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"0000005-31.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 307 de 408

Franciene Da Silva Antonio x Helena Maria De Oliveira Assuncao e outros

ID: 257877448

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-75.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIENE DA SILVA ANTONIO

Polo Passivo:

HELENA MARIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO MARíLIA ASSUNçãO ALVES

Notificação

Advogados:

MARIA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO BORDON ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000005-75.2025.5.09.0129 : FRANCIENE DA SILVA ANTONIO : HELENA MARIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000005-75.2025.5.09.0129 : FRANCIENE DA SILVA ANTONIO : HELENA MARIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60f44dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição de ID abe6dcf. Londrina, 14 de abril de 2025 Aline Michele Candido Abreu Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO sem vínculo empregatício entre a autora e os réus PARA QUE SE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, valendo como sentença irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto à contribuição social devida, nos termos do parágrafo único, do art. 831, da CLT. Custas processuais pelo Reclamante, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 480,00, dispensadas, conforme § 3º do art. 790 da CLT. Não noticiando as partes o descumprimento do acordo até 5 dias do vencimento da última parcela, o mesmo considerar-se-á cumprido. Considerando que o pagamento refere-se a parcelas integramente de natureza indenizatória, não haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, em vigor a partir de 01/09/2023, bem como o requerimento formulado pela Advocacia Geral da União, por meio do Ofício nº 00012/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, de dispensa de intimação da União, nos feitos atingidos pela referida norma, que elevou para R$ 40.000,00 o parâmetro de valor para dispensa da prática de atos processuais da União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, objeto do despacho DES SGJ 448/2023, da Presidência deste E. Tribunal, ficam dispensadas, nos presentes autos, as intimações previstas nos artigos 832, § 4º e 879, § 3º, da CLT. Retire-se o feito de pauta (23/04/2025). INTIMEM-SE as partes. Cumprido o acordo e as determinações anteriores, estando adimplida a prestação jurisdicional, proceda a Secretaria ao registro das parcelas pagas, à conferência dos autos quanto à ausência de pendências e arquivem-se os autos. MAYRA CRISTINA NAVARRO GUELFI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIENE DA SILVA ANTONIO

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Franciene Da Silva Antonio x Helena Maria De Oliveira Assuncao e outros

ID: 257877459

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-75.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIENE DA SILVA ANTONIO

Polo Passivo:

HELENA MARIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO MARíLIA ASSUNçãO ALVES

Notificação

Advogados:

MARIA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO BORDON ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000005-75.2025.5.09.0129 : FRANCIENE DA SILVA ANTONIO : HELENA MARIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000005-75.2025.5.09.0129 : FRANCIENE DA SILVA ANTONIO : HELENA MARIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60f44dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição de ID abe6dcf. Londrina, 14 de abril de 2025 Aline Michele Candido Abreu Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO sem vínculo empregatício entre a autora e os réus PARA QUE SE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, valendo como sentença irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto à contribuição social devida, nos termos do parágrafo único, do art. 831, da CLT. Custas processuais pelo Reclamante, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 480,00, dispensadas, conforme § 3º do art. 790 da CLT. Não noticiando as partes o descumprimento do acordo até 5 dias do vencimento da última parcela, o mesmo considerar-se-á cumprido. Considerando que o pagamento refere-se a parcelas integramente de natureza indenizatória, não haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, em vigor a partir de 01/09/2023, bem como o requerimento formulado pela Advocacia Geral da União, por meio do Ofício nº 00012/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, de dispensa de intimação da União, nos feitos atingidos pela referida norma, que elevou para R$ 40.000,00 o parâmetro de valor para dispensa da prática de atos processuais da União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, objeto do despacho DES SGJ 448/2023, da Presidência deste E. Tribunal, ficam dispensadas, nos presentes autos, as intimações previstas nos artigos 832, § 4º e 879, § 3º, da CLT. Retire-se o feito de pauta (23/04/2025). INTIMEM-SE as partes. Cumprido o acordo e as determinações anteriores, estando adimplida a prestação jurisdicional, proceda a Secretaria ao registro das parcelas pagas, à conferência dos autos quanto à ausência de pendências e arquivem-se os autos. MAYRA CRISTINA NAVARRO GUELFI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Marília Assunção Alves - HELENA MARIA DE OLIVEIRA ASSUNCAO

