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Processo nº 0000006-64.1997.8.10.0064

ID: 262683592

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-64.1997.8.10.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN BEZERRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000006-64.1997.8.10.0064 JUÍZO DE ORIGEM: VA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000006-64.1997.8.10.0064 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA COMARCA DE ALCÂNTARA APELANTE: OVÍDIO PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES (OAB/MA 11193) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro, na forma do art. 213, parágrafo único, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, em sua redação anterior às Leis nº 12.015/2009 e nº 11.106/2005. A defesa recursal alega: (i) prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) ausência de provas para condenação; e (iii) nulidade parcial na dosimetria da pena por bis in idem e fundamentação deficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) verificar se há provas suficientes para manter a condenação; e (iii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à fixação da pena-base e à incidência da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional encontrou-se suspenso entre 04/03/1999 e 06/09/2017, com fundamento no art. 366 do CPP, por ausência de manifestação do réu após citação por edital, não se verificando transcurso de prazo superior ao previsto no art. 109, II, do Código Penal. 4. A palavra da vítima, prestada de forma firme, coerente e circunstanciada, constitui meio probatório de especial relevância em crimes sexuais, sobretudo quando corroborada por exame pericial e depoimento de testemunha próxima. 5. A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou rotura himenal, bem como pela gravidez precoce da vítima, compatível com a narrativa apresentada. 6. As alegações de ausência de exame de DNA e de testemunho de "ouvir dizer" não afastam a autoria delitiva, diante da consistência dos demais elementos probatórios constantes dos autos. 7. A dosimetria da pena observa o método trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, com valoração negativa devidamente fundamentada das circunstâncias judiciais na primeira fase e correta aplicação da causa de aumento do art. 226, II, CP, na terceira fase, sem configurar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP é legítima quando, citado por edital, o acusado não comparece nem constitui defensor. 2. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância e pode fundamentar a condenação em crimes contra a dignidade sexual. 3. A dosimetria da pena que considera, na primeira fase, circunstâncias judiciais distintas e, na terceira fase, causa de aumento do art. 226, II, CP, não configura bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 109, II, 213, parágrafo único, e 226, II (redação anterior à Lei nº 11.106/2005); CPP, arts. 155, 201, § 2º, e 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 858.152/SP, rela. Ministra. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04.02.2025, DJEN 10.02.2025; STJ, AgRg no HC n. 965.496/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.291/GO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.02.2025, DJEN 21.02.2025; STF, HC 74302, rel. Min. Celso de Mello, j. 26.11.1996; TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, DJe 22.05.2023; TJMA, ApCrim 0800706-57.2022.8.10.0055, rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 19.12.2024; TJMA, ApCrim 0001132-04.2013.8.10.0028, rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, DJe 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0000009-68.2024.8.17.3300

