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Processo nº 1079024-80.2025.8.26.0100

ID: 295731581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079024-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOUZA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079024-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Camila Souza Assis - Vistos. Analis… Processo 1079024-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Camila Souza Assis - Vistos. Analisando-se os presentes autos e os autos distribuídos anteriormente, não se verifica razão para a distribuição por dependência levada a efeito, vez que as causas de pedir, são diversas. Os pedidos e causas de pedir são distintos. Inexiste conexão ou prejudicialidade. Ademais, verifica-se que os feitos mencionados na inicial já foram sentenciados estando em fase de cumprimento de sentença, inexistindo risco de decisões conflitantes, incidindo no ponto o óbice do art.55, § 1º, última parte do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Destaquei Cite-se também a Súmula nº 235 do CSTJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Com efeito, não há conexão entre a ação de arbitramento de honorários advocatícios com a ação em que o serviço advocatício foi prestado, nos termos dos precedentes que seguem, aplicáveis analogicamente ao caso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Não há conexão com a ação em que o serviço advocatício foi prestado. A distribuição é livre. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência 0019064-06.2017.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2017; Data de Registro: 19/06/2017) destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de honorários distribuída livremente à 4ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis. Determinação de redistribuição à 1ª Vara Judicial local, por dependência à ação previdenciária, em que os serviços advocatícios foram prestados. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de conexão ou prejudicialidade. Ação previdenciária já julgada. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 4ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis. (TJSP; Conflito de competência cível 0050961-52.2017.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 06/03/2018) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Distribuição por dependência em relação à ação declaratória onde o autor atuou como advogado da ré - Ausência de previsão legal - Distribuição que deve ser feita livremente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0046737-57.2006.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara do D.SÉTIMO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Regional IV - Lapa -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 08/11/2006; Data de Registro: 08/11/2006) destaquei Execução de título judicial c.c. liminar de arresto. Cobrança de honorários advocatícios. Correto o r. despacho atacado que afasta a distribuição por dependência e determina a livre distribuição. Não houve ofensa aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Ausência das hipóteses dos arts. 253 do CPC e 22, §4° do EOAB. Nega-se provimento ao recurso dos causídicos agravantes. (TJSP; Agravo de Instrumento 0299577-84.2011.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2012; Data de Registro: 05/03/2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação de execução de honorários Antigos patronos que requerem que os honorários advocatícios fixados em contrato, com respeito da demanda principal (execução de título extrajudicial), lhes seja garantido Decisão que afasta a distribuição por dependência, e determina a livre distribuição Alegação de que, atendendo aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, com base no art. 253 do Código de Processo Civil, a distribuição por dependência é necessária Descabimento O presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 253 do CPC acerca da distribuição por dependência, e nem se mostra conveniente à melhor instrução do processo Não ocorrendo a hipótese ao § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/04 Inexistência da prejudicialidade alegada ou de ofensa aos princípios de economia processual e de instrumentalidade das formas Livre distribuição mantida Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0229144-55.2011.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2012; Data de Registro: 13/02/2012) Prestação de serviços profissionais. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sendo a ação de conhecimento, não cabia analisar suas condições sob o prisma dos pressupostos de admissibilidade das ações cautelares. O interesse de agir está evidenciado pela necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita, porquanto a alegação do autor é de que as requeridas inadimpliram o contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Ação que deve ser distribuída livremente, não por dependência à execução de alimentos na qual o autor atuou em favor das rés. Sentença anulada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003858-04.2014.8.26.0302; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016) COMPETÊNCIA - CONFLITO Ação sumária de arbitramento de honorários profissionais. Distribuição livre do feito. Inexistência de dependência com ação de inventário, diante da não fixação dos honorários por decisão judicial. Conflito procedente. Competente o juízo suscitante. (TJSP; Conflito de Competência 0101127-50.2001.8.26.0000; Relator (a):Luís de Macedo; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível -São Paulo; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 14/05/2002) A distribuição, pois, deve ser livre, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural (art.5º, XXXVII e LIII, da CF/88). Distribuam-se os autos livremente, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP)

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B. S. B. B. x P. S. P. S.

ID: 314391326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004264-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. B.

