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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0000722-08.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 307 de 332

Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335417582

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335417719

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335417861

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335418020

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335418201

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335418352

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335418495

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335418576

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Processo nº 0006517-70.2023.8.26.0016

ID: 335582046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006517-70.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ROTTA WCZASSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006517-70.2023.8.26.0016 (processo principal 0000722-20.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Soraia Fernandes Martins - Vistos. 1) Trata-se de Cumprimento de Sentenç… Processo 0006517-70.2023.8.26.0016 (processo principal 0000722-20.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Soraia Fernandes Martins - Vistos. 1) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Soraia Fernandes Martins em face de Cleiton Nobre, no qual a exequente busca o pagamento da quantia de R$ 11.114,09. Após diversas tentativas de citação e intimação do executado, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD , que resultou na penhora de R$ 4.833,45 (fls. 58/59). O executado apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de verba salarial. A exequente, em réplica, sustentou a tempestividade da sua manifestação, a natureza não salarial dos valores bloqueados e a intempestividade da impugnação do executado. É o relatório. Fundamento e decido. Da Intempestividade da Impugnação Assiste razão à exequente quanto à intempestividade da impugnação à penhora. O executado foi intimado da penhora em 20 de maio de 2025 (fls. 41), iniciando-se o prazo para impugnação em 21 de maio de 2025 e findando-se em 10 de junho de 2025. A impugnação, no entanto, foi protocolada somente em 16 de junho de 2025, razão pela qual não conheço da impugnação. Nesse sentido. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de impugnação à penhora por intempestividade, em ação de execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista contra Miller Roberto Rodrigues. A impugnação foi apresentada quase um ano após a intimação da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da intimação da penhora e a tempestividade da impugnação apresentada pelos agravantes. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância considerou a impugnação intempestiva com base na presunção de validade da intimação, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, uma vez que a correspondência foi enviada ao endereço constante dos autos. 4. Os agravantes não atualizaram o endereço nos autos, conforme exigido pelo art. 77, inciso V, do CPC, o que reforça a presunção de validade da intimação. IV. Dispositivo e Tese 5. Revoga-se o efeito suspensivo anteriormente deferido e nega-se provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. Tese de julgamento: 1. Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, salvo comunicação de mudança. 2. A impugnação intempestiva não pode ser conhecida. Legislação Citada: CPC, art. 274, parágrafo único; art. 77, inciso V.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225667-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA PELA AGRAVANTE - INTEMPESTIVIDADE - intimação da agravante para apresentar impugnação que foi recebida por AR em 27 de setembro de 2024 - impugnação intempestiva, porque protocolada em 31 de outubro de 2024 - certidão de decurso de prazo datada de 10 de outubro de 2024 -agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394622-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) 2)Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos formulário MLE devidamente preenchido. 3) Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento, indicando diligência concretas para localização de bens. 4) Advirto, desde logo, que não serão admitidos pedidos genéricos de repetição de atos, eis que contrários aos princípios que regem a Lei 9.099/95 (economia processual e celeridade). 5) Informo, também, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" e "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º c/c 53, §4º da Lei 9.099/95). 6) Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". 7) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO ROTTA (OAB 232815/SP), MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP)

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Processo nº 0801055-64.2019.8.10.0120

ID: 316792205

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801055-64.2019.8.10.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC NILSON FONSECA DIAS

Intimação

Advogados:

