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Valter Vanderlei De Oliveira Santos x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 259414438

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000622-08.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000622-08.2024.5.10.0011 : VALTER VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000622-08.2024.5.10.0011 : VALTER VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0000622-08.2024.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTER VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : TARSO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO : LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES ADVOGADO : BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA ADVOGADO : THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO : JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO : OSLON DO REGO BARROS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO EXEQUENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de cumprimento individual de sentença coletiva proposta contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. 2. O fato relevante. O Juízo de origem considerou que o exequente residia fora da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, fundamentando-se no Tema 499 do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o exequente possui legitimidade ativa para ajuizar a ação de cumprimento de sentença coletiva, considerando sua condição de associado da ANEI e a extensão subjetiva da coisa julgada. III. Razões de decidir 4. O agravante comprovou que estava filiado à ANEI antes do ajuizamento da ação coletiva e que constava do rol de associados apresentado na fase de conhecimento do processo coletivo. 5. Nos termos do Tema 1.075 do STF, a coisa julgada em ação coletiva promovida por associação abrange todos os filiados que constavam do rol de associados antes do ajuizamento da ação, independentemente do local de residência. 6. O exequente possui legitimidade ativa para ajuizar a ação de cumprimento individual da sentença coletiva, tendo em vista sua filiação comprovada à ANEI, sua inclusão no rol de associados antes do ajuizamento da ação e a inaplicabilidade da restrição territorial da coisa julgada em ações coletivas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI, 8º, III; CPC, arts. 485, VI, e 897, §1º; Lei nº 7.347/1985, art. 16; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 612.043/PR (Tema 499), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.05.2014; STF, RE 1101937/SP (Tema 1.075), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 08.04.2021. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho RENATO VIEIRA DE FARIA, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por VALTER VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, conforme sentença de ID. fd36e61. O exequente apresentou embargos de declaração (ID. 8442e90), os quais foram rejeitados, nos termos da sentença de ID. 19ac171. Inconformado, o exequente interpôs agravo de petição (ID. ba4b783). A executada apresentou contraminuta (ID. 9da1ed9). Na forma regimental, dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE A Infraero suscita o não conhecimento do apelo, ao argumento de que as razões recursais não atacam os fundamentos adotados na sentença. Alega violação do art. 1.010, inciso III, do CPC. Após examinar as razões recursais, concluo haver insurgência específica quanto à motivação sentencial. Portanto, rejeito a preliminar. A Infraero argumenta ainda que o exequente "não delimitou os valores exatos de sua pretensão", estando desatendido, assim, o disposto no §1º do art. 897 da CLT. Não há que se falar em delimitação dos valores ou anexação de planilha de cálculo, como se dá no presente caso, uma vez que o apelo visa apenas afastar a extinção do feito sem resolução do mérito. Portanto, rejeito a preliminar. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Contraminuta em ordem. MÉRITO AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO EXEQUENTE À ANEI E CONSTAR DO ROL DE ASSOCIADOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PROVIDO. O Juiz RENATO VIEIRA DE FARIA extinguiu a ação de cumprimento individual de ação coletiva sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base nos seguintes fundamentos (ID. fd36e61): "SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0001062-43.2020.5.10.0011. Aduz o exequente que a decisão transitada em julgado garantiu aos ex-empregados, aposentados ou não, e seus respectivos dependentes, tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa e determinou à executada a aplicação aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, conforme estabelece os ACTs de 2023/2025, bem como o pagamento das diferenças referentes aos meses pretéritos acrescidos de juros e correção monetária. Requereu a antecipação de tutela para que a reclamada repasse "aos exequentes, de forma imediata, o mesmo valor de indenização/ressarcimento mensal repassado aos empregados da ativa, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), s.m.j, revertida em favor dos exequentes", nos termos da referida decisão em ação coletiva. Indeferida a tutela de urgência, foi concedida vista à executada nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A executada apresentou impugnação em que alega, dentre outras matérias, a ilegitimidade do exequente para ajuizar a presente ação. O exequente apresentou contrarrazões de id. 10b9101. Foi proferido despacho no id.033168b requerendo documentação complementar à PREVJUD e INFRAPREV. A executada manifestou-se no id. 449b7e2 acerca dos documentos juntados. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO A presente impugnação é tempestiva, dela conheço. 2.2. ILEGITIMIDADE ATIVA - TEMA 499 DO STF A executada alega que a ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO - ANEI, autora da Ação em que foi formado o título exequendo (ACC 0001062 43.2020.5.10.0011) não se confunde com a entidade de classe, a saber, o Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos -SINA, a única legitimada nos termos do art. 8º, II, da CF. Aduz que na condição de associação civil, a ANEI apenas pode representar seus associados, desde que comprovadamente autorizada, conforme se depreende do art. 5º, XXI, da CF. Informa que o exequente não consta no documento de ID. b5a1b99 e b0084af da ACC0001062-43.2020.5.10.0011 (relatório de votação da Assembleia Geral Extraordinária) , bem como não reside no âmbito de jurisdição do Eg. TRT da 10ª Região, de forma que não atende os requisitos do TEMA 499 do STF. Aduz, ainda, que análise da inicial revela que o exequente reside no Rio de Janeiro. Requer, por fim, o reconhecimento de que o título judicial proferido na ACC 0001062-43.2020.5.10.0011 não alcança o exequente, uma vez que o mesmo não consta no rol apresentado na fase de conhecimento do processo principal, nem reside no âmbito de jurisdição do TRT10, conforme inteligência do TEMA 499 do STF. Conforme cediço, as Associações, diferentemente dos Sindicatos, atuam em defesa e representação de direitos apenas dos associados, ou seja, a sua atuação não é estendida a toda categoria. Há, ainda, a previsão contida no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, que dispõe que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". Mais, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 499 de Repercussão Geral (RE 612.043/PR), assim fundamentou: (...) No presente caso, a ação coletiva foi proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI. De acordo com a inicial, o reclamante reside em Campinas - SP, ou seja, fora do âmbito de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange Brasília e Tocantins. Dessa forma, tendo em vista que o autor reside fora da jurisdição deste Regional, acolho a impugnação e extingo a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Prejudicados os demais tópicos apresentados no incidente. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos da fundamentação, que integra esta conclusão. Indevidos honorários ao autor ou à ré, eis que os presentes autos tratam-se de cumprimento de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados cadastrados. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se." Insurge-se o exequente contra tal decisão, argumentando o seguinte (ID. 9835f42): "III. DO MÉRITO - INADEQUADA APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. DESNECESSIDADE DE SER ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE RESIDIR NOS LIMITES TERRITORIAS DA JURISDIÇÃO DESTE EGRÉGIO TRT-10. APLICABILIDADE DO TEMA 1.075 DO STF. Em que pese o brilhantismo do Douto Juízo singular, a decisão concessa venia mostra-se equivocada, pois possui um grave erro de premissa quanto à conclusão de ser aplicável ao caso o TEMA 499/STF, em razão de o agravante residir em jurisdição distinta deste Regional. Consta na sentença que extinguiu a execução (ID fd36e61): (...) No presente caso, a ação coletiva foi proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI. De acordo com a inicial, o reclamante reside em Campinas - SP, ou seja, fora do âmbito de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange Brasília e Tocantins. Dessa forma, tendo em vista que o autor reside fora da jurisdição deste Regional, acolho a impugnação e extingo a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Na sentença proferida nos Embargos de Declaração, a conclusão foi a seguinte (ID 19ac171): [...] Depreende-se que leitura do recurso, que os embargos vêm desviados de sua finalidade jurídico processual, pois indevidamente utilizados para provocar reexame da decisão, visando a reforma do entendimento do julgador. No caso em análise, todas as questões postas oportunamente e necessárias ao julgamento pelas partes foram enfrentadas na decisão embargada, que está provida de adequada e suficiente fundamentação, podendo a embargante não concordar com a motivação expendida que, no entanto, por clara e coerente que se mostra, não pode ser tachada de omissa, a merecer correção via embargos de declaração. Na verdade, pretende o embargante uma nova valoração das provas e reforma do julgado, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, razão pela qual rejeito. Contudo, a decisão que deu origem ao TEMA 499/STF, RE 612.043/PR e RE 573.232/SC, teve importantes esclarecimentos prestados quando do julgamento dos Embargos de Declaração (Terceiros-Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 612.043/PR). A própria Suprema Corte, esclareceu que o entendimento firmado no TEMA 499 alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário, pois são direitos meramente individuais, no qual o autor se limita a representar os titulares do direito material, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio, o que não ocorre nas ações civis coletivas e ações civis públicas que tenham como objeto direitos individuais homogêneos em que a associação atua como substituta e na defesa de interesses alheios em seu nome. Evidente, que o direito individual homogêneo objeto da ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 apresentada pela ANEI (Associação Nacional de Empregados da Infraero) e que discutiu a validade de uma cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, ou seja, norma coletiva que abrange os empregados da Infraero em todo o país, não pode ser considerada uma ação coletiva de rito ordinário, tampouco trata de um direto meramente individual, dessa forma a decisão não deve ficar adstrita a jurisdição e aos limites da competência territorial deste e. TRT-10. A coisa julgada de ação coletiva referente a interesses individuais homogêneos se dará sempre ERGA OMNES e ULTRA PARTES, nos termos do art. 103 do CDC. Como já dito, a tese firmada no TEMA 499/STF (RE 612.043/PR) se restringe às ações coletivas de rito ordinário, ou seja, aquelas que tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, em que a associação atua na defesa de interesses alheios e em nome alheio, nessa situação, o autor se limita a representar os titulares do direito controvertido, o que não é o caso dos autos, pois aqui temos um direito individual homogêneo previsto em uma norma coletiva (ACT), que tem aplicação em todo o país e alcança todos os empregados e ex-empregados de uma estatal federal (Infraero). Como visto, no presente caso, na ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011, a associação (ANEI) atuou na condição de substituta processual, de modo que a decisão não fica restrita aos seus associados. Vale reiterar o teor da ementa do decisum: (...) Vejamos a tese fixada no TEMA 1.075 do STF, proferido no leading case discutido no RE nº 1101937/SP, que alterou o TEMA 499/STF: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Importante explicitar a redação original do art. 16, da Lei nº 7.347/85, in verbis: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. É exatamente esse o entendimento sedimentado por todas as turmas e a SDI-1, do c. TST, in verbis: É exatamente esse o entendimento sedimentado por todas as turmas e a SDI-1, do c. TST, in verbis: '(...) LIMITES DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. 1. Depreende-se do v. acórdão regional que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato teve como objetivo guardar direitos dos substituídos que atuam/atuaram como Assistente A UN, motivo pelo qual o col. Tribunal Regional limitou os efeitos da condenação " aos substituídos que atuam como Assistente A UN na base territorial do sindicato, conforme requerido na petição inicial. O reclamado pretende, em suas razões recursais, que seja limitado o alcance da condenação aos "substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. 2. Há muito esta Corte Superior distinguia a limitação da competência territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347/85 (com redação dada pela Lei 9.494/97), com os limites subjetivos da coisa julgada, que são aqueles definidos pelo art. 103, II, do Código de Defesa do Consumidor, e que estabelece os efeitos ultra partes das sentenças proferidas nas ações coletivas, extensíveis aos integrantes do grupo, categoria. Assim, já se entendia que a extensão da coisa julgada seria determinada pelo pedido e não pela competência, com observância do critério previsto no aludido dispositivo do CDC. Precedentes. 3. Em 8/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE 1.101.937/SP (DEJT 14/06/2021), pronunciou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, com redação dada Lei 9.494/1997, sob o fundamento de que "a referida Lei teve como finalidade" ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional". Em face disso, determinou-se fosse repristinada a redação original do art. 16 da Lei 7.347/85, quanto aos efeitos erga omnes da sentença civil. 4. Nesses termos, e considerando que o pedido e causa de pedir da presente ação apenas traz como limitação os substituídos que atuam ou atuaram como "Assistente A UN", inviável a pretensão recursal de que a condenação alcance apenas" os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", conforme previsto no art. 2º-A da Lei 9.494/1997. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e com o entendimento da Suprema Corte, de efeito vinculante, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)' (AIRR-736-11.2014.5.09.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022); (...) Dessa forma, para garantir amplo acesso a jurisdição; maior eficiência na prestação jurisdicional, segurança jurídica e tratamento isonômico de todos perante a justiça, deve a sentença coletiva alcançar a todos perante a justiça, deve a sentença coletiva alcançar todos os associados da ANEI independentemente do local de residência, pois a associação tem atuação em âmbito nacional e todos os seus associados sofram com o tratamento não isonômico previsto na norma coletiva (ACT) da Infraero que, como já dito, tem aplicação em âmbito nacional. Caso a decisão coletiva obtida pela associação(ANEI) na ação civil pública (nº 0001062-43.2020.5.10.0011) não possa alcançar os associados que residam em jurisdição distinta, mas que sofrem com o tratamento discriminatório previsto no ACT e que já foi declarado ilegal pelo Poder Judiciário, teremos ex-empregados que recebem o valor indenizatório referente ao plano de saúde previsto na norma coletiva em igualdade com os empregados ativos e, ex-empregados que recebem um valor bem menor apenas por residirem em localidade distinta da jurisdição deste e. TRT-10, ou seja, não há qualquer justificativa para o tratamento desigual, uma vez que todos estão vinculados a uma mesma estatal federal (Infraero), enfim, se admitirmos essa hipótese o próprio Poder Judiciário estará chancelando o aludido tratamento discriminatório, o que não pode ser admitido. Outrossim, nos autos de nº 0000983-25.2024.5.10.0011, 0000535-52.2024.5.10.0011, 0000797-02.2024.5.10.0011, 0000487-93.2024.5.10.0011 e 0000731-22.2024.5.10.0011, movidos por exfuncionários na mesma situação que o Agravante, em face da mesma executada, as conclusões foram em sentido diametralmente oposto, sob o seguinte fundamento: a coisa julgada oriunda da ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011, não fez qualquer restrição quanto aos limites subjetivos da decisão, de modo que o decisum deve alcançar todos os associados da ANEI, sendo irrelevante o local de domicilio da exequente, pois não se pode impor referida condição o Agravante sem que conste na coisa julgada. Ademais, restou devidamente comprovada a condição de associado do agravante à ANEI em momento anterior a propositura da demanda coletiva através dos documentos anexados aos IDs c1bf7c4 (ficha de inscrição à ANEI), b64382e (declaração de associação firmada pela ANEI) e 492424d (lista de associados à ANEI). Assim, conclui-se que a execução individual de título proveniente de ação coletiva, quando a sentença não impõe limitação subjetiva expressa, deve beneficiar todos os membros da categoria profissional, independentemente da filiação sindical e do local de residência do membro, com base nos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e da máxima efetividade do processo coletivo. Por fim, ressalta-se que a extensão dos efeitos da decisão coletiva filiados ou não ao ente, residentes ou não no âmbito desta jurisdição, está em consonância com a proteção ampla dos direitos dos trabalhadores, promovendo a uniformidade de tratamento dentro da categoria e evitando discriminações arbitrárias. Portanto, resta demonstrado que a agravante possui legitimidade ativa para propor a presente execução e pleitear o respectivo direito, pois desnecessário residir no mesmo local em que o órgão julgador exerce a jurisdição." Assiste razão ao exequente, pois ele comprovou sua condição de associado da Associação Nacional de Empregados da Infraero (ANEI), bem como que constou do rol de filiados até data de ajuizamento da ação civil pública. Vejamos. Inicialmente registro que a relação de associados juntada pelo exequente quando da apresentação das "Contrarrazões a Impugnação aos cálculos - (ID. 492424d)" embora comprove a condição de associado, não demonstra que o empregado integrou o rol apresentado na emenda à Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.0011, pois a lista apresentada pelo ANEI foi juntada em 14/05/24, enquanto o ajuizamento da referida ação ocorreu em 18/12/2020. Contudo, extrai-se do ID. c1bf7c4 (ficha de inscrição) e ID. b64382e (declaração firmada pela associação) que o autor era filiado desde 10/11/2019 à Associação Nacional de Empregados da Infraero — ANEI. Além disso, analisando os autos da Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.0011, mais precisamente os IDs b5a1b99 e b0084af, concluo que o agravante efetivamente constou da lista de associados anexada à demanda coletiva quando do seu ajuizamento em 18/12/2020. Portanto, o agravante tem legitimidade para ajuizar a presente ação de cumprimento de sentença, independentemente da sua residência ser fora do âmbito da jurisdição do TRT da 10ª Região, pois na hipótese dos autos aplica-se o Tema 1.075 de Repercussão Geral do STF, o qual reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985. Como bem disse o Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho, quando do julgamento do AP 0000666-15.2024.5.10.0015, na sessão de 22/01/2025, "fica afastada a limitação da eficácia da coisa julgada aos limites da competência territorial do órgão prolator, de maneira que, conjugando o Tema 499 com o Tema 1075, a eficácia subjetiva da decisão em ação coletiva ajuizada por associação civil alcança somente os filiados até o momento a data da propositura da demanda". Por fim, para que não pairem dúvidas de que a coisa julgada formada na Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.0011 alcança o exequente, transcrevo o entendimento externado pela Desembargadora Cilene Ferreira Amaro no processo AP 0000641-02.2024.5.10.0015: "(...) O tema 499 do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do RE 612043, pelo Relator Ministro Marco Aurélio estabelece que: 'A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.' O entendimento estabelecido no tema acima referida considerou as disposições do artigo 16 da Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), de seguinte teor: 'Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.' Ocorre que o referido dispositivo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em análise do Tema 1.075 de Repercussão Geral, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: 'I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.' A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limita à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, a exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão." (sublinhei) Dessa forma, tendo o exequente comprovado ser filiado à Associação Nacional dos Empregados da Infraero - ANEI e que integrou o rol de associados juntado aos autos da Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.001 quando seu o ajuizamento, impõe-se a reforma da decisão agravada, ante o reconhecimento da legitimidade da parte autora para executar o título executivo judicial formado na referida ação coletiva. Agravo de petição provido. Destarte, determino o retorno dos autos à origem para prosseguir na execução como entender de direito. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela Infraero, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a ilegitimidade do agravante para executar o título executivo judicial formado na ação coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011 e determino o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução como entender de direito, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares arguidas pela Infraero, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a ilegitimidade do agravante para executar o título executivo judicial formado na ação coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luan Maicon Martins e outros

ID: 300509238

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Coronel Vivida Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000731-67.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUAN MAICON MARTINS RENAN GABRIEL SANTOS

Conclusão

Advogados:

SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA ARALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODIMAR DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000731-67.2025.8.16.0076 Processo: 0000731-67.2025.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 29/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ RONALDO FINAUR DE LIMA Réu(s): LUAN MAICON MARTINS RENAN GABRIEL SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra LUAN MAICON MARTINS, brasileiro, auxiliar de produção, portador da cédula de identidade RG nº 13.955.835-9/PR, inscrito no CPF sob nº 110.247.679-06, filho de Neli dos Santos Martins e Joao Martins, nascido em 29.08.1997, com 27 (vinte e sete) anos de idade à época dos fatos, residente na Rua das Azaleias, nº 269, Primavera 2, em Coronel Vivida/PR, com telefone para contato (46) 99919-5592, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Pato Branco-PR e; RENAN GABRIEL SANTOS, brasileiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº 14.412.356-5/PR, inscrito no CPF sob nº 113.176.999-63, filho de Liliane da Silva e Cleberson Luis Santos, nascido em 08.07.2005, com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos, residente na PR 153, s/n, Camilotti, em Coronel Vivida/PR, com telefone para contato (46) 99919-5592, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Pato Branco/PR, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “FATO 1 “No dia 29 de março de 2025, por volta das 01h00min., nas dependências do Auto Posto Cometa, localizado na Avenida Generoso Marques, nº 807, Centro, em Coronel Vivida-PR, os denunciados LUAN MAICON MARTINS e RENAN GABRIEL SANTOS, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram para si, coisa alheia móvel, consistente em uma garrafa de whisky Jack Daniels, de propriedade da vítima Posto Cometa – cf. boletim de ocorrência (mov. 1.20), termo de declaração (mov. 1.5); e termos de depoimento (mov. 1.3 e 1.22). Consta dos autos que, enquanto o denunciado RENAN distraía o atendente do caixa, LUAN MAICON pegou a garrafa de bebida e colocou debaixo da blusa, se dirigindo à saída do estabelecimento, quando foi abordado pelo frentista do posto que impediu a ação. FATO 2 “Logo após o Fato 01, nas mesmas condições de espaço, os denunciados LUAN MAICON MARTINS e RENAN GABRIEL SANTOS, com consciência e vontade, opuseram-se à execução de ato legal, consistente na voz de abordagem policial, na medida em que reagiram com violência contra a equipe competente para realização do ato, além de os terem ameaçado, ao afirmarem que eles eram “cadeieiros” e que a equipe iria se ver com eles - cf. boletim de ocorrência (mov. 1.20), termo de declaração (mov. 1.5); e termos de depoimento (mov. 1.3 e 1.22)” FATO 3 “Nas mesmas condições de tempo e lugar descritas no Fato 02, os denunciados LUAN MAICON MARTINS e RENAN GABRIEL SANTOS, com consciência e vontade, desacataram funcionário público no exercício da função, na medida em que proferiram xingamentos contra a equipe de polícia militar, composta pelos soldados ANGELA MARIA BRITO DOS SANTOS VICENZI e ELVIS DE SIQUEIRA BIER, ao afirmarem: “PM’s de bosta”, “lixo de polícia” - cf. boletim de ocorrência (mov. 1.20), termo de declaração (mov. 1.5); e termos de depoimento (mov. 1.3 e 1.22)”. A denúncia foi recebida em 3.4.2025 (mov. 51.1). Os acusados foram devidamente citados (mov. 74.1 e 83.1) e apresentaram resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 81.1). Mantido o recebimento da denúncia, realizada a audiência de instrução e julgamento, com inquirição da vítima, duas testemunhas em comum e, ao final, interrogatório dos réus. Na oportunidade, foi homologada a desistência da testemunha Angela Maria Brito dos Santos Vicenzi (mov. 126.1). O Ministério Público ofereceu alegações finais (mov. 133.1) pugnando pela condenação dos denunciados, pela prática dos delitos previstos no art. 155, §4º, inc. IV (Fato 01), no art. 329, caput (Fato 02), e no art. 331, caput (Fato 03), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Por sua vez, a defesa de RENAN apresentou alegações finais, aduzindo que não houve participação dolosa no furto descrito no fato 01. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da tentativa de furto. No mais, pugnou pela atipicidade material em relação aos fatos 2 e 3 e, de forma subsidiária, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, requereu a fixação do regime inicial aberto, com a pena fixada em seu mínimo legal (mov. 137.1). A defesa de LUAN requereu a absolvição por negativa de autoria, com fundamento no art. 386, incs. V e VII, do CPP, bem como o reconhecimento do furto tentado. Ademais, pugnou pela não incidência da qualificadora prevista no inc. IV do § 4º do art. 155 do Código Penal e pela incidência do princípio da insignificância. No que se refere aos fatos 2 e 3, requereu a absolvição por ausência de dolo específico e presença de causa excludente de ilicitude (mov. 138.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. II.2. Das provas A materialidade dos crimes está consubstanciada nos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de entrega (mov. 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.20), auto de avaliação (mov. 1.10), imagens da câmera de monitoramento (mov. 53.1/53.3) bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, analisados em cotejo com aqueles prestados no inquérito policial. O conjunto probatório é coeso, firme, não deixando dúvidas quanto à ocorrência dos crimes, como narrado na denúncia. Quanto à autoria imputada aos réus, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-la como sendo a pessoa que praticou os fatos narrados na denúncia, como adiante se verá. A testemunha Angela Maria Brito Dos Santos Vicenzi em sede inquisitorial narrou que: “que a ocorrência entrou como sendo uma ameaça, que estariam ali é ameaçando os clientes do posto cometa; que a gente chegou no local e o frentista relatou para gente que um dos masculinos ali teria adentrado conveniência do posto e furtado uma garrafa de whisky, enquanto o outro é que estava junto com ele, estava no caixa tentando distrair o atendente; que ele percebeu ali a ação e quando eles foram sair da conveniência, ele barrou a saída desse masculino e retirou a garrafa que ele estava escondendo, embaixo do moletom; que eles continuaram ali, importunando, incomodando, ali na no pátio do posto e quando a equipe chegou ali no pátio, eles se retiraram e foram em direção à rua; Que foi relatado também por um outro frequentador ali do posto que um deles seria monitorado por tornozeleira; que a gente realizou abordagem, eles desobedeceram a abordagem, tentaram investir contra a equipe, proferiram ameaças, xingamentos, “lixo de polícia”, “pm’s de bosta”; que ameaçaram dizendo que eles eram “cadeieiros”, que já tinham puxado cadeia; que a gente ia se ver com eles, desse tipo de coisa; que então a gente precisou fazer o uso da força pra conter eles, pra conseguir algemar, foi colocado eles no chão pra conseguir algemar, porque eles estavam bem agressivos e posteriormente foi encaminhado as partes pra fazer o boletim; que o Renan, eu lembro vagamente de alguma situação com ele, mas quando ele era menor”. A vítima Ronaldo Finaur De Lima semelhante ao seu depoimento prestado em sede inquisitorial, relatou em juízo (mov. 122.1): “Que esses dois rapazes estavam ali na conveniência e eu fiquei perto do caixa, enquanto um estava passando o cartão, comprando alguma coisa lá, o outro estava nas bebidas ali e é bem perto; que eu fiquei cuidando dele e nisso ele no momento pegou 1 litro de whisky e colocou dentro da jaqueta que ele tinha; que nisso o outro disse que não deu certo e disse “vamo embora”; que no que ele estava saindo, eu bati nas costas do rapaz, que ele tinha pegado o litro e falei “devolve o litro que você pegou”; que ele abriu a jaqueta, eu peguei o litro e mandei ele sair do posto; que não reconheci eles, mas de vista assim, eu já tinha visto; que a primeira vez que eu vi eles ali; que um deles estava pagando, o cartão não dava certo, acho que não tinha saldo alguma, coisa assim; que ele ficou insistindo e o outro estava nas bebidas; Que a bebida não estava nesse pagamento dele, ele tinha pegado um macarrão simples de copo; que eles ficaram ali fora do posto; que quando a viatura chegou que não sei quem tinha ligado, eu falei “ó, os rapazes estão incomodando ali e um tentou furtar 1 litro de whisky”; que só por nome não consegue identificar qual seria o Renan ou o Luan; Que a polícia abordou e eles mandaram sair; que estava dentro da conveniência (...); que era de 1 hora em diante da manhã, 1 hora em diante da manhã (...)”. O policial militar Elvis De Siqueira Bier, ouvido como testemunha de acusação, aduziu em juízo (mov. 122.2): “que nós só recebemos uma denúncia de que havia alguns indivíduos que estariam perturbando e ameaçando pessoas no posto cometa; que deslocamos até lá, onde em contato com o frentista, ele nos informou que um dos indivíduos teria furtado um whisky dentro da conveniência e o outro estaria no caixa distraindo; que esse frentista ele percebeu e quando o rapaz estava saindo com o whisky, ele conseguiu barrar ele na porta e conseguiu pegar a garrafa de de volta; que então eles saíram e continuaram perturbando algumas pessoas que estavam ali; que quando da chegada da equipe eles foram saindo do pátio do posto; que uma das pessoas que estavam no posto relatou que um dos indivíduos estava com uma tornozeleira eletrônica; que no momento da abordagem, ambos não quiseram aceitar a abordagem e partiram para cima da equipe com xingamentos e agressões; que foi necessário uso de força para contê-los e então depois de contidos foram conduzidos até a 12ª central de flagrantes; que eles tentaram, tentaram efetuar socos, chutes na equipe; que a todo momento xingavam a equipe, chamando de policiais de bosta, falando que eles eram é que eles eram bandidos de cadeia e que isso não ia ficar assim, que nós não realizaríamos a prisão deles, coisas desse tipo assim; que tentavam toda hora efetuar chutes e socos na equipe; que então pra conseguir contê-los eles foram tivemos que que imobilizar eles no chão, o que causou algumas escoriações né, no corpo né, marcas neles; que xingavam bastante, inclusive da condução deles no camburão, eles ficavam chutando o camburão e preferindo vários xingamentos; que toda hora eles ficavam repetindo que eles eram bandidos de cadeia e que eles não iam ficar assim e xingavam a bastante a equipe; que não se recorda de ter atendido ocorrência com eles; O réu LUAN relatou em juízo (mov. 103.5): “Que então eu e o Renan descemos lá no posto e comprar um cigarro; que estava quase perto do horário da minha tornozeleira; que o veículo que estava deu um probleminha; que nós permanecemos mais um pouco; que fomos no posto comprar uma bebida, eu peguei esse litro de whisky, estava na mão olhando ele, ia comprar; que nisso o frentista achou que s íamos efetuar o furto dele e falou pra devolver; que falei “não, nós vamos comprar”; que então devolvemos, só comprei uma cerveja pra nós tomar e devolvemos esse litro de uísque; que saímos pra fora ali um algum tempo chegou a viatura da polícia; que chegou e como de costume, não é só comigo que acontece isso; que já chegam bravo batendo, machucando os outros e a mesma coisa, encostaram lá e já chegaram batendo em nós; que hoje em dia, um mês depois, chega me doer, eu não consigo quase nem respirar aqui na minha bacia; que tem no corpo delito tudo ali, me machucaram, me machucaram meu rosto me jogar no chão, me machucaram meu ombro, cassetete me machucaram bastante e daí levaram pra delegacia; que como a gente tá na mão deles e eles falam o que eles querem né; que como é só a gente pra se defender, fica como se isso é verdade, né?; que momento algum foi xingado desses palavrão, em momento algum; que na hora que nós fomos descer da viatura lá no camburão da delegacia, eles pegaram nós e, sem querer, estava meio embriagado, meio que caímos no chão e meio que bateu nele, derrubou o óculos dele no chão; que ele falou assim “vou ficar mais um dano ao patrimônio público nesse tombo aí”; que esse uso do abuso da autoridade deles, eles nessas partes, eles se “aprovalecem” sabe; que tem câmera em tudo lá dentro daquele posto, se for ver as câmeras, vai enxergar tudo o que aconteceu; que não foi feito nada posto embaixo de blusa, apenas eu peguei na mão, estava olhando; que nisso ele falou pra guardar; que a pessoa que abordou era pessoa que trabalha ali no posto; que nunca tive problema nenhum com ele; que ele não tinha algum problema; que não sabe o porquê ele teria inventado isso, mas isso não aconteceu em momento algum”. O réu RENAN, tanto em sede inquisitorial como em Juízo, optou por permanecer em silêncio. Os depoimentos são corroborados pelas imagens da câmera de segurança juntada nos autos no mov. 53.1/53.3. Pois bem. Passo a análise dos crimes imputados na denúncia. II.3. Do mérito II.3.1. Do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal – fato 1) A prática do crime de furto está comprovada nos autos. Os depoimentos das testemunhas e da vítima, demonstram que os réus realizaram os furtos descritos na denúncia. Depreende-se que a testemunha ouvida em Juízo descreveu a dinâmica do ocorrido. Relatou que os dois réus entraram no estabelecimento e enquanto um tentava passar o cartão no caixa o outro pegou um litro de Whisky e colocou na jaqueta. Narra que quando estavam saindo, o atendente bateu nas costas e solicitou a devolução do litro, oportunidade em que ele tirou o litro da jaqueta. Observa-se dos depoimentos que a mesma dinâmica foi narrada aos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 155, § 1º (FATO 01) E ARTIGO 147 (FATO 02), AMBOS DO CP. JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – INTENTO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS NARRATIVAS DA TESTEMUNHA OCULAR E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE POSSUEM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE MOSTRAM O RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA. AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE EFETIVAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, separando-se, de ofício, as sanções dos crimes apenados com reclusão e detenção, com FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000486-26.2022.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.05.2023). A empreitada criminosa também ficou evidente das câmeras de segurança do estabelecimento (mov. 53.2), em que é possível verificar que ambos, previamente ajustados, furtaram a res furtiva, pois enquanto um distraia um dos colaboradores no caixa, o outro escondia o item embaixo de sua jaqueta. Embora LUAN tenha negado a conduta em Juízo, dizendo que ia comprar a garrafa de uísque, tal afirmação é totalmente contrária a prova dos autos. Nos vídeos em anexo, é nítido que o acusado oculta a bebida em suas vestes e tenta sair do local, sem passar pelo caixa e com a nítido dolo de furtar o item. A versão apresentada em Juízo pelo réu é inverossímil e carece de credibilidade. Trata-se, outrossim, de versão isolada, que destoa do acervo probatório e que, bem por isso, não merece guarida. No mesmo sentido é nítida de conluio entre os réus, porquanto RENAN insistentemente tenta ludibriar o caixa para que LUAN possa consumar e furtar o item. Da mesma forma, não merece acolhida a tese de que o crime foi cometido, tão somente, em sua forma tentada. É que, no que tange ao momento de consumação do furto, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, em precedente vinculante, a orientação a respeito da adoção da teoria da amotio ou apprehensio. Essa é a atual e mais balizada jurisprudência do STJ: “Consuma-se o crime de FURTO com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 572). À toda evidência, trata o presente caso de furto consumado, uma vez que, mesmo que momentaneamente, o réu obteve a posse do bem. Diante disso, temos que o delito de furto se consuma com a mera posse do bem subtraído, ainda que por um breve período, não se exigindo que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima. A conduta praticada pelos réus amolda-se perfeitamente ao tipo penal estabelecido no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porquanto subtraiu, ainda que por breve período de tempo, o bem descrito da denúncia e constantes no auto exibição e apreensão de mov. 1.7, pertencente ao estabelecimento comercial denominado Posto Cometa. A tese da defesa de ausência de provas, portanto, encontra-se dissonante do conjunto probatório. A qualificadora do concurso de pessoas, prevista no inciso IV, §4º do art 155 do Código Penal, também encontra-se devidamente comprovada nos autos, diante da prova testemunhal produzida, e da prova testemunhal. Noutro viés, as defesas do acusado requereram que no caso em tela fosse aplicado o princípio da insignificância, alegando que não houve grande perigo para a sociedade. Entende-se por insignificância a ação que em razão de ter baixa reprovabilidade, lesividade, risco para a vítima e envolver objeto de pouco valor faz com que se afaste o interesse de agir do Estado do âmbito do Direito Penal. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como corolário dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do direito penal, o princípio da insignificância exige a presença concomitante da mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Para além de tais requisitos – de natureza objetiva – mister que os requisitos subjetivos também sejam preenchidos, tanto no aspecto do agente (condições pessoais favoráveis) quanto no da vítima (valor e importância do bem com relação à própria vítima). No caso em tela, não se vislumbra possível a aplicação de tal princípio. Isto porque, em se tratando de furto qualificado, pela própria natureza da qualificadora, não se extrai a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta praticada. Ademais, tampouco se cogita da baixa periculosidade da ação, seja pela qualificadora já mencionada, seja porque após a subtração ainda praticaram o crime resistência e desobediência, o que será abordado a seguir. Quanto ao aspecto subjetivo, vez mais não se faz presente, ante a deliberada reiteração delitiva que os acusados demonstraram, já que constam dos autos antecedentes infracionais de RENAN (mov. 37.2) e extensa ficha criminal de LUAN (mov. 73.1). Incabível, portanto, a aplicação do princípio. Destarte, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a tipicidade, concluo, com segurança, que os acusados praticaram a conduta descrita no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal devendo ser condenados pela incursão no referido tipo penal, mormente porque não se revelam presentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, à luz dos arts. 22 a 26 do Código Penal. II.3.2. Do crime de resistência (art. 329 do Código Penal – fato 2) No tocante ao crime de resistência, a autoria delitiva também restou demonstrada durante a fase inquisitorial e da instrução processual e recai sobre os réus. Com efeito, dispõe o art. 329 do Código Penal: "Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. Ainda, prevê o §2º do artigo citado acima: § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência”. Em juízo e em sede inquisitorial, os policiais militares aduziram que os réus investiram contra a equipe com ameaças e agressões, sendo necessário o uso de força para contê-los, narrando que ambos não aceitaram a voz de abordagem. Ressaltou-se que efetuaram chutes e socos contra a equipe. Depreende-se da leitura do artigo supracitado que a oposição à execução de ato legal deve ser mediante violência ou ameaça, o que ocorreu nos autos, consoante os depoimentos dos policiais militares, em fundamentação supra. No caso em tela, os depoimentos dos policiais são coerentes e estão em conformidade com todas as provas dos autos, sendo, portanto, de imensurável importância para a formação da convicção do julgador. De outro vértice, a alegação de abuso de autoridade por parte dos agentes que efetuaram sua prisão resta isolada nos autos. Os agentes esclareceram que, no momento da abordagem, foi necessário o uso de força contra os réus para contê-los, uma vez que estavam extremamente agressivos, tentando desferir chutes e socos contra a equipe, além de estarem proferindo ameaças. O livre convencimento motivado deve ser obtido mediante cotejo do acervo probatório, sem distinção infundada. Na realidade, o édito condenatório precisa de fundamentação idônea e, neste particular, inexistindo justificativa plausível para repudiar a prova testemunhal, esta se afigura apta ao desfecho condenatório. Ademais, insisto, os agentes públicos não demonstraram a menor intenção de prejudicar os denunciados, sobretudo porque agiam em nome do Estado e no exercício de suas funções. A legalidade da ordem, portanto, é indiscutível, pois os policiais estavam no exercício da função, realizando policiamento. Logicamente que, em razão da função pública exercida, os policiais podem legalmente exigir de suspeitos a realização de condutas, a fim de possibilitar a revista pessoal e a abordagem. Ainda, pelo que se extrai dos autos, as lesões descritas no laudo (mov. 50.1 e 50.2) foram decorrentes das condutas dos acusados, além da necessária força física usada pelos policiais para contê-los. Neste diapasão, cumpre consignar que é cediço que a palavra dos policiais militares é meio de prova idôneo e válido, mormente quando submetidos ao contraditório e ampla defesa, ainda mais quando harmônicas com os demais elementos de convicção: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PATRULHAMENTO ROTINEIRO E OSTENSIVO. INOCORRENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABORDAGEM EMANADA POR POLICIAIS MILITARES. TENTATIVA DE FUGA. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 309 DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALTA VELOCIDADE E MANOBRAS PERIGOSAS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. RISCO AO BEM JURIDICO TUTELADO. SEGURANÇA VIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007098-95.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 03.05.2021) (negritei) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). (...) (AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) Além mais, dos elementos coligidos infere-se a presença dos elementos subjetivos e objetivos do tipo, consistentes no dolo (vontade livre e consciente) de empregar violência ou ameaça, com consciência da legalidade do ato e da condição de funcionário do executor da prisão a fim de opor-se à execução (dolo específico). Assim, presentes os elementos integrantes do tipo, a pretensão condenatória merece prosperar. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, os réus eram imputáveis, tinham consciência da ilicitude de sua conduta e deles era plenamente exigível conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pelos réus configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual conclui-se, com segurança, que os réus cometeram o crime de resistência (art. 329 do CP), devendo responder pelo ato praticado. II.3.3. Do crime de desacato (art. 331 do Código Penal – fato 3) O crime previsto no art. 331 do Código Penal (“Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”) tem como bem jurídico tutelado a autoridade e o prestígio da função pública. A conduta delituosa imputada aos réus é ter desacatado funcionários públicos no exercício da função, passando a chamá-los de “PM’s de bosta”, “lixo de polícia”. Para a configuração do delito de desacato: “exige-se que, a palavra, ofensiva ou o ato injurioso seja dirigido ao funcionário que esteja exercendo suas atividades ou, ainda que ausentes delas, tenha o autor levado em consideração a função pública” (NUCCI, em Código Comentado, 5ª edição, pág. 1022). Ademais, também é importante destacar que, para a caracterização do crime de desacato, pouco importa se o servidor público se sentiu ou não ofendido, visto que, conforme Gonçalves (2011, p. 753), o que o legislador pretendeu foi prestigiar e dar dignidade ao cargo por ele exercido. Nesse sentido, não há o que se falar em insignificância, notadamente quando ficou evidente a intenção de ofender, humilhar desprestigiar os funcionários públicos. A materialidade e a autoria do desacato estão provadas pelas declarações coerentes dos policiais, os quais narraram em juízo que foram proferidos xingamentos contra a equipe. Novamente, cabe salientar, também, que o valor do depoimento testemunhal dos Policiais Militares reveste-se de inquestionável eficácia probatória, uma vez que foi prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório. Ademais, não deve haver reservas quanto ao depoimento dos agentes públicos, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do representado, o que não é o caso dos autos. As condutas se adequam perfeitamente ao tipo previsto no art. 331 do Código Penal, eis que a autoridade e o prestígio da função pública restaram inegavelmente maculados ante os dizeres injuriosos proferidos pelo acusado, sendo o fato típico. Não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Pelo exposto, a única conclusão possível é a condenação dos acusados pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar LUAN MAICON MARTINS e RENAN GABRIEL SANTOS como incursos nas sanções penais do art. 155, §4º, inc. IV (fato 1), no art. 329, caput (fato 2), e no art. 331, caput (fato 3), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP). Passo a dosar, de forma individual e isolada, a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. IV - DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IV.1. Do réu LUAN MAICON MARTINS IV.1.1. Da dosimetria IV.1.1.1. Do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal – fato 1) Em vistas das condutas incriminadas e atribuídas à ré incidirem no mesmo juízo de reprovabilidade, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. a) Primeira fase No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal verifico que a culpabilidade da acusada é normal à espécie. O réu possui antecedentes criminais, uma vez que possui sentença condenatória nos autos de n. 0001295-22.2020.8.16.0076 (trânsito em julgado em 25/05/2022), com trânsito em julgado em 25.5.2022 (mov. 5.1). Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do réu, o que impede sua valoração; não foram colhidas informações bastantes acerca da conduta social do réu, a qual também deixo de valorar. O motivo do crime é normal à espécie, assim como as circunstâncias e as consequências. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, conforme cálculo dosimétrico por intervalos (STJ, 5ª Turma, HC n. 524512 RJ 2019/0224992-6, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17/9/2019). b) Segunda fase Presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I, CP), uma vez que possui sentença transitada em julgado na data de 3.2.2023 nos autos de n. 0000859-29.2021.8.16.0076 (mov. 5.1). Dessa forma, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos e 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. c) Terceira fase Não há causas de diminuição e nem aumento de pena Assim, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. IV.1.1.2. Do crime de resistência (art. 329 do Código Penal – fato 2) a) Primeira fase No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal verifico que a culpabilidade da acusada é normal à espécie. O réu possui antecedentes criminais, uma vez que possui sentença condenatória nos autos de n. 0001295-22.2020.8.16.0076 (trânsito em julgado em 25/05/2022), com trânsito em julgado em 25.5.2022 (mov. 5.1). Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do réu, o que impede sua valoração; não foram colhidas informações bastantes acerca da conduta social do réu, a qual também deixo de valorar. O motivo do crime é normal à espécie, assim como as circunstâncias e as consequências. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, conforme cálculo dosimétrico por intervalos (STJ, 5ª Turma, HC n. 524512 RJ 2019/0224992-6, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17/9/2019). b) Segunda fase Presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I, CP), uma vez que possui sentença transitada em julgado na data de 3.2.2023 nos autos de n. 0000859-29.2021.8.16.0076 (mov. 5.1). Dessa forma, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. c) Terceira fase Não há causas de diminuição e nem aumento de pena Assim, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. IV.1.1.3. Do crime de desacato (art. 331 do Código Penal – fato 3) a) Primeira fase No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal verifico que a culpabilidade da acusada é normal à espécie. O réu possui antecedentes criminais, uma vez que possui sentença condenatória nos autos de n. 0001295-22.2020.8.16.0076 (trânsito em julgado em 25/05/2022), com trânsito em julgado em 25.5.2022 (mov. 5.1). Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do réu, o que impede sua valoração; não foram colhidas informações bastantes acerca da conduta social do réu, a qual também deixo de valorar. O motivo do crime é normal à espécie, assim como as circunstâncias e as consequências. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção, conforme cálculo dosimétrico por intervalos (STJ, 5ª Turma, HC n. 524512 RJ 2019/0224992-6, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17/9/2019). b) Segunda fase Presente a agravante de reincidência (art. 61, inc. I, CP), uma vez que possui sentença transitada em julgado na data de 3.2.2023 nos autos de n. 0000859-29.2021.8.16.0076 (mov. 5.1). Dessa forma, fixo a pena intermediária em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. c) Terceira fase Não há causas de diminuição e nem aumento de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. IV.1.1.4. Do concurso material e da pena total Dispõe o art. 69, caput, do Código Penal, que “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Verifica-se que o réu praticou 3 (três) ilícitos penais distintos, pelo que impositiva a soma das penas. Por tal motivo, fixo a pena final em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) de reclusão e 1 (um) ano, 3 (três) meses e 3 (três) dias de detenção, além de 80 (oitenta) dias-multa. Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. IV.1.2. Da detração Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n.º 12.736/12 para detração na própria sentença, com base no princípio da celeridade que informa, principalmente, os processos com acusado preso e porque não há ainda no processo certidão exata com os dias que o réu ficou detido provisoriamente e o atestado de comportamento carcerário, que deverá ser feita pelo Juízo da execução penal, com a juntada das guias provisórias de recolhimento e certidão de conduta carcerária da autoridade competente, com ulterior abertura de vista ao Ministério Público para manifestação sobre a progressão de regime do réu. IV.1.3. Do regime inicial de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena aplicada, aliado à existência de uma circunstância judicial desfavorável, e principalmente, à reincidência, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, e §3º do Código Penal. Dispõe o Enunciado de Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. O precedente representativo do referido Enunciado de Súmula, RE nº 641.320, fixou a seguinte tese: “a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”. Diante da inexistência de estabelecimento penitenciário adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto nesta comarca – bem como da notória inexistência de vagas para a implantação do sentenciado em outra unidade destinada a apenados ao regime semiaberto no Estado do Paraná – é pertinente realizar a harmonização do regime prisional em monitoramento eletrônico. Cita-se, ainda, a Manifestação nº 7476753 - GMF/PR, proferida no SEI nº 0037872-07.2022.8.16.6000, datada de 04 de abril de 2022: “[...] quanto às condenações com aplicação de pena a ser cumprida em regime semiaberto, caso o magistrado promova a harmonização do regime no próprio processo de conhecimento, com fundamento na falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, na própria sentença ou, mesmo depois, não haverá necessidade da expedição de mandado de prisão, ocasião em que se expedirá a guia de recolhimento e exportará ao SEEU, junto à área de vara respectiva ao local da residência, de acordo com as previsões da Resolução TJPR nº 93. Nestes casos, diante da não-prisão do apenado e enquanto não implementado o sistema BNMP 3.0, não haverá necessidade de publicação da guia no referido banco, estando autorizada a dispensa da pendência para esta finalidade. Estando o apenado em local incerto e não sabido, sugere-se a expedição do mandado de prisão e o fluxo do artigo 105 da LEP”. Grifado. Conforme disposto no art. 5º da Resolução Conjunta nº 03/2012 da SEJU, após o trânsito em julgado, OFICIE-SE à Central de Vagas da DEPEN/PR, a fim de buscar vaga para inserção do sentenciado em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, comunicando a este juízo, tão logo surja a vaga pretendida, para que sejam tomadas as providências necessárias quanto à prisão do reeducando. 1. Em não sendo disponibilizada vaga no sistema prisional adequado ao regime de cumprimento da pena, no prazo de 05 (cinco) dias, DETERMINO, desde já, a harmonização de regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 1.1. O condenado deverá cumprir as seguintes condições: a)  comprovar a obtenção de ocupação lícita, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; b)  não se ausentar da Comarca em que reside, salvo expressa autorização do Juízo; c)  não mudar de endereço, sem comunicação a este Juízo; d)  não frequentar bares, boates, casas de jogos ou de prostituição e assemelhados; e, e)  monitoração eletrônica. Com relação à monitoração eletrônica, tem-se que sua utilização é disciplinada pela Instrução Normativa n.o 44/2021 – TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPPEN, e consiste em sistema que permite a contínua vigilância telemática posicional à distância, através de uma tornozeleira eletrônica que é fornecida pelo DEPPEN e colocada por agente treinado, que deverá orientar o(a) monitorado(a) quanto às obrigações a que está sujeito, sem prejuízo do que segue: a)  o período de monitoramento iniciar-se-á com a colocação do aparelho e terá duração equivalente ao restante da pena privativa de liberdade imposta ao condenado; b)  apresentar endereço completo, com indicações precisas do local onde reside e telefone para contato imediato, não podendo de lá se afastar (ou mesmo mudar) sem prévia autorização, a não ser a trabalho e nas condições seguintes; c)  poderá trabalhar, no horário compreendido entre 6h e 20h, desde que informe, previamente, o exato local e endereço onde estará trabalhando, as atividades que realiza e quem é seu empregador/responsável/contratante; horários diferenciados de trabalho dependerão de autorização judicial expressa; d)  poderá estudar (em rede de ensino regular) somente com autorização judicial prévia, desde que comprove documentalmente a matrícula, especifique o horário das aulas e o endereço do estabelecimento de ensino; e) manter o aparelho celular ligado; f) fornecer um número de telefone pessoal ativo ou de pessoas de referência com quem coabite ou de seu convívio; g) assinar o termo de monitoração eletrônica, recebendo uma cópia e se comprometendo a seguir todas as orientações, restrições judiciais e de zelar pelo equipamento; h)  recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; i)  não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o equipamento, nem permitir que outrem o faça; j) não se envolver em novos crimes, cumprindo integralmente as condições judiciais fixadas; k) informar, de imediato, pelos números de telefone indicados no termo de monitoração eletrônica, qualquer falha no equipamento de monitoração, bem como caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; l) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, bem como responder aos seus contatos e as suas orientações, sujeitando-se às fiscalizações das autoridades competentes e seus servidores, tratando-os com urbanidade e respeito; m) comparecer mensalmente no Fórum desta Comarca, para prestar: m.1) informações atualizadas de seu endereço, ocupação e dados de contato; m.2) eventuais justificativas sobre incidentes registrados no período de referência; n) comparecer, sempre que contatado para tanto, no Posto Avançado de Monitoração da sua regional para inspeção da tornozeleira ou acessório, sob pena de incorrer em incidente de monitoração. 2.  Fica a parte ré advertida que o descumprimento das condições impostas e/ou a prática de fato definido como crime doloso, acarretará a imediata revogação do benefício. 3.  À Secretaria para agendar a instalação do equipamento de monitoração. 4.  Após, expeça-se mandado de intimação para que a parte apenada tome ciência (i) das condições fixadas, (ii) da data agendada para a instalação do equipamento e (iii) da necessidade de comparecer espontaneamente ao local designado para a instalação. Advirta-se, também, que a parte apenada deverá se dirigir ao local de colocação do equipamento, conforme dia e horário agendado, por conta própria e sem escolta, bem como, após a instalação e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca, igualmente sob pena de descumprimento e possibilidade de regressão de regime. Ressalte-se que eventual insuficiência financeira não será, em princípio, admitida, cabendo à parte requerer auxílio da Assistência Social do Município de residência ou ao Conselho da Comunidade da Comarca. 5.  Expeça-se o competente mandado de monitoração eletrônica, comunicando à Central de Monitoração Eletrônica. 6.  Comprovada a instalação do aparelho, deverá ser dado início ao cumprimento da pena na referida data, inclusive com alteração da data-base para concessão de progressão de regime para tal marco. IV.1.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Da suspensão condicional da pena Incabível no presente caso a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por não estar preenchido o requisito previsto no art. 44, inc. III, do Código Penal, já que o acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente. Igualmente prejudicada a suspensão condicional da pena (“sursis”), pela ausência do requisito previsto no art. 77, inc. II, do Código Penal. IV.1.5. Da situação prisional No tocante aos requisitos ou pressupostos da custódia cautelar, estabelece o art. 312, caput, do Código de Processo Penal: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Tomando por base essas premissas, não subsiste ao confronto a necessidade da custódia cautelar do acusado (subprincípio do postulado da proporcionalidade), porquanto, neste momento, não se vislumbra que a segregação seja mais necessária para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Não bastasse, filio-me ao entendimento de que a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena é incompatível com a segregação cautelar. É que, dada a insuficiência das vagas oferecidas para cumprimento de penas em regime semiaberto, tal medida importaria em verdadeira prisão análoga ao regime fechado – e, portanto, mais gravosa ao sentenciado – o que não se admite. Portanto, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de LUAN MAICON MARTINS, já qualificado, com fundamento nos arts. 312 e 316 do CPP. IV.2. Do réu RENAN GABRIEL SANTOS IV.2.1. Da dosimetria IV.2.1.1. Do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal – fato 1) a) Primeira fase No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. A culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do réu, o que impede sua valoração; não foram colhidas informações bastantes acerca da conduta social do réu, a qual também deixo de valorar. O motivo do crime é normal à espécie, assim como as circunstâncias e as consequências. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Segunda fase Em favor do réu, reconheço a atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inc. I do Código Penal. Não obstante, deixo de atenuar a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a previsão da Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar da pena-base, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. c) Terceira fase Não há causas de diminuição e aumento de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.2.1.2. Do crime de resistência (art. 329 do Código Penal – fato 2) a) Primeira fase No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. A culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do réu, o que impede sua valoração; não foram colhidas informações bastantes acerca da conduta social do réu, a qual também deixo de valorar. O motivo do crime é normal à espécie, assim como as circunstâncias e as consequências. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 2 (dois) meses de detenção. b) Segunda fase Em favor do réu, reconheço a atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inc. I do Código Penal. Não obstante, deixo de atenuar a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a previsão da Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar da pena-base, qual seja, 2 (dois) meses de detenção. c) Terceira fase Não há causas de diminuição e aumento de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção. IV.2.1.3. Do crime de desacato (art. 331 do Código Penal – fato 3) a) Primeira fase No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. A culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do réu, o que impede sua valoração; não foram colhidas informações bastantes acerca da conduta social do réu, a qual também deixo de valorar. O motivo do crime é normal à espécie, assim como as circunstâncias e as consequências. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. b) Segunda fase Em favor do réu, reconheço a atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inc. I do Código Penal. Não obstante, deixo de atenuar a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a previsão da Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar da pena-base, qual seja, 6 (seis) meses de detenção. c) Terceira fase Não há causas de diminuição e aumento de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção. IV.2.1.4. Do concurso material e da pena total Dispõe o art. 69, caput, do Código Penal, que “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Verifica-se que o réu praticou 3 (três) ilícitos penais distintos, pelo que impositiva a soma das penas. Por tal motivo, fixo a pena total em 2 (dois) anos de reclusão, 8 (oito) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. IV.2.2. Da detração Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n.º 12.736/12 para detração na própria sentença, com base no princípio da celeridade que informa, principalmente, os processos com acusado preso e porque não há ainda no processo certidão exata com os dias que o réu ficou detido provisoriamente e o atestado de comportamento carcerário, que deverá ser feita pelo Juízo da execução penal, com a juntada das guias provisórias de recolhimento e certidão de conduta carcerária da autoridade competente, com ulterior abertura de vista ao Ministério Público para manifestação sobre a progressão de regime do réu. IV.2.3. Do regime inicial de cumprimento da pena Considerando a disciplina do art. 33, §2º, al. “c” do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e sendo réu não reincidente, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: I – permanecer em sua residência durante o repouso noturno, a partir das 22hs até às 06h, e nos dias de folga, somente podendo se ausentar para ir ao trabalho; II – não se ausentar da cidade de sua residência por prazo superior a 08 dias sem autorização do Juízo; III – comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; IV – comprovação de exercício de emprego lícito, no prazo de 30 dias, ou de frequência a curso de capacitação profissional ou de instrução acadêmica, com carga horária mínima de 02 (duas) horas por semana e com aproveitamento de pelo menos 80% (oitenta por cento) a ser comprovado mediante declaração da instituição responsável; V - não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender; VI – não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares. IV.2.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; da suspensão condicional da pena Presentes os requisitos que autorizam a comutação da privação da liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no artigo 44, §2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam: I). Prestação de serviços à comunidade na proporção de uma hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46 do Código Penal, a ser estabelecido e fiscalizado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, ao qual caberá indicar entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com a aptidão do condenado, bem como os dias e horários dentro dos parâmetros antes estabelecidos, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal; II.) Prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor da vítima. Incabível, outrossim, a suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista a presença dos requisitos da substituição da pena por restritiva de direito. IV.2.5. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. IV.3. Da reparação do dano Considerando que o bem já foi restituído (mov. 1.8), inviável qualquer arbitramento. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Dos honorários ao(à) advogado(a) dativo(a) Considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94, bem como a inexistência de Defensor Público em atuação nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar ao defensor ODIMAR DE MELLO (OAB 67034/PR) dativo nomeado em audiência de instrução, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. V.2. Determinações processuais Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas, despesas processuais e eventual multa, intimando-se, o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas, no prazo de 10 (dez) dias; b) Expeça-se guia de execução da pena do réu, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formando-se, a seguir, a competente ação de execução de pena, neste Juízo; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Comunique-se a vítima, caso haja, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Messias Ramos Guimaraes x Sinor Eletricidade Ltda

