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"0000721-06.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 307 de 349

Nair Sant'Ana Mirais x Augusto De Oliveira Junior e outros

ID: 311287520

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067199-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIR SANT'ANA MIRAIS

Polo Passivo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE RESERVA/PR OPERADOR NACIONAL DO REGISTRO ELETRôNICO DE IMóVEIS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAIDANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0067199-47.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0067199-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0067199-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Produção Antecipada de Provas Agravante(s): NAIR SANT'ANA MIRAIS Agravado(s): OPERADOR NACIONAL DO REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Reserva/PR augusto de oliveira junior I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão proferida nos autos de “ação de produção antecipada da prova”, sob nº 0000721-16.2025.8.16.0143, movida contra CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RESERVA/PR, AUGUSTO DE OLIVEIRA JÚNIOR e OPERADOR NACIONAL DO REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – ONR, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Reserva, que indeferiu a justiça gratuita à parte (mov. 16.1/orig.). II. Inobstante o presente recurso tenha sido distribuído a este relator na modalidade de sorteio, como matéria relativa a “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1/TJ), da análise dos autos, extrai-se que a requerente ingressou com a presente ação visando a produção antecipada de provas para a “obtenção de todos os elementos, registros e documentos relacionados à averbação (ou ausência desta) de penhora judicial nas matrículas n. 5977 e n. 5978 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Reserva/PR, entre os anos de 2017 e 2022;”, uma vez que seria credora nos autos nº 0005012-74.1996.8.16.0014, em cuja demanda restou determinada a penhora dos referidos imóveis, mas não sendo o ato cumprido, vindo os bens a serem adquiridos por terceiros de boa-fé sem observância à constrição anteriormente deferida. Desta forma, é certo que a presente ação guarda correspondência com aquela de nº 0005012-74.1996.8.16.0014, na qual já constam recursos anteriores distribuídos ao Desembargador Fabian Schweitzer, integrante da 7ª Câmara Cível. Sendo assim, haja vista a prévia distribuição de outros recursos ao referido julgador na ação relacionada, tem-se que estes devem prevalecer para fins de prevenção, na forma do art. 178, §1º, do RITJPR, segundo o qual “Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.”. III. Ante ao exposto, e tendo em vista as recomendações do artigo 1º, §1º, da Portaria nº 02, de 08 de abril de 2019[1], declina-se da competência para analisar o recurso e determina-se sua redistribuição ao Desembargador Fabian Schweitzer, da 7ª Câmara Cível, ante a prevenção gerada pelos recursos interpostos na ação nº 0005012-74.1996.8.16.0014. [1] “Art. 1º. Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, ao interpretarem o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, monocraticamente ou pelos órgãos colegiados, no que tange à competência e especialização dos órgãos fracionários (arts. 90 a 93 do RITJPR), poderão declinar a competência e indicar o Órgão Julgador ou Magistrado competentes, em seu entendimento, para processamento e julgamento do recurso ou ação originária, remetendo os autos diretamente para a redistribuição. §1º - A Divisão de Distribuição do Departamento Judiciário deverá proceder a redistribuição e conclusão nos termos do caput, consoante decisão da autoridade declinante, independentemente de anuência da 1ª Vice-Presidência. (...)”. Curitiba, 27 de junho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucineide Miguel Cesar

ID: 316807536

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000935-12.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

LUCINEIDE MIGUEL CESAR

Notificação

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000935-12.2023.5.10.0008 RECORRENTE: UNIÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000935-12.2023.5.10.0008 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRIDO: LUCINEIDE MIGUEL CESAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ee931b proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/05/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 21/05/2025 - fls. 282). Regular a representação processual (fls. 35). Dispensado o preparo (fls. 127). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Anistia Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): - violação da (o) artigo 309 da Lei nº 11907/2009. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da majoração da jornada de trabalho de 6 para 8 hora, consoante o seguinte fundamento sintetizado na ementa: '3. "BNCC. ANISTIA. READMISSÃO. JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA DE 'HORAS EXTRAS INCORPORADAS'. 'Na dicção da jurisprudência predominante no âmbito do c. TST, a readmissão de empregado do extinto BNCC, beneficiário de anistia, para cumprimento de jornada de quarenta horas semanais nos quadros da União, importou em redução do salário-hora, tendo em vista o fato de que, anteriormente, esse empregado sujeitava-se à jornada de 36 horas semanais. Esse contexto, ainda nos termos da jurisprudência do TST, ensejaria a procedência do pleito de diferenças com vistas à recomposição salarial. No caso em exame, contudo, a peculiaridade de ter o autor, ao tempo em que era empregado do extinto Banco, recebido horas extras incorporadas, vantagem que passou a integrar a sua atual composição remuneratória, conduz à improcedência do pedido inicial'. (Desembargador José Ribamar Lima Júnior). Recurso ordinário do Reclamante conhecido e desprovido" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000721-36.2023.5.10.0003, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 13/3/2024, DEJT 18/3/2024).' Inconformada, a autora interpõe Recurso de Revista. Sustenta que a decisão do Colegiado violou o art. 309 da Lei nº 11.907/2009 e a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Argumenta que a incorporação de "horas extras" do antigo contrato com o BNCC não se confunde com o direito à recomposição salarial pela majoração da jornada de 6 para 8 horas no novo vínculo com o MAPA. Afirma que são institutos distintos e que a ausência de pagamento proporcional pela majoração da jornada resultou em redução do seu salário-hora, violando o princípio da irredutibilidade salarial. Extrai-se que o acórdão está fundamentado na análise da prova documental (planilhas de recomposição salarial e Nota Técnica), que o levou a concluir que a majoração da jornada de 6 para 8 horas já foi devidamente compensada pela parcela "horas extras incorporadas". Assim, para se chegar a uma conclusão diversa, como pretende a recorrente, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE MIGUEL CESAR

