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Banco Safra S.A x Felix Dziedzic Neto

ID: 260452839

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0000009-65.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

FELIX DZIEDZIC NETO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANNA ELISA DE SOUZA E SILVA

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FERNANDO JUNIOR MONTANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000009-65.2025.8.16.0033 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$68.446,14 Requerente(s): Banco Safra S.A Requerido(s): FELIX DZIEDZIC NETO D E C I S Ã O 1. Trata-se de requerimento de apreensão de veículo, formulado pelo Banco Safra S/A, com base em decisão liminar outrora proferida nos autos de ação de busca e apreensão registrada sob o nº 0069209-86.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. Em análise preliminar da demanda, este Juízo determinou o cumprimento do mandado de busca e apreensão com fulcro na mencionada decisão liminar. O requerido, por sua vez, suscitou nulidades processuais, que não foram conhecidas por este Juízo, sob o argumento de que deveriam ser dirimidas nos autos principais. Contra referida decisão, foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua 7ª Câmara Cível, conferiu efeito suspensivo ativo, suspendendo os efeitos do mandado de busca e apreensão e determinando a imediata devolução do bem ao agravante, consoante se extrai do acórdão à #57.1. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. O acórdão prolatado no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento deixa absolutamente claro que a ordem de busca e apreensão expedida por este Juízo não poderia subsistir, porquanto a liminar utilizada como fundamento já havia perdido sua eficácia jurídica, em virtude da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, em sentença proferida em 13/06/2017, transitada em julgado em 08/06/2017, estando, portanto, os autos em fase de cumprimento de sentença. De acordo com o entendimento consolidado no voto condutor, é inequívoco que, ao requerer a conversão da ação, o credor fiduciário renunciou expressamente à aplicação do rito especial da busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, submetendo-se integralmente às regras do Código de Processo Civil. Dessa forma, não remanescendo título executivo provisório (decisão liminar com eficácia vigente) capaz de fundamentar a medida constritiva, revela-se indevida a expedição do mandado de busca e apreensão, bem como o cumprimento do mesmo, conforme restou decidido pela Desembargadora Substituta. 3. Diante do exposto, em juízo de retratação, com fulcro no artigo 1.018, do CPC, REVOGO a decisão à #52.1 e, por consequência, declaro a nulidade do mandado de busca e apreensão expedido nestes autos, determinando a imediata devolução do bem indevidamente apreendido ao requerido, com posterior arquivamento da presente demanda instrumental. 4. Comunique-se, com urgência, nos autos principais (processo nº 0069209-86.2010.8.16.0001), em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, para ciência do presente decisum, notadamente quanto à revogação da medida de constrição. Comunique-se, ainda, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca da retratação exercida por este Juízo. 5. Após, intime-se o autor para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Andre Da Silva Padilha x Construtora E Incorporadora Dico Ltda

ID: 260026969

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-94.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA PADILHA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA DICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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REGIANI MARCINA BACK

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ANDRE TITO VOSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0000009-94.2025.5.12.0011 : ANDRE DA SILVA PADILHA : CONSTRUTORA E INCORPORAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0000009-94.2025.5.12.0011 : ANDRE DA SILVA PADILHA : CONSTRUTORA E INCORPORADORA DICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 990421b proferida nos autos. DESPACHO O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em decisão no ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas versando sobre a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade - "Pejotização": DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Este caso correlaciona-se diretamente ao Tema 1389 de Repercussão Geral, que tem o seguinte Título e Descrição, respectivamente: Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Portanto, sempre que o litígio em processos trabalhistas na fase de conhecimento ainda não julgados/sentenciados, versar sobre discussão de: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (c) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil/vínculo de emprego, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante, como no presente caso, o feito deve ser sobrestado no estado em que se encontra até o julgamento do ARE 1532603 RG/PR. Ao registrar o sobrestamento, a Secretaria deverá observar no movimento "Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (265)", incluindo-se no complemento "Número do tema repercussão geral" somente o número do tema "1389", sem outras palavras, sinais ou termos, como "nº", "tema", ponto, hífen, etc. **. Cumpra-se. RIO DO SUL/SC, 23 de abril de 2025. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DA SILVA PADILHA

