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"0000739-08.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 306 de 320

Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda x Alisson Oliveira Alves e outros

ID: 316992374

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020108-76.2023.5.04.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ALISSON OLIVEIRA ALVES BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ALISSON OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO ADVOGADA: Dra. MARIANA LINHARES WATERKEMPER AGRAVADO: ALISSON OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 642/654) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 637/638) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 622/634). Contraminuta apresentada às fls. 658/660. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 167) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 23/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 1/8/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” e “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT” Quanto ao primeiro tema, a primeira reclamada assevera que as verbas rescisórias foram pagas ao reclamante de forma legal e convencional. Argumenta que “Tendo o autor recebido seu aviso prévio de 42 dias e optado por reduzir 7 dias, não houve violação a respeito do art 488 da CLT. Não tendo que se falar em pagamento dos dias laborados superiores a 30 dias, sob pena de enriquecimento ilícito do autor” (Fls. 630). Pede o afastamento da condenação em pagamento dos dias que excederam a trinta dias do aviso prévio trabalhado. Aponta violação aos artigos 7º, XXI, da Constituição Federal e 488 da CLT. A transcrição realizada às fls. 625/628 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA) VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Aduz ser imperioso a reforma da decisão, uma vez que as parcelas mencionadas constam no TRCT do autor e foram quitadas na forma legal. Sustenta que o pagamento de 42 dias de aviso prévio configura enriquecimento ilícito, devendo ser limitado a 30 dias. Requer seja excluído do pagamento os dias de aviso prévio que excederam a 30. Subsidiariamente, em caso de manutenção da decisão, pleiteia pela dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Analiso. Segundo a petição inicial, quando da rescisão contratual, as verbas rescisórias devidas ao autor não foram quitadas corretamente. Requereu o pagamento de férias proporcionais; décimo terceiro proporcional; aviso prévio de 42 dias (proporcional ao tempo de serviço); saldo de salário; diferenças de FGTS e multa de 40% (ID. b0f807b). Em sentença, a Julgadora de origem reconheceu ser devida as diferenças, condenando as rés ao pagamento de aviso-prévio proporcional de 12 dias, 1/12 de gratificação natalina do ano de 2023, 1/12 de férias acrescidas de 1/3 relativo ao período 2022/2023, 19 dias de saldo de salário correspondente ao mês de janeiro de 2023 e de multa de 40% sobre o FGTS (ID. 88156d9). Compartilho com o entendimento exarado. A prova do adimplemento dos salários e das verbas rescisórias compete ao empregador, nos termos do art. 464 da CLT. No caso, a primeira ré juntou aos autos o comprovante de pagamento das parcelas descritas no TRCT as quais totalizaram R$ 501,84 (ID. be78235). Constato, entretanto, a existência de diferenças a favor da parte autora. Friso que foi concedido ao reclamante aviso prévio, na forma trabalhada, em 09.12.2022, com afastamento do labor em 19.01.2023 (ID. 5a5f92c). Todavia, não consta no termo de rescisão, por exemplo, o pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2023 e o saldo de salário do último mês do contrato. Ainda, registro que foi exigido do empregado aviso prévio trabalhado superior a 30 dias, o que vai de encontro com a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, já que o aviso-prévio proporcional se dá em benefício do trabalhador, sendo vedado período de trabalho que exceda a 30 dias. Adoto, assim, os fundamentos da sentença como razões de decidir a fim de evitar tautologia (ID. 88156d9 - pág. 5-6): ‘O documento da página 169 do PDF - ID. e217d72 demonstra que a reclamada impôs um aviso-prévio trabalhado de 42 dias (tendo o autor optado pela redução de 07 dias). A Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, determina que a proporcionalidade do aviso prévio deverá ser indenizada, não havendo amparo legal para exigência de aviso prévio proporcional trabalhado. Ressalta-se que a nota técnica nº 184 2012/CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego (http://portal.mte.gov.br/portal-mte/) expressamente dispõe que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio se dá exclusivamente em favor do trabalhador, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 12.506/2011. Desta forma, restam diferenças a favor do obreiro, sendo devido o pagamento do avisoprévio proporcional de 12 dias. Quanto à gratificação natalina proporcional, a reclamada comprovou o pagamento integral até o ano de 2022, sendo devido 1/12 referente ao ano de 2023. Em relação às férias proporcionais, pelo cômputo do avisoprévio proporcional, devidas na razão de 6/12, entretanto, o TRCT da página 234 do PDF - ID. 5a5f92c, consigna o pagamento de 5/12, havendo diferenças à favor do autor. O afastamento ocorreu em 19/01/2022 e não há nos autos comprovante de pagamento do saldo de salário do mês de janeiro, o que é devido ao reclamante, com o pagamento do adicional de periculosidade correspondente. Por fim, não há prova nos autos do depósito correspondente à multa de 40% sobre o FGTS na conta vinculada do autor, observando-se os depósitos mensais até o mês de dezembro de 2022, conforme extrato da página 220 do PDF - ID. 272754b. Ressalta-se que os documentos das páginas 230/231 do PDF - ID. 720cf68 e 6273134 não demonstram o cumprimento da obrigação pela ausência de identificação do autor e de comprovação do efetivo depósito na conta vinculada. Por todo o exposto, condena-se ao pagamento do saldo de salário correspondente a 19 dias do mês de janeiro de 2023, com o adicional de periculosidade correspondente; 12 dias de aviso-prévio proporcional, contados como tempo de serviço para todos os efeitos legais; 1/12 de férias do período 2022/2023, acrescidas de 1/3; 1/12 de gratificação natalina de 2023, além da multa de 40% sobre o FGTS.’ Por fim, quanto ao pleito subsidiário, não há falar em dedução dos valores, tendo em vista que o pagamento das diferenças já contempla o abatimento de quantias pagas sob o mesmo título. Nego provimento. (Fls. 610/612). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, nos termos fixados na sentença, que as verbas rescisórias devidas ao reclamante não foram quitadas corretamente, deixando a reclamada de adimplir diversas parcelas. Destacou que a primeira reclamante não se desincumbiu do ônus da prova do correto adimplemento dos salários e das verbas rescisórias. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional com fundamento em acurada análise das provas produzidas nos autos, concluiu que o termo de rescisão do contrato de trabalhos (TRCT) não consta assinatura das partes e que o reclamado não comprovou a realização do pagamento das verbas rescisórias, sendo assim devidas as verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT. 2. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (...)” (TST-AIRR-0000739-22.2022.5.11.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/9/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“multa do artigo 477 da CLT”), a primeira reclamada assevera que descabe a condenação em multa do artigo 477 a CLT, uma vez que pagou devidamente, e dentro do prazo legal, as verbas rescisórias do reclamante. Destaca que não há falar em ausência de pagamento de verbas incontroversas. Aponta violação ao artigo 477, §8º, da CLT e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 631/632 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “MULTA DO ART. 477 DA CLT Pretende a demandada a exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Narra ter cumprido com a obrigação prevista no §6º do mencionado artigo da Consolidação dentro do prazo legal. Assevera que a sanção não incide quando houver pagamento incompleto das verbas rescisórias. Ao exame. O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT por considerar que ‘reclamada não efetuou um pagamento incorreto, incompleto ou a menor, mas simplesmente simulou o adimplemento das verbas rescisórias com o pagamento de uma pequena parte da rescisão, descrita como 5/12 de férias, o que demonstra, em verdade, o descumprimento da obrigação’ (ID. 88156d9). De igual modo a decisão de primeira instância, entendo que a situação dos autos não se enquadra em pagamento a menor das verbas rescisórias, mas de efetivo não pagamento, uma vez que, por exemplo, os direitos à gratificação natalina, saldo de salário e férias proporcionais sequer é controvertido. Nego provimento.” (Fls. 613/614). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, nos termos fixados na sentença, que a primeira reclamada simulou o adimplemento de verbas rescisórias e que a situação dos autos não se enquadra em pagamento a menor das verbas rescisórias, mas de efetivo não pagamento, atraindo a incidência da multa descrita no artigo 477 da CLT. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

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Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020108-76.2023.5.04.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

ALISSON OLIVEIRA ALVES BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

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MARIANA LINHARES WATERKEMPER

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ALISSON OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO ADVOGADA: Dra. MARIANA LINHARES WATERKEMPER AGRAVADO: ALISSON OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 642/654) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 637/638) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 622/634). Contraminuta apresentada às fls. 658/660. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 167) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 23/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 1/8/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” e “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT” Quanto ao primeiro tema, a primeira reclamada assevera que as verbas rescisórias foram pagas ao reclamante de forma legal e convencional. Argumenta que “Tendo o autor recebido seu aviso prévio de 42 dias e optado por reduzir 7 dias, não houve violação a respeito do art 488 da CLT. Não tendo que se falar em pagamento dos dias laborados superiores a 30 dias, sob pena de enriquecimento ilícito do autor” (Fls. 630). Pede o afastamento da condenação em pagamento dos dias que excederam a trinta dias do aviso prévio trabalhado. Aponta violação aos artigos 7º, XXI, da Constituição Federal e 488 da CLT. A transcrição realizada às fls. 625/628 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA) VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Aduz ser imperioso a reforma da decisão, uma vez que as parcelas mencionadas constam no TRCT do autor e foram quitadas na forma legal. Sustenta que o pagamento de 42 dias de aviso prévio configura enriquecimento ilícito, devendo ser limitado a 30 dias. Requer seja excluído do pagamento os dias de aviso prévio que excederam a 30. Subsidiariamente, em caso de manutenção da decisão, pleiteia pela dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Analiso. Segundo a petição inicial, quando da rescisão contratual, as verbas rescisórias devidas ao autor não foram quitadas corretamente. Requereu o pagamento de férias proporcionais; décimo terceiro proporcional; aviso prévio de 42 dias (proporcional ao tempo de serviço); saldo de salário; diferenças de FGTS e multa de 40% (ID. b0f807b). Em sentença, a Julgadora de origem reconheceu ser devida as diferenças, condenando as rés ao pagamento de aviso-prévio proporcional de 12 dias, 1/12 de gratificação natalina do ano de 2023, 1/12 de férias acrescidas de 1/3 relativo ao período 2022/2023, 19 dias de saldo de salário correspondente ao mês de janeiro de 2023 e de multa de 40% sobre o FGTS (ID. 88156d9). Compartilho com o entendimento exarado. A prova do adimplemento dos salários e das verbas rescisórias compete ao empregador, nos termos do art. 464 da CLT. No caso, a primeira ré juntou aos autos o comprovante de pagamento das parcelas descritas no TRCT as quais totalizaram R$ 501,84 (ID. be78235). Constato, entretanto, a existência de diferenças a favor da parte autora. Friso que foi concedido ao reclamante aviso prévio, na forma trabalhada, em 09.12.2022, com afastamento do labor em 19.01.2023 (ID. 5a5f92c). Todavia, não consta no termo de rescisão, por exemplo, o pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2023 e o saldo de salário do último mês do contrato. Ainda, registro que foi exigido do empregado aviso prévio trabalhado superior a 30 dias, o que vai de encontro com a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, já que o aviso-prévio proporcional se dá em benefício do trabalhador, sendo vedado período de trabalho que exceda a 30 dias. Adoto, assim, os fundamentos da sentença como razões de decidir a fim de evitar tautologia (ID. 88156d9 - pág. 5-6): ‘O documento da página 169 do PDF - ID. e217d72 demonstra que a reclamada impôs um aviso-prévio trabalhado de 42 dias (tendo o autor optado pela redução de 07 dias). A Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, determina que a proporcionalidade do aviso prévio deverá ser indenizada, não havendo amparo legal para exigência de aviso prévio proporcional trabalhado. Ressalta-se que a nota técnica nº 184 2012/CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego (http://portal.mte.gov.br/portal-mte/) expressamente dispõe que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio se dá exclusivamente em favor do trabalhador, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 12.506/2011. Desta forma, restam diferenças a favor do obreiro, sendo devido o pagamento do avisoprévio proporcional de 12 dias. Quanto à gratificação natalina proporcional, a reclamada comprovou o pagamento integral até o ano de 2022, sendo devido 1/12 referente ao ano de 2023. Em relação às férias proporcionais, pelo cômputo do avisoprévio proporcional, devidas na razão de 6/12, entretanto, o TRCT da página 234 do PDF - ID. 5a5f92c, consigna o pagamento de 5/12, havendo diferenças à favor do autor. O afastamento ocorreu em 19/01/2022 e não há nos autos comprovante de pagamento do saldo de salário do mês de janeiro, o que é devido ao reclamante, com o pagamento do adicional de periculosidade correspondente. Por fim, não há prova nos autos do depósito correspondente à multa de 40% sobre o FGTS na conta vinculada do autor, observando-se os depósitos mensais até o mês de dezembro de 2022, conforme extrato da página 220 do PDF - ID. 272754b. Ressalta-se que os documentos das páginas 230/231 do PDF - ID. 720cf68 e 6273134 não demonstram o cumprimento da obrigação pela ausência de identificação do autor e de comprovação do efetivo depósito na conta vinculada. Por todo o exposto, condena-se ao pagamento do saldo de salário correspondente a 19 dias do mês de janeiro de 2023, com o adicional de periculosidade correspondente; 12 dias de aviso-prévio proporcional, contados como tempo de serviço para todos os efeitos legais; 1/12 de férias do período 2022/2023, acrescidas de 1/3; 1/12 de gratificação natalina de 2023, além da multa de 40% sobre o FGTS.’ Por fim, quanto ao pleito subsidiário, não há falar em dedução dos valores, tendo em vista que o pagamento das diferenças já contempla o abatimento de quantias pagas sob o mesmo título. Nego provimento. (Fls. 610/612). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, nos termos fixados na sentença, que as verbas rescisórias devidas ao reclamante não foram quitadas corretamente, deixando a reclamada de adimplir diversas parcelas. Destacou que a primeira reclamante não se desincumbiu do ônus da prova do correto adimplemento dos salários e das verbas rescisórias. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional com fundamento em acurada análise das provas produzidas nos autos, concluiu que o termo de rescisão do contrato de trabalhos (TRCT) não consta assinatura das partes e que o reclamado não comprovou a realização do pagamento das verbas rescisórias, sendo assim devidas as verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT. 2. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (...)” (TST-AIRR-0000739-22.2022.5.11.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/9/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“multa do artigo 477 da CLT”), a primeira reclamada assevera que descabe a condenação em multa do artigo 477 a CLT, uma vez que pagou devidamente, e dentro do prazo legal, as verbas rescisórias do reclamante. Destaca que não há falar em ausência de pagamento de verbas incontroversas. Aponta violação ao artigo 477, §8º, da CLT e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 631/632 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “MULTA DO ART. 477 DA CLT Pretende a demandada a exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Narra ter cumprido com a obrigação prevista no §6º do mencionado artigo da Consolidação dentro do prazo legal. Assevera que a sanção não incide quando houver pagamento incompleto das verbas rescisórias. Ao exame. O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT por considerar que ‘reclamada não efetuou um pagamento incorreto, incompleto ou a menor, mas simplesmente simulou o adimplemento das verbas rescisórias com o pagamento de uma pequena parte da rescisão, descrita como 5/12 de férias, o que demonstra, em verdade, o descumprimento da obrigação’ (ID. 88156d9). De igual modo a decisão de primeira instância, entendo que a situação dos autos não se enquadra em pagamento a menor das verbas rescisórias, mas de efetivo não pagamento, uma vez que, por exemplo, os direitos à gratificação natalina, saldo de salário e férias proporcionais sequer é controvertido. Nego provimento.” (Fls. 613/614). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, nos termos fixados na sentença, que a primeira reclamada simulou o adimplemento de verbas rescisórias e que a situação dos autos não se enquadra em pagamento a menor das verbas rescisórias, mas de efetivo não pagamento, atraindo a incidência da multa descrita no artigo 477 da CLT. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON OLIVEIRA ALVES