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Vanessa De Souza Barros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315207111

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-89.2023.5.14.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000721-89.2023.5.14.0402 RECLAMANTE: VANESSA DE SOUZA BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000721-89.2023.5.14.0402 RECLAMANTE: VANESSA DE SOUZA BARROS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfa926e proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a CONTAX S.A., devedora principal, está em recuperação judicial, conforme por ela informado nos autos, autorizado está o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, pois entendimento diverso consistiria em atribuir vantagens aos devedores em detrimento da parte credora, obreira que teve sua força de trabalho despendida em prol do desenvolvimento do empreendimento de seus empregadores e, cujo risco da atividade econômica não pode, por óbvio, ser a ele atribuído. Tal entendimento, inclusive, já foi esposado em diversos julgados do e. TST. A seguir alguns excertos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diante de possível violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando haja decretação de recuperação judicial do devedor principal, porquanto se presume sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-106900-75.2009.5.06.0009, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 12/06/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da recorrente para determinar o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Não se constata a possibilidade de violação direta e literal do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes." (AIRR-1279-13.2010.5.19.0003, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/08/2015) Assim sendo, diante da recuperação judicial da devedora principal, determino o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, TIM S.A., que deverá ser citada nos termos do art. 880 da CLT. I – Cite-se a executada subsidiária, TIM S.A., para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor da execução ou garantir o juízo. II – Não havendo pagamento ou garantia da execução, utilize-se o sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros em nome da executada. III – Efetivado bloqueio em montante suficiente (e comprovada a transferência dos valores), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. IV – Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito ao exequente, observando-se os recolhimentos legais, com expedição do necessário. V – Cumpridas as determinações e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações. RIO BRANCO/AC, 02 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE SOUZA BARROS

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Vanessa De Souza Barros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315207138

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-89.2023.5.14.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000721-89.2023.5.14.0402 RECLAMANTE: VANESSA DE SOUZA BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000721-89.2023.5.14.0402 RECLAMANTE: VANESSA DE SOUZA BARROS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfa926e proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a CONTAX S.A., devedora principal, está em recuperação judicial, conforme por ela informado nos autos, autorizado está o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, pois entendimento diverso consistiria em atribuir vantagens aos devedores em detrimento da parte credora, obreira que teve sua força de trabalho despendida em prol do desenvolvimento do empreendimento de seus empregadores e, cujo risco da atividade econômica não pode, por óbvio, ser a ele atribuído. Tal entendimento, inclusive, já foi esposado em diversos julgados do e. TST. A seguir alguns excertos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diante de possível violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando haja decretação de recuperação judicial do devedor principal, porquanto se presume sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-106900-75.2009.5.06.0009, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 12/06/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da recorrente para determinar o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Não se constata a possibilidade de violação direta e literal do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes." (AIRR-1279-13.2010.5.19.0003, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/08/2015) Assim sendo, diante da recuperação judicial da devedora principal, determino o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, TIM S.A., que deverá ser citada nos termos do art. 880 da CLT. I – Cite-se a executada subsidiária, TIM S.A., para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor da execução ou garantir o juízo. II – Não havendo pagamento ou garantia da execução, utilize-se o sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros em nome da executada. III – Efetivado bloqueio em montante suficiente (e comprovada a transferência dos valores), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. IV – Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito ao exequente, observando-se os recolhimentos legais, com expedição do necessário. V – Cumpridas as determinações e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações. RIO BRANCO/AC, 02 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIM S A

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Fernando Jose De Lima e outros x Agostinho Honorato Vicente De Lima e outros

ID: 281152778

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO IX Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000721-48.2015.8.18.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DE LIMA MARIA MARLI DE BRITO LIMA

Polo Passivo:

AGOSTINHO HONORATO VICENTE DE LIMA ANTONIO HONORATO DE LIMA AURISTELA MARIA DE LIMA EULALIA MARIA DE LIMA FABIA MARIA DE LIMA MARIA PIA DE LIMA MARIA WILMA LIMA DE ALMEIDA NATALIA MARIA DE LIMA TOME HONORATO DE LIMA

Decisão

Advogados: