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Paulo Roberto Moises x Castelo Borges Vigilancia & Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 325131264

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000334-72.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MOISES

Polo Passivo:

CASTELO BORGES VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERA

Notificação

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL

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MARLEY CAMPELO SERRA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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WANINE MARCELLE DE CASTRO BEZERRA MELO DIAS

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0000334-72.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO MOISES RECLAMADO: CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0000334-72.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO MOISES RECLAMADO: CASTELO BORGES VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be1e914 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 10 de julho de 2025 , eu, YALIS TEOFILO DE LEMOS,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Demais disso, muito embora o agravo de petição seja o remédio jurídico adequado para atacar as decisões da execução, ainda que admitíssemos a possibilidade da interposição dele no caso presente, onde foi proposto em face de decisão interlocutória, ainda assim não seria possível o recebimento, haja vista que não houve a garantia do Juízo. Conforme também já se tem na jurisprudência, não se conhece de agravo de petição nestes casos. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO. À parte é facultada a utilização de remédio próprio a fim de questionar o acerto ou não do provimento jurisdicional. No caso, valeu-se o Executado de Agravo de Petição, medida cabível contra as decisões proferidas em execução, desde que se encontre satisfatoriamente garantido o Juízo, nos termos do art. 897, 'a', c/c art. 884, caput, ambos da CLT. À ausência de garantia integral do Juízo, considera-se deserto o Agravo de Petição, pelo que não se conhece do Apelo. (TRT-3 - AP: 00007183520145030054 MG 0000718-35.2014.5.03.0054, Relator: Denise Alves Horta, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/02/2021.) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1) Não se conhece de Agravo de Petição quando não garantido o juízo, sob pena de supressão de instância, sendo requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor opor Embargos à Execução, nos termos do que dispõe o caput do art. 884 da CLT. 2) Agravo de Petição da executada não conhecido, por ausência de garantia do juízo. (TRT-1 - AP: 01002510520205010056 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 03/06/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A ausência de garantia do juízo impõe o não conhecimento do agravo de petição, não havendo como reformar a decisão originária de molde a destrancar o apelo, conforme pretende a reclamada/executada. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - AIAP: 00005799620175070012 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 09/10/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto objetivo necessário de admissibilidade do agravo de petição. A executada, ao opor embargos à execução, não procedeu ao depósito integral do valor da condenação. Ausente a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, não se conhece do agravo de petição. Agravo de Petição não conhecido. (TRT-7 - AP: 00008763220195070013, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO,1ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2023) Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente decisão no DEJT tem força de intimação da parte. EUSEBIO/CE, 14 de julho de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASTELO BORGES VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alyson Hélio Da Silva Santos

ID: 261161113

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0026219-16.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALYSON HéLIO DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº 0026219-16.2025.8.16.0014 Processo: 0026219-16.2025.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 21/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ALYSON HÉLIO DA SILVA SANTOS Vistos, 1. Verifica-se que ALYSON HÉLIO DA SILVA SANTOS foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e resistência, tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 329, caput, do Código Penal, o que remete à unidade do julgamento, nos termos do artigo 79, do Código de Processo Penal. Portanto, tratando-se de crimes que obtêm diferentes ritos procedimentais, porém de apuração conexas, o rito ordinário encontra-se em consonância com a ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA; PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – IMPROCEDÊNCIA – PERCENTUAL DE 1/2 (METADE) FIXADO COM BASE NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) E SOB MOTIVAÇÃO CONCRETA – VALIDADE – FRAÇÃO MANTIDA; NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO), DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO (CP, ART. 45, §1º); PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR ADEQUADO AO TRABALHO EFETIVAMENTE EXIGIDO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021) 2.1. Assim, em prosseguimento ao feito, inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, bem como do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, diante da reincidência do acusado, RECEBO a denúncia ofertada em face da observância dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como a inocorrência das hipóteses do artigo 395, do mesmo diploma legal. 2.1. Determino a citação do acusado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Caso o réu resida fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado, observando-se o Código de Normas e o artigo 13º, da INC nº 25/2020. Neste caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. À Secretaria para constar no mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A, do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por10 (dez) dias”. No ato citatório a parte ré deverá indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagem multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos, nos termos do artigo 217, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. 2.2. Em não apresentando defesa preliminar, desde já, tornem os autos conclusos. 2.3. Apresentada a defesa, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público. 2.4. Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 2.5. Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os antecedentes do acusado na Comarca via sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 2.6. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 3. Cumpram-se os demais requerimentos contidos na Cota Ministerial. 4. Desde já DETERMINO a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50 e parágrafos, da Lei nº 11.343/2006, guardando-se amostra para contraprova. 5. Sobre o veículo apreendido nestes autos, nos termos da Instrução Normativa nº 133/2022 - P-GP/CGJ/MPPR/Sesp/Detran, à Secretaria para instaurar, em apartado, o procedimento de destinação de bens apreendidos (classe processual 14123), juntando certidão de regularidade do cadastro e relatório do veículo apreendido e, em seguida, intimar o Ministério Público e a defesa, se houver. 6. Por fim, sobre o aparelho celular apreendido, manifestem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datada e assinada eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Euni Rosa Reis e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 328228691

