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Processo nº 0000712-15.2009.8.11.0059

ID: 304833181

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000712-15.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO

Decisão

Advogados:

MATHEUS VENTURA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000712-15.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: FERNANDO NASCIMENTO T… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000712-15.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de reintegração de posse proposta em face de FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 293978483). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 293978485). O apelado FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO não apresentou contrarrazões. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de reintegração de posse, proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 9/3/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 24/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Bolivar Leao Filho e outros x Fernando Nascimento Tulha Filho

ID: 304833183

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000712-15.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEAO FILHO EURIDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES JOANITA DE OLIVEIRA VIEIRA JULIO CESAR MUNDIM MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SALOMAO CARDOSO DOS REIS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO

Decisão

Advogados:

MATHEUS VENTURA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INACIO PIRES GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000712-15.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: FERNANDO NASCIMENTO T… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000712-15.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de reintegração de posse proposta em face de FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 293978483). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 293978485). O apelado FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO não apresentou contrarrazões. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de reintegração de posse, proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 9/3/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 24/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 5002966-66.2024.4.03.6343

ID: 292840873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002966-66.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIR VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002966-66.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002966-66.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: NAIR VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA NAIR VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa (NB 717.789.291-6; DER 12/11/2024), qual fora indeferido em razão do não preenchimento do critério miserabilidade. Anexados os laudos, o MPF assevera que o feito não comporta sua intervenção, de modo que não adentra no mérito da lide. De sua parte, o autor, à luz das despesas familiares e das condições da família apontadas no estudo social, entende preenchidos os requisitos para concessão do BPC pleiteado. Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. O preenchimento do requisito da idade mínima é incontestável, tendo em vista que a parte autora é nascida em 10/12/1949. Satisfeita a condição etária, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desamparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 27/3/2025 (id 361081170), na qual a perita judicial consignou que a autora Nair Vieira da Silva dos Santos, 75 anos, reside com cônjuge Jorge Alberto dos Santos, 74 anos, e seu filho Eduardo Vieira dos Santos, 30 anos. Entrevistada a família, subsiste do benefício previdenciário percebido por Jorge no valor de R$ 1.672,17. Eduardo informa realizar trabalho autônomo como montador de móveis e que é separado da ex-companheira; tem um filho do relacionamento e assevera que reside com os genitores para apoiar o pai nos cuidados com a autora, o que comprometeria sua capacidade laborativa e acesso à renda. Relata ter feito acordo judicial com a ex-companheira e que realiza pagamento de alimentos a seu filho, atualmente com 14 anos, por meio de custeio do aluguel da moradia do mesmo. Além de Eduardo, consta que a autora possui outras duas filhas: Elisângela e Eliana; o perito consigna ausência de relato da família acerca de eventual ajuda financeira fornecida pelas filhas. A família reside em imóvel próprio, assim descrito pelo perito: “O grupo familiar atendido reside em imóvel próprio, com origem em autoconstrução, onde moram ao menos desde o ano de 1982, segundo relato. Está localizado em bairro residencial no município de Mauá/SP e o local possui acesso regular às redes de tratamento de água e esgoto, energia elétrica e coleta de lixo. A área externa consiste em rua pavimentada com calçadas irregulares. O imóvel possui seis cômodos, sendo uma cozinha, uma sala, dois quartos, um banheiro e uma área de serviço. Os móveis e eletrodomésticos que ornamentam a residência foram comprados durante os anos em que o cônjuge esteve empregado, antes de aposentar-se. Foi relatado acesso a veículo automotivo próprio de aquisição em período anterior a cinco anos.” g.n. No caso, verifica-se nos documentos que instruem os autos que a parte requerente e seu filho Eduardo nunca tiveram vínculo empregatício formal. Jorge, por sua vez, recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.672,17. A despeito da renda advinda de trabalho informal fazer parte do cômputo da renda per capita, não foi informado o valor percebido por Eduardo através de seu trabalho de montador de móveis. Tal informação é importante, haja vista que há presença de renda, tendo em vista que o próprio Eduardo informou, durante a visita domiciliar, que pagava alimentos em favor do filho e que ajudava na subsistência da família. Ainda assim, considerando a única renda declarada na inicial, a renda per capita é de R$ 557,39, superior a ¼ do salário mínimo. Tal renda, atrelada à informação de que o filho da requerente aufere renda (ainda que informal), consideradas as condições da família observadas no estudo social (a família reside em imóvel próprio, não identificada miséria, possui veículo automotor – não descrito no laudo -e a moradia é guarnecida com os mínimos para uma existência digna) geram óbice à concessão do benefício pleiteado. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000541-93.2024.4.03.6140

