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"0000072-53.2025.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 307 de 366

Processo nº 0000072-13.2017.8.06.0207

ID: 339356326

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-13.2017.8.06.0207

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VERAS SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO VERAS SENA

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GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000072-13.2017.8.06.0207 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000072-13.2017.8.06.0207 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA E OUTROS, já qualificados. O feito seguiu aguardando a constrição de bens. Proferi decisão afastando a alegação de nulidade levantada por um dos executados e determinei a avaliação do bem penhorado de id 100928705 para fins de leilão (id 111482295). Inicialmente, o oficial de justiça certificou que não foi possível localizar o bem, sendo necessário mais informações e certidão cartorária atualizada (id 150065835). Determinei a intimação do exequente para providências (id 159923697). O exequente, por sua vez, informou que a dívida foi liquidada pelo executado, devendo o processo ser extinto (id 161502134). É o que importa relatar. Decido. A obrigação foi satisfeita pelo executado, a teor da manifestação manifestação do exequente (id. 161502134). Sendo assim, com base na redação do art. 924, inciso II cumulado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando satisfeita a obrigação, o fazendo por sentença: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Diante do exposto, JULGO EXTINTO a presente execução de título extrajudicial com fundamento nos artigos art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas remanescentes, se houverem, em observância ao princípio da causalidade. Sem honorários. Por consectário lógico, revogo qualquer ordem de restrição ou constrição de bens dos executados, bem assim a realização do leilão anteriormente deferido. Como não foi praticado nenhum ato preparativo para o leilão, deixo de determinar o pagamento do leiloeiro. Esclareço que tal determinação não contraria a decisão de id 111482295, isso porque condicionei o pagamento da comissão nas hipóteses ali previstas após a intimação do leiloeiro para o cumprimento das diligências relativas ao leilão. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. P.R.I. Intimem as partes por seus advogados constituídos. Intime-se, também, o leiloeiro. Com o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-13.2017.8.06.0207

ID: 339356392

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-13.2017.8.06.0207

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO MIRANDA PEREIRA MUNIZ

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO MIRANDA PEREIRA MUNIZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000072-13.2017.8.06.0207 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000072-13.2017.8.06.0207 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA E OUTROS, já qualificados. O feito seguiu aguardando a constrição de bens. Proferi decisão afastando a alegação de nulidade levantada por um dos executados e determinei a avaliação do bem penhorado de id 100928705 para fins de leilão (id 111482295). Inicialmente, o oficial de justiça certificou que não foi possível localizar o bem, sendo necessário mais informações e certidão cartorária atualizada (id 150065835). Determinei a intimação do exequente para providências (id 159923697). O exequente, por sua vez, informou que a dívida foi liquidada pelo executado, devendo o processo ser extinto (id 161502134). É o que importa relatar. Decido. A obrigação foi satisfeita pelo executado, a teor da manifestação manifestação do exequente (id. 161502134). Sendo assim, com base na redação do art. 924, inciso II cumulado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando satisfeita a obrigação, o fazendo por sentença: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Diante do exposto, JULGO EXTINTO a presente execução de título extrajudicial com fundamento nos artigos art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas remanescentes, se houverem, em observância ao princípio da causalidade. Sem honorários. Por consectário lógico, revogo qualquer ordem de restrição ou constrição de bens dos executados, bem assim a realização do leilão anteriormente deferido. Como não foi praticado nenhum ato preparativo para o leilão, deixo de determinar o pagamento do leiloeiro. Esclareço que tal determinação não contraria a decisão de id 111482295, isso porque condicionei o pagamento da comissão nas hipóteses ali previstas após a intimação do leiloeiro para o cumprimento das diligências relativas ao leilão. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. P.R.I. Intimem as partes por seus advogados constituídos. Intime-se, também, o leiloeiro. Com o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Ana Cristina Ventura De Santana x Caixa Economica Federal