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Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda x Alisson Oliveira Alves e outros

ID: 316992407

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020108-76.2023.5.04.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ALISSON OLIVEIRA ALVES BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ALISSON OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO ADVOGADA: Dra. MARIANA LINHARES WATERKEMPER AGRAVADO: ALISSON OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 642/654) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 637/638) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 622/634). Contraminuta apresentada às fls. 658/660. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 167) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 23/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 1/8/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” e “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT” Quanto ao primeiro tema, a primeira reclamada assevera que as verbas rescisórias foram pagas ao reclamante de forma legal e convencional. Argumenta que “Tendo o autor recebido seu aviso prévio de 42 dias e optado por reduzir 7 dias, não houve violação a respeito do art 488 da CLT. Não tendo que se falar em pagamento dos dias laborados superiores a 30 dias, sob pena de enriquecimento ilícito do autor” (Fls. 630). Pede o afastamento da condenação em pagamento dos dias que excederam a trinta dias do aviso prévio trabalhado. Aponta violação aos artigos 7º, XXI, da Constituição Federal e 488 da CLT. A transcrição realizada às fls. 625/628 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA) VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Aduz ser imperioso a reforma da decisão, uma vez que as parcelas mencionadas constam no TRCT do autor e foram quitadas na forma legal. Sustenta que o pagamento de 42 dias de aviso prévio configura enriquecimento ilícito, devendo ser limitado a 30 dias. Requer seja excluído do pagamento os dias de aviso prévio que excederam a 30. Subsidiariamente, em caso de manutenção da decisão, pleiteia pela dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Analiso. Segundo a petição inicial, quando da rescisão contratual, as verbas rescisórias devidas ao autor não foram quitadas corretamente. Requereu o pagamento de férias proporcionais; décimo terceiro proporcional; aviso prévio de 42 dias (proporcional ao tempo de serviço); saldo de salário; diferenças de FGTS e multa de 40% (ID. b0f807b). Em sentença, a Julgadora de origem reconheceu ser devida as diferenças, condenando as rés ao pagamento de aviso-prévio proporcional de 12 dias, 1/12 de gratificação natalina do ano de 2023, 1/12 de férias acrescidas de 1/3 relativo ao período 2022/2023, 19 dias de saldo de salário correspondente ao mês de janeiro de 2023 e de multa de 40% sobre o FGTS (ID. 88156d9). Compartilho com o entendimento exarado. A prova do adimplemento dos salários e das verbas rescisórias compete ao empregador, nos termos do art. 464 da CLT. No caso, a primeira ré juntou aos autos o comprovante de pagamento das parcelas descritas no TRCT as quais totalizaram R$ 501,84 (ID. be78235). Constato, entretanto, a existência de diferenças a favor da parte autora. Friso que foi concedido ao reclamante aviso prévio, na forma trabalhada, em 09.12.2022, com afastamento do labor em 19.01.2023 (ID. 5a5f92c). Todavia, não consta no termo de rescisão, por exemplo, o pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2023 e o saldo de salário do último mês do contrato. Ainda, registro que foi exigido do empregado aviso prévio trabalhado superior a 30 dias, o que vai de encontro com a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, já que o aviso-prévio proporcional se dá em benefício do trabalhador, sendo vedado período de trabalho que exceda a 30 dias. Adoto, assim, os fundamentos da sentença como razões de decidir a fim de evitar tautologia (ID. 88156d9 - pág. 5-6): ‘O documento da página 169 do PDF - ID. e217d72 demonstra que a reclamada impôs um aviso-prévio trabalhado de 42 dias (tendo o autor optado pela redução de 07 dias). A Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, determina que a proporcionalidade do aviso prévio deverá ser indenizada, não havendo amparo legal para exigência de aviso prévio proporcional trabalhado. Ressalta-se que a nota técnica nº 184 2012/CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego (http://portal.mte.gov.br/portal-mte/) expressamente dispõe que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio se dá exclusivamente em favor do trabalhador, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 12.506/2011. Desta forma, restam diferenças a favor do obreiro, sendo devido o pagamento do avisoprévio proporcional de 12 dias. Quanto à gratificação natalina proporcional, a reclamada comprovou o pagamento integral até o ano de 2022, sendo devido 1/12 referente ao ano de 2023. Em relação às férias proporcionais, pelo cômputo do avisoprévio proporcional, devidas na razão de 6/12, entretanto, o TRCT da página 234 do PDF - ID. 5a5f92c, consigna o pagamento de 5/12, havendo diferenças à favor do autor. O afastamento ocorreu em 19/01/2022 e não há nos autos comprovante de pagamento do saldo de salário do mês de janeiro, o que é devido ao reclamante, com o pagamento do adicional de periculosidade correspondente. Por fim, não há prova nos autos do depósito correspondente à multa de 40% sobre o FGTS na conta vinculada do autor, observando-se os depósitos mensais até o mês de dezembro de 2022, conforme extrato da página 220 do PDF - ID. 272754b. Ressalta-se que os documentos das páginas 230/231 do PDF - ID. 720cf68 e 6273134 não demonstram o cumprimento da obrigação pela ausência de identificação do autor e de comprovação do efetivo depósito na conta vinculada. Por todo o exposto, condena-se ao pagamento do saldo de salário correspondente a 19 dias do mês de janeiro de 2023, com o adicional de periculosidade correspondente; 12 dias de aviso-prévio proporcional, contados como tempo de serviço para todos os efeitos legais; 1/12 de férias do período 2022/2023, acrescidas de 1/3; 1/12 de gratificação natalina de 2023, além da multa de 40% sobre o FGTS.’ Por fim, quanto ao pleito subsidiário, não há falar em dedução dos valores, tendo em vista que o pagamento das diferenças já contempla o abatimento de quantias pagas sob o mesmo título. Nego provimento. (Fls. 610/612). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, nos termos fixados na sentença, que as verbas rescisórias devidas ao reclamante não foram quitadas corretamente, deixando a reclamada de adimplir diversas parcelas. Destacou que a primeira reclamante não se desincumbiu do ônus da prova do correto adimplemento dos salários e das verbas rescisórias. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional com fundamento em acurada análise das provas produzidas nos autos, concluiu que o termo de rescisão do contrato de trabalhos (TRCT) não consta assinatura das partes e que o reclamado não comprovou a realização do pagamento das verbas rescisórias, sendo assim devidas as verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT. 2. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (...)” (TST-AIRR-0000739-22.2022.5.11.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/9/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“multa do artigo 477 da CLT”), a primeira reclamada assevera que descabe a condenação em multa do artigo 477 a CLT, uma vez que pagou devidamente, e dentro do prazo legal, as verbas rescisórias do reclamante. Destaca que não há falar em ausência de pagamento de verbas incontroversas. Aponta violação ao artigo 477, §8º, da CLT e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 631/632 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “MULTA DO ART. 477 DA CLT Pretende a demandada a exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Narra ter cumprido com a obrigação prevista no §6º do mencionado artigo da Consolidação dentro do prazo legal. Assevera que a sanção não incide quando houver pagamento incompleto das verbas rescisórias. Ao exame. O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT por considerar que ‘reclamada não efetuou um pagamento incorreto, incompleto ou a menor, mas simplesmente simulou o adimplemento das verbas rescisórias com o pagamento de uma pequena parte da rescisão, descrita como 5/12 de férias, o que demonstra, em verdade, o descumprimento da obrigação’ (ID. 88156d9). De igual modo a decisão de primeira instância, entendo que a situação dos autos não se enquadra em pagamento a menor das verbas rescisórias, mas de efetivo não pagamento, uma vez que, por exemplo, os direitos à gratificação natalina, saldo de salário e férias proporcionais sequer é controvertido. Nego provimento.” (Fls. 613/614). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, nos termos fixados na sentença, que a primeira reclamada simulou o adimplemento de verbas rescisórias e que a situação dos autos não se enquadra em pagamento a menor das verbas rescisórias, mas de efetivo não pagamento, atraindo a incidência da multa descrita no artigo 477 da CLT. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Cisa Industria, Comercio E Representacao De Equipamentos Agricolas Ltda e outros x Superintendente Regional Do Trabalho E Emprego Em Goias e outros

ID: 319806114

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001109-95.2025.5.18.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

