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Processo nº 6001078-92.2025.8.03.0000

ID: 278219363

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001078-92.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

JOSE PAIVA BARROS JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001078-92.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001078-92.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JOSE PAIVA BARROS JUNIOR/Advogado(s) do reclamante: JOSE PAIVA BARROS JUNIOR IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. JOSÉ PAIVA BARROS JUNIOR, OAB/AP n° 5.208, e CLEISON DE ARAUJO BALIEIRO, OAB/AP n° 3.214, impetraram ordem de habeas corpus com pedido de liminar em favor de HELBETT CHARLES MARGALHO GONÇALVES. Noticiaram suposto constrangimento ilegal experimentado pela paciente em razão de ato da autoridade coatora Juiz de Direito do Gabinete 02 da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Macapá/AP. Narraram que o paciente foi preso em flagrante no dia 20/04/2025, ante a prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Resumidamente, alegaram violação do princípio da presunção de inocência; inexistência dos requisitos da prisão preventiva; que a prisão foi decretada de ofício em inobservância à súmula 1339 do STJ; que se trata de tráfico privilegiado, pois possui condições subjetivas favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e não integra organização criminosa. Ao final, entendendo presentes os requisitos legais, pugnou pela concessão de liminar para determinar a soltura do paciente. Subsidiariamente, a imposição de cautelares diversas da prisão. (id. 2732657). A medida liminar foi indeferida. (id. 2732807). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo não conhecimento. (id. 2843740). É o relatório. Decido. Pois bem. Em consulta ao Sistema Processual PJE, constatei que a paciente teve sua prisão preventiva revogada no dia 14/05/2025 (id. 18435539), nos autos da rotina nº 6024162-22.2025.8.03.0001, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor, sendo devidamente cumprido no id. 18496004, o qual restou assim fundamentada: “[...] Cumpre ressaltar que o requerente encontra-se preso em razão da comunicação de prisão em flagrante convertida em prisão preventiva nos autos da rotina nº 6023253-77.2025.8.03.0001, pela prática do delito capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que no dia 18 de abril de 2025, por volta das 15h50min., foram encontradas consigo 10g (dez gramas) de maconha e 9g (nove gramas) de cocaína. Presentes estão, portanto, a materialidade os indícios de autoria que sobressaem dos elementos informativos constantes no Auto de Prisão em Flagrante 2971/2025, precisamente do boletim de ocorrência (fl.6/8), depoimento prestado pelo condutor e testemunhas (fl.11/13), auto de exibição e apreensão (fl.14) e laudo de constatação de exame para identificação de material entorpecente (fl.32). Além disso, o requerente foi preso por crime doloso sujeito à pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, I, CPP), estando presente mais uma das hipóteses da preventiva. No entanto, não vejo presente a ocorrência do perigo concreto que a manutenção da liberdade do acusado representa para a sociedade, instrução processual ou para a futura aplicação da lei penal, consubstanciado no princípio do periculum libertatis. Trata-se de pessoa com bons antecedentes, endereço fixo no distrito da culpa e ocupação lícita. Ademais, o delito em tela não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, uma vez atendidas as exigências legais para responder o processo em liberdade, ou seja, detectada a inexistência de motivo para manutenção da prisão preventiva, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389). “Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329). Além disso, o STF coleciona entendimento que reconhece não ser legítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. Para tal entendimento denominou-se o princípio da homogeneidade. Neste sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENDIDA CONCESSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE PROVÁVEL SANÇÃO A SER APLICADA NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. 2. Tendo o paciente sido denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 334, § 1º, c e d, e 288, caput, ambos do Código Penal, cujas penas máximas em abstrato alcançam, respectivamente, 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão, mostra-se ofensivo ao princípio da homogeneidade mantê-lo preso antecipadamente, haja vista ser plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, se daria em modo menos rigoroso que o fechado. 3. Ausência de notícias de que no período compreendido entre a decisão que deferiu a liminar até o presente momento, tenha o paciente posto em risco a ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal, que segue normalmente, ou dado mostras de que pretende frustrar a aplicação da lei penal, nem que tenha reiterado na prática delitiva, autorizando a manutenção da liberdade deferida sumariamente. 4. Habeas corpus não conhecido, concedendo, contudo, a ordem de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder ao paciente a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso.(STJ - HC: 182750 SP 2010/0153546-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013) No caso em tela estamos diante das referidas condições favoráveis e a necessidade de reconhecimento do princípio da homogeneidade. O acusado, repita-se, é primário e de bons antecedentes e possui residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Ressalto ainda que a quantidade de drogas apreendida foi muito pequena o que em tese, caso seja eventualmente condenado, poderá ser aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, o que garantiria o regime aberto para o cumprimento de pena, sendo assim incompatível com a segregação atual. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao requerente HELBETT CHARLES MARGALHO GONCALVES mediante aplicação das MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, devendo o beneficiado cumprir as seguintes obrigações: I - comparecimento BIMESTRAL em juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 5 dias sem autorização deste juízo; III – proibição de frequentar bares, boates, bilharitos e estabelecimentos congêneres. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO e acompanhamento das medidas cautelares aplicadas, observando-se a correta qualificação do preso. [...]” Com efeito, não há dúvida de que o objeto da impetração do writ restou esvaziado, sendo inócua toda e qualquer discussão acerca da matéria controvertida, pelo que colaciono os seguintes precedentes da Secção Única desta Corte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o Habeas Corpus pela perda do objeto, quando cessado o constrangimento ilegal em razão da concessão de liberdade provisória pelo juiz da causa, nos termos do art. 659, do CPP; 2) Habeas Corpus prejudicado”. (TJAP - Proc. nº 0000370-67.2013.8.03.0000, rel. Des. Agostino Silvério, julgado em 08/08/2013, DOE nº 158, de 30/082013). Negritei. “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude de sua pretensão ter sido acolhida pelo Juízo Criminal antes do julgamento do mérito do habeas corpus, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2) Habeas corpus prejudicado”. (TJAP - Proc. nº 0000004-52.2018.8.03.0000, rel. Des. Rommel Araújo De Oliveira, julgado em 22/03/2018). Negritei. Diante disso e com base no art. 199, do Regimento Interno deste Tribunal, declaro prejudicado este Habeas Corpus, julgando-o extinto pela perda do objeto e determinando seu arquivamento. Publique-se, com ciência à d. Procuradoria de Justiça e ao juízo de primeiro grau. Cumpra-se, com adoção das demais providências de praxe. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03

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Ary Costa Risch e outros x Padma Industria De Alimentos S/A

ID: 324803848

Tribunal: TRT4 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0063600-69.1999.5.04.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARY COSTA RISCH CHARLES DRUMM TEODORA MACHADO MARTINS TJSP - 1ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS SCARANO FERREIRA