ID: 314527566

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000838-53.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS RAMOS GUIMARAES

Polo Passivo:

SINOR ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000838-53.2024.5.07.0010 RECORRENTE: MESSIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000838-53.2024.5.07.0010 RECORRENTE: MESSIAS RAMOS GUIMARAES RECORRIDO: SINOR ELETRICIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0ded69 proferida nos autos. ROT 0000838-53.2024.5.07.0010 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MESSIAS RAMOS GUIMARAES FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: Advogado(s): SINOR ELETRICIDADE LTDA JACQUES ANTUNES SOARES (RS75751) RECURSO DE: MESSIAS RAMOS GUIMARAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 05458cd; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 80c9a31). Representação processual regular (Id 94ffac2 ). Preparo dispensado (Id 5688c6e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Nível Constitucional:CF, art. 5º, LIV;CF, art. 5º, LV;CF, art. 5º, XXXV;CF, art. 5º, XXXVI;CF, art. 7º, XVI. Nível Infraconstitucional: CLT, art. 71;CLT, art. 74;CLT, art. 791-A, § 4º;CLT, art. 818;CPC, art. 373, I;CC, art. 884. Nível Jurisprudencial:Súmula 338, TST; OJ 354, SDI-1, TST. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional merece reforma por diversos motivos. Primeiramente, questiona a decisão quanto à validade dos registros de ponto e a distribuição do ônus da prova para comprovar horas extras e intervalo intrajornada. Sustenta que a prova apresentada demonstra o não cumprimento da jornada contratual e a supressão do intervalo, contrariando a Súmula 338 do TST e os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A recorrente argumenta que o TRT não considerou adequadamente as provas apresentadas e que a decisão contraria princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Em segundo lugar, a recorrente contesta a decisão que negou o pagamento de horas extras referentes à supressão do intervalo intrajornada. Alega que o acórdão desrespeitou os artigos 71 e 74 da CLT, que garantem o intervalo mínimo para repouso e alimentação, e a OJ 354 da SDI-1 do TST, que trata do pagamento do período suprimido com acréscimo de 50%. A recorrente destaca inconsistências e contradições nos depoimentos testemunhais, reforçando a necessidade de acolher seu pedido. Em terceiro lugar, a recorrente argumenta contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando violação ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF) e ao princípio da irretroatividade da lei nova. O argumento central é que o contrato de trabalho foi firmado antes da reforma trabalhista de 2017 e que a cobrança de honorários de quem tem direito à justiça gratuita é inconstitucional (artigo 5º, XXXV, da CF e ADI 5766 do TST). A recorrente reforça a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT nesse ponto. A recorrente, por fim, aponta divergência jurisprudencial entre o entendimento do TRT e a jurisprudência consolidada do TST em relação à validade dos registros de ponto e a distribuição do ônus da prova, especialmente no que diz respeito à Súmula 338 do TST, e também sobre a aplicação do artigo 71 da CLT. A parte recorrente requer: O provimento do recurso de revista para reformar a decisão regional, reconhecendo o direito às horas extras, ao intervalo intrajornada e isentando-a do pagamento dos honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão recorrido: 1. DA ADMISSIBILIDADE DOS APELOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos de ambas as partes. 2. DAS HORAS EXTRAS (RECURSO DA RECLAMADA) A Reclamada assevera que o Reclamante sempre registrou a integralidade da jornada de trabalho, não havendo labor sem registro. Argumenta que o ônus da prova das alegações é do Reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sustenta que as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas ou compensadas, conforme os registros de jornada e recibos de salário anexados. Sustenta que a prova oral produzida restou dividida, de modo que deveria ter prevalecido a presunção de veracidade dos registros de ponto. Menciona decisões de outras Varas do Trabalho que consideraram válidos os registros de ponto em casos semelhantes. Examino. Compulsando os autos, verifico que o Juízo de primeiro grau, embora tenha reconhecido a validade dos controles de ponto em relação aos dias trabalhados, fixou uma jornada de trabalho diversa daquela ali consignada, com base no depoimento da testemunha obreira, condenando a Reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal. De fato, a teor do artigo 74, § 2º, da CLT, para estabelecimentos com mais de 20 empregados, é obrigatória a anotação da jornada de trabalho em registro manual, mecânico ou eletrônico. Os registros de ponto gozam de presunção de veracidade, incumbindo ao empregado que alega a sua invalidade produzir prova robusta em sentido contrário. A mera alegação de incorreção não é suficiente para desconstituir a prova documental. No presente caso, a testemunha trazida pelo Reclamante declarou que "praticamente todos os dias trabalhava em horas extras" e que "chegou um tempo em que passou a ser proibido de registrar o horário após a saída, no caso a proibição veio do supervisor, depois de 1 ano de trabalho". Relatou, ainda, que "eram proibidos de bater o ponto de saída, mas no outro dia, quando iam verificar, estava registrado como se estivesse saído no horário normal". Por outro lado, a testemunha da Reclamada, coordenador de operações, afirmou que não fazem nenhum reajustamento de horário, mas que o colaborador pode solicitar ajuste no aplicativo em caso de esquecimento, com aprovação do supervisor/coordenador. Negou orientação da empresa para deixar de registrar horas extras. Diante da divergência nos depoimentos testemunhais, caracteriza-se a prova dividida. Em tais situações, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o ônus da prova, que incumbia ao Reclamante quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), não foi devidamente cumprido. A presunção de veracidade dos registros de ponto, portanto, não foi elidida de forma eficaz. Cabe destacar que os controles de ponto acostados ao id 16ad2c7 não consignam horários uniformes a afastar sua higidez, consoante súmula nº "SUM-338. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." Trago a colocação precedente do TST que corrobora esse entendimento, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT) . No caso dos autos, depreende-se do acórdão regional que houve a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, a qual se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que "o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos era do reclamante, (...) do qual não se desincumbiu". A Corte a quo considerou a existência de prova dividida em relação à validade dos cartões de ponto, porquanto a testemunha do autor afirmou que "não podiam marcar corretamente os horários na folha de ponto" e que 'trabalhavam de domingo a domingo, folgando 02 domingos por mês', enquanto a testemunha da ré declarou que 'fazia horas extras e podia anotá-las numa folha de ponto'. Diante disso, o Tribunal Regional decidiu em desfavor da parte a quem competia o ônus probatório, no caso, o autor, em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Precedentes . Agravo de instrumento não provido." (TST - AIRR: 10006836620175020382, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021) (destacado) Importante destacar, mais, precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma empresa reclamada, a saber: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO ELETRÔNICO. PROVA ORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame:Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras, reflexos e honorários advocatícios, considerando regulares os registros de ponto apresentados pela reclamada e insuficiência de prova oral para sustentar a tese do autor. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar a validade dos registros de ponto eletrônico apresentados pela reclamada, especialmente os realizados sem fotografia e geolocalização;(ii) analisar se a prova oral conflitante caracteriza prova dividida;(iii) examinar a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na ausência de procedência dos pedidos. III. Razões de decidir:3. Não há exigência de assinatura ou justificativa nos registros de ponto eletrônico conforme o ordenamento jurídico vigente.4. O reclamante confessou a regularidade dos registros até as 17h, sendo inexistentes registros de labor após esse horário.5. A prova oral foi considerada conflitante e, em caso de dúvida, aplica-se o ônus da prova ao reclamante, conforme o art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC.6. A verba honorária é condicionada à procedência do pedido, inexistente no caso concreto. IV. Dispositivo e tese:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A ausência de fotografia e geolocalização em registros de ponto eletrônico não invalida sua regularidade. 2. A existência de prova oral conflitante não dispensa o ônus probatório do reclamante quanto à jornada extraordinária. 3. Não cabe condenação em honorários advocatícios na improcedência da ação trabalhista." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000731-82.2024.5.07.0018; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. REGISTROS DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, diferenças de horas extras e reflexos em verbas contratuais, alegando-se trabalho em escala 4x1 com jornada superior a 8 horas diárias e intervalo intrajornada reduzido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos registros de jornada apresentados pela empresa; (ii) verificar se o empregador se desincumbiu do ônus da prova quanto ao pagamento das horas extras e demais parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os registros de jornada apresentados pela empresa, contendo horários de entrada e saída, início e fim do intervalo intrajornada, além de fotografias do empregado, demonstram fidelidade aos horários efetivamente trabalhados, conforme depoimento de testemunha.4. Os contracheques comprovam o pagamento de horas extras, diferenças de horas extras e reflexos em diversas rubricas, demonstrando o cumprimento da obrigação empregadora quanto ao pagamento de horas extras.5. A prova documental apresentada pela empresa, consistente em registros de jornada com fotografias e contracheques, não foi desconstituída pela prova apresentada pelo reclamante, sendo suficiente para comprovar o adimplemento da obrigação de pagar as horas extras e seus reflexos.6. A utilização da técnica da motivação per relationem, ao fundamentar a decisão com base na sentença de origem, atende aos requisitos legais de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A prova documental consistente em registros de ponto com fotos e contracheques que demonstram o pagamento das horas extras, diferenças e reflexos, desincumbe o empregador do ônus da prova, prevalecendo sobre alegações genéricas do empregado.2. A demonstração da fidedignidade dos registros de ponto, por meio de fotos e testemunha, reforça a validade dos registros e a inexistência de diferenças devidas.3. A adoção da técnica de motivação per relationem, em conformidade com a legislação, não configura negativa de prestação jurisdicional.Dispositivos relevantes citados: Art. 818, II, da CLT; Súmula 338 do TST; arts. 93, IX, da CF; art. 458, II, do CPC; art. 832 da CLT.Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no texto fornecido."(TRT da 7ª Região; Processo: 0000565-95.2024.5.07.0003; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS + 40%. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos Ordinários interpostos pelos litigantes. O reclamante requer o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive intervalo intrajornada, a incidência de juros remuneratórios na fase judicial, além da correção monetária, e a correção dos cálculos, alegando erro na apuração das horas extras e que o FGTS deve incidir sobre os reflexos das horas extras. A reclamada requer o afastamento da condenação em horas extras, a limitação da condenação ao valor da causa e a redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a jornada de trabalho descrita na inicial foi comprovada; (ii) definir os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis; (iii) definir a base de cálculo do FGTS; (iv) definir se a condenação deve ser limitada ao valor da causa; (v) definir o percentual de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova oral produzida foi dividida e não elide a veracidades dos cartões de ponto, que demonstram os horários de trabalho, inclusive o intervalo intrajornada. O ônus da prova da jornada era do reclamante, que não o cumpriu.4. A atualização monetária e os juros devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e a taxa SELIC na fase judicial, até agosto/2024, e o IPCA e juros legais a partir de então.5. O FGTS incide sobre as verbas de natureza salarial, incluindo os reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3.6. A condenação não deve ser limitada ao valor da causa, pois o autor indicou os valores por estimativa, conforme art. 840, §1º, da CLT.7. Os honorários advocatícios já foram fixados em 5% são devidos, patamar mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada não provido.Teses de julgamento:9. A prova oral dividida, em relação à jornada de trabalho, prejudica o reclamante, que detém o ônus da prova.10. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir os critérios definidos na Lei nº 14.905/2024 e no julgamento do STF nas ADC's 58 e 59.11. O FGTS incide sobre as verbas salariais e seus reflexos.12. A indicação de valores por estimativa, na petição inicial, não limita a condenação ao valor atribuído à causa.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I, art. 840, § 1o; CPC, art. 373, I; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, arts. 389 e 406; Súmula 264 do TST; Súmula 85, III, do TST; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput.Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR: 00005494420215090019; TRT-7 - ROT: 0000299-49.2023.5.07.0034; TST-RR-12408-32.2015.5.15.0009." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000664-26.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 10-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de horas extras, com base na jornada fixada na sentença, prevalecendo os horários registrados nos controles de ponto, os quais não foram suficientemente desconstituídos. Julgo provido o recurso. 3. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Esclareça-se, contudo, que a aludida decisão não afastou "in totum" a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Desta feita, em observância a "ratio decidendi" do julgamento da ADI 5766, condeno o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes. Todavia, a referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial. Deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. Apelo parcialmente provido no ponto. 4. PREJUDICADOS OS DEMAIS TEMAS Restam prejudicados os demais tópicos do recurso da reclamada, bem como o recurso ordinário da parte reclamante, que se julga improvido. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de horas extras, com base em depoimento testemunhal, apesar da existência de registros de ponto. A reclamada alegou a validade dos registros e a ausência de comprovação das horas extras pelo reclamante, enquanto este recorreu contra outros pontos da decisão. A reclamada também questionou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade dos registros de ponto e a consequente comprovação das horas extras alegadas; (ii) estabelecer se a prova oral elidida a presunção de veracidade dos registros de ponto; (iii) determinar se o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os registros de ponto, apesar de apresentarem divergências nos depoimentos testemunhais, gozam de presunção de veracidade, conforme artigo 74, § 2º, da CLT, e Súmula nº 338 do TST. O ônus da prova da invalidade dos registros e da existência das horas extras cabia ao reclamante, que não o cumpriu. A prova oral foi considerada dividida, não sendo suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos registros de ponto. 4. Precedentes jurisprudenciais do TST demonstram que em casos de prova dividida, prevalece a presunção de veracidade dos registros de ponto, prevalecendo a jornada neles consignada. Julgados do mesmo Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, reforçam este entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Em caso de prova dividida sobre a jornada de trabalho, prevalece a presunção de veracidade dos registros de ponto, a menos que o empregado demonstre de forma robusta a sua invalidade. 2. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que não seja utilizada a apropriação de créditos trabalhistas provenientes de outra demanda para o seu pagamento. Dispositivos relevantes citados: Artigo 74, § 2º, da CLT; Súmula nº 338 do TST; artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC; artigos 790-B e 791-A da CLT; artigo 102, § 2º, da CF; artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99; artigo 927, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST; precedentes do TST e TRT da 7ª Região citados no acórdão; ADI 5766 do STF. À análise. O Recorrente, irresignado com o acórdão regional que acolheu em parte os seus pedidos, interpõe o presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando, em síntese: a violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373 do Código de Processo Civil, bem como a contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à validade dos registros de ponto e à distribuição do ônus da prova quanto às horas extras; a violação dos artigos 71 e 74 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI-1 do TST, quanto à supressão do intervalo intrajornada; e a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, quanto à condenação aos honorários sucumbenciais. Adita, ainda, a existência de divergência jurisprudencial. No tocante às horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho, com base na análise do conjunto probatório, concluiu que o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de jornada extraordinária, considerando válidos os registros de ponto apresentados pela Reclamada. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em especial na Súmula 338, e não configura ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. A suposta divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma a atender aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional decidiu, com base na análise das provas, pela inexistência de comprovação da supressão do intervalo, razão pela qual não se vislumbrou o direito ao pagamento de horas extras. A análise do acórdão regional revela que o Tribunal de origem, ao apreciar a prova produzida, chegou a uma conclusão que se harmoniza com os fatos apurados e com a legislação aplicável. Por derradeiro, a condenação aos honorários sucumbenciais está em plena consonância com o disposto no artigo 791-A da CLT, e a alegação de inconstitucionalidade não se sustenta, porquanto ausente a demonstração de violação a direito fundamental. O Recurso de Revista não demonstra a existência de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Em face do exposto, constata-se a ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal, de violação de lei federal e de divergência jurisprudencial nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: MESSIAS RAMOS GUIMARAES Observa-se, na hipótese, a apresentação de um segundo recurso de revista pela parte reclamante, de id b209a68 , para enfrentamento do acórdão de id 7b29b35, sem que a recorrente realce complementação às razões recursais anteriores ou ratificação às argumentações recursais precedentes. Todavia, a apresentação, pela mesma parte, de dois recursos contra uma mesma decisão importa na inadmissão do segundo, prevalecendo o que primeiro foi protocolado, incidindo na espécie o princípio da unicidade recursal. Com efeito, o exame do segundo apelo fica prejudicado, uma vez que a parte já havia exercido o direito de se insurgir contra a decisão recorrida, sendo-lhe vedada a apresentação de nova impugnação, ressalvada a manifestação no sentido da ratificação do primeiro apelo ou de sua complementação em virtude de decisão modificativa via julgamento de embargos de declaração, em face do princípio da preclusão consumativa. Impende, por fim, reportar à análise efetuada em relação ao primeiro recurso de revista protocolado pelo reclamante, como constante no item 1º da vertente decisão. Segundo recurso de revista prejudicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 05458cd; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id b209a68). CONCLUSÃO Prejudicado o recurso de revista. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS RAMOS GUIMARAES

