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Processo nº 5008101-76.2024.4.03.0000

ID: 310510470

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008101-76.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MADEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008101-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008101-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE CARLOS MADEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA - SP151853, JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008101-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE CARLOS MADEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA - SP151853, JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Sustentou a embargante, em síntese, que o julgado é omisso no tocante aos fundamentos trazidos no seu recurso, atinentes à alegada preclusão do direito do arrematante/agravado à devolução do valor depositado, nos termos do artigo 903, §§ 4º, 5º,III, do CPC, O embargos foram rejeitados. Houve a interposição de recurso especial pela União, admitido pela Vice-Presidência desta Corte. O C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para anular a decisão proferida (id 3195377496, pgs. 6 a 8 ), determinando-se o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008101-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE CARLOS MADEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA - SP151853, JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Passo a proferir nova decisão sobre os embargos de declaração em razão do provimento dado pelo recurso especial interposto pela ora embargante. A questão restou delimitada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o acordão embargado não examinou um dos argumentos levantados pela embargante, atinentes ao prazo preclusivo para anulação/desistência da arrematação judicial, tendo como fundamento legal o artigo 903 §§ 4ºe 5º, III, do Código de Processo Civil. Esta Relatoria ao julgar o caso decidiu que: “...Com efeito, em sede de cognição sumária verifica-se que a ora agravante pretende manter válida a arrematação feita em imóvel objeto de penhora e garantia de execução fiscal, consistente em um lote de terreno (Certidão de matrícula nº 54 316 do Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém/SP) avaliado em R$ 83.155,86 em 28/02/2015. Consta que referido imóvel foi arrematado pelo ora agravado em segunda praça todo dia 22/04/2015 pelo valor de R$ 51.234,41 . O que motivou o r. juízo a anular o ato da arrematação consiste na existência de duas ações com trânsito em julgado impedindo a posse e a transferência de propriedade do referido imóvel. Apenas a título ilustrativo da ausência do pressuposto autorizador da tutela requerida, consta na ação de Embargos de Terceiro (nº 0000738 83 2016 4 03 0565), distribuído por dependência à Execução Fiscal (nº 0007711 40 2005 8 26 0565), que o imóvel arrematado teria sido vendido no ano de 1998 ao terceiro embargante quase 10 anos antes da propositura da execução fiscal. No referido processo de Embargos a penhora foi desconstituída e determinado o levantamento da constrição judicial. Houve o trânsito em julgado no ano de 2021 (TRF3/AC 0004320 20 2018 4 03 9999). A segunda ação trata-se de ação de usucapião (nº0087-9114 2015 da primeira Vara do Foro Estadual de Itanhaém) que o ora agravado arrematante sofreu, sendo reconhecida a posse e a propriedade do bem arrematado pelo usucapião (houve trânsito em julgado em 09/10/2020); a decorrência lógica é de que o imóvel objeto das disputas não é mais de propriedade do executado...” Tem-se que a arrematação realizada não produziu efeito jurídico, considerando que o executado não tinha direito algum sobre o imóvel, pois o vendera. Com efeito , apenas tomando como base a ação de embargos de terceiro mencionada, houve alienação do bem no ano de 1998 e o executado somente foi citado no ano de 2008. O que ocorreu é que não houve registro do contrato de compra venda; todavia a alienação foi declarada eficaz por esta E. Corte com apoio na Súmula 84 do E. STJ. Nesta direção e, em relação a prazo para oposição de embargos de terceiro, aquela E. Corte entendeu pela possibilidade de flexibilização de prazo para oposição à arrematação do bem; no caso em concreto entendo que o prazo de 10 dias previsto no § 5º , I do artigo 903 do CPC pode ser flexibilizado em face à insubsistência da penhora efetuada sobre bem cuja propriedade não era do executado, não sendo portanto do conhecimento do arrematante referida situação. Aplicar literalmente a preclusão temporal do prazo ao caso concreto fere o bom senso, pois o intuito é proibir a eternização do litígio, não sendo razoável a aplicação pura e simples da norma. O artigo 223 do CPC preconiza que a preclusão embora deva ser reconhecida, faculta à parte demonstrar que não realizou o ato por justa causa, o que resta plenamente demonstrado no caso concreto. Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão apontada , nos termos da fundamentação do voto. Saliento que eventuais NOVOS embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008101-76.2024.4.03.0000 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: JOSE CARLOS MADEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRECLUSÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 903 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUPRIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, sob a alegação de omissão quanto aos fundamentos sobre preclusão do direito do arrematante à restituição de valores, nos termos do art. 903, §§ 4º e 5º, III, do CPC. Embargos inicialmente rejeitados, sendo interposto recurso especial provido pelo STJ para anular a decisão e determinar novo julgamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada omitiu-se quanto à análise do prazo preclusivo para anulação de arrematação judicial, à luz do art. 903, §§ 4º e 5º, III, do CPC. III. Razões de decidir Reconhecida a existência de omissão no acórdão anterior, uma vez que não foram enfrentados os argumentos da União sobre a preclusão temporal. A arrematação foi anulada com base em decisões judiciais com trânsito em julgado que reconheceram a propriedade do bem a terceiros, anteriores à execução fiscal. Aplicação do princípio da razoabilidade para afastar a preclusão do art. 903, § 5º, I, do CPC, ante a inexistência de má-fé do arrematante e a insubsistência da penhora. Possibilidade de flexibilização do prazo diante de justa causa, conforme previsto no art. 223 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à análise da preclusão legal. Tese de julgamento: “1. A preclusão prevista no art. 903, § 5º, I, do CPC, pode ser afastada quando demonstrada justa causa. 2. A anulação da arrematação é válida quando comprovada a inexistência de direito do executado sobre o bem, ainda que superado o prazo legal para impugnação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 903, §§ 4º e 5º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 84; TRF3, AC nº 0004320-20.2018.4.03.9999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Nilseu Nunes Da Silva x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319539268

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-24.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSEU NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000738-24.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$123,93 Polo Ativo(s): NILSEU NUNES DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Gabriel Tomich De Paiva Miranda x Banco Do Brasil Sa

ID: 261746240

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-49.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA XAVIER BORGES

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JONES PINHEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000419-49.2024.5.10.0010 REQUERENTE: GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000419-49.2024.5.10.0010 REQUERENTE: GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 990e1d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cumprimento Provisório de Sentença em face do BANCO DO BRASIL SA, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que foi transferido compulsoriamente pela Reclamada da agência de Manhuaçu/MG para Simonésia/MG em 2019. Sustentou que a Ação Civil Pública nº 0000093-94.2021.5.10.0010, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC), resultou em decisão que determinou ao Banco Reclamado não apenas a abstenção de novas transferências compulsórias de empregados admitidos antes de 12/01/2021, mas também o retorno à agência de origem daqueles que assim o desejassem. Postulou, liminarmente e em caráter provisório, o cumprimento da referida decisão para determinar seu retorno imediato à agência de Manhuaçu/MG. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A decisão inicial (ID 3f148d9) indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por entender que a decisão da ACP não incluía determinação expressa de retorno dos funcionários já transferidos e que a remoção ocorrida em 2019 descaracterizava a urgência. A Parte Exequente interpôs Agravo de Petição (ID 2b370ec) contra a decisão que indeferiu a tutela, reiterando os termos da inicial e citando trechos dos acórdãos proferidos na ACP. O Banco Executado apresentou Contestação (ID 9c79428), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou a ausência de interesse processual, a inexistência de direito adquirido à permanência, a ausência de prova de prejuízo, a legitimidade da transferência por necessidade de serviço, a inaplicabilidade da tutela de urgência e o cumprimento das decisões judiciais gerais da ACP. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do Requerente em honorários. Posteriormente, o Exequente GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA protocolou a petição de ID 6b07def, informando que ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 0010925-08.2024.5.03.0066 na Vara do Trabalho da Comarca de Manhuaçu/MG, na qual foi proferida sentença em 06/02/2025, concedendo-lhe o retorno à agência de origem (Manhuaçu/MG). Em razão disso, declarou ter alcançado seu objetivo e requereu a extinção deste feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Da extinção do processo sem resolução do mérito De início, cabe a apresentar, observada as pertinentes alterações legislativas, a teleologia do entendimento do STF acerca da situação: -”A perda do interesse processual de forma superveniente ao ajuizamento da demanda e ao deferimento da liminar, por haver a parte obtido o bem da vida por meio diverso daquele emanado do comando judicial, descumprido pelo Município, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. 2. A informação da parte anunciando não mais ter interesse no prosseguimento do feito, na espécie, não pode ser compreendida como mero pedido de desistência (…)” (STF-ARE 869297/RS, Rel. Mi. ROBERTO BARROSO, Publicação: 17/03/2015). Assim, no presente caso, o Exequente GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA ajuizou este Cumprimento Provisório de Sentença buscando uma tutela jurisdicional específica: seu retorno à agência do Banco do Brasil em Manhuaçu/MG, com base em decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0000093-94.2021.5.10.0010. Contudo, conforme petição protocolada pela própria Parte Exequente (ID 6b07def), ele informou que obteve o bem da vida almejado por meio de outra via processual. Especificamente, noticiou que a Reclamação Trabalhista nº 0010925-08.2024.5.03.0066, ajuizada por ele na Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG, resultou em sentença favorável datada de 06/02/2025, a qual determinou seu retorno à agência de origem (Manhuaçu/MG). Diante da satisfação de sua pretensão em outro processo, o Requerente expressamente requereu a extinção deste feito, reconhecendo a perda de seu objeto. De fato, uma vez alcançado o objetivo que motivou a propositura da ação – no caso, o retorno à agência de Manhuaçu/MG – desaparece a necessidade da tutela jurisdicional buscada neste Cumprimento Provisório. A pretensão aqui deduzida esvaziou-se. O artigo 493 do CPC estabelece que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". A obtenção da tutela em outro processo é, neste contexto, um fato extintivo da necessidade da prestação jurisdicional nestes autos. Portanto, acolhe-se o requerimento da Parte Exequente (ID 6b07def) para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VI (por perda do objeto da ação e, consequente, ausência de interesse processual) e 493 do CPC. Da Justiça gratuita O Exequente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (declaração de pobreza de ID b318e29). A Reclamada impugnou o pedido (ID 9c79428), alegando capacidade financeira do Requerente por ser empregado de instituição bancária e ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e do artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A impugnação apresentada pela Reclamada é genérica e não veio acompanhada de qualquer prova concreta que pudesse infirmar a declaração ou a presunção legal de hipossuficiência do Requerente. A mera condição de empregado bancário, por si só, não afasta o direito ao benefício, que deve ser analisado caso a caso. Assim, não havendo prova em contrário, defere-se ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios O Banco Executado requereu a condenação do Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 9c79428). Ao presente feito, cumpre observar os seguintes entendimentos deste Regional: -“Não há que se cogitar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de reconhecimento da perda do objeto. Não há na hipótese configuração de sucumbência propriamente dita, nem previsão legal laboral para a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais nessa hipótese” (TRT10-RO-0000738-97.2022.5.10.0006, Rel. Des. GRIJALBO FERNADES COUTINHO, 1ª Turma, Publicação: 28/05/2024); -“O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários são devidos quando houver sucumbência. O caso teve o processo extinto sem o julgamento do mérito, e a requerente não despendeu esforço decisivo para o resultado alcançado na sentença. O caso não é de sucumbência geradora de honorários advocatícios”(TRT10-RO-0000680-20.2020.5.10.0021, Rel. Des. ELKE DORIS JUST, 2ª Turma, Publicação: 15/02/2022). A presente ação está sendo extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto da ação em virtude de fato externo (obtenção do bem da vida em outro processo), entende-se, então, nesses casos, que não há propriamente uma parte "vencida" (sucumbente) nos termos litigiosos que justifique a aplicação do Art. 791-A da CLT. Pelo princípio da causalidade, a extinção não decorreu da defesa apresentada pela Executada, mas de um evento posterior e alheio à sua atuação nestes autos. Portanto, indefere-se o pedido de condenação do Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Das Custas Processuais Nos termos do artigo 789, II, da CLT, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, as custas processuais são calculadas sobre o valor da causa. O valor da causa foi fixado em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais). As custas processuais, no importe 30,00 (trinta reais). Pelo princípio da causalidade, tendo o Exequente dado causa à instauração da ação, que ora se extingue a seu requerimento por perda de objeto, a ele incumbiria o pagamento das custas. Contudo, tendo sido deferidos ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, fica ele isento do recolhimento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 790-A da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000419-49.2024.5.10.0010, movido por GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA em face de BANCO DO BRASIL SA, decido: I-ACOLHER o requerimento formulado pelo Exequente na petição de ID 6b07def e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, VI (perda do objeto da ação com, consequente, perda superveniente do interesse processual) e 493 do Código de Processo Civil; II-DEFERIR ao Requerente os benefícios da justiça gratuita; III-INDEFERIR o pedido de condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pelo Requerente, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), das quais fica isento, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Gabriel Tomich De Paiva Miranda x Banco Do Brasil Sa

