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Processo nº 0000008-14.1996.8.05.0030

ID: 303381565

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-14.1996.8.05.0030

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS PUREZA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-14.1996.8.05.0030 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-14.1996.8.05.0030 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MILAGRES e outros Advogado(s): EXECUTADO: COMERCIAL DE MOVEIS PUREZA LTDA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Passados vários anos, foram inexitosas as tentativas de localização do executado/bens penhoráveis. Ademais, o presente feito está suspenso por prazo superior a 5 anos, com intimação do exequente para dar andamento ao feito/manifestar-se sobre a prescrição, tendo permanecido inerte. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico tratar-se de Execução Fiscal ajuizada há vários anos, sem que houvesse ato concreto de recebimento do crédito tributário. Seja pela ausência de citação válida do executado, seja pela ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente em andamento, causando graves danos ao exercício da jurisdição pelo acúmulo de processos inúteis, bem como pela insegurança jurídica causada à parte que permanece devedora por tempo indeterminado, em flagrante insegurança jurídica. Afinal, a regra do ordenamento jurídico brasileiro é a prescrição. Nessa toada, a Lei de Execução Fiscal previu o seguinte no artigo 40 da Lei 6.830/1.980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(…) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, o STF, analisando o art. 40 da LEP, decidiu, em Repercussão Geral: TEMA 0390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. (RE 636562) Ademais, o STJ também possui entendimento vinculante sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto o presente feito encontra-se suspenso há mais de 6 anos, sem que a parte exequente se manifestasse com atos executivos concretos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. A Fazenda Pública é isenta das custas, na forma do art. 39, da Lei 6830/80. R.P.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário - artigo 496 do CPC. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para análise do pedido de retratação. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

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Condominio Residencial Vila Verde x Rosane Ribeiro Gonçalves

ID: 300693986

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010204-06.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Polo Passivo:

ROSANE RIBEIRO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

LORIANE GUISANTES DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0010204-06.2025.8.16.0035 Processo: 0010204-06.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.462,38 Polo Ativo(s): Condominio Residencial Vila Verde representado(a) por Rosalia Milanie Ilhagla Polo Passivo(s): ROSANE RIBEIRO GONÇALVES representado(a) por JANINE AGNES LINO 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1.Proceda-se a baixa da prevenção em que foi localizado os autos nº 0000008-13.2021.8.16.0036, uma vez que a ação encontrada refere-se a débito perante autora de outro período sobre o qual houve quitação. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Processo nº 0000008-22.2022.8.17.3440

ID: 319238853

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-22.2022.8.17.3440

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JOSE DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

ADEILTON ARLINDO JUNIOR

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara da Comarca de Petrolândia O: AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 Telefone… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara da Comarca de Petrolândia O: AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 Telefone': (87) 38510739 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000008-22.2022.8.17.3440 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TACARATU - INVESTIGADO(A): EVERTON JOSE DA SILVA - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): ADEILTON ARLINDO JUNIOR - PE53474 O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Petrolândia, Estado de Pernambuco, Dr(ª) DALADIE DUARTE SOUZA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) EVERTON JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor natural de Petrolândia/PE, nascido em 07/04/1995, portador do RG nº 10.634937 SDS/PE e CPF nº 079.655.874-40, filho de José Aparecido da Silva do Nascimento e Maria do Carmo Silva, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...] Da análise dos autos, verifico que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pela confissão do acusado e pelo depoimento da testemunha Estepheson Wallace Alves Calado, que confirmou o ocorrido conforme descrito na denúncia. A confissão do réu é coerente e detalhada, corroborando os elementos materiais presentes nos autos, como o boletim de ocorrência e o auto de apreensão da arma de fogo. Além disso, a testemunha Estepheson Wallace Alves Calado prestou depoimento claro e consistente, afirmando que o réu foi preso em flagrante portando uma arma de fogo, após ter sido acionado pela central da 4ª CIPM – que recebeu informação de que o réu havia disparado uma arma de fogo na agrovila 6. Contudo, ao analisar as circunstâncias do disparo, verifica-se que o réu agiu em legítima defesa de seu patrimônio. Registro que de acordo com o princípio da saisine, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1874 do Código Civil). O disparo foi efetuado com o intuito de proteger os bens que estavam sendo retirados de sua residência sem a sua autorização. A legítima defesa patrimonial é caracterizada quando o agente, utilizando-se dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, contra seu patrimônio. Neste caso, a ação do réu foi proporcional e necessária para cessar a ação dos familiares, que, embora não estivessem agindo com violência, estavam em vias de retirar bens que o réu tinha interesse em proteger. Portanto, afasto a imputação do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), pois o réu agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Por outro lado, restou demonstrada a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Após o disparo efetuado na residência da genitora do acusado, este foi encontrado e preso em flagrante delito na cidade de Petrolândia, portando a arma de fogo apreendida nestes autos. O porte da referida arma de fogo configura como crime autônomo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. A legislação brasileira impõe restrições severas ao porte de armas, e o acusado não apresentou qualquer documentação que legitimasse o porte do armamento encontrado com ele. Considerando que são contextos típicos diferentes (o disparo e o porte da arma), não se aplica o princípio da consunção. O princípio da consunção, ou absorção, aplica-se quando um crime de menor gravidade é absorvido por outro de maior gravidade – quando praticados no mesmo contexto fático. No presente caso, o crime de porte ilegal não está diretamente vinculado ao contexto de defesa patrimonial que justificou o disparo. Assim, a conduta do réu ao portar a arma de fogo ilegalmente após o incidente não pode ser absorvida pela legítima defesa, configurando um ilícito penal distinto. Desta forma, resta comprovada a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, pelo qual o réu deve ser condenado, afastando-se a imputação do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003) por legítima defesa patrimonial. Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante). Insta salientar que o porte de arma de fogo para fins de proteção contra agressões de terceiros também configura crime, visto que a legítima defesa pressupõe agressão atual ou iminente. A culpabilidade, por derradeiro, também se mostra presente no caso analisado, no seio da qual inexiste qualquer justificativa para a conduta empreendida pelo acusado. Ora, é pessoa plenamente imputável e tinha, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhe era perfeitamente exigível conduta diversa daquela protagonizada, como acima delineado. Somadas estas determinantes, o crime de porte ilegal de arma de fogo se perfaz, preconizando o apenamento. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 383 e 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público e, por conseguinte, condeno EVERTON JOSÉ DA SILVA pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/03).Atentando-se para o sistema trifásico, consagrado no artigo 59 do Código Penal, passo a dosar a pena a ser cominada ao réu: Culpabilidade – não há elementos que possam aumentar a reprovabilidade da conduta além daqueles inerentes ao tipo penal. Antecedentes – pela análise da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, observo que o réu tem registros criminais, porém os fatos foram posteriores. Conduta Social – presume-se boa, considerando a ausência de elementos que as comprometam. Personalidade do Agente – nos autos não há elementos hábeis para proferir um diagnóstico sobre a personalidade do réu. Motivação do Crime – são inerentes ao crime. Circunstâncias do Crime - são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Consequências do Crime – próprias do tipo. Comportamento da Vítima – em nada contribuiu para a conduta do réu, tendo em vista ser a sociedade. Destarte, tomando como base as considerações acima expendidas, que são predominantemente favoráveis ao acusado, e com amparo no art. 68 do CP, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Na segunda fase de dosimetria, a pena deve ser atenuada, considerando que o acusado confessou a prática delitiva. Insta salientar que este juízo não desconhece a Súmula 231 do STJ (a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), contudo, deixo de aplicá-la por considerá-la contrária ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CRFB) e à regra prevista no art. 65 do Código Penal: Sendo assim, fixo a pena intermediária em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, que, diante da ausência de causas de diminuição e aumento de pena, torno-as DEFINITIVAS a ser cumprida em REGIME ABERTO, por imposição do art. 33, §2º, alínea “c” do CP. Fixo o valor do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Analisando detidamente os requisitos objetivos e subjetivos dispostos no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 PENA RESTRITIVA DE DIREITO (art. 44, §2º, CP) - prestação de serviços à comunidade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento da suspensão dos direitos políticos, pelo tempo que durar os efeitos deste decreto condenatório, com fulcro no artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como no art. 71, §2º, do Código Eleitoral; b) oficiem-se aos órgãos de controle e estatísticas (IITB/INFOSEG), comunicando a presente decisão, encaminhando-se cópia; c) Emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) Formem-se novos autos, no SEEU, para que seja executada a pena restritiva de direitos. A fim de instruir o processo de execução, deverão ser juntados os seguintes documentos: guia de execução; denúncia, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, etc. [...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, FERNANDA MILLA DE OLIVEIRA BRITO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. PETROLÂNDIA, 26 de fevereiro de 2025. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0800624-84.2025.8.15.9010