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Processo nº 0000731-19.2025.8.27.2709

ID: 316139970

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000731-19.2025.8.27.2709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAYS ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO BUCAR VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000731-19.2025.8.27.2709/TO AUTOR : THAYS ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ADRIANO BUCAR VASCONCELOS (OAB TO002438) SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Cobrança proposta por … Procedimento Comum Cível Nº 0000731-19.2025.8.27.2709/TO AUTOR : THAYS ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ADRIANO BUCAR VASCONCELOS (OAB TO002438) SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Cobrança proposta por undefined em face do MUNICÍPIO DE NOVO ALEGRE - TO. Alega a autora, em breve síntese, que "laborou via contrato temporário nos períodos nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 vindo a desempenhar suas funções junto ao ente requerido sem alteração de cargo ininterruptamente, conforme demonstrativo das folhas de pagamento retiradas do Portal da Transparência deste, sendo que, não houve deposito do FGTS e não recebeu as férias e terço de férias devidos. Nesse giro, é importante ressaltar que houve sucessivas contratações tendo assinado um contrato em cada início de exercício, como provado pelos contracheques juntados. Não poderá a administração, optar por um método que lhe beneficie em detrimento do trabalhador. Seria muito cômodo sobrecarregar o Município com servidores temporários, exonerando-os ao final de cada ano sem qualquer benefício. Essa técnica adotada pelo Requerido é tida como, além de ilegal e inconstitucional, uma falta de respeito com o servidor, ainda mais um profissional da educação, que historicamente não é valorizado pelo poder público. Os fatos apresentados evidenciam uma verdadeira burla à regra constitucional, essa situação fica ainda mais evidente pelo fato de que, no município requerido já tiverem e tem diversos servidores temporários que passam pela mesma situação, além disso, a reiteração deste método de contratação, onde ano após ano, o Município dispensa o concurso público em detrimento da intenção de manter o servidor atrelado aos interesses políticos partidários. Ora, inexiste temporariedade em uma contratação que é renovada, reiteradamente, de igual maneira, inexiste EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. O interesse público é, sem dúvida, a realização do concurso público. O recolhimento do percentual do FGTS (8%) é uma garantia conferida para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, tendo a função de garantir uma verba para emergências e ajuda de custo para assuntos importantes, como saúde, alimentação, habitação, transporte, despesas médicas, enfim, dar-lhe o mínimo de dignidade." Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de férias, décimo terceiro e FGTS durante os anos de 2020 a 2024 (evento 01). Devidamente citado, o Município de Novo Alegre apresentou contestação, alegando a validade da contratação temporária requerendo a improcedência dos pleitos autorais (evento 10). Apresentada réplica (evento 15). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Embora a lide discuta questões de direito e de fato, tenho que desnecessária a produção de outras provas além das documentais já constantes nos autos e suficientes para formação de valores deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I do CPC. III. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento de férias, terço constitucional, décimo terceiro e contribuições devidas do FGTS, decorrentes do contrato temporário de prestação de serviço entabulado com o requerido. DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Ao compulsar os autos, nota-se que o autor foi contratada de forma temporária pelo Município, para exercer os cargos de Assisitente Administrativo e Diretor de Departalmente, nos respectivos períodos de 01/2020 a 12/2022 e Diretor de Departamento durante 01/2023 a 12/2024 ( evento 01, doc 07/10) ). Acerca do ingresso na administração pública, a Constituição Federal preceitua: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) . (Grifo não original). O Supremo Tribunal Federal, em 09/04/2014, apreciando o Tema 612 da Repercussão geral reconhecida no RE nº 658.026 firmou tese no sentido que de que para que se considere válida a contratação temporária, é preciso: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) que o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devem estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01/11/2012, sob rito da repercussão geral). Da leitura do julgado acima infere-se que o STF entende que, excepcionalmente, é admitida a contratação temporária para os serviços ordinários e permanentes para suprir demanda eventual e passageira. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO. INTERPRETAÇÃO E EFEITO DAS EXPRESSÕES “NECESSIDADE TEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ”. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR ATIVIDADES PÚBLICAS DE NATUREZA PERMANENTE. TRANSITORIEDADE CARACTERIZADA . PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. 1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública – não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da Republica . 2. A contratação destinada a atividade essencial e permanente do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da alegada inconstitucionalidade. Necessidade de exame sobre a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público que a justifica. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição. ( STF - ADI: 3247 MA, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/03/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014) - grifo não original. No caso em questão, constato que a contratação diverge do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dos precedentes judiciais mencionados, pois as atividades exercidas pelo requerente, na função de Assistente Administrativo, não se enquadram na hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso se evidencia, principalmente, pelo fato de o contrato ter vigorado por aproximadamente 02 anos, o que, inequivocamente, descaracteriza a temporariedade e a excepcionalidade exigidas. Diante da constatação de uma prorrogação contratual por prazo demasiado, torna-se imperativa a declaração de nulidade do contrato, seguida da ordem de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TEMA 916 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Corte Constitucional firmou entendimento, repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho, firmado com a Administração Pública, quando renovado, sucessivamente, inquina-se de nulidade, porque viola o acesso ao serviço público via concurso (CF, art. 37, II, e § 2º). 2. Estando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, como ocorreu no caso dos autos, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS referente a este período (Tema 916 do STF). 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000016-67.2014.8.27.2739, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022 21:49:01) Sobre a nulidade do contrato temporário o STF assentou, no bojo do Recurso Extraordinário 765.320/MG , que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Portanto, de rigor a procedência do pedido autoral, em relação à declaração de nulidade das contratações temporárias firmadas junto ao município requerido. DO PAGAMENTO DO FGTS. No que se refere ao pagamento do FGTS, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, após a decretação da repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 596.478, que questionava o artigo 19-A da Lei 8.036/90 (o qual estabelece o direito ao depósito do FGTS para trabalhadores contratados sem concurso público), proferiu o seguinte julgamento: Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados como amici curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie(aposentada), relatora do caso, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público.(...). Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990 e reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo. Ademais, destaca-se que o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece que a admissão de servidor sem concurso público possui natureza administrativa, regendo-se pelas normas de direito público, não havendo incidência da multa de 40% durante o período laboral. Portanto, compete ao requerido efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS, sem a multa de 40%, durante o período de vínculo dos contratos temporários entabulados com o demandante. DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Em relação às férias, acrescidas do terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, ressalta-se que o pagamento destes possui previsão constitucional, sendo previsto a extensão de tal benefício àqueles que possuírem vínculo estatutário com a Administração Pública, nos termos do art. 7°, incisos VIII e XVII c/c art. 39, § 3° ambos da Constituição Federal, que diz: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4). [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII , XVIII , XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). No caso dos autos, o requerente alega o inadimplemento de seus vencimentos por parte do requerido durante o período em que efetivamente desempenhou suas funções. Portanto, caberia ao Ente Municipal que efetuou o pagamento dos valores relativos a férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário durante o período laborado, o que não ocorreu. Diante da comprovação do vínculo funcional entre as partes, da efetiva prestação dos serviços e da nulidade da contratação temporária, o pagamento das verbas devidas constitui obrigação fundamental do ente federado. A ausência dessa contraprestação configuraria enriquecimento ilícito do ente público, que se beneficiou dos serviços prestados pelos servidores sem a devida remuneração. Nesse sentido, comprovado o vínculo funcional entre as partes , a prestação dos serviços, bem como a nulidade da contratação temporária, o pagamento das referidas verbas se constituem em obrigação primordial do ente federado, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito do ente público, que usufruiu dos serviços prestados pelos servidores, sem a devida contraprestação pecuniária. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. ASSISTENTE DE PROFESSOR. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIDOR. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO NULO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. FGTS. FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO. VERBAS DEVIDAS. TEMA 551/STF. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, deve ser mantida a sentença na parte em que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou o Ente Público ao pagamento das verbas atinentes ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, julgou o Recurso Extraordinário nº 1066677 em 22.05.2020 e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 3. Na hipótese, restou comprovado nos autos que o município de Bandeirantes do Tocantins promoveu sucessivas e reiteradas contratações do autor para exercer a função de assistente de professor entre os anos de 2017 e 2021, de modo que é patente a nulidade do vínculo em questão. Consequentemente, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, são devidos ao autor FGTS, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, visto constituem direitos previstos na Constituição Federal, assegurados a todos os trabalhadores. 4. Em se tratando de condenação ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, o percentual dos honorários advocatícios deverá ser definido quando da liquidação do julgado. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. (TJ-TO, Apelação Cível, 0000280-36.2021.8.27.2708, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 17/05/2023 Assim, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores relativos a férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro, referentes ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2024, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 765.320, período em laborou para o requerido, descontando-se eventuais valores pagos pela Municipalidade e as verbas prescritas, o que será apurado em sede de liquidação de sentença . V - DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: a) DECLARAR a nulidade do contrato de trabalho temporário entre as partes, no período compreendido de 01/2020 a 12/2022, na função de assistente administrativo; b) CONDENAR o Município ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores referentes ao FGTS, durante o período laborado na função de Assistente Administrativo, bem como às férias, terço constitucional e 13º (décimo terceiro) salário, relativos ao labor comprovadamente prestado 01/2021 a 12/2024, respeitando a prescrição quinquenal e descontando eventuais valores já pagos administrativamente; O montante total deverá ser apurado em sede de liquidação do julgado, observando-se a seguinte sistemática: a) Quanto aos valores de férias, terço constitucional e 13º (décimo terceiro) salário, a correção monetária deverá ser aplicada pelo IPCA-e, com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, contados do primeiro dia do mês seguinte a que se referem, nos moldes do art. 397 do Código Civil; b) Quanto ao saldo de FGTS, a correção monetária deverá observar a TR desde a data de cada parcela, com juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do art. 161, §1º do Código Tributário Nacional - CTN c/c art. 406 do Código Civil, incidentes desde a data da citação válida. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total devido a título de verbas sociais (férias, terço constitucional e 13º salário) o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma da Lei ou Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO. Deverá ser descontados do montante a ser apurado os valores já adimplidos administrativamente. Como afirmado acima, sobre o FGTS, por ser verba indenizatória, não incide IR nem contribuição previdenciária. Condeno, ainda, a parte requerida, ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será definido com base no valor da condenação que será apurado em favor da autora na liquidação do julgado, à luz do artigo art. 85, §§2º e 4º, inciso II, do CPC, bem como o pagamento de custas e despesas processuais, pois o fato do requerente ser beneficiário da justiça gratuita, não lhe retira a condição de sucumbente. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº 09 e 13/2019/CGJUS/TO. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico e a restituição dos autos à origem, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Arraias, TO. Data certificada pelo Eproc.

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Processo nº 0821429-30.2024.8.14.0051