ID: 261746246

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-49.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA XAVIER BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000419-49.2024.5.10.0010 REQUERENTE: GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000419-49.2024.5.10.0010 REQUERENTE: GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 990e1d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cumprimento Provisório de Sentença em face do BANCO DO BRASIL SA, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que foi transferido compulsoriamente pela Reclamada da agência de Manhuaçu/MG para Simonésia/MG em 2019. Sustentou que a Ação Civil Pública nº 0000093-94.2021.5.10.0010, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC), resultou em decisão que determinou ao Banco Reclamado não apenas a abstenção de novas transferências compulsórias de empregados admitidos antes de 12/01/2021, mas também o retorno à agência de origem daqueles que assim o desejassem. Postulou, liminarmente e em caráter provisório, o cumprimento da referida decisão para determinar seu retorno imediato à agência de Manhuaçu/MG. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A decisão inicial (ID 3f148d9) indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por entender que a decisão da ACP não incluía determinação expressa de retorno dos funcionários já transferidos e que a remoção ocorrida em 2019 descaracterizava a urgência. A Parte Exequente interpôs Agravo de Petição (ID 2b370ec) contra a decisão que indeferiu a tutela, reiterando os termos da inicial e citando trechos dos acórdãos proferidos na ACP. O Banco Executado apresentou Contestação (ID 9c79428), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou a ausência de interesse processual, a inexistência de direito adquirido à permanência, a ausência de prova de prejuízo, a legitimidade da transferência por necessidade de serviço, a inaplicabilidade da tutela de urgência e o cumprimento das decisões judiciais gerais da ACP. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do Requerente em honorários. Posteriormente, o Exequente GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA protocolou a petição de ID 6b07def, informando que ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 0010925-08.2024.5.03.0066 na Vara do Trabalho da Comarca de Manhuaçu/MG, na qual foi proferida sentença em 06/02/2025, concedendo-lhe o retorno à agência de origem (Manhuaçu/MG). Em razão disso, declarou ter alcançado seu objetivo e requereu a extinção deste feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Da extinção do processo sem resolução do mérito De início, cabe a apresentar, observada as pertinentes alterações legislativas, a teleologia do entendimento do STF acerca da situação: -”A perda do interesse processual de forma superveniente ao ajuizamento da demanda e ao deferimento da liminar, por haver a parte obtido o bem da vida por meio diverso daquele emanado do comando judicial, descumprido pelo Município, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. 2. A informação da parte anunciando não mais ter interesse no prosseguimento do feito, na espécie, não pode ser compreendida como mero pedido de desistência (…)” (STF-ARE 869297/RS, Rel. Mi. ROBERTO BARROSO, Publicação: 17/03/2015). Assim, no presente caso, o Exequente GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA ajuizou este Cumprimento Provisório de Sentença buscando uma tutela jurisdicional específica: seu retorno à agência do Banco do Brasil em Manhuaçu/MG, com base em decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0000093-94.2021.5.10.0010. Contudo, conforme petição protocolada pela própria Parte Exequente (ID 6b07def), ele informou que obteve o bem da vida almejado por meio de outra via processual. Especificamente, noticiou que a Reclamação Trabalhista nº 0010925-08.2024.5.03.0066, ajuizada por ele na Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG, resultou em sentença favorável datada de 06/02/2025, a qual determinou seu retorno à agência de origem (Manhuaçu/MG). Diante da satisfação de sua pretensão em outro processo, o Requerente expressamente requereu a extinção deste feito, reconhecendo a perda de seu objeto. De fato, uma vez alcançado o objetivo que motivou a propositura da ação – no caso, o retorno à agência de Manhuaçu/MG – desaparece a necessidade da tutela jurisdicional buscada neste Cumprimento Provisório. A pretensão aqui deduzida esvaziou-se. O artigo 493 do CPC estabelece que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". A obtenção da tutela em outro processo é, neste contexto, um fato extintivo da necessidade da prestação jurisdicional nestes autos. Portanto, acolhe-se o requerimento da Parte Exequente (ID 6b07def) para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VI (por perda do objeto da ação e, consequente, ausência de interesse processual) e 493 do CPC. Da Justiça gratuita O Exequente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (declaração de pobreza de ID b318e29). A Reclamada impugnou o pedido (ID 9c79428), alegando capacidade financeira do Requerente por ser empregado de instituição bancária e ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e do artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A impugnação apresentada pela Reclamada é genérica e não veio acompanhada de qualquer prova concreta que pudesse infirmar a declaração ou a presunção legal de hipossuficiência do Requerente. A mera condição de empregado bancário, por si só, não afasta o direito ao benefício, que deve ser analisado caso a caso. Assim, não havendo prova em contrário, defere-se ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios O Banco Executado requereu a condenação do Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 9c79428). Ao presente feito, cumpre observar os seguintes entendimentos deste Regional: -“Não há que se cogitar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de reconhecimento da perda do objeto. Não há na hipótese configuração de sucumbência propriamente dita, nem previsão legal laboral para a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais nessa hipótese” (TRT10-RO-0000738-97.2022.5.10.0006, Rel. Des. GRIJALBO FERNADES COUTINHO, 1ª Turma, Publicação: 28/05/2024); -“O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários são devidos quando houver sucumbência. O caso teve o processo extinto sem o julgamento do mérito, e a requerente não despendeu esforço decisivo para o resultado alcançado na sentença. O caso não é de sucumbência geradora de honorários advocatícios”(TRT10-RO-0000680-20.2020.5.10.0021, Rel. Des. ELKE DORIS JUST, 2ª Turma, Publicação: 15/02/2022). A presente ação está sendo extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto da ação em virtude de fato externo (obtenção do bem da vida em outro processo), entende-se, então, nesses casos, que não há propriamente uma parte "vencida" (sucumbente) nos termos litigiosos que justifique a aplicação do Art. 791-A da CLT. Pelo princípio da causalidade, a extinção não decorreu da defesa apresentada pela Executada, mas de um evento posterior e alheio à sua atuação nestes autos. Portanto, indefere-se o pedido de condenação do Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Das Custas Processuais Nos termos do artigo 789, II, da CLT, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, as custas processuais são calculadas sobre o valor da causa. O valor da causa foi fixado em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais). As custas processuais, no importe 30,00 (trinta reais). Pelo princípio da causalidade, tendo o Exequente dado causa à instauração da ação, que ora se extingue a seu requerimento por perda de objeto, a ele incumbiria o pagamento das custas. Contudo, tendo sido deferidos ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, fica ele isento do recolhimento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 790-A da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000419-49.2024.5.10.0010, movido por GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA em face de BANCO DO BRASIL SA, decido: I-ACOLHER o requerimento formulado pelo Exequente na petição de ID 6b07def e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, VI (perda do objeto da ação com, consequente, perda superveniente do interesse processual) e 493 do Código de Processo Civil; II-DEFERIR ao Requerente os benefícios da justiça gratuita; III-INDEFERIR o pedido de condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pelo Requerente, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), das quais fica isento, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA

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Caroline Silva Costa e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 328005591