ID: 260813014

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000009-68.2024.8.17.3300

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 - F:(87) 37840922 Processo nº 0000009-68.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São João Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 - F:(87) 37840922 Processo nº 0000009-68.2024.8.17.3300 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE SAO JOAO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, objetivando o fornecimento mensal de 06 (seis) latas de 400g do suplemento Fortini Complete, em favor da criança Maria Vitória Izidoro de Souza. A inicial veio acompanhada de documentos, termo de declaração e laudo médico que indica que a autora foi diagnosticada com encefalopatia crônica não progressiva - CID 10: G 80.9, necessitando de fórmula infantil especial. Deferida a liminar – Id 157658124. Citados, o Estado de Pernambuco apresentou contestação aduzindo a impossibilidade de dispensação de alimentos não constantes das listagens oficiais e a ausência de comprovação de imprescindibilidade dos produtos solicitados, e a necessidade periódica de renovação do laudo médico; o Município apresentou contestação alegando a responsabilidade de outros entes da federação e a ausência de comprovação de hipossuficiência da autora. O município informou estar dispensando as fórmulas à requerente. Manifestou-se o Ministério Público em réplica. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O direito à obtenção do medicamento, lastreia-se no princípio da universalidade, sendo o Poder Público obrigado a tanto, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal, o qual estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No mesmo sentido, a Lei nº 8.080/1990, que trata sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, em seu art. 6º, I, “d”, dispõe que está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Nestes moldes, constitui dever do Estado zelar pela efetivação do direito constitucional à saúde, por meio de assistência terapêutica, inclusive com o fornecimento de medicamentos. Não há que se alegar ilegitimidade do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo dos presentes autos, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ (REsp 771.537/RJ) de que “o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros”. Em recente decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 566471, o plenário decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do SUS (Portaria MS nº 3.916/1998). No entanto, o tribunal entendeu que o Estado pode ser obrigado a fornecer o medicamento desde que comprovada a extrema necessidade e a incapacidade financeira do paciente e de sua família. O caso concreto amolda-se à exceção, tendo em vista que as fórmulas são necessárias para a saúde da criança, posto que foi diagnosticada com encefalopatia crônica não progressiva - CID 10: G 80.9, consistindo em alimento indicado pelo médico que pode ser administrado à criança, consiste não apenas em medicamento de extrema necessidade, mas em verdadeiro elemento alimento indispensável à manutenção da vida da infante. Portanto, não mais se discute o direito à saúde, mas, o direito à vida, decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, a representante legal da menor juntou orçamentos das latas de suplemento, sendo o custo mensal é de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), também informou a incapacidade financeira da família para o custeio da formulação. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do CPC, acolho o pedido ministerial para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO ao fornecimento de 06 (seis) latas mensais de 400g do suplemento Fortini Complete, em favor da criança Maria Vitória Izidoro de Souza, de forma contínua, enquanto houver necessidade exposta em receita médica, devendo a parte autora juntar aos autos, a cada 3 (três) meses, receita atualizada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. São João, data da validação. MARCUS VINÍCIUS MENEZES DE SOUZA Juiz de Direito

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Dennis Douglas Santana e outros x Jbs S/A

ID: 260254503

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-14.2023.5.23.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENNIS DOUGLAS SANTANA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000009-14.2023.5.23.0026 : DENNIS DOUGLAS SANTANA : JBS S/A INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000009-14.2023.5.23.0026 : DENNIS DOUGLAS SANTANA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa4d063 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Intime-se a parte exequente para ciência da transferência valores para sua conta vinculada do FGTS, conforme determinado no despacho retro. Conforme se verifica nos autos, a única obrigação pendente de satisfação é o pagamento de honorários de sucumbência pela parte autora da ação, sendo que referida obrigação se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça. Como se sabe, o credor dos honorários de sucumbência é o advogado da parte requerida, o qual é o titular do direito definido no título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do CPC e art. 876, caput, da CLT. No caso dos autos, diante da suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência da parte autora e da satisfação das obrigações da parte requerida, entendo inexistentes razões para justificar a manutenção deste processo ativo durante o prazo de suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Explico. Conforme se verifica no art. 791-A, §4º, da CLT, inexiste determinação legal no sentido de que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da Justiça Gratuita sejam executadas no mesmo processo em que definidas as referidas obrigações. Sabe-se, ainda, que o sistema PJE/JT, com base nas classes judiciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, disponibiliza a classe judicial/processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cuja utilização está assim prevista no glossário da mencionada classe judicial (disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php): Deve ser utilizada para todas as hipóteses de cumprimento de títulos executivos judiciais (515 do CPC), inclusive a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza; o formal e a certidão de partilha; o crédito de auxiliar da justiça aprovado por decisão judicial; a sentença arbitral; a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça. Deve ser utilizada nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538). Se o cumprimento de sentença se der nos próprios autos do processo originário, NÃO possuirá numeração própria, ou seja, a regra é não possuírem numeração própria. Sendo assim, constata-se que o credor dos honorários de sucumbência poderá, no momento oportuno, uma vez verificada a situação que autorize a execução da obrigação definida no título executivo judicial, promover os atos necessários para execução da obrigação por meio da classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Esclareço, por oportuno, que eventual execução dos honorários de sucumbência por meio de novo processo sob a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA não causará qualquer prejuízo à parte credora, sobretudo pela inexistência de cobrança prévia de despesas processuais para a prática dos respectivos atos processuais. Diante do acima exposto, considerando a satisfação das obrigações da parte requerida nos presentes autos e ainda, o mais que dos autos consta, dessa forma, atento aos ditames do artigo 925 do CPC de 2015 e à ausência de outras alegações ou provas, julgo extinta a presente execução, com fulcro no inciso II do artigo 924 do CPC de 2015. Inexistindo qualquer hipótese do artigo 789-A da CLT, não há custas a fixar. Considerando a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da Justiça, determino o arquivamento definitivo do feito, devendo o credor dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, observado o prazo de suspensão de exigibilidade, promover eventual execução da referida parcela por meio de novo processo a ser distribuído sob a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual deverá constar no polo ativo (requerente) o advogado credor dos honorários de sucumbência e no polo passivo (requerido) o devedor respectivo (parte autora da presente ação). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda a Secretaria à revisão dos autos e, inexistindo pendências, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Fica autorizada a retirada de eventuais restrições existentes junto ao BNDT, RENAJUD, SERASA e CNIB. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Dennis Douglas Santana e outros x Jbs S/A