ID: 342537024

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-90.2025.5.05.0019

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-90.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-90.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3214119 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. DISPOSITIVO Do exposto, rejeitam-se as preliminares processuais de incompetência material da Justiça do Trabalho e de inépcia da petição inicial, bem assim, as preliminares de mérito de prescrição total e quinquenal, e julgam-se, no mérito propriamente dito, PROCEDENTES os formulados na presente Ação Trabalhista, para condenar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA, no prazo de oito dias úteis e nos termos da fundamentação, indenização no valor do auxílio-alimentação, desde a sua supressão até a data do efetivo restabelecimento do benefício, nos valores percebidos quando em atividade e observados os ajustes subsequentes dados à categoria. Deverá a CEF – Caixa Econômica Federal cumprir obrigação de fazer consistente no restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação à Autora, nos mesmos valores e condições pagos quando estava em atividade – observados os reajustes aplicados de forma uniforme aos empregados em sua condição –, por meio de crédito em cartão magnético, no prazo de trinta dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 3.000,00 por mês de atraso, a ser revertida em favor da Autora. Fica a Ré ciente, de logo, que, salvo eventual concessão de efeito suspensivo pelo E. TRT – Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, eventual recurso interposto contra esta Sentença será recebido exclusivamente no efeito devolutivo. Logo, a interposição de recurso ordinário não obsta o cumprimento imediato da obrigação, com incidência da multa mensal. Ainda, esclarece-se às partes que, por se tratar de preceito cominatório de ordem processual, a multa periódica fixada no dispositivo não faz coisa julgada material. Por isso, ela pode, a qualquer momento, ser modificada – de modo a alterar a sua periodicidade, majorá-la ou reduzi-la – ou substituída por outras medidas coercitivas que garantam o resultado útil do processo, observados critérios de proporcionalidade, adequação e razoabilidade. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros de atualização do crédito definidos na fundamentação. Deferem-se à Autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela Ré no importe de R$ 400,00, à base de 2% do valor provisório da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, para fins estritamente recursais. A Ré pagará honorários de sucumbência de 10% sobre o valor que resultar do valor líquido da condenação. Intimem-se as partes. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA

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Ana Cristina Ventura De Santana x Caixa Economica Federal

ID: 342537044

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-90.2025.5.05.0019

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-90.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-90.2025.5.05.0019 RECLAMANTE: ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3214119 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. DISPOSITIVO Do exposto, rejeitam-se as preliminares processuais de incompetência material da Justiça do Trabalho e de inépcia da petição inicial, bem assim, as preliminares de mérito de prescrição total e quinquenal, e julgam-se, no mérito propriamente dito, PROCEDENTES os formulados na presente Ação Trabalhista, para condenar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a ANA CRISTINA VENTURA DE SANTANA, no prazo de oito dias úteis e nos termos da fundamentação, indenização no valor do auxílio-alimentação, desde a sua supressão até a data do efetivo restabelecimento do benefício, nos valores percebidos quando em atividade e observados os ajustes subsequentes dados à categoria. Deverá a CEF – Caixa Econômica Federal cumprir obrigação de fazer consistente no restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação à Autora, nos mesmos valores e condições pagos quando estava em atividade – observados os reajustes aplicados de forma uniforme aos empregados em sua condição –, por meio de crédito em cartão magnético, no prazo de trinta dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 3.000,00 por mês de atraso, a ser revertida em favor da Autora. Fica a Ré ciente, de logo, que, salvo eventual concessão de efeito suspensivo pelo E. TRT – Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, eventual recurso interposto contra esta Sentença será recebido exclusivamente no efeito devolutivo. Logo, a interposição de recurso ordinário não obsta o cumprimento imediato da obrigação, com incidência da multa mensal. Ainda, esclarece-se às partes que, por se tratar de preceito cominatório de ordem processual, a multa periódica fixada no dispositivo não faz coisa julgada material. Por isso, ela pode, a qualquer momento, ser modificada – de modo a alterar a sua periodicidade, majorá-la ou reduzi-la – ou substituída por outras medidas coercitivas que garantam o resultado útil do processo, observados critérios de proporcionalidade, adequação e razoabilidade. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros de atualização do crédito definidos na fundamentação. Deferem-se à Autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela Ré no importe de R$ 400,00, à base de 2% do valor provisório da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, para fins estritamente recursais. A Ré pagará honorários de sucumbência de 10% sobre o valor que resultar do valor líquido da condenação. Intimem-se as partes. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Petterson Gabriel Dos Santos Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308434179