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001276-26.2020.5.12.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EUNI ROSA REIS JAYME KENDE DIAS WAZIMA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

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ARNO APOLINARIO JUNIOR

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JULIANO GEMELLI

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001276-26.2020.5.12.0028 RECORRENTE: JAYME KENDE DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001276-26.2020.5.12.0028 RECORRENTE: JAYME KENDE DIAS WAZIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001276-26.2020.5.12.0028 RECORRENTE: JAYME KENDE DIAS WAZIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tramitação Preferencial ROT 0001276-26.2020.5.12.0028 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAYME KENDE DIAS WAZIMA CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO (ES17184) Recorrente: Advogado(s): 2. EUNI ROSA REIS CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO (ES17184) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ARNO APOLINARIO JUNIOR (PR15812) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (BA11475) JULIANO GEMELLI (PR41935) RECURSO DE: JAYME KENDE DIAS WAZIMA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, II, § 1º, do CPC; 832 da CLT; A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se manifestar sobre questões indispensáveis ao correto deslinde do feito. Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) O acórdão é expresso quando discorre sobre a causa de pedir e pedidos da inicial, assim estabelecendo: "Esclareço, inicialmente, que os autores requereram na inicial indenização por danos morais e materiais decorrentes dos prejuízos gerados na Fundação PETROS, que resultou no aumento substancial nas contribuições previdenciárias complementar privada Com efeito, a causa de pedir e os pedidos veiculados na peça de ingresso se referem aos "valores absurdamente levados que estão sendo exigidos e descontados dos proventos dos reclamantes para equalização de prejuízos suportados pela Petros" (déficit nas contas da Petros; falcatruas realizadas pelos prepostos da reclamada nas contas da Petros); "bilionário prejuízo causado aos fundos de previdências complementares administradas pela Petros" (fraudes via investimentos na Sete Brasil; fraudes via FIP Florestal; entre outras fraudes); etc.". Igualmente quanto à alegação de omissão de que a ação "não tem como pedido ou causa de pedir discussão de qualquer aspecto do plano ou do próprio equacionamento do plano, como complementação ou revisão de aposentadoria" e de que não houve pronunciamento sobre a ratio decidendi no leading case RE 586.453 e RE 1.158.573, o acórdão embargado é cristalino ao consignar: "Importante esclarecer que não se trata, o caso, de pedido de diferenças na complementação de aposentadoria decorrente de eventual verba trabalhista reconhecida em juízo, o que atrairia a competência desta Justiça Especializada consoante decidido nos Temas 190 do Supremo Tribunal Federal e 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça". Portanto, a decisão do Colegiado que manteve a declaração de incompetência desta Justiça Especializada não se deu ao arrepio da causa de pedir e pedido da inicial, mas justamente observou os limites da lide. Inclusive, há transcrição de recentes acórdãos deste Tribunal Regional e do Tribunal Superior do Trabalho acerca da mesma questão." Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114, VI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda. Consta do acórdão: "(...) Esclareço, inicialmente, que os autores requereram na inicial indenização por danos morais e materiais decorrentes dos prejuízos gerados na Fundação PETROS, que resultou no aumento substancial nas contribuições previdenciárias complementar privada. Com efeito, a causa de pedir e os pedidos veiculados na peça de ingresso se referem aos "valores absurdamente levados que estão sendo exigidos e descontados dos proventos dos reclamantes para equalização de prejuízos suportados pela Petros" (déficit nas contas da Petros; falcatruas realizadas pelos prepostos da reclamada nas contas da Petros); "bilionário prejuízo causado aos fundos de previdências complementares administradas pela Petros" (fraudes via investimentos na Sete Brasil; fraudes via FIP Florestal; entre outras fraudes); etc. Acontece que o pedido de indenização por danos morais e materiais no caso concreto exige a análise das normas relativas aos regulamentos da entidade de previdência complementar, no caso da PETROS, matéria não sujeita à apreciação por esta Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição de 1988. Importante esclarecer que não se trata, o caso, de pedido de diferenças na complementação de aposentadoria decorrente de eventual verba trabalhista reconhecida em juízo, o que atrairia a competência desta Justiça Especializada consoante decidido nos Temas 190 do Supremo Tribunal Federal e 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça. Em igual norte já se posicionou esta Turma Julgadora e este Tribunal Regional:(...) Em igual sentido já se posicionou o c. TST:(...) Posta assim a questão, concluo pela manutenção da preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho declarada em primeiro grau. Em face da manutenção da incompetência absoluta, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, bem como o requerimento da Petrobras formulado ao Id. 7e0af3a." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região (0000740-40.2020.5.17.0007), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS - PPSP. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL.A pretensão objeto da presente ação cinge-se em obter a condenação do ex empregador, patrocinador do plano de previdência privada, no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente da alegada prática de ato ilícito. Desse modo, emerge-se a competência desta Especializada, na forma do art. 114 da Constituição da República. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAYME KENDE DIAS WAZIMA