LUCAS MEDEIROS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA MSCiv 0001109-95.2025.5.18.0018 IMPETRANTE: CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA MSCiv 0001109-95.2025.5.18.0018 IMPETRANTE: CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caaea4f proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por J.ASSY – nome fantasia de CISA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA contra ato praticado por Auditor Fiscal do Trabalho, consubstanciado no Termo de Interdição nº 4.108.286-9, lavrado em 02 de julho de 2025, que determinou a paralisação total de diversos maquinários sob o fundamento de riscos graves e iminentes à integridade física dos trabalhadores. Requer a impetrante medida inaudita altera parte para declara nulidade do Termo de Interdição, ou suspensão e abertura de prazo para juntada de documentos faltantes à Notificação de nº R3OH885QZ4TVDP. A Impetrante alega, em síntese, a “Autoridade Coatora solicitou à Impetrante dezenas de milhares de páginas de documentos e estipulou o prazo de apenas 20 (vinte) dias para a apresentação”, que pediu a prorrogação de prazo e que a autoridade coatora considerou apenas os documentos juntados parcialmente. Salienta que “não há qualquer risco grave e iminente à saúde e à integridade física dos empregados da Impetrante, conforme as provas juntadas, e que a tentativa administrativa de suspensão da interdição fica condicionada à regularização das supostas irregularidades, conforme consta no Termo de Interdição nº 4.108.286-9”. Afirma haver nulidades no termo de interdição, pois a plataforma do MTE para apresentar defesa estava inoperante, daí a necessidade de se prorrogar o prazo para entrega dos documentos até 31 de julho de 2025, sendo que a autoridade coatora, não concedeu prazo de prorrogação e fiscalizou a empresa apenas com base em documentos juntados parcialmente. Sustenta que a interdição de seu maquinário acarreta consequências irreparáveis e prejuízos à sua atividade econômica. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora). Relativamente ao primeiro requisito, ao afirmar que o risco à saúde e segurança apontado pela Fiscalização é hipotético e subjetivo, enquanto o prejuízo econômico e social é objetivo, e não esbarra, à princípio, na presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados por auditores fiscais do trabalho no exercício de suas funções legais de fiscalização. O C. TST entende que os auditores fiscais possuem competência para interditar estabelecimentos quando constatada situação grave de iminente risco ao trabalhador. A propósito, em sede de ação civil pública em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, a própria União reconheceu a competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras (RR - 10450-12.2013.5.14.0008). Portanto, o termo de interdição, em seu aspecto formal, preenche os requisitos de validade. Prosseguindo, verifico que, no caso em análise, a interdição foi baseada em relatório técnico no qual o Auditor Fiscal, após vistoria presencial, apontou as seguintes irregularidades, apenas para citar como exemplo, pois foram tantas e em diversos equipamentos: 13 (treze) MÁQUINAS INJETORAS - localizadas no setor de injeção plástica (descritas no relatório fotográfico enviado). Irregularidades: 312770-2 - Deixar de dotar o bico de injeção de proteção móvel intertravada com chave de segurança e /ou monitorada por interface de segurança. 312769-9 - Deixar de dotar o cilindro de plastificação de proteção fixa e/ou deixar de fixar etiqueta indicando alta temperatura. 312767-2 - Deixar de dotar proteção móvel intertravada - porta frontal e/ou traseira com chave de segurança e/ou monitorada por interface de segurança. 312766-4 - Deixar de dotar o acesso à zona de perigo do mecanismo de fechamento de proteção fixa ou proteção móvel intertravada - portas. 312323-5 - Deixar de aterrar, ou aterrar em desacordo às normas técnicas oficiais, as instalações, carcaças, invólucros, blindagens ou outras partes condutoras de máquinas e equipamentos que não integrem circuitos elétricos, mas possam ficar sob tensão. 312329-4 - Manter quadros ou painéis de comandos de máquinas e equipamentos sem proteção e/ou identificação dos circuitos. 312327-8 - Manter quadros ou painéis de comando e potência de máquinas e equipamentos sem sinalização quanto ao perigo de choque elétrico e/ou restrição de acesso por pessoas não autorizadas. 312467-3 - Deixar de elaborar procedimentos de trabalho e segurança para máquinas e equipamentos, específicos e padronizados, a partir da apreciação de riscos. 312476-2 - Deixar de promover capacitação aos trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos,compatível com suas funções, que aborde os riscos a que estão expostos e as medidas de proteção existentes e necessárias, nos termos da NR 12, para a prevenção de acidentes e doenças. É importante ressaltar que o auditor fiscal do trabalho (agente de inspeção do trabalho), ao constatar situação de grave risco à saúde e/ou à integridade física dos trabalhadores - Risco de Morte, com base em critérios técnicos, deve propor de imediato a interdição do estabelecimento. Foi o que ocorreu. No momento da diligência, o Auditor Fiscal do Trabalho, por meio de emissão de laudo técnico, que embasou o Termo de interdição nº 4.108.286-9, vislumbrou situações de riscos aos trabalhadores, tais como Risco de choque elétrico (ausência de aterramento); Risco de esmagamento e amputação de membros superiores em contato com a zona de perigo da máquina (ausência de proteção); instruído com descrição detalhada das situações de riscos, além de apontar as medidas corretivas que devem ser tomadas pela empresa impetrante. Todas as irregularidades que ensejaram a medida de intervenção foram devidamente apontadas pelo Auditor Fiscal, que, também, indicou as medidas preventivas a serem observadas. O fato da empresa juntar vasta documentação nos autos não representa necessariamente o direito líquido e certo a fim de desconstituir o ato administrativo. Isso porque, em uma análise sumária dos autos, não observo o cumprimento pela empresa de todas as medidas que devam ser adotadas a fim de sanear os fatores de riscos apresentados nos maquinários interditados. Portanto, os documentos apresentados por si sós não demonstram o atendimento de todas as medidas de segurança necessárias para a realização do trabalho sem riscos à saúde dos trabalhadores da empresa. Vale reiterar que, em sede de liminar, não é possível avaliar de forma efetiva a existência ou não de grave e iminente risco aos trabalhadores apenas pela prova pré-constituída. A desconstituição do ato de interdição demanda uma análise técnica aprofundada da documentação já colacionada, e de outros documentos a serem juntados após a notificação da autoridade impetrada, o que não é possível em sede de liminar. Sendo assim, as questões alegadas pela empresa exigem dilação probatória. Este, inclusive, tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL APLICADA COM FUNDAMENTO EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO AMBIENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO PROCEDIMENTAL INCOMPATÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa reclamante (Mafrial Matadouro e Frigorífico Ltda.) com pedido de tutela de urgência em face do Delegado Regional do Trabalho, em decorrência da interdição de seu estabelecimento empresarial, fundada em risco grave e iminente de acidente de trabalho nas dependências da empresa. A Corte de origem manteve a sentença de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito com base em dois fundamentos: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo e a necessidade de dilação probatória. Discute-se, portanto, se é cabível mandado de segurança contra o ato administrativo de interdição de estabelecimento empresarial. Ressalta-se que a discussão acerca da legalidade, ou não, do ato de interdição do estabelecimento empresarial, de fato, depende de dilação probatória, procedimento incompatível com o rito processual pertinente ao mandado de segurança, destinado a assegurar direito líquido e certo previsto em lei, o que não é o caso dos autos, conforme consignado no acórdão regional. Desse modo, tendo em vista que, no caso dos autos, a discussão acerca da penalidade imposta ao estabelecimento empresarial impetrante, a respeito da interdição, demanda dilação probatória, deve ser discutida em ação própria, sujeita ao rito ordinário, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos 5º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição da República. (Precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10685-61.2017.5.03.0099, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30.08.2019, destaquei). Logo, em uma análise de cognição sumária, reputo que a impetrante não demonstrou a plausibilidade jurídica do direito pretendido. Quanto ao periculum in mora, ainda que este Juízo não ignore as dificuldades financeiras potencialmente advindas desta interdição, mencionada situação, por si só, não é motivo suficiente para se reputar a ilegalidade ou a desarrazoabilidade do ato impugnado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o interesse público na preservação da segurança e saúde dos trabalhadores deve prevalecer sobre interesses econômicos e privados da empresa. Abaixo, cito a jurisprudência do Egrégio TRT 6ª Região, obtida por meio de pesquisa ao sistema Falcão, a respeito da matéria: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Levando em consideração a gravidade das consequências advindas da suspensão das atividades empresariais, do ponto de vista da proteção da população e do meio ambiente e, dada a natureza essencial da atividade desenvolvida pela empresa autora (artigo 10, inciso VI, da Lei nº 7.783/99), a interdição é medida que se revela excessiva. Na hipótese, deve prevalecer a supremacia do interesse público. Recurso ordinário provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000739-06.2017.5.06.0221. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 14/04/2020. Juntado aos autos em 15/04/2020. Disponível em: Portanto, em uma análise perfunctória, não verifico no presente caso a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, razão pela qual indefiro-a. Assim sendo, e conforme art. 7º, I e II, da Lei n.º 12.016/2009, determino a prática dos seguintes atos: a) notifiquem a autoridade coatora a respeito do presente mandado de segurança, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; b) dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada (União Federal - AGU), retificando o polo passivo, se necessário. c) após, cumpridas as diretrizes anteriores e findo o prazo supra, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público do Trabalho para que emita seu parecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/2009). Findas as diligências, retornem-me os autos conclusos para apreciação. GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

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Processo nº 0000801-72.2005.8.11.0093

ID: 276463105

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000801-72.2005.8.11.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEVIO MANFIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVIO MANFIO

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ANDREIA CRISTIANE HECK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0000801-72.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: NEVIO MANFIO EXECUTADO: ESPÓLIO DE TOSHIAKI FUJII INVENTARIANTE: VON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0000801-72.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: NEVIO MANFIO EXECUTADO: ESPÓLIO DE TOSHIAKI FUJII INVENTARIANTE: VONE FUSSAE FUJII SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado, em 12/07/2011, por NEVIO MANFIO, patrono dos réus da fase de conhecimento, em face do ESPÓLIO DE TOSHIAKI FUJII, representado pela inventariante IVONE FUSSAE FUJII, após o trânsito em julgado da sentença que, na fase cognitiva, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por carência de ação e condenou a parte então autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais) – id 59248860 (fls. 248/256). Assim, pretende o advogado exequente o recebimento da verba honorária de sucumbência que lhe favorece. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva de bens da parte devedora, sobreveio comando judicial determinando a intimação do autor para se pronunciar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (id 191579679). O exequente se manifestou na peça de id 192877322, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, de saída, é imperiosa a desconstituição da penhora determinada sobre o imóvel indicado pelo credor, na medida em que o ofício do RGI juntado no id 173392585 noticiou a impossibilidade da averbação respectiva, na medida em que, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c anulação de ato jurídico e restituição de perdas e danos nº 793-60.2005.811.0040, em trâmite na Primeira Vara da Comarca de Sorriso/MT, foi reconhecida a nulidade do registro anterior, constante no R-03 da matrícula nº 24.924, livro 02, do SRI Sinop/MT, e de seus atos subsequentes. Dessa forma, não sendo mais a executada proprietária do bem indicado à penhora, impõe-se a desconstituição da penhora, com efeitos “ex tunc”, conforme entendimento jurisprudencial que se colaciona: [...] A decisão de desconstituição da penhora opera efeitos ‘ex tunc’, consequentemente, retroage [...] (TJDF; Proc 07184.73-94.2018.8.07.0000; Ac. 121.4991; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Fernando Habibe; Julg. 06/11/2019; DJDFTE 28/11/2019). Dessa forma, desconstituída a penhora em referência e operando-se efeitos retroativos, tem-se como inexitosa a penhora mencionada desde a sua implementação. Ultrapassada essa questão, registra-se que o prazo de prescrição para a execução de honorários advocatícios de sucumbência é de cinco anos, conforme o art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Ressalte-se que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizada a parte executada ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que se passa a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pelo exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora se deu em 02/03/2016 (id 59248863 – fl. 298), quando peticionou nos autos acerca da penhora ora desconstituída (cujos efeitos são retroativos); (ii) a partir dessa data (02/03/2016) teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (iii) o prazo prescricional voltou a correr em 02/03/2017; (iv) se passaram mais de 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada; e (iv) mesmo após a intimação do exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 02/03/2022. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período superior ao prazo quinquenal da prescrição da execução da verba honorária de sucumbência, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, pelos fundamentos ora delineados, ao tempo em que se desconstitui a penhora implementada no id 59248863 (fls. 283-292-295-296), operando-se efeitos “ex tunc”, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinto o presente cumprimento de sentença, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000739-76.2021.8.08.0021