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Andre Da Silva Padilha x Construtora E Incorporadora Dico Ltda

ID: 260027010

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-94.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA PADILHA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA DICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENE KLETTENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIANI MARCINA BACK

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ANDRE TITO VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0000009-94.2025.5.12.0011 : ANDRE DA SILVA PADILHA : CONSTRUTORA E INCORPORAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0000009-94.2025.5.12.0011 : ANDRE DA SILVA PADILHA : CONSTRUTORA E INCORPORADORA DICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 990421b proferida nos autos. DESPACHO O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em decisão no ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas versando sobre a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade - "Pejotização": DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Este caso correlaciona-se diretamente ao Tema 1389 de Repercussão Geral, que tem o seguinte Título e Descrição, respectivamente: Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Portanto, sempre que o litígio em processos trabalhistas na fase de conhecimento ainda não julgados/sentenciados, versar sobre discussão de: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (c) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil/vínculo de emprego, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante, como no presente caso, o feito deve ser sobrestado no estado em que se encontra até o julgamento do ARE 1532603 RG/PR. Ao registrar o sobrestamento, a Secretaria deverá observar no movimento "Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (265)", incluindo-se no complemento "Número do tema repercussão geral" somente o número do tema "1389", sem outras palavras, sinais ou termos, como "nº", "tema", ponto, hífen, etc. **. Cumpra-se. RIO DO SUL/SC, 23 de abril de 2025. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA E INCORPORADORA DICO LTDA

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Diego Henrique Luiz x Luiz Fidelis Angeli e outros

ID: 259150666

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-41.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE LUIZ

Polo Passivo:

LUIZ FIDELIS ANGELI SERRARIA ANGELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER ARMANDO DO NASCIMENTO VIEIRA

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NILSON NELSON COELHO

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KRISTIANI CAXIAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000009-41.2025.5.12.0061 : DIEGO HENRIQUE LUIZ : LUIZ FIDELIS ANGELI E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000009-41.2025.5.12.0061 : DIEGO HENRIQUE LUIZ : LUIZ FIDELIS ANGELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc16833 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução telepresencial para o dia 06/05/2025, às 10h20min, que será por videoconferência através da plataforma Zoom. Link para a audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/3265792704 Os procuradores que NÃO arrolaram suas TESTEMUNHAS, deverão arrolá-las com QUALIFICAÇÃO COMPLETA até um dia antes da audiência com os seguintes dados: Nome, CPF, estado civil, profissão e endereço residencial, visando o preparo antecipado da ata de audiência, para agilização do ato, uma vez que a audiência será gravada. OS QUE FOREM UTILIZAR CELULAR DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 1) permitir que o zoom acesse o microfone; 2) clicar no losango branco onde está escrito “wi-fi”; 3) acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar ser chamado. A INOBSERVÂNCIA DESSES PROCEDIMENTOS COMPROMETERÁ A COMUNICAÇÃO. O JUÍZO ACONSELHA QUE AS PARTES FAÇAM TESTES COM AS PARTES E TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA. O Zoom DEVERÁ ser baixado com antecedência para evitar atrasos. Para baixar o aplicativo clique nesses links abaixo, conforme o caso: Para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para iOS: https://apps.apple.com/br/developer/zoom/id530594111 Instalar, atualizar e testar o ZOOM antes do horário da audiência. O ZOOM WORKPLACE a partir da versão 6.1 possui a facilidade de ingresso com áudio e vídeo conectados, sem necessidade de procedimentos adicionais, bastando a pessoa estar com o sistema devidamente instalado e atualizado em seu celular ou computador. Basta as partes e testemunhas clicarem no link de acesso para adentrar à sala de espera, devendo aguardar ali até serem chamadas. Intimem-se as partes por seus procuradores para que informem seus clientes e as testemunhas que arrolaram, conforme Portaria 1/2020, Artigo 13, §§ 4º e 5º do TRT). As testemunhas que comparecerão a convite das partes deverão ser comunicadas diretamente pela parte com o envio do link de acesso à sala de audiências, valendo e-mail ou mensagem por WhatsApp de envio do link como prova de envio do convite. Os procuradores deverão orientar as testemunhas para que estejam com documento de identidade em mãos, uma vez que deverão exibi-los na gravação, na forma da Portaria 01/2020 da CR/TRT. Nos termos do artigo 844 da CLT e da Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT, a ausência injustificada da parte importará na aplicação da pena de confissão. A regulamentação das audiências telepresenciais consta na Portaria Conjunta 98/2020 do TRT12 e a Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT12, cujas normas aplicam-se integralmente às audiências a serem realizadas nesta Vara, recomendando-se a prévia análise de tal regulamentação. Referidas podem ser localizadas em sua íntegra na página a seguir: https://portal.trt12.jus.br/covid-19_produtividade As questões relacionadas à dificuldade ou impossibilidade de acesso, inclusive por motivos técnicos, estão disciplinadas nas portarias acima mencionadas. Havendo dificuldade para adentrar à sala de espera no dia da audiência, ligar para o 47-99768-8391 (obs.: esse telefone destina-se APENAS para questões relacionadas à dificuldade de se entrar na sala de audiência virtual). rcr/ BRUSQUE/SC, 22 de abril de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO HENRIQUE LUIZ

