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Deivid Dariva Diniz e outros x E.G.D.E.S. e outros

ID: 276446358

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-27.2023.5.17.0181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID DARIVA DINIZ DEOCLERIA PEREIRA FZ GRANITOS LTDA LUXSTONE MARMORES E GRANITOS LTDA THIAGO FERREIRA PORTO VALDEIR EBANI PEREIRA

Polo Passivo:

E.G.D.E.S. GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA JACSON SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA

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TAIANE PONTINI GROLA

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LIETE VOLPONI FORTUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 RECLAMANTE: DEIVID DARIVA DINIZ RECLAMADO: GRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 RECLAMANTE: DEIVID DARIVA DINIZ RECLAMADO: GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35c78e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA-ES ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa aforado em face da empresa executada GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA. E OUTROS, com fulcro nos artigos 133 a 137 do CPC, em razão de pedido apresentado pelo exequente (Id a20df1). A execução em face da sobredita demandada e dos seus sócios restou infrutífera, apesar dos atos executórios praticados. Nos termos do r. despacho de Id e3b219f, determinou-se a citação dos requeridos, FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., e dos sócios, Srs. VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO. Devidamente notificados, os requeridos ofereceram contestação (Ids a81a72a e d07de15) aduzindo, em síntese, a ausência de responsabilidade pelo adimplemento do débito exequendo apurado nos autos; que as empresas arroladas não constituem grupo econômico; que o autor jamais prestou serviços para as pessoas jurídicas ou físicas cuja declaração de responsabilidade ora é perquirida; que os contestantes Valdeir Ebani Pereira e Deocléria Pereira não são mais sócios da empresa Luxstone Mármores e Granitos, tendo transferido suas cotas sociais para o Sr. Thiago Ferreira Porto. É O SUCINTO RELATÓRIO DECIDE-SE: Da análise dos presentes autos verifico que, elaborada a conta de liquidação e iniciado o procedimento executório, este restou frustrado no tocante à pessoa jurídica GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA., não obstante os diversos atos executórios praticados. Assim, pugna o exequente pela desconsideração da personalidade jurídica inversa com a declaração da responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas arroladas no requerimento formulado (Id a20df1). De início, digno de registro, que o Tema 1232, do Supremo Tribunal Federal (STF), trata da possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento (fase inicial do processo). A tese do STF sobre este tema, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, permite tal inclusão, desde que haja um prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovando a necessidade de responsabilizar a empresa do grupo econômico, o que foi observado nos autos pelo exequente. Volvendo ao caso dos autos, do contrato social da pessoa jurídica executada, GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA. (documento de Id 7c545e5), extrai-se que a mesma possui como sócia a Sra. EVELYN GARCIA DO ESPÍRITO SANTO, a qual, ante o fato de ser menor impúbere (à época da alteração contratual), encontrava-se representada pelo seu genitor, Sr. JACSON SOUZA DO ESPÍRITO SANTO, o qual assumiu o cargo de administrador e representante ativa e passivamente, judicial ou extrajudicial da aludida empresa (alteração contratual de Id 7c545e5). Assim, em face do descumprimento do acordo entabulado nos autos e dada a ausência de bens em nome da empresa executada, houve por bem o Juízo, nos termos da r. sentença de Id 51f1bf4, com fundamento no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, declarar a responsabilidade dos sócios EVELYN GARCIA DO ESPÍRITO SANTO e JACSON SOUZA DO ESPÍRITO SANTO pelo adimplemento do débito apurado nos autos. Ato contínuo, o autor carreou aos autos a prova documental de Id 4aacb79, a qual comprova que o Sr. Jacson Souza do Espírito Santo ostentava a condição de sócio oculto das empresas FZ GRANITOS LTDA. e LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., sendo inclusive um dos signatários do acordo entabulado no processo nº 0000544-11.2022.5.17.0101 (cumprimento de sentença nº 0000228-61.2023.5.17.0101), que tramita na VT de Venda Nova do Imigrante-ES. Registre-se que os requeridos FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO também foram signatários da sobredita avença. Assim, salta aos olhos que as empresas GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA., FZ GRANITOS LTDA (esta já baixada) e LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., a par de conterem no seu quadro social, mesmo que ocultamente, o Sr. Jacson Souza do Espírito Santo, também constituem conglomerado empresarial com atuação conjunta, com controle, coordenação e união de esforços objetivando a consecução do objetivo social comum. Ademais, segundo o art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), o termo “abuso da personalidade jurídica” deve ser entendido como sinônimo do pressuposto (a inobservância do necessário distanciamento entre a atividade desenvolvida por um centro autônomo de imputação e os seus membros). O mencionado artigo exemplifica condutas que podem indicar a inobservância desse pressuposto, como o “desvio de finalidade” e a “confusão patrimonial”. Evidentemente, outras condutas existem que também caracterizam inobservância da separação de esferas patrimoniais. Ainda que não citadas expressamente no texto legal, todas estariam englobadas pelo conceito maior de “abuso da personalidade jurídica”. Exsurge ainda do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor) a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para fins de adentramento nos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica. Por derradeiro, no tocante aos requeridos VALDEIR EBANI PEREIRA e DEOCLERIA PEREIRA, resta assente que a retirada dos mesmos do quadro societário da empresa LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS ocorreu no final do ano de 2022, quando alienaram suas cotas sociais para o Sr. THIAGO FERREIRA PORTO, nos termos da alteração contratual de Id 59f8986, situação que os coloca como responsáveis pelo adimplemento do débito exequendo apurado nos presentes autos, atentando-se que o aforamento da presente demanda trabalhista ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, a teor do disposto no art. 10-A, da CLT. Assim, ante os indícios de inexistência de bens livres, desembaraçados e de fácil liquidez da pessoa jurídica executada que garanta a presente execução, bem como considerando que o inadimplemento de créditos trabalhistas na época própria já induz, por si só, a presunção de má administração da ré ou a prática de atos com infração do contrato ou de lei, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da indigitada empresa, na forma do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), determinando o processamento da execução em face de FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., e dos sócios, Srs. VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO, devidamente qualificados nos autos, a fim de que respondam com os seus bens pessoais pelas obrigações assumidas. Fazendo uso do poder geral de cautela e consoante o entendimento contido na Súmula 32 do egrégio TRT da 17.ª Região, concedo a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (CPC, art. 301) para determinar o imediato diligenciamento junto ao SISBAJUD e RENAJUD objetivando a apuração acerca da existência de bens (móveis e imóveis) registrados em nome dos sobreditos sócios e, se for o caso, a inserção de restrição de alienação e circulação de veículos pertencentes aos mesmos. Após o cumprimento das diligências supra, intimem-se os requeridos para ciência dos termos da presente decisão, bem como a parte autora. Restando infrutíferas as determinações supra, consulte-se o PREVJUD para localização de possível vínculo empregatício e/ou recebimento de auxílio previdenciário do(s) sócio(s), bem como o DIMOB (INFOJUD) solicitando informações acerca de recebimento de possíveis aluguéis e DECRED (INFOJUD) solicitando informações acerca de movimentações em cartões de crédito, ficando consignado que a informação ao Decred somente é obrigatória para valores acima de R$ 5.000,00 (pessoa física) e R$ 10.000,00 (pessoa jurídica). Por fim, não surtindo efeito os procedimentos supra, expeça-se MANDADO JUDICIAL DE PESQUISA PATRIMONIAL, RESTRIÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, que engloba RENAJUD, ARISP, DOI, DIRPF/ECF, DITR e INFOSEG, nos termos do Provimento TRT.17ª.SECOR Nº 03/2020. 3 -DISPOSITIVO Tudo visto e examinado, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id a20df1), tudo na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais. Custas de R$ 10,64, pelo(s) suscitado(s), sobre R$ 510,00, valor arbitrado. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEOCLERIA PEREIRA - LUXSTONE MARMORES E GRANITOS LTDA - FZ GRANITOS LTDA - VALDEIR EBANI PEREIRA - THIAGO FERREIRA PORTO