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SIDNEI ULYSSEA PALADINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0063600-69.1999.5.04.0009 RECLAMANTE: CHARLES DRUMM RECLAMADO: PADMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0063600-69.1999.5.04.0009 RECLAMANTE: CHARLES DRUMM RECLAMADO: PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c022421 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O exequente requer o reconhecimento da sucessão empresarial entre a executada PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A, em recuperação judicial, e a empresa LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA., sob argumento de que esta "incorporou estabelecimentos, marcas, canais de distribuição e clientela da Padma/Parmalat". Postula o redirecionamento da execução. Analiso. A questão já foi objeto de discussão em diversas outras demandas. A partir do julgamento da ADI 3.934-2 pelo STF, que tratou da questão da sucessão de créditos trabalhistas em casos de alienação de ativos em recuperação judicial, confirmou-se a constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece a inexistência de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em tais situações. O fato de a LACTALIS do BRASIL ter adquirido unidade produtiva da PADMA no âmbito da recuperação judicial não conduz ao reconhecimento de sucessão empresarial. Quanto ao uso da marca PARMALAT, transcrevo abaixo trecho da decisão proferida pela Seção Especializada em Execução, do TRT da 4ª Região, no julgamento de Agravo de Petição interposto no processo nº 0033400-55.2008.5.04.0012, que adoto como razões de decidir: Consoante a Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA, oferecido no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/impressao/ImprimePagina.asp), a empresa PADMA, tem como sócios Alberto Soares Pereira Filho e Fernando Antonio da Câmara Freira, este último também é sócio da empresa Lácteos do Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico da PADMA. Em 2003, ou seja, há 14 anos atrás, a empresa Parmalat SpA, controladora do grupo Parmalat na Itália entrou em procedimento de administração extraordinária (Lei Marzano), que prevê medidas de reestruturação industrial das grandes empresas em estado de insolvência, sendo dividida a referida empresa em duas. No mês de maio de 2006, a empresa LAEP Investimentos Ltda., também acionista indireta da empresa Lácteos do Brasil (a qual integra o Grupo LBR), adquiriu em leilão de ativos, a participação integral da Parmalat italiana na antiga Parmalat do Brasil (atual PADMA) e, como condição da aquisição, também licenciou as marcas da Parmalat SpA (italiana) para uso no Brasil. Assim, de acordo com a Carta Proposta constante dos autos, a empresa LAEP adquiriu, inicialmente, 98,5% das ações ordinárias da Parmalat Brasil S/A (atual PADMA). E, em 2010, a empresa Lácteos, pertencente ao Grupo LBR e subsidiária da empresa LAEP, fechou a aquisição dos 100% da Parmalat do Brasil. Assim, o Grupo LBR responde pelas obrigações da empresa adquirida, na medida em que não comprou apenas os ativos. Portanto, não se beneficia da norma do art. 60 da LRF. Por oportuno, sinala-se que essa norma legal permite que, quando é necessária à organização econômica da empresa, seja prevista no plano de recuperação judicial a alienação em Juízo de estabelecimento empresarial passível de distinção como filial ou unidade produtiva isolada, sem que isso implique sucessão, da mesma forma prevista para a realização ordinário do ativo de falidos, cuja venda deve ser obrigatoriamente mediante hasta pública (leilão, propostas ou pregão), mediante o pagamento do preço mínimo estabelecido no plano, a fim de garantir o adequado benefício pretendido pelos interessados. Frisa-se, ainda, que essa medida aparentemente contrária aos interesses dos credores, não é, pois, caso contrário, certamente não haveria interessados em adquirir filial ou unidade posta à venda, o que frustraria a recuperação judicial, com prejuízo para todos os credores. Contudo, isso não ocorre no caso concreto, portanto, não se configura o alegado grupo econômico entre essa empresas e a Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda., ora agravante, a qual integra o grupo francês, que, em 2011, adquiriu o restante do grupo Parmalat, incluindo a Parmalat SpA (italiana), ou seja, foi o Grupo LBR que sucedeu a empresa Parmalat do Brasil, alterando sua razão social para PADMA, desde 2006. Repete-se, o grupo francês Lactalis adquiriu o controle acionário da Parmalat italiana, e não da Parmalat do Brasil (atual PADMA). De outra parte, registra-se que a única relação que chegou a existir entre a Parmalat SpA (italiana) e a Parmalat do Brasil (atual PADMA) foi o contrato de licenciamento de marcas, não tendo havido qualquer participação societária, o que não caracteriza grupo econômico, nos termos do art 2º, § 2º, da CLT, o qual prescreve que, Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Assim, é imprescindível para a configuração do grupo econômico que haja algum tipo de ingerência de uma empresa sobre outra ou outras, ou seja, é necessário que haja algum controle de uma delas sobre as demais, do que resulta a responsabilidade solidária entre as empresa integrantes do grupo econômico. A propósito, a jurisprudência do TST não reconhece nem a responsabilidade subsidiária nos casos de franquia empresarial que só envolvem o licenciamento de marca, exigindo além da marca, no mínimo, o uso de tenologia e knowhow e a supervisão do franqueador, e desses requisitos não há prova nos autos do processo. Dessarte, não poderia o Juízo da execução apresar a quantia de R$ 700.173,11 da conta bancária da agravante, que não faz parte do grupo econômico a que pertence a executada principal (PADMA), portanto, não responde pelos débitos decorrentes da presente ação. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0033400-55.2008.5.04.0012 AP, em 18/12/2017, Vania Maria Cunha Mattos) A jurisprudência trabalhista sedimentou-se no sentido de que, afastada a sucessão trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas pela empresa LACTALIS DO BRASIL limita-se ao período posterior a 09/01/2015 (data da arrematação judicial), o que não é o caso dos autos. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA LACTALIS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Decisão do TST que afastou a sucessão trabalhista e limitou a responsabilidade da Lactalis pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao período posterior a 09/ 01/ 2015, quando da aquisição da unidade produtiva, sem qualquer menção de proporcionalidade ao período de sua responsabilidade. A empresa deve, pois, responder integralmente pelas verbas exigíveis a partir de então, inclusive as decorrentes do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Agravo de petição desprovido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020429-41.2017.5.04.0782 AP, em 15/08/2022, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) A questão já foi objeto de discussão em diversas outras demandas e o entendimento da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região sedimentou-se no sentido de não se reconhecer a sucessão empresarial, conforme precedentes abaixo transcritos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. Havendo a comprovação de que a atuação da excipiente Lactalis está limitada à aquisição de unidades produtivas isoladas no plano de recuperação judicial do Grupo LBR, ao qual pertence a executada principal, na forma do parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/2005, não há como reconhecer as hipóteses de sucessão de empregadores ou formação de grupo econômico. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0067100-28.2008.5.04.0010 AP, em 18/10/2019, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não havendo nos autos elementos que indiquem a transferência do estabelecimento da empresa supostamente sucedida para a dita sucessora, não resta configurada a sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000004-33.2017.5.04.0025 AP, em 08/10/2019, Desembargadora Cleusa Regina Halfen) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. A mera aquisição de unidades produtivas no Juízo da Recuperação Judicial do Grupo LBR Lácteos não implica reconhecimento de sucessão empresarial ou de formação de grupo econômico, a teor dos artigos 60, parágrafo único, 83, incisos I e IV, alínea c, e 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0074700-83.2007.5.04.0027 AP, em 10/12/2018, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Situação em que a aquisição de unidades produtivas perante o Juízo da Recuperação Judicial não configura sucessão empresarial, tampouco grupo econômico. Agravo de petição interposto pela executada Lactalis a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0047500-24.2008.5.04.0009 AP, em 08/10/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) Portanto, entendo não haver sucessão empresarial, na forma do art. 448-A, da CLT, em razão de aquisição de ativos pela LACTALIS durante processo de recuperação judicial da executada. A mera exploração da marca Parmalat também não enseja confusão empresarial, a justificar o reconhecimento de grupo econômico - ou mesmo a sucessão empresarial -, pois não demonstradas as hipóteses previstas no art. 2º, §3º, da CLT. O exequente requer ainda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios das reclamadas no polo passivo. No entanto, não ficou claro em sua manifestação se as pessoas arroladas são sócias da executada PADMA ou da empresa LACTALIS. Intime-se o exequente para juntar aos autos documentos comprobatórios, em 15 dias. No silêncio da executada, expeça-se alvará do depósito de Id ad216b2 ao credor, que deve informar nos autos seus dados bancários. CG PORTO ALEGRE/RS, 13 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO COLUSSI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES DRUMM

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Processo nº 0006746-09.2018.8.14.0123

ID: 327468820

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006746-09.2018.8.14.0123

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BERNARDO BUOSI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0006746-09.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0006746-09.2018.8.14.0123 [Cédula de Crédito Rural] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: IVANEIDE PEREIRA DA SILVA Endereço: Fazenda Vitrine, S/N, Novo Repartimento, Zona Rural, Vicinal 228, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira pública federal, em face de IVANEIDE PEREIRA DA SILVA, na qual busca a constituição de título executivo judicial em razão de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário nº 40/00466-X – CÉDULA RURAL PIGNORATICIA, com valor contratado de R$ 300.000,00 (trezentos mil), pactuada em 22/11/2012, com vencimento final em 25/07/2017, conforme consta na documentação acostada aos autos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) o requerido celebrou com o banco autor a cédula de crédito acima mencionada, firmada na agência de Novo Repartimento/PA, em 22/11/2012; ii) o referido título previa vencimento da dívida em 25/07/2017; iii) o devedor não adimpliu a obrigação assumida, apesar de comunicados extrajudiciais; iv) esgotadas as tentativas de cobrança extrajudicial, não restou alternativa senão a propositura da ação judicial. A ação foi distribuída em 31/07/2018, e, apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar o réu para fins de citação, o que impossibilitou o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à presente demanda é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. No caso em tela, a ação foi proposta em 23/06/2017, sem que tenha havido citação válida da ré até a presente data, conforme certidão nos autos, o que impede o reconhecimento da interrupção da prescrição. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...] (...) §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. A data da interrupção, porém, será a da propositura da ação (NCPC, art. 240, § 1.º; CPC/73, art. 219, § 1.º). Embora a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido: a data da propositura da ação (NCPC, art. 312; CPC/263). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do CC, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. O § 2.º do art. 240 do CPC determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação; somente e se considerará interrompida em momento posterior, quando então cumpridas as providências necessárias. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel (CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que não indicou endereço correto para a concretização da citação da parte ré. Deveras, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional. Assim, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do autor fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Reputa-se, portanto, que o autor não cumpriu o seu dever de promover o chamamento do devedor ao processo em tempo hábil, a fim de interromper o prazo prescricional da ação. Neste sentido: CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2.Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que esta se realize, e, caso seja observado o prazo assinado pelo §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada do Direito Civil. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que não logrou êxito em efetivar a citação da parte ré. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1028800, 201704110027396APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÌVEL, data de julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 21/07/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Não é outro o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 962.865/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) Importante ressaltar que não se trata de prescrição intercorrente, pois esta só tem espaço em execuções e após a citação da parte executada. O caso em tela, todavia, não envolve execução, e a parte requerida ainda nem foi citada. Nesses termos, eventuais entendimentos a respeito da prescrição intercorrente não podem ser aqui aplicados, o que inclui as diretrizes fixadas no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos. Dessa forma, o fato de a parte autora ter sido diligente na busca da citação apresentando endereços diversos para a prática do ato processual não é impasse para o decurso do lapso prescricional com a extinção da pretensão deduzida na inicial. Aliás, entendimento contrário acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC. No ponto, é de se destacar que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser aplicadas restritivamente, não comportando, portanto, interpretação extensiva ou analógica, sob pena de grave equívoco hermenêutico. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isso porque a tentativa de citação foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça. DISPOSTIVO: Ante o exposto, solução não há senão RECONHECER A PRESCRIÇÃO, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes. Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte adversa. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Novo Repartimento, data do sistema. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento.

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Goiabeiras Empresa De Shopping Center Ltda x Amx Comercio De Vestuario Ltda - Epp e outros

ID: 260827040

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021899-04.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA

Polo Passivo:

AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR

Sentença

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021899-04.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA EXECUTADO: AMX COMERCIO DE VESTUARIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021899-04.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA EXECUTADO: AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP, JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR Vistos etc. Trata-se de execução fundada em instrumento de confissão de dívida oriundo de inadimplemento de aluguéis comerciais vencidos no período de setembro de 2016 a maio de 2017. Apesar de a execução estar instruída com confissão de dívida, o crédito executado possui natureza locatícia, vinculando-se a obrigação de pagamento de aluguéis de imóvel urbano. Logo, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, I, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos." Neste contexto, considerando que a dívida decorre de aluguéis inadimplidos entre setembro de 2016 e maio de 2017, o prazo prescricional trienal iniciou-se no último marco de inadimplemento, ou seja, maio de 2017. Consequentemente, a pretensão executiva restaria prescrita em maio de 2020, salvo ocorrência de causas válidas de interrupção ou suspensão da prescrição. A presente execução foi ajuizada em 19 de julho de 2018, ou seja, dentro do prazo prescricional. No entanto, como é de amplo conhecimento, a simples propositura da ação não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessária a citação válida do devedor dentro do interregno legal. Sobre o assunto (grifo nosso): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) No mais, à luz da teoria dos precedentes, adequo o julgado ao recente precedente do E. Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - ART 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inércia do credor em promover a citação do devedor no prazo legal impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. A prescrição da ação monitória fundada em contrato de crédito pessoal ocorre em 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela da dívida (art. 206, § 5º, I, do CC). A citação realizada após o transcurso do prazo prescricional não retroage à data da propositura da ação, o que resulta na extinção da pretensão. A ausência de manifestação do autor, após intimação para regularizar a citação, evidencia a desídia e reforça a ocorrência da prescrição. (N.U 1005615-25.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. – PRESCRIÇÃO. – OCORRÊNCIA. – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. – NÃO INFRINGÊNCIA À NORMA DO ARTIGO 240, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – INOCORRÊNCIA DE FALHA DO JUDICIÁRIO. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).” (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). 2. O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. 3. Não se aplica a Súmula n. 106 do STJ, e nem o disposto no artigo 240, § 3º do CPC, quando, inexistindo mora imputável ao judiciário, a citação do devedor não for realizada. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 0007025-47.2001.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 15 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do §2º do art. 240 do CC. (N.U 0001092-50.2009.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO EM JUNHO DE 2010 – DEMANDA PROPOSTA EM NOVEMBRO DE 2014 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social. (APELAÇÃO Número Único: 0051784-22.2014.8.11.0041 - Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – INÉRCIA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorre a prescrição quando decorrido mais de 05 (cinco) anos do inadimplemento do devedor sem ter havido a devida citação. É dever da parte autora diligenciar os atos necessários para o regular impulso oficial, a fim de estabilizar a lide, chamando o réu para a relação processual, não podendo eximir-se de suas responsabilidades quando a demora não é atribuída ao Judiciário. (Recurso de Apelação Cível nº 1003939-35.2018.8.11.0041 - Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do § 2º do art. 240 do CPC. Como se passaram 08 (oito) anos da propositura da ação de execução sem a citação, materializada a prescrição da pretensão, pois superado o prazo prescricional de 6 meses constante em lei específica (art. 59 da Lei nº 7.357/85). (TJMT - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL N. 0002793-49.2013.8.11.0041 - EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual. (N.U 1004035-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Vejamos no mesmo sentido o entendimento Jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – PRESCRIÇÃO – ART. 219 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar do empenho da credora em indicar a localização da ré, ao longo de cinco anos desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em informar o endereço correto para a citação, o que impediu o aperfeiçoamento da relação processual, eis que a citação válida é um dos pressupostos de validade do processo. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). Na hipótese, a dívida é datada de 04 de maio de 2003, início do inadimplemento, e o direito de a credora reivindicar judicialmente o pagamento da dívida prescreveu em maio de 2008. 3 – Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010008310 RJ 2004.51.01.000831-0 ) Além disso, não há nos autos qualquer elemento indicativo de suspensão ou interrupção válida do prazo prescricional, tais como reconhecimento de dívida pelos devedores, pagamento parcial ou qualquer outro ato que configure hipótese de interrupção nos termos do art. 202 do Código Civil. Portanto, transcorrido integralmente o prazo de 3 anos sem citação válida ou causa suspensiva/interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1019980-67.2024.8.11.0041

ID: 293866081

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019980-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO LIMA QUINTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MAROTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019980-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019980-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PEDRO HENRIQUE MAROTA TEIXEIRA - CPF: 105.062.586-29 (ADVOGADO), FABIO LIMA QUINTAS - CPF: 700.992.941-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES AFASTADAS. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CERCAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ROL TAXATIVO DE ATOS PROCESSUAIS. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de 4% sobre o valor atualizado da soma de onze processos patrocinados pelo autor, com incidência de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA. Também foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro contratual afasta a competência do juízo de origem; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) estabelecer se há ilegitimidade passiva do banco réu; (iv) apurar a existência de interesse processual do autor; (v) determinar se houve julgamento extra petita pela análise de cláusulas contratuais cuja nulidade não foi requerida; e (vi) verificar se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro não prevalece nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, pois incide a norma de ordem pública prevista no art. 53, III, "d", do CPC, que fixa como competente o foro do domicílio do advogado. 4. O julgamento antecipado da lide com base na prova documental constante dos autos, sem decisão de saneamento, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que suficientemente fundamentado pelo magistrado, nos termos do art. 370 do CPC. 5. O banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ter contratado os serviços jurídicos cuja contraprestação é objeto da ação. 6. O autor tem interesse processual na propositura da ação, visto que os contratos previam remuneração apenas por atos processuais descritos em rol taxativo, não abrangendo todos os serviços efetivamente prestados. 7. Não há julgamento extra petita, pois a sentença não declarou nulidade de cláusulas contratuais, limitando-se a reconhecer a ausência de remuneração por atos não previstos no contrato, o que se insere nos limites da causa de pedir e do pedido inicial. 8. O termo de quitação apresentado é genérico e não demonstra de forma inequívoca que abrange todas as ações objeto do arbitramento, tampouco define os critérios de remuneração de todos os serviços prestados. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base na extensão e complexidade dos serviços prestados, no tempo despendido, na dedicação do advogado e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. 10. O valor fixado na sentença — 4% sobre o valor das causas — é excessivo diante dos parâmetros legais e jurisprudenciais, devendo ser reduzido para R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), valor mais condizente com a natureza e a extensão dos serviços prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro não prevalece sobre a regra do art. 53, III, "d", do CPC nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, devendo prevalecer o foro do domicílio do advogado. 2. O julgamento antecipado da lide fundado em prova documental suficiente não configura cerceamento de defesa, mesmo sem despacho saneador. 3. O banco contratante é parte legítima para responder por honorários advocatícios convencionais, mesmo que não haja previsão contratual expressa para todos os atos realizados. 4. É cabível a propositura de ação de arbitramento quando os serviços prestados não foram integralmente remunerados, sobretudo quando o contrato prevê rol taxativo de atos remuneráveis. 5. O reconhecimento de ausência de pagamento por serviços efetivamente prestados não configura julgamento extra petita quando inserido nos limites da causa de pedir. 6. Os honorários arbitrados judicialmente devem observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução quando fixados de forma excessiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, "d"; 63; 370; 355, I; 406, §1º; 85, §§2º e 11; 240; CC, arts. 113, 405, 422, 421, 844; Lei nº 8.906/94, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1024515-10.2022.8.11.0041, j. 18/12/2024; TJMT, N.U 0021705-42.2019.8.11.0055, j. 24/03/2021; TJMT, 10095896320188110041, j. 16/02/2022; TJMT, Ap 141578/2017, j. 20/03/2018; STJ, REsp 402578/MT, j. 11/06/2002. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1019980-67.2024.8.11.0041. BANCO BRADESCO S.A. X GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo réu BANCO BRADESCO S.A., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1019980-67.2024.8.11.0041, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento de 4% (quatro por cento), sobre o valor atualizado da soma das causas - (Autos 0625604-69.2013.8.04.0001, 0004067-57.2012.8.22.0015, 0002432-66.2012.8.11.0041, 0011553-60.2011.8.22.0005, 5000239-69.2012.8.27.2717, 0000004-22.2013.8.04.6201, 0003073-95.2008.8.11.0008, 0000020-90.2017.8.04.4501, 0000042-22.2016.8.04.5201, 0002329-26.2007.8.11.0044 e 0000336-40.2010.8.11.0044) - fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º, do CC). Por consequência, condenou o réu nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC (ID 285662481). Irresignado, o banco réu afirma, preliminarmente, incompetência do Juízo, em razão da existência de cláusula de eleição de foro, em clara violação ao art. 63 do CPC. Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessitava de dilação probatória para demonstrar a idoneidade do contrato e aditivos celebrados, assim como que o recorrido tinha plenas condições de entender o pactuado. Destaca o julgamento “extra petita”, ante a declaração de nulidade de cláusulas que não foi pleiteada, de modo que a sentença deve ser anulada porque não respeitou os limites jurídicos dos pedidos formulados pelo apelado na petição inicial. Defende a sua ilegitimidade passiva, uma vez que os honorários em questão são honorários sucumbenciais, os quais representam uma compensação dependente de um evento futuro e incerto, de modo que qualquer valor eventualmente devido deve ser assumido pela parte que for derrotada no litígio. No mérito, em suma, ressalta que já houve o pagamento do que era devido em relação aos serviços prestados, e nenhum êxito deu-se enquanto o apelado era mandatário do Banco réu, de maneira que não há justiça na decisão recorrida ao remunerar a parte apelada quando sequer o apelante tivera êxito em receber seu crédito. Narra que é impossível a relativização das condições pactuadas, sobretudo quando ausentes pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais. Argui, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum arbitrado a título de honorários contratuais (ID 285662491). O autor apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 285662500). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, destaco que as preliminares de falta de interesse processual e de ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito, portanto com ele serão analisadas. Pois bem. Da análise dos autos, importa destacar que não há que se falar em falta de interesse processual desta demanda e de ilegitimidade passiva “ad causam”, pois, de acordo com o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), restam estabelecidos pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Senão vejamos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Nesse contexto, resta evidenciada a possibilidade de questionamento quanto aos pagamentos efetuados, sem considerar, inclusive, os pagamentos já efetuados pelo réu, em relação aos honorários contratuais, não havendo que se falar, inclusive, na ausência de legitimidade para o banco figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, no caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contratos de prestação de serviços, no quais se estipulou não só os honorários sucumbenciais, como também os contratuais, o que, inicialmente, poderia dar a impressão de que não haveria qualquer verba contratual a ser perseguida pela parte contratada. Ocorre que, os contratos em questão apresentam rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. Ou seja, os honorários contratuais eram pagos ao contratado, ora autor, por atos processuais praticados, desde que estivessem inseridos no rol taxativo, ficando sem remuneração aqueles porventura executados e não arrolados pela parte contratante. Destaca-se que, embora existente 01 (um) Termo de Quitação juntado aos autos pelo banco requerido, devidamente assinado pelo representante do escritório Galera Mari, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020 (ID 285662435 - Pág. 1– fls. 3106), referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto desta demanda de arbitramento. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça assim decidiu: APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MT - AC: 10145382820218110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AFASTADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REJEITADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 240 DO CPC C/C ART. 405 DO CC – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da existência de cláusula de eleição de foro no instrumento contratual, esta cede lugar diante da norma de ordem pública (artigo 53, inciso III, CPC), devendo ser observado o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. Em que pesem as bem lançadas ponderações do apelante quanto à prestação de contas e quitação do contrato, tenho que lhe cabia o ônus probatório quanto à alegação de quitação do contrato, consoante preconiza o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC, assim como a correção monetária deve ocorrer a partir do arbitramento. Precedentes. (TJ-MT 0021705-42.2019.811.0055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários, bem como a legitimidade passiva do banco réu. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. DENÚNCIA. Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva afastadas. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 402578 MT 2001/0192132-8, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 11/06/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.08.2002 p. 221). No mesmo sentido, veja-se julgado deste e. Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE –OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018). Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. Todavia, em que pese serem devidos os honorários advocatícios, fato é que, em se tratando de arbitramento de honorários, e não de verba sucumbencial, não incidem as normas que dispõem acerca da fixação em percentual sobre o valor da causa e/ou da condenação (Art. 85, §2º, do CPC), conforme pretende o autor. Com efeito, sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença de 4% (quatro por cento), sobre o valor atualizado da soma das causas patrocinadas pelo autor, devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos dos processos de nºs. 0625604-69.2013.8.04.0001, 0004067-57.2012.8.22.0015, 0002432-66.2012.8.11.0041, 0011553-60.2011.8.22.0005, 5000239-69.2012.8.27.2717, 0000004-22.2013.8.04.6201, 0003073-95.2008.8.11.0008, 0000020-90.2017.8.04.4501, 0000042-22.2016.8.04.5201, 0002329-26.2007.8.11.0044 e 0000336-40.2010.8.11.0044, em trâmite, respectivamente, nas Comarcas de Manaus/AM, Guajará-Mirim/MT, Cuiabá/MT, Ji-Paraná/RO, Figueirópolis/TO, Aripuanã/AM, Barra do Bugres/MT, Ipixuna/AM, Jutaí/AM e Paranatinga/MT. Assim, por consequência, os honorários advocatícios devem ser reduzidos e, portanto, fixados em R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), sobretudo porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes. Importa salientar que, o valor atualizado das causas outrora patrocinadas pelo ora autor não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Ademais, deve ser registrado, ainda, que nas demandas em que se discute arbitramento de honorários em que o valor da causa é alto, tem-se buscado valor equitativo que remunere o trabalho desempenhado pelo patrono. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO DA VERBA FIXADA – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E AOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUNTENÇÃO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor elevado – diante da complexidade da causa, do tempo que o autor atuou no processo, do valor recebido pela instituição bancária por ocasião da celebração de acordo nos autos da ação que o causídico patrocinou, bem como do valor dos honorários percebidos pelos advogados na referida causa – cabível a redução da verba para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos critérios previstos no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e aos estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/15. Deve ser mantida, por outro lado, a verba de sucumbência se se adequada aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC/15, mormente se já houve a sua natural redução com a alteração da condenação por ocasião do julgamento do presente recurso. (TJ-MT 10095896320188110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022). RAC – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – VERBA DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Há interesse de agir quando o demandante demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. 2 - Arbitramento de honorários deve corresponder ao trabalho desempenhado pelo advogado, observada a proporcionalidade e razoabilidade. 3 - No caso, é de rigor a redução da verba fixada pelo juízo monocrático, em especial pelo tempo, local do trabalho, grau de dificuldade e importância da causa.” (TJ-MT - APL: 00346856820168110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/06/2018). Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para reduzir os honorários advocatícios para a quantia de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1019980-67.2024.8.11.0041