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Euni Rosa Reis e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 328228711

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001276-26.2020.5.12.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EUNI ROSA REIS JAYME KENDE DIAS WAZIMA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

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JULIANO GEMELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001276-26.2020.5.12.0028 RECORRENTE: JAYME KENDE DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001276-26.2020.5.12.0028 RECORRENTE: JAYME KENDE DIAS WAZIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001276-26.2020.5.12.0028 RECORRENTE: JAYME KENDE DIAS WAZIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tramitação Preferencial ROT 0001276-26.2020.5.12.0028 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAYME KENDE DIAS WAZIMA CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO (ES17184) Recorrente: Advogado(s): 2. EUNI ROSA REIS CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO (ES17184) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ARNO APOLINARIO JUNIOR (PR15812) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (BA11475) JULIANO GEMELLI (PR41935) RECURSO DE: JAYME KENDE DIAS WAZIMA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, II, § 1º, do CPC; 832 da CLT; A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se manifestar sobre questões indispensáveis ao correto deslinde do feito. Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) O acórdão é expresso quando discorre sobre a causa de pedir e pedidos da inicial, assim estabelecendo: "Esclareço, inicialmente, que os autores requereram na inicial indenização por danos morais e materiais decorrentes dos prejuízos gerados na Fundação PETROS, que resultou no aumento substancial nas contribuições previdenciárias complementar privada Com efeito, a causa de pedir e os pedidos veiculados na peça de ingresso se referem aos "valores absurdamente levados que estão sendo exigidos e descontados dos proventos dos reclamantes para equalização de prejuízos suportados pela Petros" (déficit nas contas da Petros; falcatruas realizadas pelos prepostos da reclamada nas contas da Petros); "bilionário prejuízo causado aos fundos de previdências complementares administradas pela Petros" (fraudes via investimentos na Sete Brasil; fraudes via FIP Florestal; entre outras fraudes); etc.". Igualmente quanto à alegação de omissão de que a ação "não tem como pedido ou causa de pedir discussão de qualquer aspecto do plano ou do próprio equacionamento do plano, como complementação ou revisão de aposentadoria" e de que não houve pronunciamento sobre a ratio decidendi no leading case RE 586.453 e RE 1.158.573, o acórdão embargado é cristalino ao consignar: "Importante esclarecer que não se trata, o caso, de pedido de diferenças na complementação de aposentadoria decorrente de eventual verba trabalhista reconhecida em juízo, o que atrairia a competência desta Justiça Especializada consoante decidido nos Temas 190 do Supremo Tribunal Federal e 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça". Portanto, a decisão do Colegiado que manteve a declaração de incompetência desta Justiça Especializada não se deu ao arrepio da causa de pedir e pedido da inicial, mas justamente observou os limites da lide. Inclusive, há transcrição de recentes acórdãos deste Tribunal Regional e do Tribunal Superior do Trabalho acerca da mesma questão." Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114, VI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda. Consta do acórdão: "(...) Esclareço, inicialmente, que os autores requereram na inicial indenização por danos morais e materiais decorrentes dos prejuízos gerados na Fundação PETROS, que resultou no aumento substancial nas contribuições previdenciárias complementar privada. Com efeito, a causa de pedir e os pedidos veiculados na peça de ingresso se referem aos "valores absurdamente levados que estão sendo exigidos e descontados dos proventos dos reclamantes para equalização de prejuízos suportados pela Petros" (déficit nas contas da Petros; falcatruas realizadas pelos prepostos da reclamada nas contas da Petros); "bilionário prejuízo causado aos fundos de previdências complementares administradas pela Petros" (fraudes via investimentos na Sete Brasil; fraudes via FIP Florestal; entre outras fraudes); etc. Acontece que o pedido de indenização por danos morais e materiais no caso concreto exige a análise das normas relativas aos regulamentos da entidade de previdência complementar, no caso da PETROS, matéria não sujeita à apreciação por esta Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição de 1988. Importante esclarecer que não se trata, o caso, de pedido de diferenças na complementação de aposentadoria decorrente de eventual verba trabalhista reconhecida em juízo, o que atrairia a competência desta Justiça Especializada consoante decidido nos Temas 190 do Supremo Tribunal Federal e 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça. Em igual norte já se posicionou esta Turma Julgadora e este Tribunal Regional:(...) Em igual sentido já se posicionou o c. TST:(...) Posta assim a questão, concluo pela manutenção da preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho declarada em primeiro grau. Em face da manutenção da incompetência absoluta, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, bem como o requerimento da Petrobras formulado ao Id. 7e0af3a." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região (0000740-40.2020.5.17.0007), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS - PPSP. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL.A pretensão objeto da presente ação cinge-se em obter a condenação do ex empregador, patrocinador do plano de previdência privada, no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente da alegada prática de ato ilícito. Desse modo, emerge-se a competência desta Especializada, na forma do art. 114 da Constituição da República. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EUNI ROSA REIS

