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Janailza Andrade Da Silva x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 260256000

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-60.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAILZA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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KATARINA MOURA DA COSTA

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000184-60.2025.5.21.0004 : JANAILZA ANDRADE DA SILVA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000184-60.2025.5.21.0004 : JANAILZA ANDRADE DA SILVA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74a0996 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO J. A. DA S., qualificada à exordial, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de CONSTRUTORA SOLARES LTDA e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Apresentou os dados principais do contrato de trabalho, sendo admitida em 01/03/2007, como assistente em secretariado e dispensada a pedido em 19/02/2025. Alegou descumprimento patronal de direitos trabalhistas. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 37.379,36. A reclamada apresentou defesa em que suscita a prescrição. No mérito, contesta articuladamente os pedidos da autora, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos. O Município apresentou contestação em que alega a ilegitimidade e no mérito, pugna pela improcedência da reclamação. Tomado o depoimento da autora e não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A reclamada impugna os valores indicados na exordial, sob o argumento de não ser o correto, no entanto, não indica qual valor entende devido. A correção dos valores ocorrerá quando da apreciação do mérito, caso deferidos os pleitos e será apurado pela Contadoria deste Juízo. Portanto, rejeita-se. 2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação são analisadas em abstrato diante do narrado na petição inicial e precariamente admitidas como verdadeiras. No presente caso, considerando-se a situação hipotética da exordial, tenho que as partes são legitimas, havendo pertinência subjetiva e titularidade passiva do segundo reclamado, o que é suficiente para mantê-lo no polo passivo da lide. Rejeito. 3. MÉRITO 3.1. PRESCRIÇÃO Encontra-se fulminado o direito de ação relativo a eventuais créditos devidos à autora anteriores a 20.02.2020, em uníssono com o versículo 487, inciso II, do CPC c/c art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. 3.2. DO VÍNCULO E DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não há controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício com início em 01.03.2007. A celeuma se dá em relação à forma de ruptura do pacto laboral pretendida pela obreira que seria pela justa causa patronal, diante da alegação de descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a exemplo da ausência de depósitos do FGTS, em que a reclamante sustenta que a acionada deixou de efetuar corretamente o recolhimento durante o período trabalhado, o atraso no pagamento salarial e das férias, o que a motivou a apresentar pedido de dispensa na data de 19.02.2025. A empresa, por sua vez, diz que não cometeu qualquer ilegalidade durante o pacto laboral. Diz que o contrato ocorreu dentro da normalidade, não sendo verdadeiros os argumentos lançados na exordial, sendo da iniciativa da própria reclamante por fim ao pacto laboral. Afirma que o pagamento do salário era realizado em dia e que houve o pagamento do mês de janeiro/2025. Analiso. Embora a acionada diga que não houve inadimplemento de salário e férias, os documentos por si anexados demonstram o oposto. De início, pode-se constatar que o salário de janeiro/2025 somente foi depositado em 21.02.2025, conforme comprovante de pagamento de Id 3f12b1d. O mesmo ocorre com os demais meses, a exemplo do salário de dezembro/2024. Que foi depositado em 21.01.2025, comprovante de Id 3cc18cc. O mesmo ocorre com as férias que foram pagas após o prazo. As férias do período 2022/2023, foram gozadas no interregno de 27.12.2023 a 25.01.24, contudo, o pagamento somente ocorreu em 07.02.2024, conforme comprovante de Id e6f27d6. O mesmo ocorreu com as férias do período 2023/2024, usufruídas em 11/11/2024 a 10.12.2024 e pagas em 03.12.2024, conforme documento de Id ac37168. Sobre o FGTS, o extrato de Id 97f5d73, revela a existência de diversas competências em aberto, desde o ano de 2018, e que se repete nos anos seguintes. A ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado dá direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser considerada falta grave do empregador. Ora, como se sabe, a lei elenca várias hipóteses para que o empregado possa requerer o levantamento dos depósitos fundiários durante o contrato em curso. Um deles, inclusive, é por doença grave. Assim, existe a possibilidade do hipossuficiente ser acometido de uma doença grave e, indo em busca do que é seu por direito, ao tentar sacar os depósitos fundiários, encontra-se um cenário de poucos valores ou mesmo nenhum. Ora, se o obreiro fosse acionar a empresa para requerer a regularização dos depósitos, poderia chegar ao óbito, antes mesmo de ver a obrigação patronal satisfeita. Fosse pouco, registro que o FGTS pode ser sacado em outras situações previstas em lei. Daí porque a disponibilidade de valores para eventual saque é extremamente relevante. Ainda, as férias da reclamante foram pagas após o período de gozo e houve mora salarial, como destacou a obreira. Portanto, não há espaço para dúvidas de que a ausência regular do recolhimento do FGTS e atraso no pagamento de salário e demais verbas consistem em falta grave do empregador e que justifica perfeitamente o pleito de rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento por parte da empresa das verbas rescisórias devidas como no caso de dispensa imotivada. No caso, o pedido de dispensa da reclamante decorreu do descumprimento patronal das obrigações inerentes ao contrato de trabalho. Ao deixar de recolher os valores na conta vinculada da obreira e atrasos no pagamento do salário e das férias deu azo a sua insatisfação com a conduta da empresa. Dessa forma, não há como chancelar a dispensa a pedido diante da falta grave da empregadora, que leva ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Por derradeiro, destaco que em 24.02.2025, o C. TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. São os precedentes vinculantes. Dentre eles, cito: "Rescisão indireta por atraso no FGTS A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Assim, tenho como ruptura do pacto laboral a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea ‘d’ do art. 483 da CLT, na data de 19.02.2025. Nesse trilhar, não há que se falar em dispensa a pedido e tampouco em aplicação do art. 940 do Código Civil, pedidos que indefiro. Por conseguinte, determino que a reclamada promova a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como saída a data de 11.05.2025, com a projeção do aviso prévio. Para a citada obrigação de fazer, assinalo o prazo de quinze dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 500,00, em favor do reclamante. Em caso de descumprimento por parte da empregadora, a providência acima caberá à Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo de aplicação da multa acima referida. 3.3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento da rescisão indireta e não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, defiro os pedidos de: aviso prévio indenizado (81 dias); 13º salário proporcional (05/12), com a projeção do aviso; férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; FGTS não recolhido durante o período não prescrito e multa de 40% sobre o FGTS (depositado e não depositado). Indefiro o pedido de pagamento do salário de janeiro/2025, uma vez que foi pago pela acionada em 21.02.2025, conforme comprovante de pagamento de Id 3f12b1d, bem como o pedido de saldo de salário, pago conforme comprovante de Id 70c8d2b. Indefiro, ainda, o pedido de pagamento das férias vencidas (2023/2024), uma vez que foram pagas conforme comprovante de Id ac37168. Na apuração dos valores considerar a remuneração consignada na ficha financeira de Id 8a942cc. A dispensa por rescisão indireta, autoriza a liberação do FGTS depositado à reclamante e sua inscrição no programa do seguro-desemprego. Para fins de celeridade processual, confiro à presente decisão força de alvará judicial, para que após o trânsito em julgado dessa decisão, a instituição financeira e/ou órgãos competentes promova a liberação dos valores depositados na conta vinculada da autora, bem como sua inscrição no programa do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, J. A. DA S. (CPF 056.815.064-36) mantido com a empresa, CONSTRUTORA SOLARES LTDA (CNPJ 02.773.312/0001-63). 