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Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

ID: 257424728

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-78.2017.8.17.2620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPY ROBERTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR E QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) tem responsabilidade objetiva pelo acidente que resultou na amputação do braço direito e queimaduras graves de uma criança, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente de culpa, uma vez que a empresa é fornecedora de serviços públicos e deve garantir a segurança das instalações. 2. A alegação de culpa de terceiro (motorista que colidiu com o poste) não afasta a responsabilidade da CELPE, pois a queda do poste e a consequente queda do fio de alta tensão estão relacionadas aos riscos inerentes à atividade da empresa, caracterizando um fortuito interno. 3. Os valores fixados para danos morais R$ 40.000,00 e danos estéticos de R$ 60.000,00 são proporcionais ao dano sofrido pela criança, considerando as sequelas permanentes e o sofrimento causado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia (2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos até os 25 anos, e 1/3 do salário mínimo dos 25 aos 65 anos) é devida, pois as sequelas permanentes limitam significativamente a capacidade laborativa do autor. 5. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso, conforme o art. 405 do Código Civil. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, no que diz respeito à responsabilidade pelo acidente e aos valores fixados para danos morais e estéticos, e DAR PROVIMENTO PARCIAL no que diz respeito aos juros de mora e à base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do voto desta Relatoria. Recife, Nalva Cristina B. Campello Relatora Substituta £

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Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

ID: 257424740

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-78.2017.8.17.2620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLIANA MARIA CARMO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR E QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) tem responsabilidade objetiva pelo acidente que resultou na amputação do braço direito e queimaduras graves de uma criança, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente de culpa, uma vez que a empresa é fornecedora de serviços públicos e deve garantir a segurança das instalações. 2. A alegação de culpa de terceiro (motorista que colidiu com o poste) não afasta a responsabilidade da CELPE, pois a queda do poste e a consequente queda do fio de alta tensão estão relacionadas aos riscos inerentes à atividade da empresa, caracterizando um fortuito interno. 3. Os valores fixados para danos morais R$ 40.000,00 e danos estéticos de R$ 60.000,00 são proporcionais ao dano sofrido pela criança, considerando as sequelas permanentes e o sofrimento causado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia (2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos até os 25 anos, e 1/3 do salário mínimo dos 25 aos 65 anos) é devida, pois as sequelas permanentes limitam significativamente a capacidade laborativa do autor. 5. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso, conforme o art. 405 do Código Civil. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, no que diz respeito à responsabilidade pelo acidente e aos valores fixados para danos morais e estéticos, e DAR PROVIMENTO PARCIAL no que diz respeito aos juros de mora e à base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do voto desta Relatoria. Recife, Nalva Cristina B. Campello Relatora Substituta £

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Processo nº 0000005-25.2015.8.26.0219