ID: 293866083

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019980-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019980-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019980-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PEDRO HENRIQUE MAROTA TEIXEIRA - CPF: 105.062.586-29 (ADVOGADO), FABIO LIMA QUINTAS - CPF: 700.992.941-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES AFASTADAS. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CERCAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ROL TAXATIVO DE ATOS PROCESSUAIS. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de 4% sobre o valor atualizado da soma de onze processos patrocinados pelo autor, com incidência de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA. Também foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro contratual afasta a competência do juízo de origem; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) estabelecer se há ilegitimidade passiva do banco réu; (iv) apurar a existência de interesse processual do autor; (v) determinar se houve julgamento extra petita pela análise de cláusulas contratuais cuja nulidade não foi requerida; e (vi) verificar se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro não prevalece nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, pois incide a norma de ordem pública prevista no art. 53, III, "d", do CPC, que fixa como competente o foro do domicílio do advogado. 4. O julgamento antecipado da lide com base na prova documental constante dos autos, sem decisão de saneamento, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que suficientemente fundamentado pelo magistrado, nos termos do art. 370 do CPC. 5. O banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ter contratado os serviços jurídicos cuja contraprestação é objeto da ação. 6. O autor tem interesse processual na propositura da ação, visto que os contratos previam remuneração apenas por atos processuais descritos em rol taxativo, não abrangendo todos os serviços efetivamente prestados. 7. Não há julgamento extra petita, pois a sentença não declarou nulidade de cláusulas contratuais, limitando-se a reconhecer a ausência de remuneração por atos não previstos no contrato, o que se insere nos limites da causa de pedir e do pedido inicial. 8. O termo de quitação apresentado é genérico e não demonstra de forma inequívoca que abrange todas as ações objeto do arbitramento, tampouco define os critérios de remuneração de todos os serviços prestados. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base na extensão e complexidade dos serviços prestados, no tempo despendido, na dedicação do advogado e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. 10. O valor fixado na sentença — 4% sobre o valor das causas — é excessivo diante dos parâmetros legais e jurisprudenciais, devendo ser reduzido para R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), valor mais condizente com a natureza e a extensão dos serviços prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro não prevalece sobre a regra do art. 53, III, "d", do CPC nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, devendo prevalecer o foro do domicílio do advogado. 2. O julgamento antecipado da lide fundado em prova documental suficiente não configura cerceamento de defesa, mesmo sem despacho saneador. 3. O banco contratante é parte legítima para responder por honorários advocatícios convencionais, mesmo que não haja previsão contratual expressa para todos os atos realizados. 4. É cabível a propositura de ação de arbitramento quando os serviços prestados não foram integralmente remunerados, sobretudo quando o contrato prevê rol taxativo de atos remuneráveis. 5. O reconhecimento de ausência de pagamento por serviços efetivamente prestados não configura julgamento extra petita quando inserido nos limites da causa de pedir. 6. Os honorários arbitrados judicialmente devem observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução quando fixados de forma excessiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, "d"; 63; 370; 355, I; 406, §1º; 85, §§2º e 11; 240; CC, arts. 113, 405, 422, 421, 844; Lei nº 8.906/94, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1024515-10.2022.8.11.0041, j. 18/12/2024; TJMT, N.U 0021705-42.2019.8.11.0055, j. 24/03/2021; TJMT, 10095896320188110041, j. 16/02/2022; TJMT, Ap 141578/2017, j. 20/03/2018; STJ, REsp 402578/MT, j. 11/06/2002. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1019980-67.2024.8.11.0041. BANCO BRADESCO S.A. X GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo réu BANCO BRADESCO S.A., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1019980-67.2024.8.11.0041, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento de 4% (quatro por cento), sobre o valor atualizado da soma das causas - (Autos 0625604-69.2013.8.04.0001, 0004067-57.2012.8.22.0015, 0002432-66.2012.8.11.0041, 0011553-60.2011.8.22.0005, 5000239-69.2012.8.27.2717, 0000004-22.2013.8.04.6201, 0003073-95.2008.8.11.0008, 0000020-90.2017.8.04.4501, 0000042-22.2016.8.04.5201, 0002329-26.2007.8.11.0044 e 0000336-40.2010.8.11.0044) - fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º, do CC). Por consequência, condenou o réu nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC (ID 285662481). Irresignado, o banco réu afirma, preliminarmente, incompetência do Juízo, em razão da existência de cláusula de eleição de foro, em clara violação ao art. 63 do CPC. Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o feito necessitava de dilação probatória para demonstrar a idoneidade do contrato e aditivos celebrados, assim como que o recorrido tinha plenas condições de entender o pactuado. Destaca o julgamento “extra petita”, ante a declaração de nulidade de cláusulas que não foi pleiteada, de modo que a sentença deve ser anulada porque não respeitou os limites jurídicos dos pedidos formulados pelo apelado na petição inicial. Defende a sua ilegitimidade passiva, uma vez que os honorários em questão são honorários sucumbenciais, os quais representam uma compensação dependente de um evento futuro e incerto, de modo que qualquer valor eventualmente devido deve ser assumido pela parte que for derrotada no litígio. No mérito, em suma, ressalta que já houve o pagamento do que era devido em relação aos serviços prestados, e nenhum êxito deu-se enquanto o apelado era mandatário do Banco réu, de maneira que não há justiça na decisão recorrida ao remunerar a parte apelada quando sequer o apelante tivera êxito em receber seu crédito. Narra que é impossível a relativização das condições pactuadas, sobretudo quando ausentes pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais. Argui, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum arbitrado a título de honorários contratuais (ID 285662491). O autor apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 285662500). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, destaco que as preliminares de falta de interesse processual e de ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito, portanto com ele serão analisadas. Pois bem. Da análise dos autos, importa destacar que não há que se falar em falta de interesse processual desta demanda e de ilegitimidade passiva “ad causam”, pois, de acordo com o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), restam estabelecidos pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Senão vejamos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Nesse contexto, resta evidenciada a possibilidade de questionamento quanto aos pagamentos efetuados, sem considerar, inclusive, os pagamentos já efetuados pelo réu, em relação aos honorários contratuais, não havendo que se falar, inclusive, na ausência de legitimidade para o banco figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, no caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contratos de prestação de serviços, no quais se estipulou não só os honorários sucumbenciais, como também os contratuais, o que, inicialmente, poderia dar a impressão de que não haveria qualquer verba contratual a ser perseguida pela parte contratada. Ocorre que, os contratos em questão apresentam rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. Ou seja, os honorários contratuais eram pagos ao contratado, ora autor, por atos processuais praticados, desde que estivessem inseridos no rol taxativo, ficando sem remuneração aqueles porventura executados e não arrolados pela parte contratante. Destaca-se que, embora existente 01 (um) Termo de Quitação juntado aos autos pelo banco requerido, devidamente assinado pelo representante do escritório Galera Mari, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020 (ID 285662435 - Pág. 1– fls. 3106), referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto desta demanda de arbitramento. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça assim decidiu: APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MT - AC: 10145382820218110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AFASTADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REJEITADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 240 DO CPC C/C ART. 405 DO CC – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da existência de cláusula de eleição de foro no instrumento contratual, esta cede lugar diante da norma de ordem pública (artigo 53, inciso III, CPC), devendo ser observado o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. Em que pesem as bem lançadas ponderações do apelante quanto à prestação de contas e quitação do contrato, tenho que lhe cabia o ônus probatório quanto à alegação de quitação do contrato, consoante preconiza o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC, assim como a correção monetária deve ocorrer a partir do arbitramento. Precedentes. (TJ-MT 0021705-42.2019.811.0055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários, bem como a legitimidade passiva do banco réu. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. DENÚNCIA. Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva afastadas. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 402578 MT 2001/0192132-8, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 11/06/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.08.2002 p. 221). No mesmo sentido, veja-se julgado deste e. Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE –OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018). Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. Todavia, em que pese serem devidos os honorários advocatícios, fato é que, em se tratando de arbitramento de honorários, e não de verba sucumbencial, não incidem as normas que dispõem acerca da fixação em percentual sobre o valor da causa e/ou da condenação (Art. 85, §2º, do CPC), conforme pretende o autor. Com efeito, sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença de 4% (quatro por cento), sobre o valor atualizado da soma das causas patrocinadas pelo autor, devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos dos processos de nºs. 0625604-69.2013.8.04.0001, 0004067-57.2012.8.22.0015, 0002432-66.2012.8.11.0041, 0011553-60.2011.8.22.0005, 5000239-69.2012.8.27.2717, 0000004-22.2013.8.04.6201, 0003073-95.2008.8.11.0008, 0000020-90.2017.8.04.4501, 0000042-22.2016.8.04.5201, 0002329-26.2007.8.11.0044 e 0000336-40.2010.8.11.0044, em trâmite, respectivamente, nas Comarcas de Manaus/AM, Guajará-Mirim/MT, Cuiabá/MT, Ji-Paraná/RO, Figueirópolis/TO, Aripuanã/AM, Barra do Bugres/MT, Ipixuna/AM, Jutaí/AM e Paranatinga/MT. Assim, por consequência, os honorários advocatícios devem ser reduzidos e, portanto, fixados em R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), sobretudo porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes. Importa salientar que, o valor atualizado das causas outrora patrocinadas pelo ora autor não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Ademais, deve ser registrado, ainda, que nas demandas em que se discute arbitramento de honorários em que o valor da causa é alto, tem-se buscado valor equitativo que remunere o trabalho desempenhado pelo patrono. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO DA VERBA FIXADA – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E AOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUNTENÇÃO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor elevado – diante da complexidade da causa, do tempo que o autor atuou no processo, do valor recebido pela instituição bancária por ocasião da celebração de acordo nos autos da ação que o causídico patrocinou, bem como do valor dos honorários percebidos pelos advogados na referida causa – cabível a redução da verba para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos critérios previstos no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e aos estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/15. Deve ser mantida, por outro lado, a verba de sucumbência se se adequada aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC/15, mormente se já houve a sua natural redução com a alteração da condenação por ocasião do julgamento do presente recurso. (TJ-MT 10095896320188110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022). RAC – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – VERBA DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Há interesse de agir quando o demandante demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. 2 - Arbitramento de honorários deve corresponder ao trabalho desempenhado pelo advogado, observada a proporcionalidade e razoabilidade. 3 - No caso, é de rigor a redução da verba fixada pelo juízo monocrático, em especial pelo tempo, local do trabalho, grau de dificuldade e importância da causa.” (TJ-MT - APL: 00346856820168110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/06/2018). Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para reduzir os honorários advocatícios para a quantia de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118002

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118011

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Processo nº 0000642-74.2006.8.11.0100

ID: 323301063

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000642-74.2006.8.11.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA LUBISCO CARLETTI ESPÓLIO DE HENRIQUE PALMIRO CARLETTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE PALMIRO CARLETTI ROBERTO LUBISCO CARLETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000642-74.2006.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Imissão] Relator: Des(a). MARCOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000642-74.2006.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Imissão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBERTO LUBISCO CARLETTI - CPF: 538.180.400-87 (APELANTE), PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA - CPF: 424.191.548-51 (ADVOGADO), MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 607.959.801-91 (ADVOGADO), VLADEMIR DOMINGOS CARBONERA - CPF: 347.204.560-49 (APELADO), JURANDIR BOTTEGA - CPF: 273.956.340-04 (APELADO), NABOR RONY ANZANELLO - CPF: 000.620.140-72 (APELADO), ZENIOCLECIO MILFONT SOBREIRA - CPF: 105.859.901-15 (APELADO), ESPÓLIO DE HENRIQUE PALMIRO CARLETTI registrado(a) civilmente como HENRIQUE PALMIRO CARLETTI - CPF: 000.425.010-91 (APELANTE), ELISA LUBISCO CARLETTI (APELANTE), VLADEMIR DOMINGOS CARBONERA - CPF: 347.204.560-49 (TERCEIRO INTERESSADO), NABOR RONY ANZANELLO - CPF: 000.620.140-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ZENIOCLECIO MILFONT SOBREIRA - CPF: 105.859.901-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Procuração pública firmada por pessoas falecidas. Negócio jurídico inexistente. Nulidade de escritura pública de compra e venda. Sentença omissa. Pedido de reintegração de posse. Causa madura. Provimento. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que declarou a nulidade de procuração pública e de escritura pública de compra e venda de imóvel rural lavrada com base em mandato outorgado por pessoas falecidas, mas deixou de apreciar o pedido expresso de reintegração de posse formulado na petição inicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão da sentença quanto ao pedido de reintegração de posse formulado pelos autores; e (ii) definir se a nulidade do negócio jurídico impugnado autoriza o julgamento imediato da reintegração de posse com base na teoria da causa madura. III. Razões de decidir 3. A sentença se omite quanto ao pedido de reintegração de posse, embora ele conste expressamente da petição inicial e constitua consequência direta do pedido de anulação do negócio jurídico. 4. A omissão judicial infringe o art. 489, § 1º, IV, do CPC, por deixar de se manifestar sobre pedido deduzido pelas partes, comprometendo a prestação jurisdicional adequada. 5. Estando o processo devidamente instruído e maduro, aplica-se o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, que autoriza o julgamento direto do mérito da matéria omissa, sem necessidade de retorno à instância de origem. 6. A nulidade da procuração pública, lavrada em nome de pessoas falecidas, configura vício insanável e acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado com base nela, nos termos do art. 166, I, do CC. 7. Declarada a nulidade da escritura pública, impõe-se a reintegração da posse aos herdeiros do titular falecido, visto que a manutenção da posse pelo adquirente configura esbulho fundado em título inexistente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para determinar a reintegração de posse dos autores no imóvel. Tese de julgamento: 1. “A omissão do juízo de origem quanto a pedido expressamente formulado na inicial autoriza a atuação supletiva do tribunal, conforme o art. 1.013, § 3º, I, do CPC”. 2. “A nulidade de negócio jurídico celebrado com base em procuração falsificada lavrada por outorgantes falecidos acarreta a nulidade absoluta do negócio”. 3. “Declarada a nulidade do negócio jurídico, a reintegração de posse é providência lógica e jurídica que dispensa nova ação possessória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.013, § 3º, I; CC, arts. 166, I, e 169. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000548-84.2019.8.26.0602, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 18/02/2025; TJPR, Apelação Cível n. 0028146-08.2011.8.16.0014, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 13/06/2019; TJMT, N.U 0000004-32.1989.8.11.0037, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 07/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ESPÓLIO DE HENRIQUE PALMIRO CARLETTI, ROBERTO LUBISCO CARLETTI e ELISA LUBISCO CARLETTI contra a sentença proferida pelo Dr. Romeu da Cunha Gomes, Juiz de Direito em substituição legal na Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que, nos autos da Ação Anulatória de Escritura de Compra e Venda por Vício c/c Pedido de Tutela Antecipada para Reintegração na Posse ajuizada em face de JURANDIR BOTTEGA e OUTROS, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade de dois atos notariais: (i) a Procuração Pública lavrada em 26/07/1992, às fls. 06, livro 03, no Cartório de Paz do Distrito de Vale Rico, Comarca de Guiratinga/MT, na qual figuraram como outorgantes Nabor Rony Anzanello, Icilda Casilho Anzanello, Orestes Primo Pradella, Vasco Ulisses Mascarello e Henrique Palmiro Carletti, e como outorgado Jurandir Bottega; e (ii) a Escritura Pública de Compra e Venda datada de 22/06/1998, lavrada no 2º Ofício Notarial de Tangará da Serra/MT, às fls. 016/018 do livro 14-N, em que constaram como vendedor Henrique Palmiro Carletti, representado pelo procurador Jurandir Bottega; como intervenientes anuentes Orestes Primo Pradella, Vasco Ulisses Mascarello, Nabor Rony Anzanello e Icilda Casilho Anzanello (condôminos); e como comprador Vlademir Domingos Carbonera (ID 293264897). Em suas razões recursais (ID 293265367), os apelantes sustentam que a sentença recorrida reconheceu a nulidade da escritura pública e determinou o cancelamento do registro da matrícula do imóvel, porém, deixou de apreciar o pedido expresso de reintegração de posse. A omissão, segundo alegam, torna a sentença nula por afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, que exige decisão fundamentada e que enfrente todos os pedidos formulados. Transcrevem trecho da própria sentença em que consta o requerimento de reintegração de posse, com base no qual reafirmam que o pedido foi formulado na petição inicial. Argumentam que a declaração de nulidade da escritura pública implica, como consequência lógica e jurídica, a restituição do bem ao estado anterior, isto é, a reintegração dos herdeiros na posse do imóvel. Invocam o princípio da congruência (art. 492 do CPC) e a máxima do direito “da mihi factum, dabo tibi jus”, segundo a qual, narrados os fatos, cabe ao Juízo aplicar o direito cabível, mesmo que não expressamente indicado pela parte. Com essas considerações, requerem o provimento do recurso para reconhecer a nulidade parcial da sentença por omissão quanto ao pedido de reintegração de posse, ou, subsidiariamente, que o Tribunal, com base no artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, julgue desde logo o mérito e conceda a reintegração de posse aos autores quanto ao imóvel objeto da matrícula n. 15.744 do CRI de Tangará da Serra/MT. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID 294655398). O apelado apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do presente recurso (ID 293265376). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se dos autos que ELISA LUBISCO CARLETTI e ROBERTO LUBISCO CARLETTI ajuizaram Ação Anulatória de Escritura de Compra e Venda por Vício c/c Pedido de Tutela Antecipada para Reintegração na Posse em face de JURANDIR BOTTEGA, VLADEMIR DOMINGOS CARBONERA, ORESTES PRIMO PRADELLA, VASCO ULISSES MASCARELLO, NABOR RONY ANZANELLO e ICINDA CASTILHOS ANZANELLO, com o objetivo de declarar a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, lavrada com base em procuração supostamente falsa, emitida por pessoas falecidas (ID 293264362, pp. 10-23). Na exordial, relataram que eram herdeiros de HENRIQUE PALMIRO CARLETTI, falecido em 1984, cujo inventário tramitava na Comarca de Caxias do Sul/RS desde 1986. Narraram que, durante o andamento do inventário, um dos autores, ao buscar informações sobre o patrimônio deixado pelo de cujus, tomou conhecimento da alienação de um dos imóveis rurais situados em Tangará da Serra/MT, objeto da matrícula n. 15.744. Afirmaram que a venda foi formalizada mediante escritura pública firmada por um dos réus, o Sr. JURANDIR BOTTEGA, que se apresentou como procurador do falecido e de intervenientes já falecidos à época, com base em procuração datada de 1992, portanto, posterior ao falecimento do outorgante. Alegaram a falsidade da referida procuração, destacando incongruências como a indicação de estado civil incorreto do de cujus e ausência de autorização judicial no inventário para a alienação do bem, razão pela qual pugnaram pela nulidade da escritura e pela reintegração na posse do imóvel. Conclusos os autos, determinou-se a regularização do ESPÓLIO DE HENRIQUE PALMIRO CARLETTI e a retificação da autuação, para que conste como réu apenas JURANDIR BOTTEGA no processo. Após, sobreveio a seguinte sentença: “[...] Citados, NABOR RONY ANZANELLO e IOLANDA CASTILHOS ANZANELLO apresentaram contestação (id. 87079405, págs. 50/55), alegando serem ilegítimos para figurar no polo passivo da demanda, ante a ausência de comprovação de que participaram na alienação do imóvel. Defendem, ainda, que todas as alienações em que figuraram como “intervenientes-anuentes” se realizaram mediante o uso de documentos falsos, forjados ou adulterados. Asseveram, mais, que desconhecem as pessoas indicadas na inicial e que nunca alienaram área nenhuma para DOMINGUES RIBEIRO ou EDCLÉIA FERREIRA DO PRAZO. Pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio a juntada de acordo firmado entre os autores e o réu VLADEMIR DOMINGUES CARBONERA (id. 87079407, págs. 8/9), na qual este último admitiu ter errado ao adquirir área inalienável e com documentação falsificada, requerendo, então, a desistência da escritura pública das áreas rurais em discussão e devolvendo a propriedade ao Sr. Henrique Palmiro Carletti. [...] ZENIOCLEIO MILFONT SOBREIRA e MARIEDNA QUEIROZ SOBREIRA requereram o ingresso no feito como terceiros interessados (ID 87079419, págs. 54/57) e, em seguida, alegaram que ORESTES PRIMO PRADELLA faleceu em 12/01/1980, VASCO ULISSES MASCARELLO, em 28/02/1968, e HENRIQUE PALMIRO CARLETTI, em 17/10/1984, mas figuraram como anuentes nas alienações praticadas, razão pela qual são nulas (págs. 81/83). [...] Intimados, os autores requereram a inclusão do ESPÓLIO DE HENRIQUE PALMIRO CARLETTI no polo ativo da demanda, a exclusão do polo passivo da demanda dos réus VASCO