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-19.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SILVA COSTA GISELE CRISTINE DE ALMEIDA MONTENEGRO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000305-19.2024.5.10.0008 EXEQUENTE: CAROLINE SILVA COSTA, SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000305-19.2024.5.10.0008 EXEQUENTE: CAROLINE SILVA COSTA, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89e6118 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000305-19.2024.5.10.0008 EXEQUENTES: CAROLINE SILVA COSTA e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de Impugnações apresentadas pelo Executado BANCO DO BRASIL S.A (ID a3393cc) e pelo Exequente com manifestações subsequentes (IDs 4d67e16 e 0de5cf2). O Executado defende que seus cálculos devem ser limitados a 18/02/2020, data em que a exequente aderiu ao novo plano de funções "Performa", o que, em seu entender, constituiria o termo final da obrigação. Controverte, ademais, a base de cálculo de diversas verbas e reflexos apurados pelo Exequente. O Exequente, por sua vez, em síntese, insurge-se contra a limitação temporal dos cálculos proposta pelo banco, defendendo que as diferenças salariais são devidas até a efetiva incorporação em folha. Contesta, ainda, a base de cálculo dos honorários, a apuração dos reflexos em FGTS e a alíquota da contribuição à PREVI. Para elucidação das controvérsias, foi nomeada a perita contábil, GISELE CRISTINE DE ALMEIDA MONTENEGRO, que apresentou o Laudo Técnico Contábil de ID ce5dce6 e planilhas de ID 9867738. Em seu parecer, a Perita concluiu que a alteração para o plano "Performa" não cessou a defasagem salarial e apurou o valor de R$ 3.455,93 a ser incorporado ao salário da Exequente, a fim de cumprir o título executivo. Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme se extrai do título executivo judicial, foi determinada a obrigação de o Executado se abster de reduzir a gratificação de função e o valor de referência, com o consequente pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas. Com relação à obrigação consistente na incorporação de diferenças salariais, a orientação nesse Regional, por lógica processual, faz-se no sentido da necessidade primeira de se apurar em liquidação essas diferenças, caso existam, para então se proceder ao cumprimento da obrigação de incorporar: -“O agravante postula, ainda, a imediata determinação de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação da diferença salarial em sua folha de pagamento. Neste ponto específico, contudo, o recurso não comporta provimento nesta oportunidade. Considerando o provimento do item anterior, que estendeu o período de apuração das parcelas vencidas para momento posterior a 17/02/2020, torna-se necessário que o Juízo da execução, primeiramente, proceda à liquidação dessas diferenças, caso existam. Somente após a apuração da existência e do montante de eventuais diferenças devidas nesse período posterior, é que se poderá analisar concretamente a forma de cumprimento da obrigação, inclusive a necessidade e os termos de eventual incorporação em folha de pagamento para o futuro. Determinar a incorporação neste momento processual, sem que o Juízo de origem tenha tido a oportunidade de analisar a liquidação do período ora estendido e as condições atuais do contrato, configuraria indevida supressão de instância. A análise da obrigação de fazer, especialmente quanto à sua implementação prospectiva, demanda a verificação da situação concreta após a devida liquidação das parcelas vencidas no período abrangido pela presente decisão. Dessa forma, o pedido de determinação imediata de incorporação em folha deve ser indeferido nesta fase, cabendo ao Juízo de origem, após a elaboração dos cálculos relativos ao período posterior a 17/02/2020, deliberar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, assegurando-se o contraditório às partes” (TRT10-AP-0000356-06.2024.5.10.0016, Rel. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação 02/06/2025 - grifou-se). Desta maneira, nesse tocante, a Sra. Perita, assim se manifestou quando da liquidação da sentença (): “Assim sendo, prevalece a obrigação de promover a incorporação da diferença salarial, aplicando-se os reajustes salariais ocorridos no período e, observando a relação entre o VR pago pela função de 6 horas e o VR referente ao cargo de 8 horas. Por intermédio do Apêndice Evolução das diferenças de remuneração de função, em anexo, é possível atestar o valor de R$ 3.455,93 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), a ser incorporado ao salário do exequente. (...)Assim, por celeridade, o termo final da apuração será provisório, atentando para documentação acostada aos autos, até que a o banco reclamado proceda a correção da situação funcional do autor”. Assim, acolhe-se a observação pericial quanto à necessidade de incorporação da diferença salarial pelo Executado no valor de R$ 3.455,93 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), a fim de se permitir a apuração escorreita e definitiva dos valores devidos, vez que o termo final da liquidação dá-se com a data da efetiva incorporação: -”TERMO FINAL DA LIQUIDAÇÃO. Os cálculos precisavam ser atermados de alguma forma, ainda que de forma provisória, sob pena de não poderem ser concluídos e submetidos ao juízo. Foi então utilizado como termo o último contracheque disponível. O termo definitivo será a data de incorporação, complementando-se os cálculos até ela ser comprovada” (TRT10-AP-0002027-95.2023.5.10.0017, Red. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 17/02/2025); -”LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DATA DA INCORPORAÇÃO. A conta de liquidação deve observar como termo final a data da efetiva incorporação das parcelas determinadas no título exequendo, não demonstrada a existência de diferenças no valor incorporado” (TRT10-AP-0000738-57.2019.5.10.0021, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 02/03/2024); -TERMO FINAL DOS CÁLCULOS DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. Inobservada incorporação da gratificação de função realizada pela reclamada, deve ser corrigido o termo final dos cálculos (TRT10-AP-0000995-32.2016.5.10.0007, Red. MÁRIO MAEDO FRENADES CARON, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2021). Por outro lado, considerando a fase processual e a necessidade de ultimar a liquidação, entendo que, por medida de efetividade e economia processual, em consonância com o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e com fulcro nos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, c/c os arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram os postulados normativos do pragmatismo jurídico, da razoabilidade e da proporcionalidade, as insurgências das partes (Impugnações de ID a3393cc – Executado – e de IDs 4d67e16 e 0de5cf2 - Exequente), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, são ressalvadas como protestos antipreclusivos. Tal procedimento visa a otimizar o andamento da execução, permitindo que se avance para a definição do correto valor da incorporação e da efetiva data de sua implementação em folha de pagamento, sem prejuízo de que as matérias controversas remanescentes, caso as partes assim desejem e renovem suas argumentações, sejam examinadas em momento processual oportuno, em sede de Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, após a devida garantia do juízo. Assim, as alegações específicas que fogem à apuração do valor da incorporação da gratificação devida ficam com sua análise de mérito prejudicada nesta oportunidade, registrando-se o protesto das partes. Ante o exposto: -HOMOLOGO os Cálculos da Perita de ID 9867738, especificamente quanto ao valor apurado a ser definitivamente incorporada, e DETERMINO que o Executado, BANCO DO BRASIL, no prazo de 15 (quinze) dias, incorpore a diferença salarial no valor de R$ 3.455,93 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), em observância ao apontado no "Item 7" do referido laudo; -FIXO os honorários periciais devidos em R$ 6.526,06 (seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e seis centavos), a serem pagos pela Executada, por ser sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da análise técnica envolvida na apuração da média decenal de gratificações, dos seus reflexos e demais consectários, bem como o tempo despendido para a elaboração do trabalho e para a resposta às impugnações; -DOU por prejudicada as impugnações aos cálculos de ID a3393cc (Executado) e de Ids 4d67e16 e 0de5cf2 (Exequente), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, sendo consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos, Registre-se. Após a comprovação da retificação da incorporação em seus sistemas pelo Executado, retornem os autos conclusos à intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à verificação das informações, requerendo o que entender de direito nesse tocante, com posterior intimação da Sra. Perita para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder à complementação dos cálculos de liquidação, especialmente quanto às parcelas não apuradas e reflexos atualizados. Intimem-se as partes e a Sra. Perita. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SILVA COSTA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Caroline Silva Costa e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 328005632