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Diego Henrique Luiz x Luiz Fidelis Angeli e outros

ID: 259150678

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-41.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE LUIZ

Polo Passivo:

LUIZ FIDELIS ANGELI MADEIREIRA FIDELIS SERRARIA ANGELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER ARMANDO DO NASCIMENTO VIEIRA

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NILSON NELSON COELHO

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KRISTIANI CAXIAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000009-41.2025.5.12.0061 : DIEGO HENRIQUE LUIZ : LUIZ FIDELIS ANGELI E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000009-41.2025.5.12.0061 : DIEGO HENRIQUE LUIZ : LUIZ FIDELIS ANGELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc16833 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução telepresencial para o dia 06/05/2025, às 10h20min, que será por videoconferência através da plataforma Zoom. Link para a audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/3265792704 Os procuradores que NÃO arrolaram suas TESTEMUNHAS, deverão arrolá-las com QUALIFICAÇÃO COMPLETA até um dia antes da audiência com os seguintes dados: Nome, CPF, estado civil, profissão e endereço residencial, visando o preparo antecipado da ata de audiência, para agilização do ato, uma vez que a audiência será gravada. OS QUE FOREM UTILIZAR CELULAR DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 1) permitir que o zoom acesse o microfone; 2) clicar no losango branco onde está escrito “wi-fi”; 3) acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar ser chamado. A INOBSERVÂNCIA DESSES PROCEDIMENTOS COMPROMETERÁ A COMUNICAÇÃO. O JUÍZO ACONSELHA QUE AS PARTES FAÇAM TESTES COM AS PARTES E TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA. O Zoom DEVERÁ ser baixado com antecedência para evitar atrasos. Para baixar o aplicativo clique nesses links abaixo, conforme o caso: Para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para iOS: https://apps.apple.com/br/developer/zoom/id530594111 Instalar, atualizar e testar o ZOOM antes do horário da audiência. O ZOOM WORKPLACE a partir da versão 6.1 possui a facilidade de ingresso com áudio e vídeo conectados, sem necessidade de procedimentos adicionais, bastando a pessoa estar com o sistema devidamente instalado e atualizado em seu celular ou computador. Basta as partes e testemunhas clicarem no link de acesso para adentrar à sala de espera, devendo aguardar ali até serem chamadas. Intimem-se as partes por seus procuradores para que informem seus clientes e as testemunhas que arrolaram, conforme Portaria 1/2020, Artigo 13, §§ 4º e 5º do TRT). As testemunhas que comparecerão a convite das partes deverão ser comunicadas diretamente pela parte com o envio do link de acesso à sala de audiências, valendo e-mail ou mensagem por WhatsApp de envio do link como prova de envio do convite. Os procuradores deverão orientar as testemunhas para que estejam com documento de identidade em mãos, uma vez que deverão exibi-los na gravação, na forma da Portaria 01/2020 da CR/TRT. Nos termos do artigo 844 da CLT e da Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT, a ausência injustificada da parte importará na aplicação da pena de confissão. A regulamentação das audiências telepresenciais consta na Portaria Conjunta 98/2020 do TRT12 e a Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT12, cujas normas aplicam-se integralmente às audiências a serem realizadas nesta Vara, recomendando-se a prévia análise de tal regulamentação. Referidas podem ser localizadas em sua íntegra na página a seguir: https://portal.trt12.jus.br/covid-19_produtividade As questões relacionadas à dificuldade ou impossibilidade de acesso, inclusive por motivos técnicos, estão disciplinadas nas portarias acima mencionadas. Havendo dificuldade para adentrar à sala de espera no dia da audiência, ligar para o 47-99768-8391 (obs.: esse telefone destina-se APENAS para questões relacionadas à dificuldade de se entrar na sala de audiência virtual). rcr/ BRUSQUE/SC, 22 de abril de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MADEIREIRA FIDELIS - LUIZ FIDELIS ANGELI