ULISSES MASCARELLO, ORESTES PRIMO PRADELLA, NABOR RONY ANZANELLO e ICINDA CASTILHOS ANZANELLO, bem como a inclusão no polo passivo da demanda de ZENIOCLECIO MILFONT SOBREIRA e MARIEDNA QUEIROZ SOBREIRA (id. 87079411, págs. 45/46). Informou-se a existência de diversos processos contra Jurandir Bottega, todos em razão de falsidade de procurações, mas sem êxito em encontrá-lo, requerendo-se a citação por edital (id. 87079411, págs. 80/82). Certificou-se que: a) VLADEMIR DOMINGOS CARBONERA, NABOR RONY ANZANELLO e IOLANDA CASTILHOS ANZANELLO foram citados; b) JURANDIR BOTTEGA, ORESTES PRIMO PRADELLA e VASCOS ULISSES MASCARELLO não foram citados; c) que não foi expedido edital em nome de ORESTES PRIMO PRADELLA e VASCO ULISSES MASCARELLO, em razão da notifica de falecimento dos mesmos (id. 87079413, pág. 28). Os autores requereram a desistência do feito com relação a ORESTES PRIMO PRADELLA e VASCO ULISSES MASCARELLO (ID 87079413, págs. 37/38), tendo sido deferido o pedido (pág. 42). Determinou-se o apensamento dos autos nº 117/2006, 158.20.2010 e 124/2006, ante a existência de conexão (id. 87079413, pág. 55). Novamente manifestaram-se os autores, pedindo a citação por edital de GILMAR CARMO CÂNDIDO, AIRTON NICOLETTI, JOACIR PIANA, DAMIÃO FERREIRA LIMA, JURANDIR BOTTEGA E ODILON APARECIDO MENOTTI (id. 87079413, págs. 69/70). MARIEDNA QUEIROZ SOBREIRA e FERNANDO QUEIROZ SOBREIRA informaram o falecimento de Zenioclécio Milfont Sobreira (id. 87079413, págs. 73/74). Digitalizados os autos, os autores pediram o julgamento antecipado da lide (id. 109555761). VLADEMIR DOMINGOS CARBONERA requereu sua exclusão do polo passivo da lide (id. 110547191), assim como o fizeram NABOR RONY ANZANELLO e IOLANDA CASTILHOS ANZANELLO (ID 110741416). Conclusos os autos: a) julgaram-se extintos os feitos 0000642-74.2006.8.11.0100, 0000158-20.2010.8.11.0100 e 0000599-40.2006.8.11.0100, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Zenioclécio, Mariedna, Nabor e Iolanda; b) determinou-se a regularização do espólio de Henrique Palmiro Carletti; c) determinou-se a retificação da autuação, para que constem como réus apenas Jurandir Bottega no processo n.º 0000642-74.2006.8.11.0100, Gilmar Carmo Candido, Airton Nicoletti, Joacir Piana e Damião Ferreira Lima no processo n.º 0000599-40.2006.8.11.0100, Odilon Aparecido Menotti, Adélcio Navarro e Jurandir Bottega no processo n.º 0000158-20.2010.8.11.0100. VLADEMIR DOMINGOS CARBONERA reiterou o pedido de anulação da matrícula nº 15.627 e cancelamento da averbação nº 3 junto à matrícula nº 14.099 (id. 122758220). [...] II – FUNDAMENTAÇÃO A Procuração Pública lavrada em 26/07/1992, às fls. 06, livro 03, no Cartório de Paz, Distrito de Vale Rico, Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso (id. 87079407, págs. 33/34), em que figuram como outorgantes Nabor Rony Anzanello, Icilda Casilho Anzanello, Orestes Primo Pradella, Vasco Ulisses Mascarello e Henrique Palmiro Carletti; e como outorgado Jurandir Bottega, teve como objeto a concessão de: (...) PODERES AMPLOS GERAIS E OS ESPECIAIS PARA: representa-los em qualquer repartição pública federal, estadual e ou municipal, podendo o dito procurador, requerer certidões de inteiro teor e ônus, podendo para tanto, dar limites, confrontações e características, registrar no registro de imóveis, transferir direitos, obrigações, posse, domínio, assinar escritura de retificação, de reratificação, de remembramento, de desmembramento de compra e venda, em fim, todos os atos necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, referente ao imóvel rural situado no lugar denominado “Boa Vista”, com a superfície de 9.569 has, 3.669m², transcrito no RGI, local, sob o nº 1.225, às fls. 226 do livro nº 3-0, em data de 20.03.58 (...). Aquele instrumento público foi lavrado em 26/07/1992, tendo constado nele a assinatura de Henrique Palmiro Carletti, o que, “per si”, já possibilita a formação do convencimento acerca de sua falsidade. Isso porque o Sr. Henrique faleceu em 18/10/1984, conforme Certidão de Óbito juntada no id. 87079405, pág. 26, ou seja, mais de sete anos antes da lavratura da procuração. De mais a mais, os supostos outorgantes Orestes Primo Pradella e Vasco Ulisses Mascarello também faleceram antes, respectivamente em 1980 e 1968, conforme certidões constantes no id. 87079419, págs. 60 e 61. O art. 653, do Código Civil, dispõe que “opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”. Em se tratando de um negócio jurídico, persiste a necessidade de preenchimento dos requisitos de existência, validade e eficácia. Quanto ao plano da existência, abrange os elementos fundantes do negócio jurídico e, no presente caso, não há agentes (porque falecidos antes da lavratura do instrumento), o que torna inexistente a procuração. Nesse sentido, ensina a doutrina especializada que “a ausência de agente (sujeito), de objeto ou de forma (exteriorizadora da vontade) implica inexistência do negócio jurídico” (NERY, Rosa; JUNIOR, Nelson. Capítulo X. Do Negócio Jurídico In: NERY, Rosa; JUNIOR, Nelson. Instituições de Direito Civil: Parte Geral do Código Civil e Direitos da Personalidade. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022). Evidente, portanto, que a procuração pública é nula de pleno direito, porque não preenchidos os requisitos de validade, o que torna também nulos todos os negócios jurídicos dela decorrentes. Esse fato foi até mesmo reconhecido pelo adquirente, que firmou acordo com os autores e desistiu do direito de posse e propriedade do imóvel em favor de Henrique Palmiro Carletti. A propósito: [...]. Desse modo, a nulidade da referida procuração pública resulta também na nulidade da Escritura Pública lavrada em 22/06/1998, no 2ª Ofício Notarial de Tangará da Serra, às fls. 016/018, livro 14-N (id. 87079407, págs. 46/48, dos autos nº 0000642-74.2006.8.11.0100), em que figura como vendedor Henrique Palmiro Carletti, representado pelo procurador Jurandir Bottega; como intervenientes anuentes Orestes Primo Pradella, Vasco Ulisses Mascarello, Nabor Rony Anzanello e Icilda Casilho Anzanello (condôminos); e como comprador Vlademir Domingos Carbonera (id. 87079407, págs. 46/48). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: DECLARAR NULA a Procuração Pública lavrada em 26/07/1992, às fls. 06, livro 03, no Cartório de Paz, Distrito de Vale Rico, Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, em que figuram como outorgantes Nabor Rony Anzanello, Icilda Casilho Anzanello, Orestes Primo Pradella, Vasco Ulisses Mascarello e Henrique Palmiro Carletti; e como outorgado Jurandir Bottega; DECLARAR NULA a Escritura Pública lavrada em 22/06/1998, no 2ª Ofício Notarial de Tangará da Serra, às fls. 016/018, livro 14-N, em que figura como vendedor Henrique Palmiro Carletti, representado pelo procurador Jurandir Bottega; como intervenientes anuentes Orestes Primo Pradella, Vasco Ulisses Mascarello, Nabor Rony Anzanello e Icilda Casilho Anzanello (condôminos); e como comprador Vlademir Domingos Carbonera. [...] EXPEÇA-SE ofício ao 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Tangará da Serra, para que proceda à averbação na matrícula do imóvel nº 14.099, de que no âmbito dos presentes autos, declarou-se nula a Escritura Pública de Compra e Venda registrada no livro nº 14-N, fls. 016/018, do Tabelionato do 2º Ofício de Tangará da Serra e, por conseguinte, a “AV.3-14.099 – 02/julho/1998”, bem como proceda ao cancelamento da matrícula nº 15.627. TRASLADE-SE cópia da presente sentença nos autos nº 0000599-40.2006.8.11.0100 e 0000158-20.2010.8.11.0100, apenas para garantir a ciência acerca do seu teor. [...]” (ID 293264897). Contra a referida sentença, os requerentes opuseram embargos de declaração (ID 293265355), sustentando que o decisum se limitou a reconhecer a nulidade dos atos fraudulentos, sem, contudo, apreciar ou determinar a reintegração na posse do imóvel. Alegaram que, embora o adquirente tenha formalizado a desistência da posse e da propriedade em favor de PEDRO HENRIQUE PALMIRO CARLETTI, a devolução da posse não se concretizou de fato, permanecendo os autores privados do exercício da posse regular sobre as áreas objeto da alienação tida como fraudulenta. Todavia, os embargos foram rejeitados pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que “a petição inicial veicula tão somente o pedido de anulação da escritura de compra e venda do imóvel, a fim de retornar a situação jurídica do bem ao "status quo ante", de modo que a tese de suposta omissão representa verdadeira tentativa de inovação recursal, formulando em sede de embargos de declaração pretensão que não consta na exordial” (ID 293265361). Assim, a controvérsia recursal diz respeito à suposta omissão da sentença recorrida, que, embora tenha acolhido integralmente o pedido de anulação de negócio jurídico, deixou de se pronunciar sobre o pleito de reintegração na posse formulado pelos autores. Pois bem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. Com efeito, a leitura atenta da petição inicial afasta qualquer dúvida quanto à cumulação de pedidos pelos autores, ora apelantes, pois, além de requererem expressamente a nulidade da escritura pública de compra e venda celebrada em 22/06/1998, pleitearam, de forma clara, a concessão de tutela antecipada para que lhes fosse restituída a posse do imóvel objeto da controvérsia. Além disso, os autores requereram, ao final, de modo inequívoco, o acolhimento integral da ação para “retornar o imóvel ao status quo”, o que, por evidente, compreende o restabelecimento da posse aos legítimos herdeiros do de cujus HENRIQUE PALMIRO CARLETTI. Todavia, a sentença se restringiu a declarar a nulidade dos atos notariais impugnados, omitindo-se quanto à consequência natural e inafastável dessa declaração, qual seja: a restituição da posse aos herdeiros legítimos do falecido. Como visto, nem mesmo com a oposição de embargos de declaração os apelantes lograram êxito em obter pronunciamento expresso sobre o pedido de reintegração de posse, tendo o Juízo a quo entendido que tal pleito não havia sido formulado na petição inicial. Desse modo, ao deixar de apreciar o pedido de reintegração de posse, o Juízo de origem incorreu em manifesta omissão, o que compromete a integridade da prestação jurisdicional, em afronta ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que exige que a decisão judicial enfrente todos os pedidos deduzidos no processo. Diante disso e considerando que a matéria se encontra devidamente instruída e madura para julgamento, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, que autoriza o Tribunal a julgar desde logo o mérito da questão não apreciada em primeiro grau, sempre que não houver necessidade de produção de novas provas. In verbis: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada noart. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”. A teoria da causa madura autoriza o julgamento direto pelo Tribunal quando, reformada a sentença por vício processual, a causa se apresenta em condições de imediato julgamento, evitando-se o retorno desnecessário à instância originária e se promovendo a celeridade processual. No presente caso, a pretensão possessória decorre diretamente da nulidade do negócio jurídico, já reconhecida por sentença. Sendo assim, não subsiste impedimento à apreciação da matéria por esta instância, haja vista que o pedido de reintegração de posse é consectário jurídico imediato e lógico da invalidação do título que embasava a posse do réu, ora apelado. Portanto, superadas as questões processuais relativas à omissão sentencial e à possibilidade de julgamento imediato pela instância revisora, passo ao exame do mérito da pretensão possessória. Na hipótese, tem-se que a sentença apelada reconheceu com lastro em prova documental robusta e incontroversa, a nulidade da Procuração Pública lavrada em 26/07/1992 (ID 293264366, pp. 33 e 34), instrumento esse que serviu de fundamento para a outorga da Escritura Pública de Compra e Venda celebrada em 22/06/1998 (ID 293264366, pp. 46 e 47). Conforme devidamente demonstrado nos autos, a outorga da procuração se deu em nome de pessoas falecidas à época de sua lavratura, dentre elas o próprio HENRIQUE PALMIRO CARLETTI, falecido em 1984 (ID 293264362, p. 26), muito antes da confecção do mandato em 1992, circunstância que evidencia a falsidade do instrumento e compromete irremediavelmente a validade de todos os negócios jurídicos dele decorrentes. Trata-se, pois, de negócio jurídico absolutamente nulo, por ausência de agente capaz, nos termos do artigo 166, inciso I, do Código Civil. Essa nulidade absoluta, por sua natureza, é insuscetível de convalidação, confirmação ou convalescência pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do mencionado diploma legal. Ora, se o título que ensejou a aquisição do imóvel é nulo de pleno direito, dele não se pode extrair qualquer efeito jurídico, inclusive o da manutenção da posse pelo adquirente, sendo que a permanência do réu ou de terceiros em posse do bem configura esbulho, uma vez que sua origem remonta a negócio jurídico inexistente, celebrado por intermédio de mandato falsificado. Nesse contexto, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem se firmado no sentido de que, declarada a nulidade do negócio jurídico, a restituição da posse ao legítimo titular é providência que se impõe, dispensando a propositura de ação possessória autônoma, compreensão que prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da segurança jurídica, além de evitar a perpetuação de efeitos indevidos decorrentes de atos fraudulentos. Confira-se: “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel por ausência de escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil, mas indeferiu o pedido de reintegração de posse do autor. Nulidade do contrato mantida. Instrumento particular que não supre a exigência legal para a transmissão da propriedade. Indícios de simulação na transação, evidenciados por contradições nos depoimentos do réu e pela ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida quanto à anulação do contrato. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cabimento. Reconhecida a nulidade do contrato, a restituição da posse ao autor é consequência natural da decisão. Desnecessidade de nova ação possessória, pois o réu exerceu posse sobre o imóvel e há vínculo direto entre a ocupação e o negócio jurídico anulado. Violação aos princípios da economia e celeridade processual ao condicionar a restituição do bem a nova demanda. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO para determinar sua reintegração imediata na posse do imóvel” (TJSP, Apelação Cível n. 10005488420198260602, Sorocaba, Rel. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, data de julgamento: 18/02/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 18/02/2025 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1 DO RÉU: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO PROMITENTE VENDEDOR COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONTRATO NULO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC. [...] REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DOCUMENTO QUE EMBASAVA A POSSE DO RÉU. [...] 1. A declaração de vontade é elemento essencial no negócio jurídico. O contrato expressa uma declaração de vontade e a assinatura lhe dá autenticidade. 2. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. A falsificação de assinatura em escritura pública de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato. Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16 .0014 2 3. Demonstrada a falsidade da assinatura do promitente-vendedor na escritura pública de compra e venda, impõe-se a procedência da reintegração.” (TJPR, Apelação Cível n. 0028146-08.2011.8.16.0014, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, data de julgamento: 13/06/2019, 17ª Câmara Cível, data de publicação: 13/06/2019 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, colhe-se jurisprudência desta Egrégia Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. [...] Quanto à falsidade documental, a tese foi tacitamente afastada com o reconhecimento da validade da cadeia dominial dos autores e a nulidade absoluta do título aquisitivo dos réus. Por fim, a reintegração de posse foi adequadamente justificada como consectário lógico da nulidade do negócio jurídico, sendo irrelevante a posse precária exercida pelos réus. [...] Tese firmada: Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que, ao reconhecer a nulidade de escritura baseada em procuração falsa, determina a reintegração de posse aos autores, após afastar expressamente alegações de cerceamento de defesa. [...]” (TJMT, N.U 0000004-32.1989.8.11.0037, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 08/06/2025, publicado no DJE 08/06/2025 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE – COMPRA E VENDA DE TERRENO - PROMITENTE VENDEDORA NÃO ALFABETIZADA – NEGÓCIO CELEBRADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI – NULIDADE DO RECIBO DA TRANSAÇÃO – ARTIGO 166, V, DO CC - IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DA AQUIRENTE – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA – CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Declarada a nulidade do negócio jurídico, a reintegração da posse no imóvel é consequência natural do pedido, cuja permanência pela adquirente apelante no imóvel caracteriza esbulho. A eventual boa-fé da adquirente é irrelevante para se aferir a validade do negócio jurídico, cuja questão precisa ser arguida e buscada em ação de ressarcimento ajuizada contra o terceiro fraudador.” (TJMT, N.U 1002293-15.2020.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 10/02/2022, publicado no DJE 10/02/2022 – grifo nosso). Importa ressaltar que o reconhecimento da nulidade absoluta tem o efeito de reconstituir a situação jurídica ao estado anterior ao ato viciado, impondo, assim, a restituição do imóvel à esfera patrimonial dos herdeiros do de cujus, solução que se harmoniza com os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da função social da posse, além de prestigiar a boa-fé dos autores, que, na qualidade de legítimos sucessores, foram surpreendidos por atos fraudulentos praticados em nome de pessoas falecidas. É dizer: sendo declarada a nulidade do negócio jurídico por vício insanável, a reintegração do imóvel ao acervo hereditário de HENRIQUE PALMIRO CARLETTI é providência necessária, não apenas como decorrência lógica, mas como exigência da ordem jurídica violada pela fraude, a fim de restituir o direito lesado à sua configuração legítima. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSE DERIVADA DE VENDA A NON DOMINO. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. [...] A sentença proferida nos autos conexos reconheceu, com trânsito em julgado, a falsidade da procuração utilizada para formalização da escritura pública de compra e venda. A lavratura do instrumento notarial com base em mandato falso caracteriza negócio jurídico absolutamente nulo, nos termos do art. 166 do Código Civil, sendo insuscetível de convalidação, ainda que o adquirente tenha agido de boa-fé. Reconhecida a nulidade absoluta da compra e venda, inexiste direito real passível de tutela em favor dos réus. Impõe-se, portanto, o retorno ao status quo ante, com reintegração da posse em favor dos legítimos proprietários. [...] Tese de julgamento: “1. A escritura pública de compra e venda lavrada com base em procuração falsa é nula de pleno direito e não transfere a propriedade. 2. A nulidade do negócio jurídico autoriza a reintegração de posse em favor do legítimo proprietário, independentemente da boa-fé do adquirente. [...]” (TJMT, N.U 0000004-32.1989.8.11.0037, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 07/05/2025, publicado no DJE 07/05/2025 – grifo nosso). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE [...] COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO OUTORGANTE (ALZHEIMER) À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – DEVOLUÇÃO PELO VENDEDOR DO VALOR PAGO – RETORNO DAS COISAS AO STATUS QUO ANTE - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA – RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA SEGUNDA APELANTE NÃO CONHECIDO. [...] Com a anulação do ato jurídico, o imóvel retornou ao status quo ante, ou seja, a ruptura do vínculo contratual dá ensejo a que as partes se recomponham, tornando à situação anterior, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa de algum dos contratantes. Portanto, em razão da anulação da transação de compra e venda entre as partes, deve o vendedor restituir ao comprador o valor despendido com a aquisição do imóvel, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso.” (TJMT, N.U 0040230-27.2013.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 06/04/2023, publicado no DJE 06/04/2023 – grifo nosso). Dessa forma, revela-se necessário o provimento do recurso, para reformar a sentença quanto ao ponto omisso e, desde logo, conceder a reintegração de posse aos autores, nos moldes do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ESPÓLIO DE HENRIQUE PALMIRO CARLETTI, ROBERTO LUBISCO CARLETTI e ELISA LUBISCO CARLETTI, para reformar a sentença no ponto em que se omitiu quanto ao pedido de reintegração de posse e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo desde logo o mérito da pretensão possessória, determinando a imediata reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial, com a adoção das medidas executivas necessárias, inclusive, se for o caso, com expedição de mandado de imissão na posse, observando-se os trâmites legais. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionado ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0000004-69.2011.8.10.0140