ID: 292840983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000541-93.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE LIMA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000541-93.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JENIFFER BEZERRA DA SILVA CURADOR: EVANILDE BRAGA BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000541-93.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JENIFFER BEZERRA DA SILVA CURADOR: EVANILDE BRAGA BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: THAISE LIMA GONCALVES DE OLIVEIRA - SP381143, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Em manifestação aos laudos judiciais, o MPF apresentou parecer no qual opina pela improcedência do pedido (id 366017091). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 337473554), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: "Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, a Autora alega ser portadora de TDAH, transtorno de processamento auditivo e deficiência intelectual alegando deficiência. De acordo com a documentação médica, apresenta déficit de processamento das informações, dificuldade de abstração e rigidez comportamental. nas funções executivas , prejuízo de interação social e rigidez cognitiva. 7 – CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · A Periciada é portador de deficiência intelectual" - grifei e destaquei A perita judicial consigna que a autora é portadora de deficiência intelectual de longo prazo, sem possibilidade de reabilitação e com incapacidade para gerir os atos da vida civil. Não extraio do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Entendo satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 12/12/2024 (id 349890044), na qual o perito judicial designado para a lide consignou que a parte autora Jennifer Bezerra da Silva, 20 anos, reside com seus genitores Evanilde Braga Bezerra da Silva, 48 anos e João Bezerra da Silva, 53 anos, além de sua irmã Kathleen Bezerra da Silva, 18 anos. Entrevistada, a família informe subsistir do vínculo empregatício formal de João, com salário líquido de R$ 4.463,10. A família reside em imóvel próprio, assim descrito pelo perito: “O grupo familiar atendido reside em imóvel de posse própria, localizado em bairro residencial no município de Ribeirão Pires/SP. O local conta com acesso regular às redes de distribuição de água e coleta de lixo e não acessa tratamento de esgoto ou energia elétrica por estar localizado em área de mananciais. A área externa do imóvel é composta por rua íngreme, pavimentada e com calçadas irregulares. Nos arredores é evidente a presença de vegetação no local. O imóvel possui quatro cômodos, sendo um espaço utilizado como sala e cozinha, dois quartos e um banheiro contando também com uma área de serviço externa. Os móveis e eletrodomésticos que ornamentam o imóvel são de aquisição do grupo familiar. Não possuem acesso a veículo automotivo próprio.” No caso concreto, a família subsiste da renda obtida pelo genitor da requerente no valor de R$ 4.463,10. A família é composta por quatro pessoas, de modo a renda per capita é de R$ 1.115,77, superior a 1/2 do salário mínimo. No mais, a família reside em imóvel próprio, e conforme fotografias que instruem o estudo social (id 349890044, p. 15/20), vive em condição humilde, porém, ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, com fulcro no princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento, sendo certo que a pretensão de obtenção do benefício, com objetivo de complementação de renda, não encontra abrigo na jurisprudência do TRF-3: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Roberto Ferreira De Souza x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 278209410

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0919632-42.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICAELY SANTOS SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0919632-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FERREIRA DE SOUZA RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por ROBERTO FERREIRA DE SOUZA em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que, no mês de agosto de 2024, entrou no site da ré e efetuou a compra de um ventilador de teto VENTISOL a ser entregue no seu local de trabalho no valor de R$ 249,00. Aduz que recebeu o produto no dia 28/08/2023 e que, ao retirá-lo da caixa, verificou que faltavam duas hélices, o que torna o produto inutilizável. Afirma que contatou a parte ré a fim de solicitar a troca do produto, mas não obteve resposta até a data da propositura da presente ação. Sustenta que a ré se recusou a efetuar a troca do aparelho e a devolver o dinheiro, sob o argumento de que deveria se dirigir até a autorizada. Destaca que realizou reclamação perante o PROCON, tendo havido falha na prestação do serviço. Assevera que a ré deve responder pelos danos causados na hipótese, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00, bem como à devolução da quantia de R$ 249,00. Certificado no ID 168599345 que a ré, citada eletronicamente, não apresentou contestação no prazo legal. Decisão do ID 168934657 decretando a revelia da demandada. Petição da ré no ID 172303071, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Alega, em resumo, que presta serviço de marketplace, não sendo responsável pela venda e pela fabricação do produto. Afirma que devolveu o valor, além de refutar os alegados danos morais. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar ou, caso assim não se entenda, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 176659011. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas. Com efeito, a parte ré foi citada e não apresentou contestação, nos termos da certidão do ID 168599345, razão pela qual foi decretada a sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Todavia, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser apreciada por se tratar de matéria de ordem pública. Razão não assiste à ré quanto à aludida preliminar, porquanto se evidencia na hipótese a sua pertinência subjetiva dada a narrativa exposta na inicial e o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que empresas que operam plataformas de marketplace respondem solidariamente com o vendedor pelos vícios do produto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, sobretudo quando exercem controle sobre a venda, logística, publicidade e intermediação do pagamento. Neste sentido: "0015175-85.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 15/03/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. COMPRA REALIZADA NO SITE DA AMAZON. INTERMEDIADORA. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA TJRJ Nº 343. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." "0000712-27.2020.8.19.0020 - APELAÇÃO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 11/05/2023 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. LAVADORA DE ROUPAS. VENDEDOR E FABRICANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO. VALOR FIXADO NA ORIGEM. PEQUENA MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Máquina de lavar roupas, adquirida do site da primeira ré vendida e entregue pela segunda e fabricada pela terceira. Mercadoria recebida com defeito. 2. Tentativas infrutíferas de solucionar o problema, todas empreendidas dentro do prazo decadencial previsto no artigo 26, II, do CDC. 3. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive da empresa que hospeda vendedores parceiros em plataforma de marketplace. Artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC. Precedentes. 4. Correta a determinação de substituição do produto, com base no artigo 18 da lei de regência. 5. Apelo que se cinge à quantificação da verba compensatória do dano moral. 6. Quebra dos princípios da boa-fé e da confiança. Frustração da expectativa depositada na oferta. Impossibilidade de utilização do bem adquirido, de inegável essencialidade para o quotidiano. Descaso dos fornecedores. 6. Valor fixado na origem, a saber, R$ 1.000,00 (mil reais), que merece ligeira majoração, para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Provimento do recurso." No mérito: O caso retratado nos autos configura relação de consumo, já que as partes se enquadram, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Finda a instrução processual, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos autorais. Na presente hipótese, aplica-se o artigo 18, parágrafo 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos". No caso, restou comprovado que o ventilador foi entregue com defeito (sem duas hélices) e que a ré demorou de forma excessiva para solução do problema, não procedendo à imediata troca ou estorno do valor, o que só veio a ser feito no dia 28/09/2024 (ID 172303079), após a propositura da presente demanda. Portanto, a hipótese enseja o reconhecimento da responsabilidade solidária da ré, ainda que o produto tenha sido vendido por terceiros, conforme o disposto no parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25 do CDC. Quanto à devolução da quantia paga pelo autor, razão não lhe assiste, uma vez que a demandada comprovou a restituição, que foi ratificada em sede de réplica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação diante do vício do produto, que frustrou a legítima expectativa do autor, além da demora para solucionar a questão, situação que não pode ser considerada um "mero aborrecimento" e que levou o demandante a propor a presente ação. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. A propósito: "0008362-50.2020.8.19.0045 - APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 05/05/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE BICICLETA PELA INTERNET, COM UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS DA RÉ. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITOS QUE IMPOSSIBILITARAM O SEU USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. EMPRESA VENDEDORA QUE SE VALEU DO BOM NOME NO MERCADO DA RÉ PARA ATRAIR A CONFIANÇA DOS CONSUMIDORES, OCORRENDO ENTRE A ANUNCIANTE E A PLATAFORMA DIGITAL UMA OPERAÇÃO CONJUNTA, AINDA QUE CARACTERIZADA POR ATIVIDADES DISTINTAS, QUE POR ÓBVIO RESULTA EM LUCROS PARA AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, CABERIA À RÉ DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. COM EFEITO, A RÉ NÃO REALIZOU PROVA DE QUALQUER FATO QUE AFASTASSE O NEXO CAUSAL, OU EXCLUÍSSE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO RESTADO COMPROVADO PELA AUTORA, ATRAVÉS DE RECLAMAÇÕES E FOTOGRAFIAS, OS VÍCIOS ENCONTRADOS NO PRODUTO, QUE SEQUER FORAM NEGADOS EM SEDE DEFENSIVA. DESSE MODO, RESTA EVIDENTE A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS NO PRODUTO ADQUIRIDOS PELA AUTORA E NÃO SOLUCIONADOS PELA VENDEDORA, PARCEIRA DA RÉ, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTA EM RESPONDER PELOS DANOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MARKETPLACE. DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NO PAGAMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. QUANTUM EXCESSIVAMENTE ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEQUENO AJUSTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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Roberto Ferreira De Souza x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 277949346

