelhos de ponto, e não havendo a habitualidade de horas extras alegadas pela Reclamante, não há como invalidar o acordo de compensação de jornada, sob este enfoque.Por outro lado, indevidas quaisquer horas extras ou adicional noturno relativas ao período contratual a salvo da prescrição (05/01/2019 a 03/04/2023) já que apresentados os controles de frequência, posto que não se vislumbra, dos cartões de ponto, saldo de horas extras e tampouco houve, pela Reclamante, indicação específica das diferenças que entende devidas, não cabendo ao órgão julgador perscrutar provas em favor de quem alega o direito.Quanto ao pedido relativo ao intervalo intrajornada, além de pré-assinalados nos espelhos de ponto, impende acrescer que não há, nos autos, elementos suficientes a evidenciar a supressão alegada pela Autora, conforme as frágeis declarações da prova oral produzida pela Recorrente.Nesse contexto, nego provimento ao recurso, no particular." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão relativa à validade dos controles de jornada e, consequentemente, das horas extras, com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Mantida a sentença que reconheceu fidedignos os espelhos de ponto, e não havendo registro de sobrelabor habitual a configurar uma jornada excessiva, e tendo o pedido em epígrafe se sustentado nesta causa de pedir, no caso, não restou configurada situação que infligisse à empregada sofrimento moral, não fazendo jus a Autora a uma indenização correspondente.Nada a reformar no ponto.Nego provimento Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “não havendo registro de sobrelabor habitual a configurar uma jornada excessiva, e tendo o pedido em epígrafe se sustentado nesta causa de pedir, no caso, não restou configurada situação que infligisse à empregada sofrimento moral”, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria e à luz do contexto probatório contido nos autos, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. Fundamentos do acórdão recorrido: A sentença não merece reparos, no tema. Inicialmente vale mencionar que, nas razões recursais, a Reclamante sequer descreve as atividades que alega acumular, trazendo alegações genéricas e sem impugnação específica, beirando, ao que parece, a falta de dialeticidade. Com efeito, recaiu sobre a Reclamante o ônus de comprovar as alegações ventiladas, do qual entendo que não se desvencilhou. A testemunha apresentada pela Reclamante, Paulo Ricardo de Santana, em seu depoimento, afirmou, o seguinte: "que trabalhou para a reclamada de outubro/2018 a junho/2022, na função de vendedor; que trabalhou nas lojas de Igarassu e de Paulista; que trabalhou com a reclamante em ambas as lojas; que a reclamante era vendedora; que a reclamante fazia vendas, passava cartão, fazia a contagem dos produtos uma vez no mês, entregava e testava os produtos para os clientes, levava os produtos no estacionamento; que trabalhou em 3 horários: de 7h30 às 19h, de 12h às 21h, e de 14h às 21h..." Entendo que as atividades desenvolvidas pela demandante na empresa eram todas coordenadas e integradas entre si, formando um conjunto de tarefas inerentes àquela para qual a Recorrente foi contratada, não caracterizando o exercício de funções diferenciadas. Logo, mantenho a sentença. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS - VIA S/A

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