ISAAC NILSON FONSECA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801055-64.2019.8.10.0120 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente : MINISTERIO PUBLICO DO ESTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801055-64.2019.8.10.0120 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado polo ativo: Requerido(a): ISAAC RUBENS BRITTO DIAS Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: ISAAC NILSON FONSECA DIAS - MA17167-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário Municipal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, qualificado nos autos, em desfavor de ISAAC RUBENS BRITTO DIAS, brasileiro, casado, ex-prefeito do Município de São Bento/MA, com o objetivo de reaver a quantia de R$ 671.552,42 (seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizada, referente a supostos danos causados ao erário municipal durante o exercício de 2001. A petição inicial foi apresentada em 29 de julho de 2019 (ID 21913571). Conforme a narrativa inicial (ID 21913571 - Pág. 3-5), a pretensão de ressarcimento baseia-se na desaprovação da prestação de contas anual de governo do exercício de 2001, de responsabilidade do requerido, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, que emitiu o Acórdão PL-TCE nº 288/2005 (ID 21913571 - Pág. 3). Após recurso de reconsideração, o TCE manteve o acórdão (ID 21913571 - Pág. 4). A Câmara Municipal de São Bento, por sua vez, também rejeitou as contas (ID 21913571 - Pág. 4). O Ministério Público apontou diversas irregularidades detectadas nos relatórios de informação técnica do TCE/MA (ID 21913571 - Pág. 4), incluindo a contabilização a menor de receitas (R$ 316.957,18), ausência de extratos bancários, não aplicação do percentual constitucional de 25% na educação, falta de documentação comprobatória de despesas, não aplicação do percentual devido de recursos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (faltando R$ 303.489,63 do FUNDEF, conforme relatório técnico à fl. 131 do ICP), e não retenção de ISS. A inicial asseverou que tais atos foram dolosos e que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível (ID 21913571 - Pág. 5-6). A petição inicial requereu, além da citação do requerido e a intimação do Município de São Bento/MA para, caso queira, integrar a lide (ID 21913571 - Pág. 7), a condenação do demandado ao pagamento da quantia atualizada (R$ 671.552,42, conforme ID 22356952), além das custas e despesas processuais. Em despacho de 04 de setembro de 2019 (ID 23118008), o Juízo determinou a notificação do requerido para apresentar manifestação por escrito, no prazo de quinze dias, conforme o art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, e advertiu sobre os efeitos da revelia. O Município de São Bento/MA foi intimado para, caso quisesse, integrar a lide (ID 51735204). Certidão posterior (ID 122618360) atestou a não manifestação do Município. As tentativas de citação do requerido enfrentaram dificuldades, inicialmente não sendo localizado no endereço fornecido e havendo informações de que residiria em São Luís/MA (ID 53437323). Expediu-se ato ordinatório para renovação da citação no novo endereço (ID 68047419), culminando na expedição de carta precatória (ID 68050050). Após nova certidão negativa de citação na comarca deprecada (ID 104271120 e 104271124), com informação de que o requerido residiria novamente em São Bento/MA, um novo mandado de citação foi expedido para o endereço original (ID 104272150, 104273481). A citação foi finalmente cumprida em 10 de novembro de 2023, na pessoa do procurador do requerido, conforme certidão de oficial de justiça (ID 106027033 e 106029452). O requerido apresentou contestação (ID 107691253) em 30 de novembro de 2023, sendo a sua tempestividade certificada (ID 113813234). Na peça defensiva, o requerido arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de comprovação de ato doloso, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual para cobrança de repasses federais (FUNDEF) e a litispendência com outros dois processos: o Processo nº 0000722-68.2007.8.10.0120 (Execução de Título Extrajudicial), movido pelo Município de São Bento/MA, e o Processo nº 0001079-55.2010.4.01.3700 (Ação Civil de Improbidade Administrativa), movido pelo Ministério Público Federal, ambos com o mesmo objeto de ressarcimento e baseados nos mesmos fatos (ID 107691254 e 107691255). Como prejudicial de mérito, o requerido suscitou a prescrição quinquenal da cobrança do débito imputado pelo Tribunal de Contas, bem como a prescrição da ação de improbidade com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), em seus prazos de oito anos e quatro anos (prescrição intercorrente), argumentando a aplicabilidade retroativa da lei mais benéfica. No mérito, alegou a não configuração do ato de improbidade e a inexistência de dano ao erário, reforçando a ausência de dolo. Foi certificado que o Ministério Público não apresentou réplica à contestação (ID 132989292). Em 17 de março de 2025, foi proferido despacho para que as partes indicassem as provas que ainda pretendiam produzir (ID 143199762). Em 07 de maio de 2025, o advogado do requerido, ISAAC NILSON FONSECA DIAS, informou o falecimento de ISAAC RUBENS BRITTO DIAS, ocorrido em 21 de fevereiro de 2025, conforme Certidão de Óbito nº 029868 (ID 147897358 e 147897362). O advogado argumentou que as penas de improbidade são de caráter pessoal e intransmissíveis, o que ensejaria a perda superveniente do interesse processual e a extinção do feito sem resolução do mérito. Informou, ainda, não ter interesse na produção de novas provas, ratificando os argumentos da contestação. Em 28 de abril de 2025 (portanto, após a data de