ID: 262807522

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-76.2021.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELIA FELISMINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIBERIO AUGUSTO COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-76.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CELIA FELISMINA DOS SANTOS APELADO: REINALDO JOSE VENTURA e outros RELATOR(A):FERNANDO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-76.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CELIA FELISMINA DOS SANTOS APELADO: REINALDO JOSE VENTURA e outros RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – VÍCIO NÃO IDENTIFICADO – CONCLUSÃO FUNDAMENTADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA ENFRENTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, não se identifica a omissão apontada, tendo em vista que, por ocasião do julgamento do acórdão vergastado, restou expressamente enfrentada a matéria aduzida. 3. O julgador não é obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a enfrentar todas as teses alegadas, quando os fundamentos adotados forem capazes de respaldar a conclusão do decisum. Precedente do STJ. 4. Em relação ao prequestionamento, como cediço, o que deve ser prequestionado é a matéria, mesmo que não haja expressa menção aos artigos legais e, no caso concreto, os argumentos da parte foram abordados e rechaçados no acórdão vergastado. 5. A conclusão do decisum em sentido diverso do defendido pela embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. 6. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração opostos por CÉLIA FELISMINA DOS SANTOS em face do v. acórdão do evento nº 10988022, proferido pela colenda Terceira Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu da apelação cível interposta pela embargante e, no mérito, negou-lhe provimento. Em suas razões recursais, acostadas no evento n° 11744134, a embargante aduz que a decisão colegiada padece do vício de omissão, pois: I) “alegou, em sua apelação, a existência de lesão, prevista no artigo 157 do Código Civil, como causa para a nulidade do segundo contrato celebrado. Contudo, o v. acórdão não analisou a aplicação deste dispositivo”; II) “demonstrou, em suas razões recursais, sua condição de hipossuficiência, dado seu baixo grau de instrução e sua situação de vulnerabilidade frente aos Apelados. Não obstante, o v. acórdão não se pronunciou sobre a relevância dessa vulnerabilidade para a análise do vício de consentimento, essencial para a anulação do contrato”; III) “O segundo contrato firmado impôs à Embargante obrigações manifestamente desproporcionais, incompatíveis com sua capacidade financeira”; IV) “O v. acórdão também foi omisso ao não analisar a existência de vício de consentimento decorrente de erro substancial, considerando que a Embargante assinou o segundo contrato acreditando que ele apenas complementaria o primeiro. Ademais, não foi enfrentada a violação ao princípio da boa-fé, essencial na relação contratual”. Ademais, a embargante prequestiona as matérias suscitadas, especificamente em relação aos artigos 157 e 422 do Código Civil, além do artigo 373, inciso I, do CPC. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado1. A doutrina2 pátria ensina que a omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado. No caso em apreço, contudo, pelo teor das razões recursais, depreende-se que a embargante almeja apenas rediscutir a conclusão do acórdão objurgado, o que é inviável pela via dos aclaratórios. Isso porque, percebe-se que o v. acórdão embargado abordou de forma expressa que a ora embargante não logrou êxito em comprovar qualquer vício de consentimento no contrato firmado com os ora embargados, apto a gerar sua nulidade, tendo em vista que a avença, que conta com a assinatura da embargante, foi clara em suas disposições, não havendo que se falar em desconhecimento ou ausência de compreensão das cláusulas dispostas. Ademais, o v. acórdão foi preciso ao fundamentar que o simples fato de a apelante alegar não ter lido o documento não constitui fundamento suficiente para invalidar um negócio jurídico, conforme trecho do voto vencedor abaixo transcrito: […]No caso em análise, compulsando o conjunto probatório dos autos, é irretocável a r. sentença que concluiu que a apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer vício no instrumento contratual de compra e venda, que justifique sua nulidade. Isso porque, em que pesem as alegações da apelante, o referido contrato de compra e venda de imóvel (colacionado às fls. 19/23) é claro em suas disposições, incluindo as cláusulas que indicam que o valor do imóvel dos réus era de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo que a apelante pagaria R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de sinal, R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) referentes ao imóvel trocado, e o saldo restante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) seria parcelado em 333 (trezentas e trinta e três) vezes e, inclusive, conta com assinatura da apelante, não havendo que se falar em desconhecimento ou ausência de compreensão das cláusulas dispostas. Ademais, a apelante não nega que assinou o contrato, e o simples fato de alegar não ter lido o documento não constitui fundamento suficiente para invalidar um negócio jurídico. Neste contexto, resta tão somente a conclusão pela improcedência do pleito recursal em razão da regra do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I do CPC, uma vez que a autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que constituem seu direito. […]. Assim, no caso em apreço, verifico que a embargante almeja apenas rediscutir a conclusão do acórdão objurgado como forma de tentar fazer prevalecer sua interpretação acerca do tema. Aliás, cumpre ressaltar que o julgador não é obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco enfrentar todas as teses alegadas, quando os fundamentos adotados forem capazes de respaldar a conclusão do decisum, vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Ademais, em relação ao prequestionamento, como cediço, o que deve ser prequestionado é a matéria, mesmo que não haja expressa menção aos artigos legais e, no caso concreto, os argumentos suscitados pela parte foram adequadamente abordados e rechaçados, com clareza e coerência, sendo nítida a tentativa da embargante de reexaminar a questão, o que é inviável por meio do presente recurso, de fundamentação vinculada. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do decisum em sentido diverso do defendido pela embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE ERRO DE PREMISSA E DE OFENSA À TESE FIXADA NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 214 DO STF. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR O JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. A estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. II. Com relação ao tema nº 214 da repercussão geral do stf. Cujo item iii enuncia não ser confiscatória a multa moratória no patamar de 20% (vinte por cento)., Salta aos olhos a sua inaplicabilidade na situação em apreço, porque, conforme asseverado, a multa discutida tinha natureza punitiva, razão pela qual a jurisprudência vem admitindo percentual mais elevado que aquele aplicado à multa moratória. III - Ocorre o pós-questionamento quando a parte embarga, após a formação do Acórdão, com o nítido fim de prequestionar tema não arguido por ocasião da apelação, proceder este totalmente inadmissível na órbita processual IV - Recurso desprovido. (TJES; EDcl-AP 5000004-10.2017.8.08.0049; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 06/12/2021; DJES 21/01/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUEMNTO - PREQUESTIONAMENTO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. 3. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual. 4. Conhecer do recurso e negar provimento. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento, 5003666-90.2021.8.08.0000, Relator: Telemaco Antunes de Abreu Filho, Órgão Julgador: Câmara Cíveis Reunidas, Data: 12/12/2022). Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra os termos do v. acórdão hostilizado. É como voto. 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 2 ALVIM, Arruda; DE ASSIS, Araken; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil – 3.ed. Rev., ampl. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 1064. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Banco Bradesco S.A. x Emerson De Souza e outros

ID: 338425617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000051-21.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON DE SOUZA MEDEIROS MADEIRAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ARY FRUTO

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000051-21.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADOS: MEDEIROS MADEIRAS LTDA - ME E EMERSON DE SOUZA SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000051-21.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADOS: MEDEIROS MADEIRAS LTDA - ME E EMERSON DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MEDEIROS MADEIRAS LTDA – ME e EMERSON DE SOUZA, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação do exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 198214137). O banco exequente se manifestou na peça de id 198214137, porém não trouxe nenhuma causa efetiva concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pelo credor, acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens do devedor se deu em 21/06/2018 (ids 60289125 e 60289127 – fls. 57/64 – 01/07), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 21/06/2019; (iii) se passaram mais de 06 (seis) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente trienal na presente lide a partir de 21/06/2022. Portanto, ao contrário do que sustenta o exequente, quando realizada a penhora, via Sisbajud, do pequeno valor de R$101,52 (cento e um reais e cinquenta e dois centavos) – id 148620619, em 20/03/2024, já havia se operado a prescrição intercorrente (que se deu, repita-se, em 21/06/2022). Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou lapso temporal de mais de 06 (seis) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, dos quais quase 05 (cinco) anos transcorreram antes da penhora do “quantum” irrelevante bloqueado (portanto, a época da constrição já havia se operado a prescrição intercorrente), ou seja, fluiu período bastante superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário antes da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Adriano Grandi Alves e outros x Sirlei Alves Dos Santos

ID: 339442727

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000636-48.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIRLEI ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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ISMAEL GREIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000636-48.2024.5.12.0039 RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000636-48.2024.5.12.0039 RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP RECORRIDO: SIRLEI ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000636-48.2024.5.12.0039 (RORSum) RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP RECORRIDO: SIRLEI ALVES DOS SANTOS RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000636-48.2024.5.12.0039, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP e recorrida SIRLEI ALVES DOS SANTOS. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada não se conforma com a sentença que, considerando inválido o pedido de demissão da autora, reconheceu o direito à indenização substitutiva da garantia estabilitária da gestante. Afirma que a iniciativa do rompimento contratual partiu da autora, que não informou ao empregador sobre eventual gestação, embora tenha reconhecido que sabia do seu estado gravídico. Ressalta que "o pedido de demissão foi validamente formalizado, com observância das disposições legais aplicáveis e sem vícios de consentimento". Sustenta que entre o pedido de demissão e o parto decorreram apenas 7 meses, do que conclui ser provável que a concepção tenha ocorrido após a extinção contratual. Alega que a autora não produziu prova de que a concepção tenha ocorrido no período laboral, limitando-se a comprovar a data do parto, o que considera insuficiente para demonstrar a data da concepção. Discorre sobre a má-fé da autora a interpor a presente ação postulando apenas a indenização substitutiva do período da garantia estabilitária da gestante, sem formular pedido de reintegração. Assevera que o pedido de demissão da gestante é válido e a ausência de homologação sindical não torna nulo o ato demissional. Requer, assim, seja afastada a condenação ao pagamento da indenização substitutiva gestante e reconhecida a validade do pedido de demissão da autora. Pois bem. O documento de fl. 38 confirma que a filha da autora nasceu no dia 26/04/2023, o que indica, considerando uma gestação de 40 semanas, que a concepção teria ocorrido de meados ao final de julho de 2022. Tal conclusão é corroborada pelo exame de ultrassonografia de fl. 37, que indica que, no dia 19/10/2022, a autora contava com 11 semanas e 1 dia de gestação. Devidamente comprovado nos autos, portanto, que na data em que a autora pediu demissão, em 20/09/2022, ela estava grávida. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT). A alegação da reclamada de que desconhecia o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual não afasta o direito da empregada à indenização estabilitária diante do que dispõe o item I da Súmula 244 do Eg. TST, segundo o qual "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, está evidenciado nos autos que a autora não pretende ser reintegrada, tanto que nem formulou pedido de reintegração no emprego, apenas a indenização substitutiva da garantia estabilitária, o que, no entanto, não caracteriza a má-fé da empregada, como alega a recorrente. Isso porque o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário, em que pese não postulada a reintegração. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis:"Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, está correta a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e deferiu o pagamento da indenização substitutiva da garantia estabilitária da gestante. Nego provimento. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL No que pertine ao valor da indenização, a reclamada afirma ser excessivo e requer "sejam revistos os critérios de cálculo da indenização substitutiva e demais verbas, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a limitação da condenação ao valor da causa atribuído na petição inicial, conforme o disposto no artigo 492 do CPC". A sentença deferiu o pagamento de indenização substitutiva "desde a data da ruptura contratual (em 20.09.2022) até cinco meses após o parto (até 25.09.2023, nos limites do pedido), o que corresponde ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS do período", não tendo a reclamada apresentado fundamentos que justifiquem a alteração desses critérios. Observa-se, no entanto, que a sentença não aplicou a Tese Jurídica nº 6 deste Eg. TRT, segundo a qual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, considerando que o valor apurado no cálculo de liquidação é superior àquele indicado na petição inicial, há de ser determinada a limitação do cálculo aos valores indicados na petição inicial. Por isso, dou provimento ao recurso, no tópico, para determinar que o perito contador retifique o cálculo considerando que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante apurado em liquidação de sentença. 3.JUSTIÇA GRATUITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada requer seja afastada a justiça gratuita concedida à autora, alegando, em síntese, que a declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para comprovar a sua condição de pobreza. Além disso, insurge-se contra a ordem de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios ao encargo da autora, requerendo que "sejam compensados ou descontados dos valores que vier a receber na execução". Pois bem. Não obstante a discussão sobre a situação remuneratória da autora, há ponderar que a reclamada não desconstitui a declaração de hipossuficiência apresentada na fl. 21 que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, está correta a sentença que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e, por corolário, que aplicou, quanto aos honorários advocatícios por ela devidos, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Por outro lado, com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, diante da inconstitucionalidade parcial declarada ao § 4ª do art. 791-A da CLT, não há como determinar a retenção dos honorários advocatícios devidos pelo autor dos créditos a serem obtidos na presente ação. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que o perito contador retifique o cálculo considerando que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante apurado em liquidação de sentença. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: reduzido para R$ 22.000,00. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 440,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