ID: 280309729

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821429-30.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAIANE GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLYANA ALVES MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANUBIA OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0821429-30.2024.8.14.0051 RECLAMANTE: TAIANE GOMES DA ROCHA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0821429-30.2024.8.14.0051 RECLAMANTE: TAIANE GOMES DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: DANUBIA OLIVEIRA, POLYANA ALVES MEDEIROS RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação indenizatória de reparação de danos morais e materiais”, ajuizada por TAIANE GOMES DA ROCHA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas nos autos. Em breve síntese, o(a) requerente alega que, no dia 24/06/2024, houve uma explosão de transformadores de energia e, em razão disso, vários eletrodomésticos de sua empresa queimaram. Alega que apenas no dia seguinte o fornecimento de energia retornou. No dia 16/07/2024, abriu reclamação administrativa perante a requerida, requerendo o ressarcimento por danos elétricos, porém, a requerida somente foi realizar vistoria no local no dia 06/08/2024. Teve seu pedido administrativo negado, sob a alegação de que os equipamentos a serem vistoriados não estavam na loja do(a) requerente, o que não condiz com a realidade. Pleiteou (i) indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, (ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.184,88 e (iii) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 6.000,00. Por sua vez, a distribuidora de energia elétrica requerida defende a total ausência de responsabilidade pelos supostos danos materiais e morais decorrentes de oscilação de energia elétrica. Sustenta que a autora, embora tenha formalizado pedido administrativo de ressarcimento, deixou de apresentar tempestivamente a documentação exigida pela Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, como notas fiscais, orçamentos e laudo técnico, resultando no indeferimento do pleito. A ré argumenta que não há prova de que os danos reclamados foram causados por falha na prestação de serviço, tampouco comprovação do nexo causal entre o alegado defeito no fornecimento de energia e os prejuízos indicados. Aponta que os documentos apresentados não estão em nome da autora e que não há demonstração do valor real dos prejuízos. No tocante aos danos morais e lucros cessantes, sustenta tratar-se de pedidos genéricos, sem lastro probatório, tratando-se de meros dissabores sem intensidade suficiente a ensejar indenização. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o juízo primar pela sua célere tramitação, em função do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Não havendo preliminares, passo ao mérito. De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Nesse contexto, descabida a alegação de prescrição com base no item 3.1 da seção 9.1 da Res. Normativa n.º 499/2012 da ANEEL, que previa o prazo de 90 (noventa) dias para o(a) consumidor(a) solicitar o ressarcimento por danos elétricos, pois o prazo aplicável à presente demanda é o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, já que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do código consumerista ao presente caso. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. (...) 3. Os autos tratam de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão do pagamento das indenizações aos segurados decorrentes de danos em equipamento elétricos e eletrônicos causados por descargas e oscilações elétricas. 4. A Corte estadual decidiu em linha com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de serviço público de energia elétrica, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária, ora agravante. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2104255 SP 2023/0351304-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2024) Não bastasse isso, a própria ANEEL já alterou seu entendimento, revogando a Res. Normativa n.º 499/2012, estando em vigor, atualmente, a Res. Normativa n.º 956/2021 que, no Item 13, da Seção 9.1, do Módulo 9, da referida Resolução, estabelece o prazo regulamentar de 05 (cinco) anos, contados da suposta ocorrência do dano, para o(a) consumidor(a) solicitar administrativamente o ressarcimento por danos elétricos. Feitas estas considerações iniciais, passo ao mérito propriamente dito. A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os art. 2º, e art. 3º, §2º, da Lei 8.078/1990, que assim estabelecem: CDC Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ainda dentro dessa linha, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor garante ser direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, possibilidade esta que também está prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Eis a transcrição dos referidos dispositivos: CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC. Art. 373. §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Outrossim, não se pode ignorar que a requerida é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: Art. 37. §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa mesma linha, o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dentro desse cenário, a responsabilidade da concessionária não depende da comprovação de culpa, sendo suficiente provar sua ação ou omissão, o dano causado e a relação de causalidade entre os dois. Caberia à parte requerida, então, apresentar alguma das causas excludentes de sua responsabilidade, como a ausência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu. Compulsando os autos, vê-se que a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não carreou aos autos prova capaz de refutar as alegações da parte autora. No caso, verifico que o pedido administrativo foi negado em razão de a parte autora não ter atendido a solicitação da distribuidora requerida de entrega da documentação descrita no item 2 do documento ID 130180032, p.6, entregue à gerente da loja que acompanhou a vistoria realizada no dia 24/07/2024, quais sejam: “Cópia do RG e CPF do titular e solicitante; Cópia de 01 Laudo de Oficina autorizada; Cópia dos 02 orçamentos detalhados de oficinas destinadas ou 01 de oficina autorizada; O laudo e o orçamento devem ser emitido por profissional qualificado; O laudo deve descrever a causa referentes à queima dos equipamentos reclamados; O laudo deve constar se a fonte de alimentação sofreu danos e relatar os componentes eletrônicos danificados do equipamento; Nota fiscal de conserto ou substituição do equipamento” Apesar da legitimidade para o indeferimento administrativo do pedido, pois amparado pelo §6º, do art. 602, da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, não há como este juízo indeferir, de plano, os pleitos da parte autora, pois a jurisprudência tem reiteradamente decidido que a reclamação administrativa prévia ao ajuizamento da ação é inexigível para caracterização de seu interesse de agir, pois inexiste exigência legal para tanto. “Ainda que se reconheça a importância do procedimento administrativo previsto pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL a fim de garantir o conhecimento do fato pela concessionária de energia e a vistoria dos equipamentos danificados, no caso concreto a garantia de defesa foi concedida pela via judicial, porém sem que tivesse sido devidamente aproveitada pela ré no curso processual” (TJ-PA - RECURSO ESPECIAL: 0824903-79.2017 .8.14.0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 11/04/2023, Tribunal Pleno). Portanto, entendo que o indeferimento administrativo não traduz, por si só, a improcedência da ação judicial, porquanto independentes entre si, bem como, houve garantia de defesa da requerida em via judicial. O(a) autor(a) instrui a inicial com notas fiscais e ordens de serviços relacionados a trocas e manutenção de equipamentos elétricos, além do pedido administrativo de ressarcimento por danos elétricos, contendo a relação de equipamentos danificados (“luminárias, lustre, cafeteira, placa da loja, frigobar, câmera e alarmes, painéis de led, equipamento de internet”) (ID 130180030), comprovando os prejuízos sofridos. A requerida, por outro lado, não conseguiu comprovar que os danos foram provocados pelo uso inadequado dos equipamentos ou pela falta de manutenção das instalações elétricas internas, o que poderia afastar o nexo causal, pois, como dito, há verossimilhança nas alegações e documentos apresentados pela parte autora de que houve perturbação na rede elétrica. A simples alegação de que o sistema da requerida não identificou oscilações de energia na data do incidente, sem respaldo nos relatórios de fornecimento mencionados no Módulo 9 do PRODIST, conforme exigido pela regulamentação da ANEEL vigente (Resolução Normativa n.º 956/2021), não é suficiente para afastar o nexo causal, como se pretendia. A própria regulamentação administrativa esclarece que a ausência de apresentação dos 05 (cinco) relatórios mencionados no Módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: “29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado”. (Anexo IX da Resolução n.º 956/2021 – Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos). É claro que a regulamentação infralegal não estabelece ou determina o entendimento do juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema, exigida da concessionária, possui valor probatório. Tal documentação deveria ser mantida de maneira contínua e ininterrupta pela concessionária, sendo os registros indispensáveis, independentemente de terem ocorrido falhas ou de existirem pedidos posteriores de indenização. A verificação de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, o fundamento para comprovar (ou refutar) o nexo causal entre a prestação do serviço e o prejuízo. Neste caso, como a parte requerida nega a existência desse nexo, que é o pressuposto para atribuir a responsabilidade, e os documentos estão exclusivamente sob seu controle, cabia a ela a obrigação de apresentá-los nos autos, conforme dispõe o art. 373, II e §1º, do CPC. Acontece que, no caso dos autos, a requerida não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia, não restando outra conclusão que não a presunção de ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. Em casos análogos já se pronunciou esta Corte paraense: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO ELÉTRICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO DO CDC. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROPROVIDO. (...) VOTO (...) 19. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao particular no exercício da sua função, só podendo isentar-se de tal responsabilidade se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Tal previsão é repetida pelo art. 210 da Resolução 414 de 2010 da ANEEL. 20. No caso a autora demonstrou a probabilidade do direito alegado em relação ao prejuízo sofrido em aparelhos domésticos em razão de sobrecarga de energia conforme se pode verificar nos laudos anexados nos ID n. 2020104 p. 3 (Televisão), ID n. 2020104, p. 4 (Máquina de Lavar) e ID n. 2020104, p. 5 (Geladeira), sendo que conforme os referidos laudos os orçamentos para reparo dos produtos foi realizado, respectivamente, envolviam os valores de R$ 1.340,00 (televisão), R$ 245,00 (máquina de lavar) e R$ 283,00 (geladeira). 21. A requerida por sua vez não juntou aos autos nenhum documento apto a afastar sua responsabilidade, não apresentando sequer os relatórios de falha no sistema, ou ainda o teor das reclamações realizadas pela autora nos protocolos informados na inicial, ônus este que lhe incumbia, posto que o art. 205 da Resolução 414/2010 a ANEEL determina que a concessionária de energia elétrica tem o dever de promover a investigação do nexo de causalidade a partir dos registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. 22. Assim tendo em vista que no caso a responsabilidade é objetiva, e que a requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a inexistência de falha do serviço, ou ainda, a responsabilidade exclusiva da consumidora ou de terceiro, pelos prejuízos alegados pela autora, reconheço o direito da autora de ser indenizada também pelos prejuízos materiais referentes ao dano elétrico causado na televisão e na máquina de lavar. (TJ-PA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08576357920188140301 5948884, Relator.: GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal Permanente) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA. DISTÚRBIOS ELÉTRICOS QUE OCASIONARAM PREJUÍZO AOS SEGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010, DA ANEEL CONFIGURA VERDADEIRO DIREITO AO CONSUMIDOR E NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO UMA OBRIGAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE TOTAL DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) In casu, verifica-se que a seguradora autora comprovou que efetuou o pagamento ao segurado da indenização de R$ 4.931,00 (quatro mil, novecentos e trinta e um reais), bem como, a fim de demonstrar o nexo causal entre o dano nos objetos do segurado e a alegada oscilação/queda de tensão de energia elétrica, instruiu os autos com os relatórios dos sinistros e os laudos técnicos realizados na época do evento, que confirma que os objetos foram danificado em razão da queda de energia que a unidade consumidora sofreu. Ressalta-se, por oportuno, que apesar das referidas provas terem sido produzidas unilateralmente, as mesmas se mostram suficientes, uma vez que elaborados por empresas especializadas, cuja idoneidade não foi impugnada pela ora apelante, tendo constatado que o equipamento fora danificado em decorrência de queda na rede elétrica, transferindo-se à empresa recorrente o ônus de provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, parágrafo 3 .º, incisos I e II, do CDC, o que não ocorreu no presente caso. Imperioso salientar também, que a concessionária ré, ora apelante, não apresentou qualquer laudo técnico ou até mesmo relatório interno, a fim de demonstrar que não houve qualquer irregularidade no fornecimento de energia para o segurado lesado, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, nos termos do que estabelece o art. 373, inciso II do CPC. Sendo assim, uma vez comprovados os danos causados pela queda na rede de energia elétrica, os quais foram suportados pela autora ao indenizar os segurados nos limites do contrato, a restituição do valor pago, devidamente atualizado, a título de danos materiais, é medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença ora vergastada. (...) Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08115618820238140301 19876402, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) (grifou-se) Nesse contexto, entendo que o consumidor, parte hipossuficiente da relação, se valeu dos meios de prova que estavam ao seu alcance para provar suas alegações. Assim, caberia à requerida comprovar que inexistiu o defeito na prestação do serviço e que os danos dos aparelhos não foram causados por falha na prestação do serviço de energia, o que, como dito, não restou demonstrado, portanto, é inquestionável o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, estabelecida a responsabilidade da distribuidora de energia elétrica, estes são devidos, porém, não são presumidos, devendo ser cabalmente comprovados, pois a indenização se mede pela extensão do dano, conforme disposto no art. 944 do Código Civil. Para que seja possível a condenação da parte requerida em danos materiais, é indispensável que o(a) requerente comprove a extensão dos prejuízos patrimoniais que alegou suportar, em decorrência da falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DIMINUIÇÃO. PRECEDENTE DO C. STJ e TJPA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000731-24.2011.8.14.0073 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 06/11/2023) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CORTE DE ENERGIA ILEGAL – DANOS MORAIS COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS APENAS EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 – A recorrente alega a ausência de conduta antijurídica, requerendo assim a reforma da sentença, para considerar regular a suspensão do fornecimento de energia elétrica realizado; 2- Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que notificou o apelado do resultado da reclamação realizada, conforme determina a resolução nº 414 da ANEEL. 3 – A interrupção do fornecimento de energia elétrica foi indevida. 4- A apelada não apresentou no processo as provas inequívocas de alguns danos que alega ter sofrido, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe cabia. 5- Recurso de apelação conhecido e provido apenas para exclusão de parte da indenização por danos materiais (danos não comprovados). Condenação em indenização por danos morais mantida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00113095620168140013 17302721, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (grifou-se). No caso posto, a parte autora requereu R$ 2.184,88 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) correspondente aos danos materiais suportados pelo conserto e/ou substituição dos equipamentos elétricos danificados, porém, comprovou apenas parte dos prejuízos sofridos. Somando-se as notas ficais e ordens de serviços apresentadas, chega-se ao montante dispendido de R$ 1.701,57, correspondente à R$ 700,00 a título de serviços elétricos de reparo e manutenção referente a troca de lâmpadas queimadas, R$ 286,88 referentes à substituição dos equipamentos de segurança (câmeras e alarmes), R$ 617,34 (valor líquido) referente à substituição de placa de um “cervejeiro Philco” e R$ 97,35 referente à mão de obra de monitoramento de sistemas de segurança eletrônicos. Não há como considerar a nota fiscal apresentada no ID 130180027, p.6, pois não demonstrada qualquer relação entre o “destinatário/remetente” Valdo Figueiredo Ferreira, cujo endereço é diverso da localização da loja que sofreu a queima de aparelhos e/ou da parte autora, sócia administradora da loja. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, para condenar a distribuidora de energia elétrica a ressarcir o valor de R$ 1.701,57 à parte autora. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que deve ser concedida. Restou demonstrado, nos autos, que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocasionou a queima de bens essenciais à rotina doméstica e laborativa da parte autora, por se tratar do local de funcionamento de sua empresa, o que inegavelmente gerou transtornos significativos, restando caracterizado o abalo moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE ENERGIA. DEFEITO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MATERIAL. DEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - A concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano. II - Comprovado que a oscilação de energia elétrica causou dano material ao apelado, consistente na queima do compressor de um refrigerador, impõe-se o dever de indenizar, sendo irrelevante a ausência de autorização prévia para o conserto do equipamento. III - Os danos morais decorrem da privação do uso de um eletrodoméstico essencial à vida cotidiana, configurando abalo moral in re ipsa. IV - O valor dos danos morais arbitrado em primeira instância (R$ 5.000,00) se mostra desproporcional às circunstâncias do caso concreto, sendo necessária sua redução para R$ 2.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. V - Recurso parcialmente provido (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00013130520148140013 23271130, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS ESSENCIAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à configuração do dano moral 2. Falha na prestação do serviço. Queda de energia elétrica. Queima de eletrodoméstico essencial (refrigerador). Dano moral in re ipsa. Transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Ofensa ao direito da personalidade. 3. Inúmeras tentativas de solução do problema na esfera administrativa. Privação do eletrodoméstico por mais de 60 (sessenta) dias. 4. Valor de R$2.000,00 (dois mil reais) que atende os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade. 5. Sucumbência do réu. Condenação em despesas processuais e honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0001985-02.2022.8.19.0075 202300160550, Relator: Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 01/02/2024, DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 16/02/2024) No tocante ao quantum, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, os objetivos nucleares da reparação moral – desestimular o comportamento ilícito e assegurar uma contrapartida pelas ofensas sofridas, sem provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima – entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, considerando, inclusive, o julgamento de casos semelhantes pelos tribunais. Sobre o pedido de indenização por lucros cessantes, estes não merecem prosperar. O art. 402 do Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. (grifei) Segundo a doutrina, é indispensável que haja prova objetiva da ocorrência do dano material na modalidade lucros cessantes. Neste sentido, Rui Stoco leciona: Para que surja o direito de indenização, o prejuízo deve ser certo. É a regra essencial da reparação. [...] O critério mais acertado está em condicionar o lucro cessante a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos conjugados às circunstâncias peculiares ao caso concreto. (In “Responsabilidade Civil”, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, 1999, p. 752/753). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de não admitir a indenização por lucros cessantes hipotéticos, remotos ou presumidos. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERDA DA CHANCE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. LAUDO PERICIAL BASEADO EM DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. De acordo com o CC/02, os lucros cessantes representam aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação pelo devedor. 5. A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de instituto originário do direito francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar. 6. Nos lucros cessantes há certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há certeza da probabilidade perdida de se auferir uma vantagem. Trata-se, portanto, de dois institutos jurídicos distintos. 7. Assim feita a distinção entre os lucros cessantes e a perda de uma chance, a conclusão que se extrai, do confronto entre o título executivo judicial - que condenou a ré à indenização por lucros cessantes - e o acórdão recorrido - que calculou o valor da indenização com base na teoria perda de uma chance - é a da configuração de ofensa à coisa julgada. 8. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. 9. Recurso especial de OPTICAL SUNGLASSES LTDA conhecido e desprovido. Recurso especial de VERPARINVEST S/A conhecido e provido. (STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019) (grifei). No caso dos autos, a parte autora requereu lucros cessantes no valor de R$ 6.000,00, todavia, não comprovou que a loja ficou fechada por 04 (quatro) dias, como alegou; não comprovou qual era a rentabilidade diária da loja e não comprovou a relação dos equipamentos danificados com a sua atividade empresarial finalística, não podendo este juízo depender de uma grande carga de probabilidade, meras presunções, fatores indiretos ou hipotéticos para condenar a requerida, conforme acima fundamentado. Logo, improcedente é o pedido de indenização por lucros cessantes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o feito com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento da importância de R$ 1.701,57 (um mil, setecentos e um reais e cinquenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais; o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), com fulcro no art. 389, §ú, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir do desembolso – efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação - por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); b) CONDENAR a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais); o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação - por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0821429-30.2024.8.14.0051

ID: 280309731

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821429-30.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0821429-30.2024.8.14.0051 RECLAMANTE: TAIANE GOMES DA ROCHA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0821429-30.2024.8.14.0051 RECLAMANTE: TAIANE GOMES DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: DANUBIA OLIVEIRA, POLYANA ALVES MEDEIROS RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação indenizatória de reparação de danos morais e materiais”, ajuizada por TAIANE GOMES DA ROCHA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas nos autos. Em breve síntese, o(a) requerente alega que, no dia 24/06/2024, houve uma explosão de transformadores de energia e, em razão disso, vários eletrodomésticos de sua empresa queimaram. Alega que apenas no dia seguinte o fornecimento de energia retornou. No dia 16/07/2024, abriu reclamação administrativa perante a requerida, requerendo o ressarcimento por danos elétricos, porém, a requerida somente foi realizar vistoria no local no dia 06/08/2024. Teve seu pedido administrativo negado, sob a alegação de que os equipamentos a serem vistoriados não estavam na loja do(a) requerente, o que não condiz com a realidade. Pleiteou (i) indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, (ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.184,88 e (iii) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 6.000,00. Por sua vez, a distribuidora de energia elétrica requerida defende a total ausência de responsabilidade pelos supostos danos materiais e morais decorrentes de oscilação de energia elétrica. Sustenta que a autora, embora tenha formalizado pedido administrativo de ressarcimento, deixou de apresentar tempestivamente a documentação exigida pela Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, como notas fiscais, orçamentos e laudo técnico, resultando no indeferimento do pleito. A ré argumenta que não há prova de que os danos reclamados foram causados por falha na prestação de serviço, tampouco comprovação do nexo causal entre o alegado defeito no fornecimento de energia e os prejuízos indicados. Aponta que os documentos apresentados não estão em nome da autora e que não há demonstração do valor real dos prejuízos. No tocante aos danos morais e lucros cessantes, sustenta tratar-se de pedidos genéricos, sem lastro probatório, tratando-se de meros dissabores sem intensidade suficiente a ensejar indenização. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o juízo primar pela sua célere tramitação, em função do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Não havendo preliminares, passo ao mérito. De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Nesse contexto, descabida a alegação de prescrição com base no item 3.1 da seção 9.1 da Res. Normativa n.º 499/2012 da ANEEL, que previa o prazo de 90 (noventa) dias para o(a) consumidor(a) solicitar o ressarcimento por danos elétricos, pois o prazo aplicável à presente demanda é o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, já que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do código consumerista ao presente caso. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. (...) 3. Os autos tratam de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão do pagamento das indenizações aos segurados decorrentes de danos em equipamento elétricos e eletrônicos causados por descargas e oscilações elétricas. 4. A Corte estadual decidiu em linha com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de serviço público de energia elétrica, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária, ora agravante. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2104255 SP 2023/0351304-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2024) Não bastasse isso, a própria ANEEL já alterou seu entendimento, revogando a Res. Normativa n.º 499/2012, estando em vigor, atualmente, a Res. Normativa n.º 956/2021 que, no Item 13, da Seção 9.1, do Módulo 9, da referida Resolução, estabelece o prazo regulamentar de 05 (cinco) anos, contados da suposta ocorrência do dano, para o(a) consumidor(a) solicitar administrativamente o ressarcimento por danos elétricos. Feitas estas considerações iniciais, passo ao mérito propriamente dito. A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os art. 2º, e art. 3º, §2º, da Lei 8.078/1990, que assim estabelecem: CDC Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ainda dentro dessa linha, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor garante ser direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, possibilidade esta que também está prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Eis a transcrição dos referidos dispositivos: CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC. Art. 373. §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Outrossim, não se pode ignorar que a requerida é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: Art. 37. §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa mesma linha, o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dentro desse cenário, a responsabilidade da concessionária não depende da comprovação de culpa, sendo suficiente provar sua ação ou omissão, o dano causado e a relação de causalidade entre os dois. Caberia à parte requerida, então, apresentar alguma das causas excludentes de sua responsabilidade, como a ausência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu. Compulsando os autos, vê-se que a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não carreou aos autos prova capaz de refutar as alegações da parte autora. No caso, verifico que o pedido administrativo foi negado em razão de a parte autora não ter atendido a solicitação da distribuidora requerida de entrega da documentação descrita no item 2 do documento ID 130180032, p.6, entregue à gerente da loja que acompanhou a vistoria realizada no dia 24/07/2024, quais sejam: “Cópia do RG e CPF do titular e solicitante; Cópia de 01 Laudo de Oficina autorizada; Cópia dos 02 orçamentos detalhados de oficinas destinadas ou 01 de oficina autorizada; O laudo e o orçamento devem ser emitido por profissional qualificado; O laudo deve descrever a causa referentes à queima dos equipamentos reclamados; O laudo deve constar se a fonte de alimentação sofreu danos e relatar os componentes eletrônicos danificados do equipamento; Nota fiscal de conserto ou substituição do equipamento” Apesar da legitimidade para o indeferimento administrativo do pedido, pois amparado pelo §6º, do art. 602, da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, não há como este juízo indeferir, de plano, os pleitos da parte autora, pois a jurisprudência tem reiteradamente decidido que a reclamação administrativa prévia ao ajuizamento da ação é inexigível para caracterização de seu interesse de agir, pois inexiste exigência legal para tanto. “Ainda que se reconheça a importância do procedimento administrativo previsto pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL a fim de garantir o conhecimento do fato pela concessionária de energia e a vistoria dos equipamentos danificados, no caso concreto a garantia de defesa foi concedida pela via judicial, porém sem que tivesse sido devidamente aproveitada pela ré no curso processual” (TJ-PA - RECURSO ESPECIAL: 0824903-79.2017 .8.14.0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 11/04/2023, Tribunal Pleno). Portanto, entendo que o indeferimento administrativo não traduz, por si só, a improcedência da ação judicial, porquanto independentes entre si, bem como, houve garantia de defesa da requerida em via judicial. O(a) autor(a) instrui a inicial com notas fiscais e ordens de serviços relacionados a trocas e manutenção de equipamentos elétricos, além do pedido administrativo de ressarcimento por danos elétricos, contendo a relação de equipamentos danificados (“luminárias, lustre, cafeteira, placa da loja, frigobar, câmera e alarmes, painéis de led, equipamento de internet”) (ID 130180030), comprovando os prejuízos sofridos. A requerida, por outro lado, não conseguiu comprovar que os danos foram provocados pelo uso inadequado dos equipamentos ou pela falta de manutenção das instalações elétricas internas, o que poderia afastar o nexo causal, pois, como dito, há verossimilhança nas alegações e documentos apresentados pela parte autora de que houve perturbação na rede elétrica. A simples alegação de que o sistema da requerida não identificou oscilações de energia na data do incidente, sem respaldo nos relatórios de fornecimento mencionados no Módulo 9 do PRODIST, conforme exigido pela regulamentação da ANEEL vigente (Resolução Normativa n.º 956/2021), não é suficiente para afastar o nexo causal, como se pretendia. A própria regulamentação administrativa esclarece que a ausência de apresentação dos 05 (cinco) relatórios mencionados no Módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: “29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado”. (Anexo IX da Resolução n.º 956/2021 – Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos). É claro que a regulamentação infralegal não estabelece ou determina o entendimento do juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema, exigida da concessionária, possui valor probatório. Tal documentação deveria ser mantida de maneira contínua e ininterrupta pela concessionária, sendo os registros indispensáveis, independentemente de terem ocorrido falhas ou de existirem pedidos posteriores de indenização. A verificação de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, o fundamento para comprovar (ou refutar) o nexo causal entre a prestação do serviço e o prejuízo. Neste caso, como a parte requerida nega a existência desse nexo, que é o pressuposto para atribuir a responsabilidade, e os documentos estão exclusivamente sob seu controle, cabia a ela a obrigação de apresentá-los nos autos, conforme dispõe o art. 373, II e §1º, do CPC. Acontece que, no caso dos autos, a requerida não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia, não restando outra conclusão que não a presunção de ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. Em casos análogos já se pronunciou esta Corte paraense: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO ELÉTRICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO DO CDC. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROPROVIDO. (...) VOTO (...) 19. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao particular no exercício da sua função, só podendo isentar-se de tal responsabilidade se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Tal previsão é repetida pelo art. 210 da Resolução 414 de 2010 da ANEEL. 20. No caso a autora demonstrou a probabilidade do direito alegado em relação ao prejuízo sofrido em aparelhos domésticos em razão de sobrecarga de energia conforme se pode verificar nos laudos anexados nos ID n. 2020104 p. 3 (Televisão), ID n. 2020104, p. 4 (Máquina de Lavar) e ID n. 2020104, p. 5 (Geladeira), sendo que conforme os referidos laudos os orçamentos para reparo dos produtos foi realizado, respectivamente, envolviam os valores de R$ 1.340,00 (televisão), R$ 245,00 (máquina de lavar) e R$ 283,00 (geladeira). 21. A requerida por sua vez não juntou aos autos nenhum documento apto a afastar sua responsabilidade, não apresentando sequer os relatórios de falha no sistema, ou ainda o teor das reclamações realizadas pela autora nos protocolos informados na inicial, ônus este que lhe incumbia, posto que o art. 205 da Resolução 414/2010 a ANEEL determina que a concessionária de energia elétrica tem o dever de promover a investigação do nexo de causalidade a partir dos registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. 22. Assim tendo em vista que no caso a responsabilidade é objetiva, e que a requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a inexistência de falha do serviço, ou ainda, a responsabilidade exclusiva da consumidora ou de terceiro, pelos prejuízos alegados pela autora, reconheço o direito da autora de ser indenizada também pelos prejuízos materiais referentes ao dano elétrico causado na televisão e na máquina de lavar. (TJ-PA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08576357920188140301 5948884, Relator.: GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal Permanente) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA. DISTÚRBIOS ELÉTRICOS QUE OCASIONARAM PREJUÍZO AOS SEGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010, DA ANEEL CONFIGURA VERDADEIRO DIREITO AO CONSUMIDOR E NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO UMA OBRIGAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE TOTAL DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) In casu, verifica-se que a seguradora autora comprovou que efetuou o pagamento ao segurado da indenização de R$ 4.931,00 (quatro mil, novecentos e trinta e um reais), bem como, a fim de demonstrar o nexo causal entre o dano nos objetos do segurado e a alegada oscilação/queda de tensão de energia elétrica, instruiu os autos com os relatórios dos sinistros e os laudos técnicos realizados na época do evento, que confirma que os objetos foram danificado em razão da queda de energia que a unidade consumidora sofreu. Ressalta-se, por oportuno, que apesar das referidas provas terem sido produzidas unilateralmente, as mesmas se mostram suficientes, uma vez que elaborados por empresas especializadas, cuja idoneidade não foi impugnada pela ora apelante, tendo constatado que o equipamento fora danificado em decorrência de queda na rede elétrica, transferindo-se à empresa recorrente o ônus de provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, parágrafo 3 .º, incisos I e II, do CDC, o que não ocorreu no presente caso. Imperioso salientar também, que a concessionária ré, ora apelante, não apresentou qualquer laudo técnico ou até mesmo relatório interno, a fim de demonstrar que não houve qualquer irregularidade no fornecimento de energia para o segurado lesado, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, nos termos do que estabelece o art. 373, inciso II do CPC. Sendo assim, uma vez comprovados os danos causados pela queda na rede de energia elétrica, os quais foram suportados pela autora ao indenizar os segurados nos limites do contrato, a restituição do valor pago, devidamente atualizado, a título de danos materiais, é medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença ora vergastada. (...) Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08115618820238140301 19876402, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) (grifou-se) Nesse contexto, entendo que o consumidor, parte hipossuficiente da relação, se valeu dos meios de prova que estavam ao seu alcance para provar suas alegações. Assim, caberia à requerida comprovar que inexistiu o defeito na prestação do serviço e que os danos dos aparelhos não foram causados por falha na prestação do serviço de energia, o que, como dito, não restou demonstrado, portanto, é inquestionável o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, estabelecida a responsabilidade da distribuidora de energia elétrica, estes são devidos, porém, não são presumidos, devendo ser cabalmente comprovados, pois a indenização se mede pela extensão do dano, conforme disposto no art. 944 do Código Civil. Para que seja possível a condenação da parte requerida em danos materiais, é indispensável que o(a) requerente comprove a extensão dos prejuízos patrimoniais que alegou suportar, em decorrência da falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DIMINUIÇÃO. PRECEDENTE DO C. STJ e TJPA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000731-24.2011.8.14.0073 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 06/11/2023) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CORTE DE ENERGIA ILEGAL – DANOS MORAIS COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS APENAS EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 – A recorrente alega a ausência de conduta antijurídica, requerendo assim a reforma da sentença, para considerar regular a suspensão do fornecimento de energia elétrica realizado; 2- Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que notificou o apelado do resultado da reclamação realizada, conforme determina a resolução nº 414 da ANEEL. 3 – A interrupção do fornecimento de energia elétrica foi indevida. 4- A apelada não apresentou no processo as provas inequívocas de alguns danos que alega ter sofrido, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe cabia. 5- Recurso de apelação conhecido e provido apenas para exclusão de parte da indenização por danos materiais (danos não comprovados). Condenação em indenização por danos morais mantida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00113095620168140013 17302721, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (grifou-se). No caso posto, a parte autora requereu R$ 2.184,88 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) correspondente aos danos materiais suportados pelo conserto e/ou substituição dos equipamentos elétricos danificados, porém, comprovou apenas parte dos prejuízos sofridos. Somando-se as notas ficais e ordens de serviços apresentadas, chega-se ao montante dispendido de R$ 1.701,57, correspondente à R$ 700,00 a título de serviços elétricos de reparo e manutenção referente a troca de lâmpadas queimadas, R$ 286,88 referentes à substituição dos equipamentos de segurança (câmeras e alarmes), R$ 617,34 (valor líquido) referente à substituição de placa de um “cervejeiro Philco” e R$ 97,35 referente à mão de obra de monitoramento de sistemas de segurança eletrônicos. Não há como considerar a nota fiscal apresentada no ID 130180027, p.6, pois não demonstrada qualquer relação entre o “destinatário/remetente” Valdo Figueiredo Ferreira, cujo endereço é diverso da localização da loja que sofreu a queima de aparelhos e/ou da parte autora, sócia administradora da loja. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, para condenar a distribuidora de energia elétrica a ressarcir o valor de R$ 1.701,57 à parte autora. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que deve ser concedida. Restou demonstrado, nos autos, que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocasionou a queima de bens essenciais à rotina doméstica e laborativa da parte autora, por se tratar do local de funcionamento de sua empresa, o que inegavelmente gerou transtornos significativos, restando caracterizado o abalo moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE ENERGIA. DEFEITO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MATERIAL. DEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - A concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano. II - Comprovado que a oscilação de energia elétrica causou dano material ao apelado, consistente na queima do compressor de um refrigerador, impõe-se o dever de indenizar, sendo irrelevante a ausência de autorização prévia para o conserto do equipamento. III - Os danos morais decorrem da privação do uso de um eletrodoméstico essencial à vida cotidiana, configurando abalo moral in re ipsa. IV - O valor dos danos morais arbitrado em primeira instância (R$ 5.000,00) se mostra desproporcional às circunstâncias do caso concreto, sendo necessária sua redução para R$ 2.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. V - Recurso parcialmente provido (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00013130520148140013 23271130, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS ESSENCIAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à configuração do dano moral 2. Falha na prestação do serviço. Queda de energia elétrica. Queima de eletrodoméstico essencial (refrigerador). Dano moral in re ipsa. Transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Ofensa ao direito da personalidade. 3. Inúmeras tentativas de solução do problema na esfera administrativa. Privação do eletrodoméstico por mais de 60 (sessenta) dias. 4. Valor de R$2.000,00 (dois mil reais) que atende os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade. 5. Sucumbência do réu. Condenação em despesas processuais e honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0001985-02.2022.8.19.0075 202300160550, Relator: Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 01/02/2024, DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 16/02/2024) No tocante ao quantum, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, os objetivos nucleares da reparação moral – desestimular o comportamento ilícito e assegurar uma contrapartida pelas ofensas sofridas, sem provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima – entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, considerando, inclusive, o julgamento de casos semelhantes pelos tribunais. Sobre o pedido de indenização por lucros cessantes, estes não merecem prosperar. O art. 402 do Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. (grifei) Segundo a doutrina, é indispensável que haja prova objetiva da ocorrência do dano material na modalidade lucros cessantes. Neste sentido, Rui Stoco leciona: Para que surja o direito de indenização, o prejuízo deve ser certo. É a regra essencial da reparação. [...] O critério mais acertado está em condicionar o lucro cessante a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos conjugados às circunstâncias peculiares ao caso concreto. (In “Responsabilidade Civil”, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, 1999, p. 752/753). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de não admitir a indenização por lucros cessantes hipotéticos, remotos ou presumidos. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERDA DA CHANCE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. LAUDO PERICIAL BASEADO EM DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. De acordo com o CC/02, os lucros cessantes representam aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação pelo devedor. 5. A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de instituto originário do direito francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar. 6. Nos lucros cessantes há certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há certeza da probabilidade perdida de se auferir uma vantagem. Trata-se, portanto, de dois institutos jurídicos distintos. 7. Assim feita a distinção entre os lucros cessantes e a perda de uma chance, a conclusão que se extrai, do confronto entre o título executivo judicial - que condenou a ré à indenização por lucros cessantes - e o acórdão recorrido - que calculou o valor da indenização com base na teoria perda de uma chance - é a da configuração de ofensa à coisa julgada. 8. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. 9. Recurso especial de OPTICAL SUNGLASSES LTDA conhecido e desprovido. Recurso especial de VERPARINVEST S/A conhecido e provido. (STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019) (grifei). No caso dos autos, a parte autora requereu lucros cessantes no valor de R$ 6.000,00, todavia, não comprovou que a loja ficou fechada por 04 (quatro) dias, como alegou; não comprovou qual era a rentabilidade diária da loja e não comprovou a relação dos equipamentos danificados com a sua atividade empresarial finalística, não podendo este juízo depender de uma grande carga de probabilidade, meras presunções, fatores indiretos ou hipotéticos para condenar a requerida, conforme acima fundamentado. Logo, improcedente é o pedido de indenização por lucros cessantes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o feito com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento da importância de R$ 1.701,57 (um mil, setecentos e um reais e cinquenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais; o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), com fulcro no art. 389, §ú, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir do desembolso – efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação - por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); b) CONDENAR a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais); o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação - por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Lucas Emanuel Sousa Silva x Mateus Supermercados S.A.