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Deivid Dariva Diniz e outros x E.G.D.E.S. e outros

ID: 276446379

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-27.2023.5.17.0181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID DARIVA DINIZ DEOCLERIA PEREIRA FZ GRANITOS LTDA LUXSTONE MARMORES E GRANITOS LTDA THIAGO FERREIRA PORTO VALDEIR EBANI PEREIRA

Polo Passivo:

E.G.D.E.S. GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA JACSON SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA

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TAIANE PONTINI GROLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIETE VOLPONI FORTUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 RECLAMANTE: DEIVID DARIVA DINIZ RECLAMADO: GRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 RECLAMANTE: DEIVID DARIVA DINIZ RECLAMADO: GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35c78e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA-ES ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa aforado em face da empresa executada GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA. E OUTROS, com fulcro nos artigos 133 a 137 do CPC, em razão de pedido apresentado pelo exequente (Id a20df1). A execução em face da sobredita demandada e dos seus sócios restou infrutífera, apesar dos atos executórios praticados. Nos termos do r. despacho de Id e3b219f, determinou-se a citação dos requeridos, FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., e dos sócios, Srs. VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO. Devidamente notificados, os requeridos ofereceram contestação (Ids a81a72a e d07de15) aduzindo, em síntese, a ausência de responsabilidade pelo adimplemento do débito exequendo apurado nos autos; que as empresas arroladas não constituem grupo econômico; que o autor jamais prestou serviços para as pessoas jurídicas ou físicas cuja declaração de responsabilidade ora é perquirida; que os contestantes Valdeir Ebani Pereira e Deocléria Pereira não são mais sócios da empresa Luxstone Mármores e Granitos, tendo transferido suas cotas sociais para o Sr. Thiago Ferreira Porto. É O SUCINTO RELATÓRIO DECIDE-SE: Da análise dos presentes autos verifico que, elaborada a conta de liquidação e iniciado o procedimento executório, este restou frustrado no tocante à pessoa jurídica GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA., não obstante os diversos atos executórios praticados. Assim, pugna o exequente pela desconsideração da personalidade jurídica inversa com a declaração da responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas arroladas no requerimento formulado (Id a20df1). De início, digno de registro, que o Tema 1232, do Supremo Tribunal Federal (STF), trata da possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento (fase inicial do processo). A tese do STF sobre este tema, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, permite tal inclusão, desde que haja um prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovando a necessidade de responsabilizar a empresa do grupo econômico, o que foi observado nos autos pelo exequente. Volvendo ao caso dos autos, do contrato social da pessoa jurídica executada, GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA. (documento de Id 7c545e5), extrai-se que a mesma possui como sócia a Sra. EVELYN GARCIA DO ESPÍRITO SANTO, a qual, ante o fato de ser menor impúbere (à época da alteração contratual), encontrava-se representada pelo seu genitor, Sr. JACSON SOUZA DO ESPÍRITO SANTO, o qual assumiu o cargo de administrador e representante ativa e passivamente, judicial ou extrajudicial da aludida empresa (alteração contratual de Id 7c545e5). Assim, em face do descumprimento do acordo entabulado nos autos e dada a ausência de bens em nome da empresa executada, houve por bem o Juízo, nos termos da r. sentença de Id 51f1bf4, com fundamento no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, declarar a responsabilidade dos sócios EVELYN GARCIA DO ESPÍRITO SANTO e JACSON SOUZA DO ESPÍRITO SANTO pelo adimplemento do débito apurado nos autos. Ato contínuo, o autor carreou aos autos a prova documental de Id 4aacb79, a qual comprova que o Sr. Jacson Souza do Espírito Santo ostentava a condição de sócio oculto das empresas FZ GRANITOS LTDA. e LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., sendo inclusive um dos signatários do acordo entabulado no processo nº 0000544-11.2022.5.17.0101 (cumprimento de sentença nº 0000228-61.2023.5.17.0101), que tramita na VT de Venda Nova do Imigrante-ES. Registre-se que os requeridos FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO também foram signatários da sobredita avença. Assim, salta aos olhos que as empresas GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA., FZ GRANITOS LTDA (esta já baixada) e LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., a par de conterem no seu quadro social, mesmo que ocultamente, o Sr. Jacson Souza do Espírito Santo, também constituem conglomerado empresarial com atuação conjunta, com controle, coordenação e união de esforços objetivando a consecução do objetivo social comum. Ademais, segundo o art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), o termo “abuso da personalidade jurídica” deve ser entendido como sinônimo do pressuposto (a inobservância do necessário distanciamento entre a atividade desenvolvida por um centro autônomo de imputação e os seus membros). O mencionado artigo exemplifica condutas que podem indicar a inobservância desse pressuposto, como o “desvio de finalidade” e a “confusão patrimonial”. Evidentemente, outras condutas existem que também caracterizam inobservância da separação de esferas patrimoniais. Ainda que não citadas expressamente no texto legal, todas estariam englobadas pelo conceito maior de “abuso da personalidade jurídica”. Exsurge ainda do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor) a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para fins de adentramento nos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica. Por derradeiro, no tocante aos requeridos VALDEIR EBANI PEREIRA e DEOCLERIA PEREIRA, resta assente que a retirada dos mesmos do quadro societário da empresa LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS ocorreu no final do ano de 2022, quando alienaram suas cotas sociais para o Sr. THIAGO FERREIRA PORTO, nos termos da alteração contratual de Id 59f8986, situação que os coloca como responsáveis pelo adimplemento do débito exequendo apurado nos presentes autos, atentando-se que o aforamento da presente demanda trabalhista ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, a teor do disposto no art. 10-A, da CLT. Assim, ante os indícios de inexistência de bens livres, desembaraçados e de fácil liquidez da pessoa jurídica executada que garanta a presente execução, bem como considerando que o inadimplemento de créditos trabalhistas na época própria já induz, por si só, a presunção de má administração da ré ou a prática de atos com infração do contrato ou de lei, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da indigitada empresa, na forma do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), determinando o processamento da execução em face de FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., e dos sócios, Srs. VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO, devidamente qualificados nos autos, a fim de que respondam com os seus bens pessoais pelas obrigações assumidas. Fazendo uso do poder geral de cautela e consoante o entendimento contido na Súmula 32 do egrégio TRT da 17.ª Região, concedo a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (CPC, art. 301) para determinar o imediato diligenciamento junto ao SISBAJUD e RENAJUD objetivando a apuração acerca da existência de bens (móveis e imóveis) registrados em nome dos sobreditos sócios e, se for o caso, a inserção de restrição de alienação e circulação de veículos pertencentes aos mesmos. Após o cumprimento das diligências supra, intimem-se os requeridos para ciência dos termos da presente decisão, bem como a parte autora. Restando infrutíferas as determinações supra, consulte-se o PREVJUD para localização de possível vínculo empregatício e/ou recebimento de auxílio previdenciário do(s) sócio(s), bem como o DIMOB (INFOJUD) solicitando informações acerca de recebimento de possíveis aluguéis e DECRED (INFOJUD) solicitando informações acerca de movimentações em cartões de crédito, ficando consignado que a informação ao Decred somente é obrigatória para valores acima de R$ 5.000,00 (pessoa física) e R$ 10.000,00 (pessoa jurídica). Por fim, não surtindo efeito os procedimentos supra, expeça-se MANDADO JUDICIAL DE PESQUISA PATRIMONIAL, RESTRIÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, que engloba RENAJUD, ARISP, DOI, DIRPF/ECF, DITR e INFOSEG, nos termos do Provimento TRT.17ª.SECOR Nº 03/2020. 3 -DISPOSITIVO Tudo visto e examinado, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id a20df1), tudo na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais. Custas de R$ 10,64, pelo(s) suscitado(s), sobre R$ 510,00, valor arbitrado. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID DARIVA DINIZ

