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Processo nº 0007560-42.2024.8.17.2640

ID: 294135572

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0007560-42.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN HEMERSON PINTO TENORIO

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0007560-42.2024.8.17.2640 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS ACUSADO(A): ANTONIO HENRIQUES MILANO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público requereu a instauração do presente incidente, alegando a existência de fundadas dúvidas acerca da higidez mental do acusado, com base em receituário médico que indicava ser o investigado supostamente portador de patologia psiquiátrica. Por decisão de 22/09/2023 (ID 180540989), foi determinada a instauração do Incidente de Insanidade Mental, com suspensão do processo principal pelo prazo de 45 dias, nomeação de curador (Defensoria Pública) e requisição de exame pericial ao Instituto de Medicina Legal. Foram formulados quesitos pelo juízo e pelo Ministério Público para a perícia médico-legal. O Instituto de Medicina Legal, através de comunicação de 27/03/2025, agendou o exame pericial para o dia 29/10/2025, às 10h, na Rua Marquês do Pombal, 455, Santo Amaro, Recife/PE. Contudo, conforme certidão de 23/05/2025 (ID 204989695), o acusado não foi localizado para citação no processo principal, tendo inclusive sido citado por edital (ID 203977058), encontrando-se em local incerto e não sabido. II - FUNDAMENTAÇÃO O incidente de insanidade mental tem por finalidade apurar se o agente, ao tempo da ação delituosa, era portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que o tornasse inimputável ou semi-imputável, nos termos dos artigos 26 e 28, § 1º, do Código Penal. Trata-se de procedimento incidental que exige a presença do periciando para a realização do exame médico-legal, sendo imprescindível o contato direto dos peritos com o acusado para avaliação de seu estado mental. Da Impossibilidade de Prosseguimento: No presente caso, restou demonstrado que o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, conforme certificado nos autos. Tal situação impossibilita a realização da perícia médico-legal, que constitui elemento essencial e indispensável para o deslinde do incidente. Não há como proceder à avaliação psiquiátrica sem a presença física do periciando, sendo inviável a produção da prova pericial por outros meios. Da Natureza da Insanidade Mental: Importante consignar que a insanidade mental constitui matéria de defesa, tratando-se de causa excludente da culpabilidade por ausência de imputabilidade. Não se trata de questão de ordem pública que impeça o normal prosseguimento do feito principal. A alegação de inimputabilidade deve ser devidamente comprovada através de perícia médico-legal, o que se mostra impossível na presente situação. Da Proporcionalidade: Ademais, não se justifica manter indefinidamente suspenso o processo principal na expectativa de localização do acusado para realização de perícia, quando a própria defesa poderá, oportunamente, caso seja localizado o réu, requerer novo incidente ou apresentar prova da alegada inimputabilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL sem resolução de mérito, por impossibilidade superveniente de realização da perícia, tendo em vista que o acusado ANTONIO HENRIQUES MILANO encontra-se em local incerto e não sabido. Consequentemente, DETERMINO: O arquivamento do presente incidente; O prosseguimento do processo principal nº 0000072-15.2022.8.17.8231, cessando a suspensão determinada pela decisão de 22/09/2023; A revogação da nomeação da Defensoria Pública como curadora do acusado no presente incidente, sem prejuízo de nova nomeação nos autos principais, se necessário; Junte-se ao processo principal cópia da presente sentença. Fica ressalvado à defesa, caso o acusado seja posteriormente localizado, requerer nova perícia ou apresentar prova da alegada inimputabilidade nos próprios autos principais. Comunique-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I. GARANHUNS, 29 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Anderson Guimarães Vieira

ID: 293661218

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jesus de Itabapoana- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000072-08.2021.8.19.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDERSON GUIMARÃES VIEIRA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 90 dias/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular do Cartório/r/nda 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABE… EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 90 dias/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular do Cartório/r/nda 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABER/r/nque o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref./r/nprocesso: 0000072-08.2021.8.19.0014, Classe/Assunto Procedimento/r/nEspecial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - Tráfico de Drogas e/r/nCondutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), Anderson Guimarães Vieira -/r/nAlcunha: Moreno - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Bom Jesus do/r/nItabapoana - RJ - Profissão: Ajudante de Pedreiro - Estado Civil: Solteiro -/r/nData de Nascimento: 29/03/1991 Idade: 34 - Filiação: Pai - Erley Andrade/r/nVieira Mãe - Fatima Aparecida Guimaraes - RG: 235364387/r/nemissor: IFP - Endereço: Rua Itaperuna ao Lado do Número 811, Casa/r/nFundos do Terreno - CEP: 28360-000 - Bom Jesus do Itabapoana - RJ./r/nSentença prolatada em 29/11/2024: (...) Diante de todo o exposto, JULGO/r/nPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o/r/nacusado ANDERSON GUIMARÃES VIEIRA como incurso nas/r/npenas dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006. Condeno o réu no/r/npagamento das custas do processo na forma do artigo 804 do Código de/r/nProcesso Penal. Entretanto defiro a gratuidade de justiça, eis que/r/npatrocinado pela DPGE durante todo o feito. Desta forma, passo a/r/naplicar-lhe a pena que entendo justa e necessária para/r/nreprovação e prevenção dos crimes, observado o critério trifásico/r/ndisciplinado pelo artigo 68 do diploma legal antes mencionado. 1ª FASE: O/r/nacusado é reincidente, o que será apurado na fase subsequente. Agiu com/r/na culpabilidade normal do tipo, sendo reduzidas as consequências da/r/ninfração com prisão e apreensão das drogas. Não há elementos para/r/nanálise de conduta social e personalidade do acusado. Os motivos são/r/ninerentes ao tipo penal imputado. Atento a tais elementos, aplico-lhe a/r/npena no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500/r/n(quinhentos) dias, à razão unitária mínima legal. 2ª FASE: Ante a/r/nreincidência, aumento a pena em um sexto. Não existem atenuantes a/r/nserem consideradas. 3ª FASE: Não existem causa de aumento e/r/ndiminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva: Diante da/r/nausência de outras atenuantes ou agravantes, bem como outras/r/ncausas de aumento ou de diminuição da pena, torno-a definitiva em 05/r/n(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa de 583 (quinhentos e/r/noitenta e três) dias, à razão unitária mínima legal. (...) E como não tenha/r/nsido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar/r/nincerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da/r/ndata de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença/r/nCondenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da/r/nmesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na/r/nAvenida Olimpica, 478 FórumCEP: 28360-000 - Centro - Bom Jesus do/r/nItabapoana - RJ e-mail: bji02vara@tjrj.jus.br. E para que chegue ao/r/nconhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos/r/nEditais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Bom Jesus do/r/nItabapoana, seis de junho de dois mil e vinte e cinco. Eu, Anderson/r/nLengruber do Carmo - Analista Judiciário - Matr. 01/25045, digitei. E eu,/r/nRogeria de Oliveira Zanon Azevedo - CSJ - Matr. 01/21351, o subscrevo./r/nRogeria de Oliveira Zanon Azevedo/r/nCSJ - Matr. 01/2135

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Processo nº 0000072-84.2025.4.05.8002

ID: 279906499

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-84.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANEANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE GUTEMBERGUE FERREIRA DUARTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000072-84.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANEANE MARIA DA SILVA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000072-84.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANEANE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUTEMBERGUE FERREIRA DUARTE - AL14997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) cumulado com conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput), cumprida a carência exigida (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Segundo o laudo acostado aos autos, a parte autora não apresenta quaisquer incapacidades para as funções habituais, bem como para os atos da vida independente. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos anexados aos autos foram analisados. Do cotejo entre o exame dos documentos particulares e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo realizado por profissional regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: (STJ-AREsp n. 2.592.115, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/06/2024). Em que pese eventual impugnação veiculada pela parte autora, não se está dizendo no laudo que a pessoa periciada seja destituída de qualquer tipo de enfermidade, apenas que o quadro observado não se ajusta à definição de incapacidade contida no art. 59, da Lei nº 8.213/91, para o fim de receber o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A prova da incapacidade é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, pois os peritos do INSS não o são. Não bastasse isso, o perito é auxiliar do juízo e não da parte, sem mencionar que a lei reclama apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Mencione-se que o art. 156, § 5º, do CPC autoriza ao juiz nomear perito de sua livre escolha, sempre que na localidade não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos indispensáveis, o que apenas reforça a conclusão de que é do juiz a aferição da idoneidade e completude do laudo. Frise-se, ainda, que as enfermidades mencionadas na petição inicial e nos anexos são similares às identificadas pelo perito. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações lançadas apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. Desnecessário, portanto, esclarecimentos acerca da perícia. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 4º da Lei nº 9.289/96. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos para baixa e arquivamento. Intimem-se as partes. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Iago Da Silva x Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda

ID: 319444551

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-52.2025.5.23.0096

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DA SILVA

Polo Passivo:

RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000072-52.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: IAGO DA SILVA RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000072-52.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: IAGO DA SILVA RECLAMADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfd56f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos presentes declaratórios porquanto tempestivos e regulares. MÉRITO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA Aduz a parte Embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão "sobre o novo entendimento de suspensão dos processos que se trata de vínculo de emprego." Requer a suspensão do feito. Entendo que não merecem acolhida os embargos interpostos, pois, tal questionamento não foi levantada na defesa nem na audiência e tampouco na peça de embargos de declaração de id #id:0cbca1a, que discutiu somente a questão relativa a intervalo intrajornada. Assim, não há que se falar em omissão da sentença. Dessa forma, a sentença atendeu ao disposto nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República, estando exaurido o ofício jurisdicional nesta instância, indicando as razões do convencimento acerca da análise do acervo probatório. Ademais, nos termos do art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão na sentença acerca de nenhum pedido ou causa de pedir constante da defesa ou da petição inicial. Todavia, quanto ao pedido de suspensão do feito, passo a analisar. A presente demanda versa sobre alegada fraude na contratação de natureza civil, notadamente por meio de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, havendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, sob a alegação de desvirtuamento da relação jurídica firmada. Em 14/04/2025, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603/PR, determinou, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e que versem sobre o tema da repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte (Tema 1.389), qual seja: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) A questão referente ao ônus da prova relacionado a alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Assim, diante do que decidido, determino o sobrestamento deste feito, até julgamento definitivo do Tema 1.389 ou autorização da Suprema Corte para prosseguimento da ação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA para, no mérito REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Todavia, diante do que decidido nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603/PR, determino o sobrestamento deste feito, até julgamento definitivo do Tema 1.389 ou autorização da Suprema Corte para prosseguimento da ação. A Secretaria deverá registrar no Pje que o motivo do sobrestamento é em decorrência da repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte (Tema 1.389). Intimem-se as partes. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IAGO DA SILVA

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Iago Da Silva x Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda

ID: 319444578

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-52.2025.5.23.0096

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DA SILVA

Polo Passivo:

RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000072-52.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: IAGO DA SILVA RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000072-52.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: IAGO DA SILVA RECLAMADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfd56f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos presentes declaratórios porquanto tempestivos e regulares. MÉRITO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA Aduz a parte Embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão "sobre o novo entendimento de suspensão dos processos que se trata de vínculo de emprego." Requer a suspensão do feito. Entendo que não merecem acolhida os embargos interpostos, pois, tal questionamento não foi levantada na defesa nem na audiência e tampouco na peça de embargos de declaração de id #id:0cbca1a, que discutiu somente a questão relativa a intervalo intrajornada. Assim, não há que se falar em omissão da sentença. Dessa forma, a sentença atendeu ao disposto nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República, estando exaurido o ofício jurisdicional nesta instância, indicando as razões do convencimento acerca da análise do acervo probatório. Ademais, nos termos do art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão na sentença acerca de nenhum pedido ou causa de pedir constante da defesa ou da petição inicial. Todavia, quanto ao pedido de suspensão do feito, passo a analisar. A presente demanda versa sobre alegada fraude na contratação de natureza civil, notadamente por meio de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, havendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, sob a alegação de desvirtuamento da relação jurídica firmada. Em 14/04/2025, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603/PR, determinou, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e que versem sobre o tema da repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte (Tema 1.389), qual seja: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) A questão referente ao ônus da prova relacionado a alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Assim, diante do que decidido, determino o sobrestamento deste feito, até julgamento definitivo do Tema 1.389 ou autorização da Suprema Corte para prosseguimento da ação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA para, no mérito REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Todavia, diante do que decidido nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603/PR, determino o sobrestamento deste feito, até julgamento definitivo do Tema 1.389 ou autorização da Suprema Corte para prosseguimento da ação. A Secretaria deverá registrar no Pje que o motivo do sobrestamento é em decorrência da repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte (Tema 1.389). Intimem-se as partes. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA

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Ronildo Raimundo Coutinho x Leonor De Paula Calixto e outros

ID: 323944077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Wenceslau Braz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001605-82.2021.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO RAIMUNDO COUTINHO

Polo Passivo:

LEONOR DE PAULA CALIXTO MOISES CALIXTO FILHO

Conclusão

Advogados:

PEDRO GONZAGA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001605-82.2021.8.16.0176 Processo: 0001605-82.2021.8.16.0176 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$400.000,00 Requerente(s): RONILDO RAIMUNDO COUTINHO De Cujus(s): ESPÓLIO DE LEONOR DE PAULA CALIXTO ESPÓLIO DE MOISES CALIXTO FILHO DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Da análise do presente feito, em especial dos documentos pessoais de mov. 1.4, depreende-se que a parte autora não seria alfabetizada. Todavia, a procuração foi firmada unicamente com a colocação de sua impressão digital. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu ser indevida a exigência, nesses casos, de procuração por instrumento público: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - AUTOR ANALFABETO QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS - EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - DECISÃO DO CNJ QUE RECONHECE NÃO SER NECESSÁRIA TAL FORMALIDADE – EXISTÊNCIA DE FORMA MENOS ONEROSA À PARTE – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000072-97.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.11.2018). Todavia, no referido julgado dispensou-se o documento público não por ser suficiente o documento firmado pela própria parte, mas porque haveria forma menos onerosa de dar validade ao instrumento particular de procuração, qual seja, a assinatura a rogo, seguida da subscrição por duas testemunhas, em atenção ao disposto no art. 595, do Código Civil, aplicável analogicamente à hipótese em questão: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Referido entendimento está fundado, inclusive, na seguinte decisão do Conselho Nacional de Justiça: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 06/04/2010). Assim, considerando que a procuração de mov. 1.2 foi firmada unicamente pela própria parte, impõe-se a regularização da representação processual. 2.1. Diante desse contexto, à parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento público de procuração ou instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3. Sem prejuízo, considerando que a procuração acostada ao mov. 38.1 está incompleta, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual no presente feito. 4. Cumpridos os itens 2 e 3, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, observando o contido na decisão de mov. 210.1. 5. Após, voltem-me os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Jorge Ricardo Flores Paqueira e outros x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 323266726

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-07.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA JOYCE ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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CAROLINE RANHA DE ALMEIDA COELHO KEUNECKE

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000072-07.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: JOYCE ALEXANDRE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000072-07.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: JOYCE ALEXANDRE DOS SANTOS RECLAMADO: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b42ac7f proferido nos autos. DESPACHO Designo o dia 13/10/2025 às 15h, para audiência de instrução, à qual as partes deverão comparecer, sob pena de confissão, acompanhadas das testemunhas que desejarem ouvir, observado o Provimento CR nº 01/2020 da Corregedoria do TRT desta 12ª Região. Os procuradores das partes deverão verificar eventual conflito de horários em suas agendas, devendo solicitar a redesignação da audiência, em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta Zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4734314920 No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo, ingressando desde logo no ambiente virtual. Caso ocorra problema no acesso ao ambiente virtual, a parte ou advogado poderá entrar em contato com o secretário de audiências por WhatsApp (48) 3216-4462. Advogados: Incumbe aos advogados orientarem as partes e testemunhas a: 1. Fazerem o download da ferramenta Zoom com antecedência; 2. Acessarem a sessão virtual em local com bom sinal de internet; 3. Acessarem a sessão virtual em local adequado ao ato, sendo vedada a participação em veículos em movimento e locais com muito ruído ao redor ou grande circulação ou presença de pessoas; e 4. Vestirem-se e portarem-se de forma condizente com a solenidade do ato. Os advogados devem, ainda, fazerem testes com as partes e testemunhas para a correta e eficiente utilização da ferramenta Zoom, a fim de que elas dominem o seu uso e não causem atrasos. Caso as diretrizes não sejam observadas, a audiência poderá ser suspensa ou adiada. Testemunhas: Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar em até 5 dias úteis antes da audiência o seu nome, sua qualificação, e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, WhatsApp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A ausência injustificada da testemunha intimada pelo juízo implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT nº 218/2018). Intimem-se, sendo as partes por seus procuradores. JOINVILLE/SC, 10 de julho de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE ALEXANDRE DOS SANTOS