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-78.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GABRIEL DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-78.2025.8.16.0037 Processo: 0000072-78.2025.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$69.906,52 Autor(s): PETTERSON GABRIEL DOS SANTOS SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária previdenciário ajuizada por PETTERSON GABRIEL DOS SANTOS SOUZA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduziu o Requerente, em síntese, que: a) em 01/07/2020, sofreu grave acidente de trânsito em via pública, sendo socorrido e encaminhado para atendimento hospitalar; b) após exames, foi diagnosticado com ruptura traumática grave de ligamentos do punho e do carpo (CID10-S63.3), contusão abdominal (CID10-S30) e fratura do punho esquerdo (CID10-S62 e S52), sendo submetido a procedimento cirúrgico com fixação de material de osteossíntese; c) em razão das lesões, ficou impossibilitado de exercer plenamente suas atividades habituais, especialmente aquelas que demandam esforço físico com o membro afetado; d) em virtude da gravidade das lesões, reconhecida inclusive pelo INSS, teve concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 632.425.552-6), cessado em 07/10/2020; e) ocorre que na última perícia, o médico perito ignorou as sequelas persistentes, deixando de conceder o benefício de auxílio-acidente, apesar da evidente redução de sua capacidade laborativa. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda por meio da qual pretende a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, com início retroativo à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Subsidiariamente, pleiteou o restabelecimento do último benefício ou, alternativamente, o reconhecimento do período de limitação funcional com o pagamento das parcelas devidas. Pleiteou, ainda, o pagamento das diferenças em atraso com correção monetária, juros legais, e a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 69.906,52 (sessenta e nove mil, novecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos). Juntou procuração e documentos (fls. 14/38, mov. 1.1). A ação foi distribuída, originariamente, perante o Juízo B do 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR da Justiça Federal, que declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campina Grande Sul, determinando a redistribuição do feito, mediante a remessa da íntegra dos documentos digitalizados e produzidos no presente processo eletrônico, pelo Malote Digital, ou por outro meio eletrônico eficaz, como se vê da decisão de fls. 69/70, mov. 1.1. Contra tal decisão não se opôs o Requerente (fl. 74, mov. 1.1). A ação então foi distribuída para competência exclusiva (mov. 3.1) e recebida perante este Juízo (mov. 4.0). Em atenção à determinação de mov. 6.1, o Requerente emendou a inicial, a fim de apresentar esclarecimentos (mov. 7.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Do benefício da gratuidade da justiça Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º) ao documento de fls. 17/23, mov. 1.1, DEFIRO a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§4º); c) na hipótese de revogação (artigo 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extinção (artigo 102, parágrafo único). 3. Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a petição de emenda à inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 4. Da citação da parte Requerida A novidade do Código de Processo Civil em vigor é que a parte Requerida será citada para integrar a relação jurídica processual, devendo ser designada audiência de conciliação ou mediação pelo juízo em trinta dias (nos termos do artigo 334 do CPC). Não obstante o novel regramento processual implemente a conciliação entre as partes como forma de solução dos litígios, é cediço que o processo é o meio técnico de resolução dos conflitos, devendo, pois, atender aos reclamos da prática forense. A lei, logo, não se atenta à realidade das varas judiciais brasileiras. Portanto, considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou de mediação. Independente de recurso, CITE-SE a parte requerida, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). 5. Da impugnação à contestação Apresentada a contestação, a parte requerente deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 6. Da especificação de provas Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes serão intimadas para, no prazo comum de quinze dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverão apresentar propostas sobre possível acordo ou manifestar-se sobre o julgamento antecipado do feito. 7. Da intervenção do Ministério Público Em seguida, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, na condição de custos legis, para que se manifeste sobre o que entender cabível (artigo 178, I do CPC). 8. Consigno que todos os prazos processuais decorrentes de determinações contidas nestes autos destinadas aos entes da Fazenda Pública deverão observar a prerrogativa do artigo 183 do Código de Processo Civil (“Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.”). 9. Oportunamente, à conclusão para deliberações e saneamento. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabrício Haas Verdi Bonin

ID: 312763604

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-86.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABRíCIO HAAS VERDI BONIN