ID: 306270014

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-69.2011.8.10.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000004-69.2011.8.10.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PAZ DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA (OAB/MA 8899) REQUERIDO(A): INST… PROCESSO Nº: 0000004-69.2011.8.10.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PAZ DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA (OAB/MA 8899) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Pedido de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por RAIMUNDO NONATO PAZ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 30909853), que exercia a atividade de pescador e que se encontra incapacitado para o labor de forma permanente. Afirma que era beneficiário de auxílio-doença previdenciário (NB 541.171.824-0), o qual foi indevidamente cessado em 30 de setembro de 2010, apesar da persistência de sua condição incapacitante, diagnosticada como polineuropatia (CID G61). Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do benefício e, ao final, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação indevida. Pleiteou, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos pessoais, procuração e laudos médicos. Distribuído o feito em 07 de janeiro de 2011, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, postergando-se a análise da tutela de urgência para após a resposta do réu (ID 30909853, fls. 23). O trâmite processual, ainda em meio físico, foi marcado por uma série de vicissitudes, incluindo dificuldades na citação da autarquia ré, o que prolongou a marcha processual por vários anos. Com a migração dos autos para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, e após regular citação, o INSS apresentou contestação (ID 37072659), na qual defendeu a regularidade do ato administrativo que cessou o benefício, sustentando a ausência de incapacidade laboral da parte autora à época, conforme apurado em perícia médica administrativa. Pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a produção de prova pericial judicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré se manifestou. Diante da natureza da controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica judicial (ID 40557596). Após inúmeras diligências para viabilizar o exame, o laudo pericial foi finalmente juntado aos autos (ID 109467929). O perito judicial, Dr. Alexandre Pinto Sousa, concluiu que o autor é portador de Polineuropatia Inflamatória (CID G61.9), com incapacidade de natureza permanente, total e multiprofissional para o trabalho, fixando a data de início da incapacidade em 25 de maio de 2010. Contudo, em resposta a quesito específico, assinalou que o autor estaria "impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra", e indicou a possibilidade de reabilitação profissional. Intimadas as partes sobre o laudo, a parte autora permaneceu silente (ID 111572446). O INSS, por sua vez, apresentou manifestação (ID 109679239), na qual arguiu, em sede preliminar, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, impugnou veementemente a conclusão pericial, argumentando que a alegada incapacidade total e permanente desde 2010 é frontalmente contraditória com as provas documentais que demonstram que o autor continuou a exercer atividade laboral como pescador, tendo, inclusive, requerido e recebido o benefício de seguro-defeso em diversos períodos posteriores, além de litigar em outra ação judicial (Processo nº 0023042-41.2018.4.01.3700) para receber o mesmo benefício referente ao biênio 2015/2016. Intimada para se manifestar sobre a petição e os documentos apresentados pelo INSS (ID 141779247), a parte autora, mais uma vez, quedou-se inerte, conforme certificado no ID 145853259. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou diligências a serem cumpridas, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora fática e de direito, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental e pericial produzida. 1. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Inicialmente, analiso a prejudicial de mérito arguida pelo INSS, consistente na prescrição do fundo de direito para a revisão do ato administrativo que cessou o benefício da parte autora. A autarquia ré sustenta que, tendo o benefício sido cessado em 31 de outubro de 2010 e a ação ajuizada somente após o decurso do prazo de cinco anos, a pretensão estaria fulminada pela prescrição, conforme o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A referida norma legal estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em tela, o ato lesivo ao direito do autor, qual seja, a cessação do auxílio-doença, ocorreu em 31 de outubro de 2010. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi distribuída em 07 de janeiro de 2011 (ID 30909853), ou seja, menos de três meses após o ato questionado. Dessa forma, é manifestamente improcedente a alegação de prescrição, uma vez que a demanda foi proposta dentro do lustro legal. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. 2. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença ou para a concessão da aposentadoria por invalidez, notadamente a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência e, principalmente, a existência de incapacidade laboral. O auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme preceitua o artigo 42 do mesmo diploma legal. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência não constituem o ponto central da controvérsia, visto que o autor era beneficiário de auxílio-doença cessado pouco antes do ajuizamento da ação, o que, em regra, mantém a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social durante o chamado "período de graça". A questão fulcral, portanto, é a efetiva comprovação da incapacidade laboral. Para esse fim, foi produzida prova pericial médica, cujo laudo (ID 109467929) atestou ser o autor portador de Polineuropatia Inflamatória (CID G61.9), concluindo pela existência de uma incapacidade permanente, total e multiprofissional, com início em 25 de maio de 2010. O laudo pericial, embora seja um meio de prova de grande relevância em ações desta natureza, não vincula o convencimento do magistrado, que deve formar sua convicção a partir da análise conjunta de todos os elementos probatórios constantes dos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). No presente caso, a conclusão do perito judicial se mostra isolada e em flagrante dissonância com um robusto conjunto probatório que aponta em sentido diametralmente oposto. O próprio laudo apresenta inconsistências, pois, ao mesmo tempo em que classifica a incapacidade como "total" e "multiprofissional", afirma que o periciando está "impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra" e sugere a possibilidade de reabilitação profissional. Tais afirmações são incompatíveis com o conceito de incapacidade total e permanente exigido para a aposentadoria por invalidez, que pressupõe a impossibilidade de exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência. A contradição mais contundente, no entanto, emerge do confronto do laudo com os documentos trazidos pelo INSS e com o próprio comportamento do autor ao longo dos anos. A autarquia previdenciária demonstrou, por meio de extratos do CNIS e de informações de seus sistemas (IDs 109679248, 37072660, 37072661 e 37072662), que o autor, em diversas ocasiões após a data fixada pelo perito como de início da incapacidade total e permanente (maio de 2010), requereu e obteve o benefício do seguro-defeso. Este benefício, como é cediço, é destinado ao pescador profissional artesanal que, durante o período de defeso, é forçado a paralisar sua atividade para a preservação da espécie. A sua percepção pressupõe, inequivocamente, o exercício ativo da pesca profissional, sendo logicamente incompatível com um quadro de incapacidade total e permanente para o trabalho. Ademais, o réu noticiou a existência de outra demanda judicial (Processo nº 0023042-41.2018.4.01.3700), na qual o próprio autor postula o recebimento do seguro-defeso, reafirmando sua condição de trabalhador ativo no período. Tal conduta processual e administrativa viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não se pode admitir que a parte se apresente a este Juízo como totalmente inválida e, simultaneamente, perante a Administração Pública e outros órgãos judiciais, como um trabalhador ativo, a fim de auferir benefícios distintos e excludentes. Some-se a isso o eloquente silêncio da parte autora. Intimada por duas vezes para se manifestar sobre as provas e alegações do INSS que desconstroem a narrativa de incapacidade total, a parte demandante optou pela inércia. Tal omissão, à luz do artigo 373, I, do CPC, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enfraquece sobremaneira sua pretensão e reforça a veracidade dos fatos impeditivos levantados pelo réu. Diante de tal quadro, a conclusão pericial não pode prevalecer. Embora o autor seja portador de uma patologia, o conjunto da prova demonstra, de forma inequívoca, que ele não se encontrava total e permanentemente incapacitado para toda e qualquer atividade laboral no período alegado. Por conseguinte, não faz jus à aposentadoria por invalidez. Tampouco há que se falar em auxílio-doença, pois o próprio perito afirmou a natureza permanente da moléstia, requisito incompatível com o referido benefício de natureza temporária. A improcedência do pedido é, portanto, a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vitória do Mearim/MA, data do sistema. Thadeu de Melo Alves JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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