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Cafe Tres Coracoes S.A e outros x Cafe Tres Coracoes S.A e outros

ID: 256617410

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-89.2017.5.06.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAFE TRES CORACOES S.A PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAFE TRES CORACOES S.A CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000005-89.2017.5.06.0145 : RAQUEL BARROS DE LIMA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000005-89.2017.5.06.0145 : RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTO E OUTROS (2) : RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cc2ae4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000005-89.2017.5.06.0145 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTORecorrido(a)(s): 1. CAFE TRES CORACOES S.A 2. CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL 3. PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA RECURSO DE: RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id c324050; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id dc92cb2). Representação processual regular (Id d8bb071 ). Preparo inexigível (Id 0919fe6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; caput do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 118 da Lei nº 2313/1991. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Destaque-se, ainda, o permissivo contido no §2º, do art. 20, da Lei n.º 8.213/1991 que equipara ao acidente de trabalho "a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo [que tenha resultado] das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente". Neste sentido, a conduta negligente da reclamada comprova sua parcela de responsabilidade pelo infortúnio sofrido, sobretudo porque não restou evidenciada a adoção de medidas eficazes direcionadas à prevenção/atenuação do agravamento dos problemas osteomusculares que acometeram a reclamante, sendo certo que os programas de saúde ocupacional desenvolvidos na empresa não se revelaram suficientes para tanto. Dessa forma, comprovada a existência de nexo de causalidade (concausa leve) entre a doença sofrida e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância de regras de proteção ao trabalhador, resta insofismavelmente caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral causado. Acrescente-se que o abalo moral e psicológico decorrente da doença ocupacional dispensa a produção de prova, sendo certo que a reclamante teve a sua saúde física atingida/agravada, por negligência de sua empregadora, com necessidade de afastamento médico e tratamento fisioterapêutico, conforme laudo médico de fl. 79. Pelos motivos ora esposados, estando presentes os elementos caracterizadores do direito à reparação, mantenho a sentença de primeiro grau, que, vislumbrando a existência de nexo de causalidade (concausa leve) entre a enfermidade que acometeu a demandante e o trabalho por ela desenvolvido, condenou as reclamadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Assim, uma vez mantida a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das doenças ocupacionais que acometeram a trabalhadora, ambas as partes litigantes manifestaram inconformismo com o montante fixado a título de quantum reparatório. (...) Não há se falar, todavia, em reintegração obreira no emprego, sendo certo que a acionante não se desvencilhou do encargo de demonstrar o fato constitutivo do direito perseguido, sem que tenha logrado êxito em comprovar hipótese de estabilidade provisória acidentária, na forma do art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, nem a existência de incapacidade laborativa, por ocasião de sua dispensa. No mais, em se confirmando a sucumbência das reclamadas na pretensão objeto da perícia técnica relacionada à doença ocupacional que acometeu a trabalhadora, impõe-se a manutenção do condeno patronal ao pagamento de honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CAFE TRES CORACOES S.A - PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA - RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTO

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Tokio Marine Seguradora S/A x Carlos Roberto Da Silva

ID: 309606905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-82.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-82.2025.8.26.0022 (processo principal 1002452-60.2024.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Carlos Roberto da Silva - Decido. … Processo 0000005-82.2025.8.26.0022 (processo principal 1002452-60.2024.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Carlos Roberto da Silva - Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo executado. Em que pese haja presunção relativa de insuficiência de recursos em caso de representação processual por intermédio do convênio OAB/SP e DPE/SP (fls. 48), no caso específico dos autos é possível averiguar que o executado apresentou uma proposta de acordo na qual disporia da quantia de R$7.000,00 em uma única parcela (espécie de entrada). Obviamente, uma pessoa de parcos recursos não deteria condições de arcar com tal ônus, justificando-se assim o indeferimento do pedido formulado no item d de fls. 42 (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). No mais, no mérito, é o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 40/43. A única tese defensiva apresentada pelo executado foi a proposta de um acordo referente ao pagamento parcial e diferido do débito, a qual, como se depreende da petição de fls. 65/69, foi rejeitada pela parte exequente. Assim sendo, considerando-se que nenhuma das questões elencadas no artigo 525, parágrafo 1º e incisos, do Código de Processo Civil, foi de fato levantada pelo devedor executado, apenas cabe a este juízo homologar o teor da planilha de cálculos atualizada de fls. 70/71, declarando-se como efetivamente devida a quantia ali representada, prosseguindo-se o feito com a adoção de atos de expropriação necessários ao alcance do crédito decorrente do título executivo judicial que justificou o presente incidente. Em adição, dado que o executado não promoveu o regular pagamento voluntário do débito no prazo legal, obviamente, deverá ser aplicado na espécie o disposto no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, dando-se, no curso da presente ação, a devida execução da penalidade processual e dos honorários advocatícios referentes. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 40/43 e declaro como devido pelo executado à exequente a quantia atualizada total de R$41.598,50 em 31/03/2025, fls. 70/71. Intime-se a parte exequente a se manifestar em termos úteis de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA (OAB 383257/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Amaro Pinto Silva Junior x Municipio De America Dourada