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Jorge Ricardo Flores Paqueira e outros x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 323266987

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-07.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA JOYCE ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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CAROLINE RANHA DE ALMEIDA COELHO KEUNECKE

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000072-07.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: JOYCE ALEXANDRE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000072-07.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: JOYCE ALEXANDRE DOS SANTOS RECLAMADO: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b42ac7f proferido nos autos. DESPACHO Designo o dia 13/10/2025 às 15h, para audiência de instrução, à qual as partes deverão comparecer, sob pena de confissão, acompanhadas das testemunhas que desejarem ouvir, observado o Provimento CR nº 01/2020 da Corregedoria do TRT desta 12ª Região. Os procuradores das partes deverão verificar eventual conflito de horários em suas agendas, devendo solicitar a redesignação da audiência, em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta Zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4734314920 No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo, ingressando desde logo no ambiente virtual. Caso ocorra problema no acesso ao ambiente virtual, a parte ou advogado poderá entrar em contato com o secretário de audiências por WhatsApp (48) 3216-4462. Advogados: Incumbe aos advogados orientarem as partes e testemunhas a: 1. Fazerem o download da ferramenta Zoom com antecedência; 2. Acessarem a sessão virtual em local com bom sinal de internet; 3. Acessarem a sessão virtual em local adequado ao ato, sendo vedada a participação em veículos em movimento e locais com muito ruído ao redor ou grande circulação ou presença de pessoas; e 4. Vestirem-se e portarem-se de forma condizente com a solenidade do ato. Os advogados devem, ainda, fazerem testes com as partes e testemunhas para a correta e eficiente utilização da ferramenta Zoom, a fim de que elas dominem o seu uso e não causem atrasos. Caso as diretrizes não sejam observadas, a audiência poderá ser suspensa ou adiada. Testemunhas: Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar em até 5 dias úteis antes da audiência o seu nome, sua qualificação, e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, WhatsApp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A ausência injustificada da testemunha intimada pelo juízo implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT nº 218/2018). Intimem-se, sendo as partes por seus procuradores. JOINVILLE/SC, 10 de julho de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Ape Consultoria Em Publicidade Ltda - Me e outros x Ape Consultoria Em Publicidade Ltda - Me e outros

ID: 320546494

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000705-57.2024.5.09.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA - ME HRC CURITIBA LTDA VICTOR GABRIEL DOMINGUES FRANCO AGUIAR

Polo Passivo:

APE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA - ME HRC CURITIBA LTDA VICTOR GABRIEL DOMINGUES FRANCO AGUIAR

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA

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ALESSANDRA SULANITA HERZER VON AUERSWALD SILVA

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EDSON MASSARO POSTALLI

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ANDRE POSTALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000705-57.2024.5.09.0009 RECORRENTE: APE CONSULTORIA EM PUBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000705-57.2024.5.09.0009 RECORRENTE: APE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: VICTOR GABRIEL DOMINGUES FRANCO AGUIAR E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000705-57.2024.5.09.0009 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. EQUIVALÊNCIA À NÃO CONCESSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação trabalhista em que o autor pleiteia o pagamento de uma hora diária, acrescida de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em razão da supressão do intervalo intrajornada, sob o argumento de que o período de descanso era concedido entre 30 minutos e uma hora após o início da jornada, frustrando o objetivo do instituto. A ré contesta o pedido e apresenta cartões de ponto do reclamante, os quais possuem horários variáveis de entrada e saída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão do intervalo intrajornada no início da jornada descaracteriza sua finalidade e equivale à sua não concessão, ensejando o pagamento correspondente ao período suprimido com acréscimo de 50% e natureza indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O intervalo intrajornada tem natureza de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme previsto no art. 71 da CLT e no art. 7º, XXII, da CF/1988, sendo norma de ordem pública. 4. A concessão do intervalo logo no início da jornada desvirtua sua finalidade, que é a recuperação física e mental do trabalhador ao longo do período de trabalho, evitando longos períodos ininterruptos de labor. 5. No entendimento do colegiado, a fruição do intervalo no início ou no final da jornada equivale à sua não concessão, nos termos do art. 9º da CLT, que considera nulos os atos que desvirtuem, impeçam ou fraudem a aplicação dos preceitos trabalhistas. 6. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a concessão inadequada do intervalo intrajornada, especialmente quando ocorre muito próxima ao início ou ao final da jornada, não atende ao propósito da norma e implica o pagamento da hora suprimida. 7. Cabe ao empregador o dever de fiscalizar a correta fruição do intervalo intrajornada, sendo sua omissão causa para a condenação ao pagamento correspondente. 8. Considerando que o contrato de trabalho do autor esteve vigente sob a égide da Lei 13.467/2017, o pagamento do período suprimido deve observar a redação atual do art. 71, §4º, da CLT, com acréscimo de 50% e natureza indenizatória, sem reflexos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A concessão do intervalo intrajornada logo no início ou no final da jornada desvirtua sua finalidade de garantir a recuperação física e mental do trabalhador e equivale à sua não concessão, nos termos do art. 9º da CLT. 2. O pagamento da hora de intervalo suprimida deve ser realizado com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória, sem reflexos. 3. O empregador tem o dever de fiscalizar a correta fruição do intervalo intrajornada, sob pena de responsabilização pelo desvirtuamento do instituto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, arts. 9º e 71, §4º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 9ª Região, 6ª Turma, Acórdão 0000072-64.2024.5.09.0003, Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, julgado em 07/08/2024. TST, RRAg-619-83.2018.5.05.0017, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/12/2022. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HRC CURITIBA LTDA