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Adriano Grandi Alves e outros x Sirlei Alves Dos Santos

ID: 339442768

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000636-48.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIRLEI ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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ISMAEL GREIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000636-48.2024.5.12.0039 RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000636-48.2024.5.12.0039 RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP RECORRIDO: SIRLEI ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000636-48.2024.5.12.0039 (RORSum) RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP RECORRIDO: SIRLEI ALVES DOS SANTOS RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000636-48.2024.5.12.0039, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP e recorrida SIRLEI ALVES DOS SANTOS. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada não se conforma com a sentença que, considerando inválido o pedido de demissão da autora, reconheceu o direito à indenização substitutiva da garantia estabilitária da gestante. Afirma que a iniciativa do rompimento contratual partiu da autora, que não informou ao empregador sobre eventual gestação, embora tenha reconhecido que sabia do seu estado gravídico. Ressalta que "o pedido de demissão foi validamente formalizado, com observância das disposições legais aplicáveis e sem vícios de consentimento". Sustenta que entre o pedido de demissão e o parto decorreram apenas 7 meses, do que conclui ser provável que a concepção tenha ocorrido após a extinção contratual. Alega que a autora não produziu prova de que a concepção tenha ocorrido no período laboral, limitando-se a comprovar a data do parto, o que considera insuficiente para demonstrar a data da concepção. Discorre sobre a má-fé da autora a interpor a presente ação postulando apenas a indenização substitutiva do período da garantia estabilitária da gestante, sem formular pedido de reintegração. Assevera que o pedido de demissão da gestante é válido e a ausência de homologação sindical não torna nulo o ato demissional. Requer, assim, seja afastada a condenação ao pagamento da indenização substitutiva gestante e reconhecida a validade do pedido de demissão da autora. Pois bem. O documento de fl. 38 confirma que a filha da autora nasceu no dia 26/04/2023, o que indica, considerando uma gestação de 40 semanas, que a concepção teria ocorrido de meados ao final de julho de 2022. Tal conclusão é corroborada pelo exame de ultrassonografia de fl. 37, que indica que, no dia 19/10/2022, a autora contava com 11 semanas e 1 dia de gestação. Devidamente comprovado nos autos, portanto, que na data em que a autora pediu demissão, em 20/09/2022, ela estava grávida. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT). A alegação da reclamada de que desconhecia o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual não afasta o direito da empregada à indenização estabilitária diante do que dispõe o item I da Súmula 244 do Eg. TST, segundo o qual "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, está evidenciado nos autos que a autora não pretende ser reintegrada, tanto que nem formulou pedido de reintegração no emprego, apenas a indenização substitutiva da garantia estabilitária, o que, no entanto, não caracteriza a má-fé da empregada, como alega a recorrente. Isso porque o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário, em que pese não postulada a reintegração. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis:"Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, está correta a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e deferiu o pagamento da indenização substitutiva da garantia estabilitária da gestante. Nego provimento. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL No que pertine ao valor da indenização, a reclamada afirma ser excessivo e requer "sejam revistos os critérios de cálculo da indenização substitutiva e demais verbas, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a limitação da condenação ao valor da causa atribuído na petição inicial, conforme o disposto no artigo 492 do CPC". A sentença deferiu o pagamento de indenização substitutiva "desde a data da ruptura contratual (em 20.09.2022) até cinco meses após o parto (até 25.09.2023, nos limites do pedido), o que corresponde ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS do período", não tendo a reclamada apresentado fundamentos que justifiquem a alteração desses critérios. Observa-se, no entanto, que a sentença não aplicou a Tese Jurídica nº 6 deste Eg. TRT, segundo a qual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, considerando que o valor apurado no cálculo de liquidação é superior àquele indicado na petição inicial, há de ser determinada a limitação do cálculo aos valores indicados na petição inicial. Por isso, dou provimento ao recurso, no tópico, para determinar que o perito contador retifique o cálculo considerando que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante apurado em liquidação de sentença. 3.JUSTIÇA GRATUITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada requer seja afastada a justiça gratuita concedida à autora, alegando, em síntese, que a declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para comprovar a sua condição de pobreza. Além disso, insurge-se contra a ordem de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios ao encargo da autora, requerendo que "sejam compensados ou descontados dos valores que vier a receber na execução". Pois bem. Não obstante a discussão sobre a situação remuneratória da autora, há ponderar que a reclamada não desconstitui a declaração de hipossuficiência apresentada na fl. 21 que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, está correta a sentença que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e, por corolário, que aplicou, quanto aos honorários advocatícios por ela devidos, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Por outro lado, com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, diante da inconstitucionalidade parcial declarada ao § 4ª do art. 791-A da CLT, não há como determinar a retenção dos honorários advocatícios devidos pelo autor dos créditos a serem obtidos na presente ação. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que o perito contador retifique o cálculo considerando que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante apurado em liquidação de sentença. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: reduzido para R$ 22.000,00. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 440,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEI ALVES DOS SANTOS

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Sind.Dos Trab.Na Ind.De Fiacao E Tec.De Ponta Grossa Pr x Supra Embalagens Ltda - Epp

ID: 336000223

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-54.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR

Polo Passivo:

SUPRA EMBALAGENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

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ANA PAULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000517-54.2024.5.09.0659 RECORRENTE: SIND.DOS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000517-54.2024.5.09.0659 RECORRENTE: SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR RECORRIDO: SUPRA EMBALAGENS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98ef8af proferida nos autos. ROT 0000517-54.2024.5.09.0659 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA (PR20207) Recorrido: Advogado(s): SUPRA EMBALAGENS LTDA - EPP ANA PAULA DOS SANTOS (PR33652) RECURSO DE: SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 9bf5101; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id c2234e1). Representação processual regular (Id 0c08853). Preparo dispensado (Id 315bdd6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LV e LXXVIII do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a decisão recorrida foi omissa quanto ao pedido de pronunciamento sobre a "violação às disposições do art. 9º e art. 10, do CPC e art. 5º, inciso LV, da CF, pois a lei veda decisão surpresa, como também a violação do devido processo legal"; além de que "o v. Acórdão ora recorrido, simplesmente se utilizou como razões de decidir, o v. acórdão proferido nos autos 0001156-43.2022.5.0659, SEM sequer apreciar as razões objeto do recurso ordinário". Pede a nulidade da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. O princípio do acesso à Justiça não implica somente o reconhecimento de ver sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário (CRFB/1988, art. 5º, XXXV), mas de permitir às partes a obtenção de uma tutela jurisdicional justa, daí decorrendo seu direito à produção ampla dos meios de prova lícitos, permitidos em direito. Impedir que a parte complemente a prova, ou que aceite prova incompleta, fere diretamente o princípio da ampla defesa (CRFB/1988, art. 5º, LV), evidenciando, portanto, o cerceamento de defesa ou o cerceamento ao direito de produção de meios de prova. Contudo, respeitados os argumentos recursais, o Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na direção do processo e deve velar pelo seu andamento rápido (art. 765 da CLT), sem que isso implique cerceamento de defesa. No caso, a insurgência recursal se atenta ao fato de o MM. Juízo não ter oportunizado ao autor a ciência das das decisões trasladadas dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 a estes autos. Ora, considerando que o autor também é parte naquela demanda, consectário lógico que já tinha ciência daquelas decisões, inclusive por recursos por ele interpostos. Assim, por economia processual, não se vislumbra necessidade de abertura de prazo para ciência e manifestação. Dessa forma, percebe-se que a conduta do Julgador de origem não enseja nulidade processual. No caso, os princípios do contraditório e da ampla defesa não ampara o pedido da parte autora. Ultrapassado esse ponto, a presente matéria já foi analisada por este E. TRT9 em demanda análoga, envolvendo a mesma parte autora, nos autos do processo nº 0001156-43-2022-5-09-0659, julgado pela 2ª Turma, com acórdão publicado no dia 27/11/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Cláudia Cristina Pereira, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos e adotar como razões de decidir: (...) Analiso. No tocante à alegação de ilegitimidade ativa do sindicato, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Constituição Federal Brasileira de 1988 expressamente prevê a legitimidade do sindicato para defender direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria, conforme artigo 8º, III. E como se vê, os direitos postulados na presente demanda decorrem de origem comum, na medida em que postula, em nome próprio, direito alheio, de que são titulares os membros da categoria que representa. Outrossim, repita-se, do próprio texto constitucional extrai-se a legitimidade do sindicato para defender direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria, conforme artigo 8º, III, in verbis: (...) No caso em comento, contudo, ao alegar que a parte autora seria ilegítima para o ajuizamento da presente ação em razão de nulidade das eleições sindicais, na verdade a parte pretende seja reconhecida suposta irregularidade de representação do ente sindical, sendo que o juízo a quo decidiu o tema à fl. ID. 4c98112 nos seguintes termos: "Vistos, etc. 1. Compulsando-se os autos, constato que a parte autora jungiu ao feito "Ata da Assembleia Geral Ordinária do Sindicado dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa", realizada em data de 02.11.2017, na qual trabalhadores de diversas empresas, incluindo-se a parte ré (Paraná Têxtil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - Em Recuperação Judicial), deliberaram acerca da autorização à Diretoria do Sindicato, por meio do, então advogado, Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia, inscrito na OAB/PR nº 20.207, "outorgando poderes especiais para propor ação trabalhista, com vista ao cumprimento dos instrumentos normativos, bem como para reclamar diferenças salariais em face da não observância do salário mínimo estadual, horas extras em face da não concessão de intervalo intrajornada e demais direitos trabalhistas, podendo para tanto, em nome dos Substituídos, transigir, receber e dar quitação, endossar e receber cheques, inclusive o FGTS correspondente que venha a ser depositado junta a CEF, podendo utilizar-se dos poderes supra relacionados, para o bom e fiel cumprimento do mandato que lhe foi outorgado;[...]". (id. 591b506). Ocorre que, não obstante o parecer ministerial exarado nos autos de n° 0001189-09.2017.5.09.0659 revele a suspensão do registro do Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia (OAB/PR n° 20.207) para o exercício da advocacia, como fruto do cumprimento de ordem judicial proferida em 13 de maio de 2021 na Ação Penal n° 0002252-25.2021.8.16.0064, em trâmite na Vara Criminal de Castro (PR), o Sindicato autor apresentou substabelecimento - não datado -, firmado pelo Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia (id. 626e65f), no qual este substabelece, sem reservas, os poderes que lhe foram outorgados "pela assembleia geral levada a efeito pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE PONTA ROSSA, em data de dois de novembro de dois mil e dezessete, conforme edital de convocação de 28/10/2017, publicado no Jornal Correi do Cidadão nº 646", ao advogado Dr. Marilton Souza de Oliveira (OAB/PR 77.994), de modo que a data a ser considerada no documento em referência é aquela em que o instrumento foi juntado aos autos, ou seja, 22.11.2022, conforme preceitua o artigo 409, inciso IV, do Código de Processo Civil (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 371 da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), ocasião em que, à evidência, o Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia nem sequer detinha poderes para substabelecer, evidenciando, nesse aspecto, a ausência de capacidade processual do causídico subscritor da exordial. Por outro lado, observo da " ", realizada pelo Sindicato Ata da Assembléia autor em data de 01.04.2022, ao fito de deliberar sobre "1- Eleição de Junta/Comissão Governativa, na forma do art. 80, do Estatuto Sindical, a qual terá como finalidade administrar o Sindicato e convocar novas eleições sindicais, na forma determinada pela decisão judicial liminar exarada nos autos do Processo 0000269-30.2020.5.09.0659 e Mandado de Segurança - Autos MSCiv. 0000739-64.2021.5.09.0000.", que foi "eleita e empossada a única chapa inscrita para compor a Junta/Comissão Governativa do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa,[...], restando, ainda, disposto que "Na sequência, o Senhor Presidente disse que se fazia necessário aguardar o trâmite e decisão de mérito do Processo 0000269-30.2020.5.09.0659 e Autos MSCiv, 0000739-64.2021.5.09.0000, para que a Junta Comissão Governativa eleita nessa Assembleia, pudesse verificar quais os próximos passos a ser dado, especialmente quanto a necessidade de instauração de um novo processo eleitoral sindical e/ou a designação de nova data para a realização das eleições em substituição àquela realizada em data de 22/04/2021." (id. db77fb0). Com efeito, em consulta aos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, em trâmite neste Juízo, referenciados na Ata da Assembleia de id. db77fb0, observo que em Decisão proferida em 19.07.2021 restou declarada, em sede de tutela de evidência, "a nulidade do processo eleitoral, ordenando sua repetição integral, nos termos do estatuto sindical aplicável, incumbindo ao presidente e à direção em exercício do ente sindical, no prazo excepcional de 15 (quinze) dias, convocar assembleia geral, comprovando-a nos autos, para o enfim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto sindical, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será aplicada em desfavor de cada um dos membros de dito órgão representativo (presidente e diretores) responsável na remota hipótese de descumprimento da presente decisão." (id. 65562a4 dos autos nº 0000269- 30.2020.5.09.0659), constatando-se, ainda, que houve impetração de Mandado de Segurança (MSCiv 0000739-64.2021.5.09.0000), no bojo do qual foi proferida decisão liminar, entendendo-se por bem deferir parcialmente "a liminar pleiteada para limitar a extensão da tutela de evidência deferida aos termos da pretensão formulada na ação originária, ou seja, para manter apenas o afastamento, imediato e provisório, dos Réus da ação principal (e ora Impetrantes) da Presidência e direção do Sindicato (id. 67dd8a5 - pág. 42)" (id. 67dd8a5 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659). Ainda, no julgamento do mérito do Mandado de Segurança n° 0000739-64.2021.5.09.0000, restou mantida, na íntegra, a liminar deferida pela instância superior, de ordem a conceder " parcialmente a segurança para, nos termos da fundamentação, ratificando a liminar deferida, limitar a extensão da tutela de evidência concedida aos termos da pretensão formulada na ação originária (ATSum 0000269-30.2020.5.09.0659), ou seja, para manter apenas o afastamento, imediato e provisório, dos Réus na ação principal (e ora Impetrantes) da Presidência e direção do Sindicato" (id. 88ce2ba - pág. 10 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), calhando destacar que, segundo dimana dos esclarecimentos prestados pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho, Dr. Arion Mazurkevic, "evidentemente que a finalidade da Assembleia a ser designada tem por fim a eleição da Junta/Comissão Governativa para a substituição temporária da Presidência e Direção do ente sindical, cujo afastamento foi mantido. A convocação de novo processo eleitoral dependerá de decisão final na ação de origem." (id. eb75f12 - pág. 03 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), além de que "[...] Resta mantida a determinação de que o Presidente e a direção em exercício do ente sindical devem convocar assembleia geral para o fim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto sindical, nos termos e cominações definidos pela decisão impugnada, o que decorre do afastamento ora mantido [...]" (id. eb75f12 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), sendo proferida Sentença em 26.04.2022, nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, na qual restou declarada a nulidade do processo eleitoral, determinando sua repetição integral (id. 57426d9 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), encontrando-se o processo em tela na instância superior, em razão dos recursos interpostos. Nesse cenário, considerando a finalidade precípua da comissão governativa de "" (Artigo 80 do Estatuto do Sindicato), convocar e realizar novas eleições bem como a temporariedade e provisoriedade de sua constituição, não vindo aos autos documento apto a revelar deter a atual gestão autorização expressa, concedida em assembleia, para outorga de poderes "ad judicia" aos procuradores Dr. José Valdecir Baczek (OAB/PR 62.519) e Dr. Marilton Souza de Oliveira (OAB/PR 77.994), com vistas ao ajuizamento da presente ação, na qual figura a entidade na condição de substituto processual, mostra-se de nenhum efeito o instrumento de procuração firmado pelo Sindicato autor, "por seu Presidente da Junta Governativa, João Eli Pereira", aos causídicos em referência (id. 1fd3260), a demonstrar, portanto, a irregularidade da representação processual no presente feito. Destarte, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar a representação processual (Súmula 456, item II, Colendo Tribunal Superior do Trabalho), de modo a amealhar aos autos autorização expressa concedida em Assembleia à comissão governativa, para a outorga de poderes específicos ao ajuizamento da presente ação aos causídicos referenciados no documento de id. 1fd3260, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Por consectário, retire-se o feito de pauta. 3. Intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, por Oficial de Justiça, cientificando-se, também, o procurador subscritor da inicial. 4. Regularizada a representação processual, designe-se audiência UNA, a ser realizada presencialmente (artigo 813, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022), notificando-se a parte ré para que compareça à audiência, sob as cominações legais, e intimando-se a parte autora, por meio de seus procuradores" Às fls.ID. 10f9fb4 foi juntada pelo Sindicato autor nova procuração, outorgada aos advogados por pelo referido Presidente João Eli Pereira, em 14/02/2023, em observância à decisão de fl. ID. 4c98112 dos presentes autos, bem como foi anexada Ata de Posse dos membros da chapa eleita do sindicato, o que se deu em 16/01/2023 (fl. ID. 07dc534). Em seguida, a magistrada de origem assim se manifestou (fl. ID. 2c28a05): Vistos, etc. 1. Em relação ao que afirma, de forma no mínimo descortês, o procurador da parte autora, cumpre-me advertir que as decisões judicias, no panorama do Estado Democrático de Direito, devem ser rigorosamente observadas, não sendo admissível a crítica afrontosa por quem pretende arvorar-se ilegitimamente em instância revisora desta signatária sem qualquer verniz de legitimidade em fazê-lo. 2. Outrossim, de se ver que somente desta feita, isto é, 15 de fevereiro de 2023, e por determinação desta magistrada para regularização da representação processual (id. 4c98112), são juntados os documentos relacionados à assembleia realizada em 16 de janeiro de 2023, revelando, a partir daí, que as críticas indevidamente endereçadas àquele pronunciamento jurisdicional não se justificam por qualquer ângulo, já que, quando proferido, nem sequer tido acesso ao substrato documental em questão. 3. Sem prejuízo do que salientado, é preciso destacar que a juntada, nesta demanda, de sentença absolutória por insuficiência de provas (Código de Processo Penal, artigo 386, VII), proferida nos autos de n° 0002252-25.2021.8.16.0064, em trâmite no Juízo Criminal da Comarca de Castro (PR), em desfavor do Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia, causa estranheza à signatária, porquanto se trate de documento que não é revestido de pertinência ou relevância para o desate da presente quizila, tampouco espraiando, dada a causa ensejadora (insuficiência de provas, reafirme-se), qualquer efeito exoprocessual, à exceção da revogação das cautelares. 4. Em tempo, ao que se tem notícia, subsiste hígida, ao menos por ora, a reprimenda imposta ao Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia no bojo da Ação Penal n° 0005666-36.2018.8.16.0064, em trâmite na Vara Criminal de Castro (PR), em que condenado à pena privativa de liberdade, fixando-se o regime semiaberto para seu cumprimento, não se notando a mesma disposição de o sindicato promovente noticiar dito evento nos presentes autos, a denotar atuação indevidamente parcial, porque dirigida em benefício de quem, , atuou contra os interesses que deveriam em tese ser protegidos pelo ente sindical. 