Conclusão

Advogados:

JULIA FONSECA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-86.2025.8.16.0196 Processo: 0000072-86.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FABRÍCIO HAAS VERDI BONIN Vistos. 1.O indiciado Fabrício Haas Verdi Bonin, foi preso em flagrante no dia 06 de janeiro de 2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência (mov. 1.2, 1.4/1.7 e 1.11/1.13). Na Central de Custódia, a prisão em flagrante do foi homologada e convertida em prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública (mov. 25.1). Em 13 de janeiro de 2025 o Ministério Público apresentou denúncia em face de Fabrício Haas Verdi Bonin pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no artigo 329, caput, do Código Penal (mov. 44.1). A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2025, sendo determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 59.1). Juntou-se aos autos o Laudo Pericial nº 2.947/2025 (mov. 91.1 e 98.1). Devidamente citado (mov. 81.1), através da Defensora nomeada para representar seus interesses, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 99.1). Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento para a data de 02 de julho de 2025 às 15:30 horas (mov. 101.1). Tendo em vista a informação de que duas audiências foram marcadas equivocadamente para a mesma data (mov. 103.1), a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para a data de 07 de julho de 2025 às 14:30 horas (mov. 105.1). A prisão preventiva do acusado foi reavaliada e mantida em 1º de abril de 2025 (mov. 114.1). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado Fabrício Haas Verdi Bonin (mov. 133.1). É o relatório. Decido. 2.Analisando-se os autos, verifica-se que a prisão de Fabrício Haas Verdi Bonin foi homologada e convertida em preventiva em 07 de janeiro de 2025 (mov. 25.1). Em face da edição da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o ordenamento jurídico foi inovado para prever que o magistrado deve revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Não há prazo legal de duração da prisão preventiva, que se estende no tempo em razão da presença dos requisitos legais autorizadores, seguindo a orientação da cláusula 'rebus sic stantibus'. A necessidade de revisar a decisão não faz com que a prisão preventiva passe a ter prazo determinado. O comando normativo apenas institui fórmula em que o magistrado deve reapreciar a matéria fática e revisar a necessidade da prisão, porquanto não se pode admitir a prisão preventiva por tempo indeterminado. De acordo com a decisão de mov. 25.1, a prisão de Fabrício Haas Verdi Bonin está devidamente fundamentada na forma dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública, razão pela qual entendo que sua prisão preventiva deve ser mantida. Nos termos da legislação em vigor, para a decretação da prisão preventiva exige-se a presença simultânea da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, o que restou demonstrado por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2, 1.4/1.7 e 1.11/1.13), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), do Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10), da fotografia de mov. 1.18, do Laudo Pericial nº 2.947/2025 (mov. 91.1 e 98.1), assim como pela prova oral colhida nos autos. Comparando-se a redação antiga do caput do art. 312 do Código de Processo Penal com a atual, que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/19, percebe-se que, na parte final do referido dispositivo, o legislador passou a exigir, além da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a presença de uma situação de "perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado", o que representa novidade apenas na letra da lei, pois mesmo antes da lei havia entendimento de que a decretação da prisão preventiva pressupõe a aferição do periculum libertatis, ou seja, o perigo concreto que a permanência do indivíduo em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social, vale dizer, na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que toca ao primeiro requisito, a cautela é exigida para o fim de evitar que o delinquente pratique novos crimes, quer porque se observe que seja propenso a prática delituosa, quer porque em liberdade poderá encontrar os mesmos estímulos relacionados a infração cometida. Conforme ensinamentos doutrinários, a simples repercussão do fato sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar, mas estará justificada se o acusado apresenta periculosidade, na perseverança de ações delituosas, ou quando se constata na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral. Referentemente a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal, esta decorre da efetiva necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso que pode fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, e ameaçando testemunhas, além de outras manobras ilegais. E, finalmente, o asseguramento da aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o réu fugir para local incerto e desconhecido. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundada nos requisitos legais autorizadores da constrição, notadamente para a garantia da ordem pública, sendo que não há alteração do panorama fático-jurídico que infirme os fundamentos externados anteriormente, os quais permanecem hígidos, devendo ser mantida a custódia cautelar do acusado Fabrício Haas Verdi Bonin. Não obstante o tempo decorrido, entendo que o período da prisão preventiva está em conformidade com a complexidade e o estágio da causa, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, às 14:30 horas. Presentes os fundamentos da prisão preventiva, resta evidenciada a impossibilidade de aplicação ou ineficácia da aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, §6º). Desta forma, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Fabrício Haas Verdi Bonin. 3.Promovam-se os esforços para efetivação da audiência de instrução e julgamento. 4.Intimem-se. 5.Diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Frigorifico Paraiso Ltda x Cleidivaldo Rodrigues Dos Santos