3.4. ART. 467 e 477 DA CLT Não há controvérsia quanto à ausência de pagamento dos títulos rescisórios. Assim, aplica-se a multa do art. 467 da CLT. Uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legalmente previsto, defiro o pedido de aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT. 3.5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - POSIÇÃO DAS DEMANDADAS. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), realizado em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte diretriz: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art.121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifos do Juízo). Dessa forma, o ônus da prova quanto à fiscalização, que antes recaía sobre o ente público em virtude do princípio da aptidão para a prova e de sua prerrogativa de controle administrativo, (conforme a ADC 16 e o Tema 246 de Repercussão Geral do STF), passou a ser da parte reclamante, que deve demonstrar nos autos a negligência do poder público na fiscalização da empresa contratada, bem como provar que este tinha ciência das irregularidades e não agiu para corrigi-las. No caso em questão, vejo que os serviços executados pela autora beneficiaram o segundo reclamado, que agiu com negligência em seu dever de fiscalização. É como se vê do extrato analítico demonstrou a falta de recolhimento do FGTS em diversos períodos do contrato. Não há nos autos qualquer documento que ateste a adoção de medidas pela Administração Pública para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação dos encargos do mês anterior, conforme previsto no item 4 da tese jurídica, o que atrai os efeitos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Aliás, digno de nota, que as reclamadas sequer juntaram aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre si! Assim, a omissão e a negligência do ente público, que não tomou providências para evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, caracterizam conivência com as irregularidades, implicando a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, conforme a Súmula nº 331, V, do TST e a recente tese firmada pelo STF. Embora o STF tenha concluído o julgamento do Tema 1118 no RE 1.298.647, ainda não é cabível exigir, neste momento, a comprovação de notificação formal pelo empregado (conforme o item 2 da tese), pois não há definição sobre a eventual modulação dos efeitos da decisão. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todos os créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho e deferidos nesta ação, incluindo os reflexos financeiros oriundos do descumprimento de obrigações de fazer, resguardado o benefício de ordem em relação ao patrimônio da primeira reclamada. Ficam excluídos da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada. 3.6. DOS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS Cabe ao réu efetuar o recolhimento das contribuições sociais cota do empregado e do empregador, sendo que a cota do empregado deverá ser retida do crédito dele, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação. Não comprovando os recolhimentos previdenciários, à execução (CF, art. 114, VIII), ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de prova de opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 3º). Por derradeiro, as incidências fiscais são apenas cabíveis sobre títulos de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46 e provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT), conforme estabelecido no Ato Declaratório número 1/2009 da PGFN (DOU 14.5.2009), ou seja, com as tabelas e alíquotas das épocas próprias dos rendimentos, mediante cálculo mensal e não global. 3.7. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por disciplina judiciária, revejo meu posicionamento acerca da incidência de juros compensatórios. Nesse passo, à época própria, para fins de aplicação da correção monetária será o mês do pagamento, quando a parcela passa a ser exigível, e não o mês referente à prestação dos serviços ou de competência da verba. Aplico a Súmula 381 do C. TST. Os juros e correção monetária deverão ser computados até o efetivo pagamento e não somente até o depósito para fins de recurso, nos termos do artigo 39 da lei 8.177/1991. Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59. Na fase pré processual, incidirá o IPCA-E. A partir do ajuizamento, incide a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. 3.8. DA JUSTIÇA GRATUITA Mercê da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, valendo a indicada declaração, ainda que feita pelo patrono, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual. 3.9. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ré foi sucumbente nos pedidos. Em razão do disposto no artigo. 791-A da CLT e no artigo 85 do CPC (§ 2º e incisos), há de se levar em conta a complexidade, no grau de zelo, no tempo despendido para a elaboração de petição inicial e demais peças processuais para fixação da verba honorária sob foco. Dito isso, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor da condenação e alíquota de 10% (dez por cento), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST. Ao mais, diante da concessão da justiça gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência e periciais pelo autor, por força da decisão do Ínclito STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5766), julgada em 20.10.2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. III. CONCLUSÃO ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: 1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a prescrição das parcelas devidas à autora anteriores a 13.02.2020, em uníssono com o versículo 487, inciso II, do CPC c/c art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. 3. Julgar procedente em parte a postulação de J. A. DA S., em desfavor de CONSTRUTORA SOLARES LTDA e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM para condenar a reclamada, o segundo de forma subsidiária, a pagar a reclamante os títulos de: a) aviso prévio indenizado (81 dias); b) 13º salário proporcional (05/12), com a projeção do aviso; c) férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; d) multa do art. 467 da CLT; e) multa do §8º do art. 477 da CLT. 4. Condenar a ré a realizar o recolhimento fundiário em aberto acompanhado da multa de 40%, na conta vinculada da parte obreira, no prazo de 20 dias, após o trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00. 5. Condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% em favor do patrono da autora. 6. Condenar a reclamada em obrigação de fazer, que consiste em promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar como saída a data de 11.05.2025, com a projeção do aviso prévio, no prazo de quinze dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 500,00, em favor do reclamante. Em caso de descumprimento por parte da empregadora, a providência acima caberá à Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo de aplicação da multa acima referida. Fica autorizada a liberação do FGTS e do seguro-desemprego à reclamante, após o trânsito em julgado dessa decisão por meio de alvará. Para fins de celeridade processual, confiro à presente decisão força de alvará judicial, para que após o trânsito em julgado dessa decisão, a instituição financeira e/ou órgãos competentes promova a liberação dos valores depositados na conta vinculada da autora, bem como sua inscrição no programa do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, J. A. DA S. (CPF 056.815.064-36) mantido com a empresa, CONSTRUTORA SOLARES LTDA (CNPJ 02.773.312/0001-63). 7. Conferir a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual fica fazendo parte do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur devidamente demonstrado na planilha em anexo, parte integrante do presente dispositivo para todos os fins, com incidência de juros e correção monetária. Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei. Custas processuais pela reclamada, conforme planilha que segue. Intimações às partes diante da antecipação do julgamento. Nada mais. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAILZA ANDRADE DA SILVA