Polo Passivo:

P. S. P. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004264-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1174488-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.S.B.B. - P.S.P.S. - Vistos. Fls. 121/122, 1… Processo 0004264-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1174488-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.S.B.B. - P.S.P.S. - Vistos. Fls. 121/122, 132/133 e 146/147: Trata-se de incidente de cumprimento provisório para fins de cobrança da multa aplicada em caso de descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais. Analisando os autos, verifica-se que às fls. 108/109 foi determinado que a clínica indicada pela executada às fls. 47/49, Espaço Terapêutico Cinthia Franca Ltda, informasse a última data da prestação de serviço ao exequente, o que foi respondido às fls. 114. A clinica mencionada informou que o ultimo atendimento foi na data de 16/08/2024. Em seguida, a executada se manifestou, informando a emissão de senha de autorização nas clinicas RR Integrar Psicologia e Saúde Ltda (com avaliação já realizada) e Núcleo de Análise Comportamental Ltda- Nace (aguardando alinhamento com familiares (fls. 117/118). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em consonância com o Ministério Público (fls. 126/127), considerando que o último atendimento do exequente na clinica anterior foi em 16/08/2024, conforme oficio de fls. 114, restou comprovado o descumprimento da tutela de urgência pela executada, visto que a nova clinica indicada entrou em contato com o exequente somente na data de 09/05/2024 (fls. 121/122), restando-se assim delimitado o período de descumprimento da tutela de urgência. Nesse sentido, ressalte-se que a multa aplicada na tutela de urgência como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que poderia indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem de forma ininterrupta. Assim sendo, a multa é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu, em casos análogos, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimo consignado. Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Suspensão dos descontos e abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Precedentes. Imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Decisão reformada. Pretensão de compelir o réu à apresentação imediata de documento que comprove a transação bancária impugnada. Descabimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294453-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025)'' (g.n) Porém, sem prejuízo do entendimento acerca do acertado valor da multa aplicada na decisão de tutela de urgência, que fixou no valor de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 300.000,00, verifica-se que o valor indicado na inicial, de R$ 216.000,00, deve ser considerado exorbitante em comparação ao valor fixado nos autos principais, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é incabível, conforme consagrado entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deu por encerrada a incidência de multa diária para cumprimento da obrigação - Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Multa possui limitação no valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito Entretanto, o teto da multa pode ser menor ao da obrigação, não podendo apenas ultrapassá-la Requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos, de modo que não há motivo hábil para que a ré continue a arcar com as astreintes - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2159840-22.2017.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível) (grifo nosso). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão liminar que deferiu a antecipação de tutela de urgência para determinar que as corrés forneçam os dados de cadastro que possuírem, de usuários que se utilizaram da "internet" para praticar fraudes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00, para a hipótese de descumprimento Insurgência das corrés Oi S/A (Brasil Telecon S/A) e Telemar Norte Leste S/A quanto à fixação de multa e, subsidiariamente seu valor e periodicidade, alegando desproporcionalidade frente à obrigação principal Cabimento em parte Impossibilidade de cumprir a obrigação a ser apreciada por ocasião da sentença - Montante que se mostra razoável e adequado aos fins pretendidos e ao porte econômico-financeiro das empresas agravantes Necessidade apenas de se limitar o teto de incidência da multa diária, pena de enriquecimento ilícito da autora - Decisão reformada apenas para imposição de limite máximo à astreinte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2090345-85.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível) (grifo nosso). Assim, o valor da multa deve ser fixada em valor proporcional e razoável a fim de compelir a executada a cumprir a tutela de urgência, fixando-se em R$30.000,00, equivalente ao valor do dobro da ação principal. Ante o exposto, fixo o valor da multa por descumprimento da tutela de urgência, no valor de R$30.000,00. Providencie a executada o depósito do valor da multa fixada em decorrência do descumprimento da tutela de urgência. Prazo de 15 dias. Abra-se vista ao Ministério Público da decisão proferida. Diga a exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda a serventia ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias Da Construção Civil, De Olarias, De Cerâmicas Para Construção De Ctba E Regi x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participações e outros

ID: 323863844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095320-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DA CONSTRUçãO CIVIL, DE OLARIAS, DE CERâMICAS PARA CONSTRUçãO DE CTBA E REGI