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Euni Rosa Reis e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 328228769

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001276-26.2020.5.12.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EUNI ROSA REIS JAYME KENDE DIAS WAZIMA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

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ARNO APOLINARIO JUNIOR

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JULIANO GEMELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001276-26.2020.5.12.0028 RECORRENTE: JAYME KENDE DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001276-26.2020.5.12.0028 RECORRENTE: JAYME KENDE DIAS WAZIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001276-26.2020.5.12.0028 RECORRENTE: JAYME KENDE DIAS WAZIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tramitação Preferencial ROT 0001276-26.2020.5.12.0028 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAYME KENDE DIAS WAZIMA CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO (ES17184) Recorrente: Advogado(s): 2. EUNI ROSA REIS CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO (ES17184) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ARNO APOLINARIO JUNIOR (PR15812) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (BA11475) JULIANO GEMELLI (PR41935) RECURSO DE: JAYME KENDE DIAS WAZIMA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, II, § 1º, do CPC; 832 da CLT; A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se manifestar sobre questões indispensáveis ao correto deslinde do feito. Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) O acórdão é expresso quando discorre sobre a causa de pedir e pedidos da inicial, assim estabelecendo: "Esclareço, inicialmente, que os autores requereram na inicial indenização por danos morais e materiais decorrentes dos prejuízos gerados na Fundação PETROS, que resultou no aumento substancial nas contribuições previdenciárias complementar privada Com efeito, a causa de pedir e os pedidos veiculados na peça de ingresso se referem aos "valores absurdamente levados que estão sendo exigidos e descontados dos proventos dos reclamantes para equalização de prejuízos suportados pela Petros" (déficit nas contas da Petros; falcatruas realizadas pelos prepostos da reclamada nas contas da Petros); "bilionário prejuízo causado aos fundos de previdências complementares administradas pela Petros" (fraudes via investimentos na Sete Brasil; fraudes via FIP Florestal; entre outras fraudes); etc.". Igualmente quanto à alegação de omissão de que a ação "não tem como pedido ou causa de pedir discussão de qualquer aspecto do plano ou do próprio equacionamento do plano, como complementação ou revisão de aposentadoria" e de que não houve pronunciamento sobre a ratio decidendi no leading case RE 586.453 e RE 1.158.573, o acórdão embargado é cristalino ao consignar: "Importante esclarecer que não se trata, o caso, de pedido de diferenças na complementação de aposentadoria decorrente de eventual verba trabalhista reconhecida em juízo, o que atrairia a competência desta Justiça Especializada consoante decidido nos Temas 190 do Supremo Tribunal Federal e 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça". Portanto, a decisão do Colegiado que manteve a declaração de incompetência desta Justiça Especializada não se deu ao arrepio da causa de pedir e pedido da inicial, mas justamente observou os limites da lide. Inclusive, há transcrição de recentes acórdãos deste Tribunal Regional e do Tribunal Superior do Trabalho acerca da mesma questão." Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114, VI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda. Consta do acórdão: "(...) Esclareço, inicialmente, que os autores requereram na inicial indenização por danos morais e materiais decorrentes dos prejuízos gerados na Fundação PETROS, que resultou no aumento substancial nas contribuições previdenciárias complementar privada. Com efeito, a causa de pedir e os pedidos veiculados na peça de ingresso se referem aos "valores absurdamente levados que estão sendo exigidos e descontados dos proventos dos reclamantes para equalização de prejuízos suportados pela Petros" (déficit nas contas da Petros; falcatruas realizadas pelos prepostos da reclamada nas contas da Petros); "bilionário prejuízo causado aos fundos de previdências complementares administradas pela Petros" (fraudes via investimentos na Sete Brasil; fraudes via FIP Florestal; entre outras fraudes); etc. Acontece que o pedido de indenização por danos morais e materiais no caso concreto exige a análise das normas relativas aos regulamentos da entidade de previdência complementar, no caso da PETROS, matéria não sujeita à apreciação por esta Especializada, nos termos do art. 114 da Constituição de 1988. Importante esclarecer que não se trata, o caso, de pedido de diferenças na complementação de aposentadoria decorrente de eventual verba trabalhista reconhecida em juízo, o que atrairia a competência desta Justiça Especializada consoante decidido nos Temas 190 do Supremo Tribunal Federal e 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça. Em igual norte já se posicionou esta Turma Julgadora e este Tribunal Regional:(...) Em igual sentido já se posicionou o c. TST:(...) Posta assim a questão, concluo pela manutenção da preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho declarada em primeiro grau. Em face da manutenção da incompetência absoluta, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, bem como o requerimento da Petrobras formulado ao Id. 7e0af3a." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região (0000740-40.2020.5.17.0007), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS - PPSP. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL.A pretensão objeto da presente ação cinge-se em obter a condenação do ex empregador, patrocinador do plano de previdência privada, no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente da alegada prática de ato ilícito. Desse modo, emerge-se a competência desta Especializada, na forma do art. 114 da Constituição da República. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Expresso Miracema Ltda e outros x Sind Dos Mot Trab Transp Rod Op Maq Do Est Do Tocantins