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Libini Da Silva Batista e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 325369142

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIBINI DA SILVA BATISTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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ALDAIR QUIRINO SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP RORSUM 0000072-28.2024.5.10.0006 - ACÓRDÃO 1ªTURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA ADVOGADO: ALDAIR QUIRINO SANTOS ADVOGADO: MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO VIEIRA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP ADVOGADO: SUELANE DE SOUZA MARTINS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ(a) ADRIANA ZVEITER) EMENTA dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV da CLT) RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juízo inicial julgou improcedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. Recorre a reclamante, ao fundamento de que a perícia técnica confirmou a existência de insalubridade em grau médio (20%) no ambiente de trabalho, agravada pela ausência de EPIs adequados e programas de segurança atualizados. Destaca que Não há provas nos autos que infirmem o laudo técnico. Requer, assim, a reforma da sentença. Ao exame. A CLT conceitua atividade ou operação insalubre como sendo aquela que possui natureza, condições ou métodos de trabalho que sujeita os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme o art. 189. Dispõe também, o Texto consolidado, que compete ao Ministério do Trabalho a atribuição para aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e para adotar normas sobre os critérios de definição da insalubridade, dos limites de tolerância aos agentes agressivos, dos meios de proteção e do tempo de exposição do operário a esses agentes, nos termos do art. 190. O art. 191 consolidado, a seu turno, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. No caso concreto, atestou a prova técnica: "Quanto ao Adicional de Insalubridade: Principais atividades desempenhadas no período presente, da mesma maneira do período contemporâneo, em um determinado de tempo e no presente, a autora reclamante foi contratado no encargo da função de designada na atividade laboral do quadro presente da reclamada, empresa /DF 024 SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (LIMPIDUS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.982.982/0001-76, tendo as evidências mensuradas na diligência da perícia judicial realizada na investigação técnica, da consoante as Portarias, Decreto e a luz da NR-6 da Portaria 3.214 de 8 de julho de 1978, foi AVALIADO NO CAMPO DE TRABALHO, existe pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de 20% durante o pacto laboral, conforme a Norma Regulamentadora nº 15. A srª LÍBINI DA SILVA BATISTA, inscrita no CPF n. 616.962.103-64 exerceu função de auxiliar de limpeza em serviços gerais do quadro funcional da reclamada. A reclamante estava exposição a riscos no ambiente de trabalho devido à falta de EPIs adequados e à desatualização dos programas de saúde e segurança ocupacional, configura uma grave violação das normas de segurança do trabalho na convivência da atividade laboral." Impugnado o laudo pela reclamada, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: "Dessa maneira, esses equipamentos são necessários para proteger os trabalhadores contra riscos específicos. Por exemplo, as botas antiderrapantes são cruciais para evitar acidentes devido a superfícies escorregadias, enquanto os óculos de proteção evitam a exposição a substâncias químicas ou objetos estranhos que possam atingir os olhos durante as atividades de limpeza, limpeza de carpete e sauna. Além da falta de EPIs, a colaboradora também relatou a ausência de treinamento adequado. Ela afirma que nunca participou de cursos, palestras, reciclagens ou capacitações sobre segurança no trabalho, especialmente em relação ao uso de EPIs e as práticas de limpeza de áreas críticas. A empresa também não forneceu qualquer documentação comprovando a participação da trabalhadora em treinamentos, cursos ou capacitações e outros mais." No entanto, a prova documental dos autos demonstra a entrega de diversos EPIs à obreira, conforme id 74854ab, além da participação em cursos de treinamento sobre as normas empresariais, inclusive o uso de equipamentos (id 21ae209). Como notado pela magistrada inicial, não há no laudo técnico a devida especificação dos agentes insalubres a que a obreira estivera exposta, evidenciando que a conclusão da perita é genérica e desfundamentada. Soma-se à tal conclusão a informação prestada em resposta ao quesito de nº 6, em que a perita afirma que "Não existem agentes nocivos no antigo local de trabalho da parte Reclamante nos termos da Legislação vigente". Analisado todo o contexto probatório, o laudo revela-se incongruente e contraditório: de um lado, nega a existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho da autora; de outro, conclui ser devido o pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, sem especificar o agente nocivo de forma clara e conclusiva. Não se olvida da lição trazida por Moacyr Amaral Santos, no sentido de que "a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Ed. Forense, 1977, pág. 335). Ocorre, no entanto, que o julgador não fica vinculado ao laudo, devendo ser analisado em conjunto com todo o contexto probatório, de forma a subsidiar a interpretação judicial. Registre-se, finalmente, que não consta da causa de pedir qualquer alegação de que a insalubridade residiria na atividade de limpeza de banheiros de grande circulação, nos termos da Súmula 448 do TST. Assim, também sob este ângulo, é inviável acolher a pretensão obreira. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, inclusive quanto aos honorários periciais. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. No tópico, o pedido encontra-se fundamentado em duas alegações basilares: a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido e a irregularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada da obreira. Quanto ao primeiro aspecto, reporto-me ao tópico precedente e reitero que não foi reconhecida a exposição obreira a agentes insalubres, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos em que requerido. Em relação aos depósitos de FGTS, o contrato de trabalho, juntado ao id 3d844f5, demonstra que a obreira foi admitida na modalidade intermitente, conforme autoriza o artigo 452-A da CLT. Tal fato não foi impugnado pela autora, tampouco foi alegada fraude na modalidade de contratação. Por outro lado, o extrato de FGTS juntado ao id 9d97a12 comprova o efetivo recolhimento dos valores devidos, proporcionalmente aos dias trabalhados, o que também não foi impugnado pela parte autora. Assim, não comprovado o descumprimento da referida obrigação, assim como não reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, resulta inviável acolher o pleito de rescisão indireta, como decidido em juízo. Deste modo, correta a sentença ao concluir que a extinção contratual ocorreu por pedido de demissão, estabelecendo o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença original, inclusive quanto aos honorários. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIBINI DA SILVA BATISTA

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Libini Da Silva Batista e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 325369191