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES PRICEWATERHOUSE COOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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NUREDIN AHMAD ALLAN

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095320-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil, de Olarias, de Cerâmicas para Construção de C… Processo 1095320-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil, de Olarias, de Cerâmicas para Construção de Ctba e Regi - PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - Vistos. 1 - Para melhor elucidação acerca dos trâmites a serem adotados pelos credores após o encerramento da recuperação judicial são necessários alguns apontamentos. Inicialmente, no caso em questão, deverá o credor se atentar aos termos proferidos na sentença de encerramento, nos autos principais nº 1016422-34.2017.8.26.0100, às fls. 257.481/257.493. Na referida sentença, conforme o determinado no item I - Incidentes de créditos pendentes e impossibilidade de habilitações futuras, tem-se que: [...] Por outro lado, advirto que não será possível, a partir da data da presente sentença, a apresentação de qualquer novo incidente de crédito pelas Recuperandas ou Credores, restando determinado que, caso isto ocorra, o incidente será imediatamente extinto, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17), ou através de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, na forma dos precedentes recentes do STJ (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, situação corriqueira nestes autos, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II abaixo. Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscussão de créditos por meio desta sentença. [...] Ainda, de acordo com o item g da referida sentença: g) todos os créditos abarcados pelo art. 49 da Lei 11.101/05, nos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do STJ, sejam pagos nas condições do Plano de Recuperação e respectivo Aditamento, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional, excluídos os créditos que já foram judicialmente reconhecidos como extraconcursais e sobre os quais se operou a preclusão; Destaque-se, igualmente, os termos do item f da referida sentença: f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II acima Assim, mesmo que o credor não tenha ajuizado habilitação ou impugnação de crédito em momento anterior à sentença de encerramento, o crédito inscrito na hipótese do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 e que atende aos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do C. Superior Tribunal de Justiça estará sujeito à recuperação judicial e deverá ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial e seu Aditamento. Logo, nessa hipótese, deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, em atenção aos precedentes recentes do C. Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Ressalte-se, por fim, apenas a título de elucidação, o artigo 62 da Lei nº 11.101/05 prevê que, em hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, caberá ao credor exigir o que lhe é devido por meio de: (i) execução específica ou (ii) pedido de falência. Tais pedidos deverão ser instruídos com as principais peças dos autos recuperacionais, tais como plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia-Geral de Credores, decisão que concedeu a recuperação judicial, sentença de encerramento, quadro-geral de credores consolidado e memória de cálculo, assim como, deverá o credor esclarecer a cláusula do plano que prevê as condições de pagamento para sua classe de credores, bem como em qual prazo seu crédito deveria ter sido adimplido, uma vez que o valor a ser exigido, em razão da novação ope legis prevista pelo artigo 59 da Lei nº 11.101/05, deverá obedecer aos termos e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial e não ao valor integral a que corresponde a dívida anteriormente à recuperação judicial. 2 - Não há incidência de custas, pois ausente fato gerador da cobrança (TJSP; Apelaçãonº 1018815-98.2024.8.26.0224; Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j. em 19/09/2024). 3 - Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do decurso de prazo. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 462106/SP)

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Jefferson Melo Freitas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326904736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095999-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MELO FREITAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