5. Isso demonstra, a bem da verdade, somente a existência de mais de uma ação penal promovida contra o Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia, em que se lhe imputa a prática, em tese, de crimes patrimoniais supostamente cometidos em desfavor de pessoas que podem ostentar a qualidade de substituídos do próprio sindicato promovente. 6. Revela, a par disso, que o sindicato promovente, ao invés de proteger os interesses dos substituídos, vem realizando a defesa, ainda que por intermédio de outro causídico e de forma impertinente, do Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia, revelando indisfarçável atuação enviesada, que vai de encontro à finalidade precípua do ente sindical, até porque lhe cabe "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (destaque acrescido), na dicção do artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. 7. Com efeito, vislumbro, a partir daí, elementos suficientes para determinar, no caso em exame, que o Ministério Público do Trabalho seja cientificado a respeito de todos os atos processuais praticados no presente feito, incumbindo-lhe, como sói ocorrer, o escrutínio de eventual lesão que se afigure como capaz de ensejar sua atuação. 8. Além disso, nada obsta que a parte ré, naturalmente, impugne, por ocasião da defesa, a idoneidade da representação processual do sindicato promovente, a partir, em especial, de eventual vício que macule o substrato deliberativo respeitante à sua constituição, submetendo-o, assim, à verticalização advinda do desenrolar procedimental lastreado no devido processo legal. 9. Designe-se, portanto, audiência UNA, a ser realizada presencialmente, intimando-se a parte ré, por seus procuradores, para que compareça à audiência e o ente sindical, por meio de seu procurador, ocasião em que aquela deverá comparecer e, nela, apresentar resposta (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 847), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 844), ao passo que, em caso de ausência da parte autora, o feito será extinto, com sua condenação ao pagamento das custas processuais. 10. Cientifique-se o parquet laboral. 11. Aguarde-se a realização da solenidade." Em consulta realizada por este gabinete aos autos ATSum 0000269-30.2020.5.09.0659 verifica-se que a ultima decisão proferida nos autos, em 15/11/2023, após retorno dos autos do C. TST, foi nos seguintes termos:: Vistos, etc. 1. Colhe-se do quanto estampado na decisão meritória proferida neste Juízo: De conseguinte, necessária a repetição integral do processo eleitoral , para o que incumbe ao Presidente e à direção em exercício do ente sindical, no prazo de 30 (trinta) dias, convocar assembleia geral, nos moldes do estatuto sindical para o fim que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será aplicada em desfavor de dito órgão representativo e seu Presidente Sr. João Eli Pereira, devendo a parte ré informar nos presentes autos, com antecedência de 15 (quinze) dias, a data de realização da assembleia [...] - id. 57426d9 - destaque acrescido. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade,confirmou, quanto ao fragmento reproduzido, a conclusão da origem, assentando que "[...] diante do preterimento de formalidade essencial, consubstanciado na falta de publicidade, bem como em atenção ao disposto no art. 74 do Estatuto Sindical,entendo que agiu com acerto o juízo de origem ao declarar a nulidade da eleição,"entendida como todo o processo eleitoral, e não apenas à votação e atos posteriores(id. 1b85cb7 - destaque acrescido). Não se logrou acesso ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, dada a ausência de transcendência, na forma externada no id. 53409cc. 2. A partir daí, em razão do caráter mandamental do título judicial, intime-se a parte ré,por seu procurador e via responsável legal, na forma da Súmula n° 410 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que proceda à convocação de "assembleia geral, nos moldes do estatuto sindical, para o fim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será aplicada em desfavor de dito órgão representativo e seu Presidente Sr. João Eli Pereira, devendo a parte ré informar nos presentes autos, com antecedência de 15 (quinze) dias, a data de realização da assembleia". 3. Cientifique-se a parte autora, por seu procurador. 4. Oportunamente, venham conclusos para deliberação.GUARAPUAVA/PR, 15 de novembro de 2023. Ocorreu o trânsito em julgado em 29/09/2023. Após manifestação do autor nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 no sentido de que decorreu o prazo para que o sindicato cumprisse a determinação judicial, o juiz que preside aquele processo assim decidiu em 02/04/2024: Vistos, etc. 1. Intime-se o promovente, por seu procurador, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos quem atualmente exerce a direção da entidade sindical, revelando dita afirmação com elementos de prova documental e indicando quem poderia executar a faina de interventor, para o que deverá juntar carta de anuência firmada por aludida pessoa. 2. Atualize-se a conta geral, na forma do id. f484f4e, incluindo-se o equivalente à multa diária aplicada em desfavor de dito órgão representativo e seu Presidente Sr. João Eli Pereira, nos termos decisão meritória proferida neste Juízo e mantida pela instância superior. 3. Por fim, venham conclusos para impulso. Em 12/08/2024, conforme noticiado pela empresa na petição de fl. ID. eb4dec4, o juízo responsável pelos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 assim decidiu: Vistos, etc. 1. O julgamento do feito em primeiro grau remonta a 26 de abril de 2022 (id. 57426d9), em que se declarou a nulidade do processo eleitoral, com sua repetição integral, além da eleição de comissão governativa. A parte ré, em 09 de maio de 2022, externou sua contrariedade àquele pronunciamento jurisdicional por meio da interposição de Recurso Ordinário (id. fe6d8aa). A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em 16 de novembro de 2022, negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada (id. 1b85cb7), o que ensejou a interposição de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista por aquela nos dias 07 de março e 15 de maio de 2023 (ids. e10c110 e 18fd866). Nessa medida, os documentos carreados pela parte ré (Ata de Assembleia Extraordinária, Ata de Apuração, Ata de Posse e Informes Jornalísticos - ids. 3739b04 a fe898bc) revelam procedimentos que, realizados à margem do órgão jurisdicional, foram revestidos de amplo comprometimento da isenção de quem neles atuou, tanto é que redundaram em nova investidura do Sr. João Eli Pereira na presidência. Aliás, isso se reforça na medida em que a parte ré jamais se curvou efetivamente àquela determinação jurisdicional, tanto é que apresentou, como lhe é de direito, sucessivas irresignações dirigidas a todos os órgãos desta Justiça Especializada, tisnando, de outro lado, a lisura dos atos que praticou em dito sentido, já que ainda litigava no afã de rever a decisão judicial que supostamente cumprira. Com efeito, além disso, não há, nos autos, a indicação da necessária vocalização da realização da eleição de comissão governativa, como consta do título executivo judicial, o que evidentemente maculou todos os atos subsequentes, a exemplo da investidura dos novos membros da diretoria. Isso se avulta na medida em que a própria Ata da Assembleia Extraordinária lavrada em 01° de abril de 2022 descortina que "[...] o Senhor Presidente suspendeu a Assembleia por vinte minutos, para aguardar a inscrição de chapas. Na sequência, observado o decurso do referido prazo, se verificou que foi inscrita uma única chapa" (id. 3739b04), capitaneada pelo próprio Sr. João Eli Pereira, descortinando [...] que se tratou de expediente realizado na sorrelfa, de modo a eternizá-lo à frente do ente sindical. Note-se, ainda, que o quórum de instalação de aludida sessão somente foi alcançado a partir da segunda convocação, reforçando a pequena adesão em razão naturalmente do desinteresse de quem a promoveu em vocalizar de maneira efetiva a existência da solenidade a todos os potenciais interessados. Por todo o exposto, como natural derivação do título judicial, concluo que o procedimento realizado pela parte ré findou por contrariá-lo, pelo que está acoimado de nulidade, de sorte que, assim, afasto toda a Direção do ente sindical e, de conseguinte, nomeio o Sr. Jaco Zeglan como interventor, a quem incumbirá dar fidelidade àquele, nos termos constantes do id. f484f4e. 2. Cientifiquem-se as partes, por seus procuradores, e o Ministério Público do Trabalho, bem como os membros da Direção Sindical, estes por meio de Oficial de Justiça, advertindo-os de que eventual conduta que se afaste do contido na presente decisão ensejar-lhes-á multa no equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da possibilidade, ainda que em tese, da configuração do crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal. Faculta-se ao parquet laboral, dado o caráter antissindical da conduta vislumbrada no presente caso, acompanhar o processo destinado ao cumprimento da presente decisão, de modo a lhe conferir maior lisura e, dessa forma, pacificar-se com efetividade que se exige desta Justiça Especializada a quizila em apreço. 3. Intime-se o Sr. Jaco Zeglan, por seu procurador, a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte ao feito, por precaução, certidões negativas dos Juízos Criminais em que domiciliado nos últimos 05 (cinco) anos ou documento equivalente, de modo a permitir sua investidura para os fins definidos no título judicial. Apresentadas as certidões, lavre-se termo nomeando o Sr. Jaco Zeglan interventor, limitando seu alcance para os fins descritos no título judicial, na forma reproduzida no id. f484f4e ("[...] - declarar a nulidade do processo declarar eleitoral, determinando sua repetição integral. - determinar a eleição de comissão governativa [...]"), a quem incumbirá dar amplo alcance a respeito da presente decisão, vocalizando-a no seio de toda a categoria profissional. Consigne-se, em aludido termo, que a investidura o autorizará, em caráter exclusivo, a representar o ente sindical, bem com a realizar movimentações bancárias, sujeitas à rigorosa prestação de contas nestes autos, em contas de titularidade do ente sindical, com a exclusiva finalidade de viabilizar o propósito indicado no presente item, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Colha-se, por meio de convênio próprio, notícia sobre as instituições financeiras com as quais o sindicato promovente mantenha relacionamento e, ato contínuo, oficie-se para que somente haja a permissão de movimentação bancária pelo interventor, cancelando-se os meios de acesso aos numerários depositados em favor do ente sindical pelos membros da atual diretoria, sob pena de responsabilidade civil e criminal. 4. Em virtude do descumprimento da ordem judicial, apure-se, nos termos do id. f484f4e, o equivalente à multa diária aplicada, citando, ato contínuo, o Sr. João Eli Pereira para os fins de direito. 5. Junte-se cópia da presente decisão no feito autuado sob o n° 0000507-10.2024.5.09.0659 nesta 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR, oficiando-se, ainda, à Secretaria-Geral Judiciária com vistas à vocalização deste pronunciamento jurisdicional em todas as Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, dada a implicação relevante em eventuais processos, inclusive sob prisma da representação processual. 6. Oportunamente, venham conclusos para deliberação. Em seguida, em 18/10/2024 o juízo responsável pelos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 concedeu o prazo de 10 dias para que seja indicado um interventor pela Federação, o qual deverá convocar novas eleições, destacando que tornou sem efeito a nomeação do Sr. Jaco Zeglan como interventor (ID. b2cb0c0 - Pág. 3). Diante desse contexto, a meu ver, num primeiro momento, concluí que pelo fato de ainda não haver um novo interventor e tampouco um novo diretor, eis que não foram realizadas novas eleições, não haveria irregularidade de representação no caso em comento. Contudo, o Ex.mo Desembargador Luiz Alves, apresentou a divergência a seguir, cujos argumentos me convenceram de que diante dos fatos apresentados pela Paraná Têxtil, não há como reconhecer a regularidade de representação do ente sindical. Eis os termos da divergência, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Ex.ma Relatora, apresento divergência quanto à ilegitimidade ativa do representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa para a propositura da presente ação. Em recurso ordinário, a ré PARANÁ TÊXTIL suscitou matéria de ordem pública alegando que nos autos 0000269-30.2020.5.09.0659 foi reconhecida a nulidade do processo eleitoral que elegeu JOÃO ELI PEREIRA como presidente do sindicato- autor (fls.3544/3547). Em 28/10/2024, a ré apresentou nova petição alegando fato superveniente qual seja, a decisão judicial proferida em 07/10/2024 nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, que acolhendo o requerimento do MPT, determinou a expedição de ofício à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Couro, Vestuário e Têxtil para que indicasse eventual interventor apto a convocar novas eleições sindicais, no prazo de 10 dias. Ao final, requereu "seja reconhecida por este Tribunal, a ilegitimidade processual do sindicato e o defeito na representação processual, com consequente extinção deste processo. Alternativamente, requer-se que ao menos seja oficiada ou intimada a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, COURO, VESTUÁRIO E TÊXTIL DO ESTADO DO PARANÁ - FETRACCOVESTT-PR, para manifestar interesse no prosseguimento desse feito e/ou acompanhar julgamento." Em consulta aos autos 0000269-30.2020.5.09.0659, verifica-se que o Sindicato interpôs agravo de petição (fls.1627/1698) em face da decisão que determinou a indicação de interventor pela Federação, sendo determinado o seu processamento (fl.1702). Já a Federação manifestou-se em 18/11/2024 requerendo dilação de prazo para cumprimento da ordem judicial. (fls.1720/1721) Apesar de não ter sido nomeado um novo diretor/interventor e não realizadas novas eleições, entendo que há irregularidade de representação processual, não sendo possível conferir legitimidade ao ente sindical uma vez que o presidente JOÃO ELI PEREIRA que assinou a procuração de fls.14 e 109 não foi devidamente eleito. Explico. A presente ação foi ajuizada em 22/11/2022 pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa, representado pelo então Presidente JOÃO ELI PEREIRA (procuração outorgada em 28.08.2022- fl.14 e ata de posse datada de 30.04.2020, sendo a eleição realizada em 22.04.2020- fls.16/17). Foram apresentados em 15/02/2023 os seguintes documentos: a) nova procuração datada de 14/02/2023, na qual o sindicato, representado pelo Sr. JOÃO ELI PEREIRA, outorga poderes aos advogados MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA e JOSÉ VALDECIR BANCZEK (fl.109); e b) ata de posse datada de 16/01/2023 referente à eleição sindical realizada em 12/01/2023 em razão da decisão proferida nos autos 0000269-30.2020.5.09.0659 (fls.111/112). Em contestação, apresentada em 25/06/2023, a ré PARANÁ TEXTIL arguiu a irregularidade de representação processual pelos seguintes fundamentos: a) ausência de "autorização expressa concedida em assembleia à comissão governativa, para a outorga de poderes específicos ao ajuizamento da presente ação aos causídicos constantes do instrumento de mandato." (fl.179); b) "ausência de ata de assembleia acompanhada da lista da presença, capaz de legitimar a propositura desta ação judicial; considerando que não há nos autos documento contendo o rol definitivo da integralidade dos substituídos e filiados; considerando que inexiste autorização expressa para a protocolo da ação judicial ou procuração individualizada dos empregados; considerando que não há comprovação dos filiados e; considerando que o advogado que protocolou a ação não está autorizado a praticar o ato em nome do Sindicato ou substituídos; fica evidente que não estão atendidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como há ilegitimidade do sindicato autor." (fls.182/183) A eleição