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ID: 259139998

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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LUCAS LUIS GOBBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000184-69.2024.5.07.0009 : ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS : BRISANET SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000184-69.2024.5.07.0009 : ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d5a9a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 22 de abril de 2025, foi proferido o ato judicial abaixo. RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Antônio Erick Gomes Oliveira Santos em face de Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. O reclamante afirma ter sido contratado em 25 de julho de 2022 e dispensado sem justa causa em 13 de novembro de 2023. Alega a existência de horas extras, diferenças salariais decorrentes de remuneração variável, pleiteando o pagamento dos valores indicados na inicial . Em contestação, a reclamada, Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., nega a existência de horas extras não pagas e diferenças salariais, afirmando o regular pagamento de todas as verbas rescisórias . Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada, de uma testemunha do reclamante e de uma testemunha da reclamada . Houve a realização de perícia contábil , cujo laudo foi juntado aos autos. Encerrada a instrução processual. Razões finais na forma de memoriais. Propostas conciliatórias rejeitadas. Breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas se referem ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS – SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI N.º 13.467/2017. A fim de evitar embates desnecessários no curso da lide, destaco desde logo que não cabe falar em invalidade "ampla e total" da Lei 13.467, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Isso porque foi garantido ao Poder Legislativo a legitimidade para ditar as relações sociais locais em conformidade com o espírito do tempo, sem que haja obrigatória vinculação às Convenções da OIT. De outra sorte, assinalo que o Poder Judiciário continua independente (art. 2º da CF), estando autorizado a analisar não apenas a forma, como também o conteúdo de todas as regras que lhe são submetidas à análise (art. 5º, XXXV, da CF). Consequentemente, ao juiz permanece aberta a possibilidade de afastar os preceitos que contrariem a Constituição, bem assim de suprir as lacunas eventualmente existentes, de molde a preservar a integridade do ordenamento jurídico, inclusive por meio da analogia e da equidade (art. 8º, "caput", da CLT), revelando-se inócuas as interpretações tendentes a limitar os poderes da Justiça do Trabalho. Dito isso, assinalo que as inovações alusivas ao direito material não atingem os fatos geradores já consolidados na vigência da lei antiga, haja vista a disposição contida nos artigos 6º da LIND (DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º, XXXVI, da Carta Magna, que traduzem normas de ordem pública. De seu turno, em homenagem à responsabilidade institucional (art. 927, V, do CPC), esclareço que as inovações processuais serão interpretadas em plena harmonia com a Instrução Normativa n.º 41 de 2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho e que veda o efeito retroativo sobre as situações jurídicas já consolidadas processualmente, quando da entrada em vigor da nova lei (art. 14 do CPC). No mais, consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra, se existentes, serão apreciadas dentro do capítulo próprio ligado à matéria, conforme delineado em tópico específico, caso necessário. -JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO. O reclamante declarou, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, e, até prova em contrário, não tem meios de suportar as custas do processo, cabendo à reclamada demonstrar situação diversa ante a impugnação apresentada. No caso, não restou comprovado que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, independentemente do valor da renda mensal percebida. Assim, diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, com base nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. -INÉPCIA- AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. Conforme é sabido, o art. 840, § 1º, da CLT, impõe à parte autora, por regra, estabelecer ao menos uma estimativa preliminar do valor dos pedidos (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST), sendo despiciendo neste instante processual a apresentação de cálculos de liquidação pormenorizados. Isso porque há de se compreender que as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho dão ensejo a múltiplos pedidos, fundados em distintas causas de pedir, sendo desprovida de razoabilidade a exigência prévia de liquidação detalhada dos pleitos. Assim sendo, tendo a parte autora constatado na Exordial os valores estimativos, não há falar em petição inepta. -COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Para que seja possível a compensação ou dedução de verba devida pelo empregado à empresa é necessário que a empregadora, ora reclamada, explicite fundamentadamente na defesa quais as verbas que pretende ver compensadas ou deduzidas. Postulação genérica, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar ou deduzir não pode ser aceita. Indefiro. MÉRITO. -DO CONTRATO DE TRABALHO. Não existe controvérsia nos autos acerca da existência de vínculo de emprego entre o autor e a ré, com início em 25.06.2022 e término em 13.11.2023. -JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. Na inicial, o reclamante alega jornada de trabalho das 7h às 19h30min/20h (de segunda a sexta-feira) e das 7h às 13h (aos sábados), com intervalo de apenas 30 minutos (de segunda a sexta-feira) e nenhum aos sábados, requerendo o pagamento de horas extras acima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com reflexos em diversas verbas rescisórias e salariais. A reclamada, em contestação, refuta a alegação, apresentando controles de ponto que registram jornada das 8h às 17h (de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo) e das 8h às 12h (aos sábados, sem intervalo), em regime de escala 6x1, alegando que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas através de banco de horas, e que os controles, registrados pelo próprio reclamante, gozam de presunção de veracidade. Em réplica, o reclamante insiste em seus argumentos iniciais, contestando a alegação da reclamada quanto à inexistência de horas extras. Ele argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são inconsistentes e demonstram manipulação, apontando para marcações aparentemente britânicas, alterações realizadas pela empresa, ausência de assinatura do empregado e ausência de registros ou registros incompletos. Ele destaca a impossibilidade de controle da jornada de trabalho devido à realização de visitas e venda de produtos. A controvérsia, portanto, centra-se na divergência entre a jornada de trabalho alegada pelo reclamante e aquela registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada. Pois bem. Negada pela reclamada a existência de labor em horas extras, cumpre ao reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 e 373, I, do NCPC, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, salvo se a empregadora possuir mais de 10 empregados ou se as anotações constantes dos cartões de ponto forem rígidas e inflexíveis, hipóteses em que o encargo probatório se transfere à contratante, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, e do entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 