ID: 317276690

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000731-85.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANUEL SOUSA SILVA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

KANANDDA NASCIMENTO SOUSA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRICK MATEUS BRAGA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000731-85.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: LUCAS EMANUEL SOUSA SILVA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000731-85.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: LUCAS EMANUEL SOUSA SILVA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd3bd8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 4 de Julho de 2025, foi proferido o seguinte ato judicial: SENTENÇA. RELATÓRIO. Relatório dispensado, nos termos do art. 852 - I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS - SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -INÉPCIA DA EXORDIAL. A petição inicial atende aos requisitos legais (art. 840 da CLT e art. 319 do CPC). Os pedidos estão devidamente estimados/liquidados e não há vícios que poderiam ter prejudicado a apresentação da defesa. Rejeito a preliminar. -AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE. A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, § 1º, CLT, não limita a execução. O valor indicado na exordial é meramente estimado, nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41/2018. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. DO CONTRATO DE TRABALHO. Inicialmente, cumpre registrar que é fato incontroverso o vínculo empregatício existente entre as partes, no período de 23 de setembro de 2024 a 30 de dezembro de 2024. Restou igualmente demonstrado que o reclamante exerceu a função de vendedor, percebendo salário mensal de R$ 1.433,00 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais). -DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O reclamante ajuizou a presente ação com o objetivo de reverter a justa causa aplicada em sua demissão pela reclamada, e, consequentemente, receber as verbas rescisórias como se a dispensa tivesse ocorrido sem justa causa. A reclamada, em sua defesa, sustenta a validade da demissão por justa causa, alegando que o reclamante cometeu falta grave. Portanto, no caso, pretende o autor a reversão da sua dispensa por justa causa, com o deferimento dos direitos correlatos. Sustenta que a dispensa é inválida, pois não cometeu nenhuma falta passível de demissão por justa causa. Analiso. O reclamante, em sua peça inaugural, impugna a justa causa, sustentando a inexistência de conduta faltosa que justificasse a medida extrema. Aponta, em síntese, que as acusações de fraude, baseadas em imagens de câmeras de segurança, não são suficientes para comprovar dolo ou má-fé, haja vista que suas funções se limitavam ao registro de pedidos e emissão de espelhos, sem envolvimento na autorização para emissão de boletos ou liberação de mercadorias. Alega, ainda, que teria agido em conformidade com as ordens de seus superiores e que não houve investigação interna adequada, violando seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal. A reclamada, por sua vez, em sede de contestação, defende a legalidade da dispensa por justa causa, aduzindo a prática de atos de improbidade por parte do reclamante, consubstanciados em fraude na emissão de boletos e recebimento de valores em conta pessoal, com prejuízos à empresa. A defesa apresenta robusta argumentação, calcada no descumprimento de normas internas, na ocorrência de fraude e nos prejuízos financeiros dela decorrentes. É de suma importância ressaltar que a justa causa, por representar a mais gravosa das penalidades no âmbito do Direito do Trabalho, exige prova robusta e incontestável da falta cometida pelo empregado. O ônus da prova, nesse contexto, recai sobre o empregador, que deve demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de falta grave que justifique a rescisão contratual (CLT, art. 818, II). Diante desse cenário, a análise da legalidade da dispensa por justa causa demanda aprofundada avaliação do conjunto probatório. A prova documental e testemunhal produzida nos autos é crucial para o deslinde da controvérsia, devendo-se perquirir sobre a existência de elementos que comprovem, de forma induvidosa, a participação do reclamante nos atos de improbidade a ele imputados. A ausência de prova cabal, por outro lado, ensejará a reversão da justa causa, com o consequente reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa. Pois bem. A justa causa consistente na prática de um ato doloso ou culposamente grave cometido pelo empregado, pode ser o motivo determinante da resolução do contrato de trabalho. Trata-se de comportamento contrário aos deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam as relações de trabalho. A ocorrência de conduta transgressora grave cometida por parte do empregado abala a fidúcia do empregador e impossibilita a continuidade do vínculo empregatício. Todavia, para que se configure a dispensa por justa causa é necessário a ocorrência de um fato grave que implique a quebra da fidúcia necessária e indispensável à manutenção da relação de emprego, inviabilizando-a por completo. No presente caso, a reclamada imputou ao reclamante a prática de ato de improbidade, previsto no art. 482, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A improbidade, nesse contexto, caracteriza-se por qualquer ato de desonestidade, má-fé ou deslealdade que viole os deveres funcionais e a confiança depositada pelo empregador. Com efeito, a reclamada atribuiu ao reclamante a responsabilidade pela emissão fraudulenta de boletos e desvio de valores. Contudo, após detida análise do conjunto probatório, constato que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave imputada ao reclamante. As provas documentais e testemunhais produzidas nos autos não demonstram, de forma clara e precisa, a participação direta do reclamante na prática dos atos fraudulentos alegados. O depoimento pessoal do reclamante foi firme e consistente ao negar a prática de qualquer ato de fraude. O reclamante alegou que suas funções se restringiam ao registro dos pedidos e à emissão de espelhos, não possuindo autonomia para emitir boletos ou autorizar a liberação de mercadorias. Tal assertiva encontra respaldo na prova testemunhal. A testemunha Rafael Bastos Mariano, também vendedor na reclamada, corroborou a rotina de trabalho e o procedimento de vendas, esclarecendo que a separação da mercadoria era de responsabilidade dos separadores, e não dos vendedores. Essa informação reforça a versão do reclamante, de que sua atuação se limitava ao registro dos pedidos. A testemunha confirmou o fluxo de trabalho e a ausência de participação do reclamante na liberação de mercadorias e emissão de boletos. A reclamada não apresentou testemunhas. A prova documental apresentada pela reclamada, embora mencione a ocorrência de fraudes, não estabelece, de maneira inequívoca, a participação do reclamante nos atos ilícitos. As alegações da defesa baseiam-se, em grande parte, em deduções e interpretações unilaterais de fatos, sem apresentar elementos probatórios concretos e robustos que demonstrem o envolvimento do reclamante na emissão fraudulenta de boletos ou no desvio de valores. Reitero que a justa causa, por representar a penalidade máxima no âmbito do Direito do Trabalho, exige prova inequívoca da prática da falta imputada ao empregado, de sua gravidade proporcional à pena aplicada e, ainda, da atualidade da punição. O ônus de comprovar a ocorrência dos fatos que a ensejam recai sobre o empregador. No caso em tela, a reclamada não produziu provas suficientes para demonstrar a participação do reclamante na fraude, tampouco a gravidade da conduta que justificasse a justa causa. Diante do exposto, considerando a ausência de provas suficientes da prática de ato de improbidade por parte do reclamante, bem como a fragilidade das provas apresentadas pela reclamada, concluo que a justa causa aplicada é insustentável. A não comprovação da falta grave impede a manutenção da justa causa, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8º). Em situações de dúvida, conforme a jurisprudência do TST, prevalece o princípio da proteção ao trabalhador, em observância aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da interpretação mais favorável ao empregado. O entendimento do TST é claro sobre o tema. A Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-1 do TST, por exemplo, estabelece que "a justa causa, para a rescisão do contrato de trabalho, deve ser provada de forma cabal pelo empregador, sob pena de ser considerada inválida". Nesse contexto, imperativo o reconhecimento da procedência do pedido autoral, com a reversão da justa causa para dispensa imotivada. Portanto, a ausência de provas cabais e a fragilidade dos indícios apresentados pela reclamada não justificam a aplicação de uma pena tão severa como a demissão por justa causa.Assim, não posso deixar de concluir que a Reclamada não aplicou corretamente a justa causa. Por corolário, tenho que a justa causa aplicada foi ilegal. Com esteio no artigo 9º da CLT declaro a nulidade da rescisão contratual com imputação de justa causa ao autor e, por consequência, reverto o motivo da rescisão contratual para imotivada. Ante ao exposto, repiso, reverto a justa causa imputada ao reclamante e, por consequência, reconheço que a sua dispensa ocorreu de forma imotivada por iniciativa do empregador em 30.12.2024. -DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA ANOTAÇÃO DE BAIXA CONTRATUAL. Diante do reconhecimento da rescisão contratual injusta, considerando a vigência contratual pelo período de 23/09/2024 30/12/2024 e ante a ausência de prova de quitação integral, faz jus o reclamante ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo salarial de dezembro (30 dias) 4; aviso prévio proporcional indenizado (30 dias); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (4/12- já com a projeção do aviso prévio indenizado); 13º salário proporcional de 2024; 13º salário proporcional de 2025; FGTS e multa fundiária (40%), incidente sobre o todo o curso contratual e verbas rescisórias, considerada a projeção do aviso prévio. Além disso, a reclamada deverá liberar as guias TRCT (código 01) e chave de conectividade social para movimentação da conta do FGTS, bem como as guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução dos valores correspondentes ao FGTS + 40%. Caso haja omissão, a Secretaria da Vara expedirá alvará para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Em virtude do não pagamento das verbas rescisórias até a data do julgamento, defiro a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração mensal. As parcelas rescisórias foram todas controvertidas, não se aplicando o disposto no art. 467 da CLT. A base de cálculo para essas parcelas deve ser o salário registrado no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) nas páginas 35/36 , que é de R$ 1.433,00. Este valor, inclusive, foi o mencionado e o solicitado pelo autor para o cálculo das verbas rescisórias. Autorizo a dedução de todas as parcelas pagas e comprovadas pela reclamada sob mesmo título e competência. Por fim, fica a reclamada compelida a dar baixa na CTPS do reclamante, registrando data de saída em 29/01/2025, no prazo de 2 dias contados da notificação do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, na forma do art. 39, §1º da CLT. Com efeito, a anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer supra, nos termos da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. -JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS. O reclamante, Lucas Emanuel Sousa Silva, afirma que trabalhava das 8h às 18h, com duas horas de intervalo para almoço, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 14h aos sábados, totalizando 56 horas semanais. Alega que, diariamente, trabalhava de 1h30min a 2 horas extras, sem receber qualquer contraprestação, requerendo o pagamento das diferenças salariais devidas pela realização de horas extras, bem como seus reflexos em férias, 13º salário, FGTS, e outras verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada, Mateus Supermercados S.A., argumenta que o reclamante estava submetido a um regime de compensação de horas, previsto em contrato. A reclamada apresentou folhas de ponto com horários variáveis, alegando que demonstram a inexistência de horas extras não pagas ou compensadas. A reclamada sustenta, ainda,que o reclamante tinha conhecimento do sistema de compensação e que eventuais horas extras eram compensadas com folgas ou pagas nos contracheques, sem que houvesse qualquer reclamação anterior por parte do reclamante. Passo à análise. A questão central em debate reside na validade dos horários de trabalho registrados nos cartões de ponto e na existência de horas extras supostamente não quitadas. Negada pela reclamada a existência de labor em horas extras, compete ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do NCPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Tal ônus é afastado caso a empregadora possua mais de 20 empregados ou se as anotações constantes dos cartões de ponto forem rígidas e inflexíveis, quando então o encargo probatório é transferido à contratante, em vista do disposto no artigo 74, § 2º, da CLT e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 338 do TST. No caso em tela, a reclamada apresentou os cartões de ponto (fls.141/144), aparentemente válidos. Estes cartões evidenciam jornada com variações nos horários de entrada e saída, e o registro dos horários destinados à refeição e descanso. Diante disso, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a existência de jornada diversa daquela ali consignada, em conformidade com o disposto nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que o reclamante não se desincumbiu desse ônus probatório. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada demonstram, em sua maioria, o cumprimento da jornada contratual, com registros de horários variáveis, incluindo saídas após as 18h, horário final da jornada normal. Há registros de saída às 20h22, 20h27 e 20h25.Tais registros, inclusive, evidenciam a utilização de banco de horas, corroborando a tese da defesa. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmou que sua jornada era das 8h às 18h, com duas horas de intervalo para almoço, mas admitiu que frequentemente trabalhava além do horário, saindo por volta das 21h. Além disso, afirmou que o sistema de banco de horas era utilizado, mas que as horas extras trabalhadas acabavam "perdidas" e não eram computadas. Ele também confirmou que registrava o ponto diariamente, mas admitiu que frequentemente batia o ponto, saía e voltava a trabalhar. Este procedimento, contudo, não encontra respaldo nos cartões de ponto fornecidos. A testemunha do reclamante, embora tenha corroborado a existência de horas extras habituais no balcão de vendas, não apresentou dados quantitativos que permitissem aferir a existência de diferenças em favor do reclamante. O depoimento, portanto, mostra-se insuficiente para desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada. Diante desse cenário, constato que o reclamante não logrou êxito em demonstrar, com o devido grau de certeza, a existência de horas extras não compensadas. A mera alegação de divergência entre a jornada real e a registrada não é suficiente para desconstituir a prova documental produzida pela reclamada. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada, que detalham os horários de trabalho e o sistema de compensação, demonstram a regularidade da jornada e o cumprimento das obrigações legais pelo empregador. A ausência de quantificação precisa das horas extras supostamente devidas ao autor, aliada à à prova documental consistente apresentada pela reclamada, impedem o acolhimento do pedido. Ante o exposto, considerando a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, a ausência de prova robusta da existência de horas extras não pagas ou não compensadas, e a ausência de comprovação da supressão do intervalo intrajornada, julgo improcedentes os pedidos referentes a horas extras e reflexos. - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O reclamante postula indenização por danos morais. Fundamenta sua pretensão no sofrimento e no abalo moral decorrentes da dispensa por justa causa, sob a alegação de que a acusação de fraude que a motivou foi infundada. Alega, ainda, que a reclamada não conduziu uma investigação justa e imparcial, violando seu direito à ampla defesa e causando-lhe prejuízos à reputação profissional. A reclamada, Mateus Supermercados S.A., em sede de contestação , refuta o pedido de indenização por danos morais. Sustenta a legalidade da dispensa por justa causa, aduzindo que esta se deu em razão da prática de ato de improbidade por parte do reclamante, conforme comprovado por meio da investigação interna. Afirma, outrossim, que não houve qualquer ato ilícito ou abusivo de sua parte, e que a dispensa ocorreu em estrita conformidade com a legislação trabalhista e as normas internas da empresa. Analiso. O reclamante fundamenta seu pedido de indenização no sofrimento e no abalo moral decorrentes da dispensa por justa causa, sob a alegação de que a acusação de fraude que a motivou foi infundada. É cediço que, para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. A reclamada, ao dispensar o reclamante por justa causa, imputou-lhe a prática de fraude, o que, por sua natureza, pode ensejar abalo moral. A análise da prova produzida nos autos revela que a reclamada não logrou êxito em comprovar a prática da fraude imputada ao reclamante. O depoimento pessoal do reclamante, corroborado pela testemunha Rafael, demonstra que o reclamante não possuía autonomia para emitir boletos, suas funções se limitava ao registro de pedidos e emissão de espelhos. A testemunha, inclusive, confirmou o fluxo de trabalho e a ausência de participação do reclamante na liberação de mercadorias e emissão de boletos. A ausência de prova da prática de ato de improbidade, somada à imputação de conduta desonrosa ao reclamante, configura ato ilícito por parte da reclamada. A dispensa por justa causa, sem a devida comprovação da infração, gera, por si só, dano moral in re ipsa. A acusação grave de fraude, sem respaldo probatório consistente, causou abalo à honra objetiva do reclamante, atingindo sua reputação profissional. A conduta da reclamada, ao dispensar o reclamante sem a devida comprovação da falta grave, revela negligência e desrespeito aos direitos da personalidade do trabalhador. A ausência de investigação justa e imparcial, antes da demissão, agrava a situação, demonstrando a falta de cuidado da empresa com a reputação e a dignidade do reclamante. Diante do exposto, considerando a ausência de prova da prática de ato de improbidade por parte do reclamante, a natureza grave da acusação de fraude, o abalo à honra e à reputação profissional do reclamante, bem como a conduta negligente da reclamada, o pedido de indenização por danos morais é procedente. No que concerne ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da acusação, o abalo à honra e à reputação profissional do reclamante, bem como a conduta da reclamada, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos, sem importar em enriquecimento ilícito. O valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), levando em conta a extensão do dano e as condições das partes. -JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE. Em decorrência da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial que se presume verdadeira, à luz do art. 99, §3º, do CPC, diante da inexistência de elemento que afaste a respectiva veracidade, com base nos artigos 790, § 3° e §4º, da CLT e 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a Súmula n.º 463 do TST, defiro à parte reclamante o pedido de benefício da justiça gratuita. -COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) do Reclamante para com o(a)(s) Reclamado(a)(s). Quanto às deduções, a fim de evitar o enriquecimento sem causa derivado do pagamento em duplicidade, determino a dedução dos valores pagos e comprovados a idêntico título. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Lei 13.467/17). Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente a data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da(s) reclamada (s), no patamar de 10% do proveito econômico que a parte reclamante deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Havendo pluralidade de réus, devem ser divididos em proporção. Ressalte-se que, para efeitos de liquidação, será sucumbente o autor que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogamente o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do C. STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Friso que quanto à parte que detém o benefício da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 791-A, §4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017). A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional por violar os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e à inafastabilidade da jurisdição (contempla o amplo acesso à Justiça por meio de tutela justa, tempestiva e adequada), bem como o patamar civilizatório mínimo necessário à concretização da dignidade humana, já que os valores recebidos por pessoa detentora de tal benefício são necessários em sua totalidade à subsistência e à efetividade dos direitos fundamentais à vida digna, à liberdade, à igualdade, à saúde, à alimentação, à educação, à segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que prevaleçam os direitos humanos (artigos 1º, III, 4º, II, 5º, caput, XXXV, XLI, LXXIV, e 6º, da CF/88). Por fim, acrescente-se, ainda, a vedação de submissão daquele que litiga na seara da Justiça do Trabalho a tratamento prejudicial, se comparado com aquele conferido aos credores em processos em trâmite perante outros ramos do Poder Judiciário, a fim de preservar os princípios da isonomia e da proibição da discriminação (artigos 3º, IV, 5º, caput, e XLI, da CF/88), já que o Código de Processo Civil não contempla a possibilidade de retenção/dedução citada no parágrafo anterior. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. -JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente. -DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -PROVIMENTOS FINAIS. Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. -CONCLUSÃO. Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos consta, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida por LUCAS EMANUEL SOUSA SILVA em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A.: a) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, para declarar a nulidade da resolução contratual culposa e reconhecer a rescisão injusta em 30/12/2024 e condenar a empresa na obrigação de pagar ao reclamante o valor referente as seguintes parcelas: -saldo de salário de dezembro ( 30 dias); - aviso prévio proporcional indenizado (30 dias); -férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (4/12- já com a projeção do aviso prévio indenizado); -13º salário proporcional de 2024(3/12- já com a projeção do aviso prévio indenizado); -13º salário proporcional de 2025(1/12); - FGTS e multa fundiária (40%), incidente sobre o todo o curso contratual e verbas rescisórias, considerada a projeção do aviso prévio. -multa do artigo 477, da CLT; -indenização por danos morais no valor de R$ 5.000.00. Além disso, a reclamada deverá liberar as guias TRCT (código 01) e chave de conectividade social para movimentação da conta do FGTS, bem como as guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de indenização, em razão da supressão do benefício em face da não entrega das guias, na forma do Art. 186 c/c Art. 927, do atual Código Civil Brasileiro. Caso haja omissão, a Secretaria da Vara expedirá alvará para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Por fim, fica a reclamada compelida a dar baixa na CTPS do reclamante, registrando data de saída em 29/01/2025, no prazo de 2 dias contados da notificação do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, na forma do art. 39, §1º da CLT. Com efeito, a anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer supra, nos termos da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. Improcedentes os demais pedidos Liquidação por cálculos, devendo ser considerada a remuneração apontada (R$2.513,91). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da Fundamentação. Custas de R$240,00, pela reclamada, calculada sobre R$ 12.000,00, valor provisório atribuído à condenação. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS EMANUEL SOUSA SILVA

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Lucas Emanuel Sousa Silva x Mateus Supermercados S.A.