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Geraldo Dutra Da Rosa x Domis Domiciano Da Conceicao

ID: 321736271

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-60.2011.8.08.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DUTRA DA ROSA

Polo Passivo:

DOMIS DOMICIANO DA CONCEICAO

Sentença - Carta

Advogados:

LEONARDO DAS NEVES RIBEIRO

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CLAUDIA BRITES VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000072-60.2011.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERALDO DUTRA DA ROSA REQUERIDO: DOMIS DOMICIANO DA CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA BRITES VIEIRA - ES8802 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO DAS NEVES RIBEIRO - ES29342 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Trata-se de Cautelar Inominada ajuizada por GERALDO DUTRA DA ROSA, em face de DOMIS DOMICIANO DA CONCEICAO, na qual pleiteia a expedição de mandado de busca e apreensão do ônibus descrito na exordial, ou, que seja oficiado o DETRAN visando a restrição judicial do veículo. Decisão às fl. 56/57, deferindo parcialmente o pleito autoral, determinando a expedição de ofício ao DETRAN/ES, para que seja realizada a restrição judicial de transferência do referido automóvel. Contestação à fl.140. Réplica à fl.145. Despacho à fl. 150, determina a intimação da parte autora para requerer o que entender ser de direito. Certidão id: 33685804, informa que a parte autora não se manifestou quanto à intimação eletrônica expedida. Determinada a intimação pessoal da parte autora (id: 37742237), esta não obteve êxito (id:66887891). É o que importa relatar, DECIDO. _____________________________________________________ Compulsando os autos, verifica-se que foi frustrada a intimação eletrônica da parte autora, sendo determinado, no despacho de id 37742237, a intimação pessoal do Requerente para dar andamento no feito e requer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça tentou por duas vezes realizar a intimação pessoal no endereço constante dos autos (id: 66887891), contudo não obteve êxito e, até a presente data, a parte autora não se manifestou, não tendo adotado as providências cabíveis e necessárias para o prosseguimento do feito. Logo, entendo que a tentativa de intimação da parte autora, no endereço cadastrado nos autos, implica validade da intimação da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Destaco, ainda, a redação do art. 485, III, do CPC, segundo o qual “o juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Desta feita, em razão da validade da intimação realizada no endereço declinado nos autos, conforme art. 274, parágrafo único, CPC, a meu ver, é caso de extinção do feito por abandono, na forma do disposto no art. 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Feitas tais considerações, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como, em honorário de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2 e §10, do CPC. Contudo, destaco a suspensão da exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça deferida. Tendo em vista a atuação do defensor dativo, em favor do Réu, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Leonardo das Neves Ribeiro, OAB/ES 29.342, no valor de R$200,00 (duzentos reais), nomeado à fl. 147, cujo pagamento deverá ser requisitado na forma do Decreto n.º 2821-R/2011. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE certidão de atuação de dativo. Após, não havendo questões pendentes, ARQUIVE-SE o feito, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 7 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.0670/2025)

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