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0919632-42.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICAELY SANTOS SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0919632-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FERREIRA DE SOUZA RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por ROBERTO FERREIRA DE SOUZA em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que, no mês de agosto de 2024, entrou no site da ré e efetuou a compra de um ventilador de teto VENTISOL a ser entregue no seu local de trabalho no valor de R$ 249,00. Aduz que recebeu o produto no dia 28/08/2023 e que, ao retirá-lo da caixa, verificou que faltavam duas hélices, o que torna o produto inutilizável. Afirma que contatou a parte ré a fim de solicitar a troca do produto, mas não obteve resposta até a data da propositura da presente ação. Sustenta que a ré se recusou a efetuar a troca do aparelho e a devolver o dinheiro, sob o argumento de que deveria se dirigir até a autorizada. Destaca que realizou reclamação perante o PROCON, tendo havido falha na prestação do serviço. Assevera que a ré deve responder pelos danos causados na hipótese, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00, bem como à devolução da quantia de R$ 249,00. Certificado no ID 168599345 que a ré, citada eletronicamente, não apresentou contestação no prazo legal. Decisão do ID 168934657 decretando a revelia da demandada. Petição da ré no ID 172303071, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Alega, em resumo, que presta serviço de marketplace, não sendo responsável pela venda e pela fabricação do produto. Afirma que devolveu o valor, além de refutar os alegados danos morais. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar ou, caso assim não se entenda, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 176659011. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas. Com efeito, a parte ré foi citada e não apresentou contestação, nos termos da certidão do ID 168599345, razão pela qual foi decretada a sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Todavia, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser apreciada por se tratar de matéria de ordem pública. Razão não assiste à ré quanto à aludida preliminar, porquanto se evidencia na hipótese a sua pertinência subjetiva dada a narrativa exposta na inicial e o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que empresas que operam plataformas de marketplace respondem solidariamente com o vendedor pelos vícios do produto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, sobretudo quando exercem controle sobre a venda, logística, publicidade e intermediação do pagamento. Neste sentido: "0015175-85.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 15/03/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. COMPRA REALIZADA NO SITE DA AMAZON. INTERMEDIADORA. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA TJRJ Nº 343. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." "0000712-27.2020.8.19.0020 - APELAÇÃO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 11/05/2023 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. LAVADORA DE ROUPAS. VENDEDOR E FABRICANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO. VALOR FIXADO NA ORIGEM. PEQUENA MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Máquina de lavar roupas, adquirida do site da primeira ré vendida e entregue pela segunda e fabricada pela terceira. Mercadoria recebida com defeito. 2. Tentativas infrutíferas de solucionar o problema, todas empreendidas dentro do prazo decadencial previsto no artigo 26, II, do CDC. 3. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive da empresa que hospeda vendedores parceiros em plataforma de marketplace. Artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC. Precedentes. 4. Correta a determinação de substituição do produto, com base no artigo 18 da lei de regência. 5. Apelo que se cinge à quantificação da verba compensatória do dano moral. 6. Quebra dos princípios da boa-fé e da confiança. Frustração da expectativa depositada na oferta. Impossibilidade de utilização do bem adquirido, de inegável essencialidade para o quotidiano. Descaso dos fornecedores. 6. Valor fixado na origem, a saber, R$ 1.000,00 (mil reais), que merece ligeira majoração, para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Provimento do recurso." No mérito: O caso retratado nos autos configura relação de consumo, já que as partes se enquadram, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Finda a instrução processual, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos autorais. Na presente hipótese, aplica-se o artigo 18, parágrafo 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos". No caso, restou comprovado que o ventilador foi entregue com defeito (sem duas hélices) e que a ré demorou de forma excessiva para solução do problema, não procedendo à imediata troca ou estorno do valor, o que só veio a ser feito no dia 28/09/2024 (ID 172303079), após a propositura da presente demanda. Portanto, a hipótese enseja o reconhecimento da responsabilidade solidária da ré, ainda que o produto tenha sido vendido por terceiros, conforme o disposto no parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25 do CDC. Quanto à devolução da quantia paga pelo autor, razão não lhe assiste, uma vez que a demandada comprovou a restituição, que foi ratificada em sede de réplica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação diante do vício do produto, que frustrou a legítima expectativa do autor, além da demora para solucionar a questão, situação que não pode ser considerada um "mero aborrecimento" e que levou o demandante a propor a presente ação. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. A propósito: "0008362-50.2020.8.19.0045 - APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 05/05/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE BICICLETA PELA INTERNET, COM UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS DA RÉ. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITOS QUE IMPOSSIBILITARAM O SEU USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. EMPRESA VENDEDORA QUE SE VALEU DO BOM NOME NO MERCADO DA RÉ PARA ATRAIR A CONFIANÇA DOS CONSUMIDORES, OCORRENDO ENTRE A ANUNCIANTE E A PLATAFORMA DIGITAL UMA OPERAÇÃO CONJUNTA, AINDA QUE CARACTERIZADA POR ATIVIDADES DISTINTAS, QUE POR ÓBVIO RESULTA EM LUCROS PARA AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, CABERIA À RÉ DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. COM EFEITO, A RÉ NÃO REALIZOU PROVA DE QUALQUER FATO QUE AFASTASSE O NEXO CAUSAL, OU EXCLUÍSSE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO RESTADO COMPROVADO PELA AUTORA, ATRAVÉS DE RECLAMAÇÕES E FOTOGRAFIAS, OS VÍCIOS ENCONTRADOS NO PRODUTO, QUE SEQUER FORAM NEGADOS EM SEDE DEFENSIVA. DESSE MODO, RESTA EVIDENTE A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS NO PRODUTO ADQUIRIDOS PELA AUTORA E NÃO SOLUCIONADOS PELA VENDEDORA, PARCEIRA DA RÉ, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTA EM RESPONDER PELOS DANOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MARKETPLACE. DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NO PAGAMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. QUANTUM EXCESSIVAMENTE ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEQUENO AJUSTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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Auto Chapeacao Curitibanos Ltda e outros x Camilla Wagner Das Neves e outros