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Processo 1095999-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Melo Freitas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. As custas foram recolhida… Processo 1095999-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Melo Freitas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 23/26 e 34/36). 2. Trata-se de obrigação de fazer com indenização por danos morais , ajuizada por Marina dos Santos Façanha em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, na qual pleiteia a tutela antecipada para bloqueio e desativação de perfil falso na plataforma WhatsApp, vinculado ao número telefônico +55 65.99682-3431, que utiliza indevidamente seu nome e imagem, para induzir outros usuários a realizar negócios fraudulentos. Nesse contexto, afirma que as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pela plataforma não surtiram efeito, configurada a falha na prestação do serviço, que permitiu a efetivação da fraude, sem que fosse acionada qualquer medida para obstar a ação ilícita. Decido. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso ao perfil atualmente reputado ao terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, considerando a utilização sem autorização de nome imagem do autor de forma indevida, a fim de induzir outros usuários da plataforma a realizar negócios fraudulentos (fls. 17/19), além de narradas diligências com vistas à resolução da controvérsia (fl. 16), considerando a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória, configurando-se a verossimilhança do fato narrado na inicial. Nesse escopo, mesmo que cabível a justificação da ré para instrução dos autos, a fim de se compreender os motivos pelos quais não houve atendimento quanto ao requisitado pela parte autora em relação à reprodução do nome e imagem sem autorização por terceiro, necessário que, uma vez subsistindo o uso indevido e não autorizando, decorrente da alegada fraude, seja interrompido o acesso atual de terceiros, a fim de se evitar ações indevidas e até mesmo ilegais, constituído o perigo de dano pela possibilidade de perpetuação do conteúdo divulgado, sendo pertinente determinar-se o bloqueio de contas associadas ao perfil descrito. Outrossim, importante ressaltar que a medida pleiteada de bloqueio não prejudica terceiros, exceto os usuários que utilizam a plataforma da requerida de forma possivelmente indevida e até mesmo ilícita, considerando os indicativos evidentes de utilização não autorizada do nome e imagem do autor. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de cinco dias, contados a partir de sua intimação desta, a ré proceda ao bloqueio do perfil descrito junto ao WhatsApp, vinculado ao número telefônico +55 65.99682-3431, além de comprovar eventual registro das diligências realizadas, a fim de instruir os autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR), CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR)

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Magali Machado De Jesus x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330397457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033173-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI MACHADO DE JESUS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033173-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1011275-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Magali Machado de Jesus - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. … Processo 0033173-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1011275-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Magali Machado de Jesus - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista que já houve instauração de incidente para execução da obrigação de fazer (0033170-80.2025.8.26.0100), emende a parte exequente a inicial do presente incidente, para excluir a execução da obrigação de fazer. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Ronaldo Macedo Da Rosa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 309194877

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821130-91.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MACEDO DA ROSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0821130-91.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: RONALDO MACEDO DA ROSA Endereço: Avenida Ricardo Borges, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 PARTE REQUERIDA: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA - AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO", 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art.38 da Lei nº9099/95. Nota-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, na medida em que presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº8078/90, e, sendo evidente a situação de hipossuficiência, aplica-se o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art.6º, inciso VIII, CDC. Inexistem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito em que a parte autora defende a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, no bojo de contrato de mútuo firmado com a demandada, que teve veículo como garantia em alienação fiduciária, requerendo a restituição em dobro da quantia indevidamente paga. Comprova o autor nos autos que a tarifa fora embutida no contrato de financiamento do veículo, com cláusula de alienação fiduciária, juntando documentos que comprovam o respectivo negócio jurídico. A reclamada, por sua vez, em sede de contestação, não negou a ocorrência da cobrança, sustentando a sua legalidade, bem como que o serviço fora devidamente prestado, requerendo a improcedência do pedido inicial. Nota-se que o contrato celebrado entre as partes, ainda que tenha natureza jurídica de adesão, é válido e, por si só, não gera nulidade. Assim, para demonstrar a abusividade em suas cláusulas, é necessário que esteja efetivamente comprovado nos autos tal ilícito e o desequilíbrio contratual gerado ou o lucro excessivo. Nesse contexto, acerca da controvérsia central da demanda, destaca-se a fixação da tese no tema repetitivo número 958 do STJ, de que a cobrança de tarifas relativas ao registro do contrato e à avaliação do bem dado em garantia são legítimas, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e inexista onerosidade excessiva. Analisando detidamente o arcabouço probatório produzido nos autos, entendo pela procedência, em parte, do pedido do autor, posto que o termo de avaliação de veículo juntado aos autos pela reclamada (Id 135067287 - Págs. 1 e 2) não justifica o pagamento da tarifa de avaliação do bem, uma vez que a instituição bancária não produziu qualquer prova de contratação de serviço técnico especializado. Com efeito, no termo estão registradas informações sobre lataria, tapeçaria, pintura, pneus e itens de segurança. Contudo, malgrado haja o timbre da ré no documento, infere-se que referido serviço foi prestado por terceiro, ante a ausência de identificação de pessoa como funcionário da ré, que tenha feito a avaliação, somada à indicação do número do CNPJ do revendedor, que também figura no documento, inexistindo comprovante de que o valor de R$ 599,00 foi desembolsado pela requerida a esse terceiro, sendo, portanto, indevida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado no financiamento realizado entre as partes. Neste sentido, veja-se: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (...) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Banco réu que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado, tampouco o dispêndio de alguma quantia a título de pagamento ao vistoriador Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo objeto do financiamento em questão Tema Repetitivo 958, do STJ Abusividade reconhecida Cobrança indevida Encargo afastado Sentença mantida, neste ponto Recurso do réu improvido, neste aspecto. DO SEGURO Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que sedimentou o entendimento de que: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito Hipótese de venda casada Abusividade configurada Encargo afastado Sentença mantida, neste ponto Recurso do réu improvido, neste aspecto. (Apelação Cível 1001036-95.2022.8.26.0129; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24a Câmara de Direito Privado; j. 31/10/2023). No caso, a instituição financeira não comprovou a realização da avaliação do veículo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, de modo que faz jus o autor ao ressarcimento da quantia paga a título de avaliação do bem. Frise-se, quanto ao pedido de restituição na forma dobrada, nos moldes do art.42, CDC, que a devolução em dobro daquilo que foi cobrado e pago indevidamente dar-se-á quando ocorrer a soma de três requisitos imprescindíveis: a existência de cobrança indevida; o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado e a má-fé, de modo que, in casu, não restaram comprovados os últimos dois requisitos. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$599,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) a título de dano material, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária pelo IPCA, a contar do efetivo desembolso, autorizando-se a compensação com eventual saldo devedor. Extingo o processo com resolução de mérito. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art.42 e §§ da Lei nº9099/95 e remetam-se os autos à Turma Recursal. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. Ananindeua/PA. Datado e assinado digitalmente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara JEC de Ananindeua