338 do TST. No caso em análise, o reclamada apresentou aos autos cartões de ponto (fls. 198/235), aparentemente válidos. Os referidos cartões de ponto evidenciam jornada com variações nos horários de entrada e saída, e assinalação dos horários destinados à refeição e descanso. Resta ao autor, portanto, a comprovação de jornada diversa da ali mencionada. Todavia, no caso, verifico que a única prova apresentada pelo reclamante para comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial foi o depoimento de sua testemunha. No entanto, esse depoimento se mostrou pouco confiável em razão de contradições relevantes. A testemunha, inicialmente, afirmou que enviava sua localização diariamente ao grupo da empresa via WhatsApp. Posteriormente, ao ser questionada novamente, mudou seu depoimento, alegando que o envio ocorria apenas quando solicitado. Essa contradição crucial afeta a credibilidade de todo o seu relato, prejudicando significativamente a consistência da prova apresentada pelo reclamante. A divergência quanto ao envio da geolocalização demonstra uma falta de segurança e firmeza no relato da testemunha, o que gera dúvidas sobre a precisão de suas afirmações em outros pontos cruciais do seu depoimento. Portanto, em virtude da contradição identificada e da consequente perda de confiabilidade do depoimento, o testemunho se mostra insuficiente para corroborar a jornada de trabalho alegada pelo reclamante, não sendo capaz de gerar convicção no julgador sobre a veracidade das alegações. Diante da insuficiência probatória, os cartões de ponto apresentados pela reclamada, aparentemente regulares, prevalecem. O reclamante não conseguiu comprovar que laborou consoante a jornada alegada na inicial. Assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e seus reflexos. Igualmente rejeito a cobrança das diferenças do FGTS + multa de 40% incidentes sobre as aludidas horas extras, uma vez que a parcela principal restou desacolhida. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram o usufruto de uma hora. Incumbia ao reclamante comprovar a suposta supressão desse intervalo, ônus do qual não se desvencilhou. Diante da falta de outras provas a corroborar a jornada alegada pelo reclamante, em conjunto com a fragilidade do testemunho apresentado, que se mostrou insuficiente para gerar convicção, o pedido de horas extras intervalares também deve ser julgado improcedente. Em suma, a prova produzida nos autos não demonstra a ocorrência de horas extras não remuneradas, nem a supressão do intervalo intrajornada. A documentação apresentada pela reclamada, demonstra a regularidade da jornada de trabalho e o cumprimento das obrigações legais pelo empregador. Portanto, os pedidos referentes a horas extras e intervalo intrajornada devem ser julgados improcedentes. - DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O reclamante alega diferenças de remuneração variável, sustentando que a reclamada não pagou corretamente as comissões devidas. A reclamada, por sua vez, nega a existência de diferenças, afirmando que a remuneração variável foi paga corretamente de acordo com os critérios contratuais. Assiste razão ao autor. O laudo pericial (fls. 337 e seguintes) aponta dificuldades na apuração precisa do cálculo dos valores devidos a título de remuneração variável devido à falta de clareza na documentação apresentada pela reclamada. A ausência da política de remuneração variável nos autos, mesmo após sua solicitação na manifestação de fls. 302/303, impossibilita a compreensão dos critérios utilizados no cálculo das comissões, prejudicando a análise da fórmula de cálculo e dos parâmetros envolvidos. Além disso, o relatório de vendas apresentado pela reclamada (ID 2f96140) apresenta informações confusas e inconsistentes, impossibilitando a verificação precisa das vendas mensais do reclamante. A falta de clareza nos documentos, especialmente quanto à fórmula de cálculo das comissões e à correspondência entre valores pagos e valores devidos, prejudica a análise. A ausência de informações claras sobre metas e indicadores de desempenho também contribui para essa dificuldade. No caso, embora o perito tenha confirmado a dependência da remuneração do reclamante ao atingimento de metas, a falta de informações essenciais nos documentos apresentados pela reclamada impede uma apuração precisa das diferenças. Diversos quesitos permaneceram sem resposta devido às deficiências na documentação. Assim, conquanto a reclamada tenha sustentado o correto pagamento de todas as comissões devidas ao reclamante, não o comprovou. Deixou de anexar aos autos os relatórios contendo o percentual de comissões aplicável às vendas de produtos e serviços, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, II, da CLT, e do princípio da aptidão da prova. Competia-lhe demonstrar o correto pagamento das comissões, como fato extintivo do direito do reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. Outrossim, hei por bem salientar que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários (art. 464 da CLT e art. 373, II, do CPC), o que inclui a demonstração dos valores levados em conta na apuração das comissões. Por conseguinte, a ausência de documentos essenciais – como o relatório de vendas e a política de remuneração variável – impediu a reclamada de comprovar o correto pagamento das comissões. Cabia à reclamada demonstrar detalhadamente as vendas mensais do reclamante e juntar os comprovantes de depósito das comissões, ônus que lhe competia em razão do princípio da aptidão da prova. Assim, considerando que a reclamada afirmou ter pago corretamente todos os valores devidos, mas não comprovou o pagamento das comissões, concluo que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (arts. 818 e 373, II, do CPC, e art. 464, da CLT). Os relatórios juntados pela reclamada são, conforme o laudo pericial, imprestáveis para a comprovação do alegado. Logo, ante a insuficiência probatória apresentada pela reclamada, os fatos alegados na inicial, no que concerne às diferenças de comissões, são considerados verídicos. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 mensais a título de diferenças de comissões, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS + 40%. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Lei 13.467/17). Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente a data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da(s) reclamada (s), no patamar de 10% do proveito econômico que a parte reclamante deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Havendo pluralidade de réus, devem ser divididos em proporção. Ressalte-se que, para efeitos de liquidação, será sucumbente o autor que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogamente o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do C. STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Friso que quanto à parte que detém o benefício da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 791-A, §4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017). A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional por violar os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e à inafastabilidade da jurisdição (contempla o amplo acesso à Justiça por meio de tutela justa, tempestiva e adequada), bem como o patamar civilizatório mínimo necessário à concretização da dignidade humana, já que os valores recebidos por pessoa detentora de tal benefício são necessários em sua totalidade à subsistência e à efetividade dos direitos fundamentais à vida digna, à liberdade, à igualdade, à saúde, à alimentação, à educação, à segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que prevaleçam os direitos humanos (artigos 1º, III, 4º, II, 5º, caput, XXXV, XLI, LXXIV, e 6º, da CF/88). Por fim, acrescente-se, ainda, a vedação de submissão daquele que litiga na seara da Justiça do Trabalho a tratamento prejudicial, se comparado com aquele conferido aos credores em processos em trâmite perante outros ramos do Poder Judiciário, a fim de preservar os princípios da isonomia e da proibição da discriminação (artigos 3º, IV, 5º, caput, e XLI, da CF/88), já que o Código de Processo Civil não contempla a possibilidade de retenção/dedução citada no parágrafo anterior. -HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, fixo honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, arbitrados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao perito, levando-se em conta o labor desempenhado, o detalhamento do laudo e as diligências realizadas. -PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS em face de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, conforme fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: a)Rejeitar as Preliminares apresentadas. b)Julgar Parcialmente Procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante, condenando a empresa reclamada ao pagamento de: -R$ 1.500,00 mensais a título de diferenças de comissões, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS + 40%. Improcedentes os demais pedidos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da Fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculada sobre R$ 30.000,00, valor provisório atribuído à condenação. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS

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Antonio Erick Gomes Oliveira Santos e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 259140043

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000184-69.2024.5.07.0009 : ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS : BRISANET SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000184-69.2024.5.07.0009 : ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d5a9a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 22 de abril de 2025, foi proferido o ato judicial abaixo. RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Antônio Erick Gomes Oliveira Santos em face de Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. O reclamante afirma ter sido contratado em 25 de julho de 2022 e dispensado sem justa causa em 13 de novembro de 2023. Alega a existência de horas extras, diferenças salariais decorrentes de remuneração variável, pleiteando o pagamento dos valores indicados na inicial . Em contestação, a reclamada, Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., nega a existência de horas extras não pagas e diferenças salariais, afirmando o regular pagamento de todas as verbas rescisórias . Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada, de uma testemunha do reclamante e de uma testemunha da reclamada . Houve a realização de perícia contábil , cujo laudo foi juntado aos autos. Encerrada a instrução processual. Razões finais na forma de memoriais. Propostas conciliatórias rejeitadas. Breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas se referem ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS – SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI N.º 13.467/2017. A fim de evitar embates desnecessários no curso da lide, destaco desde logo que não cabe falar em invalidade "ampla e total" da Lei 13.467, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Isso porque foi garantido ao Poder Legislativo a legitimidade para ditar as relações sociais locais em conformidade com o espírito do tempo, sem que haja obrigatória vinculação às Convenções da OIT. De outra sorte, assinalo que o Poder Judiciário continua independente (art. 2º da CF), estando autorizado a analisar não apenas a forma, como também o conteúdo de todas as regras que lhe são submetidas à análise (art. 5º, XXXV, da CF). Consequentemente, ao juiz permanece aberta a possibilidade de afastar os preceitos que contrariem a Constituição, bem assim de suprir as lacunas eventualmente existentes, de molde a preservar a integridade do ordenamento jurídico, inclusive por meio da analogia e da equidade (art. 8º, "caput", da CLT), revelando-se inócuas as interpretações tendentes a limitar os poderes da Justiça do Trabalho. Dito isso, assinalo que as inovações alusivas ao direito material não atingem os fatos geradores já consolidados na vigência da lei antiga, haja vista a disposição contida nos artigos 6º da LIND (DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º, XXXVI, da Carta Magna, que traduzem normas de ordem pública. De seu turno, em homenagem à responsabilidade institucional (art. 927, V, do CPC), esclareço que as inovações processuais serão interpretadas em plena harmonia com a Instrução Normativa n.º 41 de 2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho e que veda o efeito retroativo sobre as situações jurídicas já consolidadas processualmente, quando da entrada em vigor da nova lei (art. 14 do CPC). No mais, consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra, se existentes, serão apreciadas dentro do capítulo próprio ligado à matéria, conforme delineado em tópico específico, caso necessário. -JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO. O reclamante declarou, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, e, até prova em contrário, não tem meios de suportar as custas do processo, cabendo à reclamada demonstrar situação diversa ante a impugnação apresentada. No caso, não restou comprovado que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, independentemente do valor da renda mensal percebida. Assim, diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, com base nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. -INÉPCIA- AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. Conforme é sabido, o art. 840, § 1º, da CLT, impõe à parte autora, por regra, estabelecer ao menos uma estimativa preliminar do valor dos pedidos (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST), sendo despiciendo neste instante processual a apresentação de cálculos de liquidação pormenorizados. Isso porque há de se compreender que as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho dão ensejo a múltiplos pedidos, fundados em distintas causas de pedir, sendo desprovida de razoabilidade a exigência prévia de liquidação detalhada dos pleitos. Assim sendo, tendo a parte autora constatado na Exordial os valores estimativos, não há falar em petição inepta. -COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Para que seja possível a compensação ou dedução de verba devida pelo empregado à empresa é necessário que a empregadora, ora reclamada, explicite fundamentadamente na defesa quais as verbas que pretende ver compensadas ou deduzidas. Postulação genérica, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar ou deduzir não pode ser aceita. Indefiro. MÉRITO. -DO CONTRATO DE TRABALHO. Não existe controvérsia nos autos acerca da existência de vínculo de emprego entre o autor e a ré, com início em 25.06.2022 e término em 13.11.2023. -JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. Na inicial, o reclamante alega jornada de trabalho das 7h às 19h30min/20h (de segunda a sexta-feira) e das 7h às 13h (aos sábados), com intervalo de apenas 30 minutos (de segunda a sexta-feira) e nenhum aos sábados, requerendo o pagamento de horas extras acima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com reflexos em diversas verbas rescisórias e salariais. A reclamada, em contestação, refuta a alegação, apresentando controles de ponto que registram jornada das 8h às 17h (de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo) e das 8h às 12h (aos sábados, sem intervalo), em regime de escala 6x1, alegando que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas através de banco de horas, e que os controles, registrados pelo próprio reclamante, gozam de presunção de veracidade. Em réplica, o reclamante insiste em seus argumentos iniciais, contestando a alegação da reclamada quanto à inexistência de horas extras. Ele argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são inconsistentes e demonstram manipulação, apontando para marcações aparentemente britânicas, alterações realizadas pela empresa, ausência de assinatura do empregado e ausência de registros ou registros incompletos. Ele destaca a impossibilidade de controle da jornada de trabalho devido à realização de visitas e venda de produtos. A controvérsia, portanto, centra-se na divergência entre a jornada de trabalho alegada pelo reclamante e aquela registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada. Pois bem. Negada pela