falecimento, mas antes da comunicação formal nos autos pelo advogado do requerido), o Ministério Público manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide, reiterando a suficiência das provas já produzidas e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento (ID 147035402). Os autos vieram conclusos para sentença em 13 de junho de 2025 (ID 151595458). FUNDAMENTAÇÃO A análise do caso concreto exige a apreciação detida das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo requerido, especialmente diante da superveniência do falecimento do demandado e das alegações de litispendência com outras ações em curso que envolvem os mesmos fatos e o mesmo objeto. Da Tempestividade da Contestação Primeiramente, no que concerne à tempestividade da contestação, verifica-se que a peça defensiva foi apresentada dentro do prazo legal. A certidão de ID 113813234 atesta expressamente que a contestação protocolada em ID 107691253 foi tempestiva, observando os prazos processuais aplicáveis ao caso. Portanto, esta preliminar resta superada. Da Morte do Requerido e da Transmissibilidade da Obrigação de Ressarcimento A parte requerida noticiou o falecimento de ISAAC RUBENS BRITTO DIAS em 21 de fevereiro de 2025 (ID 147897358 e ID 147897362), argumentando a intransmissibilidade das sanções de improbidade e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. No entanto, a Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 8º, é clara ao dispor que "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)". Isso significa que, embora as sanções de natureza pessoal, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, não se transmitam aos herdeiros, a obrigação de ressarcimento ao erário, por possuir caráter patrimonial, é plenamente transmissível, respeitando o limite da herança. No caso, a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tem como pedido principal e exclusivo o ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal (ID 219135571 - Pág. 7, item C). Assim, o falecimento do requerido não acarreta a extinção integral do processo, devendo a pretensão de ressarcimento prosseguir em desfavor de seus herdeiros, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, a jurisprudência, inclusive citada pela própria defesa para outro ponto, tem se posicionado pela intransmissibilidade das sanções pessoais, mas não do ressarcimento. Portanto, a morte do requerido, por si só, não seria causa para a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de ressarcimento. Contudo, esta conclusão é feita em um juízo prévio, pois outras preliminares devem ser apreciadas, as quais podem levar à extinção do feito. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial O requerido arguiu a inépcia da petição inicial por suposta ausência de comprovação de ato doloso, citando a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) que exige o dolo específico para a caracterização da improbidade (ID 107691253 - Pág. 10). A inépcia da inicial ocorre quando a petição não preenche os requisitos legais mínimos, como a ausência de pedido ou causa de pedir, ou a narração de fatos que não permitem a compreensão da controvérsia. No caso, a petição inicial do Ministério Público descreve de forma clara os fatos que, em sua visão, configuram atos de improbidade, apontando as irregularidades detectadas pelo TCE/MA e classificando-as como dolosas (ID 21913571 - Pág. 4-5). A questão da existência ou comprovação do dolo, especialmente à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é uma matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. A análise da suficiência das provas produzidas para demonstrar o elemento subjetivo do dolo é intrínseca à fase de instrução e julgamento, não caracterizando deficiência formal da petição inicial que justifique sua inépcia. O Ministério Público formulou suas alegações e pedidos de maneira coerente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido. Assim, a preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa do Ministério Público do Estado do Maranhão A defesa argumentou que o Ministério Público Estadual seria parte ilegítima para pleitear o ressarcimento de verbas oriundas do FUNDEF, por se tratarem de recursos de natureza federal, cuja legitimidade caberia unicamente à União ou ao Ministério Público Federal (ID 107691253 - Pág. 12-13). É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem se manifestado sobre a competência para julgar ações de improbidade administrativa que envolvam verbas federais. A regra geral aponta para a competência da Justiça Federal e, por conseguinte, a legitimidade do Ministério Público Federal, quando os recursos federais não se incorporam ao patrimônio do ente municipal ou estadual, ou quando há interesse direto da União. No entanto, quando as verbas federais são repassadas a estados e municípios e se incorporam ao respectivo patrimônio público para serem aplicadas em áreas de competência comum, como a educação (caso do FUNDEF), a competência para processar e julgar as ações de improbidade, e a legitimidade para propô-las, pode residir na Justiça Estadual e no Ministério Público Estadual, caso não haja demonstração de interesse direto e específico da União. Embora o Ministério Público do Estado do Maranhão atue na defesa do erário municipal, a natureza dos recursos do FUNDEF, com origem e complementação federal, pode indicar a legitimidade preferencial do Ministério Público Federal. Contudo, essa discussão se entrelaça com a preliminar de litispendência, que será abordada a seguir, e que, no caso, se mostra mais abrangente e determinante para a solução do processo. Da Preliminar de Litispendência A defesa do requerido arguiu a litispendência