ID: 319055707

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-68.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO PARAISO LTDA

Polo Passivo:

CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAYTON SANCHES DE MACEDO

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EDGAR LUIS MONDADORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AIAP 0000072-68.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AIAP 0000072-68.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO LTDA AGRAVADO: CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO n.º 0000072-68.2024.5.10.0801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO LTDA Advogado: EDGAR LUIS MONDADORI - TO0009322 AGRAVADO: CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: CLAYTON SANCHES DE MACEDO - TO0007535 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): REINALDO MARTINI EMENTA: DECISÃO QUE APLICA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que aplica multa ao executado por descumprimento de acordo limita-se a impulsionar a execução, possuindo caráter meramente interlocutório. Razão pela qual, não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do col. TST. Precedentes. Não bastasse isso, a recorrente não delimitou, nas razões do agravo de petição, os valores que entende devidos. Logo, o recurso também não atende o pressuposto recursal disciplinado pelo art. 897, § 1º, da CLT. Nesse cenário, correta a decisão que denegou seguimento ao recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho REINALDO MARTINI, por meio da decisão de fls. 802, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada às fls. 777/790, ante o caráter interlocutório da decisão impugnada. A executada interpõe agravo de instrumento às fls. 804/817, pugnando pelo provimento do agravo de instrumento e consequente análise do agravo de petição interposto. Contraminuta pela exequente às fls. 975/978. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento da executada. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O d. magistrado de origem, considerando que a executada descumpriu o acordo homologado, determinou a incidência de multa (fl. 774). A executada interpôs agravo de petição em face da r. decisão (fls. 777/790), cujo seguimento foi denegado pelo d. juízo de primeira instância, sob o fundamento de que a decisão impugnada possui caráter interlocutório, sendo por isso irrecorrível de imediato (fl. 802). Inconformada a executada interpõe agravo de instrumento em face da r. decisão. Sem razão. A decisão que aplica multa por descumprimento de acordo limita-se a impulsionar a execução, possuindo caráter meramente interlocutório. Razão pela qual, não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do col. TST. Ademais, a apreciação da matéria antes da análise por meio de embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, implicaria supressão instância. Além disso, a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição está em harmonia com a jurisprudência desta Eg. Turma, conforme os seguintes julgados abaixo ilustrados: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que aplica a cláusula penal estipulada em acordo homologado, determinando o prosseguimento do feito com a realização das diligências necessárias à satisfação do débito, é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, por força do disposto nos artigos 884, 893, §1º, e 897, alínea "a" da CLT e na Súmula/TST nº 214. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0103100-16.2004.5.10.0102; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que determina a aplicação de multa por descumprimento de acordo homologado em juízo tem caráter interlocutória. Tal decisão não comporta impugnação imediata pela via do agravo de petição, consoante disposto no art. 897, alínea "a" c/c o § 1.º do art. 893 da CLT e Súmula n.º 214 do TST.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000738-03.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 10-08-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE MULTA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Nos termos do art. 897, "a", c/c art. 893 893, § 1.º da CLT e da Súmula/TST 124, cabe agravo de petição contra as decisões do juiz proferidas na execução, com a ressalva de que são recorríveis de imediato apenas as decisões interlocutórias que possuírem caráter definitivo. II. No caso, o agravo de petição foi interposto pela executada contra decisão que determinou a sua intimação para pagamento espontâneo da multa ajustada em decisão homologatória de acordo. Trata-se de decisão meramente interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe recurso de imediato. III. Logo, está correta a decisão agravada que não conheceu do agravo de petição da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIAP-0001662-16.2019.5.10.0103, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, Publicado no DEJT em 3/2/2021) Não bastasse isso, observo que a executada não delimitou, nas razões do agravo de petição (fls. 777/790), os valores que entende devidos. Logo, o recurso também não atende o pressuposto recursal disciplinado pelo art. 897, § 1º, da CLT "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Nesse cenário, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO PARAISO LTDA