reclamada a existência de labor em horas extras, cumpre ao reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 e 373, I, do NCPC, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, salvo se a empregadora possuir mais de 10 empregados ou se as anotações constantes dos cartões de ponto forem rígidas e inflexíveis, hipóteses em que o encargo probatório se transfere à contratante, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, e do entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 338 do TST. No caso em análise, o reclamada apresentou aos autos cartões de ponto (fls. 198/235), aparentemente válidos. Os referidos cartões de ponto evidenciam jornada com variações nos horários de entrada e saída, e assinalação dos horários destinados à refeição e descanso. Resta ao autor, portanto, a comprovação de jornada diversa da ali mencionada. Todavia, no caso, verifico que a única prova apresentada pelo reclamante para comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial foi o depoimento de sua testemunha. No entanto, esse depoimento se mostrou pouco confiável em razão de contradições relevantes. A testemunha, inicialmente, afirmou que enviava sua localização diariamente ao grupo da empresa via WhatsApp. Posteriormente, ao ser questionada novamente, mudou seu depoimento, alegando que o envio ocorria apenas quando solicitado. Essa contradição crucial afeta a credibilidade de todo o seu relato, prejudicando significativamente a consistência da prova apresentada pelo reclamante. A divergência quanto ao envio da geolocalização demonstra uma falta de segurança e firmeza no relato da testemunha, o que gera dúvidas sobre a precisão de suas afirmações em outros pontos cruciais do seu depoimento. Portanto, em virtude da contradição identificada e da consequente perda de confiabilidade do depoimento, o testemunho se mostra insuficiente para corroborar a jornada de trabalho alegada pelo reclamante, não sendo capaz de gerar convicção no julgador sobre a veracidade das alegações. Diante da insuficiência probatória, os cartões de ponto apresentados pela reclamada, aparentemente regulares, prevalecem. O reclamante não conseguiu comprovar que laborou consoante a jornada alegada na inicial. Assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e seus reflexos. Igualmente rejeito a cobrança das diferenças do FGTS + multa de 40% incidentes sobre as aludidas horas extras, uma vez que a parcela principal restou desacolhida. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram o usufruto de uma hora. Incumbia ao reclamante comprovar a suposta supressão desse intervalo, ônus do qual não se desvencilhou. Diante da falta de outras provas a corroborar a jornada alegada pelo reclamante, em conjunto com a fragilidade do testemunho apresentado, que se mostrou insuficiente para gerar convicção, o pedido de horas extras intervalares também deve ser julgado improcedente. Em suma, a prova produzida nos autos não demonstra a ocorrência de horas extras não remuneradas, nem a supressão do intervalo intrajornada. A documentação apresentada pela reclamada, demonstra a regularidade da jornada de trabalho e o cumprimento das obrigações legais pelo empregador. Portanto, os pedidos referentes a horas extras e intervalo intrajornada devem ser julgados improcedentes. - DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O reclamante alega diferenças de remuneração variável, sustentando que a reclamada não pagou corretamente as comissões devidas. A reclamada, por sua vez, nega a existência de diferenças, afirmando que a remuneração variável foi paga corretamente de acordo com os critérios contratuais. Assiste razão ao autor. O laudo pericial (fls. 337 e seguintes) aponta dificuldades na apuração precisa do cálculo dos valores devidos a título de remuneração variável devido à falta de clareza na documentação apresentada pela reclamada. A ausência da política de remuneração variável nos autos, mesmo após sua solicitação na manifestação de fls. 302/303, impossibilita a compreensão dos critérios utilizados no cálculo das comissões, prejudicando a análise da fórmula de cálculo e dos parâmetros envolvidos. Além disso, o relatório de vendas apresentado pela reclamada (ID 2f96140) apresenta informações confusas e inconsistentes, impossibilitando a verificação precisa das vendas mensais do reclamante. A falta de clareza nos documentos, especialmente quanto à fórmula de cálculo das comissões e à correspondência entre valores pagos e valores devidos, prejudica a análise. A ausência de informações claras sobre metas e indicadores de desempenho também contribui para essa dificuldade. No caso, embora o perito tenha confirmado a dependência da remuneração do reclamante ao atingimento de metas, a falta de informações essenciais nos documentos apresentados pela reclamada impede uma apuração precisa das diferenças. Diversos quesitos permaneceram sem resposta devido às deficiências na documentação. Assim, conquanto a reclamada tenha sustentado o correto pagamento de todas as comissões devidas ao reclamante, não o comprovou. Deixou de anexar aos autos os relatórios contendo o percentual de comissões aplicável às vendas de produtos e serviços, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, II, da CLT, e do princípio da aptidão da prova. Competia-lhe demonstrar o correto pagamento das comissões, como fato extintivo do direito do reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. Outrossim, hei por bem salientar que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários (art. 464 da CLT e art. 373, II, do CPC), o que inclui a demonstração dos valores levados em conta na apuração das comissões. Por conseguinte, a ausência de documentos essenciais – como o relatório de vendas e a política de remuneração variável – impediu a reclamada de comprovar o correto pagamento das comissões. Cabia à reclamada demonstrar detalhadamente as vendas mensais do reclamante e juntar os comprovantes de depósito das comissões, ônus que lhe competia em razão do princípio da aptidão da prova. Assim, considerando que a reclamada afirmou ter pago corretamente todos os valores devidos, mas não comprovou o pagamento das comissões, concluo que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (arts. 818 e 373, II, do CPC, e art. 464, da CLT). Os relatórios juntados pela reclamada são, conforme o laudo pericial, imprestáveis para a comprovação do alegado. Logo, ante a insuficiência probatória apresentada pela reclamada, os fatos alegados na inicial, no que concerne às diferenças de comissões, são considerados verídicos. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 mensais a título de diferenças de comissões, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS + 40%. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Lei 13.467/17). Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente a data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da(s) reclamada (s), no patamar de 10% do proveito econômico que a parte reclamante deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Havendo pluralidade de réus, devem ser divididos em proporção. Ressalte-se que, para efeitos de liquidação, será sucumbente o autor que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogamente o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do C. STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Friso que quanto à parte que detém o benefício da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 791-A, §4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017). A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional por violar os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e à inafastabilidade da jurisdição (contempla o amplo acesso à Justiça por meio de tutela justa, tempestiva e adequada), bem como o patamar civilizatório mínimo necessário à concretização da dignidade humana, já que os valores recebidos por pessoa detentora de tal benefício são necessários em sua totalidade à subsistência e à efetividade dos direitos fundamentais à vida digna, à liberdade, à igualdade, à saúde, à alimentação, à educação, à segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que prevaleçam os direitos humanos (artigos 