ID: 258542392

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-07.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO MIRACEMA LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PALMAS-TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO EST DO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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DAYANNE GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000740-07.2022.5.10.0802 : EXPRESSO MIRACEMA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000740-07.2022.5.10.0802 : EXPRESSO MIRACEMA LTDA E OUTROS (1) : SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO EST DO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99255f3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/03/2025 - fls. 1347). Regular a representação processual (fls. 472/475). Satisfeito o preparo (fl(s). 1250/1251400,00, 1248/1249 e 1366/1367). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral coletivo pela prática de conduta antissindical. Eis a ementa: "CONDUTA ANTISSINDICAL. SOBRESTAMENTO DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. A conduta antissindical das reclamadas, evidenciada pelo sobrestamento deliberado do repasse das contribuições sindicais autorizadas , caracteriza interferência indevida no sistema de custeio do sindicato, comprometendo sua atuação e representatividade. Tal prática viola a liberdade sindical assegurada pelo art. 8º da Constituição Federal, resultando em danos morais coletivos. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado para reparação mostra-se adequado e proporcional, cumprindo a função pedagógica e reparatória da condenação e visando a dissuasão de futuras práticas lesivas. Recurso das reclamadas a que se nega provimento." A primeira demandada (Expresso Miracema Ltda) acena com a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre a ausência de norma coletiva em vigor que autorizasse os descontos e consequentes repasses das contribuições sindicais. Colhe-se do acórdão Turmário o seguinte trecho: "A prática de condutas antissindicais configura dano moral coletivo, uma vez que viola diretamente o direito de organização sindical e de representação dos trabalhadores, assegurados pelo art. 8º, caput, da Constituição Federal, que garante a liberdade sindical e a autonomia das associações profissionais e sindicais. Tais condutas, ao interferirem no recebimento das contribuições sindicais - previstas para o custeio e manutenção da entidade sindical conforme disposto no art. 513, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - comprometem a sustentação financeira do sindicato e, por consequência, sua capacidade de defender de forma efetiva os interesses da categoria profissional. A conduta patronal que visa inviabilizar o sistema de custeio sindical atinge não apenas a liberdade de organização sindical, mas também a capacidade do sindicato de prestar assistência jurídica, social e econômica aos trabalhadores, conforme lhe confere o art. 513, alínea "a", da CLT. O depoimento da testemunha Leonardo Alves da Silva que trabalhou para primeira demandada no cargo de gerente de suprimento, acaba por denunciar a tentativa de dificultar a arrecadação do sindicato demandante quando relata que "o entendimento ao fazer o acordo coletivo foi de retirar a previsão de contribuição associativa pois os trabalhadores não se sentiram assistidos pelo sindicato, que se negou a fazer o acordo coletivo". O Ministério Público do Trabalho também se manifestou pela procedência do pedido, destacando que 'no que atine ao sobrestamento dos repasses referentes às contribuições sindicais, não se trata, conforme já asseverado na sentença exarada na ATSum 0001661- 03.2021.5.10.0801, de conferir ultratividade à norma coletiva já expirada, mas de expressa previsão no Estatuto Social - ID 8ffb53e -, que determina a realização dos descontos dos trabalhadores que prévia e expressamente os autorizaram. Assim, ao sobrestar os r. repasses, notadamente em meio às circunstâncias de desentendimentos reiterados com o autor quanto à pactuação da norma coletiva, as empresas rés demonstram terem se utilizado do r. meio como meio de pressão à entidade sindical, o que, por si só evidencia a antissindicalidade da r. conduta'. Cabe ressaltar que a negociação direta entre empresas e comissões de empregados, em substituição ao sindicato, é vedada, salvo em exceções legais. O art. 8º, III, da Constituição Federal, assegura aos sindicatos a exclusividade na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, incluindo negociações coletivas. O art. 617, §1º, da CLT estabelece que, apenas diante da recusa ou inércia do sindicato e, sucessivamente, da federação e confederação, é que a empresa poderia negociar diretamente com os empregados. A atuação direta da empresa, sem esgotar as instâncias sindicais, viola o direito de representação coletiva, comprometendo a autonomia sindical e o direito à liberdade sindical garantido constitucionalmente. No caso em tela, segundo corretamente mencionado no Parecer do MPT, as reclamadas não atenderam às exceções legais que permitiriam a negociação direta com uma comissão de empregados. Não há comprovação de que tenha ocorrido recusa ou inércia injustificada do sindicato autor em conduzir a negociação coletiva, tampouco que tenham sido acionadas a federação ou confederação para intervir, conforme exige o art. 617, §1º, da CLT. Dessa forma, as reclamadas agiram em desacordo com a legislação, desrespeitando o direito de representação sindical exclusivo do sindicato e violando a liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal. Nesse contexto, tais circunstâncias revelaram o desvio da conduta empresarial no sentido de tentar frustrar o legítimo custeio do sindicato, evidenciando, assim, a prática de conduta antissindical. (...)" (sem destaques no original) Portanto, ao que se depreende da leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO EST DO TOCANTINS

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Jose Deusdete Da Conceicao e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 259097172

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-46.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DEUSDETE DA CONCEICAO RAFAEL FERNANDO SVERSUTTI

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. CONSORCIO TUNEIS LITORAL SUL

Notificação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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LEILA AZEVEDO SETTE

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000740-46.2024.5.12.0037 : JOSE DEUSDETE DA CONCEICAO : CONSORCIO TUNEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000740-46.2024.5.12.0037 : JOSE DEUSDETE DA CONCEICAO : CONSORCIO TUNEIS LITORAL SUL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSE DEUSDETE DA CONCEICAO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 02/07/2025 15:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DEUSDETE DA CONCEICAO

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Jose Deusdete Da Conceicao e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 259097197

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-46.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DEUSDETE DA CONCEICAO RAFAEL FERNANDO SVERSUTTI

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. CONSORCIO TUNEIS LITORAL SUL

Notificação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000740-46.2024.5.12.0037 : JOSE DEUSDETE DA CONCEICAO : CONSORCIO TUNEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000740-46.2024.5.12.0037 : JOSE DEUSDETE DA CONCEICAO : CONSORCIO TUNEIS LITORAL SUL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CONSORCIO TUNEIS LITORAL SUL INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 02/07/2025 15:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO TUNEIS LITORAL SUL

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Jose Deusdete Da Conceicao e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 259097217

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-46.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DEUSDETE DA CONCEICAO RAFAEL FERNANDO SVERSUTTI

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. CONSORCIO TUNEIS LITORAL SUL

Notificação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000740-46.2024.5.12.0037 : JOSE DEUSDETE DA CONCEICAO : CONSORCIO TUNEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000740-46.2024.5.12.0037 : JOSE DEUSDETE DA CONCEICAO : CONSORCIO TUNEIS LITORAL SUL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ARTERIS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 02/07/2025 15:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARTERIS S.A.

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Edson Rodolfo Ribeiro De Oliveira e outros x Francisca Maria Barros De Siqueira e outros

ID: 329239063

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001134-76.2019.5.07.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODOLFO RIBEIRO DE OLIVEIRA FRANCISCA RENATA FREIRE MOISES FERREIRA DOS SANTOS SILVANO DA COSTA TAVARES YARA GOMES BATISTA

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA BARROS DE SIQUEIRA O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ORLANDO CARNEIRO DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

MOZART GOMES DE LIMA NETO

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RAQUEL FEITOSA LEAL MARTINS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001134-76.2019.5.07.0034 RECLAMANTE: SILVANO DA COSTA TAVARES E OUTROS (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001134-76.2019.5.07.0034 RECLAMANTE: SILVANO DA COSTA TAVARES E OUTROS (4) RECLAMADO: O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e99bb proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 17 de julho de 2025 , eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Demais disso, muito embora o agravo de petição seja o remédio jurídico adequado para atacar as decisões da execução, ainda que admitíssemos a possibilidade da interposição dele no caso presente, onde foi proposto em face de decisão interlocutória, ainda assim não seria possível o recebimento, haja vista que não houve a garantia do Juízo. Conforme também já se tem na jurisprudência, não se conhece de agravo de petição nestes casos. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO. À parte é facultada a utilização de remédio próprio a fim de questionar o acerto ou não do provimento jurisdicional. No caso, valeu-se o Executado de Agravo de Petição, medida cabível contra as decisões proferidas em execução, desde que se encontre satisfatoriamente garantido o Juízo, nos termos do art. 897, 'a', c/c art. 884, caput, ambos da CLT. À ausência de garantia integral do Juízo, considera-se deserto o Agravo de Petição, pelo que não se conhece do Apelo. (TRT-3 - AP: 00007183520145030054 MG 0000718-35.2014.5.03.0054, Relator: Denise Alves Horta, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/02/2021.) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1) Não se conhece de Agravo de Petição quando não garantido o juízo, sob pena de supressão de instância, sendo requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor opor Embargos à Execução, nos termos do que dispõe o caput do art. 884 da CLT. 2) Agravo de Petição da executada não conhecido, por ausência de garantia do juízo. (TRT-1 - AP: 01002510520205010056 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 03/06/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A ausência de garantia do juízo impõe o não conhecimento do agravo de petição, não havendo como reformar a decisão originária de molde a destrancar o apelo, conforme pretende a reclamada/executada. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - AIAP: 00005799620175070012 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 09/10/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto objetivo necessário de admissibilidade do agravo de petição. A executada, ao opor embargos à execução, não procedeu ao depósito integral do valor da condenação. Ausente a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, não se conhece do agravo de petição. Agravo de Petição não conhecido. (TRT-7 - AP: 00008763220195070013, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO,1ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2023) Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente decisão no DEJT tem força de intimação da parte. EUSEBIO/CE, 17 de julho de 2025. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RODOLFO RIBEIRO DE OLIVEIRA - YARA GOMES BATISTA - FRANCISCA RENATA FREIRE - SILVANO DA COSTA TAVARES - MOISES FERREIRA DOS SANTOS

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