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Processo nº 1086978-80.2025.8.26.0100

ID: 308454007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086978-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086978-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Marcos de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado pre… Processo 1086978-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Marcos de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, assumido prestações fixas, por 48 meses, no valor de R$ 945,62. Não bastasse, deu entrada de vultosos R$ 70.000,00 (f. 22). Deu entrada em valor substancial e teve aprovado crédito por longo prazo, para pagar parcelas de valor MUITO ELEVADO, de modo que é impossível não concluir que tem renda muito maior do que a anunciada aqui, pois do contrário o financiamento teria aprovação improvável. Mais que isso, destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tal seria praticamente inviável se sua única fonte de renda fosse o vínculo formal demonstrado nos autos e a renda indicada. Não bastasse, tem residência em cidade diversa, Maceió/AL. Ainda assim, optou por ajuizar a presente demanda nesta Comarca, capital do Estado de São Paulo, renunciando a toda a facilidade que o Código de Defesa do Consumidor lhe asseguraria, qual seja, de demandar em seu próprio domicílio. Ainda que amparado pela Lei, trata-se de assunção de risco de incrementar gastos com o processo acaso tenha de se deslocar para esta capital, longe de seu domicílio, para estar presente em ato processual que porventura se faça necessário, como depoimento pessoal, por exemplo, destacando que este tipo de ato, personalíssimo, não se recomenda seja feito por videoconferência. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. O fato é que todos preferem litigar graciosamente. Ocorre que o deferimento pródigo desta gratuidade viria em detrimento de quem efetivamente precisa. Os elementos acima destacados, portanto, permitem concluir que não, o autor não está entre os impossibilitados que a Constituição da República pretendeu contemplar, possuindo condições para arcar com as custas iniciais desta demanda, singelas, diga-se de passagem, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família. Diante disso, indefiro a gratuidade. Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1065347-80.2025.8.26.0100

ID: 277527409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065347-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. ANDRADE PRECATóRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP) Processo 1065347-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vi… ADV: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP) Processo 1065347-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ajuizou a presente ação de cobrança c/c tutela de urgência em face de DELSON MOREIRA DE FREITAS e SELMA DA SILVA FREITAS. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou Instrumento Particular de cessão de direitos creditórios com fundamento em futura expedição de precatório de natureza alimentícia, oriundo do processo nº 0006124-71.2002.8.26.0505 - Incidente nº 02, movido por Delson Moreira de Freitas contra o INSS, em trâmite na 1ª Vara do Foro de Ribeirão Pires/SP, sendo que, na data da negociação, ainda não havia expedição do precatório, apenas direito creditório líquido e certo, pendente de inserção na fila de pagamento do DEPRE; o contrato foi assinado em 12/07/2024, com habilitação nos autos em 19/07/2024, tendo como valor total da cessão o montante de R$ 200.013,00, dos quais a autora pagou R$ 70.000,00 aos réus no ato da assinatura; em 07/08/2024, a autora transferiu o crédito à empresa Hole In Fundo. Contudo, em 18/09/2024, narra que o patrono dos réus peticionou no processo afirmando que seu cliente havia sido enganado, pois o precatório estaria próximo de ser recebido, juntando ainda carta com diversas alegações ofensivas à autora. Diante disso, aponta tentou contato com o réu Delson, que se mostrou confuso e indeciso quanto à manutenção ou não da cessão, e também com seu patrono, Dr. Valdir Felix da Silva, com quem tratou via WhatsApp a possibilidade de corrigir valores reservados a título de honorários ou realizar o distrato com devolução integral dos valores recebidos. Aduz que o patrono Valdir optou pelo distrato e para tanto encaminhou o documento para validação em 26/11/2024, mas, após diversas tentativas de contato, foi surpreendida com a informação de que os réus só devolveriam o valor após o recebimento do precatório, não havendo mais retorno após 11/12/2024. Em razão disso, notificou-os extrajudicialmente em 23/01/2025, sem qualquer resposta. Narra que, de forma ardilosa, o patrono Valdir juntou o distrato aos autos do processo de origem em 20/02/2025 sem a anuência ou assinatura da autora, requerendo que a restituição se desse apenas após o pagamento do precatório, com claro intuito de induzir o juízo a erro, uma vez que essa juntada só ocorreu após o recebimento da notificação; com base no documento unilateralmente apresentado. Aduz que foi indeferida a cessão de direitos creditórios, sendo que os réus e seu patrono agiram de má-fé, descumprindo a cláusula 4ª do instrumento, razão pela qual a autora requer a integral restituição do valor pago na cessão, reconhecendo-se seu direito à devolução e à reparação pelos danos causados. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o arresto de valores, veículos e imóveis dos réus, por meio dos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e ARISP/CNIB, em nome dos Réus, até o limite do valor atualizado pago pela autora em razão da cessão anulada. No mérito, a procedência da ação, com a condenação dos Réus ao ressarcimento do valor recebido no ato da negociação, devidamente corrigido e atualizado, conforme demonstrado no item III.3; e em custas e despesas processuais e honorários advocatícios em arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Atribuí à causa o valor de R$ 88.839,53. É o breve relato. DECIDO. No caso em análise, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, o arresto de valores, veículos e imóveis dos réus, com base na alegação de inadimplemento contratual e suposta má-fé na condução da negociação relativa à cessão de direitos creditórios. Contudo, para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário que estejam presentes cumulativamente os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente momento processual, a autora apresenta narrativa que, embora detalhada, demanda maior dilação probatória para aferição da veracidade dos fatos alegados, especialmente quanto à validade ou não do distrato apresentado unilateralmente pelos réus, a existência de eventual vício de consentimento e o efetivo inadimplemento de cláusulas contratuais. Ademais, não há nos autos elementos concretos que demonstrem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco indícios de dilapidação patrimonial iminente por parte dos réus que justifiquem medida de constrição tão gravosa como o arresto de bens. A mera inadimplência, por si só, não autoriza a adoção de medida cautelar de urgência, sem prova inequívoca do risco concreto ao resultado útil do processo. Importa destacar que o arresto de bens é medida excepcional, cabível apenas quando evidenciado o fundado receio de frustração da execução ou da eficácia do provimento jurisdicional final, o que não se verifica no caso em tela. Assim, inexistindo os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida, INDEFIRO o pedido formulado pela autora. A tutela poderá ser revista após a instalação do contraditório. Sem prejuízo, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara do Foro de Ribeirão Pires/SP, 0006124-71.2002.8.26.0505 - Incidente nº 02 sobre a existência da presente ação. Oficie-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do comprovante de citação positiva aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1000265-30.2022.8.11.0099