ID: 322099546

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800624-84.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROMARIO ESTRELA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0800624-84.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE JESUS AGRAVADO: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional … 0800624-84.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE JESUS AGRAVADO: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamento, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito - Relator

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Linairys Andreina Gutierrez Rodriguez x Havan S.A

ID: 324260734

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-95.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE TITO VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDIANE APARECIDA MAZZINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE INACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE KARPEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOISA GRAH XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENE KLETTENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIANI MARCINA BACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000008-95.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000008-95.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ RECLAMADO: HAVAN S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f4af8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório. Dispensado o relatório, já que a presente reclamatória tramita sob rito sumaríssimo – art. 852 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação da condenação final (liquidada) aos valores estimados na petição inicial. O TRT da 12ª Região, ao apreciar o IRDR n. 323-49.2020.5.12.0000 firmou sua Tese Jurídica n. 6, segundo a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", de maneira que o valor de cada pedido porventura acolhido deverá ficar limitado, no máximo, àquele estimado na inicial, mais atualizações legais. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA DO JULGAMENTO Aviso prévio. A parte Autora afirma que em 19/09/2024 a relação de emprego foi rescindida pela parte empregada, mas lhe foi negado o cumprimento do aviso-prévio, em violação aos termos do art. 487 da CLT e da Súmula nº 276 do TST. Requer o pagamento de 30 dias do aviso. Incontroverso que a extinção do pacto se deu por iniciativa da Reclamante, e que a Ré não procedeu ao desconto do período de 30 dias. O art. 487, §2º, da CLT, é claro ao estabelecer que, quando há pedido de demissão pelo empregado, o direito a ter o aviso cumprido é da empregadora. Torna-se obrigação do empregado, portanto, a qual foi dispensada pela Reclamada, tanto na forma de cumprimento quanto de indenização (devida se não trabalhado o período de aviso). A Súmula nº 276 do TST se aplica quando o aviso-prévio é direito do empregado, ou seja, em caso de extinção do contrato pela empresa sem justa causa, como fica expresso da primeira sentença do enunciado (“O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado”). Na situação debatida, a renúncia foi levada a feito pelo empregador, com concordância da empregada (ID. a2acd11), nada sendo devido à Reclamante em razão da decisão tomada pela empresa. Desta feita, carece de fundamentação legal o pedido, pelo que rejeito, bem como as suas repercussões. Ressarcimento de desconto indevido no TRCT. Diz a Reclamante que teve descontado o valor de R$ 2.131,25, acima do que autorizado pelo art. 477, §5º, da CLT. O salário da Autora ao tempo da rescisão era de R$ 1.887,00 (TRCT de ID. 709a482 e contracheque de fl. 210). De fato, o desconto no valor de R$ 2.131,25 viola o art. 477, §5º, da CLT. O mérito, aqui, não envolve a existência da dívida, mas sim a forma de cobrança. A legislação trabalhista não permite que o débito seja cobrado integralmente por meio de abatimento das verbas rescisórias devidas, limitando a compensação à remuneração mensal do empregado. Assim, acolho o pedido para condenar a Reclamada à devolução do valor de R$ 244,25, valor descontado que sobeja ao salário da Autora. Pedido acolhido, nestes termos. Duração do trabalho. Horas extras e repercussões. A parte Reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que trabalhava: a) as segundas-feiras, e de quarta a sexta-feira, das 07h00 às 15h20, com uma hora de intervalo; b) aos sábados, e em média três domingos ao mês, das 08h30 às 16h30, com uma hora de intervalo. Requer as horas extras decorrentes dos domingos trabalhados a cada quinze dias, em razão do descumprimento do art. 386 da CLT. Ocorre que as Convenções Coletivas (fls. 27/48) juntadas por ambas as partes trazem previsão, em Cláusulas 24ª, de que o repouso semanal remunerado, independentemente do gênero, deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período de três semanas, com o domingo. Os registros de horário que foram juntados, em geral, são válidos para todos os efeitos: não são britânicos, conforme Súmula 338 do C. TST. Não se tratam, portanto, de documentos inverossímeis ou fraudulentos. Vê-se com facilidade que a previsão da norma coletiva foi observada pela empregadora, por meio do trabalho de dois domingos (repouso as terças-feiras) seguido de um domingo de folga. O simples afastamento de previsão legal que institui benefício, por norma coletiva, costumava ser rechaçado pela jurisprudência trabalhista. A questão, no entanto, foi objeto de recurso extraordinário com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar o tema, o STF fixou a seguinte tese, no chamado tema 1046 da jurisprudência sobre questões constitucionais com repercussão geral, in verbis: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (data de julgamento: 02.06.2022). A jurisprudência fixada pelo Supremo é aplicável ao presente caso. Ademais, a previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho encontra amparo no art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual as condições coletivamente negociadas com a entidade sindical representativa da categoria dos empregados prevalecem sobre as disposições legais quando tratarem, entre outras hipóteses, da jornada do trabalho. Assim, ante a validade do que convencionado coletivamente, rejeito o pedido de pagamento dos domingos trabalhados a cada quinze das. Multa convencional. Requer a Reclamante a aplicação da multa prevista em CCT, tendo em vista o descumprimento das cláusulas coletivas referentes ao pagamento do adicional de 70% sobre o valor da hora normal de trabalho. Todas as horas extras quitadas em contracheque (ID. 42da850) foram pagas com adicional de 100%. Não foram reconhecidas horas extras ainda devidas, nessa decisão. Desta feita, entendo que não há falar em inadimplemento da cláusula normativa. Pedido rejeitado, nestes termos. Correção monetária e juros moratórios. A atualização do crédito (correção monetária e juros) observará estritamente todos os parâmetros e critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, como também nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021 (Relator: Ministro Gilmar Mendes). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, o cumprimento das decisões em ADC exigem que o cálculo dos juros e correção monetária na fase judicial - após a data de ajuizamento da ação - observem os novos índices aplicados às condenações cíveis: a) correção monetária calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) juros de mora correspondente ao resultado da taxa SELIC com dedução do IPCA (art. 406, §1º, Código Civil). Para as ações ajuizadas antes de 30/08/2024, os critérios de atualização anteriores à vigência da nova legislação devem ser observados do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024. Contribuições previdenciárias e fiscais. Não incidentes; são indenizatórios os créditos constituídos. Quanto ao tema, intime-se a União. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da demanda trabalhista proposta por LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ em face de HAVAN S.A, decido, nos estritos termos da fundamentação, que ora declaro como integrantes deste dispositivo: (a) julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar HAVAN S.A a pagar LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ com o acréscimo de juros e de correção monetária, após liquidação de sentença por cálculos, as parcelas deferidas na fundamentação deste julgado, aqui consideradas reproduzidas, observados estritamente todos os parâmetros estabelecidos na sentença. Não contando os autos com indício da existência, no momento, de remuneração da reclamante superior ao parâmetro do art. 790, §3º, da CLT, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento de custas e eventuais despesas processuais adicionais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ata de julgamento foi divulgada no DJE em 04.11.2021, sendo considerada publicada em 05.11.2021. Segundo a jurisprudência do STF, a publicação é o marco temporal dos efeitos vinculantes, para o Poder Judiciário, de suas decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Assim, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, não são devidos honorários aos procuradores das Reclamadas na forma do dispositivo declarado inconstitucional (§4º do art. 791-A da CLT). Tendo a parte Reclamante sucumbido em relação a determinadas pretensões, fixo honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamada, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que tenham sido integralmente indeferidos por esta sentença. Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Pautando-me pelos critérios do art. 791-A da CLT, condeno as Reclamadas a pagarem ao(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamante honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que for apurado para a condenação. Custas de R$ 10,64, correspondentes ao mínimo legal, pela Ré, que arcará com as despesas processuais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HAVAN S.A

