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"0000721-08.2022.8.26.0607" - Resultados da Busca – Página 307 de 328

Camila Duarte Oliveira x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324856467

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010746-22.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010746-22.2024.5.03.0148 AUTOR: CAMILA DUARTE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010746-22.2024.5.03.0148 AUTOR: CAMILA DUARTE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2c4618 proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 13 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DUARTE OLIVEIRA

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Camila Duarte Oliveira x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324856482

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010746-22.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010746-22.2024.5.03.0148 AUTOR: CAMILA DUARTE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010746-22.2024.5.03.0148 AUTOR: CAMILA DUARTE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2c4618 proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 13 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Karen Luana Gomes Henriques x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial

ID: 324325038

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010200-64.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LUANA GOMES HENRIQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS SANTIAGO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DUMBA SOARES

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JULIANO GOMES MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010200-64.2024.5.03.0148 AUTOR: KAREN LUANA GOMES HENRIQUES RÉU: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010200-64.2024.5.03.0148 AUTOR: KAREN LUANA GOMES HENRIQUES RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 596938f proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 11 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN LUANA GOMES HENRIQUES

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Karen Luana Gomes Henriques x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial

ID: 324325024

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010200-64.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LUANA GOMES HENRIQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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DENIS SANTIAGO GOMES

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MARIALICE DUMBA SOARES

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JULIANO GOMES MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010200-64.2024.5.03.0148 AUTOR: KAREN LUANA GOMES HENRIQUES RÉU: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010200-64.2024.5.03.0148 AUTOR: KAREN LUANA GOMES HENRIQUES RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 596938f proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 11 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000721-14.2021.8.17.8231

ID: 260788981

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-14.2021.8.17.8231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000721-14.2021.8.17.8231 AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA DA SILVA SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. O Egrégio Colégio Recursal decidiu: “CONDENO os advogados da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. ” Lavrou-se certidão de trânsito naquele Órgão. Em seguida, o causídico ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES atravessou petição. Requereu: “o parcelamento de custas iniciais, haja vista que não tem condições financeiras de pagar o valor integral das custas de uma só vez, razão pelo qual se roga pela concessão do parcelamento das custas em 6 vezes (seis vezes).” Consoante o art. 98 § 6º do Código de Processo Civil: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ” A Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020 preconiza: “Art. 21: A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais. ” Pois bem. A despeito dos motivos que deram fundamento à condenação, hei de considerar a iniciativa do causídico no propósito de cumpri-la. Cabe destacar a quantidade expressiva de ações nos bojos das quais lhe foi imposta a mesma condenação. A soma final da dívida certamente é de valor significativo. O parcelamento possibilitará/potencializará a satisfação da decisão. E sem prejuízo dos bens jurídicos que se tutelou com as múltiplas condenações, notadamente o prestigio e a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a ética e a moralidade profissionais. Com outras palavras, pagar em seis parcelas, ao invés de em uma só, não reduz o escopo das condenações, não as enfraquece, não as mutila. Sobre o tema: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Rua do Brum, 123, 4º andar, Recife, RECIFE - PE - CEP: 50030-260 - F:() Apelação n. º 0006207-51.2018 .8.17.2001 Apelante: Walquiria Goncalves dos Santos Teles Apelado: Banco do Brasil Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO . POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. CASOS NÃO ABARCADOS PARA ISENÇÃO TOTAL. EQUILÍBRIO ENTRE O ACESSO À JUSTIÇA E A CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA . RECURSO PROVIDO. (...) 3. A possibilidade de parcelamento das custas do processo consiste em pagamento por meio de prestações, ou seja, aplica-se aos casos que a pessoa pode pagar, contudo, apenas por meio de prestações que não comprometam a sua subsistência e de sua família. 4 . Na hipótese, o valor total das custas representa mais de 25% da renda líquida da apelante. Nesse ponto, registre-se, mais uma vez, que a possibilidade de parcelamento para os casos não abarcados pela isenção total é uma forma a equilibrar o direito de acesso à justiça e a contraprestação para aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados pelo judiciário. (...)” (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0006207-51.2018.8.17 .2001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 18/09/2018, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Entende-se que as custas iniciais enquadram-se em despesas processuais, de forma que aplicável a regra contida no art. 12, § 2º, da Lei n . 3.779/2009, alterada pela Lei n. 5.924/2022 . Ademais, o art 98, § 6º, do CPC, também permite o parcelamento das despesas processuais. Nesses termos, tem-se como devido o parcelamento das custas iniciais. 3. Recurso conhecido e provido” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14123924020248120000 Corumbá, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 26/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) À luz de tais considerações, defiro o pedido de parcelamento do pagamento das custas processuais e taxa judiciária, em seis prestações mensais. Determino, pois, a expedição das respectivas guias, à luz do mencionado acórdão. Anexadas as guias aos autos, intime-se o requerente (causídico). Lembrando que, cabe à Diretoria, cumprir, se for o caso, o quanto determinado no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020-PE[i] Em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado [i] [i] [1] Art. 27. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado o art. 22 desta Lei. § 1º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa judiciária e das custas processuais os servidores que, no exercício de suas funções, por ação ou omissão, derem causa, em proveito próprio ou de terceiros, à evasão de receitas ou retardamento da arrecadação das exações disciplinadas nesta lei, sem prejuízo da configuração de falta funcional grave. § 2º Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher. § 3º Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo

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Felipe Anderson Gomes Da Silva x Mercofricon S/A e outros

ID: 342397682

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-10.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCOFRICON S/A RENOVADA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA RENOVADA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA RENOVADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000721-10.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000721-10.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA RECLAMADO: RENOVADA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa32dbe proferido nos autos. D E S P A C H O Nos termos do art. 764 da CLT, e considerando o disposto na Resolução CSJT n.º 174/2016 e nas Resoluções Administrativas n.º 11/2017 e 10/2018 deste Regional, determino a REMESSA dos autos ao CEJUSC JT/1º GRAU - PAULISTA para audiência INICIAL(recebimento da defesa) e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 75 e 76 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;INTIMADA, POR DOMICILIO ELETRONICO E CARTA POSTAL, deve a parte demandada comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que o(s) reclamado(s) deverá (ão) APRESENTAR DEFESA(S) , sob pena de revelia e confissão, apresentar toda a prova documental que entender(em) necessária;Providenciar a juntada da documentação que entenda pertinente ao deslinde da causa, inclusive os controles de frequência, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, especificando, ademais, as provas que pretenda produzir no feito, sua pertinência e finalidade;Verificar a necessidade de regularização de sua capacidade processual, providenciando, se for o caso, a juntada de atos constitutivos, procuração,substabelecimento e carta de preposição, acaso ainda não providenciado nos autos;Havendo controvérsia quanto à regularidade dos depósitos fundiários, a defesa deverá providenciar a juntada do extrato analítico da conta vinculada ao autor, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST; bem como, se manifestar(em) sobre a prova documental produzida pelo(a) autor(a) com a inicial , tudo, sob pena de preclusão.(arts. 434 , 435 e 437 do CPC). A Parte Demandada deverá confirmar o recebimento da notificação expedida via DOMICÍLIO ELETRÔNICO, em 03 dias úteis, sob pena de multa de 5% do valor da causa ou apresentar justificativa junto com a defesa, conforme disposto na Resolução 455 do CNJ, art. 20,§3º.CONFIRMADA A AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL, VIA POSTAL, da parte demandada, AUTORIZA-SE o CEJUSC JT/ 1º GRAU - PAULISTA a redesignar a audiência, com a renovação da citação por oficial de justiça, nos termos do art. 841 da CLT c/c art. 239 e art. 246, § 1º-A, II do Código de Ritos, para fins de garantia do devido processo legal e contraditório amplo e substancial (art. 5º, LIV e LV da CF/88).A APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTOS DE FORMA ELETRÔNICA, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado;A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVERÁ SER APRESENTADA EM PEÇA SEPARADA, com seleção do tipo "Exceção de incompetência", sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT;O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência INICIAL, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT.O AUTOR DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO CEJUSC, sob pena de ARQUIVAMENTO, na forma do art.844, da CLT, caput;APRESENTADA A DEFESA E NÃO CELEBRADA A CONCILIAÇÃO, deve o autor se manifestar sobre toda a prova apresentada pela demandada junto com a defesa, em 10 dias.OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.Por ocasião da audiência inicial e de conciliação, versando o feito sobre matéria fática, as partes devem informar, expressamente, se pretendem produzir prova testemunhal, e se for o caso requerer prova pericial, bem como se manifestar acerca da tramitação do processo de forma 100% digital;CASO ENTENDA A PARTE QUE SE TRATEM DE DOCUMENTOS SIGILOSOS (hipóteses do artigo 770, caput, da CLT e dos artigos 189 ou 773 do CPC), deverá juntar a petição mencionada utilizando o indicador "SIGILOSO", apresentando a respectiva justificativa, devendo vir os autos conclusos para análise acerca da necessidade de manutenção dessa restrição. Em sendo mantida, deverá ser dada visibilidade da petição apenas aos advogados das partes que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos. Em caso de dúvidas, faculta-se às partes entrar em contato com a Secretaria da Vara através do endereço de email varapaulista02@trt6.jus.br ou pelo balcão virtual;Observe-se o disposto nos artigos 75 e 76 e seu parágrafo único, todos da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, in verbis: … Art. 75. Antes de proceder a remessa dos autos ao CEJUSC, o magistrado que estiver na direção do processo, pelas regras de distribuição, promoverá o registro nos autos, mediante despacho, da determinação ou solicitação de envio e sua expressa anuência. Art. 76. Realizada(s) a(s) audiência(s) no CEJUSC, os autos devem ser restituídos ao juízo de origem, mediante despacho, devidamente registrado no sistema de acompanhamento processual respectivo. Parágrafo único. Não havendo acordo, o magistrado que supervisionar audiência(s) de conciliação inicial poderá dar vista da(s) defesa(s) e do(s) documentos(s) à(s) parte(s) reclamante(s), consignando em ata requerimentos gerais das partes e o breve relato do conflito, mantendo-se silente quanto à questão jurídica;(grifo nosso) PAULISTA/PE, 02 de agosto de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA

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Maicon Djonathan Jung x Jme Transportes Ltda - Me

ID: 342146614

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-97.2025.5.12.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAICON DJONATHAN JUNG

Polo Passivo:

JME TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILA BIZ LAPS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATOrd 0000721-97.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: MAICON DJONATHAN JUNG RECLAMADO: JME TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATOrd 0000721-97.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: MAICON DJONATHAN JUNG RECLAMADO: JME TRANSPORTES LTDA - ME LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: MAICON DJONATHAN JUNG Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 16/09/2025 11:30 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - 25080120532620900000076478816 As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 , o ID da reunião será 82135132996 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 01 de agosto de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAICON DJONATHAN JUNG

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Monalisa Bruni x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341787770

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010856-21.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MONALISA BRUNI

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIBRAN MANSUR ALMEIDA METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE OLIVEIRA CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010856-21.2024.5.03.0148 AUTOR: MONALISA BRUNI RÉU: COMPANHIA TECIDOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010856-21.2024.5.03.0148 AUTOR: MONALISA BRUNI RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25422dd proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 01 de agosto de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONALISA BRUNI

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Monalisa Bruni x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341787784

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010856-21.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MONALISA BRUNI

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIBRAN MANSUR ALMEIDA METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE OLIVEIRA CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010856-21.2024.5.03.0148 AUTOR: MONALISA BRUNI RÉU: COMPANHIA TECIDOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010856-21.2024.5.03.0148 AUTOR: MONALISA BRUNI RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25422dd proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 01 de agosto de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0023371-93.2023.8.17.2990