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIBINI DA SILVA BATISTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALDAIR QUIRINO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP RORSUM 0000072-28.2024.5.10.0006 - ACÓRDÃO 1ªTURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA ADVOGADO: ALDAIR QUIRINO SANTOS ADVOGADO: MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO VIEIRA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP ADVOGADO: SUELANE DE SOUZA MARTINS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ(a) ADRIANA ZVEITER) EMENTA dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV da CLT) RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juízo inicial julgou improcedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. Recorre a reclamante, ao fundamento de que a perícia técnica confirmou a existência de insalubridade em grau médio (20%) no ambiente de trabalho, agravada pela ausência de EPIs adequados e programas de segurança atualizados. Destaca que Não há provas nos autos que infirmem o laudo técnico. Requer, assim, a reforma da sentença. Ao exame. A CLT conceitua atividade ou operação insalubre como sendo aquela que possui natureza, condições ou métodos de trabalho que sujeita os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme o art. 189. Dispõe também, o Texto consolidado, que compete ao Ministério do Trabalho a atribuição para aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e para adotar normas sobre os critérios de definição da insalubridade, dos limites de tolerância aos agentes agressivos, dos meios de proteção e do tempo de exposição do operário a esses agentes, nos termos do art. 190. O art. 191 consolidado, a seu turno, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. No caso concreto, atestou a prova técnica: "Quanto ao Adicional de Insalubridade: Principais atividades desempenhadas no período presente, da mesma maneira do período contemporâneo, em um determinado de tempo e no presente, a autora reclamante foi contratado no encargo da função de designada na atividade laboral do quadro presente da reclamada, empresa /DF 024 SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (LIMPIDUS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.982.982/0001-76, tendo as evidências mensuradas na diligência da perícia judicial realizada na investigação técnica, da consoante as Portarias, Decreto e a luz da NR-6 da Portaria 3.214 de 8 de julho de 1978, foi AVALIADO NO CAMPO DE TRABALHO, existe pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de 20% durante o pacto laboral, conforme a Norma Regulamentadora nº 15. A srª LÍBINI DA SILVA BATISTA, inscrita no CPF n. 616.962.103-64 exerceu função de auxiliar de limpeza em serviços gerais do quadro funcional da reclamada. A reclamante estava exposição a riscos no ambiente de trabalho devido à falta de EPIs adequados e à desatualização dos programas de saúde e segurança ocupacional, configura uma grave violação das normas de segurança do trabalho na convivência da atividade laboral." Impugnado o laudo pela reclamada, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: "Dessa maneira, esses equipamentos são necessários para proteger os trabalhadores contra riscos específicos. Por exemplo, as botas antiderrapantes são cruciais para evitar acidentes devido a superfícies escorregadias, enquanto os óculos de proteção evitam a exposição a substâncias químicas ou objetos estranhos que possam atingir os olhos durante as atividades de limpeza, limpeza de carpete e sauna. Além da falta de EPIs, a colaboradora também relatou a ausência de treinamento adequado. Ela afirma que nunca participou de cursos, palestras, reciclagens ou capacitações sobre segurança no trabalho, especialmente em relação ao uso de EPIs e as práticas de limpeza de áreas críticas. A empresa também não forneceu qualquer documentação comprovando a participação da trabalhadora em treinamentos, cursos ou capacitações e outros mais." No entanto, a prova documental dos autos demonstra a entrega de diversos EPIs à obreira, conforme id 74854ab, além da participação em cursos de treinamento sobre as normas empresariais, inclusive o uso de equipamentos (id 21ae209). Como notado pela magistrada inicial, não há no laudo técnico a devida especificação dos agentes insalubres a que a obreira estivera exposta, evidenciando que a conclusão da perita é genérica e desfundamentada. Soma-se à tal conclusão a informação prestada em resposta ao quesito de nº 6, em que a perita afirma que "Não existem agentes nocivos no antigo local de trabalho da parte Reclamante nos termos da Legislação vigente". Analisado todo o contexto probatório, o laudo revela-se incongruente e contraditório: de um lado, nega a existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho da autora; de outro, conclui ser devido o pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, sem especificar o agente nocivo de forma clara e conclusiva. Não se olvida da lição trazida por Moacyr Amaral Santos, no sentido de que "a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Ed. Forense, 1977, pág. 335). Ocorre, no entanto, que o julgador não fica vinculado ao laudo, devendo ser analisado em conjunto com todo o contexto probatório, de forma a subsidiar a interpretação judicial. Registre-se, finalmente, que não consta da causa de pedir qualquer alegação de que a insalubridade residiria na atividade de limpeza de banheiros de grande circulação, nos termos da Súmula 448 do TST. Assim, também sob este ângulo, é inviável acolher a pretensão obreira. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, inclusive quanto aos honorários periciais. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. No tópico, o pedido encontra-se fundamentado em duas alegações basilares: a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido e a irregularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada da obreira. Quanto ao primeiro aspecto, reporto-me ao tópico precedente e reitero que não foi reconhecida a exposição obreira a agentes insalubres, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos em que requerido. Em relação aos depósitos de FGTS, o contrato de trabalho, juntado ao id 3d844f5, demonstra que a obreira foi admitida na modalidade intermitente, conforme autoriza o artigo 452-A da CLT. Tal fato não foi impugnado pela autora, tampouco foi alegada fraude na modalidade de contratação. Por outro lado, o extrato de FGTS juntado ao id 9d97a12 comprova o efetivo recolhimento dos valores devidos, proporcionalmente aos dias trabalhados, o que também não foi impugnado pela parte autora. Assim, não comprovado o descumprimento da referida obrigação, assim como não reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, resulta inviável acolher o pleito de rescisão indireta, como decidido em juízo. Deste modo, correta a sentença ao concluir que a extinção contratual ocorreu por pedido de demissão, estabelecendo o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença original, inclusive quanto aos honorários. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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Adriano Ferreira Da Silva x Vibra Energia S.A