ID: 330381356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-25.2015.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NUNES PALMA SILVIA CRISTINA PALMA ROOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE APARECIDA LABRUNA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-25.2015.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA DE LOURDES NUNES PALMA - Silvia Cristina Palma Roos - Domenico Palma Neto - - Luciane Palma Ferraz - - Marco Auréli… Processo 0000005-25.2015.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA DE LOURDES NUNES PALMA - Silvia Cristina Palma Roos - Domenico Palma Neto - - Luciane Palma Ferraz - - Marco Aurélio Mozdzenski Ferraz - - Charles Boeira Roos - Igreja Batista Nova Aliança Cidade Ademar - Vistos. Considerando que não há inventário em curso, o espólio de MARIA DE LOURDES NUNES PALMA deve ser representado por todos os herdeiros neste feito. Ato contínuo, deverão os herdeiros de MARIA esclarecer se a falecida deixou bens particulares a inventariar. Prazo de 15 dias. Após, deverá a inventariante se manifestar, observando-se o seguinte: A) Se houver bens a serem inventariados em nome de MARIA, a partilha amigável deverá ser retificada para que o quinhão seja destinado ao ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES NUNES PALMA. Nessa hipótese, reservado o quinhão da herdeira pós-morta, a partilha entre seus herdeiros fica subordinada à abertura do respectivo inventário, no qual podem ser arrolados eventuais outros bens e outros possíveis herdeiros. B) Se não houverem bens em nome do falecida, deverá constar no plano de partilha a transmissão diretamente aos seus herdeiros. Esse é o entendimento do e. TJ/SP ao permitir a sucessão processual diretamente pelos herdeiros post mortem independentemente de inventário ou arrolamento, desde que não existam outros bens a inventariar em nome da sucessora falecida. Veja-se: Agravo de Instrumento - ação de inventário - herdeiro pós morto - sucessão processual diretamente pelos herdeiros independentemente de inventário ou arrolamento - Possibilidade - Observância da regra que atenua o rigor formal da legitimação processual, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, sem prejuízo da legitimação conferida ao espólio - Ofensa ao princípio da "saisine" não configurada - aplicação da regra do art. 110 do CPC - a imposição da sucessão processual pelo espólio do herdeiro pós morto configura excesso de formalismo, visto a ausência de outros bens a inventariar - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22896089320208260000 SP 2289608-93.2020 .8.26.0000, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 12/02/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Após, retifique a z. serventia a classe processual para constar "Arrolamento". Em seguida tornem conclusos para verificação da transmissão por herdeiro post mortem. Intime-se. - ADV: JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), GLEICE APARECIDA LABRUNA MEDEIROS (OAB 164762/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP)

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Empreendimentos Pague Menos S/A e outros x Deposito De Bebidas O Lucas e outros

ID: 329806256

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-57.2023.5.07.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A MATHEUS BRENO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO DE BEBIDAS O LUCAS MARIA EDNISIA RODRIGUES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

CAMILA BERNARDINO FARIAS

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LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANINE MARCELLE DE CASTRO BEZERRA MELO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000005-57.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: MATHEUS BRENO PIRES DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000005-57.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: MATHEUS BRENO PIRES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DEPOSITO DE BEBIDAS O LUCAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdde870 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o(a) advogado(a) da parte MARIA EDNISIA RODRIGUES DE SOUSA, Dr(a). CAMILA BERNARDINO FARIAS, OAB-CE 39.548, apresentou renúncia (#id:084b29d) aos poderes que lhes foram concedidos (procuração #id:d4b340d). Certifico, ainda, que referido(a) advogado(a) não comprovou, até o presente momento, ciência da parte acerca dessa renúncia. Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, SAYMON DE LIMA CABRAL, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a) Sr(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ao renunciar a mandato constituído nos autos, é imprescindível que o(a) advogado(a) comprove ciência do mandante acerca dessa situação, inteligência do art. 112, caput, do CPC. Ausente comprovação de que comunicou a renúncia ao mandante, não opera efeitos o documento de renúncia. Nesse sentido, cumpre explicitar entendimento reforçado pela jurisprudência pátria, grifei: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017). Assim, notifiquem-se o(a) renunciante para que tome ciência de que continuará a representar o(a) mandante, conforme instrumento procuratório #id:d4b340d. Prejudicada, portanto, a manifestação da patrona renunciante, até que o(a) causídico(a) comprove que, de fato, comunicou ao(à) mandante a renúncia do mandato. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDNISIA RODRIGUES DE SOUSA - DEPOSITO DE BEBIDAS O LUCAS

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Jean Cerqueira Lima e outros x Telma Correa Barreto e outros

ID: 332785583

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000005-52.2009.8.05.0176

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CERQUEIRA LIMA TATIANE CORREA BARRETO

Polo Passivo:

TELMA CORREA BARRETO

Despacho

Advogados:

JEAN CERQUEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:0000005-52.2009.8.05.0176 CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:0000005-52.2009.8.05.0176 CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR:REQUERENTE: TATIANE CORREA BARRETO RÉU: REQUERIDO: TELMA CORREA BARRETO DESPACHO Vistos. Diante da necessidade de atestar o grau de incapacidade do Requerido, nomeio como perito judicial o Sr. Heckel Gomes de Oliveira Júnior, CRM/BA 40515 - CPF 055.760.655-14, o qual deverá entrar em contato com a parte autora (telefone nos autos) para o agendamento da consulta/perícia, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados do recebimento da intimação. No que se refere ao pagamento dos honorários periciais, arbitro o valor em R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão custeados pelo "Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais", criado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da Resolução 17 de 14 de agosto de 2019: O valor dos honorários foi fixado em valor superior ao indicado no anexo 1 da Resolução mencionada, com fulcro no art. 5º, incisos e parágrafo 1º do aludido ato normativo, tendo em vista que a complexidade do exame é manifesta, requerendo do profissional nomeado conhecimento sobre doença psiquiátrica em diversos graus e formas de manifestação. Ademais, não há peritos cadastrados nos bancos de dados do TJBA que atendam nesta região e/ou que aceitem o encargo, estando este Juízo há mais de três anos à procura de expert na área em comento. Diante das peculiaridades do caso concreto, restou necessária a nomeação de perito para que este compareça in loco por alguns dias para o cumprimento do encargo. Assevera-se que a perícia médica é imprescindível para o provimento jurisdicional de mérito e que a natureza da presente ação contém demanda de caráter urgente em sua maioria. Por fim, verifico que os horários estão em patamar inferior a uma consulta médica particular desta natureza, não se mostrando exorbitante ou desproporcional. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público, tudo sob pena de preclusão, devendo a Secretaria, neste caso, certificar o decurso do prazo, sem manifestação. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito

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Ana Lucia Mendes Roberto Ramalho x Plasticos Innovert Do Parana Ltda

ID: 337570202

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-07.2025.5.09.0863

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MENDES ROBERTO RAMALHO

Polo Passivo:

PLASTICOS INNOVERT DO PARANA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DE SOUZA ARANHA

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VINICIUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000005-07.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: ANA LUCIA MENDES ROBERTO RAMALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000005-07.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: ANA LUCIA MENDES ROBERTO RAMALHO RECLAMADO: PLASTICOS INNOVERT DO PARANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2eae071 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Em 28/07/2025. LIVIA BERTOLLA DOS SANTOS Servidora Vistos etc. Nos temos do artigo 878 da CLT (nova redação conferida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) intime-se o exequente para ciência das diligências realizadas e para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens comprovadamente de propriedade dos executados, passíveis de penhora, de preferência livres, desembaraçados e de fácil comercialização e sua localização, ou requeira o que entender de direito, possibilitando o prosseguimento da execução. Para fins de se evitar a repetição de atos inócuos, resta desde já indeferido eventual requerimento de reiteração de diligências realizadas. No silêncio, sobrestem os autos, registrando-se o entendimento deste juízo sobre a aplicação da prescrição intercorrente. A contar da publicação desse despacho, antes que se complete dois anos, deverá o exequente manifestar-se nos autos sobre o prosseguimento da execução, indicando os meios necessários, sob pena de preclusão, e não o fazendo, a execução será declarada extinta em virtude da prescrição. Registre-se que, se nem todas diligências fixadas na decisão de homologação foram realizadas, porque o juízo entendeu que não eram pertinentes no presente caso. Havendo requerimento do exequente pelo seu manuseio, ou pela expedição de qualquer outro ofício ou penhora em mãos de terceiros, ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou pedido de reconhecimento de sucessão empresarial ou grupo econômico, deverá, obrigatoriamente, indicar a pertinência, a utilidade e eventuais indícios de ocultação patrimonial e desvio de dinheiro, bem como indicar a qualificação completa (nome e CPF/CNPJ) e endereço correto e atualizado para expedição da comunicação, sob pena de indeferimento. Em benefício da celeridade processual, requer-se ao exequente que solicite todas as diligências em uma única petição. LONDRINA/PR, 28 de julho de 2025. MAURO VASNI PAROSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA MENDES ROBERTO RAMALHO

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Daniel Da Silva Ferreira e outros x Henio Stragliotto

ID: 337225291

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FERREIRA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

HENIO STRAGLIOTTO

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARCOS FABIAN

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MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRO PANOSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: HENIO STRAGLIOTTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f90fbce proferido nos autos. 1. Conclusos os autos em razão do integral cumprimento do acordo, o qual fora homologado (cad3b66) antes que fosse proferida sentença de mérito. Contudo, verifica-se que houve omissão a respeito dos honorários devidos ao perito judicial, o que deve ser corrigido. 2. Com efeito, houve a realização de perícia pelo engenheiro Wender Paulo Marques da Silva (ID 0fce813 em 12/05/25). 3. Analisando o laudo pericial, verifica-se que o réu fora sucumbente, ainda que em parte, no objeto da perícia (CLT/art. 790-B). Assim, levando-se em consideração a complexidade do laudo, o trabalho minucioso do perito, o local da prestação da perícia, o tempo exigido e as despesas realizadas, arbitro honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 e intimo o réu para que, em até 05 dias, comprove o depósito judicial do valor devido, sob pena de execução. 3.1. Como reforço de fundamentação do arbitramento acima, cito: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO . No momento da quantificação do valor dos honorários periciais, o Magistrado deve se pautar nos critérios da razoabilidade, observando elementos tais como: a natureza e a complexidade do trabalho, o zelo profissional, o local de prestação da perícia e o tempo exigido para o desenvolvimento do seu labor. No caso, a perícia foi desenvolvida dentro de um padrão de boa qualidade, pois o expert foi diligente e criterioso. Todavia, em razão do entendimento consolidado desta Turma, com relação ao quantum dos honorários das perícias realizadas no interior do Estado de Mato Grosso, o valor dos honorários periciais de R$3.000,00 (três mil reais) para R$2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recurso parcialmente provido, no particular. (TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000018-82.2023 .5.23.0023, Relator.: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma - Gab. Des . Tarcísio Valente) 4. Intimo o perito judicial para que, em até 05 dias, informe os próprios dados bancários. JACIARA/MT, 28 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA FERREIRA

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Daniel Da Silva Ferreira e outros x Henio Stragliotto

ID: 337225317

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FERREIRA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

HENIO STRAGLIOTTO

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARCOS FABIAN

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MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRO PANOSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000005-65.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: HENIO STRAGLIOTTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f90fbce proferido nos autos. 1. Conclusos os autos em razão do integral cumprimento do acordo, o qual fora homologado (cad3b66) antes que fosse proferida sentença de mérito. Contudo, verifica-se que houve omissão a respeito dos honorários devidos ao perito judicial, o que deve ser corrigido. 2. Com efeito, houve a realização de perícia pelo engenheiro Wender Paulo Marques da Silva (ID 0fce813 em 12/05/25). 3. Analisando o laudo pericial, verifica-se que o réu fora sucumbente, ainda que em parte, no objeto da perícia (CLT/art. 790-B). Assim, levando-se em consideração a complexidade do laudo, o trabalho minucioso do perito, o local da prestação da perícia, o tempo exigido e as despesas realizadas, arbitro honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 e intimo o réu para que, em até 05 dias, comprove o depósito judicial do valor devido, sob pena de execução. 3.1. Como reforço de fundamentação do arbitramento acima, cito: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO . No momento da quantificação do valor dos honorários periciais, o Magistrado deve se pautar nos critérios da razoabilidade, observando elementos tais como: a natureza e a complexidade do trabalho, o zelo profissional, o local de prestação da perícia e o tempo exigido para o desenvolvimento do seu labor. No caso, a perícia foi desenvolvida dentro de um padrão de boa qualidade, pois o expert foi diligente e criterioso. Todavia, em razão do entendimento consolidado desta Turma, com relação ao quantum dos honorários das perícias realizadas no interior do Estado de Mato Grosso, o valor dos honorários periciais de R$3.000,00 (três mil reais) para R$2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recurso parcialmente provido, no particular. (TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000018-82.2023 .5.23.0023, Relator.: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma - Gab. Des . Tarcísio Valente) 4. Intimo o perito judicial para que, em até 05 dias, informe os próprios dados bancários. JACIARA/MT, 28 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENIO STRAGLIOTTO

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