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Linairys Andreina Gutierrez Rodriguez x Havan S.A

ID: 324260754

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-95.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE TITO VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDIANE APARECIDA MAZZINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE INACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE KARPEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOISA GRAH XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENE KLETTENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000008-95.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000008-95.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ RECLAMADO: HAVAN S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f4af8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório. Dispensado o relatório, já que a presente reclamatória tramita sob rito sumaríssimo – art. 852 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação da condenação final (liquidada) aos valores estimados na petição inicial. O TRT da 12ª Região, ao apreciar o IRDR n. 323-49.2020.5.12.0000 firmou sua Tese Jurídica n. 6, segundo a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", de maneira que o valor de cada pedido porventura acolhido deverá ficar limitado, no máximo, àquele estimado na inicial, mais atualizações legais. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA DO JULGAMENTO Aviso prévio. A parte Autora afirma que em 19/09/2024 a relação de emprego foi rescindida pela parte empregada, mas lhe foi negado o cumprimento do aviso-prévio, em violação aos termos do art. 487 da CLT e da Súmula nº 276 do TST. Requer o pagamento de 30 dias do aviso. Incontroverso que a extinção do pacto se deu por iniciativa da Reclamante, e que a Ré não procedeu ao desconto do período de 30 dias. O art. 487, §2º, da CLT, é claro ao estabelecer que, quando há pedido de demissão pelo empregado, o direito a ter o aviso cumprido é da empregadora. Torna-se obrigação do empregado, portanto, a qual foi dispensada pela Reclamada, tanto na forma de cumprimento quanto de indenização (devida se não trabalhado o período de aviso). A Súmula nº 276 do TST se aplica quando o aviso-prévio é direito do empregado, ou seja, em caso de extinção do contrato pela empresa sem justa causa, como fica expresso da primeira sentença do enunciado (“O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado”). Na situação debatida, a renúncia foi levada a feito pelo empregador, com concordância da empregada (ID. a2acd11), nada sendo devido à Reclamante em razão da decisão tomada pela empresa. Desta feita, carece de fundamentação legal o pedido, pelo que rejeito, bem como as suas repercussões. Ressarcimento de desconto indevido no TRCT. Diz a Reclamante que teve descontado o valor de R$ 2.131,25, acima do que autorizado pelo art. 477, §5º, da CLT. O salário da Autora ao tempo da rescisão era de R$ 1.887,00 (TRCT de ID. 709a482 e contracheque de fl. 210). De fato, o desconto no valor de R$ 2.131,25 viola o art. 477, §5º, da CLT. O mérito, aqui, não envolve a existência da dívida, mas sim a forma de cobrança. A legislação trabalhista não permite que o débito seja cobrado integralmente por meio de abatimento das verbas rescisórias devidas, limitando a compensação à remuneração mensal do empregado. Assim, acolho o pedido para condenar a Reclamada à devolução do valor de R$ 244,25, valor descontado que sobeja ao salário da Autora. Pedido acolhido, nestes termos. Duração do trabalho. Horas extras e repercussões. A parte Reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que trabalhava: a) as segundas-feiras, e de quarta a sexta-feira, das 07h00 às 15h20, com uma hora de intervalo; b) aos sábados, e em média três domingos ao mês, das 08h30 às 16h30, com uma hora de intervalo. Requer as horas extras decorrentes dos domingos trabalhados a cada quinze dias, em razão do descumprimento do art. 386 da CLT. Ocorre que as Convenções Coletivas (fls. 27/48) juntadas por ambas as partes trazem previsão, em Cláusulas 24ª, de que o repouso semanal remunerado, independentemente do gênero, deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período de três semanas, com o domingo. Os registros de horário que foram juntados, em geral, são válidos para todos os efeitos: não são britânicos, conforme Súmula 338 do C. TST. Não se tratam, portanto, de documentos inverossímeis ou fraudulentos. Vê-se com facilidade que a previsão da norma coletiva foi observada pela empregadora, por meio do trabalho de dois domingos (repouso as terças-feiras) seguido de um domingo de folga. O simples afastamento de previsão legal que institui benefício, por norma coletiva, costumava ser rechaçado pela jurisprudência trabalhista. A questão, no entanto, foi objeto de recurso extraordinário com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar o tema, o STF fixou a seguinte tese, no chamado tema 1046 da jurisprudência sobre questões constitucionais com repercussão geral, in verbis: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (data de julgamento: 02.06.2022). A jurisprudência fixada pelo Supremo é aplicável ao presente caso. Ademais, a previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho encontra amparo no art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual as condições coletivamente negociadas com a entidade sindical representativa da categoria dos empregados prevalecem sobre as disposições legais quando tratarem, entre outras hipóteses, da jornada do trabalho. Assim, ante a validade do que convencionado coletivamente, rejeito o pedido de pagamento dos domingos trabalhados a cada quinze das. Multa convencional. Requer a Reclamante a aplicação da multa prevista em CCT, tendo em vista o descumprimento das cláusulas coletivas referentes ao pagamento do adicional de 70% sobre o valor da hora normal de trabalho. Todas as horas extras quitadas em contracheque (ID. 42da850) foram pagas com adicional de 100%. Não foram reconhecidas horas extras ainda devidas, nessa decisão. Desta feita, entendo que não há falar em inadimplemento da cláusula normativa. Pedido rejeitado, nestes termos. Correção monetária e juros moratórios. A atualização do crédito (correção monetária e juros) observará estritamente todos os parâmetros e critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, como também nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021 (Relator: Ministro Gilmar Mendes). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, o cumprimento das decisões em ADC exigem que o cálculo dos juros e correção monetária na fase judicial - após a data de ajuizamento da ação - observem os novos índices aplicados às condenações cíveis: a) correção monetária calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) juros de mora correspondente ao resultado da taxa SELIC com dedução do IPCA (art. 406, §1º, Código Civil). Para as ações ajuizadas antes de 30/08/2024, os critérios de atualização anteriores à vigência da nova legislação devem ser observados do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024. Contribuições previdenciárias e fiscais. Não incidentes; são indenizatórios os créditos constituídos. Quanto ao tema, intime-se a União. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da demanda trabalhista proposta por LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ em face de HAVAN S.A, decido, nos estritos termos da fundamentação, que ora declaro como integrantes deste dispositivo: (a) julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar HAVAN S.A a pagar LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ com o acréscimo de juros e de correção monetária, após liquidação de sentença por cálculos, as parcelas deferidas na fundamentação deste julgado, aqui consideradas reproduzidas, observados estritamente todos os parâmetros estabelecidos na sentença. Não contando os autos com indício da existência, no momento, de remuneração da reclamante superior ao parâmetro do art. 790, §3º, da CLT, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento de custas e eventuais despesas processuais adicionais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ata de julgamento foi divulgada no DJE em 04.11.2021, sendo considerada publicada em 05.11.2021. Segundo a jurisprudência do STF, a publicação é o marco temporal dos efeitos vinculantes, para o Poder Judiciário, de suas decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Assim, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, não são devidos honorários aos procuradores das Reclamadas na forma do dispositivo declarado inconstitucional (§4º do art. 791-A da CLT). Tendo a parte Reclamante sucumbido em relação a determinadas pretensões, fixo honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamada, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que tenham sido integralmente indeferidos por esta sentença. Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Pautando-me pelos critérios do art. 791-A da CLT, condeno as Reclamadas a pagarem ao(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamante honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que for apurado para a condenação. Custas de R$ 10,64, correspondentes ao mínimo legal, pela Ré, que arcará com as despesas processuais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ

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Processo nº 0006953-03.2021.8.27.2722

ID: 326925781

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006953-03.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS ANTONIO ELPIDIO RICASTRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0006953-03.2021.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO… Apelação Cível Nº 0006953-03.2021.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778) APELANTE : ANTONIO ELPIDIO RICASTRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. DOMÍNIO PÚBLICO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano com área de 4.796 m², localizado na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, sob o fundamento de que parte da área integra o domínio público municipal, o que inviabilizaria a aquisição por usucapião. Os apelantes alegam ocupação pacífica e contínua há mais de dez anos, sem qualquer oposição do ente público ou da empresa registrada como titular. Requerem, além do reconhecimento do cerceamento de defesa por indeferimento de provas, a delimitação precisa da área usucapienda, com exclusão da parcela pública e continuidade da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de improcedência que extinguiu a ação de usucapião, com base na existência de domínio público parcial sobre a área, sem oportunizar a produção de provas, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se, diante da delimitação parcial de área pública, é cabível o prosseguimento do feito quanto à área remanescente de titularidade privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 183, §3º, e do artigo 191, parágrafo único, da Constituição da República, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, razão pela qual a pretensão voltada à aquisição originária de domínio sobre tais áreas não se sustenta juridicamente. 4. Contudo, a manifestação expressa do Município de Gurupi nos autos, indicando que apenas parte da área de 4.796 m² — precisamente 783,47 m² — constitui área pública (vias projetadas), revela que o domínio público recai apenas sobre fração delimitada, sendo o restante passível de análise quanto à possibilidade de usucapião. 5. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido sem oportunizar aos autores a delimitação do imóvel, tampouco autorizou a produção de provas técnicas, especialmente a prova pericial, essencial à adequada individualização da área privada passível de usucapião. 6. Ao suprimir etapas instrutórias indispensáveis à elucidação dos fatos e à comprovação da posse qualificada — contínua, mansa, pacífica e com animus domini —, violou-se o devido processo legal, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, inciso LV), caracterizando cerceamento de defesa. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é firme no sentido de que a ausência de produção de prova pericial, quando essencial à delimitação da área objeto da usucapião, enseja nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da fase instrutória e produção das provas pertinentes à delimitação da área privada e à aferição dos requisitos legais da usucapião extraordinária. Tese de julgamento : 1. A usucapião extraordinária de bem imóvel urbano é juridicamente inviável sobre áreas de domínio público, nos termos do art. 183, §3º, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, mas é admissível quanto às parcelas de titularidade privada que preencham os requisitos legais, devendo o juízo delimitar expressamente tais áreas. 2. Verificada a necessidade de instrução probatória para esclarecimento da titularidade e delimitação da área litigiosa, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório às partes envolvidas. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; art. 183, §3º; art. 191, parágrafo único; Código Civil, art. 1.238; Código de Processo Civil, art. 330, I. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, Apelação Cível, 0000008-60.2022.8.27.2723, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 30/04/2025; TJTO, Apelação Cível, 0016344-39.2018.8.27.2737, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 03/07/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.326197-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 03/04/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e desconstituir a sentença recorrida, com o retorno dos autos para prosseguimento da instrução processual, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio. Palmas, 02 de julho de 2025.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Claudimary Cavalcante Fernandes