1º, III, 4º, II, 5º, caput, XXXV, XLI, LXXIV, e 6º, da CF/88). Por fim, acrescente-se, ainda, a vedação de submissão daquele que litiga na seara da Justiça do Trabalho a tratamento prejudicial, se comparado com aquele conferido aos credores em processos em trâmite perante outros ramos do Poder Judiciário, a fim de preservar os princípios da isonomia e da proibição da discriminação (artigos 3º, IV, 5º, caput, e XLI, da CF/88), já que o Código de Processo Civil não contempla a possibilidade de retenção/dedução citada no parágrafo anterior. -HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, fixo honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, arbitrados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao perito, levando-se em conta o labor desempenhado, o detalhamento do laudo e as diligências realizadas. -PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS em face de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, conforme fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: a)Rejeitar as Preliminares apresentadas. b)Julgar Parcialmente Procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante, condenando a empresa reclamada ao pagamento de: -R$ 1.500,00 mensais a título de diferenças de comissões, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS + 40%. Improcedentes os demais pedidos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da Fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculada sobre R$ 30.000,00, valor provisório atribuído à condenação. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Lauro Rodrigues Nunes x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 259380214

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-90.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ANTÔNIO RAULTER FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8340 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-90.2025.8.16.0152 Sentença em substituição ao projeto de decisão colacionado pela Sra. Juíza Leiga ao mov. 20.1, nos termos do artigo 40, in fine, da Lei n°. 9.099/1995. I. Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. II. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c reparação por danos morais e materiais, promovida por Lauro Rodrigues Nunes em face de AASAP - Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora seja de direito e de fato, não carece de produção de provas em audiência. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, mister assinalar que a defesa do consumidor, além de ser um dos princípios da ordem econômica (artigo 170, inciso V, da Constituição Federal), é ela dever constitucional do Estado (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). As disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor foram revestidas de caráter social e constituem normas de ordem pública, devendo ser aplicadas pelo julgador aos casos concretos independentemente de prévia manifestação das partes, como se observa no artigo 1º do referido Código: “Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.” A legislação consumerista, ao conceituar o consumidor, em seu artigo 2°, adotou a Teoria Finalista: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” Compreende-se por destinatário final, segundo a Teoria Finalista, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo" (STJ, AgInt no AREsp 1145828/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Já o fornecedor, segundo o artigo 3°, caput, do mesmo dispositivo legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, englobando também os entes despersonalizados, que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” In casu, embora a requerida seja uma associação, conforme depreende-se do documento de mov. 13.5, é bem da verdade que oferece diversos serviços aos associados, enquadrando-se no conceito de fornecedor. Neste sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. MENSALIDADE DE AFILIAÇÃO SINDICAL, DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM SENTENÇA. APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO, LIMITANDO-SE A FORMULAR PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, DEVIDAMENTE CUMPRIDA. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICABILIDADE DO CDC. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO. ENTIDADE QUE É CARACTERIZADA COMO FORNECEDORA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, DO CDC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA AO RESP Nº 676.608/RS. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO – 30/03/2021. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO PREVIDENCIÁRIO QUE DETÉM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO E CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR FIXADO CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR 00021318420228160056 Cambé, Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 09/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2023). (Grifo nosso). Logo, a legislação consumerista aplicar-se-á ao presente caso. Da Inversão do Ônus da Prova Apesar do Código de Defesa do Consumidor garantir a inversão do ônus da prova, sua aplicação não é absoluta. Depreende-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, exigindo a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Oportuno recordar que vulnerabilidade não se confunde com hipossuficiência. Enquanto o primeiro é inerente à condição de consumidor - não havendo que se falar em relação de consumo quando ausente tal vulnerabilidade -, o segundo constitui-se num plus, numa vulnerabilidade potencializada pelas circunstâncias do caso concreto, que impõem, como forma de se assegurar a paridade de armas no enfrentamento processual, a inversão do ônus da prova. A finalidade precípua do reconhecimento da condição de hipossuficiente da parte consumidora, portanto, é restabelecer sua igualdade jurídico-processual na defesa de seus interesses frente ao fornecedor. Sobre a hipossuficiência e verossimilhança, a melhor doutrina esclarece que: “Permanece existindo, todavia, em ambos os entendimentos discordantes (ope judieis e ope legis), a necessidade de caracterização, a partir do convencimento judicial sobre a presença, na hipótese de inversão do ônus da prova, de pelo menos um dos requisitos referido na norma do artigo 6º, VIII: hipossuficiência ou verossimilhança. No primeiro caso, já afirmamos que a hipossuficiência do consumidor consiste na falta de condições fáticas, no processo, de realizar a dilação probatória adequada à defesa dos seus direitos e interesses. Já a verossimilhança se estabelece a partir de um critério de probabilidade, segundo os argumentos trazidos ao conhecimento do juiz, de que uma dada situação relatada tenha se dado de modo igual ou bastante semelhante ao conteúdo do relato.”[i] In casu, entendo presentes os dois requisitos (autônomos) autorizadores da inversão do ônus da prova, pois a parte autora encontra-se em clara situação de hipossuficiência em relação a requerida, o que lhe confere a hipossuficiência técnica. Assim, diante da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial e da superioridade técnica, financeira, jurídica e social da requerida frente ao consumidor, impõe-se inverter o ônus da prova em favor da parte autora nestes autos. Neste sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. AUTORA QUE AFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, CUJO ÔNUS RECAI A COMPROVAÇÃO DA SUA REGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-PR 0001198-24.2018.8.16.0098 Jacarezinho, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2019). Tecidos esses esclarecimentos, passo a análise do mérito da demanda. Do Mérito Da Ilegalidade dos Descontos A realização de desconto é fato incontroverso, remanescendo a controvérsia sem saber se houve a efetiva contratação e autorização dos descontos por parte do requerente. Com a finalidade de comprovar a legalidade da contratação, ônus este que lhe incumbe, a requerida colacionou aos autos registro de exclusão do beneficiário (mov. 13.2) e ficha de filiação contendo assinatura eletrônica do requerente (mov. 13.4). Especificamente quanto a este último documento, nota-se que não contém qualquer assinatura