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Frigorifico Paraiso Ltda x Cleidivaldo Rodrigues Dos Santos

ID: 319055742

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-68.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO PARAISO LTDA

Polo Passivo:

CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAYTON SANCHES DE MACEDO

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EDGAR LUIS MONDADORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AIAP 0000072-68.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AIAP 0000072-68.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO LTDA AGRAVADO: CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO n.º 0000072-68.2024.5.10.0801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: FRIGORIFICO PARAISO LTDA Advogado: EDGAR LUIS MONDADORI - TO0009322 AGRAVADO: CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: CLAYTON SANCHES DE MACEDO - TO0007535 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): REINALDO MARTINI EMENTA: DECISÃO QUE APLICA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que aplica multa ao executado por descumprimento de acordo limita-se a impulsionar a execução, possuindo caráter meramente interlocutório. Razão pela qual, não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do col. TST. Precedentes. Não bastasse isso, a recorrente não delimitou, nas razões do agravo de petição, os valores que entende devidos. Logo, o recurso também não atende o pressuposto recursal disciplinado pelo art. 897, § 1º, da CLT. Nesse cenário, correta a decisão que denegou seguimento ao recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho REINALDO MARTINI, por meio da decisão de fls. 802, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada às fls. 777/790, ante o caráter interlocutório da decisão impugnada. A executada interpõe agravo de instrumento às fls. 804/817, pugnando pelo provimento do agravo de instrumento e consequente análise do agravo de petição interposto. Contraminuta pela exequente às fls. 975/978. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento da executada. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O d. magistrado de origem, considerando que a executada descumpriu o acordo homologado, determinou a incidência de multa (fl. 774). A executada interpôs agravo de petição em face da r. decisão (fls. 777/790), cujo seguimento foi denegado pelo d. juízo de primeira instância, sob o fundamento de que a decisão impugnada possui caráter interlocutório, sendo por isso irrecorrível de imediato (fl. 802). Inconformada a executada interpõe agravo de instrumento em face da r. decisão. Sem razão. A decisão que aplica multa por descumprimento de acordo limita-se a impulsionar a execução, possuindo caráter meramente interlocutório. Razão pela qual, não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do col. TST. Ademais, a apreciação da matéria antes da análise por meio de embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, implicaria supressão instância. Além disso, a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição está em harmonia com a jurisprudência desta Eg. Turma, conforme os seguintes julgados abaixo ilustrados: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que aplica a cláusula penal estipulada em acordo homologado, determinando o prosseguimento do feito com a realização das diligências necessárias à satisfação do débito, é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, por força do disposto nos artigos 884, 893, §1º, e 897, alínea "a" da CLT e na Súmula/TST nº 214. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0103100-16.2004.5.10.0102; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que determina a aplicação de multa por descumprimento de acordo homologado em juízo tem caráter interlocutória. Tal decisão não comporta impugnação imediata pela via do agravo de petição, consoante disposto no art. 897, alínea "a" c/c o § 1.º do art. 893 da CLT e Súmula n.º 214 do TST.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000738-03.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 10-08-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE MULTA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Nos termos do art. 897, "a", c/c art. 893 893, § 1.º da CLT e da Súmula/TST 124, cabe agravo de petição contra as decisões do juiz proferidas na execução, com a ressalva de que são recorríveis de imediato apenas as decisões interlocutórias que possuírem caráter definitivo. II. No caso, o agravo de petição foi interposto pela executada contra decisão que determinou a sua intimação para pagamento espontâneo da multa ajustada em decisão homologatória de acordo. Trata-se de decisão meramente interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe recurso de imediato. III. Logo, está correta a decisão agravada que não conheceu do agravo de petição da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIAP-0001662-16.2019.5.10.0103, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, Publicado no DEJT em 3/2/2021) Não bastasse isso, observo que a executada não delimitou, nas razões do agravo de petição (fls. 777/790), os valores que entende devidos. Logo, o recurso também não atende o pressuposto recursal disciplinado pelo art. 897, § 1º, da CLT "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Nesse cenário, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Patricia Lopes Da Silva