ID: 257126306

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022580-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

CLAUDIMARY CAVALCANTE FERNANDES

Conclusão

Advogados:

MORELI SOREANO DE OLIVEIRA

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GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0022580-32.2025.8.16.0000 – Comarca de São João do Triunfo Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Va… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0022580-32.2025.8.16.0000 – Comarca de São João do Triunfo Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC Agravada: Claudimary Cavalcante Fernandes EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO ELABORADO PELA RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DOCUMENTO QUE REÚNE INFORMAÇÕES DE FORMA COMPILADA A RESPEITO DAS OPERAÇÕES FISCAIS E BANCÁRIAS, A PARTIR DE DIVERSAS BASES DE DADOS. INFORMAÇÕES RELATIVAS A IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS E ATIVIDADES FINANCEIRAS QUE JÁ COSTUMAM SER EXIBIDAS MEDIANTE CONSULTA AO INFOJUD OU POR REQUISIÇÕES INDIVIDUAIS (DECRED, DIMOB E DIMOF). UTILIDADE DA MEDIDA QUE CONSISTE EM APRESENTÁ-LOS TODOS EM UMA ÚNICA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À ESFERA PENAL OU A INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0022580-32.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC e agravada Claudimary Cavalcante Fernandes. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida nos autos 0000008-38.2021.8.16.0157, de execução de título extrajudicial, que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal solicitando o encaminhamento do dossiê integrado da executada, nos seguintes termos: “1. O exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando o fornecimento do Dossiê Integrado referente a parte executada, para desvendar a situação econômica e patrimonial desta, e localizar bens passíveis de penhora (mov. 339.1). 2. O pedido não comporta acolhimento, pois a requisição em questão implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da parte devedora, por se tratar de documento que reúne informações sobre as mais diversas operações registradas na base de dados do referido órgão. Não se olvida de que a execução deve ser feita no interesse do exequente. Não obstante, apenas excepcionalmente, sobretudo diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização das ferramentas em referência no âmbito da execução civil, o que não existe nos autos, somado ao fato de a medida neste feito não restar autorizada por qualquer hipótese da LC 105/01. A concessão do pleito, então, mostra-se inviável, pois ausente hipótese autorizativa, devendo ser frisado, ainda, que a noticiada ausência de localização de bens não implica, por si só, em suspeita de ocultação e tentativa dos executados em furtar-se à execução, pelo que também sob esse viés a diligência requerida não encontra respaldo, dada a extensão dos dados que seriam obtidos, e cuja decisão de deferimento haveria de fundamentar-se em elementos concretos à justificar a grave violação dos dados em tela. … 3. Assim, indefiro o pedido de mov. 339.1, devendo ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.” (mov. 341.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) desde 2021 a agravante vem tentando receber os valores que lhe são devidos pela executada, diligenciando todas as formas típicas de busca de bens, sem qualquer êxito; ante isso, é necessário recorrer a mecanismos mais abrangentes de investigação patrimonial; (b) O dossiê integrado, fornecido pela Receita Federal, consolida um leque extenso de informações fiscais e econômicas de um contribuinte, reunindo dados de diversas bases distintas de declarações e registros, desde 2008; (c) o acesso às informações contidas no Dossiê Integrado, em um processo de execução, não constitui violação do sigilo bancário (que sequer é absoluto), pois está balizado por princípios legais estritamente definidos e objetiva a efetivação da justiça, possuindo respaldo na lei e na jurisprudência. Pede o provimento do recurso para autorizar a expedição de ofício à Receita Federal com o fim de solicitar o dossiê integrado da executada (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do recurso e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 344, autos principais). Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC contra Claudimary Cavalcante Fernandes, fundada no inadimplemento da cédula de crédito bancário 7459, emitida no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – mov. 1.1, autos principais. Citada (mov. 30.1, autos principais), a devedora não pagou a dívida, tampouco nomeou bens à penhora. Foram realizadas pesquisas via SISBAJUD (mov. 39, 145 e 261, autos principais), RENAJUD (mov. 90, autos principais), INFOJUD (mov. 119 e 336, autos principais), inclusão no CNIB (mov. 155, autos principais) ofício à ADAPAR (mov. 165, autos principais), ofício ao CAGED (mov. 176, autos principais), ofício à SUSEP (mov. 241, autos principais), consulta ao PREVJUD (mov. 285, autos principais) dentre outras, sem que as diligências tenham revertido em pecúnia suficiente à satisfação integral do crédito. Requerida a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização do dossiê integrado do contribuinte, o pedido foi rejeitado, sendo esta a decisão agravada. Cinge-se a controvérsia a estabelecer se as pesquisa solicitada é cabível no contexto de execução de título extrajudicial e neste momento processual. Constata-se do histórico da lide que grande parte dos métodos tradicionais de constrição já foram diligenciados, logo, o pedido de utilização do citado sistema não se mostra inadequado, seja da perspectiva material, seja da perspectiva temporal. Do Dossiê Integrado da Receita Federal. O Dossiê Integrado elaborado pela Receita Federal consiste em uma compilação de informações bancário e fiscal, coletado a partir de diversas bases de dados para cruzamento de informações a respeito do contribuinte. Não se trata de um sistema eletrônico de consulta à disposição do Juízo, tampouco há notícia de que a elaboração desse dossiê decorra de norma específica do ente administrativo com o fim de disponibilizá-lo para consulta, parecendo se tratar de mera forma de organização interna para desenvolvimento de suas próprias atividades. Nada obstante, diversos Tribunais do país e inclusive o Ministério Público Federal mencionam a possibilidade de requisição desse dossiê integrado, o qual compila informações, quanto a pessoa física, sobre: - DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física); - DECRED (Declaração de Operação com Cartão de Crédito); - DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias); - DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira); - DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte); - DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); e - DITR (Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural); (Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/enunciados-notas-tecnicas-e-orientacoes-1/orientacoes/docs-1/orientacao-conjunta-no-01-2021. Acesso em 10 abr. 2025.) É certo que os dados que integram o referido dossiê são protegidos por sigilo fiscal e bancário. No entanto, muitas dessas informações já são alcançadas por meio da própria consulta ao INFOJUD (por exemplo, declaração de imposto de renda e de operações imobiliárias e de ITR), que é meio típico de pesquisa de bens, amplamente utilizado ao redor dos Tribunais pátrios, inclusive no âmbito das execuções de título extrajudicial, sem a necessidade de demonstração de excepcionalidade ou indícios de ocultamento patrimonial. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0059237-07.2024.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 07.04.2025; AI 0127804-90.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 05.04.2025; AI 0107707-69.2024.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Subs. Vania Maria Da Silva Kramer, j. 17.03.2025; AI 0090627-92.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Fernando Ferreira De Moraes, j. 06.12.2024. Também as pesquisas ao DIMOB, DIMOF (esta até ), DECRED são amplamente deferidas, em especial quando já diligenciadas as buscas convencionais. Sobre o tema: AI 0060484-23.2024.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Subs. Cristiane Santos Leite, j. 16.09.2024; AI 0051282-22.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Subs. Davi Pinto de Almeida, j. 17.08.2024; AI 0008205-60.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 06.05.2024. Portanto, a requisição à Delegacia da Receita Federal do dossiê integrado relativo à parte executada em nada difere das demais diligências de busca de bens comumente adotadas. O Superior Tribunal de Justiça já confirmou a possibilidade de requisição do dossiê integrado em execuções civis: REsp 2.178.462, Min. Regina Helena Costa, DJe de 28/10/2024. Idêntico posicionamento foi adotado por este Tribunal: AI 0062181-79.2024.8.16.0000, 17ª CCív, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 24.02.2025; AI 0092588-68.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.02.2025. A execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), devendo-se prosseguir com obediência aos cânones da celeridade e da eficiência. Ainda, do longo histórico da lide se constata que todos os meios típicos de execução já foram diligenciados, sem resultados frutíferos. Se há ferramenta à disposição do Juízo capaz de trazer informações úteis ao processo no sentido da satisfação do direito do exequente, não há razões para indeferimento da medida, considerando ainda o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a expedição de ofício à Receita Federal para requisição do dossiê integrado da parte executada. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 14 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Processo nº 0823304-36.2023.8.10.0001