ID: 260254539

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-14.2023.5.23.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENNIS DOUGLAS SANTANA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000009-14.2023.5.23.0026 : DENNIS DOUGLAS SANTANA : JBS S/A INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000009-14.2023.5.23.0026 : DENNIS DOUGLAS SANTANA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa4d063 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Intime-se a parte exequente para ciência da transferência valores para sua conta vinculada do FGTS, conforme determinado no despacho retro. Conforme se verifica nos autos, a única obrigação pendente de satisfação é o pagamento de honorários de sucumbência pela parte autora da ação, sendo que referida obrigação se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça. Como se sabe, o credor dos honorários de sucumbência é o advogado da parte requerida, o qual é o titular do direito definido no título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do CPC e art. 876, caput, da CLT. No caso dos autos, diante da suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência da parte autora e da satisfação das obrigações da parte requerida, entendo inexistentes razões para justificar a manutenção deste processo ativo durante o prazo de suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Explico. Conforme se verifica no art. 791-A, §4º, da CLT, inexiste determinação legal no sentido de que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da Justiça Gratuita sejam executadas no mesmo processo em que definidas as referidas obrigações. Sabe-se, ainda, que o sistema PJE/JT, com base nas classes judiciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, disponibiliza a classe judicial/processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cuja utilização está assim prevista no glossário da mencionada classe judicial (disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php): Deve ser utilizada para todas as hipóteses de cumprimento de títulos executivos judiciais (515 do CPC), inclusive a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza; o formal e a certidão de partilha; o crédito de auxiliar da justiça aprovado por decisão judicial; a sentença arbitral; a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça. Deve ser utilizada nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538). Se o cumprimento de sentença se der nos próprios autos do processo originário, NÃO possuirá numeração própria, ou seja, a regra é não possuírem numeração própria. Sendo assim, constata-se que o credor dos honorários de sucumbência poderá, no momento oportuno, uma vez verificada a situação que autorize a execução da obrigação definida no título executivo judicial, promover os atos necessários para execução da obrigação por meio da classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Esclareço, por oportuno, que eventual execução dos honorários de sucumbência por meio de novo processo sob a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA não causará qualquer prejuízo à parte credora, sobretudo pela inexistência de cobrança prévia de despesas processuais para a prática dos respectivos atos processuais. Diante do acima exposto, considerando a satisfação das obrigações da parte requerida nos presentes autos e ainda, o mais que dos autos consta, dessa forma, atento aos ditames do artigo 925 do CPC de 2015 e à ausência de outras alegações ou provas, julgo extinta a presente execução, com fulcro no inciso II do artigo 924 do CPC de 2015. Inexistindo qualquer hipótese do artigo 789-A da CLT, não há custas a fixar. Considerando a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da Justiça, determino o arquivamento definitivo do feito, devendo o credor dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, observado o prazo de suspensão de exigibilidade, promover eventual execução da referida parcela por meio de novo processo a ser distribuído sob a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual deverá constar no polo ativo (requerente) o advogado credor dos honorários de sucumbência e no polo passivo (requerido) o devedor respectivo (parte autora da presente ação). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda a Secretaria à revisão dos autos e, inexistindo pendências, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Fica autorizada a retirada de eventuais restrições existentes junto ao BNDT, RENAJUD, SERASA e CNIB. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENNIS DOUGLAS SANTANA