ID: 317276726

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000731-85.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANUEL SOUSA SILVA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

KANANDDA NASCIMENTO SOUSA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRICK MATEUS BRAGA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000731-85.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: LUCAS EMANUEL SOUSA SILVA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000731-85.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: LUCAS EMANUEL SOUSA SILVA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd3bd8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 4 de Julho de 2025, foi proferido o seguinte ato judicial: SENTENÇA. RELATÓRIO. Relatório dispensado, nos termos do art. 852 - I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS - SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -INÉPCIA DA EXORDIAL. A petição inicial atende aos requisitos legais (art. 840 da CLT e art. 319 do CPC). Os pedidos estão devidamente estimados/liquidados e não há vícios que poderiam ter prejudicado a apresentação da defesa. Rejeito a preliminar. -AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE. A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, § 1º, CLT, não limita a execução. O valor indicado na exordial é meramente estimado, nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41/2018. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. DO CONTRATO DE TRABALHO. Inicialmente, cumpre registrar que é fato incontroverso o vínculo empregatício existente entre as partes, no período de 23 de setembro de 2024 a 30 de dezembro de 2024. Restou igualmente demonstrado que o reclamante exerceu a função de vendedor, percebendo salário mensal de R$ 1.433,00 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais). -DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O reclamante ajuizou a presente ação com o objetivo de reverter a justa causa aplicada em sua demissão pela reclamada, e, consequentemente, receber as verbas rescisórias como se a dispensa tivesse ocorrido sem justa causa. A reclamada, em sua defesa, sustenta a validade da demissão por justa causa, alegando que o reclamante cometeu falta grave. Portanto, no caso, pretende o autor a reversão da sua dispensa por justa causa, com o deferimento dos direitos correlatos. Sustenta que a dispensa é inválida, pois não cometeu nenhuma falta passível de demissão por justa causa. Analiso. O reclamante, em sua peça inaugural, impugna a justa causa, sustentando a inexistência de conduta faltosa que justificasse a medida extrema. Aponta, em síntese, que as acusações de fraude, baseadas em imagens de câmeras de segurança, não são suficientes para comprovar dolo ou má-fé, haja vista que suas funções se limitavam ao registro de pedidos e emissão de espelhos, sem envolvimento na autorização para emissão de boletos ou liberação de mercadorias. Alega, ainda, que teria agido em conformidade com as ordens de seus superiores e que não houve investigação interna adequada, violando seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal. A reclamada, por sua vez, em sede de contestação, defende a legalidade da dispensa por justa causa, aduzindo a prática de atos de improbidade por parte do reclamante, consubstanciados em fraude na emissão de boletos e recebimento de valores em conta pessoal, com prejuízos à empresa. A defesa apresenta robusta argumentação, calcada no descumprimento de normas internas, na ocorrência de fraude e nos prejuízos financeiros dela decorrentes. É de suma importância ressaltar que a justa causa, por representar a mais gravosa das penalidades no âmbito do Direito do Trabalho, exige prova robusta e incontestável da falta cometida pelo empregado. O ônus da prova, nesse contexto, recai sobre o empregador, que deve demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de falta grave que justifique a rescisão contratual (CLT, art. 818, II). Diante desse cenário, a análise da legalidade da dispensa por justa causa demanda aprofundada avaliação do conjunto probatório. A prova documental e testemunhal produzida nos autos é crucial para o deslinde da controvérsia, devendo-se perquirir sobre a existência de elementos que comprovem, de forma induvidosa, a participação do reclamante nos atos de improbidade a ele imputados. A ausência de prova cabal, por outro lado, ensejará a reversão da justa causa, com o consequente reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa. Pois bem. A justa causa consistente na prática de um ato doloso ou culposamente grave cometido pelo empregado, pode ser o motivo determinante da resolução do contrato de trabalho. Trata-se de comportamento contrário aos deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam as relações de trabalho. A ocorrência de conduta transgressora grave cometida por parte do empregado abala a fidúcia do empregador e impossibilita a continuidade do vínculo empregatício. Todavia, para que se configure a dispensa por justa causa é necessário a ocorrência de um fato grave que implique a quebra da fidúcia necessária e indispensável à manutenção da relação de emprego, inviabilizando-a por completo. No presente caso, a reclamada imputou ao reclamante a prática de ato de improbidade, previsto no art. 482, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A improbidade, nesse contexto, caracteriza-se por qualquer ato de desonestidade, má-fé ou deslealdade que viole os deveres funcionais e a confiança depositada pelo empregador. Com efeito, a reclamada atribuiu ao reclamante a responsabilidade pela emissão fraudulenta de boletos e desvio de valores. Contudo, após detida análise do conjunto probatório, constato que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave imputada ao reclamante. As provas documentais e testemunhais produzidas nos autos não demonstram, de forma clara e precisa, a participação direta do reclamante na prática dos atos fraudulentos alegados. O depoimento pessoal do reclamante foi firme e consistente ao negar a prática de qualquer ato de fraude. O reclamante alegou que suas funções se restringiam ao registro dos pedidos e à emissão de espelhos, não possuindo autonomia para emitir boletos ou autorizar a liberação de mercadorias. Tal assertiva encontra respaldo na prova testemunhal. A testemunha Rafael Bastos Mariano, também vendedor na reclamada, corroborou a rotina de trabalho e o procedimento de vendas, esclarecendo que a separação da mercadoria era de responsabilidade dos separadores, e não dos vendedores. Essa informação reforça a versão do reclamante, de que sua atuação se limitava ao registro dos pedidos. A testemunha confirmou o fluxo de trabalho e a ausência de participação do reclamante na liberação de mercadorias e emissão de boletos. A reclamada não apresentou testemunhas. A prova documental apresentada pela reclamada, embora mencione a ocorrência de fraudes, não estabelece, de maneira inequívoca, a participação do reclamante nos atos ilícitos. As alegações da defesa baseiam-se, em grande parte, em deduções e interpretações unilaterais de fatos, sem apresentar elementos probatórios concretos e robustos que demonstrem o envolvimento do reclamante na emissão fraudulenta de boletos ou no desvio de valores. Reitero que a justa causa, por representar a penalidade máxima no âmbito do Direito do Trabalho, exige prova inequívoca da prática da falta imputada ao empregado, de sua gravidade proporcional à pena aplicada e, ainda, da atualidade da punição. O ônus de comprovar a ocorrência dos fatos que a ensejam recai sobre o empregador. No caso em tela, a reclamada não produziu provas suficientes para demonstrar a participação do reclamante na fraude, tampouco a gravidade da conduta que justificasse a justa causa. Diante do exposto, considerando a ausência de provas suficientes da prática de ato de improbidade por parte do reclamante, bem como a fragilidade das provas apresentadas pela reclamada, concluo que a justa causa aplicada é insustentável. A não comprovação da falta grave impede a manutenção da justa causa, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8º). Em situações de dúvida, conforme a jurisprudência do TST, prevalece o princípio da proteção ao trabalhador, em observância aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da interpretação mais favorável ao empregado. O entendimento do TST é claro sobre o tema. A Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-1 do TST, por exemplo, estabelece que "a justa causa, para a rescisão do contrato de trabalho, deve ser provada de forma cabal pelo empregador, sob pena de ser considerada inválida". Nesse contexto, imperativo o reconhecimento da procedência do pedido autoral, com a reversão da justa causa para dispensa imotivada. Portanto, a ausência de provas cabais e a fragilidade dos indícios apresentados pela reclamada não justificam a aplicação de uma pena tão severa como a demissão por justa causa.Assim, não posso deixar de concluir que a Reclamada não aplicou corretamente a justa causa. Por corolário, tenho que a justa causa aplicada foi ilegal. Com esteio no artigo 9º da CLT declaro a nulidade da rescisão contratual com imputação de justa causa ao autor e, por consequência, reverto o motivo da rescisão contratual para imotivada. Ante ao exposto, repiso, reverto a justa causa imputada ao reclamante e, por consequência, reconheço que a sua dispensa ocorreu de forma imotivada por iniciativa do empregador em 30.12.2024. -DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA ANOTAÇÃO DE BAIXA CONTRATUAL. Diante do reconhecimento da rescisão contratual injusta, considerando a vigência contratual pelo período de 23/09/2024 30/12/2024 e ante a ausência de prova de quitação integral, faz jus o reclamante ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo salarial de dezembro (30 dias) 4; aviso prévio proporcional indenizado (30 dias); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (4/12- já com a projeção do aviso prévio indenizado); 13º salário proporcional de 2024; 13º salário proporcional de 2025; FGTS e multa fundiária (40%), incidente sobre o todo o curso contratual e verbas rescisórias, considerada a projeção do aviso prévio. Além disso, a reclamada deverá liberar as guias TRCT (código 01) e chave de conectividade social para movimentação da conta do FGTS, bem como as guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução dos valores correspondentes ao FGTS + 40%. Caso haja omissão, a Secretaria da Vara expedirá alvará para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Em virtude do não pagamento das verbas rescisórias até a data do julgamento, defiro a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração mensal. As parcelas rescisórias foram todas controvertidas, não se aplicando o disposto no art. 467 da CLT. A base de cálculo para essas parcelas deve ser o salário registrado no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) nas páginas 35/36 , que é de R$ 1.433,00. Este valor, inclusive, foi o mencionado e o solicitado pelo autor para o cálculo das verbas rescisórias. Autorizo a dedução de todas as parcelas pagas e comprovadas pela reclamada sob mesmo título e competência. Por fim, fica a reclamada compelida a dar baixa na CTPS do reclamante, registrando data de saída em 29/01/2025, no prazo de 2 dias contados da notificação do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, na forma do art. 39, §1º da CLT. Com efeito, a anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer supra, nos termos da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. -JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS. O reclamante, Lucas Emanuel Sousa Silva, afirma que trabalhava das 8h às 18h, com duas horas de intervalo para almoço, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 14h aos sábados, totalizando 56 horas semanais. Alega que, diariamente, trabalhava de 1h30min a 2 horas extras, sem receber qualquer contraprestação, requerendo o pagamento das diferenças salariais devidas pela realização de horas extras, bem como seus reflexos em férias, 13º salário, FGTS, e outras verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada, Mateus Supermercados S.A., argumenta que o reclamante estava submetido a um regime de compensação de horas, previsto em contrato. A reclamada apresentou folhas de ponto com horários variáveis, alegando que demonstram a inexistência de horas extras não pagas ou compensadas. A reclamada sustenta, ainda,que o reclamante tinha conhecimento do sistema de compensação e que eventuais horas extras eram compensadas com folgas ou pagas nos contracheques, sem que houvesse qualquer reclamação anterior por parte do reclamante. Passo à análise. A questão central em debate reside na validade dos horários de trabalho registrados nos cartões de ponto e na existência de horas extras supostamente não quitadas. Negada pela reclamada a existência de labor em horas extras, compete ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do NCPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Tal ônus é afastado caso a empregadora possua mais de 20 empregados ou se as anotações constantes dos cartões de ponto forem rígidas e inflexíveis, quando então o encargo probatório é transferido à contratante, em vista do disposto no artigo 74, § 2º, da CLT e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 338 do TST. No caso em tela, a reclamada apresentou os cartões de ponto (fls.141/144), aparentemente válidos. Estes cartões evidenciam jornada com variações nos horários de entrada e saída, e o registro dos horários destinados à refeição e descanso. Diante disso, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a existência de jornada diversa daquela ali consignada, em conformidade com o disposto nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que o reclamante não se desincumbiu desse ônus probatório. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada demonstram, em sua maioria, o cumprimento da jornada contratual, com registros de horários variáveis, incluindo saídas após as 18h, horário final da jornada normal. Há registros de saída às 20h22, 20h27 e 20h25.Tais registros, inclusive, evidenciam a utilização de banco de horas, corroborando a tese da defesa. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmou que sua jornada era das 8h às 18h, com duas horas de intervalo para almoço, mas admitiu que frequentemente trabalhava além do horário, saindo por volta das 21h. Além disso, afirmou que o sistema de banco de horas era utilizado, mas que as horas extras trabalhadas acabavam "perdidas" e não eram computadas. Ele também confirmou que registrava o ponto diariamente, mas admitiu que frequentemente batia o ponto, saía e voltava a trabalhar. Este procedimento, contudo, não encontra respaldo nos cartões de ponto fornecidos. A testemunha do reclamante, embora tenha corroborado a existência de horas extras habituais no balcão de vendas, não apresentou dados quantitativos que permitissem aferir a existência de diferenças em favor do reclamante. O depoimento, portanto, mostra-se insuficiente para desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada. Diante desse cenário, constato que o reclamante não logrou êxito em demonstrar, com o devido grau de certeza, a existência de horas extras não compensadas. A mera alegação de divergência entre a jornada real e a registrada não é suficiente para desconstituir a prova documental produzida pela reclamada. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada, que detalham os horários de trabalho e o sistema de compensação, demonstram a regularidade da jornada e o cumprimento das obrigações legais pelo empregador. A ausência de quantificação precisa das horas extras supostamente devidas ao autor, aliada à à prova documental consistente apresentada pela reclamada, impedem o acolhimento do pedido. Ante o exposto, considerando a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, a ausência de prova robusta da existência de horas extras não pagas ou não compensadas, e a ausência de comprovação da supressão do intervalo intrajornada, julgo improcedentes os pedidos referentes a horas extras e reflexos. - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O reclamante postula indenização por danos morais. Fundamenta sua pretensão no sofrimento e no abalo moral decorrentes da dispensa por justa causa, sob a alegação de que a acusação de fraude que a motivou foi infundada. Alega, ainda, que a reclamada não conduziu uma investigação justa e imparcial, violando seu direito à ampla defesa e causando-lhe prejuízos à reputação profissional. A reclamada, Mateus Supermercados S.A., em sede de contestação , refuta o pedido de indenização por danos morais. Sustenta a legalidade da dispensa por justa causa, aduzindo que esta se deu em razão da prática de ato de improbidade por parte do reclamante, conforme comprovado por meio da investigação interna. Afirma, outrossim, que não houve qualquer ato ilícito ou abusivo de sua parte, e que a dispensa ocorreu em estrita conformidade com a legislação trabalhista e as normas internas da empresa. Analiso. O reclamante fundamenta seu pedido de indenização no sofrimento e no abalo moral decorrentes da dispensa por justa causa, sob a alegação de que a acusação de fraude que a motivou foi infundada. É cediço que, para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. A reclamada, ao dispensar o reclamante por justa causa, imputou-lhe a prática de fraude, o que, por sua natureza, pode ensejar abalo moral. A análise da prova produzida nos autos revela que a reclamada não logrou êxito em comprovar a prática da fraude imputada ao reclamante. O depoimento pessoal do reclamante, corroborado pela testemunha Rafael, demonstra que o reclamante não possuía autonomia para emitir boletos, suas funções se limitava ao registro de pedidos e emissão de espelhos. A testemunha, inclusive, confirmou o fluxo de trabalho e a ausência de participação do reclamante na liberação de mercadorias e emissão de boletos. A ausência de prova da prática de ato de improbidade, somada à imputação de conduta desonrosa ao reclamante, configura ato ilícito por parte da reclamada. A dispensa por justa causa, sem a devida comprovação da infração, gera, por si só, dano moral in re ipsa. A acusação grave de fraude, sem respaldo probatório consistente, causou abalo à honra objetiva do reclamante, atingindo sua reputação profissional. A conduta da reclamada, ao dispensar o reclamante sem a devida comprovação da falta grave, revela negligência e desrespeito aos direitos da personalidade do trabalhador. A ausência de investigação justa e imparcial, antes da demissão, agrava a situação, demonstrando a falta de cuidado da empresa com a reputação e a dignidade do reclamante. Diante do exposto, considerando a ausência de prova da prática de ato de improbidade por parte do reclamante, a natureza grave da acusação de fraude, o abalo à honra e à reputação profissional do reclamante, bem como a conduta negligente da reclamada, o pedido de indenização por danos morais é procedente. No que concerne ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da acusação, o abalo à honra e à reputação profissional do reclamante, bem como a conduta da reclamada, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos, sem importar em enriquecimento ilícito. O valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), levando em conta a extensão do dano e as condições das partes. -JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE. Em decorrência da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial que se presume verdadeira, à luz do art. 99, §3º, do CPC, diante da inexistência de elemento que afaste a respectiva veracidade, com base nos artigos 790, § 3° e §4º, da CLT e 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a Súmula n.º 463 do TST, defiro à parte reclamante o pedido de benefício da justiça gratuita. -COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) do Reclamante para com o(a)(s) Reclamado(a)(s). Quanto às deduções, a fim de evitar o enriquecimento sem causa derivado do pagamento em duplicidade, determino a dedução dos valores pagos e comprovados a idêntico título. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Lei 13.467/17). Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente a data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da(s) reclamada (s), no patamar de 10% do proveito econômico que a parte reclamante deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Havendo pluralidade de réus, devem ser divididos em proporção. Ressalte-se que, para efeitos de liquidação, será sucumbente o autor que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogamente o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do C. STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Friso que quanto à parte que detém o benefício da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 791-A, §4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017). A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional por violar os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e à inafastabilidade da jurisdição (contempla o amplo acesso à Justiça por meio de tutela justa, tempestiva e adequada), bem como o patamar civilizatório mínimo necessário à concretização da dignidade humana, já que os valores recebidos por pessoa detentora de tal benefício são necessários em sua totalidade à subsistência e à efetividade dos direitos fundamentais à vida digna, à liberdade, à igualdade, à saúde, à alimentação, à educação, à segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que prevaleçam os direitos humanos (artigos 1º, III, 4º, II, 5º, caput, XXXV, XLI, LXXIV, e 6º, da CF/88). Por fim, acrescente-se, ainda, a vedação de submissão daquele que litiga na seara da Justiça do Trabalho a tratamento prejudicial, se comparado com aquele conferido aos credores em processos em trâmite perante outros ramos do Poder Judiciário, a fim de preservar os princípios da isonomia e da proibição da discriminação (artigos 3º, IV, 5º, caput, e XLI, da CF/88), já que o Código de Processo Civil não contempla a possibilidade de retenção/dedução citada no parágrafo anterior. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. -JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente. -DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -PROVIMENTOS FINAIS. Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. -CONCLUSÃO. Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos consta, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida por LUCAS EMANUEL SOUSA SILVA em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A.: a) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, para declarar a nulidade da resolução contratual culposa e reconhecer a rescisão injusta em 30/12/2024 e condenar a empresa na obrigação de pagar ao reclamante o valor referente as seguintes parcelas: -saldo de salário de dezembro ( 30 dias); - aviso prévio proporcional indenizado (30 dias); -férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (4/12- já com a projeção do aviso prévio indenizado); -13º salário proporcional de 2024(3/12- já com a projeção do aviso prévio indenizado); -13º salário proporcional de 2025(1/12); - FGTS e multa fundiária (40%), incidente sobre o todo o curso contratual e verbas rescisórias, considerada a projeção do aviso prévio. -multa do artigo 477, da CLT; -indenização por danos morais no valor de R$ 5.000.00. Além disso, a reclamada deverá liberar as guias TRCT (código 01) e chave de conectividade social para movimentação da conta do FGTS, bem como as guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de indenização, em razão da supressão do benefício em face da não entrega das guias, na forma do Art. 186 c/c Art. 927, do atual Código Civil Brasileiro. Caso haja omissão, a Secretaria da Vara expedirá alvará para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Por fim, fica a reclamada compelida a dar baixa na CTPS do reclamante, registrando data de saída em 29/01/2025, no prazo de 2 dias contados da notificação do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, na forma do art. 39, §1º da CLT. Com efeito, a anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer supra, nos termos da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. Improcedentes os demais pedidos Liquidação por cálculos, devendo ser considerada a remuneração apontada (R$2.513,91). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da Fundamentação. Custas de R$240,00, pela reclamada, calculada sobre R$ 12.000,00, valor provisório atribuído à condenação. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Heitor Nascimento Epifanio x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda

ID: 256676777

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001129-83.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR NASCIMENTO EPIFANIO