ID: 298740342

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0823304-36.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNELIO MACEDO MENDONCA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0823304-36.2023.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EUNELIO MACEDO MENDONCA Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO SILVA COSTA - MA3257-A SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por … PROCESSO Nº. 0823304-36.2023.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EUNELIO MACEDO MENDONCA Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO SILVA COSTA - MA3257-A SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa c/c pedido de ressarcimento ao erário interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de EUNÉLIO MACEDO MENDONÇA ex-prefeito do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, com fulcro nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, bem como no artigo 37, §5º, da Constituição Federal. Alega o autor que, por meio do Termo de Adesão nº 017/2009/SES, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, foram repassados recursos no valor de R$ 1.650.000,00 para aplicação na Rede de Atenção Básica e de Assistência à Saúde. O requerido, na condição de gestor municipal à época, teria deixado de prestar contas regulares desses valores, mesmo após notificação administrativa, o que teria acarretado prejuízo ao erário. Diante disso, postulou, em caráter principal, a condenação do requerido ao ressarcimento integral dos valores atualizados para R$ 3.019.338,30, além da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Requereu, ainda, tutela de urgência cautelar para decretação da indisponibilidade de bens do réu em valores suficientes ao integral ressarcimento doprejuízo, e ao fim, que seja julgada procedente a ação para ressarcir os valoresrecebidos no valor atualizado de R$ 3.019.338,30 (três milhões, dzenove mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos). Com a inicial colacionou documentos. Decisão em ID n° 90994099 que declarou a incompetência da Vara deInteresses Difusos e Coletivos e determinou a remessa dos autos a uma das Varas daFazenda Pública. Despacho de ID Num. 92090672 - Pág. 1, determinando-se a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, deixando-se para apreciar o pedido de tutela no curso do processo. O requerido foi citado regularmente e apresentou contestação (ID Num. 114806279 - Pág. 1), sustentando, em preliminar, nulidade da citação, uma vez que a carta de notificação não foi entregue ao Réu pessoalmente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violaçãoaos referidos dispositivos legais e prescrição, já que o fato geradorda mesma se deu em 2012, e o ajuizamento da Ação se deu somente em 24.03 de 2023, ou seja, quase 11 anos após e não há que se falar emimprescritibilidade, porque não houve condenação por improbidade. Alegou que que nunca foi intimado a apresentar sua prestação de contas, requerendo a nulidade do processo administrativo n° 11.421/2012 por cerceamento dedefesa. Argumenta que o AR a qual o Estado alega ter notificado não foi a eleendereçado, mas à Prefeitura de Santo Antonio dos Lopes, e que terceira pessoaassinou o recebimento. Argumenta ainda que o Edital não lhe convocou para prestar contas, massim para restituir valores ao Fundo Estadual de Saúde. Aponta inépcia da inicial por sefundar em procedimento administrativo nulo, com argumentos sem fundamentaçãojurídica e com ausência de fatos concretos aptos a lhe ensejarem qualquer acusaçãode improbidade. No mérito, argumenta ausência do elemento subjetivo dolo, e que nãoapresentou a prestação de contas à época porque não fora notificado para fazê-lo. Aofinal, requer o indeferimento do pedido liminar de bloqueio do seu patrimônio, oacatamento das preliminares com extinção do processo, e no mérito, o julgamentoimprocedente Não houve apresentação de réplica. Despacho em ID n° 124706178 determinando-se a intimação das partes para semanifestarem acerca da produção de provas. Manifestação do réu em ID n° 126221935 informando que realizou a prestação de contas perante a Secretaria de Estado de Saúde, e que tais documentos cumprem a finalidade do Termo de Adesão, de modo que a presente ação é improcedente. Alega ainda que o autor não apresentou réplica à sua contestação. As partes manifestaram-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O Ministério Público, em parecer conclusivo, opinou pela procedência da ação (ID Num. 140550424 - Pág. 1 a 18), entendendo presentes os elementos caracterizadores do ato ímprobo, notadamente a omissão na prestação de contas e o consequente dano ao erário. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Passo ao julgamento antecipado da lide, em vista do perfeito enquadramento na hipótese do permissivo legal do art. 355, inc. I, do CPC/2015. 1. DAS PRELIMINARES Nulidade da Citação A alegação de nulidade da citação não merece acolhimento. O § 1° do art. 239 do Código de Processo Civil estatui que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Com efeito, o réu foi validamente citado via mandado com Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos, nos moldes do art. 247 do CPC. A ciência inequívoca da demanda foi confirmada pelo exercício regular do contraditório, ademais foi apresentada contestação de forma tempestiva, inexistindo qualquer prejuízo ao demandado. Rejeito a preliminar. Prescrição Nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal, as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis. Ainda que se questione a natureza dolosa da conduta, o próprio objeto da ação é a apuração do suposto ato doloso, razão pela qual a imprescritibilidade deve ser reconhecida, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 852.475 (Tema 897 da Repercussão Geral). Rejeito, portanto, referida prejudicial. DO MÉRITO. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do ex-prefeito pela suposta ausência de prestação de contas dos recursos recebidos por meio de transferência voluntária fundo a fundo, bem como da caracterização ou não de ato de improbidade administrativa. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que: (I) importe enriquecimento ilícito, (II) cause prejuízo ao erário e/ou (III) atente contra princípios da Administração Pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92). Ressalta-se que referido diploma abrange todas as pessoas tidas como agentes públicos, quer integrantes da administração direta, indireta e fundacional, ainda que no exercício da função em caráter transitório ou sem remuneração. Na precisa lição de José Afonso da Silva1, verbis: 14. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada pelo dano ao erário e corresponde vantagem ao ímprobo ou a outrem (...). O grave desvio de conduta do agente público é que dá à improbidade administrativa uma qualificação especial, que ultrapassa a simples imoralidade por desvio de finalidade. Como se vê, destaca-se a importância do princípio constitucional previsto no art. 37 da Carta Magna na determinação do que seja imoralidade administrativa, lembrando que não basta apenas a ilegalidade para que reste configurada. O E. Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da aludida reforma da Lei de Improbidade Administrativa, já se posicionava nesse sentido, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. (…) (STJ – AgInt no AREsp: 1143533 PI 2017/0184833-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) A partir de tais entendimentos, o Legislador, com a recente Lei nº. 14.230/2021, implementou verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo no seu art. 1º o § 1º, que estabeleceu que somente se consideram atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, excluindo-se definitivamente a possibilidade de condenação por ato culposo. Além disso, no novel § 2º, definiu que o dolo seria “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”, mostrando-se insuficiente mera “voluntariedade do agente”. Destaque-se ainda que, segundo o novo § 3º do referido art. 1º da Lei Federal nº. 8.429/92, “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Em outra via, importa mencionar que a Administração Pública é regida por vários princípios de natureza constitucional, dentre os quais se destaca o da legalidade administrativa, nos termos do qual, diversamente do que se ordena ao cidadão “comum” – tudo que não é proibido é, em regra, permitido (liberdade negativa) – toda ação do agente público deve estar prevista em lei. Registre-se, ademais, que, com o advento da referida Lei nº. 14.230/2021, que alterou profundamente, como dito, a Lei nº. 8.429/92, restaram revogadas a figura ímproba descrita