ID: 262097452

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-29.2025.5.06.0192

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIZA TEIXEIRA CAMPOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000072-29.2025.5.06.0192 : ADRIANO FERREIRA DA SILVA : VIBRA ENERGIA S.A 2ª Var… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000072-29.2025.5.06.0192 : ADRIANO FERREIRA DA SILVA : VIBRA ENERGIA S.A 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca RODOVIA PE 60 Km 16/17, s/n, ALTO, IPOJUCA/PE - CEP: 55590-000, Telefone: (81) 35511111 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. DESTINATÁRIO: VIBRA ENERGIA S.A Endereço desconhecido MANDADO DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Doutora PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA, Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a quem couber por distribuição este mandado que, à vista do mesmo e em seu cumprimento, dirija-se ao endereço indicado acima no campo "DESTINATÁRIO" e, sendo aí, proceda a sua INTIMAÇÃO para TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO MM. JUIZ DE ID Nº 775611a, bem como da nova data de audiência de instrução que foi redesignada para do dia 06/08/2025 às 10:20. Todos os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042513440483400000086745259 Redesignação audiência processo_000077-27 Documento Diverso 25042511361552900000086737143 Petição do reclamante_adiamento audiência Manifestação 25042511360601600000086737134 Manifestação Manifestação 25042416104426900000086705616 Intimação Intimação 25042408481852700000086673631 Intimação Intimação 25042408481835400000086673629 Intimação Intimação 25042315131913700000086650548 Despacho Despacho 25042314182886700000086647114 Petição do reclamante_manifestação sobre a defesa e documentos Manifestação 25042210213270800000086580759 Matéria sobre demissão e corte de salário dos funcionários da BR Distribuidora Documento Diverso 25040422454893800000086165783 BR Distribuidora tem lucro de R$ 3,905 bilhões em 2020, alta de 76,6_-1 Documento Diverso 25040422454847900000086165782 Petição do reclamante_documentos complementares Manifestação 25040422453263000000086165779 PJE - MÍDIAS Certidão 25032814032351300000085903234 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032813254193600000085901405 701029 -Tecnico de Manutenção Pleno - Final Documento Diverso 25032716305191300000085867338 701029 -Tecnico de Manutenção Junior - Final (1) Documento Diverso 25032716305167400000085867337 Técnico de Manutenção Senior Documento Diverso 25032716305141000000085867336 ACT 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032716305095200000085867335 ACT 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032716282497100000085867200 Adriano Ferreira da Silva_Comprovante Pgto Documento Diverso 25032716224074900000085866895 Carta Solicitação Desligamento_Adriano Documento Diverso 25032716224057700000085866893 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032716224022300000085866891 ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25032716223894400000085866887 Bônus Documento Diverso 25032716223815400000085866886 Bônus D Documento Diverso 25032716223792700000085866885 carta oferta Documento Diverso 25032716223762400000085866884 Normativo transferência Documento Diverso 25032716223595800000085866883 Transferência por interesse empregado Documento Diverso 25032716223575000000085866882 Transferência por interesse empregado 2 Documento Diverso 25032716223543200000085866881 Cartões de Ponto_compressed-1-61-124 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032716223501800000085866879 Cartões de Ponto_compressed-1-1-60 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032716222953100000085866874 Ficha 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222446600000085866866 Ficha 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222413700000085866865 Ficha 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222382600000085866862 Ficha 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222341800000085866861 Ficha 2019 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222293800000085866859 Ficha Empregado Ficha de Registro de Empregado 25032716222259800000085866858 Termo de concordância Documento Diverso 25032716222207300000085866857 contrato de trabalho Contrato 25032716222180200000085866856 Contestação Contestação 25032715295297700000085863724 carta de preposição -Vibra x Adriano Carta de Preposição 25032714303049100000085859760 Substabelecimento-Vibra Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032714303010700000085859759 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes e Carta de Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032714284135800000085859646 Manifestação Manifestação 25022516441745600000084991959 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022513051803800000084977248 Procuração Procuração 25022513051736800000084977247 ATA CA - 854 - Publicação Reeleição Diretores Executivos - 28.07.2021 Estatuto 25022513051645800000084977246 ATA AGE de 13.10.2021 com Estatuto Social da Vibra Energia S.A - Publ. DOERJ e Reg na JUCERJA. Estatuto 25022513051135800000084977237 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022513043127000000084977218 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021914060866900000084788713 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021708472968200000084666387 Intimação Intimação 25021708000831100000084664463 Despacho Despacho 25021616002544300000084658609 Petição do reclamante_chamamento feito à ordem Manifestação 25021611433450300000084657517 Mandado Mandado 25021310563441000000084579230 Petição do reclamante_aditamento inicial Manifestação 25021217150982200000084555773 Intimação Intimação 25021123590109500000084515518 Despacho Despacho 25021121010792100000084512467 47. Planilha Liquidacao dos Pedidos Documento Diverso 25020922053255200000084412487 46. Contracheque_João Carlos Santos de Araujo Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25020922053239300000084412486 45. Comprovante de residência_reclamante Documento de Identificação 25020922053228500000084412485 44. Carteira nacional de habilitação_reclamante Documento Diverso 25020922011991400000084412471 43. Valor PDO Documento Diverso 25020922011971500000084412470 42. Comprovante pagamento transfere^ncia veiculo_ES para Pernambuci_2_2 Documento Diverso 25020922011878900000084412469 41. Comprovante pagamento transferência carro_ES para Pernambuco_1_2 Documento Diverso 25020922011867900000084412468 40. Contrato transporte_Espirito Santo para Pernambuco Contrato 25020922011855600000084412467 39. Planilha com os nomes e bases dos terceirizados da reclamada Documento Diverso 25020922011839800000084412466 38. Contracheque_João Carlos Contracheque/Recibo de Salário 25020922011821400000084412465 37. E-mail cancelando a carta oferta Documento Diverso 25020922011805500000084412464 36. Contracheque_08_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011758300000084412463 35. Contracheque_11_2022 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011746700000084412462 34. Contracheque_11_2021 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011733100000084412461 33. Contracheque_02_2020 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011719600000084412460 31. Acordo DC_TST Documento Diverso 25020922011703400000084412459 30. Petição inicial_DC_1000876-2019.5.00.0000 Documento Diverso 25020922011657500000084412458 29. Carta oferta_03_11_2020 Documento Diverso 25020922011605600000084412457 28. Carta oferta_18_12_2019 Documento Diverso 25020922011464200000084412456 27. Acordo coletivo Trabalho_2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25020922011353000000084412455 26. Convenção Coletiva de Trabalho_2021_ES Documento Diverso 25020922011317000000084412454 25. Convenção Coletiva de Trabalho_2020_ES Documento Diverso 25020922011292100000084412453 24. Acordo coletivo de Trabalho_2017_2019 Documento Diverso 25020922011258300000084412452 23. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_Logisticar transporte Documento Diverso 25020922011223400000084412451 22. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_23_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011211100000084412450 21. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_23_09_2022_Jose Santos Documento Diverso 25020922011199700000084412449 20. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_21_09_2022_Jose Santos Documento Diverso 25020922011187200000084412448 19. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_20_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011176200000084412447 18. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_20_09_2022_Jose santos Documento Diverso 25020922011164600000084412446 17. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_19_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011153800000084412445 16. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_19_09_2022_logisticar Documento Diverso 25020922011141400000084412444 15. Comprovante de pagamento mudança Porto Velho para Vitoria_ES Documento Diverso 25020922011118000000084412443 14. Orçamento mudança_Porto Velho para Vitoria_ES Documento Diverso 25020922011000100000084412442 13. Nota fiscal_hotel_ES Nota Fiscal 25020922010980400000084412441 12. Contrato transporte_ES_PE Contrato 25020922010961100000084412440 11. Passagem aérea_Porto Velho_Vitoria Documento Diverso 25020922010941300000084412439 10. Comprovante pagamento mudança_Pernambuco para Rondônia Documento Diverso 25020922010888200000084412438 09. Orçamento transporte_Jaboatão_PE para Porto Velho_ES Documento Diverso 25020922010846500000084412437 08. Telegrama comunicação Documento Diverso 25020922010801900000084412436 07. Edital Documento Diverso 25020922010784000000084412435 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020922010696800000084412434 05. Contracheque_08_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020922010604200000084412433 04. Carteira de trabalho digital_2_2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020922010591900000084412432 03. Carteira de trabalho digital_1_2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020922010505700000084412431 02. Procuração Manifestação 25020921573778000000084412376 Certidão de Distribuição Certidão 25020921510948100000084412336 Petição Inicial Petição Inicial 25020921502487200000084412332 O destinatário desta ordem também poderá ter acesso à íntegra do processo mediante uso do certificado digital por advogado habilitado no site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam. O Sr. Oficial de Justiça fica autorizado, pelo presente mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 770, parágrafo único, da CLT, e dos arts. 212, parágrafos 1º e 2º, e 214 do CPC, observando-se o artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Fica advertida a parte de que a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde vexame, humilhação, desprestígio ou menoscabo à oficiala ou ao oficial de justiça ou à magistrada ou ao magistrado poderá configurar crime de desacato (Art. 331, Código Penal). Fica, pelo presente mandado, autorizado o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. O QUE SE CUMPRA na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de IPOJUCA/PE-PE, em 28/04/2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000072-29.2025.5.06.0192 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): THAIZA TEIXEIRA CAMPOS, OAB: 10211 RECLAMADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, OAB: 17023 -----------------------------------------------------------------------/MES IPOJUCA/PE, 28 de abril de 2025. MARIA EVANIELE DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Adriano Ferreira Da Silva x Vibra Energia S.A