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Macirley Da Silva Nogueira x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 258974980

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-34.2020.5.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MACIRLEY DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA FABIANE ROMERA FABIANO SPONTON MANTOVANI FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI MOVEIS ROMERA LTDA WALTER NICOLAU FILHO WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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ANDRE DA COSTA RIBEIRO

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AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000009-34.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: MACIRLEY DA SILVA NOGUEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000009-34.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: MACIRLEY DA SILVA NOGUEIRA RECLAMADO: MOVEIS ROMERA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecb5a1f proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da manifestação de Id 1901a0c. 1) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO: Determino a expedição de ofício ao 3º Tabelionato de Notas – Gleba Palhano – Londrina/PR, ao Serviço Distrital do Novo Mundo e ao 5º Cartório de Notas de Cachoeiro de Itapemirim/ES, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de procurações públicas e/ou escrituras em nome dos executados, encaminhando, em caso positivo, cópia integral dos respectivos documentos, conforme requerido na petição de Id c2b3166. Por medida de celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de ofício. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO: Sobrevindo resposta aos ofícios, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o quê entender de direito ou fornecer os meios adequados para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e/ou arquivamento provisório do processo, ficando desde logo ciente de que: a) não havendo manifestação no prazo assinalado, não localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (art. 889, CLT; art. 40, caput e § 2º, Lei nº 6.830/1980; art. 921, §§ 1º e 4º,CPC); b decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), o processo será arquivado provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 (dois) anos independentemente de nova intimação (art. 11-A, caput e § 1º, e 889, CLT; art. 40, § 5º, Lei nº 6.830/1980; art. 921, § 2º,CPC). 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Transcorrido o prazo prescricional bienal, desarquive-se o processo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca da prescrição intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias (CLT, art. 11-A, caput e § 1º, e 889 da CLT; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC, art. 921, § 5º) e, após, venham conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo do feito. 4) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI - MOVEIS ROMERA LTDA - FABIANE ROMERA - ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA - FABIANO SPONTON MANTOVANI - WALTER NICOLAU FILHO - FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

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Processo nº 0000009-68.2022.8.17.4810

ID: 328644083

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-68.2022.8.17.4810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIS RODRIGUES DA COSTA

Intimação (Outros)

Advogados:

BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA

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GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0000009-68.2022.8.17.4810 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: IRIS RODRIGUES DA COSTA DECISÃO… GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0000009-68.2022.8.17.4810 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: IRIS RODRIGUES DA COSTA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 44169588), com fundamentos no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível (ID 38713216). Vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. A administradora de benefícios não pode se eximir de responsabilidade sob o argumento de que não realiza a autorização de procedimentos médicos, uma vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 7º, §1º, e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negativa de cobertura hospitalar em situações de urgência ou emergência, baseada em carência contratual, configura prática abusiva, conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A recusa injustificada de atendimento em situação de emergência agrava o sofrimento do paciente e justifica a condenação por danos morais. Mantido o quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhado a precedentes do TJPE. Negado provimento aos recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à cobertura dos procedimentos médicos necessários. A decisão é composta, também, por acordão dos Embargos de Declaração, ID 43362913. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 12, V, “b”, da lei n° 9.656/98 Aduz que “Diferente do entendimento do juízo a quo, os custos da referida internação não podem ser imputados à Recorrente, visto que, quando o Recorrido necessitou de autorização de internação, fora identificado a existência de carência contratual não cumprida, uma vez que NÃO havia transcorrido o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias. Reitera-se, o usuário realizou inúmeros exames, tudo quanto necessário ao diagnóstico e tratamento imediato, contudo, a internação demandava uma carência contratual e legal diversa, que deveria ser respeitada.” Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (ID 45494686). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso. A controvérsia objeto da pretensão recursal é objeto do Tema 1314/STJ: “I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” Friso, por oportuno, que o reportado tema se encontra afetado, tendo a Segunda Seção determinado a suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica. À vista do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0000009-68.2022.8.17.4810

ID: 328644095

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-68.2022.8.17.4810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MACEDO FACO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0000009-68.2022.8.17.4810 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: IRIS RODRIGUES DA COSTA DECISÃO… GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0000009-68.2022.8.17.4810 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: IRIS RODRIGUES DA COSTA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 44169588), com fundamentos no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível (ID 38713216). Vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. A administradora de benefícios não pode se eximir de responsabilidade sob o argumento de que não realiza a autorização de procedimentos médicos, uma vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 7º, §1º, e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negativa de cobertura hospitalar em situações de urgência ou emergência, baseada em carência contratual, configura prática abusiva, conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A recusa injustificada de atendimento em situação de emergência agrava o sofrimento do paciente e justifica a condenação por danos morais. Mantido o quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhado a precedentes do TJPE. Negado provimento aos recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à cobertura dos procedimentos médicos necessários. A decisão é composta, também, por acordão dos Embargos de Declaração, ID 43362913. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 12, V, “b”, da lei n° 9.656/98 Aduz que “Diferente do entendimento do juízo a quo, os custos da referida internação não podem ser imputados à Recorrente, visto que, quando o Recorrido necessitou de autorização de internação, fora identificado a existência de carência contratual não cumprida, uma vez que NÃO havia transcorrido o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias. Reitera-se, o usuário realizou inúmeros exames, tudo quanto necessário ao diagnóstico e tratamento imediato, contudo, a internação demandava uma carência contratual e legal diversa, que deveria ser respeitada.” Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (ID 45494686). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso. A controvérsia objeto da pretensão recursal é objeto do Tema 1314/STJ: “I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” Friso, por oportuno, que o reportado tema se encontra afetado, tendo a Segunda Seção determinado a suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica. À vista do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0000009-68.2022.8.17.4810

ID: 328644096

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-68.2022.8.17.4810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA

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CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0000009-68.2022.8.17.4810 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: IRIS RODRIGUES DA COSTA DECISÃO… GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0000009-68.2022.8.17.4810 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: IRIS RODRIGUES DA COSTA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 44169588), com fundamentos no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível (ID 38713216). Vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. A administradora de benefícios não pode se eximir de responsabilidade sob o argumento de que não realiza a autorização de procedimentos médicos, uma vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 7º, §1º, e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negativa de cobertura hospitalar em situações de urgência ou emergência, baseada em carência contratual, configura prática abusiva, conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A recusa injustificada de atendimento em situação de emergência agrava o sofrimento do paciente e justifica a condenação por danos morais. Mantido o quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhado a precedentes do TJPE. Negado provimento aos recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à cobertura dos procedimentos médicos necessários. A decisão é composta, também, por acordão dos Embargos de Declaração, ID 43362913. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 12, V, “b”, da lei n° 9.656/98 Aduz que “Diferente do entendimento do juízo a quo, os custos da referida internação não podem ser imputados à Recorrente, visto que, quando o Recorrido necessitou de autorização de internação, fora identificado a existência de carência contratual não cumprida, uma vez que NÃO havia transcorrido o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias. Reitera-se, o usuário realizou inúmeros exames, tudo quanto necessário ao diagnóstico e tratamento imediato, contudo, a internação demandava uma carência contratual e legal diversa, que deveria ser respeitada.” Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (ID 45494686). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso. A controvérsia objeto da pretensão recursal é objeto do Tema 1314/STJ: “I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” Friso, por oportuno, que o reportado tema se encontra afetado, tendo a Segunda Seção determinado a suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica. À vista do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0000009-52.2021.8.17.1270