ID: 301133422

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-13.2005.8.05.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMARO PINTO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA

Intimação

Advogados:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

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RAFAEL FERNANDES MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA

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VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000005-13.2005… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000005-13.2005.8.05.0008 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: AMARO PINTO SILVA JUNIOR Advogado(s): PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE (OAB:BA22729), VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA372-B), ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (OAB:BA38425) REU: MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA Advogado(s): RAFAEL FERNANDES MATIAS (OAB:BA33889), SANDRO RODRIGUES BARBOSA registrado(a) civilmente como SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB:BA17763) DECISÃO Vistos etc... Trata-se de cumprimento de sentença. Apresentados os cálculos pelo credor (id 435445702) o Município não apresentou impugnação. DECIDO. Nos termos do parágrafo 3º, I do art. 535 do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente. NO CASO DOS AUTOS O VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERA O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. Expeça-se o precatório que deverá ser protocolado pelo requerente diretamente no Tribunal, nos termos do ATO CONJUNTO Nº 15, DE 07 DE JULHO DE 2020 (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2021/09/ATO-CONJUNTO-No-15-PJE.pdf). O processamento dos precatórios está disciplinado no Ato Conjunto 15/2020: Art. 4º - O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau. Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça. Informações relativas aos documentos necessários e procedimentos sobre o protocolo de Precatório podem ser consultadas no sítio de internet do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/) . Certifique-se a Serventia sobre correção do preenchimento do formulário na forma disciplinada na Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça. Expeça-se o precatório para pagamento do valor da condenação. Deverá, assim, o peticionante proceder na forma disciplinada no Ato Conjunto 15/2020. Saliento que em se verificando erro material no cálculo poderá ser corrigido a qualquer tempo. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-98.2018.4.03.6134

ID: 294365536

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-98.2018.4.03.6134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEXTIL TABACOW SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-98.2018.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: TEXTIL TABACOW SA AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-98.2018.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: TEXTIL TABACOW SA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO - SP103144 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PIRACICABA/SP, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 0000005-04.2025.4.05.8202

ID: 292760880

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-04.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL VICTOR DIAS DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN MICHEL DANTAS GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000005-04.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL VICTOR DIAS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: JEAN MICHEL DANTAS GOMES - PB30240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Cassiano De Paiva x Prefeitura Municipal De São Bernardo Do Campo

ID: 312402196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000037-64.1975.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DE PAIVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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WLADIMIR CABRAL LUSTOZA

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LENI DIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000037-64.1975.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000037-64.1975.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Cassiano de Paiva e outro - Apelado: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE CONSTATADA. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC. APELANTES QUE ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESRESPEITO À COISA JULGADA, E INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONSTATAÇÃO, APÓS A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO PELO DEPRE AOS APELANTES.III. RAZÕES DE DECIDIRNULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE FORA REJEITADA EM DECISÃO ANTERIOR, HAJA VISTA O ACOLHIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE DE PLANILHA DO DEPRE.INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE TAMBÉM FORA OBJETO DESSE ANTERIOR ACÓRDÃO DESTA CORTE, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. OPORTUNIDADE NA QUAL SE RECONHECERA A INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009.CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, PELA CONTADORIA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM RAZÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DO DEPRE.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL APONTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 0000005-80.1988.8.26.0539, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/SP) - Wladimir Cabral Lustoza (OAB: 54891/SP) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB: 434158/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 280425921

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Já evoluída a classe processual. A parte credora requereu o início do procedimento de cumprimento de sentença no que se refere à condenação por quantia certa. Intime-se a parte executada (demais demandados) nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD, outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. Limoeiro, 26 de maio de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-43.2014.8.11.0036

ID: 278936638

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000005-43.2014.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIDIR AUXILIADORA MENDES MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEYLA GOULART TEIXEIRA ACUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0000005-43.2014.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por AIDIR AUXILIADORA MENDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. Lau… Processo n. 0000005-43.2014.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por AIDIR AUXILIADORA MENDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. Laudo pericial acostado ao id. 181288090, concluindo pela ausência de defasagem salarial, ou seja, fixou liquidação em patamar zero. As partes foram devidamente intimadas quanto ao teor da perícia. Por fim, a parte autora quedou-se silente, enquanto o Estado de Mato Grosso requer a extinção do feito, com resolução do mérito (id. 181759433). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Em análise dos cálculos apresentados pelo perito judicial sob id. 181289747, ressai-se que foram observados os parâmetros legais e contábeis, de modo que não vislumbro a necessidade de qualquer correção no trabalho pericial. Ademais, cumpre ressaltar que ambas as partes foram devidamente intimadas a manifestar acerca do teor do laudo pericial apresentado, de modo que resta precluso o direito de apresentar quaisquer impugnações, nos termos do art. 223 do CPC. Desse modo, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob id. 181289747. Noutro aspecto, vislumbra-se que fora fixada a liquidação no patamar zero, ou seja, a parte exequente não sofreu a defasagem salarial, de modo que não há perdas salarias a repor. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que inexiste obrigação a ser satisfeita pela parte executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão da concessão de AJG à parte autora/liquidante. A considerar a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), tendo em vista a inércia do autor aliado à concordância do requerido, o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor do expert, podendo zerar a conta vinculada. INDEFIRO o pedido de complementação, pois em manifestação de id. 181289772, o ilustre perito tomou ciência dos valores depositados, aquiesceu expressamente, sem qualquer contraposição, operando-se, pois, a preclusão. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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David Evangelista Dos Santos e outros x Cnh Industrial Latin America Ltda. e outros