ID: 262097438

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-29.2025.5.06.0192

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIZA TEIXEIRA CAMPOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000072-29.2025.5.06.0192 : ADRIANO FERREIRA DA SILVA : VIBRA ENERGIA S.A 2ª Var… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000072-29.2025.5.06.0192 : ADRIANO FERREIRA DA SILVA : VIBRA ENERGIA S.A 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca RODOVIA PE 60 Km 16/17, s/n, ALTO, IPOJUCA/PE - CEP: 55590-000, Telefone: (81) 35511111 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. DESTINATÁRIO: ADRIANO FERREIRA DA SILVA Endereço desconhecido MANDADO DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Doutora PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA, Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a quem couber por distribuição este mandado que, à vista do mesmo e em seu cumprimento, dirija-se ao endereço indicado acima no campo "DESTINATÁRIO" e, sendo aí, proceda a sua INTIMAÇÃO para TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO MM. JUIZ DE ID Nº 775611a, bem como da nova data de audiência de instrução que foi redesignada para do dia 06/08/2025 às 10:20. Todos os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042513440483400000086745259 Redesignação audiência processo_000077-27 Documento Diverso 25042511361552900000086737143 Petição do reclamante_adiamento audiência Manifestação 25042511360601600000086737134 Manifestação Manifestação 25042416104426900000086705616 Intimação Intimação 25042408481852700000086673631 Intimação Intimação 25042408481835400000086673629 Intimação Intimação 25042315131913700000086650548 Despacho Despacho 25042314182886700000086647114 Petição do reclamante_manifestação sobre a defesa e documentos Manifestação 25042210213270800000086580759 Matéria sobre demissão e corte de salário dos funcionários da BR Distribuidora Documento Diverso 25040422454893800000086165783 BR Distribuidora tem lucro de R$ 3,905 bilhões em 2020, alta de 76,6_-1 Documento Diverso 25040422454847900000086165782 Petição do reclamante_documentos complementares Manifestação 25040422453263000000086165779 PJE - MÍDIAS Certidão 25032814032351300000085903234 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032813254193600000085901405 701029 -Tecnico de Manutenção Pleno - Final Documento Diverso 25032716305191300000085867338 701029 -Tecnico de Manutenção Junior - Final (1) Documento Diverso 25032716305167400000085867337 Técnico de Manutenção Senior Documento Diverso 25032716305141000000085867336 ACT 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032716305095200000085867335 ACT 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032716282497100000085867200 Adriano Ferreira da Silva_Comprovante Pgto Documento Diverso 25032716224074900000085866895 Carta Solicitação Desligamento_Adriano Documento Diverso 25032716224057700000085866893 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032716224022300000085866891 ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25032716223894400000085866887 Bônus Documento Diverso 25032716223815400000085866886 Bônus D Documento Diverso 25032716223792700000085866885 carta oferta Documento Diverso 25032716223762400000085866884 Normativo transferência Documento Diverso 25032716223595800000085866883 Transferência por interesse empregado Documento Diverso 25032716223575000000085866882 Transferência por interesse empregado 2 Documento Diverso 25032716223543200000085866881 Cartões de Ponto_compressed-1-61-124 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032716223501800000085866879 Cartões de Ponto_compressed-1-1-60 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032716222953100000085866874 Ficha 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222446600000085866866 Ficha 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222413700000085866865 Ficha 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222382600000085866862 Ficha 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222341800000085866861 Ficha 2019 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222293800000085866859 Ficha Empregado Ficha de Registro de Empregado 25032716222259800000085866858 Termo de concordância Documento Diverso 25032716222207300000085866857 contrato de trabalho Contrato 25032716222180200000085866856 Contestação Contestação 25032715295297700000085863724 carta de preposição -Vibra x Adriano Carta de Preposição 25032714303049100000085859760 Substabelecimento-Vibra Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032714303010700000085859759 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes e Carta de Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032714284135800000085859646 Manifestação Manifestação 25022516441745600000084991959 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022513051803800000084977248 Procuração Procuração 25022513051736800000084977247 ATA CA - 854 - Publicação Reeleição Diretores Executivos - 28.07.2021 Estatuto 25022513051645800000084977246 ATA AGE de 13.10.2021 com Estatuto Social da Vibra Energia S.A - Publ. DOERJ e Reg na JUCERJA. Estatuto 25022513051135800000084977237 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022513043127000000084977218 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021914060866900000084788713 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021708472968200000084666387 Intimação Intimação 25021708000831100000084664463 Despacho Despacho 25021616002544300000084658609 Petição do reclamante_chamamento feito à ordem Manifestação 25021611433450300000084657517 Mandado Mandado 25021310563441000000084579230 Petição do reclamante_aditamento inicial Manifestação 25021217150982200000084555773 Intimação Intimação 25021123590109500000084515518 Despacho Despacho 25021121010792100000084512467 47. Planilha Liquidacao dos Pedidos Documento Diverso 25020922053255200000084412487 46. Contracheque_João Carlos Santos de Araujo Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25020922053239300000084412486 45. Comprovante de residência_reclamante Documento de Identificação 25020922053228500000084412485 44. Carteira nacional de habilitação_reclamante Documento Diverso 25020922011991400000084412471 43. Valor PDO Documento Diverso 25020922011971500000084412470 42. Comprovante pagamento transfere^ncia veiculo_ES para Pernambuci_2_2 Documento Diverso 25020922011878900000084412469 41. Comprovante pagamento transferência carro_ES para Pernambuco_1_2 Documento Diverso 25020922011867900000084412468 40. Contrato transporte_Espirito Santo para Pernambuco Contrato 25020922011855600000084412467 39. Planilha com os nomes e bases dos terceirizados da reclamada Documento Diverso 25020922011839800000084412466 38. Contracheque_João Carlos Contracheque/Recibo de Salário 25020922011821400000084412465 37. E-mail cancelando a carta oferta Documento Diverso 25020922011805500000084412464 36. Contracheque_08_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011758300000084412463 35. Contracheque_11_2022 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011746700000084412462 34. Contracheque_11_2021 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011733100000084412461 33. Contracheque_02_2020 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011719600000084412460 31. Acordo DC_TST Documento Diverso 25020922011703400000084412459 30. Petição inicial_DC_1000876-2019.5.00.0000 Documento Diverso 25020922011657500000084412458 29. Carta oferta_03_11_2020 Documento Diverso 25020922011605600000084412457 28. Carta oferta_18_12_2019 Documento Diverso 25020922011464200000084412456 27. Acordo coletivo Trabalho_2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25020922011353000000084412455 26. Convenção Coletiva de Trabalho_2021_ES Documento Diverso 25020922011317000000084412454 25. Convenção Coletiva de Trabalho_2020_ES Documento Diverso 25020922011292100000084412453 24. Acordo coletivo de Trabalho_2017_2019 Documento Diverso 25020922011258300000084412452 23. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_Logisticar transporte Documento Diverso 25020922011223400000084412451 22. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_23_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011211100000084412450 21. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_23_09_2022_Jose Santos Documento Diverso 25020922011199700000084412449 20. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_21_09_2022_Jose Santos Documento Diverso 25020922011187200000084412448 19. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_20_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011176200000084412447 18. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_20_09_2022_Jose santos Documento Diverso 25020922011164600000084412446 17. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_19_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011153800000084412445 16. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_19_09_2022_logisticar Documento Diverso 25020922011141400000084412444 15. Comprovante de pagamento mudança Porto Velho para Vitoria_ES Documento Diverso 25020922011118000000084412443 14. Orçamento mudança_Porto Velho para Vitoria_ES Documento Diverso 25020922011000100000084412442 13. Nota fiscal_hotel_ES Nota Fiscal 25020922010980400000084412441 12. Contrato transporte_ES_PE Contrato 25020922010961100000084412440 11. Passagem aérea_Porto Velho_Vitoria Documento Diverso 25020922010941300000084412439 10. Comprovante pagamento mudança_Pernambuco para Rondônia Documento Diverso 25020922010888200000084412438 09. Orçamento transporte_Jaboatão_PE para Porto Velho_ES Documento Diverso 25020922010846500000084412437 08. Telegrama comunicação Documento Diverso 25020922010801900000084412436 07. Edital Documento Diverso 25020922010784000000084412435 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020922010696800000084412434 05. Contracheque_08_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020922010604200000084412433 04. Carteira de trabalho digital_2_2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020922010591900000084412432 03. Carteira de trabalho digital_1_2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020922010505700000084412431 02. Procuração Manifestação 25020921573778000000084412376 Certidão de Distribuição Certidão 25020921510948100000084412336 Petição Inicial Petição Inicial 25020921502487200000084412332 O destinatário desta ordem também poderá ter acesso à íntegra do processo mediante uso do certificado digital por advogado habilitado no site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam. O Sr. Oficial de Justiça fica autorizado, pelo presente mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 770, parágrafo único, da CLT, e dos arts. 212, parágrafos 1º e 2º, e 214 do CPC, observando-se o artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Fica advertida a parte de que a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde vexame, humilhação, desprestígio ou menoscabo à oficiala ou ao oficial de justiça ou à magistrada ou ao magistrado poderá configurar crime de desacato (Art. 331, Código Penal). Fica, pelo presente mandado, autorizado o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. O QUE SE CUMPRA na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de IPOJUCA/PE-PE, em 28/04/2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000072-29.2025.5.06.0192 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): THAIZA TEIXEIRA CAMPOS, OAB: 10211 RECLAMADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, OAB: 17023 -----------------------------------------------------------------------/MES IPOJUCA/PE, 28 de abril de 2025. MARIA EVANIELE DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA DA SILVA

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Antonio Pereira Matias Neto e outros x Sergio Silva Dos Santos

ID: 260473856

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-55.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA THANMIRIS NAIARA NUNES FRANCISCO THANMIRIS NAIARA NUNES FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

SERGIO SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANE CAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA

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RAFAEL LEAO NOGUEIRA TORRES

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WILLIAM SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000072-55.2024.5.20.0004 : ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000072-55.2024.5.20.0004 : ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA E OUTROS (3) : SERGIO SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0000072-55.2024.5.20.0004 PJe ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: SÉRGIO SILVA DOS SANTOS EMBARGADOS: ANTÔNIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA E OUTROS (4) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Não se verificando no acórdão embargado vícios a exemplo dos constantes das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e nos incisos I e II do artigo 1022 do CPC a respeito das matérias suscitadas, tendo havido a correta apreciação e adoção de tese específica, não se justifica o pretendido provimento dos embargos declaratórios que almejam, em verdade, a reanálise de teses e questões já resolvidas. Embargos de declaração não acolhidos. RELATÓRIO: SÉRGIO SILVA DOS SANTOS opõe embargos de declaração em face do acórdão (ID fa6c870) proferido por esta E. Turma, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe na qual litiga em face de ANTÔNIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA e outros (4). Dispensadas as manifestações dos embargados por não se verificar a ocorrência de efeito modificativo. Processo em mesa para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. DO MÉRITO O Embargante alega omissão no v. Acórdão proferido por esta Egrégia Turma, asseverando que: "No presente caso, o acórdão reformou a sentença que havia reconhecido o vínculo empregatício, fundamentando-se na suposta ausência de prova suficiente por parte do Embargante. No entanto, omitiu-se quanto ao fato de que a reclamada, ora embargada, alegou fato impeditivo do vínculo, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, conforme levantado no próprio acórdão embargado, a empresa sustentou que o reclamante não era seu empregado, mas sim contratado diretamente por terceiro, fato que configura não a negativa, mas um impeditivo ao direito pleiteado. Assim, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar suas alegações, consoante o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme perfeitamente decidido pelo Juízo singular. Entretanto, o r. acórdão ao reformar a sentença a quo não atentou-se a referida questão, o que configura omissão relevante, uma vez que altera substancialmente o desfecho da lide. A omissão na apreciação desses elementos compromete a ampla fundamentação da decisão, em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas. Além disso, fere o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais que devem ser resguardados em todas as instâncias." A motivação do Acórdão embargado encontra-se hospedada no ID fa6c870, nos seguintes termos: "Analiso. Passo a transcrever o voto divergente vencedor do Excelentíssimo Desembargador José Augusto do Nascimento: Afirma o reclamante, na petição inicial, que trabalhou para os reclamados de 06/2023 até 05/01/2024, sem carteira assinada, como ajudante de pedreiro. Os reclamados afirmam, na contestação, que não há vínculo de emprego com o autor. Pontuam, ainda, que "os reclamados celebraram contrato de gestão de obras com a dona da obra, a Sra. LARISSA MARCHIO LIEDERS, que não está inclusa na presente demanda, mas é responsável pela contratação do reclamante". O contrato de trabalho juntado aos autos no Id. 7c2807a tem como contratante Larissa Marchio Lieders e contratada Antonio Pereira Matias Neto LTDA-ME e como objeto "a prestação de serviços de controle e gerenciamento de obras de uma edificação comercial com área construída de 207,70m², localizada no endereço definido no item 3 de acordo com o projeto arquitetônico e especificações técnicas fornecidas pelo CONTRATANTE". A testemunha da parte reclamada, Sr. Edvanilson Andrade dos Santos afirmou em audiência (Id. 5ae24d7) que: "Que trabalhou para Larissa na reforma da casa dela; que Larissa é arquiteta; que trabalhou para Antônio na obra da casa de Larissa; que o conhece o reclamante na Espontaneamente, disse que: foi o depoente quem obra na casa de Larissa. contratou o reclamante para trabalhar na reforma da casa de Larissa; que o depoente não pagava o reclamante; que pagava o reclamante era Larissa; que o reclamante via PIX. Continuando o depoimento, disse que: que quando a reclamada pagava diretamente ao reclamante Larissa o ressarcia, mas não sabe dizer quantas vezes isso aconteceu; que o projeto da obra foi feito por Larissa; que o depoente recebia ordens diretamente de Larissa; que Antonio fiscalizava a obra 1 ou 2 vezes por semana, por cerca de 15 cada; que o 1ª reclamada 'é engenheiro da obra'; que o reclamante nunca faltou a obra; que o depoente , na função de mestre de obra, aparecia na obra 2 vezes por dia; que o depoente convidou o reclamante para trabalhar na obra da casa de Larissa por indicação do mestre de obra Ronaldo; que não sabe informar qual foi o acerto entre o 1ª e Larissa" Conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos ao Id. b57343d, existem transferências realizadas pela Sra. Larissa Marchio Lieders, bem como pela empresa Magui, ao autor. Dessa forma, caberia à parte autora comprovar, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, que laborou em prol do demandado no período indicado na inicial. Entretanto, desse ônus a mesma não se desincumbiu a contento, uma vez que não trouxe aos autos provas que corroborassem ou sustentassem suas alegações. Dessa forma, merece reforma a sentença para afastar o vínculo de emprego entre o reclamante e os reclamados, julgando improcedente a presente demanda. Por essa razão, resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais." Ao exame. Os embargos de declaração têm lugar quando o acórdão contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o juízo, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos. Da análise do Acórdão que julgou o Recurso Ordinário das partes reclamadas, não se vislumbra qualquer situação que se enquadre nas hipóteses legais previstas no art. 897-A da CLT. Verifica-se, portanto, que houve completa prestação jurisdicional, haja vista que foram expostas todas as razões de decidir, não existindo na decisão nenhuma omissão capaz de gerar dúvida. Assente-se que o entendimento contrário ao almejado pelo embargante não tem o condão de impingir vício ao julgado, muito menos ajustá-lo às próprias pretensões, descabendo o manejo deste meio processual para revolvimento de matéria examinada e decidida, como no caso em comento. Assim, concluo que a matéria constante do Recurso Ordinário Trabalhista foi devidamente apreciada, não se constatando quaisquer vícios, razão pela qual não acolho os embargos de declaração opostos. Acrescento que, conforme o entendimento contido na OJ nº 118 da SBDI-1, do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Nesse mesmo sentido, o artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Conclusão do recurso Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como o(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 22 de abril de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 24 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA

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Antonio Pereira Matias Neto e outros x Sergio Silva Dos Santos

ID: 260473892

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-55.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA THANMIRIS NAIARA NUNES FRANCISCO THANMIRIS NAIARA NUNES FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

SERGIO SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANE CAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA

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RAFAEL LEAO NOGUEIRA TORRES

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WILLIAM SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000072-55.2024.5.20.0004 : ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000072-55.2024.5.20.0004 : ANTONIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA E OUTROS (3) : SERGIO SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0000072-55.2024.5.20.0004 PJe ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: SÉRGIO SILVA DOS SANTOS EMBARGADOS: ANTÔNIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA E OUTROS (4) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Não se verificando no acórdão embargado vícios a exemplo dos constantes das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e nos incisos I e II do artigo 1022 do CPC a respeito das matérias suscitadas, tendo havido a correta apreciação e adoção de tese específica, não se justifica o pretendido provimento dos embargos declaratórios que almejam, em verdade, a reanálise de teses e questões já resolvidas. Embargos de declaração não acolhidos. RELATÓRIO: SÉRGIO SILVA DOS SANTOS opõe embargos de declaração em face do acórdão (ID fa6c870) proferido por esta E. Turma, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe na qual litiga em face de ANTÔNIO PEREIRA MATIAS NETO LTDA e outros (4). Dispensadas as manifestações dos embargados por não se verificar a ocorrência de efeito modificativo. Processo em mesa para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. DO MÉRITO O Embargante alega omissão no v. Acórdão proferido por esta Egrégia Turma, asseverando que: "No presente caso, o acórdão reformou a sentença que havia reconhecido o vínculo empregatício, fundamentando-se na suposta ausência de prova suficiente por parte do Embargante. No entanto, omitiu-se quanto ao fato de que a reclamada, ora embargada, alegou fato impeditivo do vínculo, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, conforme levantado no próprio acórdão embargado, a empresa sustentou que o reclamante não era seu empregado, mas sim contratado diretamente por terceiro, fato que configura não a negativa, mas um impeditivo ao direito pleiteado. Assim, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar suas alegações, consoante o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme perfeitamente decidido pelo Juízo singular. Entretanto, o r. acórdão ao reformar a sentença a quo não atentou-se a referida questão, o que configura omissão relevante, uma vez que altera substancialmente o desfecho da lide. A omissão na apreciação desses elementos compromete a ampla fundamentação da decisão, em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas. Além disso, fere o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais que devem ser resguardados em todas as instâncias." A motivação do Acórdão embargado encontra-se hospedada no ID fa6c870, nos seguintes termos: "Analiso. Passo a transcrever o voto divergente vencedor do Excelentíssimo Desembargador José Augusto do Nascimento: Afirma o reclamante, na petição inicial, que trabalhou para os reclamados de 06/2023 até 05/01/2024, sem carteira assinada, como ajudante de pedreiro. Os reclamados afirmam, na contestação, que não há vínculo de emprego com o autor. Pontuam, ainda, que "os reclamados celebraram contrato de gestão de obras com a dona da obra, a Sra. LARISSA MARCHIO LIEDERS, que não está inclusa na presente demanda, mas é responsável pela contratação do reclamante". O contrato de trabalho juntado aos autos no Id. 7c2807a tem como contratante Larissa Marchio Lieders e contratada Antonio Pereira Matias Neto LTDA-ME e como objeto "a prestação de serviços de controle e gerenciamento de obras de uma edificação comercial com área construída de 207,70m², localizada no endereço definido no item 3 de acordo com o projeto arquitetônico e especificações técnicas fornecidas pelo CONTRATANTE". A testemunha da parte reclamada, Sr. Edvanilson Andrade dos Santos afirmou em audiência (Id. 5ae24d7) que: "Que trabalhou para Larissa na reforma da casa dela; que Larissa é arquiteta; que trabalhou para Antônio na obra da casa de Larissa; que o conhece o reclamante na Espontaneamente, disse que: foi o depoente quem obra na casa de Larissa. contratou o reclamante para trabalhar na reforma da casa de Larissa; que o depoente não pagava o reclamante; que pagava o reclamante era Larissa; que o reclamante via PIX. Continuando o depoimento, disse que: que quando a reclamada pagava diretamente ao reclamante Larissa o ressarcia, mas não sabe dizer quantas vezes isso aconteceu; que o projeto da obra foi feito por Larissa; que o depoente recebia ordens diretamente de Larissa; que Antonio fiscalizava a obra 1 ou 2 vezes por semana, por cerca de 15 cada; que o 1ª reclamada 'é engenheiro da obra'; que o reclamante nunca faltou a obra; que o depoente , na função de mestre de obra, aparecia na obra 2 vezes por dia; que o depoente convidou o reclamante para trabalhar na obra da casa de Larissa por indicação do mestre de obra Ronaldo; que não sabe informar qual foi o acerto entre o 1ª e Larissa" Conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos ao Id. b57343d, existem transferências realizadas pela Sra. Larissa Marchio Lieders, bem como pela empresa Magui, ao autor. Dessa forma, caberia à parte autora comprovar, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, que laborou em prol do demandado no período indicado na inicial. Entretanto, desse ônus a mesma não se desincumbiu a contento, uma vez que não trouxe aos autos provas que corroborassem ou sustentassem suas alegações. Dessa forma, merece reforma a sentença para afastar o vínculo de emprego entre o reclamante e os reclamados, julgando improcedente a presente demanda. Por essa razão, resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais." Ao exame. Os embargos de declaração têm lugar quando o acórdão contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o juízo, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos. Da análise do Acórdão que julgou o Recurso Ordinário das partes reclamadas, não se vislumbra qualquer situação que se enquadre nas hipóteses legais previstas no art. 897-A da CLT. Verifica-se, portanto, que houve completa prestação jurisdicional, haja vista que foram expostas todas as razões de decidir, não existindo na decisão nenhuma omissão capaz de gerar dúvida. Assente-se que o entendimento contrário ao almejado pelo embargante não tem o condão de impingir vício ao julgado, muito menos ajustá-lo às próprias pretensões, descabendo o manejo deste meio processual para revolvimento de matéria examinada e decidida, como no caso em comento. Assim, concluo que a matéria constante do Recurso Ordinário Trabalhista foi devidamente apreciada, não se constatando quaisquer vícios, razão pela qual não acolho os embargos de declaração opostos. Acrescento que, conforme o entendimento contido na OJ nº 118 da SBDI-1, do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Nesse mesmo sentido, o artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Conclusão do recurso Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como o(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 22 de abril de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 24 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 0000072-42.2025.4.05.8307

ID: 300528180

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-42.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000072-42.2025.4.05.8307 AUTOR: SIMONE MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O benefício que a parte autora persegue com a demanda, denominado de benefício de prestação continuada, encontra-se previsto no inciso V do artigo 203 da atual Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei n° 8.742, de 1993. Segundo a referida norma, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso com 65 anos de idade, exigindo do requerente a presença dos seguintes requisitos: a) seja portador de deficiência, isto é, pessoa que tenha impedimento de longo prazo, assim considerado o tempo mínimo de dois anos, de natureza física, intelectual ou sensorial para a vida independente e para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se objetivamente incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova a fim de aferir a miserabilidade; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Cumpre perquirir, portanto, se as exigências para concessão do benefício foram preenchidas na hipótese vertente. Do caso concreto Depreende-se do laudo médico pericial que a parte demandante, ainda que portadora de doença/sequela, não se enquadra nos critérios de deficiência para concessão de benefício de prestação continuada. Durante a perícia, a queixa principal foi exposta, assim como foi examinado o histórico da doença, os tratamentos ministrados e todos os exames laudos apresentados. O exame físico realizado pelo expert foi minuciosamente relatado, demonstrando que a parte autora possui condições de exercer suas atividades habituais. Além disso, a pontuação pericial aferida de acordo com domínio sensorial, de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, Socialização e Vida Comunitária, restou “insuficiente para Concessão do benefício”. Portanto, entendo que a parte autora não possui “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ao contrário do que se sustenta, o reconhecimento das doenças/sequelas elencadas não torna necessariamente a parte portadora de deficiência. Não obstante os argumentos apresentados, entendo que as conclusões periciais devem ser mantidas e são suficientes para deslinde da demanda, afastando-se todas as pretensões veiculadas. Forçoso, portanto, o indeferimento do pleito inicial – não havendo necessidade de novos esclarecimentos ou realização de outras perícias, médica (já que a formação acadêmica do perito é suficiente para o cumprimento do encargo que lhe foi atribuído) ou social. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Mfbca

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Itau Unibanco Holding S.A. x Cleverson De Oliveira

ID: 311334018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000864-41.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CLEVERSON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000864-41.2025.8.16.0034 Processo: 0000864-41.2025.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.558,72 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): CLEVERSON DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a regular constituição do devedor em mora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, sob pena de extinção. Por oportuno, ressalto que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é uníssona pelo não reconhecimento da validade da notificação encaminhada ao e-mail do contratante: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º DO DL 911/1969)- ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000072-07.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR COMPROVASSE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. MEIO INSUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA OU CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0012233-42.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 30.05.2022). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL VIA "PORTAL DE DOCUMENTOS". CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A comprovação da constituição em mora do devedor é imprescindível à busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69, sendo insuficiente o mero envio por e-mail, via "Portal de Documentos", em razão da impossibilidade de constatação do efetivo recebimento e da correspondente ciência dos termos da notificação extrajudicial. 2. Tendo em vista a ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, é de ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, eis que deu causa a extinção do processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003091-74.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA E-MAIL REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial encaminhada via correio eletrônico (e-mail) não é suficiente para comprovar a regular constituição em mora do devedor. Sendo esta imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. (TJPR - 8ª C.Cível - 0051767-82.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) 2. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 27 de junho de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

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