ID: 256746916

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-52.2021.8.17.1270

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO MARTINS DE FARIAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROMULO MARTINS DE FARIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambu… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000009-52.2021.8.17.1270 REQUERENTE: FREI MIGUELINHO (CENTRO) - DEPOL DA 132ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 132ª CIRC INVESTIGADO(A): LEANDRO WALKIRIO DE MOURA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO - AUDIÊNCIA 29.05.2025 ÀS 08H30MIN ADVOGADO DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199860576, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Tendo em vista a apresentação de resposta à acusação pela defesa do acusado LEANDRO WALKIRIO DE MOURA SILVA (Id 186119172), passo a analisar as preliminares eventualmente arguidas, que poderiam ensejar na absolvição sumária do acusado, caso tenha sido argumentado pela defesa, nos termos do art. 397 do CPP. O fato descrito na denúncia, pelo menos em tese, constitui crime e não se enxerga, até o presente momento, nenhuma causa extintiva da punibilidade (art. 397 do CPP). Desse modo, visualizo que estão presentes os indícios de materialidade e autoria que recaem na pessoa do acusado. Compulsando os autos, não se verifica a presença de causas que ensejariam, em primeira análise, a reconsideração da peça acusatória, haja vista que não elencaram nenhuma preliminar, pois estão presentes elementos que embasam a persecução penal, constando na denúncia, informações que demonstram a materialidade, conforme demonstrado alhures, na oportunidade do seu recebimento (Id 150721270), do mesmo modo, estão presentes os indícios de autoria dos fatos sob apuração, conforme prova subjetiva produzida na fase inquisitorial. Como se pode ver, a par dos elementos informativos constantes dos autos, é plausível a existência, em tese, dos crimes descritos na inicial. Sendo assim, a pretensão punitiva estatal encontra-se em pleno vigor, as partes são legítimas para figurarem no processo e as condições exigidas na lei para o exercício da ação penal foram observadas. Por fim, entendo que não estão configuradas as circunstâncias do artigo 397 do CPP, não sendo, assim, caso de absolvição sumária, pois não há fatos que por si só, afastem a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade. Ademais disso, visando dar prosseguimento ao itinerário processual, designo o dia 29 de maio de 2025 às 8h30, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que haverá inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, ficando ressalvado que as testemunhas indicadas pelo réu deverão comparecer independentemente de intimação, salvo a hipótese de requerimento expresso, devidamente fundamentado, justificando tal impossibilidade, tendo em vista o disposto na parte final do art. 396-A do CPP. Esclareço ainda, que a audiência deverá ocorrer na modalidade presencial, utilizando das ferramentas virtuais apenas para eventuais testemunhas que residam em outra comarca e optarem por participar do ato virtualmente, para tanto, deverá fazer o uso da plataforma Microsoft TEAMS, por meio do link de acesso a ser disponibilizado. Dessa forma, quando do cumprimento do mandado de intimação para eventuais testemunhas residentes em outra comarca, questione-os sobre sua melhor opção em participar do ato, disponibilizando o link acima caso escolham por participar na modalidade por videoconferência. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Santa Maria do Cambucá/PE, data da assinatura eletrônica. André Simões Nunes Juiz de Direito" STA MARIA CAMBUCÁ, 14 de abril de 2025. JOAO ANTONIO LARANJEIRA DE QUEIROZ Diretoria Regional do Agreste

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