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Processo nº 0804121-35.2022.8.10.0027

ID: 261759279

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804121-35.2022.8.10.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SOUSA DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804121-35.2022.8.10.0027 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804121-35.2022.8.10.0027 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA APELANTE: JOÃO SOUSA DINIZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA DO CORDA PROCURADOR DE JUSTIÇA: KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONSUMADO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS PERICIAIS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, que o condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), com pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado. O apelante pleiteia a desclassificação do crime para a forma tentada, sob o argumento de que os atos libidinosos não se consumaram, bem como a readequação do regime prisional para mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta do apelante configura crime consumado ou tentado, para fins de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal; e (ii) verificar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando o quantum da reprimenda e a inexistência de reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consumação do crime de estupro de vulnerável ocorre com a prática de qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos, sendo desnecessária a conjunção carnal ou penetração, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 4. No caso concreto, os elementos probatórios – incluindo a escuta especializada e o exame de corpo de delito – demonstram que o apelante realizou toques libidinosos nas vítimas, evidenciando a consumação do delito e afastando a tese de tentativa. 5. A palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, assume especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para embasar a condenação, conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. 6. O regime inicial fechado para o crime de estupro de vulnerável é justificado pela natureza hedionda do delito (Lei 8.072/1990, art. 1º, VI) e pela gravidade concreta da conduta. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, estabeleceu que a fixação do regime inicial deve considerar as circunstâncias do caso concreto, sendo legítima a imposição do regime fechado quando fundamentada na gravidade dos fatos e na proteção da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos, independentemente da ocorrência de penetração ou conjunção carnal. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual. 3. O regime inicial fechado é adequado para o crime de estupro de vulnerável, considerando sua natureza hedionda e a gravidade concreta dos fatos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II, 33, §2º, "b", e 217-A; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27.06.2012; STJ, AgRg no HC nº 965.496/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.747.291/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.02.2025; TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, Rel. Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira, 2ª Câmara Criminal, DJe 22/05/2023; TJMA, ApCrim 0800706-57.2022.8.10.0055, Rel. Des. VICENTE de Paula Gomes DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, DJe 19/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Antonio Da Conceicao e outros x C R M Construcoes Ltda e outros

ID: 328178767

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000398-39.2018.5.23.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEICAO BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

C R M CONSTRUCOES LTDA RODRIGO MASCARELLO

Notificação

Advogados:

JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN

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WIGOR JOSE KULPE FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000398-39.2018.5.23.0037 RECLAMANTE: ANTONIO DA CONCEICAO RECLAMADO: C R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000398-39.2018.5.23.0037 RECLAMANTE: ANTONIO DA CONCEICAO RECLAMADO: C R M CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 679f537 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc..(d) O exequente alega fraude à execução, pois o executado Rodrigo Mascarello estaria utilizando a conta do filho, João Antonio Campagnolo Mascarello, de quem recebeu amplos poderes por meio da procuração de Id 03fc2a4, tais como administrar contas bancárias de sua titularidade. Entretanto, a única prova produzida pelo exequente foi a procuração, a qual, embora possa constituir indício da fraude, não suficiente para provar sua tese, pois não está acompanhada por outros elementos de prova Veja-se que a simples constituição de uma pessoa física para atuar em nome de outra, por si só, não é suficiente para comprovar a blindagem patrimonial alegada. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 23ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Restou demonstrado que o agravante se retirou da sociedade mais de 2 anos antes do ajuizamento da ação, o que exclui sua responsabilidade pela condição de sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT. De outro lado, a outorga de procuração com amplos poderes de gestão não constitui, por si só, elemento probatório suficiente para demonstrar ocultação de bens e/ou confusão patrimonial a autorizar a sua inclusão no polo passivo da execução. In casu, não há demonstração de atos de gestão ou efetiva movimentação financeira por parte do agravante, em nome da executada, nem mesmo se evidenciou a alegada confusão patrimonial. Por conseguinte, não demonstrada a condição de sócio de fato, ou mesmo a culpa no desempenho da função de administrador (art. 1.016 do CC), imperiosa a reforma da sentença para excluir o agravante do polo passivo da presente. Agravo de petição provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000656-63.2017.5.23.0076; Data de assinatura: 28-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JULIANO PEDRO GIRARDELLO)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. PESQUISA BACEN-CCS. SÓCIO OCULTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATOS DE GESTÃO OU DE ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE PROVAS. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. De acordo com a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, basta que haja obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador para que seja decretada a desconsideração da personalidade da empresa. No caso em exame, o Juízo de origem reconheceu a responsabilidade da sócia Recorrente diante dos resultados extraídos da pesquisa Bacen-CCS, a qual constatou que esta era a responsável bancária da empresa, reputando, assim, ser sócia de fato. Todavia, cotejando os demais elementos probatórios constantes nos autos, em especial o resultado da pesquisa Jucemat e o registro de pessoa jurídica oriundo do sítio da receita federal, observa-se que a sócia deixara de fazer parte da sociedade antes mesmo da contratação do Reclamante. Outrossim, não ficou provado que após sua retirada da sociedade a Agravante tenha exercido qualquer poder de gestão ou administração, também não havendo provas de que tenha ocorrido confusão patrimonial ou que tenha movimentado valores a partir de sobredito instrumento de mandato. Dessa forma, não se desincumbindo o Exequente de comprovar, nos termos do art. 50 e 1003 do CC, os requisitos capazes de caracterizar que a Recorrente atuou com fraude, ou mesmo sua atuação como sócia de fato, somado ao fato de que a Recorrente averbou sua retirada da sociedade antes mesmo da contratação do empregado, impende reformar a sentença e determinar a exclusão da Agravante do polo passivo da presente execução. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000154-89.2016.5.23.0002; Data: 19/11/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)". "EXECUÇÃO. BACEN CCS. O fato de uma pessoa física constar como representante, responsável ou procurador em relação a uma conta bancária de terceira pessoa não é suficiente, na ausência de qualquer outro elemento, para caracterizar a existência de fraude ou ocultação financeira. Agravo de Petição a que se dá provimento para excluir a Agravante da polaridade passiva do feito. (AP 0000009-32.2013.5.23.0004, Rel. Des. Nicanor Fávero, 2ª Turma, 02/09/2019)". Diante do exposto, inexistindo lastro probatório hábil, rejeito o pedido para a inclusão e busca patrimonial em relação ao filho do executado, João Antonio Campagnolo Mascarello. Intimem-se a parte exequente para ciência desta decisão, bem como, para que cumpra a determinação contida no despacho de Id 1e57d1f, mantidas as mesmas cominações. SINOP/MT, 16 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DA CONCEICAO

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Processo nº 0000009-93.2012.8.10.0128

ID: 330923958

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-93.2012.8.10.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CESARIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL CESARIO FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000009-93.2012.8.10.0128 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: SILVESTRE MARQUES DOS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000009-93.2012.8.10.0128 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: SILVESTRE MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) DEMANDANTE: MANOEL CESARIO FILHO - MA4680-A Endereço: SILVESTRE MARQUES DOS SANTOS RUA SANTO ANTONIO, Nº 30, AIRTON SENA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) DEMANDADO: ESTHEFANE CAROLYNNE SILVA FARIAS - MA19106, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: ESTHEFANE CAROLYNNE SILVA FARIAS - MA19106 Endereço: BANCO BRADESCO S.A. AVENIDA CIDADE DE DEUS,S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 - (11)2832-6000 - (85)4006-0106 BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Nuc. Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)3684-5122 - (08)00704-8383 - (11)5428-6299 - (11)4002-0022 DECISÃO Analisando detidamente os autos, se observa que foi noticiada a morte do autor (Id. 152414874). Neste contexto, reza o CPC, em seus arts. 687, 688 e 689, in verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver suspendendo-se, a partir de então o processo. Diante disso, objetivando o regular desenvolvimento do processo e deslinde da causa, determino a intimação do causídico da parte autora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação de todos os eventuais herdeiros/sucessores do Sr. Silvestre Marques dos Santos, na forma do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando o processo suspenso no citado lapso temporal (art. 313, I, e §1º do CPC) sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do instrumento normativo supracitado. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificando-se o necessário, voltem conclusos. São Mateus/MA, 18 de julho de 2025. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