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-19.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SILVA COSTA GISELE CRISTINE DE ALMEIDA MONTENEGRO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000305-19.2024.5.10.0008 EXEQUENTE: CAROLINE SILVA COSTA, SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000305-19.2024.5.10.0008 EXEQUENTE: CAROLINE SILVA COSTA, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89e6118 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000305-19.2024.5.10.0008 EXEQUENTES: CAROLINE SILVA COSTA e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de Impugnações apresentadas pelo Executado BANCO DO BRASIL S.A (ID a3393cc) e pelo Exequente com manifestações subsequentes (IDs 4d67e16 e 0de5cf2). O Executado defende que seus cálculos devem ser limitados a 18/02/2020, data em que a exequente aderiu ao novo plano de funções "Performa", o que, em seu entender, constituiria o termo final da obrigação. Controverte, ademais, a base de cálculo de diversas verbas e reflexos apurados pelo Exequente. O Exequente, por sua vez, em síntese, insurge-se contra a limitação temporal dos cálculos proposta pelo banco, defendendo que as diferenças salariais são devidas até a efetiva incorporação em folha. Contesta, ainda, a base de cálculo dos honorários, a apuração dos reflexos em FGTS e a alíquota da contribuição à PREVI. Para elucidação das controvérsias, foi nomeada a perita contábil, GISELE CRISTINE DE ALMEIDA MONTENEGRO, que apresentou o Laudo Técnico Contábil de ID ce5dce6 e planilhas de ID 9867738. Em seu parecer, a Perita concluiu que a alteração para o plano "Performa" não cessou a defasagem salarial e apurou o valor de R$ 3.455,93 a ser incorporado ao salário da Exequente, a fim de cumprir o título executivo. Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme se extrai do título executivo judicial, foi determinada a obrigação de o Executado se abster de reduzir a gratificação de função e o valor de referência, com o consequente pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas. Com relação à obrigação consistente na incorporação de diferenças salariais, a orientação nesse Regional, por lógica processual, faz-se no sentido da necessidade primeira de se apurar em liquidação essas diferenças, caso existam, para então se proceder ao cumprimento da obrigação de incorporar: -“O agravante postula, ainda, a imediata determinação de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação da diferença salarial em sua folha de pagamento. Neste ponto específico, contudo, o recurso não comporta provimento nesta oportunidade. Considerando o provimento do item anterior, que estendeu o período de apuração das parcelas vencidas para momento posterior a 17/02/2020, torna-se necessário que o Juízo da execução, primeiramente, proceda à liquidação dessas diferenças, caso existam. Somente após a apuração da existência e do montante de eventuais diferenças devidas nesse período posterior, é que se poderá analisar concretamente a forma de cumprimento da obrigação, inclusive a necessidade e os termos de eventual incorporação em folha de pagamento para o futuro. Determinar a incorporação neste momento processual, sem que o Juízo de origem tenha tido a oportunidade de analisar a liquidação do período ora estendido e as condições atuais do contrato, configuraria indevida supressão de instância. A análise da obrigação de fazer, especialmente quanto à sua implementação prospectiva, demanda a verificação da situação concreta após a devida liquidação das parcelas vencidas no período abrangido pela presente decisão. Dessa forma, o pedido de determinação imediata de incorporação em folha deve ser indeferido nesta fase, cabendo ao Juízo de origem, após a elaboração dos cálculos relativos ao período posterior a 17/02/2020, deliberar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, assegurando-se o contraditório às partes” (TRT10-AP-0000356-06.2024.5.10.0016, Rel. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação 02/06/2025 - grifou-se). Desta maneira, nesse tocante, a Sra. Perita, assim se manifestou quando da liquidação da sentença (): “Assim sendo, prevalece a obrigação de promover a incorporação da diferença salarial, aplicando-se os reajustes salariais ocorridos no período e, observando a relação entre o VR pago pela função de 6 horas e o VR referente ao cargo de 8 horas. Por intermédio do Apêndice Evolução das diferenças de remuneração de função, em anexo, é possível atestar o valor de R$ 3.455,93 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), a ser incorporado ao salário do exequente. (...)Assim, por celeridade, o termo final da apuração será provisório, atentando para documentação acostada aos autos, até que a o banco reclamado proceda a correção da situação funcional do autor”. Assim, acolhe-se a observação pericial quanto à necessidade de incorporação da diferença salarial pelo Executado no valor de R$ 3.455,93 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), a fim de se permitir a apuração escorreita e definitiva dos valores devidos, vez que o termo final da liquidação dá-se com a data da efetiva incorporação: -”TERMO FINAL DA LIQUIDAÇÃO. Os cálculos precisavam ser atermados de alguma forma, ainda que de forma provisória, sob pena de não poderem ser concluídos e submetidos ao juízo. Foi então utilizado como termo o último contracheque disponível. O termo definitivo será a data de incorporação, complementando-se os cálculos até ela ser comprovada” (TRT10-AP-0002027-95.2023.5.10.0017, Red. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 17/02/2025); -”LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DATA DA INCORPORAÇÃO. A conta de liquidação deve observar como termo final a data da efetiva incorporação das parcelas determinadas no título exequendo, não demonstrada a existência de diferenças no valor incorporado” (TRT10-AP-0000738-57.2019.5.10.0021, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 02/03/2024); -TERMO FINAL DOS CÁLCULOS DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. Inobservada incorporação da gratificação de função realizada pela reclamada, deve ser corrigido o termo final dos cálculos (TRT10-AP-0000995-32.2016.5.10.0007, Red. MÁRIO MAEDO FRENADES CARON, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2021). Por outro lado, considerando a fase processual e a necessidade de ultimar a liquidação, entendo que, por medida de efetividade e economia processual, em consonância com o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e com fulcro nos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, c/c os arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram os postulados normativos do pragmatismo jurídico, da razoabilidade e da proporcionalidade, as insurgências das partes (Impugnações de ID a3393cc – Executado – e de IDs 4d67e16 e 0de5cf2 - Exequente), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, são ressalvadas como protestos antipreclusivos. Tal procedimento visa a otimizar o andamento da execução, permitindo que se avance para a definição do correto valor da incorporação e da efetiva data de sua implementação em folha de pagamento, sem prejuízo de que as matérias controversas remanescentes, caso as partes assim desejem e renovem suas argumentações, sejam examinadas em momento processual oportuno, em sede de Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, após a devida garantia do juízo. Assim, as alegações específicas que fogem à apuração do valor da incorporação da gratificação devida ficam com sua análise de mérito prejudicada nesta oportunidade, registrando-se o protesto das partes. Ante o exposto: -HOMOLOGO os Cálculos da Perita de ID 9867738, especificamente quanto ao valor apurado a ser definitivamente incorporada, e DETERMINO que o Executado, BANCO DO BRASIL, no prazo de 15 (quinze) dias, incorpore a diferença salarial no valor de R$ 3.455,93 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), em observância ao apontado no "Item 7" do referido laudo; -FIXO os honorários periciais devidos em R$ 6.526,06 (seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e seis centavos), a serem pagos pela Executada, por ser sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da análise técnica envolvida na apuração da média decenal de gratificações, dos seus reflexos e demais consectários, bem como o tempo despendido para a elaboração do trabalho e para a resposta às impugnações; -DOU por prejudicada as impugnações aos cálculos de ID a3393cc (Executado) e de Ids 4d67e16 e 0de5cf2 (Exequente), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, sendo consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos, Registre-se. Após a comprovação da retificação da incorporação em seus sistemas pelo Executado, retornem os autos conclusos à intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à verificação das informações, requerendo o que entender de direito nesse tocante, com posterior intimação da Sra. Perita para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder à complementação dos cálculos de liquidação, especialmente quanto às parcelas não apuradas e reflexos atualizados. Intimem-se as partes e a Sra. Perita. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Jozelia Alves Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329390801

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-69.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOZELIA ALVES DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000738-69.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000738-69.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOZELIA ALVES DIAS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdf0535 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 30/04/2025 - ID. 888451a). Regular a representação processual (ID. 1c83ca8). Dispensado o preparo (ID. ebc4f10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao julgamento ultra petita, contradição pela existência de laudos periciais nos autos. Colho das razões de decidir do acórdão vergastado o seguinte excerto: "(...) Os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não sendo meio adequado para reexame da matéria. O acórdão embargado fundamentou expressamente a exclusão do adicional de insalubridade, aplicando a OJ nº 173 da SBDI-1 do TST, que estabelece a inexistência de direito ao adicional para trabalhadores a céu aberto expostos à radiação solar, nos termos do artigo 195 da CLT e do Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Não há omissão na decisão quanto aos laudos periciais aproveitados nem quanto à aplicação da lei no tempo, pois o acórdão analisou integralmente a prova e a legislação aplicável ao caso, inexistindo qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos . O inconformismo da embargante com o resultado do julgamento não configura motivo para acolhimento dos embargos, uma vez que error in judicando não pode ser corrigido no âmbito do mesmo órgão julgador. A matéria encontra-se devidamente prequestionada para eventual interposição de recurso à instância superior. Portanto, o julgado restou devidamente fundamentado, com a análise de toda a prova produzida nos autos, não vislumbrando qualquer vício no julgado. Registro que as argumentações lançadas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo com o julgado, pretendendo o reexame da matéria, não sendo os embargos meio para tal finalidade." (g.n.) Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DA REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO ULTRA PETITA. - violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil Acena a reclamante com a nulidade do acórdão vergastado em razão de julgamento ultra petita, ao colorido de que a reclamada não teria se insurgido, em sede de Recurso Ordinário, contra a utilização da prova emprestada e, assim, "verifica-se natureza ultra petita a decisão, em clara ofensa ao artigo 492 do CPC, já que, no que pese o resultado de improcedência, cabia à parte ré recorrer quanto a não utilização da prova no caso concreto, já que colaborava à tese dos autores." (Sic.) Ao apreciar os Embargos de Declaração manejados pela reclamante, restou consignado pelo Colegiado: "Analisando o acórdão, esta Eg. Turma bem fundamentou a matéria referente ao adicional de insalubridade, dando provimento ao recurso da reclamada para, afastando a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, julgar a ação improcedente. (fl. 1280) O julgado fora claro ao fundamentar que, aplicando a regra da OJ º173 da SBDI-1, segundo o qual na existência de previsão legal indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (artigo 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE), concluiu pelo indeferimento do adicional de insalubridade, inexistindo qualquer vício no acórdão. Portanto, o julgado restou devidamente fundamentado, com a análise de toda a prova produzida nos autos, não vislumbrando qualquer vício no julgado." (g.n.) Antoto, por oportuno, que o Recurso Ordinário é dotado de efeito devolutivo, por meio do qual a análise da matéria debatida no Juízo de primeiro grau é transferida ao órgão julgador ad quem. Nessa senda, não se pode olvidar que tal efeito é dotado de duas dimensões. A primeira, chamada de horizontal, que estabelece a extensão do que será examinado e é definida pela regra do tantum devolutum quantum apellatum, de modo que o tribunal examinará a matéria efetivamente impugnada. Uma segunda, denominade de vertical ou em profundidade, em que o órgão julgador está autorizado a examinar as questões relacionadas ao objeto controvertido no recurso. Expostos os fundamentos do pedido de reforma da decisão refutada sem extrapolar os limites objetivos da demanda, tem-se, efetivamente, a tradução da perfeita compreensão da extensão da matéria que se pretende devolver ao Tribunal Regional (tantum devolutum quantum appellatum). Assim, não vislumbro malferimento ao artigo invocado. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma deu provimento ao recurso interposto pela reclamada para afastar a condenação ao adicional de insalubridade e repercussões, consoante as seguintes razões de decidir: "O adicional de insalubridade apenas é devido quando constatada a exposição a condições insalubres, conforme perícia realizada por profissional habilitado nos termos do art. 195 da CLT, respeitando as normas do Ministério do Trabalho e Emprego. A OJ nº 173 da SBDI-1 do TST estabelece que a exposição a radiação solar, por si só, não caracteriza insalubridade, salvo previsão específica nas normas regulamentadoras, especialmente no Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.O laudo pericial utilizado como prova emprestada não abrange as condições específicas de trabalho do reclamante, sendo inapto para fundamentar a condenação, especialmente porque o documento foi elaborado em contexto distinto e não houve inspeção no local de trabalho do reclamante.A reclamada alega, e não foi contrariado, que forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como protetor solar e boné, bem como ajustou horários de trabalho, evidenciando a adoção de medidas protetivas em consonância com as diretrizes da NR 15.Em casos análogos, o TST tem decidido pelo indeferimento do adicional de insalubridade quando a exposição solar não se enquadra nas situações previstas nas normas regulamentadoras. Esse entendimento foi reafirmado em julgamento recente deste Tribunal no processo nº 0000648-58.2024.5.10.0802, Relator Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno." Inconformada, a autora interpõe Recurso de Revista asseverando, para tanto, que os laudos periciais juntados como prova emprestada reconheceram a existência de calor acima dos limites toleráveis em razão do exercício de atividades a céu aberto, sem fonte artificial de calor. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST). Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - JOZELIA ALVES DIAS

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Heloisio Fernando Dias e outros x Estado Da Bahia

ID: 342766679

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000388-63.2021.8.05.0113

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HELOISIO FERNANDO DIAS MARLENE SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