ID: 280805056

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-44.2014.5.15.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. LOCAMERICA RENT A CAR S.A. PDG CONSTRUTORA LTDA PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ARNALDO PIPEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MARIN PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TOMAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI TOMAZELA DAMATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0000005-44.2014.5.15.0016 : DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS : PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0000005-44.2014.5.15.0016 : DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS : PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a7ecb9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa sisbajud ID 29a40df, redireciona-se a execução para a responsável subsidiária. A responsabilidade subsidiária declarada refere-se à integralidade do contrato de trabalho do autor e abrange todas as obrigações de pagar, assim como as obrigações personalíssimas que forem convertidas em indenização. O entendimento adotado não exige a insolvência da primeira reclamada, mas apenas seu inadimplemento, sem qualquer necessidade de que se esgote a execução em face da principal. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, a responsabilidade subsidiária não exige que sejam executados os bens dos sócios da primeira reclamada, em primeiro lugar, face à inexistência de hipótese do benefício de ordem, vez que se trata de obrigação decorrente de pessoa jurídica. Isto posto, levando-se em conta que a primeira reclamada, regularmente citada não pagou e nem garantiu a execução, bem como o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, e que as reclamadas YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (atual denominação da Nike Outlet) são responsáveis subsidiariamente pelo valor objeto da condenação, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, e ainda, considerando que o artigo 513, §2º, inciso I, do Novo CPC/2015, é, no particular, compatível com o processo do trabalho (arts. 769 e 889 da CLT), determina-se a citação das reclamadas YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (atual denominação da Nike Outlet), na pessoa de seu advogado constituído, pelo DEJT, para pagar ou garantir integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e execução imediata por este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação ou garantia do juízo, proceda-se a pesquisa utilizando-se o sistema Sisbajud. Não havendo pagamento ou garantia do juízo, ultrapassados 45 dias da citação, inclua-se a parte executada no BNDT, no cadastro do SerasaJud. Proceda, ainda, a Secretaria da Vara ao cadastro dos dados dos devedores no sistema informatizado (Exe PJe) e tornem conclusos para prosseguimento da execução. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto VRM Intimado(s) / Citado(s) - DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS

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David Evangelista Dos Santos e outros x Cnh Industrial Latin America Ltda. e outros

ID: 280805068

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-44.2014.5.15.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. LOCAMERICA RENT A CAR S.A. PDG CONSTRUTORA LTDA PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ARNALDO PIPEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MARIN PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TOMAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI TOMAZELA DAMATTO

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0000005-44.2014.5.15.0016 : DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS : PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0000005-44.2014.5.15.0016 : DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS : PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a7ecb9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa sisbajud ID 29a40df, redireciona-se a execução para a responsável subsidiária. A responsabilidade subsidiária declarada refere-se à integralidade do contrato de trabalho do autor e abrange todas as obrigações de pagar, assim como as obrigações personalíssimas que forem convertidas em indenização. O entendimento adotado não exige a insolvência da primeira reclamada, mas apenas seu inadimplemento, sem qualquer necessidade de que se esgote a execução em face da principal. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, a responsabilidade subsidiária não exige que sejam executados os bens dos sócios da primeira reclamada, em primeiro lugar, face à inexistência de hipótese do benefício de ordem, vez que se trata de obrigação decorrente de pessoa jurídica. Isto posto, levando-se em conta que a primeira reclamada, regularmente citada não pagou e nem garantiu a execução, bem como o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, e que as reclamadas YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (atual denominação da Nike Outlet) são responsáveis subsidiariamente pelo valor objeto da condenação, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, e ainda, considerando que o artigo 513, §2º, inciso I, do Novo CPC/2015, é, no particular, compatível com o processo do trabalho (arts. 769 e 889 da CLT), determina-se a citação das reclamadas YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (atual denominação da Nike Outlet), na pessoa de seu advogado constituído, pelo DEJT, para pagar ou garantir integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e execução imediata por este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação ou garantia do juízo, proceda-se a pesquisa utilizando-se o sistema Sisbajud. Não havendo pagamento ou garantia do juízo, ultrapassados 45 dias da citação, inclua-se a parte executada no BNDT, no cadastro do SerasaJud. Proceda, ainda, a Secretaria da Vara ao cadastro dos dados dos devedores no sistema informatizado (Exe PJe) e tornem conclusos para prosseguimento da execução. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto VRM Intimado(s) / Citado(s) - YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. - LOCAMERICA RENT A CAR S.A. - CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. - PROVISE SEGURANCA ESPECIAL LTDA. - PDG CONSTRUTORA LTDA

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