realizada em 22.04.2020 é objeto da ação cominatória nº 0000269-30.2020.5.09.0659 proposta por JACÓ ZEGLAN em face de JOÃO ELI PEREIRA, na qual, em sentença, foi reconhecida a nulidade do processo eleitoral, determinando-se a repetição integral do processo eleitoral e incumbindo ao Presidente e à direção em exercício convocar assembleia geral, no prazo de 30 dias. A decisão primeira foi mantida pela 3ª Turma em voto de relatoria do Ex.mo Des. EDUARDO MILLEO BARACAT, que assim ressaltou "A meu ver, a interpretação dado pelo juízo de origem ao pedido para "que declare por sentença a nulidade das eleições sindicais realizadas em 22 de abril de 2020" no sentido de nulidade de todo o processo eleitoral foi feita em consonância com a fundamentação da inicial, assim como com os pedidos subsequentes e com a própria fundamentação jurídica do art. 74, do Estatuto Sindical, apresentada na exordial. Não é possível restringir o pedido de declaração de nulidade das eleições ao ato único de votação, uma vez que todo o processo se encontra viciado. Assim, diante do preterimento de formalidade essencial, consubstanciado na falta de publicidade, bem como em atenção ao disposto no art. 74 do Estatuto Sindical, entendo que agiu com acerto o juízo de origem ao declarar a nulidade da eleição, entendida como todo o processo eleitoral, e não apenas à votação e atos posteriores." (fl.958) Em 29.09.2023 a referida ação cominatória transitou em julgado, sendo reconhecido pelo Poder Judiciário a nulidade do processo eleitoral sindical iniciado em 22.04.2020, razão pela qual o Sr. JOÃO ELI PEREIRA não foi considerado eleito. Assim, a procuração outorgada pelo então presidente JOÃO ELI PEREIRA aos advogados JOSÉ VALDECIR BANCKEK e MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA para a propositura da presente ação não possui efeitos jurídicos (art. 682, III do Código Civil: Cessa o mandato: III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer). Inclusive, destaca-se que a D. Magistrada de origem determinou a expedição de ofício à Secretaria - Geral Judiciária "com vistas à vocalização deste pronunciamento jurisdicional em todas as Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, dada a implicação relevante em eventuais processos, inclusive sob prisma da representação processual." (fls.3784/3785). Diante do exposto, concluo que a inexistência de interventor não legitima o Presidente que não foi eleito, razão pela qual proponho seja reconhecida a ilegitimidade processual do ente sindical diante da irregularidade de representação processual, e por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Esclareço que, a permanecer a proposta de solução contida no voto, de que estaria regular a representação até que assumisse o interventor nomeado, tal solução propiciará ao presidente que, irregular e ilegalmente está praticando atos em nome da entidade sindical, continue administrando o sindicato indefinidamente, bastando para tanto que atue para postergar a designação e posse de interventor, o que inclusive é possível que já esteja ocorrendo, conforme o relato feito nesta divergência. Por fim, apesar da proposta de extinção é necessária a análise da gratuidade da justiça apresentada pelo sindicato. " Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Saliento, por fim, que no momento em que proferida a presente decisão a ação cominatória proposta nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 não se encontra suspensa, tendo o agravo de petição interposto pela parte autora naqueles autos sido julgado improcedente na data de 18/02/2025. Face ao exposto, nego provimento." (Destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Sem razão. A omissão que justifica oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015). Não é omisso o Juízo que não retruca todos os argumentos expendidos pelas partes ou que não se pronuncia de maneira individualizada acerca de cada dispositivo legal, transcrevendo-os no voto. Omissão significa, em última análise, decisão "citra petita", ou seja, decisão que deixou de enfrentar uma das pretensões formuladas. Além disso, o ponto omisso deve equivaler a questão que efetivamente influenciará no julgamento da lide, não se confundindo com argumentação ou fundamentação do "decisum". No caso, as matérias embargadas foram completamente analisadas e julgadas no acordão embargado de fls. 626/642. Assim, não se vislumbram omissões nas matérias embargadas. Como se verifica, da leitura do acórdão constata-se que foram adotadas teses a respeito das questões trazidas a debate e expressamente consignados os fundamentos que levaram ao desfecho da decisão, nada mais havendo a ser esclarecido ou prequestionado, pois ausente omissão. Cumpre ao Juízo entregar a prestação jurisdicional fundamentadamente (art. 93, IX, da Constituição da República) e de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC/2015), o que se verifica no caso em tela, estando as matérias devidamente fundamentadas sobre os pontos impugnados. De toda sorte, afirmo que a matéria já se encontra prequestionada, pois a Súmula nº 297 do TST, que trata do prequestionamento, assegura, no item III, que "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Nego provimento." (Destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso I do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que a decisão (Id. D 318ca74, dos autos 0000269-30.2020.5.09.0659) que "declarou a nulidade da levada a efeito pelo Sindicato recorrente, que elegeu a Junta/Comissão Governativa e da eleição de que trata a ATA DE POSSE" teve seus efeitos suspensos pelo Juízo que a prolatou; a nomeação do interventor está suspensa; não há irregularidade de representação do Sindicato; "a eleição de que trata a ATA DE POSSE (ID 3f175d4) está em pleno vigor, notadamente, quanto a eleição do Sr. João Eli Pereira, no cargo de Presidente, pessoa responsável pela outorga do instrumento de mandado"; a utilização, como razões de decidir, do Acórdão proferido nos autos 0001156-43.2022.5.09.0659 implica em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; o Estatuto Sindical assegura o direito da atual Direção em permanecer no Cargo até a posse de nova direção; é vedado ao Poder Judiciário intervir na organização sindical. Pede a reforma da decisão recorrida e o afastamento da ilegitimidade processual declarada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. O princípio do acesso à Justiça não implica somente o reconhecimento de ver sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário (CRFB/1988, art. 5º, XXXV), mas de permitir às partes a obtenção de uma tutela jurisdicional justa, daí decorrendo seu direito à produção ampla dos meios de prova lícitos, permitidos em direito. Impedir que a parte complemente a prova, ou que aceite prova incompleta, fere diretamente o princípio da ampla defesa (CRFB/1988, art. 5º, LV), evidenciando, portanto, o cerceamento de defesa ou o cerceamento ao direito de produção de meios de prova. Contudo, respeitados os argumentos recursais, o Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na direção do processo e deve velar pelo seu andamento rápido (art. 765 da CLT), sem que isso implique cerceamento de defesa. No caso, a insurgência recursal se atenta ao fato de o MM. Juízo não ter oportunizado ao autor a ciência das das decisões trasladadas dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 a estes autos. Ora, considerando que o autor também é parte naquela demanda, consectário lógico que já tinha ciência daquelas decisões, inclusive por recursos por ele interpostos. Assim, por economia processual, não se vislumbra necessidade de abertura de prazo para ciência e manifestação. Dessa forma, percebe-se que a conduta do Julgador de origem não enseja nulidade processual. No caso, os princípios do contraditório e da ampla defesa não ampara o pedido da parte autora. Ultrapassado esse ponto, a presente matéria já foi analisada por este E. TRT9 em demanda análoga, envolvendo a mesma parte autora, nos autos do processo nº 0001156-43-2022-5-09-0659, julgado pela 2ª Turma, com acórdão publicado no dia 27/11/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Cláudia Cristina Pereira, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos e adotar como razões de decidir: (...) Contudo, o Ex.mo Desembargador Luiz Alves, apresentou a divergência a seguir, cujos argumentos me convenceram de que diante dos fatos apresentados pela Paraná Têxtil, não há como reconhecer a regularidade de representação do ente sindical. Eis os termos da divergência, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Ex.ma Relatora, apresento divergência quanto à ilegitimidade ativa do representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa para a propositura da presente ação. Em recurso ordinário, a ré PARANÁ TÊXTIL suscitou matéria de ordem pública alegando que nos autos 0000269-30.2020.5.09.0659 foi reconhecida a nulidade do processo eleitoral que elegeu JOÃO ELI PEREIRA como presidente do sindicato- autor (fls.3544/3547). Em 28/10/2024, a ré apresentou nova petição alegando fato superveniente qual seja, a decisão judicial proferida em 07/10/2024 nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, que acolhendo o requerimento do MPT, determinou a expedição de ofício à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Couro, Vestuário e Têxtil para que indicasse eventual interventor apto a convocar novas eleições sindicais, no prazo de 10 dias. Ao final, requereu "seja reconhecida por este Tribunal, a ilegitimidade processual do sindicato e o defeito na representação processual, com consequente extinção deste processo. Alternativamente, requer-se que ao menos seja oficiada ou intimada a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, COURO, VESTUÁRIO E TÊXTIL DO ESTADO DO PARANÁ - FETRACCOVESTT-PR, para manifestar interesse no prosseguimento desse feito e/ou acompanhar julgamento." Em consulta aos autos 0000269-30.2020.5.09.0659, verifica-se que o Sindicato interpôs agravo de petição (fls.1627/1698) em face da decisão que determinou a indicação de interventor pela Federação, sendo determinado o seu processamento (fl.1702). Já a Federação manifestou-se em 18/11/2024 requerendo dilação de prazo para cumprimento da ordem judicial. (fls.1720/1721) Apesar de não ter sido nomeado um novo diretor/interventor e não realizadas novas eleições, entendo que há irregularidade de representação processual, não sendo possível conferir legitimidade ao ente sindical uma vez que o presidente JOÃO ELI PEREIRA que assinou a procuração de fls.14 e 109 não foi devidamente eleito. Explico. A presente ação foi ajuizada em 22/11/2022 pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa, representado pelo então Presidente JOÃO ELI PEREIRA (procuração outorgada em 28.08.2022- fl.14 e ata de posse datada de 30.04.2020, sendo a eleição realizada em 22.04.2020- fls.16/17). Foram apresentados em 15/02/2023 os seguintes documentos: a) nova procuração datada de 14/02/2023, na qual o sindicato, representado pelo Sr. JOÃO ELI PEREIRA, outorga poderes aos advogados MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA e JOSÉ VALDECIR BANCZEK (fl.109); e b) ata de posse datada de 16/01/2023 referente à eleição sindical realizada em 12/01/2023 em razão da decisão proferida nos autos 0000269-30.2020.5.09.0659 (fls.111/112). Em contestação, apresentada em 25/06/2023, a ré PARANÁ TEXTIL arguiu a irregularidade de representação processual pelos seguintes fundamentos: a) ausência de "autorização expressa concedida em assembleia à comissão governativa, para a outorga de poderes específicos ao ajuizamento da presente ação aos causídicos constantes do instrumento de mandato." (fl.179); b) "ausência de ata de assembleia acompanhada da lista da presença, capaz de legitimar a propositura desta ação judicial; considerando que não há nos autos documento contendo o rol definitivo da integralidade dos substituídos e filiados; considerando que inexiste autorização expressa para a protocolo da ação judicial ou procuração individualizada dos empregados; considerando que não há comprovação dos filiados e; considerando que o advogado que protocolou a ação não está autorizado a praticar o ato em nome do Sindicato ou substituídos; fica evidente que não estão atendidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como há ilegitimidade do sindicato autor." (fls.182/183) A eleição realizada em 22.04.2020 é objeto da ação cominatória nº 0000269-30.2020.5.09.0659 proposta por JACÓ ZEGLAN em face de JOÃO ELI PEREIRA, na qual, em sentença, foi reconhecida a nulidade do processo eleitoral, determinando-se a repetição integral do processo eleitoral e incumbindo ao Presidente e à direção em exercício convocar assembleia geral, no prazo de 30 dias. A decisão primeira foi mantida pela 3ª Turma em voto de relatoria do Ex.mo Des. EDUARDO MILLEO BARACAT, que assim ressaltou "A meu ver, a interpretação dado pelo juízo de origem ao pedido para "que declare por sentença a nulidade das eleições sindicais realizadas em 22 de abril de 2020" no sentido de nulidade de todo o processo eleitoral foi feita em consonância com a fundamentação da inicial, assim como com os pedidos subsequentes e com a própria fundamentação jurídica do art. 74, do Estatuto Sindical, apresentada na exordial. Não é possível restringir o pedido de declaração de nulidade das eleições ao ato único de votação, uma vez que todo o processo se encontra viciado. Assim, diante do preterimento de formalidade essencial, consubstanciado na falta de publicidade, bem como em atenção ao disposto no art. 74 do Estatuto Sindical, entendo que agiu com acerto o juízo de origem ao declarar a nulidade da eleição, entendida como todo o processo eleitoral, e não apenas à votação e atos posteriores." (fl.958) Em 29.09.2023 a referida ação cominatória transitou em julgado, sendo reconhecido pelo Poder Judiciário a nulidade do processo eleitoral sindical iniciado em 22.04.2020, razão pela qual o Sr. JOÃO ELI PEREIRA não foi considerado eleito. Assim, a procuração outorgada pelo então presidente JOÃO ELI PEREIRA aos advogados JOSÉ VALDECIR BANCKEK e MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA para a propositura da presente ação não possui efeitos jurídicos (art. 682, III do Código Civil: Cessa o mandato: III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer). Inclusive, destaca-se que a D. Magistrada de origem determinou a expedição de ofício à Secretaria - Geral Judiciária "com vistas à vocalização deste pronunciamento jurisdicional em todas as Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, dada a implicação relevante em eventuais processos, inclusive sob prisma da representação processual." (fls.3784/3785). Diante do exposto, concluo que a inexistência de interventor não legitima o Presidente que não foi eleito, razão pela qual proponho seja reconhecida a ilegitimidade processual do ente sindical diante da irregularidade de representação processual, e por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Esclareço que, a permanecer a proposta de solução contida no voto, de que estaria regular a representação até que assumisse o interventor nomeado, tal solução propiciará ao presidente que, irregular e ilegalmente está praticando atos em nome da entidade sindical, continue administrando o sindicato indefinidamente, bastando para tanto que atue para postergar a designação e posse de interventor, o que inclusive é possível que já esteja ocorrendo, conforme o relato feito nesta divergência. Por fim, apesar da proposta de extinção é necessária a análise da gratuidade da justiça apresentada pelo sindicato. " Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Saliento, por fim, que no momento em que proferida a presente decisão a ação cominatória proposta nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 não se encontra suspensa, tendo o agravo de petição interposto pela parte autora naqueles autos sido julgado improcedente na data de 18/02/2025. Face ao exposto, nego provimento." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPRA EMBALAGENS LTDA - EPP

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