manuscrita, mas sim eletrônica, a qual embora, seja válida, é essencial que conste a certificação da assinatura via ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme admitido pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200/2001: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Depreende-se, portanto, que a garantia da autenticidade e validade jurídica da assinatura eletrônica é ter sido certificada por meio de plataforma cadastrada junto ao ICP-Brasil ou, caso admitido pelas partes, por outras plataformas que utilizem certificados não emitidos pelo referido instituto, desde que admito pelas partes como válido. No caso posto em mesa, é cristalino que a parte requerente não aceitou o uso de plataforma não cadastrada ao ICP-Brasil, diante do objeto da presente demanda onde contesta justamente a validade da contratação. Outrossim, em consulta feita por este magistrado ao site da ICP-Brasil, constatou-se que a plataforma “Fastsign”, utilizada para a assinatura do contrato, não consta no rol das entidades credenciadas[ii]. Desta feita, não estando tal plataforma no rol de entidades credenciadas, e não havendo anuência expressa de ambas as partes quanto ao seu uso, tem-se que a assinatura no instrumento contratual não se mostra válida. E ainda que assim não fosse, sequer consta no documento de mov. 13.4 a biometria do requerente, ou mesmo cópia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço ou outros elementos inerentes a qualquer contratação idônea. Cumpre assinalar que o fato de o contrato ser assinado digitalmente através do “código hash”, não possui o condão de validar o instrumento, sendo necessária a presença de outros requisitos, como a identificação por biometria fácil e a geolocalização. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE REQUISITOS DE AUTENTICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUTENTICAÇÃO DA ORDEM POR CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA. LATITUDE E LONGITUDE INFORMADAS NO DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002550-50.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.08.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE REQUISITOS DE AUTENTICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUTENTICAÇÃO DA ORDEM POR CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO EM DISCUSSÃO QUE CONTÉM REDAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA A RESPEITO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DO REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO A ASSINATURA DA CONTRATANTE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006243- 34.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 20.05.2024). (Grifo nosso). Com efeito, não havendo como convalidar a contratação, exsurge a ilicitude dos descontos lançados sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, no benefício previdenciário do requerente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ORIGEM EM CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – (1) NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA PRECLUSA, ANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO SANEADORA QUE DELIBEROU NESSE SENTIDO – (2) RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A ADESÃO DA AUTORA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL EM DOCUMENTO PRODUZIDO PELO RÉU, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A RESPECTIVA AUTENTICIDADE – APRESENTAÇÃO DE FICHA DE SÓCIO EFETIVADA EM AMBIENTE VIRTUAL, DESPROVIDA DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS EFETIVADOS – (3) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS PELO RÉU NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – (4) DANOS MORAIS – INDEVIDA INGERÊNCIA DO RÉU JUNTO AO INSS, COM A INCLUSÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR – ABUSIVIDADE DA CONDUTA PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À DEMANDANTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-PR 00026734220238160194 Curitiba, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 05/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) _X_ RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA “tarifa bancária cesta benefic 1”. INSTRUMENTO contratual com assinatura eletrônica. ASSINATURA SEM CERTIFICAÇÃO VIA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). AUSÊNCIA DE SELFIE, CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, tampouco uso de senha pessoal. INIDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTRATO EXISTENTE NOS AUTOS QUE ATESTA O USO DA CONTA APENAS PARA AUFERIR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. cobrança indevida. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003520- 75.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024). (Grifo nosso). Corolário lógico do reconhecimento da ilegalidade da cobrança, é a repetição do indébito. Neste particular, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n°. 676.608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Desta feita, comprovada a irregularidade do referido desconto, cabível a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente, que deverá se dar de forma dobrada, ante a conduta contrária a boa-fé objetiva contratual da requerida, que empreendeu descontos no benefício do consumidor sem nenhum lastro contratual válido. Portanto, de rigor a procedência da demanda, no que diz respeito aos descontos, com a condenação da requerida a devolução dos valores cobrados, de forma dobrada. Do Dano Moral O dano moral pode ser considerado como uma lesão de cunho não-patrimonial capaz de abalar a honra subjetiva do outro sujeito, afetando o seu ânimo psíquico e intelectual, ocasionando-lhe uma dor intensa, um sofrimento que foge à normalidade. Leciona Silvio Venosa que: “Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente”[iii]. Ademais, a Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 5º, nos incisos V e X, dispõe que a indenização pelos danos morais se inclui como uma garantia individual, assegurando à parte lesada o direito de indenização pelo dano moral ou material em caso de violação a qualquer dos direitos da personalidade: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Por sua vez, o Código Civil, dispõe expressamente em seus artigos 186, 187 e 927 a respeito do dano moral: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. In casu, tenho pela ocorrência do dano moral, uma vez que a requerida imputou serviços ao autor, sem autorização, que resultaram em descontos indevidos no seu benefício previdenciário e consequente prejuízo em sua verba alimentar. Neste diapasão, tenho que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do requerente, somado ao fato de ter que recorrer ao Poder Judiciário para ver o seu direito reconhecido, são adversidades que ultrapassam o mero dissabor. Especificamente ao quantum, é sabido que reparação moral deve sempre ser fixada de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Assim, considerando os transtornos que o autor experimentou, e visando evitar o enriquecimento ilícito do requerente, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mostra-se condizente e adequado para a compensação dos danos sofridos, estando de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido em exordial, com a finalidade de: a) CONDENAR a requerida à devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, que deverá ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI, desde o efetivo prejuízo/desembolso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 43 do egrégio Superior Tribunal de Justiça), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 240 do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor do autor, do importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da presente sentença. Por corolário lógico, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. – 6ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 238. [ii] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil (acesso em 15/04/2025, às 13:13 horas). [iii] VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil: Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

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