ID: 332180549

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-64.2024.5.07.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

PATRICIA LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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ALINE ROCHA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0000072-64.2024.5.07.0021 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0000072-64.2024.5.07.0021 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: PATRICIA LOPES DA SILVA PROCESSO nº 0000072-64.2024.5.07.0021 (RORSum) RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDA: PATRICIA LOPES DA SILVA RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, regular a representação. Quanto ao preparo, as custas processuais foram recolhidas no prazo estabelecido no despacho 144b3da. Sem necessidade de comprovação de depósito recursal por se tratar de empresa em recuperação judicial, conforme § 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, o recurso suplanta o crivo do conhecimento. MÉRITO Trata-se de recurso ordinário interposto por FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da ÚNICA VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ, por meio da qual julgou procedentes os pleitos da reclamação trabalhista, promovida por PATRÍCIA LOPES DA SILVA. Preliminarmente, roga pelos benefícios da justiça gratuita. No mérito, a recorrente insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta. Afirma que a reclamante abandonou o emprego e que tal atitude deve ser interpretada como pedido de demissão, não sendo devida a baixa da CTPS e liberação do FGTS. À análise. Em relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela recorrente, foi indeferido pelo despacho de ID 144b3da. Da análise dos autos, tem-se que restou comprovado que a recorrente deixou de cumprir as obrigações contratuais, autorizando a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, d da CLT, razão pela qual se mantém a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos: RAZÕES DE DECIDIR: Desnecessário o chamamento ao processo do Estado do Ceará, eis que a lide se encontra perfeitamente delimitada em seu polo ativo e passivo e na presente lide não se encontra em litígio qualquer responsabilização solidária ou subsidiária de outros reclamados. Na realidade, o pedido versa apenas sobre a baixa na CTPS da empregada e na causa da rescisão laboral. Deferidos às partes o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a reclamada se encontra em recuperação judicial e a reclamante percebe apenas um salário mínimo por mês. Incontroverso o período trabalhado de 07/01/2021 a 09/01/2024, ficando o empregador condenado a proceder à baixa na CTPS da autora, conforme requerido na peça vestibular. No tocante ao pedido de liberação do FGTS, necessário se faz analisar as causas da rescisão laboral. Alega a reclamada que houve pedido de demissão tácito. Analisando a prova colhida nos autos verifica-se que a alegação da reclamada de pedido de demissão tácito da autora, não encontra suporte fático e nem legal. Reconhece a empresa reclamada em sua defesa que atravessa profunda crise financeira; que encontra-se em recuperação judicial e que seus tomadores de serviços, todos entes públicos, estão efetuando pagamento direto aos empregados da empresa. Aduz que os atrasos nos pagamentos dos empregados ocorreu exclusivamente por culpa da Secretaria do meio ambiente e mudança do clima do Estado do Ceará (SEMA). Consta nos autos Ação Civil Pública ajuizada pelo Estado do Ceará objetivando resguardar valores retidos para assegurar o pagamento das verbas salariais e rescisórias dos trabalhadores vinculados aos contratos estatais e resguardar eventual responsabilidade subsidiária do promovente. Alega o Estado do Ceará que os contratos com a SEMA terminavam sua vigência em 09/01/24, data do término da relação laboral sub judice alegada na inicial. Na citada ação, aduz o promovente que a gestão dos contratos passou a verificar que, a partir de novembro de 2023, o cometimento de irregularidades por parte da empresa contratada como atraso no pagamento de salários, FGTS e contribuições previdenciárias. Relata que diante desse contexto passou a proceder a retenção de valores contratuais devidos pela empresa bem como a realizar o pagamento direto na conta dos empregados, e que foram abertos diversos procedimentos administrativos para aplicação de penalidades e rescisão contratual. A autora, quando de sua oitiva em Juízo, afirmou que estava há dois meses sem receber salários e que os mesmos foram pagos pela SEMA; que continuou a trabalhar em seguida com intermediação da empresa SERVNORD; que tomou conhecimento, através de uma placa colocada na frente da reclamada que a mesma estava em recuperação judicial. O extrato analítico do FGTS constante nos autos comprova que a reclamada estava dois meses em atraso nos depósitos fundiários devidos à reclamante. Assim é inaceitável a tese da reclamada de pedido de demissão tácito da autora, cuja relação de emprego já tinha se iniciado há mais de dois anos. À empresa reclamada não honrou com as obrigações contratuais, nem com o Estado do Ceará e nem com a reclamante, o que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes e a liberação do FGTS pretendido. ISTO POSTO, Decide o Juízo da Única Vara do Trabalho de Baturité, nos termos da fundamentação supra, julgar PROCEDENTE a reclamação trabalhista proposta por PATRÍCIA LOPES DA SILVA contra a FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI, para condenar a reclamada a PROCEDER a baixa na CTPS do(a) autor(a) ocorrida em 09/01/2024 , e a liberar os depósitos fundiários pleiteados. Fica a Secretaria da Vara autorizada a proceder a referida baixa, e a expedir o competente alvará judicial para liberação do valor depositado na conta vinculada da autora a título de FGTS, após o trânsito em julgado da decisão, independentemente de multa a ser cominada à reclamada por inadimplemento da referida obrigação. Custas de R$ 79,38, sobre o valor estimado da condenação de R$ 3.969,34, pela Reclamada, dispensadas face aos benefícios da Justiça Gratuita ora concedidos em virtude de se encontrar em recuperação judicial. Notificações e intimações necessárias. Mantém-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os Desembargadores: Maria Roseli Mendes Alencar, Plauto Carneiro Porto (Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho . O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior presidiu a sessão. Fortaleza, 16 de julho de 2025. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Processo nº 0000072-27.2020.8.26.0053