AILA DE SANTANA SANTOS

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HELOISIO FERNANDO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000388-63.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000388-63.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: MARLENE SANTOS NOGUEIRA Advogado(s): HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261), AILA DE SANTANA SANTOS (OAB:BA30464) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARLENE SANTOS NOGUEIRA, pensionista de ex-policial militar, qualificada nos autos, em face do ESTADO DA BAHIA, pela qual busca a concessão e incorporação da Gratificação por Atividade Policial (GAP), instituída pela Lei Estadual n.º 7.145/1997 e reestruturada pela Lei Estadual n.º 12.566/2012, nas referências IV e V, com o devido pagamento dos valores retroativos e a atualização monetária, sob o fundamento do direito à paridade remuneratória assegurada aos pensionistas de policiais militares inativos. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) é pensionista de ex-policial militar do Estado da Bahia; ii) é pessoa idosa, fazendo jus à tramitação prioritária (art. 69-A da Lei 12.008/09); iii) a gratificação GAP foi criada pela Lei Estadual n.º 7.145/97 e reestruturada posteriormente pela Lei Estadual n.º 12.566/2012, com previsão de pagamento escalonado até a referência V, aplicável exclusivamente aos policiais da ativa; iv) que tal limitação normativa viola os princípios da isonomia e da paridade, expressos no art. 40, § 8º da Constituição Federal (redação originária) e no art. 7º da EC 41/2003, bem como o art. 121 da Lei Estadual n.º 7.990/2001, que impõe a revisão dos proventos dos inativos na mesma proporção dos ativos; v) invoca precedentes do STF e jurisprudência do TJBA, que reconhecem o direito à extensão da GAP aos inativos e pensionistas, diante de seu caráter geral. O Estado da Bahia, devidamente citado, apresentou contestação, refutando a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) incidência da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação; ii) inexistência de direito adquirido à extensão da GAP IV e V aos inativos e pensionistas, por ausência de previsão legal específica; iii) necessidade de regulamentação e de cumprimento de requisitos para concessão da gratificação, como efetivo exercício da função policial e carga horária mínima; iv) impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, conforme Súmula 339 do STF. A parte autora apresentou réplica, refutando integralmente as alegações da parte ré, reiterando os fundamentos já esposados na petição inicial. Não houve requerimento de dilação probatória, sendo a causa decidida unicamente com base na prova documental já constante nos autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico tratar-se a requerente de viúva de Policial Militar inativo que pretende a extensão da GAP, nas referências IV e V, à pensão por morte. A Gratificação por Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei Estadual n.º 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e promoveu o reajuste dos soldos, dispondo em seu art. 6º que: "Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes". Note-se que pelo próprio teor do art. 6º, da Lei 7.145/1997, a percepção da GAP não decorre de condições anormais em que o serviço é prestado, na medida em que foi instituída com o fim de compensar o risco decorrente da própria atividade laboral do policial militar. O art. 7º da referida Lei informa que a gratificação é escalonada em 05 referências, ao dispor que: "A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação." Posteriormente, a Lei nº 12.566/2012 regulamentou a elevação da GAP para as referências IV e V, estabelecendo em seu art. 8º que: "Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar", restringindo sua concessão aos servidores em atividade. Por este motivo, a resposta ao questionamento sobre ser ou não possível o pagamento aos policiais inativos e seus pensionistas passa necessariamente pela análise sobre a natureza jurídica da GAP. A questão central dos autos é saber se as gratificações GAP IV e V possuem natureza genérica, decorrente apenas da condição de policial militar, ou se estão vinculadas ao efetivo exercício da função policial militar, com características propter laborem, como alega o réu. Importante ressaltar que a Lei 7.145/1997 foi instituída sob a égide da redação original do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que assegurava que "os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade". Da mesma forma, o art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, vigente à época da instituição da GAP, continha previsão idêntica, garantindo que "os proventos da aposentadoria serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade". O próprio Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001), em seu art. 121, dispõe que "os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade". O Tribunal de Justiça da Bahia vem entendendo, em decisões reiteradas, que a natureza da GAP é genérica, independentemente de sua referência, principalmente porque a Administração passou a adimpli-la de forma indiscriminada, o que deve motivar a sua extensão também aos inativos e pensionistas. O art. 14 da Lei nº 7.145/97 expressa que "a gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção", reforçando seu caráter genérico. Portanto, ainda que a Lei nº 12.566/2012 tenha estabelecido critérios aparentemente vinculados ao efetivo exercício para a concessão das referências IV e V da GAP, constata-se que, na prática, a Administração concedeu tais referências de forma genérica a todos os policiais militares da ativa, sem a realização de processos administrativos individualizados para aferir o cumprimento dos requisitos, conforme evidenciado pela certidão acostada aos autos. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que as vantagens pecuniárias de caráter geral, que não estão vinculadas a condições específicas do serviço, devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, em observância ao princípio da isonomia e da paridade constitucional. Nesse sentido, considerando que a GAP IV e V, na prática, assumiu caráter de gratificação genérica, sendo paga indistintamente a todos os policiais militares da ativa, seu pagamento deve ser estendido à pensionista autora, em observância ao princípio da paridade e ao disposto no art. 121 da Lei Estadual nº 7.990/2001. Cabe ressaltar que não se trata de criação de vantagem pelo Poder Judiciário, mas sim de aplicação da isonomia constitucionalmente prevista e do princípio da paridade entre ativos e inativos, consagrado nas normas constitucionais vigentes à época da instituição da GAP e no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. Destaco ainda que o Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nos autos do MS 0000738-61.2009.8.05.0000, já declarou o caráter genérico da Gratificação de Atividade Policial e a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto 6.749/97, que restringia a Gratificação aos Policiais em atividade. Por fim, quanto à cumulação da GAP com outras gratificações, é pacífico o entendimento jurisprudencial do TJBA no sentido de que não são cumuláveis a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) com a Gratificação de Função Policial Militar (GFPM), na medida em que ambas possuem o mesmo fato gerador. No entanto, no caso em análise, verifica-se que o ex-servidor já percebia a Gratificação de Atividade Policial Militar, não havendo óbice à concessão das referências IV e V da referida gratificação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RECONHECER o direito da autora à percepção da Gratificação por Atividade Policial (GAP) nas referências IV e V, nos mesmos percentuais e valores concedidos aos policiais militares da ativa e CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, ou seja, limitadas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada parcela devida e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data registrada no sistema. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário n.º 271, de 19 de março de 2024.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Henrique Fagundes Dos Santos