ID: 258926439

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0001564-19.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMILLA WAGNER DAS NEVES FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA JEAN CARLOS POLAK JOSE DOS SANTOS LEANDRO CARVALHO MOACIR RICARDO LAURINDO R.P. WELLTON GUETTEN

Notificação

Advogados:

OTAVIO EV

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATYUCIA SECCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA : FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001564-19.2024.5.12.0000 (PEPT) REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA REQUERIDOS: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA LEANDRO CARVALHO JOSÉ DOS SANTOS JEAN CARLOS POLAK RUAN POLAK MOACIR RICARDO LAURINDO WELLTON GUETTEN CAMILLA WAGNER DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR-CORREGEDOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI EMENTA PLANO DE PAGAMENTO ESPECIAL TRABALHISTA - PEPT. NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 159 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS. Não demonstrando a requerente o cumprimento integral do elenco dos requisitos exigidos pelo art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não há acolher o pedido de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, por se tratar de exceção à modalidade de pagamento dos débitos trabalhistas. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (15187), provenientes da SECRETARIA DE EXECUÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, SC, sendo REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. e REQUERIDO: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA, LEANDRO CARVALHO, JOSE DOS SANTOS, JEAN CARLOS POLAK, RUAN POLAK, MOACIR RICARDO LAURINDO, WELLTON GUETTEN, CAMILLA WAGNER DAS NEVES. Tratam os autos de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT proposto pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. Afirma reconhecer os débitos trabalhistas existentes nas ações ATOrd nº 0000505-98.2023.5.12.0042 e ATOrd nº 0000712-97.2023.5.12.0042, mas que se encontra impossibilitada de realizar o pagamento integral e imediato dos valores devidos. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição patrimonial em todos os processos trabalhistas em que consta como parte passiva e, ao final, a homologação do plano especial de pagamento trabalhista proposto. Requer, também, o deferimento da assistência judiciária gratuita. Junta documentos destinados a comprovar a precariedade de sua condição financeira. Nos termos do art. 161, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 5º, § 1º, da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023 deste Regional, determinei o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execução, para apresentação de parecer pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução. Nas fls. 551-5, após análise sumária dos pedidos, determinou o Exmo. Juiz Gestor da Execução a retirada da condição de segredo de justiça dos presentes autos, subsistindo o sigilo apenas em relação aos documentos contábeis e fiscais, e a intimação da requerente para adequação da proposta. A requerente apresentou, nas fls. 561-2, emenda à inicial, e colacionou os documentos das fls. 563-89. Nas fls. 645-8 proferi decisão no sentido de acolher o parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução e indeferir o Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, proposto pela requerente. Nos termos do art. 161, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, submeto a decisão havida ao Tribunal Pleno. É o relatório. V O T O Nas fls. 645-8 proferi a seguinte decisão, que ora submeto ad referendum deste egrégio Tribunal Pleno: [...] Dispõe a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 159 e 160: Art. 159. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de 6 (seis) anos para a quitação integral da dívida; III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem; IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico, as quais assumem responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião dos processos em fase de execução definitiva perante o Tribunal Regional, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, a critério de cada Tribunal Regional, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios ou de terceiros - desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos; VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, bem como declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica; VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. Art. 160. O PEPT alcançará todos os processos em fase de execução definitiva relacionados no ato de apresentação do requerimento, devendo englobar a dívida total consolidada do devedor naquela data. " A Portaria SEAP/SECOR nº 19, de 27-01-2023, deste Tribunal, estabelece: Art. 6º. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, por parecer fundamentado do Juiz Gestor ou da Juíza Gestora Regional da Execução, o(a) interessado(a) deverá atender aos requisitos estabelecidos no art. 159, I a VII, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §1º. Além dos documentos referidos no caput, o(a) requerente deverá apresentar demonstração do resultado do exercício - DRE, fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos, a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem o efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica, o que será objeto de análise no parecer. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §2º. Todas as demonstrações contábeis devem ser apresentadas em relação aos três últimos exercícios sociais, quando houver. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023). Conforme bem demonstrado no parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução, nas fls. 631-44, a requerente não cumpriu os requisitos exigidos nos incs. I, II, V, VI e VII do art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Isso porque, em que pese ter sido instada a emendar a petição inicial, a) não foram informados todos os exequentes e seus respectivos números de processo, tampouco apresentada listagem final readequada com os processos em execução definitiva e seus valores a serem incluídos no PEPT, o que também inviabiliza a indispensável renúncia às impugnações, recursos, ações rescisórias ou incidentes aos processos envolvidos no plano, b) não foram apresentadas garantias suficientes ao atendimento das condições estabelecidas para proposição do PEPT, e c) não foram apresentados documentos contábeis e fiscais dos últimos três anos de exercício (2021, 2022 e 2023) conforme exigência da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023. Assim, acolho os fundamentos apresentados pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução, e INDEFIRO, ad referendum do Tribunal Pleno, a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT. Indefiro, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Dê-se ciência desta decisão à Vara do Trabalho de Curitibanos, inclusive para que se dê prosseguimento da execução nos autos nº 0000505-98.2023.5.12.0042. Providencie a Secretaria a baixa, para fins estatísticos, do pedido liminar da petição inicial. Após, inclua-se o feito em pauta, para o referendo desta decisão pelo Tribunal Pleno. Intimem-se. Mantenho a decisão havida por seus próprios fundamentos e submeto a decisão a meus pares. ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, referendar o despacho do Exmo. Desembargador do Trabalho-Corregedor que INDEFERIU a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, apresentada pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA., bem como INDEFERIU o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de março de 2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno do TRT 12ª Região, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; as Exmas. Desembargadoras e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi, Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Obs.: Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Participou, de forma telepresencial, o Exmo. Desembargador do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor, em correição ordinária na Vara do Trabalho de Canoinhas. Não participou da votação o Exmo. Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, nos termos da alínea "a" do parágrafo único do art. 4º do R.I. NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI Desembargador-Corregedor- Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA

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Auto Chapeacao Curitibanos Ltda e outros x Camilla Wagner Das Neves e outros

ID: 258926515

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0001564-19.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMILLA WAGNER DAS NEVES FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA JEAN CARLOS POLAK JOSE DOS SANTOS LEANDRO CARVALHO MOACIR RICARDO LAURINDO R.P. WELLTON GUETTEN

Notificação

Advogados:

OTAVIO EV

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OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA

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KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA : FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001564-19.2024.5.12.0000 (PEPT) REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA REQUERIDOS: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA LEANDRO CARVALHO JOSÉ DOS SANTOS JEAN CARLOS POLAK RUAN POLAK MOACIR RICARDO LAURINDO WELLTON GUETTEN CAMILLA WAGNER DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR-CORREGEDOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI EMENTA PLANO DE PAGAMENTO ESPECIAL TRABALHISTA - PEPT. NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 159 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS. Não demonstrando a requerente o cumprimento integral do elenco dos requisitos exigidos pelo art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não há acolher o pedido de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, por se tratar de exceção à modalidade de pagamento dos débitos trabalhistas. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (15187), provenientes da SECRETARIA DE EXECUÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, SC, sendo REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. e REQUERIDO: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA, LEANDRO CARVALHO, JOSE DOS SANTOS, JEAN CARLOS POLAK, RUAN POLAK, MOACIR RICARDO LAURINDO, WELLTON GUETTEN, CAMILLA WAGNER DAS NEVES. Tratam os autos de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT proposto pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. Afirma reconhecer os débitos trabalhistas existentes nas ações ATOrd nº 0000505-98.2023.5.12.0042 e ATOrd nº 0000712-97.2023.5.12.0042, mas que se encontra impossibilitada de realizar o pagamento integral e imediato dos valores devidos. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição patrimonial em todos os processos trabalhistas em que consta como parte passiva e, ao final, a homologação do plano especial de pagamento trabalhista proposto. Requer, também, o deferimento da assistência judiciária gratuita. Junta documentos destinados a comprovar a precariedade de sua condição financeira. Nos termos do art. 161, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 5º, § 1º, da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023 deste Regional, determinei o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execução, para apresentação de parecer pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução. Nas fls. 551-5, após análise sumária dos pedidos, determinou o Exmo. Juiz Gestor da Execução a retirada da condição de segredo de justiça dos presentes autos, subsistindo o sigilo apenas em relação aos documentos contábeis e fiscais, e a intimação da requerente para adequação da proposta. A requerente apresentou, nas fls. 561-2, emenda à inicial, e colacionou os documentos das fls. 563-89. Nas fls. 645-8 proferi decisão no sentido de acolher o parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução e indeferir o Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, proposto pela requerente. Nos termos do art. 161, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, submeto a decisão havida ao Tribunal Pleno. É o relatório. V O T O Nas fls. 645-8 proferi a seguinte decisão, que ora submeto ad referendum deste egrégio Tribunal Pleno: [...] Dispõe a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 159 e 160: Art. 159. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de 6 (seis) anos para a quitação integral da dívida; III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem; IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico, as quais assumem responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião dos processos em fase de execução definitiva perante o Tribunal Regional, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, a critério de cada Tribunal Regional, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios ou de terceiros - desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos; VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, bem como declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica; VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. Art. 160. O PEPT alcançará todos os processos em fase de execução definitiva relacionados no ato de apresentação do requerimento, devendo englobar a dívida total consolidada do devedor naquela data. " A Portaria SEAP/SECOR nº 19, de 27-01-2023, deste Tribunal, estabelece: Art. 6º. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, por parecer fundamentado do Juiz Gestor ou da Juíza Gestora Regional da Execução, o(a) interessado(a) deverá atender aos requisitos estabelecidos no art. 159, I a VII, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §1º. Além dos documentos referidos no caput, o(a) requerente deverá apresentar demonstração do resultado do exercício - DRE, fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos, a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem o efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica, o que será objeto de análise no parecer. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §2º. Todas as demonstrações contábeis devem ser apresentadas em relação aos três últimos exercícios sociais, quando houver. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023). Conforme bem demonstrado no parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução, nas fls. 631-44, a requerente não cumpriu os requisitos exigidos nos incs. I, II, V, VI e VII do art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Isso porque, em que pese ter sido instada a emendar a petição inicial, a) não foram informados todos os exequentes e seus respectivos números de processo, tampouco apresentada listagem final readequada com os processos em execução definitiva e seus valores a serem incluídos no PEPT, o que também inviabiliza a indispensável renúncia às impugnações, recursos, ações rescisórias ou incidentes aos processos envolvidos no plano, b) não foram apresentadas garantias suficientes ao atendimento das condições estabelecidas para proposição do PEPT, e c) não foram apresentados documentos contábeis e fiscais dos últimos três anos de exercício (2021, 2022 e 2023) conforme exigência da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023. Assim, acolho os fundamentos apresentados pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução, e INDEFIRO, ad referendum do Tribunal Pleno, a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT. Indefiro, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Dê-se ciência desta decisão à Vara do Trabalho de Curitibanos, inclusive para que se dê prosseguimento da execução nos autos nº 0000505-98.2023.5.12.0042. Providencie a Secretaria a baixa, para fins estatísticos, do pedido liminar da petição inicial. Após, inclua-se o feito em pauta, para o referendo desta decisão pelo Tribunal Pleno. Intimem-se. Mantenho a decisão havida por seus próprios fundamentos e submeto a decisão a meus pares. ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, referendar o despacho do Exmo. Desembargador do Trabalho-Corregedor que INDEFERIU a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, apresentada pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA., bem como INDEFERIU o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de março de 2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno do TRT 12ª Região, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; as Exmas. Desembargadoras e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi, Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Obs.: Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Participou, de forma telepresencial, o Exmo. Desembargador do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor, em correição ordinária na Vara do Trabalho de Canoinhas. Não participou da votação o Exmo. Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, nos termos da alínea "a" do parágrafo único do art. 4º do R.I. NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI Desembargador-Corregedor- Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA

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Auto Chapeacao Curitibanos Ltda e outros x Camilla Wagner Das Neves e outros

ID: 258926576

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0001564-19.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMILLA WAGNER DAS NEVES FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA JEAN CARLOS POLAK JOSE DOS SANTOS LEANDRO CARVALHO MOACIR RICARDO LAURINDO R.P. WELLTON GUETTEN

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Advogados:

OTAVIO EV

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OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA

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KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA : FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001564-19.2024.5.12.0000 (PEPT) REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA REQUERIDOS: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA LEANDRO CARVALHO JOSÉ DOS SANTOS JEAN CARLOS POLAK RUAN POLAK MOACIR RICARDO LAURINDO WELLTON GUETTEN CAMILLA WAGNER DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR-CORREGEDOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI EMENTA PLANO DE PAGAMENTO ESPECIAL TRABALHISTA - PEPT. NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 159 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS. Não demonstrando a requerente o cumprimento integral do elenco dos requisitos exigidos pelo art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não há acolher o pedido de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, por se tratar de exceção à modalidade de pagamento dos débitos trabalhistas. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (15187), provenientes da SECRETARIA DE EXECUÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, SC, sendo REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. e REQUERIDO: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA, LEANDRO CARVALHO, JOSE DOS SANTOS, JEAN CARLOS POLAK, RUAN POLAK, MOACIR RICARDO LAURINDO, WELLTON GUETTEN, CAMILLA WAGNER DAS NEVES. Tratam os autos de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT proposto pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. Afirma reconhecer os débitos trabalhistas existentes nas ações ATOrd nº 0000505-98.2023.5.12.0042 e ATOrd nº 0000712-97.2023.5.12.0042, mas que se encontra impossibilitada de realizar o pagamento integral e imediato dos valores devidos. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição patrimonial em todos os processos trabalhistas em que consta como parte passiva e, ao final, a homologação do plano especial de pagamento trabalhista proposto. Requer, também, o deferimento da assistência judiciária gratuita. Junta documentos destinados a comprovar a precariedade de sua condição financeira. Nos termos do art. 161, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 5º, § 1º, da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023 deste Regional, determinei o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execução, para apresentação de parecer pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução. Nas fls. 551-5, após análise sumária dos pedidos, determinou o Exmo. Juiz Gestor da Execução a retirada da condição de segredo de justiça dos presentes autos, subsistindo o sigilo apenas em relação aos documentos contábeis e fiscais, e a intimação da requerente para adequação da proposta. A requerente apresentou, nas fls. 561-2, emenda à inicial, e colacionou os documentos das fls. 563-89. Nas fls. 645-8 proferi decisão no sentido de acolher o parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução e indeferir o Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, proposto pela requerente. Nos termos do art. 161, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, submeto a decisão havida ao Tribunal Pleno. É o relatório. V O T O Nas fls. 645-8 proferi a seguinte decisão, que ora submeto ad referendum deste egrégio Tribunal Pleno: [...] Dispõe a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 159 e 160: Art. 159. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de 6 (seis) anos para a quitação integral da dívida; III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem; IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico, as quais assumem responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião dos processos em fase de execução definitiva perante o Tribunal Regional, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, a critério de cada Tribunal Regional, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios ou de terceiros - desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos; VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, bem como declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica; VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. Art. 160. O PEPT alcançará todos os processos em fase de execução definitiva relacionados no ato de apresentação do requerimento, devendo englobar a dívida total consolidada do devedor naquela data. " A Portaria SEAP/SECOR nº 19, de 27-01-2023, deste Tribunal, estabelece: Art. 6º. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, por parecer fundamentado do Juiz Gestor ou da Juíza Gestora Regional da Execução, o(a) interessado(a) deverá atender aos requisitos estabelecidos no art. 159, I a VII, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §1º. Além dos documentos referidos no caput, o(a) requerente deverá apresentar demonstração do resultado do exercício - DRE, fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos, a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem o efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica, o que será objeto de análise no parecer. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §2º. Todas as demonstrações contábeis devem ser apresentadas em relação aos três últimos exercícios sociais, quando houver. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023). Conforme bem demonstrado no parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução, nas fls. 631-44, a requerente não cumpriu os requisitos exigidos nos incs. I, II, V, VI e VII do art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Isso porque, em que pese ter sido instada a emendar a petição inicial, a) não foram informados todos os exequentes e seus respectivos números de processo, tampouco apresentada listagem final readequada com os processos em execução definitiva e seus valores a serem incluídos no PEPT, o que também inviabiliza a indispensável renúncia às impugnações, recursos, ações rescisórias ou incidentes aos processos envolvidos no plano, b) não foram apresentadas garantias suficientes ao atendimento das condições estabelecidas para proposição do PEPT, e c) não foram apresentados documentos contábeis e fiscais dos últimos três anos de exercício (2021, 2022 e 2023) conforme exigência da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023. Assim, acolho os fundamentos apresentados pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução, e INDEFIRO, ad referendum do Tribunal Pleno, a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT. Indefiro, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Dê-se ciência desta decisão à Vara do Trabalho de Curitibanos, inclusive para que se dê prosseguimento da execução nos autos nº 0000505-98.2023.5.12.0042. Providencie a Secretaria a baixa, para fins estatísticos, do pedido liminar da petição inicial. Após, inclua-se o feito em pauta, para o referendo desta decisão pelo Tribunal Pleno. Intimem-se. Mantenho a decisão havida por seus próprios fundamentos e submeto a decisão a meus pares. ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, referendar o despacho do Exmo. Desembargador do Trabalho-Corregedor que INDEFERIU a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, apresentada pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA., bem como INDEFERIU o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de março de 2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno do TRT 12ª Região, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; as Exmas. Desembargadoras e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi, Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Obs.: Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Participou, de forma telepresencial, o Exmo. Desembargador do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor, em correição ordinária na Vara do Trabalho de Canoinhas. Não participou da votação o Exmo. Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, nos termos da alínea "a" do parágrafo único do art. 4º do R.I. NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI Desembargador-Corregedor- Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CARVALHO

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Auto Chapeacao Curitibanos Ltda e outros x Camilla Wagner Das Neves e outros

ID: 258926645

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0001564-19.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAMILLA WAGNER DAS NEVES FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA JEAN CARLOS POLAK JOSE DOS SANTOS LEANDRO CARVALHO MOACIR RICARDO LAURINDO R.P. WELLTON GUETTEN

Notificação

Advogados:

OTAVIO EV

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OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA

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KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI 0001564-19.2024.5.12.0000 : AUTO CHAPEACAO CURITIBANOS LTDA : FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001564-19.2024.5.12.0000 (PEPT) REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA REQUERIDOS: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA LEANDRO CARVALHO JOSÉ DOS SANTOS JEAN CARLOS POLAK RUAN POLAK MOACIR RICARDO LAURINDO WELLTON GUETTEN CAMILLA WAGNER DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR-CORREGEDOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI EMENTA PLANO DE PAGAMENTO ESPECIAL TRABALHISTA - PEPT. NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 159 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS. Não demonstrando a requerente o cumprimento integral do elenco dos requisitos exigidos pelo art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não há acolher o pedido de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, por se tratar de exceção à modalidade de pagamento dos débitos trabalhistas. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (15187), provenientes da SECRETARIA DE EXECUÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, SC, sendo REQUERENTE: AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. e REQUERIDO: FELISBERTO FOGACA DE ALMEIDA, LEANDRO CARVALHO, JOSE DOS SANTOS, JEAN CARLOS POLAK, RUAN POLAK, MOACIR RICARDO LAURINDO, WELLTON GUETTEN, CAMILLA WAGNER DAS NEVES. Tratam os autos de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT proposto pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA. Afirma reconhecer os débitos trabalhistas existentes nas ações ATOrd nº 0000505-98.2023.5.12.0042 e ATOrd nº 0000712-97.2023.5.12.0042, mas que se encontra impossibilitada de realizar o pagamento integral e imediato dos valores devidos. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição patrimonial em todos os processos trabalhistas em que consta como parte passiva e, ao final, a homologação do plano especial de pagamento trabalhista proposto. Requer, também, o deferimento da assistência judiciária gratuita. Junta documentos destinados a comprovar a precariedade de sua condição financeira. Nos termos do art. 161, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 5º, § 1º, da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023 deste Regional, determinei o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execução, para apresentação de parecer pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução. Nas fls. 551-5, após análise sumária dos pedidos, determinou o Exmo. Juiz Gestor da Execução a retirada da condição de segredo de justiça dos presentes autos, subsistindo o sigilo apenas em relação aos documentos contábeis e fiscais, e a intimação da requerente para adequação da proposta. A requerente apresentou, nas fls. 561-2, emenda à inicial, e colacionou os documentos das fls. 563-89. Nas fls. 645-8 proferi decisão no sentido de acolher o parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução e indeferir o Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, proposto pela requerente. Nos termos do art. 161, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, submeto a decisão havida ao Tribunal Pleno. É o relatório. V O T O Nas fls. 645-8 proferi a seguinte decisão, que ora submeto ad referendum deste egrégio Tribunal Pleno: [...] Dispõe a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 159 e 160: Art. 159. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de 6 (seis) anos para a quitação integral da dívida; III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem; IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico, as quais assumem responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião dos processos em fase de execução definitiva perante o Tribunal Regional, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, a critério de cada Tribunal Regional, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios ou de terceiros - desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos; VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, bem como declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica; VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. Art. 160. O PEPT alcançará todos os processos em fase de execução definitiva relacionados no ato de apresentação do requerimento, devendo englobar a dívida total consolidada do devedor naquela data. " A Portaria SEAP/SECOR nº 19, de 27-01-2023, deste Tribunal, estabelece: Art. 6º. Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT, por parecer fundamentado do Juiz Gestor ou da Juíza Gestora Regional da Execução, o(a) interessado(a) deverá atender aos requisitos estabelecidos no art. 159, I a VII, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §1º. Além dos documentos referidos no caput, o(a) requerente deverá apresentar demonstração do resultado do exercício - DRE, fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos, a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem o efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica, o que será objeto de análise no parecer. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023) §2º. Todas as demonstrações contábeis devem ser apresentadas em relação aos três últimos exercícios sociais, quando houver. (Alterado pela Portaria SEAP/SECOR nº 154, de 30 de novembro de 2023). Conforme bem demonstrado no parecer do Exmo. Juiz Gestor da Execução, nas fls. 631-44, a requerente não cumpriu os requisitos exigidos nos incs. I, II, V, VI e VII do art. 159 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Isso porque, em que pese ter sido instada a emendar a petição inicial, a) não foram informados todos os exequentes e seus respectivos números de processo, tampouco apresentada listagem final readequada com os processos em execução definitiva e seus valores a serem incluídos no PEPT, o que também inviabiliza a indispensável renúncia às impugnações, recursos, ações rescisórias ou incidentes aos processos envolvidos no plano, b) não foram apresentadas garantias suficientes ao atendimento das condições estabelecidas para proposição do PEPT, e c) não foram apresentados documentos contábeis e fiscais dos últimos três anos de exercício (2021, 2022 e 2023) conforme exigência da Portaria SEAP/SECOR nº 19/2023. Assim, acolho os fundamentos apresentados pelo Exmo. Juiz Gestor da Execução, e INDEFIRO, ad referendum do Tribunal Pleno, a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT. Indefiro, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Dê-se ciência desta decisão à Vara do Trabalho de Curitibanos, inclusive para que se dê prosseguimento da execução nos autos nº 0000505-98.2023.5.12.0042. Providencie a Secretaria a baixa, para fins estatísticos, do pedido liminar da petição inicial. Após, inclua-se o feito em pauta, para o referendo desta decisão pelo Tribunal Pleno. Intimem-se. Mantenho a decisão havida por seus próprios fundamentos e submeto a decisão a meus pares. ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, referendar o despacho do Exmo. Desembargador do Trabalho-Corregedor que INDEFERIU a proposta de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, apresentada pela requerente AUTO CHAPEAÇÃO CURITIBANOS LTDA., bem como INDEFERIU o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência, nos autos, de documentos contábeis e fiscais suficientes para a comprovação de sua condição financeira precária. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de março de 2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno do TRT 12ª Região, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; as Exmas. Desembargadoras e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi, Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Obs.: Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Participou, de forma telepresencial, o Exmo. Desembargador do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor, em correição ordinária na Vara do Trabalho de Canoinhas. Não participou da votação o Exmo. Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, nos termos da alínea "a" do parágrafo único do art. 4º do R.I. NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI Desembargador-Corregedor- Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS

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