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1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Daniela Kare Castro Amorim (Agravado)

ID: 324906210

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001428-06.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. DANIELA KARE CASTRO AMORIM (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE ARTHUR REIS FERRO

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AREsp 2770642/TO (2024/0391520-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DANIELA KARE CASTRO AMORIM ADVOGADO : JOSE ARTHUR REIS FER… AREsp 2770642/TO (2024/0391520-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DANIELA KARE CASTRO AMORIM ADVOGADO : JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL012897 INTERESSADO : REITOR DA UNIRG - FUNDAÇAO UNIRG - GURUPI INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIRG DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 413/414): EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO IAC QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE SUPRE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR ABORDADA NO IAC. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO AMPARADA PELO ACÓRDÃO DO IAC Nº 0000009-48.2022.8.27.2722. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . O § 3º do art. 947 do CPC estabelece a vinculação à tese estabelecida no Incidente de Assunção de Competência, porém, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 1.026), não se tendo notícia de que tenha sido deferido tal pedido. 2. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização da jurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável. 3. IAC submetido a novo julgamento pelo Tribunal Pleno com todos os seus membros. 4. Vícios apontados em preliminares sanados no novo julgamento. 5. Não há falar em nulidade por ausência de intimação do Ministério Público de todos os atos do processo, principalmente porque não foi comprovada no caso a existência de prejuízo. Inclusive, eventual nulidade estaria sanada em face da intervenção do representante ministerial em segundo grau de jurisdição. 6. Ao ingressar com o mandamus, o impetrante teve o cuidado de apresentar todas as provas que entendiam ser capazes de convencimento do seu direito, como as resoluções, legislação, pedido administrativo, edital e negativa da Instituição. 7. Aplicação da teoria do fato consumado. Tese definida no julgamento do IAC. 8. Todas as preliminares e teses aventadas pelo agravante foram abordadas no julgamento do IAC nº 0000009-48.2022.8.27.2722 pelo Tribunal Pleno desta Corte. 9. Agravo interno conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 501/522). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação reflexa ao art. 207 da Constituição Federal (CF). Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 562). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 22/1/2022 por DANIELA KARE CASTRO AMORIM, residente e domiciliada em São Sebastião do Maranhão/MG, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 26/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fls. 194/195). Foram prestadas informações às fls. 202/211. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 7/6/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 274). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 316/320). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 334/373), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 406/410): Pois bem. Conforme já consignado em linhas pretéritas, diante de diversos recursos apontados nesta Corte de Justiça acerca da matéria, o Tribunal Pleno, por sua maioria, através do Incidente de Assunção de Competência nº 0000009-48.2022.8.27.2722 fixou a seguinte tese: [...] Como se observa, o Incidente de Assunção de Competência tratou sobre o fato consumado que se aplica ao caso em análise, não havendo mais discussão acerca do tema como busca o Parquet. A eficácia de um precedente obrigatório depende, inexoravelmente, da publicação da íntegra do acórdão que conferiu solução à questão jurídica, pois, somente assim, será possível aferir os exatos contornos daquilo que foi deliberado e do caminho que deverá ser seguido pelo particular, que deve respeito à carga normativa da decisão, não havendo se falar na necessidade do seu trânsito em julgado, pois se busca apenas a aplicação do entendimento adotado pela Corte e não a execução. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização da jurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável. Levando-se em consideração todos os critérios já mencionados, esta Corte de Justiça pacificou o tema em atenção ao art. 926 do CPC, que estabelece o dever dos tribunais de manterem suas jurisprudências íntegras, estáveis e uniformes em prestígio ao princípio da segurança jurídica, seguindo inclusive a recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça que assim preceitua: [...] Quanto aos dispositivos legais prequestionados para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores, não há necessidade de manifestação expressa sobre cada um deles, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada em linhas pretéritas. Verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negada vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade de realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "não é crível, nem plausível, que o órgão judiciário imponha à Impetrada o sistema a adotar" (fl. 205). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (26/1/2022) e a prolação da sentença (7/6/2022), de menos de 5 meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Juliane Vessoni (Agravado)