ID: 303319044

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023371-93.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO OLHO DAGUA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCOS VARELO GREGORIO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0023371-93.2023.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0023371-93.2023.8.17.2990 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO OLHO DAGUA RÉU: JESSICA OLIVEIRA SIDON - REFORMAS SENTENÇA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OLHO D’ÁGUA, qualificado na exordial, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação de obrigação de fazer em face de JESSICA OLIVEIRA SIDON - REFORMAS, igualmente identificada, argumentando os fatos constitutivos de seu direito. Juntou documentos. Determinada a citação da ré, tal diligência restou inexitosa (ID 170432553, 179280711). Pedido de citação pela via editalícia (ID 181670099), o que, a princípio, foi indeferido por este Juízo, sendo determinada a consulta aos sistemas informativos para localização do(a) ré(u), mediante prévio recolhimento das custas (ID 193321687). Intimado a pagar as custas para a consulta aos sistemas (ID 196763177), o(a) autor(a) permaneceu inerte, tendo sido certificado o decurso do prazo (ID 202097233). Relatado, DECIDO. De proêmio, convém registrar que a parte autora não efetuou o pagamento das despesas necessárias à consulta aos sistemas/localização/citação da parte ré. A Lei Estadual nº 17.116/2020, em seu art. 10, § 1º, inc. III e IX, assim prescreve: "Art. 10. As custas processuais têm por fato gerador o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial. § 1º As custas processuais não abrangem: III - as despesas postais com citações e intimações, bem assim as cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões; IX -a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas" Ou seja, as despesas necessárias à realização dos atos acima não estão inseridas nas custas processuais, devendo o pagamento ser antecipado pelo interessado por ocasião de cada ato processual, conforme disciplina o art. 82 do CPC. Frise-se tais atos estão intrinsecamente relacionados, já que a consulta aos sistemas/banco de dados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc) serve para a localização de endereços do(a) ré(u), enquanto as despesas postais/para expedição de mandado servem para possibilitar a prática do próprio ato citatório. Portanto, entendo que o adimplemento de tais despesas é indispensável para o desenvolvimento e validade do processo, inserindo-se sua ausência no inciso IV do art. 485 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. CABIMENTO (ART. 10, § 1º, CAPUT C/C INCISO III, DA LEI 17.116/20). CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE (SÚMULA 170 DO TJPE). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que quando a sentença foi prolatada não havia nos autos qualquer petição pendente de análise. Preliminar rejeitada. 2. A exigibilidade das custas postais decorre do disposto no art. 10, § 1º, caput c/c inciso III, da Lei 17.116/20 (Nova Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), o qual estabelece que as custas processuais não abrangem as despesas postais com citações e intimações. 3. A ausência de pagamento das custas postais conduz à extinção da ação sem resolução do mérito por falta de pressuposto, com base no art. 485, IV do CPC. 4. O enunciado nº 170 da súmula deste TJPE é claro ao dispensar a intimação pessoal da parte nos casos de ausência de pressuposto válido para o regular processamento do feito, sendo suficiente a intimação do (a) advogado (a) da parte autora. 5. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível NPU0057754-39.2019.8.17.2990 em que figura como agravante Banco Volkswagen S/A e como agravado Otacílio Paulo Santos Ferreira, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4 (TJ-PE - Apelação Cível: 00577543920198172990, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/08/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0045635-64.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. APELADO (A): EDSON GOMES DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA CITAÇÃO. ART. 485, IV do CPC. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito devido à falta de interesse processual, evidenciada pela não efetivação do recolhimento das custas destinadas à expedição de novo mandado de citação, após frustração do ato citatório inicial. A inércia do apelante quanto ao cumprimento de obrigações processuais essenciais, mesmo após intimação, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito. A cooperação processual, exigida pelo art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de contribuir para a obtenção de uma decisão de mérito eficaz e justa, sendo a extinção do processo uma consequência natural da inobservância das normas que regem a formação e desenvolvimento válido do processo judicial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, conforme previsto no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00456356420238172001, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000721-82.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A. Advogado (s): CELSO MARCON APELADO: PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA EM BANCOS DE DADOS ELETRÔNICOS DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELECÇÃO DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Hipótese em que a determinação para que o autor, no prazo de 5 dias, efetuasse o prévio recolhimento das custas referentes a consulta ao referido banco de dados a ser promovida por meio eletrônico nos sistemas de órgãos oficiais, conforme determina o Decreto nº 867/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, sob pena de arquivamento. Hipótese em que o feito foi extinto por não ter o autor procedido à complementação das custas para expedição do mandado de citação, o que, em conformidade com a sistemática processual, é requisito ao regular desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, em virtude da desídia do banco apelante em regularizar o processo no prazo assinado pelo magistrado a quo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IV, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000721-82.2012.8.05.0141, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e como apelada PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 00007218220128050141, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. NOVOS ENDEREÇOS. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO. I - Na ação de busca e apreensão, indicados três novos endereços a serem diligenciados, oriundos das consultas aos sistemas conveniados, incumbia ao autor efetuar o prévio pagamento das custas, no prazo de cinco dias, como determinado pelo Juízo a quo, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor quanto à referida medida, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. Mantida a r. sentença por fundamento diverso. III - A extinção do processo não está fundamentada em abandono, art. 485, inc. III, do CPC, assim, desnecessária a intimação pessoal, § 1º do mesmo artigo. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07397278120228070001 1707651, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Precedentes. 2. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07128075820228070005 1726137, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Ressalto que neste caso é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor, prevista no artigo 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485, incisos II e III do CPC. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0061721-52.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: CHAYENE DO CARMO SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O pagamento de custas postais para que seja realizada a citação do réu constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a sua ausência justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado. Inteligência da súmula 170 do TJ/PE. 3 - Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 0061721-52.2019.8.17.2001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) No mais, consoante dispõe o art. 139, inc. II, do CPC, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, primando pela efetividade, economia e celeridade da prestação jurisdicional. Registro, outrossim, que a presente demanda foi distribuída em 2023 e, até o presente momento, a parte autora não empreendeu meios para o prosseguimento do feito e triangularização processual. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas processuais já satisfeitas. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. P.R.I. Em caso de recurso de apelação, remetam-se os autos ao Eg. TJPE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. OLINDA, 17 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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