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"0000072-53.2025.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 306 de 366

Michele Santos Willock Damasceno x Estado Do Para e outros

ID: 260579506

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-60.2025.5.08.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Notificação

Advogados:

FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000072-60.2025.5.08.0002 : MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO : INSTITUTO SOCIAL MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000072-60.2025.5.08.0002 : MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO : INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6d37f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, suscito de ofício a inépcia do pedido de saldo de salário, extinguindo-o sem resolução de mérito. Rejeito as demais preliminares. No mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária do ESTADO DO PARÁ. Ainda no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO em face de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE, condenando-a no cumprimento das seguintes obrigações: décimo terceiro salário proporcional (1/12);férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (3/12) e férias simples ambas acrescidas de 1/3;depósito de FGTS correspondentes aos meses de 07/2023, 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024, 08/2024, 09/2024, 10/2024, 11/2024, 12/2024, 01/2025;honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da sentença; Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante (tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo do TST). Fica vedada a expedição de alvará para saque pela reclamante. Condeno o ESTADO DO PARÁ em multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Julgo improcedente os demais pedidos. Transitada em julgado a decisão, deve a reclamada ser intimada para, em cinco dias úteis, realizar a retificação da CTPS digital, devendo constar como saída 25/01/2025, sob pena de multa única de R$1.500,00. Caso não seja cumprida a anotação, deverá a Secretaria da Vara, efetuar a anotação na CTPS (ou oficiar aos órgãos competentes), sem prejuízo da multa acima fixada. Juros e correção conforme fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados como improcedentes, mas a exigibilidade resta suspensa por dois anos contados a partir do trânsito em julgado e nos termos da fundamentação. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação e nos termos do artigo 789, caput da CLT, consoante cálculos em anexo. Notifiquem-se as partes. Dispensável a remessa necessária, em face do valor da condenação (art. 496, § 3º, III do CPC). Nada mais. DIEGO FREITAS DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO

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Michele Santos Willock Damasceno x Estado Do Para e outros

ID: 260579549

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-60.2025.5.08.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Notificação

Advogados:

FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000072-60.2025.5.08.0002 : MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO : INSTITUTO SOCIAL MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000072-60.2025.5.08.0002 : MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO : INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6d37f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, suscito de ofício a inépcia do pedido de saldo de salário, extinguindo-o sem resolução de mérito. Rejeito as demais preliminares. No mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária do ESTADO DO PARÁ. Ainda no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por MICHELE SANTOS WILLOCK DAMASCENO em face de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE, condenando-a no cumprimento das seguintes obrigações: décimo terceiro salário proporcional (1/12);férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (3/12) e férias simples ambas acrescidas de 1/3;depósito de FGTS correspondentes aos meses de 07/2023, 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024, 08/2024, 09/2024, 10/2024, 11/2024, 12/2024, 01/2025;honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da sentença; Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante (tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo do TST). Fica vedada a expedição de alvará para saque pela reclamante. Condeno o ESTADO DO PARÁ em multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Julgo improcedente os demais pedidos. Transitada em julgado a decisão, deve a reclamada ser intimada para, em cinco dias úteis, realizar a retificação da CTPS digital, devendo constar como saída 25/01/2025, sob pena de multa única de R$1.500,00. Caso não seja cumprida a anotação, deverá a Secretaria da Vara, efetuar a anotação na CTPS (ou oficiar aos órgãos competentes), sem prejuízo da multa acima fixada. Juros e correção conforme fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados como improcedentes, mas a exigibilidade resta suspensa por dois anos contados a partir do trânsito em julgado e nos termos da fundamentação. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação e nos termos do artigo 789, caput da CLT, consoante cálculos em anexo. Notifiquem-se as partes. Dispensável a remessa necessária, em face do valor da condenação (art. 496, § 3º, III do CPC). Nada mais. DIEGO FREITAS DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

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Wesley Mendes Rodrigues x Wagner De Souza Rodrigues

ID: 327655267

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-58.2025.5.08.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

WAGNER DE SOUZA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JONANTAN MONTEIRO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS FARINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALVES ALBUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU ATSum 0000072-58.2025.5.08.0132 RECLAMANTE: WESLEY MENDES RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU ATSum 0000072-58.2025.5.08.0132 RECLAMANTE: WESLEY MENDES RODRIGUES RECLAMADO: WAGNER DE SOUZA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 930996f proferida nos autos. DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, bem como o requerimento de início da fase executória, disposto na petição de Id 9e4ce63, defiro o pedido e determino que: Intime-se a parte executada para comprovar nos autos a anotação da CTPS da parte exequente, nos termos e prazos da sentença de Id 9de1b78;Considerando que a parte executada não está cadastrada no DJE, cite-se a parte executada por oficial de justiça, conforme a Recomendação TRT8/CR nº 05/2021, para pagamento no prazo de 48h ou garantia da execução, sob pena de penhora;Garantida a execução por depósito judicial, aguarde-se o decurso do prazo para embargos executórios; expirado, pagar o crédito líquido do exequente e recolher os encargos legais, caso devidos;Registrados os pagamentos/recolhimentos e sem mais pendências, autos conclusos para demais deliberações;In albis, prossiga-se a execução, com bloqueio on line de créditos da reclamada via SISBAJUD, com repetição programada por 15 dias. No sucesso do bloqueio, ficam os valores constritos, desde já, convolados em penhora, devendo a parte executada ser intimada a manifestar-se no prazo legal. No seu silêncio, pague-se o reclamante, recolham-se os encargos, registrem-se os pagamentos no sistema e retornem os autos conclusos para encerramento da execução;Sem êxito, realizem-se pesquisas de bens da parte executada através das ferramentas eletrônicas constantes dos convênios do TRT da 8ª Região (RENAJUD, INFOSEG e INFOJUD - DOI desde 1980 e declaração do imposto de renda dos últimos 3 anos, a serem juntadas em sigilo), ficando desde já afastado o sigilo fiscal da executada com fundamento no art. 198, §1º, I, do CTN. Havendo consulta positiva, expeça-se mandado de penhora e renove-se o bloqueio on line;Proceda-se à inscrição no BNDT e no SERASAJUD (ambos após 45 dias úteis da data da citação);Efetue-se ordem de indisponibilidade no CNIB;Inexitosos os expedientes anteriores, notifique-se a parte exequente para que indique bens da parte executada passíveis de penhora, e suas localizações, ou aponte outros meios efetivos a fim que se prossiga a execução, no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito e início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO FELIX DO XINGU/PA, 16 de julho de 2025. IZABELA BOYHER NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY MENDES RODRIGUES

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Maria Dalva Da Silva Pereira x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 258889510

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-79.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DEYVISON FURTADO SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000072-79.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000072-79.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA UNA) Fica o(a) reclamante e seu advogado intimados para participação na audiência de UNA por videoconferência designada para o dia 28/05/2025 09:00h, horário de Rondônia, por videoconferência, através do aplicativo ZOOM, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/83336011133?pwd=4aXb55kHnSA4EPagdelbbya6oq09UA.1 ID da reunião: 833 3601 1133 Senha: 523167 A parte e seu patrono poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo ZOOM em seus smartphones. Sugere-se a utilização de fones de ouvido, bem como o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Para acessar pelo computador, é só clicar no link. Pelo celular, será necessário baixar o ZOOM, de forma gratuita. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. Os patronos deverão informar nos autos os seus números de telefone do Whatsapp e do reclamante, objetivando resolver eventuais problemas técnicos. A fim de evitar eventual arquivamento (na hipótese de ausência do reclamante) ou revelia (no caso de ausência da reclamada) em virtude de dificuldade técnica na conexão, as partes deverão ingressar com 10 minutos de antecedência na sala de audiência, podendo contactar este Juízo para qualquer problema de conexão pelos telefones (69) 3218-6328, (69) 99975-3126 e/ou no balcão virtual https://meet.google.com/xux-aziu-tvt. As testemunhas, no máximo de 02 (duas), deverão ser arroladas por petição, oportunidade em que deverá informar dados pessoais (nome, CPF, estado civil, profissão, endereço, telefone/whatsapp e e-mail) para que participem da audiência independentemente de intimação. Ficam as partes cientificadas acerca dos termos da Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020 acerca da tramitação automática na modalidade 100% digital, cabendo às partes manifestação quanto à insurgência, no prazo estabelecido na Resolução Administrativa do TRT14 nº 42, 30 de março de 2021. Nos termos da Recomendação do CNJ nº 111/2021, ressalta-se que é dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, cuja denúncia pode ser feita pelos telefones: 100 (Secretaria de Direitos Humanos), 127 (Ministério Público), 180 (Disque Denúncia), 190 (Polícia Militar) e 197 (Polícia Civil). Acesso ao Balcão Virtual da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO (07h30 às 14h30) pelo QR CODE ou pelo link https://meet.google.com/xux-aziu-tvt. GUAJARA-MIRIM/RO, 22 de abril de 2025. HENRIQUE SOARES VALENTE NETO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA DA SILVA PEREIRA

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Processo nº 0000072-35.2025.8.17.2920

ID: 259646156

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-35.2025.8.17.2920

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DUTRA DE BARROS MARQUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUTRA DE BARROS MARQUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0000072-35.2025.8.17.2920 AUTOR(A): THOMAZ VICENTE DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora - Audiência de Conciliação 11/07/2025 Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198503295, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, não vislumbro presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Observo que, embora o autor suplica retirada da dívida mencionada do cadastro mantido junto ao SCR, não colaciona aos autos qualquer documento que comprove a quitação da dívida, o que fragiliza a verossimilhança das alegações e, consequentemente, a configuração da probabilidade do direito invocado. A simples menção existente no documento avançado ao registro de ID 192199486 referente a quitação de algumas parcelas, também não permite a conclusão de forma categórica de identificar a origem da dívida a que faz referência a parte autora, o que vulnera a possibilidade de conferência de sua pontualidade, ainda mais quando não há correspondência às datas em que os pagamentos foram efetuados. Isto posto, indefiro o pedido formulado em sede de tutela de urgência na forma do art. 300 do CPC/2015. À luz do art. 334 do NCPC designo audiência de conciliação/mediação para o dia 11 de julho de 2025 às 10h00, a ser realizada junto ao CEJUSC. Cite-se o Requerido, através de Carta com A.R., com antecedência mínima de (vinte) dias da data da audiência acima designada, observando que deverá comparecer a audiência de conciliação acompanhado de advogado; que caso não tenha interesse na autocomposição deverá informar a este Juízo, por petição, apresentada com dez dias de antecedência da data da audiência; e que o prazo para apresentação da contestação obedecerá o disposto no art. 335 do NCPC. Intime-se o autor na pessoa do advogado constituído (art. 334, §3º do NCPC). Da citação dos Requeridos e da intimação da parte autora deverá constar a observação de que o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à audiência retro implicará em ato atentatório a dignidade da Justiça e será passível de sanção com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. LIMOEIRO, 21 de março de 2025. Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito" LIMOEIRO, 23 de abril de 2025. LUCAS VINICIUS FERREIRA MELO E SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Tony Marino De Franca Araujo x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 337175759

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-17.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TONY MARINO DE FRANCA ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000072-17.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: TONY MARINO DE FRANCA ARAUJO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000072-17.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: TONY MARINO DE FRANCA ARAUJO RECLAMADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO DESTINATÁRIO DEJT: TONY MARINO DE FRANCA ARAUJO INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO AUDIÊNCIA PRESENCIAL Ciência da AUDIÊNCIA PRESENCIAL do tipo “ Instrução " que ocorrerá no dia 15/09/2025 14:20h, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE (Prédio Sede do TRT6, localizado na Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP 50.030-902), para que as partes, os advogados e as testemunhas compareçam, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Destaque-se que a administração do E. TRT6, por meio do parágrafo 2o-A, ao artigo 1o, da Resolução Administrativa TRT6 n.o 06/2016 e caput e parágrafos 1o, 3o e 4o, do artigo 4o, do Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT no 01/2023, definiu a realização de audiências PRESENCIAIS para TODOS OS PROCESSOS de TODAS AS VARAS TRABALHISTAS da Capital, exceto Juízo 100% digital. ATENTEM AS PARTES QUE NÃO SERÁ PERMITIDO A TRANSMUTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL PARA O FORMATO TELEPRESENCIAL OU MISTO, SALVO NOS CASOS DE ADOÇÃO/ACEITE DO JUÍZO 100% DIGITAL POR TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO. Registre-se que a gestão da pauta de audiência não pertence às partes exclusivamente, pelo que serve a toda coletividade dos jurisdicionados que, em se processando o acatamento de pedidos de adiamento ou alteração de formato, sem fundamento razoável, será prejudicada. É neste sentido, aliás, que dispõe a norma aplicável ao caso (Resolução n. 354 do CNJ), que, em seu artigo 5°, §2°, diz claramente que o deferimento de participação em audiência por videoconferência depende de juízo de conveniência do Magistrado ou da Magistrada. Ficam as partes cientes de que devem trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão, obrigatoriamente, comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem ouvidas. Caso haja interesse na intimação de testemunhas, as partes devem apresentar o rol, como todos os dados necessários, no prazo preclusivo de cinco dias. Adverte-se, conforme art. 455, §2º e §3º, do CPC, que a inércia ou a manifestação de que as testemunhas comparecerão independentemente de comunicação do Juízo implicará presunção de que houve desistência da oitiva, caso as testemunhas não compareçam. O adiamento da audiência, nesse último caso, apenas ocorrerá caso haja comprovação do convite, que deverá ser acostado aos autos processuais com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, conforme art. 455, §1º, do CPC. RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. NAZARE BARROS BARBOZA DINIZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TONY MARINO DE FRANCA ARAUJO