ID: 303177370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE MELLO AGENOR SILVA LIMA ALDO DA SILVA ANTONIO HAKIRA ISOMURA CLARICE LARIDONDO GODOI DOMINGOS PUCCI EDEVALDO GRILLO ESTEVãO LINO PEREIRA FATIMA NUNES DOS SANTOS C. LEITE HILKIAS DE OLIVEIRA JAULO ANTôNIO JOSé BENEDITO ROVIDA JOSé CASTRO JOSé FIUZA DE TOLEDO LOURDES LUIZ ISRAEL LUIZ ANTONIO DE JESUS MARCELO DE MORAES SARMENTO MARCOS PEREIRA DA SILVA MARIO RODRIGUES FILHO MIGUEL DE PAULA NILTON BECKER PEDROSO NOBOR NANAME OMAR CARLINI PEDROLIN PEDRO DE AQUINO CRUZ RENATO DE OLIVEIRA MENDES SEBASTIãO CORREA DO PRADO TEREZINHA APARECIDA NEVES WALDIR JACOB ROTBAND MARCHETIN WALTER GUILHERME PATERNEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0000072-27.2020.8.26.0053 (processo principal 0001746-55.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Terezinha Aparecida Ne… Processo 0000072-27.2020.8.26.0053 (processo principal 0001746-55.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Terezinha Aparecida Neves - - Antonio Hakira Isomura - - José Fiuza de Toledo - - Agenor Silva Lima - - Jaulo Antônio - - Nobor Naname - - Luiz Antonio de Jesus - - Hilkias de Oliveira - - José Benedito Rovida - - Waldir Jacob Rotband Marchetin - - Clarice Laridondo Godoi - - Fatima Nunes dos Santos C. Leite - - Omar Carlini Pedrolin - - Walter Guilherme Paternez - - Marcelo de Moraes Sarmento - - Renato de Oliveira Mendes - - Lourdes Luiz Israel - - José Castro - - Ademar de Mello - - Marcos Pereira da Silva - - Aldo da Silva - - Mario Rodrigues Filho - - Nilton Becker Pedroso - - Miguel de Paula - - Edevaldo Grillo - - Sebastião Correa do Prado - - Domingos Pucci - - Pedro de Aquino Cruz - - Estevão Lino Pereira - Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte autora. Após, diga a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção da execução. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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