desta Ação Civil Pública com outros dois processos judiciais, ambos preexistentes e com identidade de partes, causa de pedir e pedido (ID 107691253 - Pág. 13-15). A litispendência, conforme o artigo 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, idêntica quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. A constatação de litispendência impõe a extinção do segundo processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o requerido apresentou comprovação da existência das seguintes ações: Do Processo nº 0000722-68.2007.8.10.0120 (Execução de Título Extrajudicial) Este processo, em trâmite perante a própria Vara Única da Comarca de São Bento/MA, foi ajuizado em 30 de outubro de 2007 pelo Município de São Bento em desfavor de ISAAC RUBENS BRITTO DIAS. O objeto desta execução é a cobrança do débito imputado ao requerido pelo Acórdão PL-TCE nº 288/2005, no valor de R$ 382.710,00 (trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e dez reais), que incluía o ressarcimento ao erário de R$ 316.957,18 (ID 107691254 - Pág. 4, 5, 7). É evidente a identidade de objeto (ressarcimento do mesmo dano ao erário municipal) e da causa de pedir (o mesmo Acórdão PL-TCE nº 288/2005) entre esta ação executiva e a presente Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário. Embora as partes formalmente não sejam idênticas (Ministério Público do Estado do Maranhão aqui, e Município de São Bento no processo de execução), é o mesmo patrimônio público municipal que se busca recompor e o Ministério Público atua na defesa dos interesses do Município. A cumulação de ações com o mesmo objetivo de ressarcimento do mesmo dano constitui verdadeira litispendência, ou, no mínimo, carência de interesse processual pela desnecessidade da via eleita, dado que o Município já buscou a satisfação do débito por meio da ação executiva. Do Processo nº 0001079-55.2010.4.01.3700 (Ação Civil de Improbidade Administrativa) Este processo, distribuído em 14 de janeiro de 2010 e em trâmite perante a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, foi proposto pelo Ministério Público Federal em desfavor de ISAAC RUBENS BRITTO DIAS. A inicial da referida ação federal (ID 107691255 - Pág. 7-18) tem como base o mesmo Inquérito Civil nº 004/2007 (SIMP 000576-048/2019) e versa sobre as mesmas irregularidades na gestão de recursos do FUNDEF no exercício de 2001, culminando no pedido de condenação do requerido ao ressarcimento integral do dano, em virtude da má-aplicação dos recursos federais. No caso, há manifesta identidade de partes (Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual atuam na defesa de interesses difusos e coletivos, com foco na proteção do erário, ainda que em esferas distintas, a identidade de interesses se sobrepõe à formalidade da pessoa jurídica), da causa de pedir (a má gestão das contas de 2001 e o Acórdão do TCE/MA) e do pedido (o ressarcimento do dano ao erário decorrente da má-aplicação dos recursos do FUNDEF). A presente ação foi distribuída em 29 de julho de 2019, ou seja, nove anos e seis meses depois da ação federal. A identidade dos elementos essenciais de ambas as ações, tanto a proposta pelo Município de São Bento quanto a movida pelo Ministério Público Federal, é inegável. A persecução do mesmo dano patrimonial em esferas distintas, mas com objetivos idênticos de recomposição do erário, configura a litispendência. Não se pode admitir que o mesmo débito seja objeto de múltiplas ações com idêntica finalidade, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem e de onerar desnecessariamente o Poder Judiciário e o próprio demandado. Importante notar que o Ministério Público Estadual, na inicial (ID 21913571 - Pág. 4), afirmou que o débito se refere à "Receita do exercício contabilizada a menor, em R$ 316.957,18", e também a "diferença do quantum repassado referente a recursos do FUNDEF" (ID 21913571 - Pág. 5). O processo federal, por sua vez, centra-se na "irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), na gestão administrativa do Sr. Isaac Rubens Britto Dias enquanto Prefeito do município de São Bento, durante o exercício de 2001" (ID 107691255 - Pág. 8). Diante da coexistência de duas ações anteriormente ajuizadas, ambas buscando o ressarcimento do mesmo dano patrimonial contra o mesmo requerido, e especialmente considerando a ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal que abrange especificamente os recursos do FUNDEF, verifica-se a ocorrência da litispendência. Aplica-se, ao caso, o disposto nos artigos 337, §§ 1º e 3º, e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que determinam a extinção do processo sem resolução do mérito quando se verificar a litispendência. Considerando que a preliminar de litispendência é acolhida, torna-se desnecessária a análise das demais prejudiciais de mérito e do mérito da presente Ação Civil Pública, uma vez que a extinção do processo afasta a necessidade de prosseguimento da discussão nestes autos. DISPOSITIVO Diante do exposto e fundamentado, ACOLHO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA e, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da identidade de objeto e causa de pedir com as ações anteriormente ajuizadas sob os Processos nº 0000722-68.2007.8.10.0120 (Execução de Título Extrajudicial, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Bento/MA) e nº 0001079-55.2010.4.01.3700 (Ação Civil de Improbidade Administrativa, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão). Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas processuais em virtude da isenção legal aplicável ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

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