no art. 11, inciso II, na qual o autor, conforme sua inicial, enquadrou uma das condutas da ré, motivo pelo qual esta será analisada unicamente à luz das hipóteses de improbidade tipificadas no art. 10, X e XI e art. 11, caput e VI, da LIA. O réu apresentou documentos que evidenciam a efetiva aplicação dos recursos, tendo deixado de apresentar atas do Conselho Municipal de Saúde, relatório anual de gestão e comprovante de remessa da competente prestação de contas anual ao TCE (ID Num. 138950735 - Pág. 16a 17). Ainda que os órgãos de controle tenham apontado falhas na instrução da prestação de contas, tais vícios são de ordem formal, não havendo comprovação de apropriação indevida, desvio de finalidade ou enriquecimento ilícito. A ausência de documentos na prestação de contas, por si só, não caracteriza improbidade administrativa se não demonstrada a intenção de ocultar irregularidades ou obter proveito indevido, sendo mera irregularidade administrativa Conforme entendimento consolidado, a ausência de dolo específico afasta a caracterização de improbidade administrativa, nos termos do art. 1º da Lei nº 14.230/2021 e do que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989/PR). A jurisprudência do TJMA é firme ao exigir a presença de dolo específico para fins de responsabilização por ato ímprobo, sendo insuficiente a mera irregularidade administrativa. Transcreve-se, por oportuno, os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE INTENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por improbidade administrativa proposta contra ex-prefeito do Município de Vitorino Freire/MA. A ação teve como fundamento parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que considerou irregular a prestação de contas do exercício de 2008, apontando ausência de documentos obrigatórios, inobservância de percentuais mínimos de aplicação de recursos do FUNDEB e falta de transparência fiscal, entre outras irregularidades. O recorrente alegou violação ao art. 10, X e XI, e 11, II e VI, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), requerendo a condenação do recorrido às penalidades legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO; 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as irregularidades apontadas na prestação de contas caracterizam ato de improbidade administrativa e (ii) estabelecer se a ausência de dolo específico impede a condenação do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 exige a comprovação de dolo específico para a configuração de atos ímprobos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral. 4. A ausência de documentos na prestação de contas, por si só, não caracteriza improbidade administrativa se não demonstrada a intenção de ocultar irregularidades ou obter proveito indevido, sendo mera irregularidade administrativa. 5. O Relatório de Informação Técnica n. 864/2009 apontou falhas na prestação de contas do recorrido, mas não demonstrou a presença de dolo específico na conduta do ex-prefeito, especialmente porque a arrecadação tributária do município superou o previsto. 6. Diante da ausência de elementos que comprovem a intenção deliberada do recorrido de ocultar informações ou fraudar a prestação de contas, mantém-se a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, sendo insuficiente a mera irregularidade formal desacompanhada de intenção de obter proveito indevido ou de ocultar ilicitudes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei n. 8.429/1992, arts. 10, X e XI, e 11, caput, II e VI; Lei n. 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199, repercussão geral); STJ, REsp n. 2.107.601/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe 2/5/2024; ApCiv 0800759-79.2019.8.10.0140; ApCiv 0000311-50.2017.8.10.0063; ApCiv 0000503-82.2014.8.10.0064. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. São Luís/MA, 29 de abril de 2025. Desembargador JOSEMAR LOPES SANTOS – Relator. (ApCiv 0802497-16.2017.8.10.0062, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/04/2025). GRIFEI. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em razão da omissão na prestação de contas do Convênio n.º 582/2005, firmado entre o Município de Bernardo do Mearim e a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. 2. A sentença de primeiro grau entendeu configurado ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aplicando ao apelante as sanções de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por seis anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. 3. O recorrente alegou: (i) impossibilidade de coexistência de sanções da Lei nº 8.429/92 e do Decreto-Lei nº 201/67; (ii) prescrição da pretensão sancionatória; (iii) ausência de descrição específica da conduta ímproba; (iv) inexistência de dolo ou intenção de lesar o erário; e (v) desproporcionalidade das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A controvérsia cinge-se à necessidade de comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como à aplicabilidade retroativa das novas disposições a processos pendentes de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/92, estabelecendo expressamente a exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera voluntariedade do agente. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, assentou a aplicabilidade das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso, desde que não transitados em julgado, exigindo a comprovação do elemento subjetivo dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 7. No caso concreto, não há nos autos elementos que demonstrem que a omissão na prestação de contas tenha ocorrido com a intenção deliberada de ocultar irregularidades, requisito essencial para a configuração do ato de improbidade nos termos da nova legislação. 8. Diante da ausência de comprovação do dolo específico exigido pelo art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, reformado pela Lei nº 14.230/2021, impõe-se a improcedência da ação e o afastamento das penalidades aplicadas ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, afastando todas as penalidades impostas ao apelante. Tese de julgamento: "1. A exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa introduzida pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos pendentes de julgamento, desde que não transitados em julgado. 2. A mera omissão na prestação de contas, sem comprovação de intenção deliberada de ocultar irregularidades, não configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.429/92, arts. 10 e 11, VI; Lei nº 14.230/2021; Decreto-Lei nº 201/67. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000008-12.2018.8.10.0092, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08 de abril de 2025 às 15h00min e término em 15 de abril de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora (ApCiv 0000008-12.2018.8.10.0092, Rel. Desembargador(a) MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/04/2025). Grifei. A conduta do réu não pode ser considerada ímproba pelo mero fato de ter cometido falhas no desempenho das suas funções públicas (§ 3º do art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, incluído pela Lei nº. 14.230, de 2021), sem que haja uma prova efetiva de que tenha agido com dolo, que, na definição da lei de regência, ou seja, vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Com efeito, o dolo do réu deveria ter sido demonstrado pelo autor no decorrer da instrução, sendo sua obrigação comprovar materialmente que suas ações e omissões foram praticadas com intuito ilícito, para alcançar objetivos escusos e favorecimento pessoal e/ou alheio, enfim, o dolo. Logo, não há como se justificar o sancionamento das condutas do réu, tendo em vista que as únicas provas apresentadas – relatórios e decisão do TCE/MA –, por si só, são insuficientes para demonstrar seu dolo, uma vez que, diga-se novamente, não evidenciado nos autos ter o agente agido com especial fim de alcançar finalidade ilícita ou vedada pelo ordenamento jurídico. Portanto, diante da ausência de dolo específico, da efetiva aplicação dos recursos comprovada nos autos, e da inexistência de dano ao erário, não há que se falar em responsabilização por improbidade administrativa nem em ressarcimento. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória deduzida na inicial (CPC/2015, art. 487, I). Deixo de condenar em custas e em honorários advocatícios, por incidir exceção legal (art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Luis/MA, Quinta-feira, 29 de Maio de 2025. JUIZ ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 301145140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-41.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

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ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

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ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-41.2023.8.16.0101 Processo: 0000008-41.2023.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.227,87 Exequente(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado pela requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face da parte autora ALLIANZ SEGUROS S.A. por meio da qual busca a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor (seq. 111.1). 1.1. Inicialmente, promova a serventia as anotações necessárias quanto à alteração dos polos (ativo e passivo), já que a requerida COPEL deve figurar como exequente, enquanto que a autora ALLIANZ é a executada, não sendo o caso da aplicação das regras específicas dos art. 534 a 535 do CPC. 1.2. Nos termos do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). Destaco, porém, que a multa de 10% não incide sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios a que se refere o §1º, do art. 523, do CPC. 2. Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: 4.1. SISBAJUD: Fica autorizada a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.1.2. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Escrivania a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo. 4.1.3. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, NCPC), cabendo à Escrivania intimar o executado na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 CPC. 4.1.4. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854 §3º, venham os autos conclusos para decisão. 4.1.5. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 4.1.6. Havendo bloqueio de valor irrisório, subtendido como aquele inferior a 5% do salário-mínimo atual vigente, proceda-se o imediato desbloqueio. 4.1.7. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. 4.2. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, o bloqueio de veículos em nome da parte executada junto ao sistema Renajud, com restrição total (transferência e circulação). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.2.1. Encontrado veículo, intime-se a parte exequente para: a) indicar qual veículo pretende a penhora na hipótese de restrição de vários bens; b) informar o local do endereço do bem; c) informar a avaliação por meio da tabela FIPE, no prazo de 5 dias. 4.2.2. Em seguida, à Secretaria para expedir termo de penhora nos autos, nos termos do artigo 845 do CPC. 4.2.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, caso não possua procurador nos autos, ou por meio de advogado constituído, para se manifestar sobre a penhora e avaliação, no prazo de 15 dias. 4.2.4. Em seguida, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. 4.2.5. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. 4.2.6. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 4.2.7. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 4.2.8. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.3. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.3.1. Infrutífera as diligências retro, proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos, devendo incluir também a utilização dos sistemas DIRPF, DOI, DITR e DECRED. 4.3.2. Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 4.3.3. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 4.4. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. 4.4.1. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 4.4.2. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 4.4.3. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação. 4.4.4. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 4.4.5. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 4.5. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.6. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 4.7. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.8. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. 4.9. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “4.1”, “4.2”, “4.3” e “4.7”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. 4.10. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 4.11. PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. 4.11.1. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 4.12. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. 4.13. PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nos itens “4.1”, “4.2”, “4.3” e “4.6”, foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. 4.13.1. Cumpridos os requisitos, nomeie-se perito para apresentar proposta de honorários. 4.13.2. Não havendo impugnação quanto à proposta, o valor fica homologado pelo juízo. 4.13.3. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. 4.13.4. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. 4.13.5. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. 4.13.6. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. 4.13.7. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. 4.13.8. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. 4.14. CREDOR COM GARANTIA REAL: havendo a existência de bem dado em garantia à dívida e não verificado o pagamento do débito do prazo assinalado no item “3”, lavre-se o respectivo termo de penhora da coisa dada em garantia (art. 835, §3º, CPC). 4.14.1. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. 4.14.2. Observe-se a disposição contida no art. 841 do CPC. 4.14.3. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, intime-se a respeito da penhora. 5. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. 6. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 7. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 8. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 9. PRESCRIÇÃO: O art. 921, do CPC, tem o mesmo espírito do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, que é “(...) o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Parafraseando o STJ, podemos dizer que o espírito do art. 921, do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou nas mãos dos exequentes, até porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;). Nessa medida, se a primeira medida para constrição restar infrutífera, declaro, a partir daí, a suspensão do processo por um ano (art. 921, §1º do CPC), findo o qual, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesta hipótese (início do prazo da prescrição intercorrente), poderá a Secretaria fazer o arquivamento provisório do feito caso a parte exequente não peça diligências para localizar bens. Friso, outrossim, que o marco inicial da suspensão será o momento aqui fixado (primeira tentativa infrutífera de constrição de bens). Em tempo, destaco que – ainda que suspenso o processo - as diligências de busca de bens poderão ser realizadas, entretanto, somente a efetiva constrição terá o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente (interrupção que retroagirá à data do protocolo da petição que pleiteou a diligência frutífera), consoante entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1340553/RS. Então, após o momento aqui fixado (intimação da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens ou da não localização do devedor), terá a parte exequente o prazo de um ano, mais o prazo prescricional de seu título, para localizar bens do executado, sob pena de, ao final do referido lapso temporal (1 ano + prazo prescricional do título), ser declarada a prescrição intercorrente. Por fim, impende salientar que a suspensão aqui mencionada não é contraditória com as medidas deferidas nos itens anteriores, visto que o disposto no art. 923, do CPC, não impede a realização de busca de bens, mas sim a efetivação de constrição ou expropriação. 10. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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