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

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JULIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001129-83.2024.5.06.0009 : HEITOR NASCIMENTO EPIFANIO : BBC SERVICOS DE VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001129-83.2024.5.06.0009 : HEITOR NASCIMENTO EPIFANIO : BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 604f4bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Heitor Nascimento Epifano ajuizou reclamação trabalhista face à BBC Serviços de Vigilância Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/08. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou defesa às fls. 147/158. Alçada fixada na inicial. Foram apresentadas provas documentais. Dispensados os depoimentos das partes, nos termos do art. 848, daCT. Depoimento da testemunha da reclamada às fls. 487/488. O autor não produziu provas testemunhais. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso do ora reclamante. Não bastasse isso, há declaração de hipossuficiência à fl. 18. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor indicado na inicial assegura o duplo grau de jurisdição às partes, além de não ser exorbitante, se procedentes todos os pleitos formulados na dita peça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO/ DA JUSTA CAUSA Pugna o autor pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, em 18.10.2024 (data do ajuizamento da presente demanda) aduzindo que a empresa não recolheu corretamente os valores referentes ao FGTS (ausentes os recolhimentos de 2020, 2021, 2022, agosto e dezembro/2023 e janeiro, fevereiro, setembro e outubro/2024); ausência do pagamento dos salários dos meses agosto e setembro/2024, além do saldo salarial (18 dias de outubro), e os tickets alimentação no mês de outubro/2024. Requer, por fim, o pagamento das verbas rescisórias discriminadas na petição inicial. A ré nega a existência das irregularidades apontadas pelo autor. Confirma a data de início do contrato, porém diz que em 22.10.2024 o autor foi dispensado por justa causa face à falta grave, nos termos do art. 482, ‘e’, da CLT representada em abandono do posto de serviço sem autorização ou comunicação. Nega a existência de salários atrasados, ausência de recolhimentos fundiários e diz que todos os tickets alimentação foram corretamente pagos. Como se sabe, alegando justa causa como motivo para dispensa do autor em 22.10.2024, deve a reclamada comprovar de forma robusta e induvidosa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego os motivos que o fizeram tomar tal decisão: "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. PROVA INEQUÍVOCA. A dispensa por justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em decorrência da prática de ato faltoso grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o trabalhador e seu empregador. Tal ocorrência torna impossível a continuação do pacto antes estabelecido, o que leva à rescisão do contrato de trabalho. O motivo que constitui a justa causa para a resolução do contrato é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego. Exatamente por isto, quando alegada em juízo, requer prova inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, que deve ser consistente e inabalável, sob pena de não se acolher a imputação, porque tal modalidade de rompimento contratual pode acarretar consequências nefastas à vida privada e profissional do empregado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-03.2017.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 29/03/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva) A reclamada diz que o autor tinha frequentes faltas e atrasos constantes e que somente em outubro/2024 já seriam 36 horas registradas entre atrasos e faltas. Salienta que em 24.07.2024 o trabalhador foi suspenso por 01 (um) dia por abandono de seu posto de serviço sem autorização e que, na verdade, o autor tinha interesse de ser desligado, mas não pedia demissão para não perder direitos como o seguro desemprego. Pois bem. Com relação à justa causa alegada, observo que a reclamada acostou aos autos a punição aplicada em julho/224 pelo ‘abandono de posto de serviço’ à fl. 467. É fato que a testemunha patronal confirmou situações de faltas constantes e o abandono do posto: “(...) que o reclamante foi desligado por faltas injustificadas; que o reclamante foi suspenso por ter abandonado o posto; que o reclamante já havia sido advertido verbalmente pelas faltas injustificadas; que não sabe dizer qual foi o dia que o reclamante faltou e que originou seu desligamento por justa causa; (...) que o reclamante saiu da empresa em outubro de 2024; (...) que o depoente já teve atrasos de salário, mas apenas de dias”. Porém, do depoimento acima é possível verificar que as ocorrências narradas foram devidamente punidas com advertência e suspensão; e que a testemunha desconhece o fato que teria gerado o desligamento. Não restou comprovada, nos autos, porém, a ocorrência de qualquer outra falta cometida pelo reclamante, além daquelas anteriormente mencionadas e devidamente punidas. Observa-se ainda que o recebimento da notificação inicial se deu em 22.10.2024 (13h14) coincidentemente na data da dispensa por justa causa perpetrada pela reclamada (comunicação de dispensa - fl. 188). Deste modo, entendo que a dispensa teve como causa as mesmas faltas que ensejaram a aplicação das penas anteriormente mencionadas, restando caracterizado o bis in idem, ou seja, aplicação de duas penas a uma única falta, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. REVERSÃO. Ainda que presentes outros elementos que apontem na direção do que prevê o art. 482, alínea a, não é possível identificar uma falta que, não tendo sido objeto de outra punição, tenha ensejado a justa causa. Ante a proibição do bis in idem no exercício do poder disciplinar do empregador, a justa causa deve ser revertida e, assim, tomar seu lugar a resilição contratual imotivada, de iniciativa patronal, com consequências sobre as verbas decorrentes desse tipo de desligamento. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000322-10.2017.5.06.0009. Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO. Data de julgamento: 18/02/2019. EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DUPLA PUNIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DA PENA E DA IMEDIATIDADE. DISPENSA INVÁLIDA. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo empregado, recaindo sobre o empregador o ônus da prova como fato impeditivo do direito, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, cabendo se valorar a conduta do empregado de acordo com as circunstâncias que a acarretaram, sendo vedada a dupla punição, o que ocorreu no caso dos autos, considerando que o autor foi suspenso pela mesma conduta, vindo a ser despedido muito tempo depois, restando patente que a pena capital que lhe foi aplicada, mostra-se desproporcional, tendo em vista o tempo de serviço do reclamante, sem que tenha cometido outras condutas irregulares, não se observando a gradação da pena, nem a imediatidade. Apelo provido neste aspecto. (...) . Apelo não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000731-02.2021.5.06.0023. Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 29/06/2024. Disponível em: Portanto, entendo que não restou comprovado motivo suficiente para considerar a dispensa por justa causa como alegado pela reclamada. Quanto ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho requerido pelo autor, tem-se que art. 483 da CLT assim dispõe: "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; (...) § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo." Inicialmente, observa-se que o FGTS não foi recolhido, conforme o extrato constante à fl.16 e fl. 383, que confirmam ausência dos recolhimentos. Nesse diapasão, apesar de entender esta Juíza que a ausência dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada do reclamante não consiste em causa justificadora do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que tal irregularidade poderia ser sanada com o contrato ainda vigente, curvo-me ao entendimento majoritário do C. TST, abaixo transcrito: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 .RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIEDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Hipótese em que o Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta pelo fato de a reclamada não proceder aos depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada da reclamante. Tal decisão é dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 10002485220175020363, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido.”(TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) ”(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Outrossim, este Tribunal Especializado tem perfilhado o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos envolvendo o rompimento do contrato laboral por justa causa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 4124920195120019, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) “ (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender que "não há falta grave hábil à rescisão contratual na omissão da empregadora em deixar de recolher ou recolher com atraso as contribuições ao INSS e de depositar o FGTS, uma vez que durante a contratualidade, não é causa de prejuízo imediato ao trabalhador, de forma que tais condutas não possuem gravidade capaz de ensejar a resolução contratual por culpa patronal" . Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 6165620205120020, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022). Face ao exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 482, ‘d’, da CLT, em 18.10.2024 (data do ajuizamento da presente demanda) Deferem-se, assim, os seguintes pedidos: a) aviso prévio (39 dias); b) férias proporcionais + 1/3; c) 13º salário proporcional. O saldo de salário já foi pago – TRCT de fls. 474/475 – e comprovante de depósito de fls. 476, indeferindo-se, assim, tal parcela. DAS FÉRIAS VENCIDAS + 1/3 Informa o reclamante ter gozado três períodos de férias durante o contrato (2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), porém nunca recebeu o valor correspondente. As férias de 2020/2021, de 2021/2022 e de 2022/2023 somente foram pagas em 31.10.24 – fls. 384/392. Tínhamos o teor da Súmula 450 do TST: “FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.” Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, julgando procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, declarou a inconstitucionalidade da referida Súmula (nº 450, do TST), nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022." A situação ora analisada se enquadra exatamente na hipótese prevista na dita ADPF. Ou seja, o autor gozou corretamente as férias, dentro do período concessivo, mas teve o pagamento efetuado fora do prazo estabelecido. Desta forma, aplicável o novo entendimento firmado pelo STF, nos termos do artigo 10, §3º, da Lei nº 9.882/1999 e art. 927, I, do CPC/2015. Indefere-se, assim, o pagamento das férias em dobro. DOS SALÁRIOS RETIDOS Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que em agosto o valor salarial era de R$1.639,00 e em setembro, R$1.712,00. A reclamada acostou aos autos as ordens de transferência bancária às fls.193/196 para comprovar que tais salários foram pagos. Analisando os documentos acostados pela reclamada, em especial às fls. 194 e 195, é possível se observar depósitos realizados em 24.10.2024 e 29.10.2024, correspondentes aos salários dos meses de agosto e setembro de 2024. Nesta perspectiva, embora não tenha havido o pagamento no período correto, observa-se que a reclamada tratou de regularizar em 24 e 29 de outubro (fls. 194/195). Indefere-se o pleito em tela. DO FGTS + 40% - SEGURO-DESEMPREGO A reclamada deverá proceder ao recolhimento, na conta vinculada do autor, das parcelas faltantes do FGTS, assim como da multa de 40% sobre todos os depósitos, comprovando-os, nos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão e no prazo de 20 dias após ser notificada para tanto, sob pena de pagamento de uma multa no valor de R$ 100,00 por dia de atraso, limitando-se a 30 dias, sem prejuízo da obrigação de efetuar o recolhimento respectivo. Após o dito recolhimento, desde já fica autorizada a liberação dos valores através de alvará. Determina-se, ainda, a liberação de alvará, após o trânsito em julgado, para a habilitação do autor junto ao Programa do Seguro-Desemprego. Assegura-se ao autor, porém, a possibilidade de indenização substitutiva, 05 (cinco) parcelas em caso de insucesso na percepção do benefício. DAS MULTAS DOS ART. 477, §8º e ART. 467, AMBAS DA CLT A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT apenas se torna cabível em havendo extrapolação do prazo para pagamento das verbas rescisórias, na forma prevista na Súmula 23, I do TRT da 6ª Região. E tal ocorreu na presente hipótese. O autor deixou a empresa em 18.10.2024 e teve seus haveres rescisórios pagos em 31.10.2024 – fl. 476- fora do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo. Procede, assim, o pagamento da citada multa. Inexistindo parcelas rescisórias incontroversas, improcede o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. DA ANOTAÇÃO DA CTPS A parte reclamada deverá proceder à devida anotação de baixa da CTPS do obreiro, relativamente à data de saída, observando-se o prazo do aviso prévio de 39 dias - 26.11.2024, após o trânsito em julgado da presente decisão e no prazo de 05 dias após ser notificado para tanto. Caso a reclamada assim não proceda, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara. DA ENTREGA DO PPP O PPP foi acostado aos autos. Desta forma, o pleito em tela deve ser extinto com resolução de mérito – art, 487, I do CPC. DO TICKET ALIMENTAÇÃO O ticket alimentação de outubro de 2024 foi devidamente pago ao autor, conforme documentos de fls. 474/476. Indefere-se. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Por ocasião da liquidação, deve ser observada a evolução salarial constante dos autos. Na ausência de algum recibo, observe-se o salário pago no mês imediatamente posterior. Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife – PE julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada BBC Serviços de Vigilância Ltda a pagar ao reclamante Heitor Nascimento Epifano, no prazo de 48 horas após ser notificado para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, com a incidência de juros e correção monetária, na forma supra exposta. A parte reclamada deverá proceder à devida anotação da CTPS do obreiro, relativamente à data de saída, observando-se o prazo do aviso prévio de 39 dias - 26.11.2024, após o trânsito em julgado da presente decisão e no prazo de 05 dias após ser notificado para tanto. Caso a reclamada assim não proceda, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: 13º salário. O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (13º salário). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a cargo da reclamada, no percentual de 5%, observando-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ficando seu pagamento sob condição suspensiva, na forma supra fixada. Custas, pelo reclamado, no montante de R$600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Heitor Nascimento Epifanio x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda

ID: 256676786

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001129-83.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR NASCIMENTO EPIFANIO

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001129-83.2024.5.06.0009 : HEITOR NASCIMENTO EPIFANIO : BBC SERVICOS DE VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001129-83.2024.5.06.0009 : HEITOR NASCIMENTO EPIFANIO : BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 604f4bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Heitor Nascimento Epifano ajuizou reclamação trabalhista face à BBC Serviços de Vigilância Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/08. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou defesa às fls. 147/158. Alçada fixada na inicial. Foram apresentadas provas documentais. Dispensados os depoimentos das partes, nos termos do art. 848, daCT. Depoimento da testemunha da reclamada às fls. 487/488. O autor não produziu provas testemunhais. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso do ora reclamante. Não bastasse isso, há declaração de hipossuficiência à fl. 18. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor indicado na inicial assegura o duplo grau de jurisdição às partes, além de não ser exorbitante, se procedentes todos os pleitos formulados na dita peça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO/ DA JUSTA CAUSA Pugna o autor pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, em 18.10.2024 (data do ajuizamento da presente demanda) aduzindo que a empresa não recolheu corretamente os valores referentes ao FGTS (ausentes os recolhimentos de 2020, 2021, 2022, agosto e dezembro/2023 e janeiro, fevereiro, setembro e outubro/2024); ausência do pagamento dos salários dos meses agosto e setembro/2024, além do saldo salarial (18 dias de outubro), e os tickets alimentação no mês de outubro/2024. Requer, por fim, o pagamento das verbas rescisórias discriminadas na petição inicial. A ré nega a existência das irregularidades apontadas pelo autor. Confirma a data de início do contrato, porém diz que em 22.10.2024 o autor foi dispensado por justa causa face à falta grave, nos termos do art. 482, ‘e’, da CLT representada em abandono do posto de serviço sem autorização ou comunicação. Nega a existência de salários atrasados, ausência de recolhimentos fundiários e diz que todos os tickets alimentação foram corretamente pagos. Como se sabe, alegando justa causa como motivo para dispensa do autor em 22.10.2024, deve a reclamada comprovar de forma robusta e induvidosa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego os motivos que o fizeram tomar tal decisão: "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. PROVA INEQUÍVOCA. A dispensa por justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em decorrência da prática de ato faltoso grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o trabalhador e seu empregador. Tal ocorrência torna impossível a continuação do pacto antes estabelecido, o que leva à rescisão do contrato de trabalho. O motivo que constitui a justa causa para a resolução do contrato é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego. Exatamente por isto, quando alegada em juízo, requer prova inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, que deve ser consistente e inabalável, sob pena de não se acolher a imputação, porque tal modalidade de rompimento contratual pode acarretar consequências nefastas à vida privada e profissional do empregado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-03.2017.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 29/03/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva) A reclamada diz que o autor tinha frequentes faltas e atrasos constantes e que somente em outubro/2024 já seriam 36 horas registradas entre atrasos e faltas. Salienta que em 24.07.2024 o trabalhador foi suspenso por 01 (um) dia por abandono de seu posto de serviço sem autorização e que, na verdade, o autor tinha interesse de ser desligado, mas não pedia demissão para não perder direitos como o seguro desemprego. Pois bem. Com relação à justa causa alegada, observo que a reclamada acostou aos autos a punição aplicada em julho/224 pelo ‘abandono de posto de serviço’ à fl. 467. É fato que a testemunha patronal confirmou situações de faltas constantes e o abandono do posto: “(...) que o reclamante foi desligado por faltas injustificadas; que o reclamante foi suspenso por ter abandonado o posto; que o reclamante já havia sido advertido verbalmente pelas faltas injustificadas; que não sabe dizer qual foi o dia que o reclamante faltou e que originou seu desligamento por justa causa; (...) que o reclamante saiu da empresa em outubro de 2024; (...) que o depoente já teve atrasos de salário, mas apenas de dias”. Porém, do depoimento acima é possível verificar que as ocorrências narradas foram devidamente punidas com advertência e suspensão; e que a testemunha desconhece o fato que teria gerado o desligamento. Não restou comprovada, nos autos, porém, a ocorrência de qualquer outra falta cometida pelo reclamante, além daquelas anteriormente mencionadas e devidamente punidas. Observa-se ainda que o recebimento da notificação inicial se deu em 22.10.2024 (13h14) coincidentemente na data da dispensa por justa causa perpetrada pela reclamada (comunicação de dispensa - fl. 188). Deste modo, entendo que a dispensa teve como causa as mesmas faltas que ensejaram a aplicação das penas anteriormente mencionadas, restando caracterizado o bis in idem, ou seja, aplicação de duas penas a uma única falta, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. REVERSÃO. Ainda que presentes outros elementos que apontem na direção do que prevê o art. 482, alínea a, não é possível identificar uma falta que, não tendo sido objeto de outra punição, tenha ensejado a justa causa. Ante a proibição do bis in idem no exercício do poder disciplinar do empregador, a justa causa deve ser revertida e, assim, tomar seu lugar a resilição contratual imotivada, de iniciativa patronal, com consequências sobre as verbas decorrentes desse tipo de desligamento. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000322-10.2017.5.06.0009. Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO. Data de julgamento: 18/02/2019. EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DUPLA PUNIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DA PENA E DA IMEDIATIDADE. DISPENSA INVÁLIDA. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo empregado, recaindo sobre o empregador o ônus da prova como fato impeditivo do direito, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, cabendo se valorar a conduta do empregado de acordo com as circunstâncias que a acarretaram, sendo vedada a dupla punição, o que ocorreu no caso dos autos, considerando que o autor foi suspenso pela mesma conduta, vindo a ser despedido muito tempo depois, restando patente que a pena capital que lhe foi aplicada, mostra-se desproporcional, tendo em vista o tempo de serviço do reclamante, sem que tenha cometido outras condutas irregulares, não se observando a gradação da pena, nem a imediatidade. Apelo provido neste aspecto. (...) . Apelo não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000731-02.2021.5.06.0023. Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 29/06/2024. Disponível em: Portanto, entendo que não restou comprovado motivo suficiente para considerar a dispensa por justa causa como alegado pela reclamada. Quanto ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho requerido pelo autor, tem-se que art. 483 da CLT assim dispõe: "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; (...) § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo." Inicialmente, observa-se que o FGTS não foi recolhido, conforme o extrato constante à fl.16 e fl. 383, que confirmam ausência dos recolhimentos. Nesse diapasão, apesar de entender esta Juíza que a ausência dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada do reclamante não consiste em causa justificadora do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que tal irregularidade poderia ser sanada com o contrato ainda vigente, curvo-me ao entendimento majoritário do C. TST, abaixo transcrito: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 .RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIEDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Hipótese em que o Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta pelo fato de a reclamada não proceder aos depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada da reclamante. Tal decisão é dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 10002485220175020363, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido.”(TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) ”(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Outrossim, este Tribunal Especializado tem perfilhado o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos envolvendo o rompimento do contrato laboral por justa causa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 4124920195120019, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) “ (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender que "não há falta grave hábil à rescisão contratual na omissão da empregadora em deixar de recolher ou recolher com atraso as contribuições ao INSS e de depositar o FGTS, uma vez que durante a contratualidade, não é causa de prejuízo imediato ao trabalhador, de forma que tais condutas não possuem gravidade capaz de ensejar a resolução contratual por culpa patronal" . Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 6165620205120020, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022). Face ao exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 482, ‘d’, da CLT, em 18.10.2024 (data do ajuizamento da presente demanda) Deferem-se, assim, os seguintes pedidos: a) aviso prévio (39 dias); b) férias proporcionais + 1/3; c) 13º salário proporcional. O saldo de salário já foi pago – TRCT de fls. 474/475 – e comprovante de depósito de fls. 476, indeferindo-se, assim, tal parcela. DAS FÉRIAS VENCIDAS + 1/3 Informa o reclamante ter gozado três períodos de férias durante o contrato (2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), porém nunca recebeu o valor correspondente. As férias de 2020/2021, de 2021/2022 e de 2022/2023 somente foram pagas em 31.10.24 – fls. 384/392. Tínhamos o teor da Súmula 450 do TST: “FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.” Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, julgando procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, declarou a inconstitucionalidade da referida Súmula (nº 450, do TST), nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022." A situação ora analisada se enquadra exatamente na hipótese prevista na dita ADPF. Ou seja, o autor gozou corretamente as férias, dentro do período concessivo, mas teve o pagamento efetuado fora do prazo estabelecido. Desta forma, aplicável o novo entendimento firmado pelo STF, nos termos do artigo 10, §3º, da Lei nº 9.882/1999 e art. 927, I, do CPC/2015. Indefere-se, assim, o pagamento das férias em dobro. DOS SALÁRIOS RETIDOS Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que em agosto o valor salarial era de R$1.639,00 e em setembro, R$1.712,00. A reclamada acostou aos autos as ordens de transferência bancária às fls.193/196 para comprovar que tais salários foram pagos. Analisando os documentos acostados pela reclamada, em especial às fls. 194 e 195, é possível se observar depósitos realizados em 24.10.2024 e 29.10.2024, correspondentes aos salários dos meses de agosto e setembro de 2024. Nesta perspectiva, embora não tenha havido o pagamento no período correto, observa-se que a reclamada tratou de regularizar em 24 e 29 de outubro (fls. 194/195). Indefere-se o pleito em tela. DO FGTS + 40% - SEGURO-DESEMPREGO A reclamada deverá proceder ao recolhimento, na conta vinculada do autor, das parcelas faltantes do FGTS, assim como da multa de 40% sobre todos os depósitos, comprovando-os, nos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão e no prazo de 20 dias após ser notificada para tanto, sob pena de pagamento de uma multa no valor de R$ 100,00 por dia de atraso, limitando-se a 30 dias, sem prejuízo da obrigação de efetuar o recolhimento respectivo. Após o dito recolhimento, desde já fica autorizada a liberação dos valores através de alvará. Determina-se, ainda, a liberação de alvará, após o trânsito em julgado, para a habilitação do autor junto ao Programa do Seguro-Desemprego. Assegura-se ao autor, porém, a possibilidade de indenização substitutiva, 05 (cinco) parcelas em caso de insucesso na percepção do benefício. DAS MULTAS DOS ART. 477, §8º e ART. 467, AMBAS DA CLT A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT apenas se torna cabível em havendo extrapolação do prazo para pagamento das verbas rescisórias, na forma prevista na Súmula 23, I do TRT da 6ª Região. E tal ocorreu na presente hipótese. O autor deixou a empresa em 18.10.2024 e teve seus haveres rescisórios pagos em 31.10.2024 – fl. 476- fora do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo. Procede, assim, o pagamento da citada multa. Inexistindo parcelas rescisórias incontroversas, improcede o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. DA ANOTAÇÃO DA CTPS A parte reclamada deverá proceder à devida anotação de baixa da CTPS do obreiro, relativamente à data de saída, observando-se o prazo do aviso prévio de 39 dias - 26.11.2024, após o trânsito em julgado da presente decisão e no prazo de 05 dias após ser notificado para tanto. Caso a reclamada assim não proceda, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara. DA ENTREGA DO PPP O PPP foi acostado aos autos. Desta forma, o pleito em tela deve ser extinto com resolução de mérito – art, 487, I do CPC. DO TICKET ALIMENTAÇÃO O ticket alimentação de outubro de 2024 foi devidamente pago ao autor, conforme documentos de fls. 474/476. Indefere-se. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Por ocasião da liquidação, deve ser observada a evolução salarial constante dos autos. Na ausência de algum recibo, observe-se o salário pago no mês imediatamente posterior. Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife – PE julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada BBC Serviços de Vigilância Ltda a pagar ao reclamante Heitor Nascimento Epifano, no prazo de 48 horas após ser notificado para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, com a incidência de juros e correção monetária, na forma supra exposta. A parte reclamada deverá proceder à devida anotação da CTPS do obreiro, relativamente à data de saída, observando-se o prazo do aviso prévio de 39 dias - 26.11.2024, após o trânsito em julgado da presente decisão e no prazo de 05 dias após ser notificado para tanto. Caso a reclamada assim não proceda, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: 13º salário. O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (13º salário). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a cargo da reclamada, no percentual de 5%, observando-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ficando seu pagamento sob condição suspensiva, na forma supra fixada. Custas, pelo reclamado, no montante de R$600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR NASCIMENTO EPIFANIO

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