ID: 299208265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000738-31.2021.8.16.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GLAUCIUS CAVALCANTI SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - WhatsApp: (43)3572-9801 - Centro - Centenário do S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - WhatsApp: (43)3572-9801 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9801 - E-mail: cs-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-31.2021.8.16.0066 Processo: 0000738-31.2021.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0000738-31.2021.8.16.0066, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia contra PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 14.296.375-2/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 117.301.769.09, nascido aos 17/09/2001, com 19 (dezenove) anos na época dos fatos, filho de Maria Aparecida Fagundes dos Santos e Adilson dos Santos, residente e domiciliado na Rua Pará, nº 338, Centro, no município de Lupionópolis/PR e Comarca de Centenário do Sul/PR, como incurso nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pela prática do fato delituoso descrito a seguir: No dia 28 de julho de 2021, por volta das 16h10min, na residência localizada na Rua Pará, nº 338, Centro, do município de Lupionópolis/PR, o denunciado PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS, dolosamente, tinha em depósito, guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 03 (três) porções de substância entorpecente vulgarmente conhecida como “MACONHA”, acondicionadas em pedaço de plástico transparente, pesando o total de 0,1318 (cento e trinta e uma gramas e oitocentos miligramas) (cf. Auto de exibição e apreensão de seq. 1.8, Auto de Constatação Provisória de Droga de seq.1.11, fotos de seq.1.15/1.16). Ressalte-se, que a referida substância entorpecente é capaz de determinar dependência física ou psíquica, sendo de uso proscrito em todo o território nacional pelas Listas “F”, “F1” e “F2” da Portaria n. 344, de 12 de maio de 1988 da Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (atualizada pela RDC n. 7/2009-ANVISA/MS). Consta no caderno investigatório que a equipe policial recebeu informações anônimas de que o denunciado estaria traficando no endereço supracitado. Diante disso, os policiais se deslocaram até o local e, com autorização da Sra. Maria Aparecida Fagundes dos Santos, genitora de Paulo Henrique, entraram na residência e perguntaram ao denunciado se havia drogas ali, momento em que este negou. Na sequência, a equipe realizou buscas no interior do quarto do denunciado e lograram êxito em localizar a substância entorpecente, mais especificamente em seu guarda-roupa dentro de uma bolsa de cores preta e vermelha. Os policiais então indagaram o denunciado acerca dos fatos e este respondeu que cada porção com peso de aproximadamente 0,050 (cinquenta gramas) custa de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a R$ 130,00 (cento e trinta reais). Na mesma oportunidade, os policiais localizaram e apreenderam, ainda, os seguintes objetos: 02 (duas) facas, 01 (uma) tesoura e 01 (um) rolo de embalagem plástica (cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.8, fotos de sequências 1.13/1.16, Boletim de Ocorrência de seq.1.9 e Declarações gravadas em vídeo de sequências 1.5 e 1.7). Determinou-se a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, na forma do artigo 55, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 41.1). O réu foi devidamente notificado (mov. 51.1), tendo apresentado defesa preliminar (mov. 56.1), por meio de sua defensora constituída. A denúncia foi regularmente recebida em 08 de setembro de 2021, sendo determinada a citação do acusado e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 58.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas e interrogado o acusado (mov. 76.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estarem comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (mov. 133.1). Por sua vez, a defesa do réu pugnou pela: a) improcedência da denúncia e desclassificação para o delito imputado para aquele previsto no artigo 28 da Lei n° 11.343/2006; b) em não sendo este o entendimento, requereu que seja aplicada a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 no patamar máximo. Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Decido. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Ausentes questões preliminares, verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada PROCEDENTE. Vejamos. A materialidade do crime restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, Boletim de ocorrência de mov. 1.9, Auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, Auto de constatação provisória de droga de mov. 1.13, laudo definitivo mov. 49.1, bem como pelos depoimentos colhidos durante as fases policial e judicial. As substâncias apreendidas foram submetidas a exame de substância química, sendo verificado no Laudo Pericial de mov. 49.1 o resultado positivo para a substância entorpecente conhecida como “maconha”. Neste sentido, incontroversa nos autos a materialidade delitiva. Inclusive, observo que foram rigorosamente observadas as disposições constantes de nossa legislação processual penal, em pleno respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. Quanto à autoria, o conjunto probatório amealhado durante a instrução processual é robusto e coerente, permitindo um seguro decreto condenatório em desfavor do réu, nos termos da denúncia. Primeiramente, entendo por bem transcrever os pontos relevantes de cada depoimento colhido, ligando-os, posteriormente, à infração penal, de acordo com suas peculiaridades. A testemunha DIEGO DE SOUZA MAGALHÃES (mov. 75.2), Policial Militar, afirmou que diante das denúncias que havia contra a pessoa do Paulo Henrique, foram até a residência do acusado e contataram a mãe dele e ela autorizou a entrada da equipe na residência e acompanhou as buscas, tudo gravado; que Paulo estava dormindo no quarto; que ele afirmou não haver nada de ilícito no quarto; que localizou numa cômoda ou guarda-roupa uma mochila de jogador de futebol, onde tinha maconha, faca e tesouro; que a mãe do réu ficou espantada; que deram voz de prisão e encaminharam às providências cabíveis; que o réu acompanhou as buscas, ele e a mãe; que não conhecia o réu antes; que nunca mais abordou o réu. A testemunha JONATHAS CHIARATTI JACINTO (mov. 76.3), Policial Militar, afirmou que estavam em posse de informações de que Paulo comercializava entorpecentes e os guardava na residência dele; que a mãe dele estava na frente da residência e, esclarecidas as denúncias, ela autorizou a entrada da equipe; que Paulo estava no quarto dele e acompanhou as buscas; que o soldado Magalhães encontrou os objetos apreendidos; que encaminharam para Centenário do Sul; que nunca tinha visto Paulo; que não sabe informar nada do réu, não teve contato nem antes do fato nem depois. Em seu interrogatório, o denunciado PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS (mov. 75.4), optou por manter-se em silêncio. Quando ouvido perante a Autoridade Policial, o acusado negou a autoria do delito, sustentando ser usuário de drogas. Não obstante a negativa de autoria por parte do acusado, que tão somente afirmou que estava em posse das substâncias entorpecentes para seu uso pessoal, as versões apresentadas pelas testemunhas, tanto em Juízo quanto em fase extrajudicial, foram coerentes e incontestes. Desta forma, não há dúvidas quanto à autoria delitiva ora imputada ao acusado, pois todas as provas são coesas entre si, apontando o réu como autor do ato criminoso. Merece relevo o fato de que os policiais afirmaram, de forma uníssona, como ocorreu a apreensão da droga, descrevendo que a equipe recebeu denúncias acerca da prática da traficância no local da abordagem e, na ocasião dos fatos, ao realizar patrulhamento no local, foram uníssonos ao relatar as circunstâncias da abordagem, a autorização da mãe do réu para ingresso na residência e a localização da substância entorpecente no quarto do acusado, dentro de uma mochila. A gravação audiovisual realizada pelos policiais durante a diligência (mov. 1.12), corrobora integralmente a versão apresentada por eles, evidenciando a autorização de entrada e forma com que os itens foram encontrados sob a posse do réu. Cumpre registrar, que não constam nos autos indícios de que as testemunhas tenham algum interesse em incriminar injustamente o acusado. Destaco que os depoimentos dos policiais militares constituem meio de prova idôneo e válido para fundamentar a condenação, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que ausente qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação da paciente/agravante pelo delito de tráfico de drogas está fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais afirmaram que ela foi encontrada, em ponto de tráfico, na posse de uma sacola contendo inúmeras porções de drogas. Para se acolher a tese da defesa relativa à absolvição, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. 2. Tampouco é possível o acolhimento da alegação de que a paciente é usuária de drogas negando a prática do delito de tráfico (desclassificação da conduta), na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 596979 PR 2020/0172068-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Ademais, eventual condição de usuário não afasta a certeza de autoria formada pelas provas quanto à prática da traficância, sendo situações que podem coexistir. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. USURA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE NARCOTRÁFICO. REJEIÇÃO. TESE DA DEFESA LANÇADA DE FORMA ISOLADA E DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DO ENTORPECENTE (COCAÍNA) EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. TESE EXPRESSAMENTE REFUTADA NO DECURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. CENÁRIO FÁTICO QUE APONTA PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A ESTREITA RELAÇÃO DO RÉU COM O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador. III. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. IV. Nenhum elemento probatório concreto foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. V. Por outro lado, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e os elementos colhidos na fase policial, conjunto esse decorrente de extensa investigação pela Polícia Civil, com interceptações telefônicas do núcleo investigado e expedição de mandados de busca e apreensão, depreende-se que os entorpecentes destinavam-se ao tráfico de drogas, de modo que a conduta do réu se amolda ao tipo incriminador previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, afastando cabalmente a tese de consumo próprio. VI. Ademais, a condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficâcia. VII. Diante do exposto, e analisados os parâmetros legalmente estabelecidos pela norma do § 2º do artigo 28 da Lei de Drogas, verifica-se que o pedido desclassificatório não comporta acolhimento, tendo-se em vista o contexto da prisão e dos fatos. No particular, a prova dos autos torna incontestável que o entorpecente apreendido de propriedade do réu destinava-se ao tráfico. VIII. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002398-59.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 03.08.2020) O parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei nº 11.343/06 (Lei Antitóxicos), estabelece que, para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal ou ao tráfico, o juiz atenderá à natureza e a quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. A apreensão de grande quantidade de drogas e divididas em porções, bem como de uma faca e embalagens plásticas para acondicionamento das substâncias soma-se aos demais elementos probatórios, para dar corpo à afirmação de que o réu efetivamente estava traficando drogas no local. Não há o que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, haja vista que o decreto condenatório está embasado nas provas produzidas nos autos, como acima exposto, ou seja, no depoimento das testemunhas e documentos acostados aos autos. Importante, ainda, se faz mencionar que a configuração do crime de tráfico de entorpecente não exige que o agente tenha negociado a substância entorpecente, bastando, para tanto, que sua conduta se enquadre em um ou alguns dos verbos do artigo previsto na Lei nº 11.343/06, que no caso em comento são: trazer consigo; guardar e/ou transportar e armazenar. A tese defensiva, que pugna pela desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 não merece prosperar. A quantidade de droga apreendida (mov. 1.8), aliada à posse de apetrechos como facas, uma tesoura e um rolo de embalagem plástica (mov.1.8), comumente utilizados para fracionar a droga para venda, e a forma como a maconha estava acondicionada, descaracterizam a alegação de uso exclusivo. Também não há que se exigir para a configuração da traficância, por impossível, por exemplo, registro em carteira, contrato de trabalho, propaganda ou anúncio de tráfico, contabilidade do negócio ou meio de prova semelhante, sob pena de tornar inviável qualquer condenação e redundar por haver incentivo do Poder Público ao tráfico, o qual deve ser combatido. No mais, já analisadas e afastadas as teses da defesa. Desta forma, não há dúvidas quanto à autoria do delito pelo acusado, pois todas as provas são coesas entre si, apontando o réu como autor do ato criminoso. Não se vislumbra, no presente caso, a existência de qualquer causa excludente de tipicidade ou de antijuridicidade da conduta do réu, bem como inexiste nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente ao fato descrito na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu pelo delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu PAULO HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS, já qualificado, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pleitos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. DOSIMETRIA DA PENA: Das circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; Os antecedentes apontam que o réu é primário (mov. 71.1); A conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, não sendo desfavorável no caso concreto; Quanto à personalidade do agente, inexistem elementos reveladores de sua personalidade, nada existindo nos autos de negativo; Os motivos do crime são os comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; As circunstâncias do crime que se traduzem no modus operandi da conduta delitiva, não se verifica elementos que demonstrem haver maior reprovabilidade. As consequências do crime foram normais ao delito; O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito. Considerando as diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, devem ser analisadas, na fixação da pena, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como a personalidade e a conduta social do agente. Verifica-se que foi apreendida relevante quantidade para a comunidade local de substâncias entorpecentes – 131g da substância conhecida como maconha-. Quanto às demais circunstâncias, são comuns ao delito. Portanto, há a reprovação da quantidade da droga, justificando a exasperação da pena acima do mínimo. Ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, verifica-se a existência de 01 (uma) circunstância desfavorável ao réu, qual seja, a quantidade das substâncias apreendidas, razão pela qual fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61 a 67 do Código Penal: Inexistem circunstâncias agravantes da pena. Vale salientar que é incabível a redução de pena pela atenuante de confissão espontânea, pois a incidência desta no crime de tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio, nos termos da Súmula 630, do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), razão pela qual diminuo até seu mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Das causas de diminuição e aumento de pena: Inexistem causas de aumento da pena no caso em comento. Todavia, presente causa de diminuição de pena estabelecida no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se comprovando que integre organização criminosa e não se dedica deliberadamente à atividade criminosa, razão pela qual faz jus à diminuição no patamar máximo. Vale salientar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado contra o réu não é um fundamento válido para justificar a negativa da aplicação do tráfico privilegiado, mecanismo da Lei de Drogas (11.343/2006) destinado a reduzir a pena de quem tem bons antecedentes criminais. Nesse caso, o que prevalece é o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, diminuo a pena no patamar de 2/3 (dois terços), resultando a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, TORNO DEFINITIVA A PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, cujo valor será corrigido monetariamente, quando da execução, nos termos do artigo 49, § 2º, do mesmo codex. DO VALOR DO DIA-MULTA: Em virtude de o réu não possuir bens de valor e estar desempregado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal), devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/1984) e o disposto no item 7.2.2.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado: Nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições para o cumprimento do restante da pena em regime aberto: Recolher-se em sua residência aos sábados – depois das 14 horas; domingos e feriados – durante todo o dia; bem como após às 22h00min todos os demais dias, tendo em vista a inexistência de casa de albergado e em razão da cadeia pública ser destinada a presos provisórios; Não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; Apresentar-se em Juízo bimestralmente, dando conta de suas atividades; Apresentar comprovante de que está desempenhando trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (artigos 44 e 77 do código penal) No presente caso, a substituição e a suspensão condicional da pena são incabíveis, em razão da incompatibilidade lógica com o crime de tráfico de drogas, além de não ser recomendável e suficiente, mormente se tratar de cidade de pequeno porte – com menos de 12 (doze) mil habitantes, segundo dados do último Censo do IBGE (circunstância concreta). Em que pese a segunda parte do caput do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal ter editado a Resolução nº 5/2012, onde suspendeu a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não significa que esta decisão tenha caráter vinculativo, ou seja, obrigatoriedade, mas sim, outorgou ao magistrado a faculdade de optar pela aplicação ou não do respectivo benefício, dependendo do caso concreto. Neste sentido, continuo convicto da impossibilidade da aplicação do presente benefício, em razão da gravidade do crime em comento e de seu impacto na sociedade, desse modo seria inviável substituição da pena. DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Dispõe a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça que: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Logo, a custódia cautelar somente será decretada quando presentes os requisitos legais, mediante fundamentação do uso da medida extrema.  Por sua vez, o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, assim determina:   O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...)  §1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.  Tendo em vista que não estão mais preenchidos os requisitos que autorizam a prisão preventiva, a prisão cautelar não é mais necessária neste momento do processo, pois não se vislumbra perigo à ordem pública e à ordem econômica, bem como despiciendo assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal por ora, considerando, ainda, a fiação do regime aberto como inicial de cumprimento da pena, razão pela qual concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS: Não houve formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, motivo pelo qual entendo defeso ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Exatamente neste sentido: Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 8ª edição, revista atualizada e ampliada; editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008, páginas 689/691. No caso em tela, a ausência de formulação de pedido desta natureza não comporta qualquer prejuízo à vítima, que poderá buscar a reparação por eventuais danos sofridos pelas vias adequadas. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, os réus ao pagamento das custas processuais ex lege. A pena de multa aplicada, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga pelo réu no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Eventual detração penal a que pode fazer jus o apenado será apreciada na fase de execução, consoante preconiza o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, não alterando o regime inicial neste momento a detração penal do tempo que o réu permaneceu preso provisoriamente por conta deste processo – artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal – progressão prevista no artigo 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Ausentes no mais os demais requisitos para eventual progressão de regime nesta sentença, considerando principalmente que não basta apenas requisito temporal, também não atingido. Por fim, o pleito de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita será apreciado pelo Juízo da Execução, o qual possui a competência para avaliar as condições financeiras do acusado e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, DA LEI 10.826/03) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO, POSTO QUE TAL PLEITO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM FUNDAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1605114-2 - Umuarama - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 23.03.2017) (TJ-PR - APL: 16051142 PR 1605114-2 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 23/03/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2009 12/04/2017). CONDENO o Estado do Paraná, tendo em vista a nomeação do defensor dativo, DR(A) GLAUCIUS CAVALCANTI SILVA, OAB-PR Nº 32586, ante a ausência de Defensoria Pública na Comarca, no pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) – conforme Anexo I da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa OAB/PR – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 PGE/SEFA – defesa parcial, nos termos do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994. SENTENÇA VÁLIDA COMO CERTIDÃO. SE NECESSÁRIO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) ANOTE-SE o nome do réu já qualificado nos sistemas e registros legais, conforme previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Comunicações necessárias. OFICIAR PARA INCINERAÇÃO - 139.1, CERTIFICANDO. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0004145-03.2016.8.10.0029

ID: 308630426

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004145-03.2016.8.10.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE LUCA DA SILVA

Sentença (expediente)

AÇÃO PENAL Nº 0004145-03.2016.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: REGIANE LUCA DA SILVA DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO TIPO PENAL: Art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfi… AÇÃO PENAL Nº 0004145-03.2016.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: REGIANE LUCA DA SILVA DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO TIPO PENAL: Art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). SENTENÇA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL que oficia perante este Juízo, escudado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA (ID 50150605 - págs. 1/3) em desfavor de REGIANE LUCA DA SILVA, devidamente qualificada, dizendo, in litteris que: "Consta dos autos que, no dia 09 ile agosto de 2016, por volta das 23h45rnin, na residência situada à Rua 06, QD 16, Casa n.° 828, bairro Pampulha, nesta Cidade, a denunciada, acima qualificada, foi presa em flagrante delito em razão da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Por ocasião dos fatos, uma guarnição do serviço de inteligência da polícia militar realizava campana na residência da denunciada para investigar suposta prática de crime de tráfico ilícito de drogas, quando flagraram várias pessoas indo até o local em atitude suspeita, como se estivessem comprando algo. Em seguida, os agentes solicitaram reforço ao Grupo de Operações Especiais da Polícia Militar - GOE, para realizar a abordagem. Ao chegar ao local, os policiais do GOE aguardaram em campana o momento certo para realizar a abordagem e, passados vinte minutos, observaram uma grande movimentação de usuários de drogas indo até o portão da casa da denunciada, adquirindo algo e em seguida indo embora. Primeiramente, os policiais observaram um moto-taxista que chegou ao portão da denunciada, adquiriu algo e logo foi embora. Depois observaram duas pessoas também adquirindo algo e logo indo embora. Passado algum tempo, chegou ao local outro mototaxista e este entrou no imóvel, oportunidade em que a guarnição aproveitou para realizar a abordagem. Dentro do imóvel investigado, a guarnição deparou-se com a denunciada e uma usuária de drogas identificada por Dalvenir Ferreira Farias, além do moto-taxista Ariosvaldo da Conceição. Com autorização e acompanhamento da proprietária foram realizadas buscas no imóvel, tendo os agentes encontrado no quarto da denunciada a quantidade de 09 (nove) trouxinhas contendo a substância em pó vulgarmente conhecida por "cocaína"; do lado de fora da casa, na lateral, próximo à janela do quarto da denunciada foram encontradas 181 (cento e oitenta e uma) trouxinhas contendo pedras da substância vulgarmente conhecida por "crack", embaladas prontas para a comercialização, juntamente com 01 (uma) pedra maior desta mesma substância a ser fracionada. As mencionadas pedras de "crack" estavam espalhadas pelo lado de fora da residência e algumas no telhado da casa vizinha. Ao ser indagada sobre o fato, a denunciada disse ter arremessado as substâncias pela janela do seu quarto ao perceber a presença policial. No interior da residência ainda foram encontrados materiais destinados a preparação da droga para a comercialização, tais como: 74 (setenta e quatro) sacos de dindin, utilizados para embalar a droga, um prato, uma faca e uma tesourinha utilizados para fracionar a droga, além da quantia em dinheiro de R$ 111,00 (cento e onze reais). As circunstancias da prisão e a grande quantidade de droga apreendida indicam a inegável destinação para o consumo de terceiros através de criminosa comercialização de droga, embalada em pequenos invólucros, de modo a facilitar o seu oferecimento e venda pela denunciada, consoante auto de apreensão de fls. 14/14-v. ." Finalizando, enquadra a denunciada nas sanções dos arts. 33, caput da Lei n.º 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas). Laudos Periciais dos entorpecentes apreendidos (ID 50150605 - págs. 83/104). Determinada a notificação da denunciada para apresentar resposta, (ID 50150605 - pág. 106). Acusada devidamente notificada, tendo apresentado Defesa Preliminar, por intermédio da DPE-MA, (ID 50150605 - págs. 206/209). Denúncia recebida (ID 50779373), sendo designada audiência de instrução e julgamento. Instrução realizada no dia 24/09/2024, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de Acusação: LUIS OTÁVIO NUNES DE ALMEIDA e ANDRÉ VICENTE S. BARROS (ambos policiais militares) e ARIOSVALDO DA CONCEIÇÃO (mototaxista), ID 130248682. Audiência insrutória em continuação, datada de 24/04/2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas LILIANNE NASCIMENTO (Policial Militar), ROBERTO SOUSA ANDRADE (testemunha de defesa) e MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA (testemunha de defesa). Na ocasiao, o membro do Ministério Público dispensou a oitiva de sua testemunha DALVANIR FERREIRA FARIAS. A ré fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ao final, as partes nada requereram, tendo sido declarada encerrrada a instrução do feito e aberta vista dos autos para apresentação das alegações finais da Acusação e da Defesa, ID 146916632. Em alegações finais, o Órgão do Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em seus exatos termos, ID 148365128. A Defesa, por seu turno, alegou, preliminarmente, a ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, requerendo a NULIDADE DAS PROVAS obtidas no processo, face a VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO e, no mérito, a ABSOLVIÇÃO da ré por NEGATIVA DE AUTORIA e AUSÊNCIA DE PROVAS suficientes a embasar um édito condenatório, e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, o reconhecimento do TRÁFICO PRIVILEGIADO e a improcedência do pedido ministerial de indenização pelos danos morais coletivos, ID 152025648. É o relatório do processado nos autos. D E C I D O. Objetiva o ESTADO, via MINISTÉRIO PÚBLICO, legítimo titular da ação penal pública incondicionada, como no caso, aplicar a acusada, REGIANE LUCA DA SILVA, os preceitos secundários da norma penal contida nos artigos arts. 33, caput da Lei Federal n.º 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas). Antes de adentrar no mérito, entanto, necessário de faz enfrentar a preliminar suscitada pela Defesa de ilicitude da prova a qual, a meu ver se vincula diretamente ao mérito, mas o aprecio na qualidade suscitada para, sem demoras, indeferir o pleito, pois consoante se extrai dos depoimentos colhidos em sede judicial havia, sim, fundada suspeita para ação policial, pois na casa da ré havia um intenso fluxo de pessoas, possivelmente usuários de entorpecentes, informação esta repassada pelo Serviço Reservado da PM-MA à guarnição que efetuou campana e empreendeu a diligência que culminou com a prisão em flagrante da acusada. Nessa toada, havia, sim, fundadas razões para a abordagem policial, pois o delito de tráfico de drogas é um delito permanente e abarca uma ampla gama de condutas caracterizadoras da traficância, tais como, por exemplo, "ter em depósito, portar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer entorpecentes", etc. razão pela qual indefiro o pleito formulado em sede de preliminar pela nobre Defensoria Pública Estadual, pois era crível sim a situação de flagrância da ré. Enfrentada a questão prejudicial de mérito, passemos à análise do mérito da ação penal. Aqui com razão a Defesa Técnica. Explico: Dispõe, outrossim, o artigo 33 da lei de tóxicos que: ART. 33 – IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, teve o legislador a intenção de ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior raio de efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma, diga-se de passagem, no caso do tráfico, norma penal em branco heterogênea. Os dispositivos que hipotizam diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de Mischgesetze (LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Patenteio, neste momento, que o artigo 28 da referida lei também foi estruturado com múltiplos núcleos, guardadores de identidade com os correspondentes núcleos verbais do tráfico, na sua modalidade de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, sendo diferenciados pela finalidade de ser para uso próprio. No caso de tráfico, pois, o tipo subjetivo se esgota no simples dolo, não se exigindo qualquer finalidade especial, nem mesmo a finalidade de lucro ou do comércio da droga, ficando tal mais evidente, ainda, quando se vê que o legislador também pune o fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, substância entorpecente a consumo. Ao contrário, a conduta do usuário exige uma finalidade especial – consumo próprio - daí porque chamado doutrinariamente de congruente assimétrico, diverso do anterior chamado congruente simétrico. É o chamado dolo específico, seguindo-se a doutrina italiana, ou elemento subjetivo do injusto, seguindo-se a alemã, mas faço menção a isto apenas por deleite, vez que, no caso, impossível se faz afirmar ser para uso, hipótese sequer levantada pelo acusado ou por sua Defesa, mormente diante da quantidade de entorpecentes apreendida nos autos, consoante atestam os laudos periciais dos entorpecentes apreendidos colacionados ao feito no ID 50150605 - págs. 83/104. Após detida análise da prova judicializada, verifica-se que a absolvição da ré, por ausência de provas suficientes para uma condenação é medida que se impõe, como bem asseverou a nobre Defensoria Pública em suas alegações derradeiras, até mesmo a própria autoria delitiva restou deveras comprometida, uma vez que nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo, inclusive as de Acusação, foram capazes de afirmar categoricamente que os entorpecentes apreendidos nos autos de fato perteciam a ré REGIANE LUCA DA SILVA, até porque havia outras pessoas no imóvel no momento da abordagem, de sorte que as oitivas prestadas perante a Autoridade Policial não foram ratificadas em Juízo, fulminando, assim, qualquer pretensão condenatória por parte do Órgão Acusador. A prova judicializada não me restou suficientemente convincente a ponto de embasar um édito condenatório em desfavor da acusada, diante dos frágeis depoimentos prestados pelas testemunhas policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante da acusada no tocante ao pretenso delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006), os quais alegaram em suas oitivas o grande decurso do tempo, pois o fato ocorrera no ano de 2016, ou seja, a quase 10 (dez) anos atrás, o que de fato compremete sobejamente qualquer tentativa de relembrar a dinâmica e os detalhes da ocorrência policial. Vejamos os depoimentos das três testemunhas policiais: TESTEMUNHA de Acusação LUIS OTAVIO - PM/MA: "(...) Promotor – 08’29’’: Quem vendia, era a própria dona Regiane ou tinha alguém por ela? Luis Otávio (Testemunha): 08’35’’: Agora, no exato momento, não me lembro. Não me recordo”(...)". TESTEMUNHA de Acusação ANDRE BARROS - PM/MA: " (...) André Barros (Testemunha) - 14’55’’: Olha, devido ao espaço temporal da ocorrência, infelizmente eu não me recordo com riqueza de detalhes, porque nós, principalmente nessa época em que foi feita essa apreensão, fazíamos muitas outras, a polícia a gente combatia incisivamente o tráfico de drogas na cidade de Caxias. E aí eu lembro do nome dela, lembro pela narrativa dos fatos, eu lembro da situação de um modo geral, mas infelizmente eu não me recordo mais os detalhes, já tem aí oito anos”. (...)". TESTEMUNHA de Acusação LILIANE NASCIMENTO - PM/MA: (...) Liliane (Testemunha) – 06’02’’: Eu vou ser bastante sincera, eu não lembro quase nada dessa ocorrência. Até me perguntando, eu participei realmente pelos relatos, eu não estou lembrando. Apesar de ser em 2016, tem um tempinho bem grande, mas não estou lembrando de fato. (...). TESTEMUNHA de Acusação ARIOSVALDO DA CONCEIÇÃO - MOTOTAXISTA: Ariosvaldo (Testemunha) – 01’02’’: (...) Não, eu não fui comprar droga. Só fui deixar a carteira de cigarro (...) Ariosvaldo (Testemunha) 03’44’’: Não, eu não sabia se ela comprava droga com a Regiane porque eu nem sabia se a Regiane vendia droga. (...) Nunca vi, não. Se eu disser que vi, eu estou mentindo. Nunca vi” E para por uma pá de cal sobre a pretensão acusatória ministerial, as testemunhas de Defesa Roberto Sousa Andrade e Maria de Fátima Pereira da Silva também confirmaram em Juízo que não possuem conhecimento algum de que a ré comercialize drogas/entorpecentes e que só tomaram conhecimento de tal fato no dia de sua prisão, o que lhes causou espanto, pois a tem como uma pessoa que trabalha honestamente. A testemunha DALVANIR FERREIRA FARIAS que estava dentro da casa da ré no momento da abordagem policial e da prisão em flagrante da acusada, não fora localizada, tendo o Órgão Ministerial dispensado sua oitiva. Assim sendo, verifica-se, portanto, incoerências entre tais depoimentos tomados em Juízo e os prestados perante o Delegado de Polícia, não só acerca da traficância em si, como também relativamente a quem de fato pertencia a droga apreendida nos autos, de sorte que a abolvição da ré é medida que se impõe, conforme preceitua o art. 155 do Código de Processo Penal, o qual dispõe, ipsis litteris: Art. 155 do CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nessa toada, verifica-se que em relação ao delito de tráfico de drogas relatado na exordia acusatória, as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar que os fatos ocorreram da forma como narrados na denúncia, mormente diante da divergência dos depoimentos das testemunhas tomados em Juízo em relação ao por elas narrado em sede policial, não havendo que se falar em condenação enquanto não caracterizada, com absoluta certeza, eventual culpa atribuível a ré, e sendo o conjunto probatório frágil, a sua absolvição é medida que se impõe, como já dito, uma vez que impossibilitada a condenação com base em presunções e ilações, sem embasamento em prova judicial inconteste, de sorte que havendo dúvida quanto a real responsabilidade criminal da acusada, deve-lhe ser aplicado o princípio do ‘in dúbio pro reo’, corolário da presunção de inocência, como bem argumentou a Defensoria Pública em sua derraderia manifestação, culminando inexoravelmente com a absolvição da ré, consoante jurisprudência abaixo colacionada: EMENTA: FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - PLEITO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO -MATERIALIDADE EVIDENCIADA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DIVERGENTES ENTRE SI A RESPEITO DA NARRATIVA FÁTICA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA MORAL NECESSÁRIA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. TJ - SC - Apelação Criminal: APR 59341 SC XXXX-1 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART . 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA PROVA PRODUZIDA EM FASE INQUISITORIAL. PROIBIÇÃO . ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Ao se verificar a sentença combatida, bem como o material probatório produzido em juízo, observa-se que a única prova judicializada fora o interrogatório do apelante, e de duas testemunhas que se encontravam com o réu no momento do fato, oportunidade em que os mesmos negam os fatos descritos na denúncia. 2. O réu não fora preso em flagrante, nenhum depoimento apresentado em sede inquisitiva foi refeito, judicializado, não se realizou exame etílico no recorrente . 3. CPP - Art. 155. "O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas ." 4. STJ [...] 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. [...] ( AgRg no AREsp n. 142.591/DF, de minha relatoria, 6ª T., DJe 18/8/2015). destaquei. 5. Bem como, as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar que os fatos ocorreram da forma como narrados na denúncia, não se havendo falar em condenação enquanto não caracterizada, com absoluta certeza, eventual culpa atribuível do apelante. 6 . Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de agosto de 2017. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - APL: 01352460620128060001 CE 0135246-06 .2012.8.06.0001, Relator.: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/08/2017). Grifamos. APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO – NÃO HAVENDO CERTEZA DA CULPA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Gerando dúvidas quanto a responsabilidade criminal é correta a aplicação do princípio do ‘in dúbio pro reo’, impondo-se a absolvição, máxime em se tratando de homicídio decorrente de circulação de veículo. 2. Para que haja condenação, faz-se imperiosa a certeza acerca da culpa, sendo insuficiente mera probabilidade. 3. Diante de insuperável dúvida quanto a culpa no homicídio, deve prevalecer o princípio universal do in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve, sempre, favorecer o acusado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000738-47.2015.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2021) (TJ-PR - APL: 00007384720158160161 Sengés 0000738-47.2015.8.16.0161 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2021). Grifamos. Destarte, tamanhas lacunas e inconsistências nos depoimentos das testemunhas prestados em Juízo, as quais não ratificaram os seus depoimentos prestados na fase administrativa no tocante à autoria do suposto crime de tráfico de drogas narrado na inicial acusatória ministerial, culminando, inexoravelmente com a absolvição da ré por falta de provas suficientes a embasar um édito condenatório (art. 386, VII, do CPP), uma vez que a condenação de qualquer cidadão exige a mais absoluta certeza acerca da autoria e materialidade delitivas, não havendo espaço para qualquer dúvida, por menor que seja. Assim dispõe o art. 386 do CPP. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação. Destarte, não resta outra alternativa a este Juízo a não ser dar guarida ao pleito defensivo e absolver a ré por ausência de lastro probatório suficiente a embasar um édito condenatório em seu desfavor, razão pela qual ABSOLVO a acusada REGIANE LUCA DA SILVA da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006) ínsita na inicial acusatória ministerial, com esteio no art. 386, VII, do CPP. Defiro o pedido de incineração da droga apreendida e devidamente periciada, consoante requerido nos autos pela Autoridade Policial, nos termos do artigo 50, §3º da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/06). Deverá a Autoridade Policial competente, após a incineração dos entorpecentes, enviar a este Juízo auto circunstanciado da diligência, no prazo de 10 (dez) dias de sua realização. Intime-se a Delegacia responsável, via sistema PJE, para tal desiderato. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública deste Estado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se este feito, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE na forma, sob as penas da lei. Expedientes necessários. Caxias-MA, data do sistema. PAULO AFONSO VIEIRA GOMES JUIZ TITULAR

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