ID: 310995580

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000265-30.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099 APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: CLEBE DOS SANTOS FERREIRA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Contriguaçu-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo ora Apelante em desfavor de Clebe dos Santos Ferreira. O Apelante sustenta que a notificação enviada, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato é válida, tendo o Apelado sido constituído em mora. Argumenta que não há exigência legal de recebimento da notificação para que se considere comprovada a constituição da mora, e que o título foi protestado via cartório. Registra que o Apelado não se interessou em procurar as correspondências em seu nome nas unidades do correio que atende sua localidade. Afirma que o Apelado informou endereço com o intuito de se ocultar, restando clara a sua má-fé. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da ação. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que o Relator pode julgar de forma monocrática o recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado de recursos repetitivos. Nesse contexto, considerando que o entendimento do juízo a quo é contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), cabível o julgamento do apelo em decisão monocrática. A sentença combatida indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, pois a instituição financeira Autora/Apelante não teria apresentado notificação válida do Requerido/Apelado, quanto à constituição em mora. O Apelante sustenta que é válida a notificação encaminhada para constituir em mora o Apelado, em que pese a carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) tenha retornado com a informação “não procurado” (ID 293099990). Acerca do assunto, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada a mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ademais, o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros." Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso em exame, se observa do contrato (ID 293099989) e da notificação extrajudicial (ID 293099990) que a carta foi enviada para o endereço indicado pelo próprio Apelado. Além disso, consta a informação que o AR foi devolvido com a anotação “não procurado”. Dessa forma, se observa que o Apelante cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. É importante esclarecer que, de acordo com os Correios, o retorno do AR com a anotação “não procurado” indica que o destinatário se encontra em localidade onde a agência postal não realiza entregas. Assim, se o devedor tem conhecimento de que reside em local de difícil acesso, sem serviço de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar suas correspondências na unidade que atende à sua localidade. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1001036-66.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) - destaquei. Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma escorreita, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato. Logo, impõe-se a reforma da sentença. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. Com o trânsito em julgado, promovam as baixas e anotações de praxe. Cumpra. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000265-30.2022.8.11.0099

ID: 310995584

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000265-30.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBE DOS SANTOS FERREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099 APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: CLEBE DOS SANTOS FERREIRA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Contriguaçu-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo ora Apelante em desfavor de Clebe dos Santos Ferreira. O Apelante sustenta que a notificação enviada, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato é válida, tendo o Apelado sido constituído em mora. Argumenta que não há exigência legal de recebimento da notificação para que se considere comprovada a constituição da mora, e que o título foi protestado via cartório. Registra que o Apelado não se interessou em procurar as correspondências em seu nome nas unidades do correio que atende sua localidade. Afirma que o Apelado informou endereço com o intuito de se ocultar, restando clara a sua má-fé. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da ação. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que o Relator pode julgar de forma monocrática o recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado de recursos repetitivos. Nesse contexto, considerando que o entendimento do juízo a quo é contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), cabível o julgamento do apelo em decisão monocrática. A sentença combatida indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, pois a instituição financeira Autora/Apelante não teria apresentado notificação válida do Requerido/Apelado, quanto à constituição em mora. O Apelante sustenta que é válida a notificação encaminhada para constituir em mora o Apelado, em que pese a carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) tenha retornado com a informação “não procurado” (ID 293099990). Acerca do assunto, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada a mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ademais, o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros." Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso em exame, se observa do contrato (ID 293099989) e da notificação extrajudicial (ID 293099990) que a carta foi enviada para o endereço indicado pelo próprio Apelado. Além disso, consta a informação que o AR foi devolvido com a anotação “não procurado”. Dessa forma, se observa que o Apelante cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. É importante esclarecer que, de acordo com os Correios, o retorno do AR com a anotação “não procurado” indica que o destinatário se encontra em localidade onde a agência postal não realiza entregas. Assim, se o devedor tem conhecimento de que reside em local de difícil acesso, sem serviço de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar suas correspondências na unidade que atende à sua localidade. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1001036-66.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) - destaquei. Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma escorreita, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato. Logo, impõe-se a reforma da sentença. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. Com o trânsito em julgado, promovam as baixas e anotações de praxe. Cumpra. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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