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Tony Marino De Franca Araujo x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 337175784

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-17.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TONY MARINO DE FRANCA ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000072-17.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: TONY MARINO DE FRANCA ARAUJO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000072-17.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: TONY MARINO DE FRANCA ARAUJO RECLAMADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO DESTINATÁRIO DEJT: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO AUDIÊNCIA PRESENCIAL Ciência da AUDIÊNCIA PRESENCIAL do tipo “ Instrução " que ocorrerá no dia 15/09/2025 14:20h, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE (Prédio Sede do TRT6, localizado na Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP 50.030-902), para que as partes, os advogados e as testemunhas compareçam, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Destaque-se que a administração do E. TRT6, por meio do parágrafo 2o-A, ao artigo 1o, da Resolução Administrativa TRT6 n.o 06/2016 e caput e parágrafos 1o, 3o e 4o, do artigo 4o, do Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT no 01/2023, definiu a realização de audiências PRESENCIAIS para TODOS OS PROCESSOS de TODAS AS VARAS TRABALHISTAS da Capital, exceto Juízo 100% digital. ATENTEM AS PARTES QUE NÃO SERÁ PERMITIDO A TRANSMUTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL PARA O FORMATO TELEPRESENCIAL OU MISTO, SALVO NOS CASOS DE ADOÇÃO/ACEITE DO JUÍZO 100% DIGITAL POR TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO. Registre-se que a gestão da pauta de audiência não pertence às partes exclusivamente, pelo que serve a toda coletividade dos jurisdicionados que, em se processando o acatamento de pedidos de adiamento ou alteração de formato, sem fundamento razoável, será prejudicada. É neste sentido, aliás, que dispõe a norma aplicável ao caso (Resolução n. 354 do CNJ), que, em seu artigo 5°, §2°, diz claramente que o deferimento de participação em audiência por videoconferência depende de juízo de conveniência do Magistrado ou da Magistrada. Ficam as partes cientes de que devem trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão, obrigatoriamente, comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem ouvidas. Caso haja interesse na intimação de testemunhas, as partes devem apresentar o rol, como todos os dados necessários, no prazo preclusivo de cinco dias. Adverte-se, conforme art. 455, §2º e §3º, do CPC, que a inércia ou a manifestação de que as testemunhas comparecerão independentemente de comunicação do Juízo implicará presunção de que houve desistência da oitiva, caso as testemunhas não compareçam. O adiamento da audiência, nesse último caso, apenas ocorrerá caso haja comprovação do convite, que deverá ser acostado aos autos processuais com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, conforme art. 455, §1º, do CPC. RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. NAZARE BARROS BARBOZA DINIZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 338076823

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-97.2023.5.05.0492

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UNA

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS DERALDO FERREIRA DE SOUZA MUNICIPIO DE UNA

Edital

Advogados:

ANA PAULA GOMES MENDONCA MARQUES

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CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000072-97.2023.5.05.0492 RECORRENTE: COOPSERBA - COOPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000072-97.2023.5.05.0492 RECORRENTE: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DERALDO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) EditaL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS Expediente enviado por outro meio, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão prolatado nos autos do presente processo, cuja conclusão é a seguinte: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 (RE1298647). Em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1118 (RE 1298647), o c. STF afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública com base, exclusivamente, na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento pela prestadora de serviços das obrigações contratuais e legais, atribuindo ao autor da ação o encargo de provar "a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Definiu, no entanto, que haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Apesar do caráter vinculante da decisão exarada no Tema 1118 (RE1298647) e de nela não se verificar modulação dos seus efeitos, dúvida não há de que a notificação formal a fim de caracterizar a negligência da Administração Pública só pode ser exigida a partir de 13/02/2025. Nesse contexto, a ausência da referida notificação em feitos cuja instrução se encerrou antes de 13/02/2025 não autoriza transferir para o autor da ação o ônus da prova, que permanece com o ente público, a teor do julgados proferidos na ADC nº 16, no RE nº 760.931, assim como do item V da Súmula nº 331 do c. TST e da Súmula nº 41 do TRT5. Realmente. Não seria sequer razoável exigir do reclamante, após o encerramento da instrução do feito e em fase recursal, a demonstração do comportamento negligente do ente público tomador dos serviços, nos moldes definidos pelo c. STF no Tema 1118 (RE1298647). Recurso Ordinário da Cooperativa não conhecido. Recurso Ordinário do Município de Una desprovido. " SALVADOR/BA/BA, 29 de julho de 2025 SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS

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Processo nº 0000072-81.2025.8.08.0011

ID: 338604100

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-81.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Despacho

Advogados:

KATIANE ZAMBONI BRUNOW

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000072-81.2025.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: PEDRO FELLIPE TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: KATIANE ZAMBONI BRUNOW - ES33151 DESPACHO Vistos etc. Designo audiência para instrução e julgamento do feito para o dia 04 de fevereiro de 2026 às 14h, que será realizada presencialmente na sala de audiência desta Vara. Fica facultada a presença por videoconferência com a utilização da plataforma Zoom das partes e testemunhas que assim desejarem ou residirem em comarca diversa, visando ampliar o acesso ao Judiciário e facilitar a realização da instrução com uso de meios tecnológicos, sendo ônus do interessado providenciar conexão e equipamento necessário testando-o de forma antecipada. Tópico: Minha Reunião Horário: 4 fev. 2026 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/81962941424 ID da reunião: 819 6294 1424 Ao Cartório para intimações e requisições necessárias para realização do ato que poderão ser realizados também por telefone, e-mail ou whatsapp pelo Oficial de Justiça, desde que certificado que a pessoa a ser intimada confirmou sua qualificação e recebimento do mandado. Não havendo a certeza da intimação o ato deverá ser realizado presencialmente pelo Oficial de Justiça colhendo a ciência por escrito do intimado, nos termos regulares. No que tange à intimação das testemunhas, ressalto que devem comparecer na sala de audiência de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, situada no FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550, Telefone(s): (28) 3526-5778 / (28) 3526-5779. Entretanto, se impossibilitadas de comparecer presencialmente ao ato, a audiência poderá ser feita por VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma ZOOM, no link acima disponibilizado. É necessário o uso de computador com câmera e microfone ou ‘smartfone’ com acesso à internet de boa qualidade. Se for utilizar ‘smartfone’, é necessário também baixar o aplicativo Zoom, pelo menos 1 (um) dia antes, através da loja de aplicativos do celular, sendo ela, PlayStore (Android) ou AppStore (IOS). Assim que receber o mandado, deve a testemunha entrar em contato com o Gabinete da 3ª Vara Criminal pelo telefone (28) 3526-5777 ou (28) 3526- 5778 no horário entre as 13h e 17h para orientações. O comparecimento é obrigatório. Em caso de não comparecimento na sala virtual de audiência, a testemunha pagará multa de R$ 83,50, será conduzido com uso de força para próxima audiência, e poderá responder criminalmente. Intimem-se. Diligencie-se, com as cautelas legais. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-13.2017.8.06.0207

ID: 339356265

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-13.2017.8.06.0207

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO VERAS SENA

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GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000072-13.2017.8.06.0207 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000072-13.2017.8.06.0207 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA E OUTROS, já qualificados. O feito seguiu aguardando a constrição de bens. Proferi decisão afastando a alegação de nulidade levantada por um dos executados e determinei a avaliação do bem penhorado de id 100928705 para fins de leilão (id 111482295). Inicialmente, o oficial de justiça certificou que não foi possível localizar o bem, sendo necessário mais informações e certidão cartorária atualizada (id 150065835). Determinei a intimação do exequente para providências (id 159923697). O exequente, por sua vez, informou que a dívida foi liquidada pelo executado, devendo o processo ser extinto (id 161502134). É o que importa relatar. Decido. A obrigação foi satisfeita pelo executado, a teor da manifestação manifestação do exequente (id. 161502134). Sendo assim, com base na redação do art. 924, inciso II cumulado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando satisfeita a obrigação, o fazendo por sentença: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Diante do exposto, JULGO EXTINTO a presente execução de título extrajudicial com fundamento nos artigos art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas remanescentes, se houverem, em observância ao princípio da causalidade. Sem honorários. Por consectário lógico, revogo qualquer ordem de restrição ou constrição de bens dos executados, bem assim a realização do leilão anteriormente deferido. Como não foi praticado nenhum ato preparativo para o leilão, deixo de determinar o pagamento do leiloeiro. Esclareço que tal determinação não contraria a decisão de id 111482295, isso porque condicionei o pagamento da comissão nas hipóteses ali previstas após a intimação do leiloeiro para o cumprimento das diligências relativas ao leilão. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. P.R.I. Intimem as partes por seus advogados constituídos. Intime-se, também, o leiloeiro. Com o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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