ID: 324906505

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002768-82.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. JULIANE VESSONI (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AREsp 2769604/TO (2024/0389174-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : JULIANE VESSONI ADVOGADO : MARINA DE URZEDA VIANA - GO0476… AREsp 2769604/TO (2024/0389174-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : JULIANE VESSONI ADVOGADO : MARINA DE URZEDA VIANA - GO047635 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 369/370): EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO IAC QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE SUPRE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR ABORDADA NO IAC. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO AMPARADA PELO ACÓRDÃO DO IAC Nº 0000009-48.2022.8.27.2722. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . O § 3º do art. 947 do CPC estabelece a vinculação à tese estabelecida no Incidente de Assunção de Competência, porém, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 1.026), não se tendo notícia de que tenha sido deferido tal pedido. 2. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização da jurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável. 3. IAC submetido a novo julgamento pelo Tribunal Pleno com todos os seus membros. 4. Vícios apontados em preliminares sanados no novo julgamento. 5. Não há falar em nulidade por ausência de intimação do Ministério Público de todos os atos do processo, principalmente porque não foi comprovada no caso a existência de prejuízo. Inclusive, eventual nulidade estaria sanada em face da intervenção do representante ministerial em segundo grau de jurisdição. 6. Ao ingressar com o mandamus, o impetrante teve o cuidado de apresentar todas as provas que entendiam ser capazes de convencimento do seu direito, como as resoluções, legislação, pedido administrativo, edital e negativa da Instituição. 7. Aplicação da teoria do fato consumado. Tese definida no julgamento do IAC. 8. Todas as preliminares e teses aventadas pelo agravante foram abordadas no julgamento do IAC nº 0000009-48.2022.8.27.2722 pelo Tribunal Pleno desta Corte. 9. Agravo interno conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 459/480). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação ao art. 207 da Constituição Federal (CF). Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 504/531). O recurso não foi admitido na origem (fls. 548/551), razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 30/1/2022 por JULIANE VESSONI, residente e domiciliada em Navirai/MS, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG), consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 31/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fl. 148). Foram prestadas informações às fls. 132/141. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 17/5/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 200). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 248/251). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 266/278), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 362/364): Pois bem. Conforme já consignado em linhas pretéritas, diante de diversos recursos apontados nesta Corte de Justiça acerca da matéria, o Tribunal Pleno, por sua maioria, através do Incidente de Assunção de Competência nº 0000009-48.2022.8.27.2722 fixou a seguinte tese: [...] Como se observa, o Incidente de Assunção de Competência tratou sobre o fato consumado que se aplica ao caso em análise, não havendo mais discussão acerca do tema como busca o Parquet. A eficácia de um precedente obrigatório depende, inexoravelmente, da publicação da íntegra do acórdão que conferiu solução à questão jurídica, pois, somente assim, será possível aferir os exatos contornos daquilo que foi deliberado e do caminho que deverá ser seguido pelo particular, que deve respeito à carga normativa da decisão, não havendo se falar na necessidade do seu trânsito em julgado, pois se busca apenas a aplicação do entendimento adotado pela Corte e não a execução. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização da jurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável. Levando-se em consideração todos os critérios já mencionados, esta Corte de Justiça pacificou o tema em atenção ao art. 926 do CPC, que estabelece o dever dos tribunais de manterem suas jurisprudências íntegras, estáveis e uniformes em prestígio ao princípio da segurança jurídica, seguindo inclusive a recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça que assim preceitua: [...] Quanto aos dispositivos legais prequestionados para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores, não há necessidade de manifestação expressa sobre cada um deles, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada em linhas pretéritas. Verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negada vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "não é crível, nem plausível, que o órgão judiciário imponha à Impetrada o sistema a adotar" (fl. 135). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (27/1/2022) e a prolação da sentença (5/5/2022), de menos de quatro meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Quanto à alegada afronta ao art. 207 da Constituição federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). Contudo, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, a ele dar provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Maria Terezinha Rodrigues Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277241922

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-39.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ MIGUEL VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-39.2025.8.16.0171 Processo: 0000009-39.2025.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$16.944,00 Autor(s): MARIA TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 016.687.129-03) SITIO BARRA BONITA, sn - Pinhalão - PINHALÃO/PR - CEP: 84.925-000 - E-mail: vidal_advocacia@outlook.com - Telefone(s): (43) 3563-1703 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 1. Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por MARIA TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebida e inicial e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 9.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 16.1), aduzindo estarem ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Impugnada a contestação ao mov. 20.1. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 24.1 e 25.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. 2. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 4. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) o efetivo exercício de atividade campesina pela parte autora, e b) a natureza e a duração do labor rural exercido pela parte autora no período da carência. E, no tocante à distribuição do ônus probatório, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1°, obedecerá à regra estática delimitada no artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à parte autora provar os pontos controvertidos acima delimitados, por serem fatos constitutivos do seu direito. De outro lado, as questões jurídicas controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença A prova oral deverá ser produzida sobre os pontos fáticos controvertidos (art. 357, II, parte final, CPC) mediante autodeclaração e depoimentos de até 3 (três) testemunhas. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Por fim, segundo o Ofício Circular46/DIRBEN/INSS, a ratificação da autodeclaração do segurado especial será admitida para os requerimentos administrativos de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser corroborado, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado, ou seja, para o benefício de aposentadoria por idade, cada documento autoriza o reconhecimento de 7 anos e meio do período de carência. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Destarte, o atual parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado, ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Aliás, no âmbito do Tribunal Regional da 4ª Região, já foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. PANDEMIA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO RURAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3. Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4. Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais”. (TRF4, AG 5029774- 40.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020) – g.n. Diante deste marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida dispensável,inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. À luz dos princípios da celeridade e da economia processual, considerando notadamente a extensão da pauta de audiências deste juízo e a habitual ausência do procurador da autarquia federal nas audiências, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que aporte aos autos autor declarações firmadas pelas testemunhas, com firma reconhecida, esclarecendo se mantêm relação de parentesco, amizade ou inimizade com a parte autora, ou, ainda, autodeclaração oral e depoimentos de até três testemunhas, obtidas por gravação em arquivo audiovisual, para que, respondam, no que couber, as seguintes questões em relação a atividade rural desenvolvida pela parte autora: 1. Quanto ao exercício da atividade rural: a) em que período exerceu atividades rurais? b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia criação de animais? Quais espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto a propriedade rural: a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar localização e abrangência. d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação de nomes e demais danos pessoais necessários à sua individualização. e) demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar: a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? c) Era só a família que exercia a atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (exemplo: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 4. Quanto ao exercício da atividade especial: a) em que período exerceu atividades especiais? b) quais as funções e atividade diárias eram desempenhadas? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades? Como era o ambiente de trabalho? Que tipo de equipamento eram utilizados? e) Quais substâncias químicas, agentes biológicos ou físicos você manipulava ou estava exposto? f) Qual era a frequência e duração da exposição a esses agentes nocivos? Deverão ser apresentados, conjuntamente com as declarações, documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; contrato social no caso de a testemunha ser sócia da empresa onde a parte autora laborava; etc) Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. Da gravação deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. Apresentadas as gravações, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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