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Processo nº 0000738-11.2025.8.27.2709

ID: 315071433

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-11.2025.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000738-11.2025.8.27.2709/TO AUTOR : ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos … Procedimento Comum Cível Nº 0000738-11.2025.8.27.2709/TO AUTOR : ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ em desfavor do MUNICIPIO DE COMBINADO - TO. Em apertada síntese, aduz a autora, que "foi nomeada para exercer os cargos em comissão de Apoio Pedagógico, Digitador de Sistemas e Assessor Nível Médio, nos anos de 2022, 2023 e 2024, respectivamente, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e de Assistência Social, sendo exonerada no último vinculo por meio do Decreto nº 112/2024 em 18/12/2024 publicado no Diário Oficial do Município de Combinado – TO, como demonstra em anexo. Excelência, a autora foi pega de surpresa com a exoneração, não tendo recebido aviso prévio, 13º salário e nem tampouco as férias que não gozou e nem recebeu o valor referente a elas e o respectivo 1/3 durante todo o período em que laborou junto à município requerido, conforme fichas financeiras acostadas". Ao final, requereu a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento de aviso prévio, férias, acrescida do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário. Com a inicial juntou documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo que o requerente não tem direito ao recebimento das férias, décimo terceiro salário ou aviso prévio sob o argumento de que ocupou "cargo político" e da inexistência do projeto de lei para o pagamento das verbas pleiteadas. Ao final, rogou pela improcedência da inicial e o deferimento da reconvenção. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento; É o relatório. Decido. 2. Julgamento antecipado da lide. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Mérito A autora pretende receber o pagamento das férias, acrescida do terço constitucional, aviso prévio e o décimo terceiro salário pelos meses trabalhados para o requerido, visto que não foram adimplidas ao término de suas atividades laborativas. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento das verbas devidas aos estatutários em geral, entre as quais se incluem as férias, com seu respectivo abono, e o 13º (décimo terceiro) salário. Essas verbas estão devidamente asseguradas na Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu artigo 39, § 3º: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Desse modo, por ser um direito constitucionalmente garantido, o fato de o reclamante ter exercido o cargo em comissão na administração pública municipal não afasta seu direito de gozar das férias previstas na Carta Magna. Além disso, a inexistência de projeto de lei para a quitação das verbas pleiteadas não obsta seu adimplemento, porquanto estão devidamente asseguradas na Constituição Federal. Nesse sentido entende o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.797 - MG (2017/0070897-1) AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADOS : WILTON ANTÔNIO TEIXEIRA - MG068592 SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA E OUTRO (S) - MG078985 AGRAVADO : LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA ADVOGADO : MARCIA RESENDE CAMPOS E OUTRO (S) - MG119590 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICIPIO DE PERDOES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CARGO COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. A Constituição da República estabelece em seu artigo 37, inciso II, a livre nomeação e exoneração de cargos comissionados, inexistindo obrigatoriedade de o gestor nomeante exonerar o servidor nomeado. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe . Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/15. Sustenta, em síntese, que, o Tribunal de origem não esclareceu tese jurídica disposta no recurso de apelação, qual seja, a não implementação de condição para o ajuizamento da ação, não caracterizando assim a inadimplência do ente municipal (fl. 169). Não foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi inadmitido. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. Sobre a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, acerca da suposta não implementação de condição para o ajuizamento do feito, não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. Quanto à inadimplência do ente municipal, assim se manifestou a Corte a quo, às fls. 147-148, litteris: Válido ressaltar ainda que o pagamento de servidores, ainda que comissionados, não é responsabilidade da pessoa do gestor, no caso, do ex-prefeito do Município de Perdões, e sim da Administração Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público. A Lei Complementar Municipal 57/13 autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das verbas rescisórias referentes às exonerações de servidores ocupantes de cargos em comissão nomeados pela gestão anterior, prescrevendo que os pagamentos poderão ser efetuados em datas diferentes para cada rescisão, a critério do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira do Município"(art. 3º). O Município argumenta que a Lei Complementar nº 57/ 2013 não delimitou prazo para o pagamento das verbas, razão pela qual não estaria inadimplente. Entretanto, mais de 03 (três) anos já se passaram da publicação da referida Lei, e 04 (quatro) anos da exoneração do autor, não sendo razoável que até o momento o pagamento não tenha sido efetuado, ficando o autor à mercê da Administração Pública, já que a quitação das verbas rescisórias é devida a partir do momento da exoneração do servidor. Não se desconhece o fato de que educação, saúde e obras necessárias à assistência básica do cidadão são questões prioritárias na gestão de um Município, todavia, o apelado, que também é um cidadão, não pode ter os seus direitos desrespeitados. Não é uma questão de escolha, entre pagar o autor ou investir em educação ou saúde, mas sim de cumprimento de um dever legal, que é o de pagar pelo serviço prestado. Não comprovando o Município o pagamento das verbas rescisórias, fato que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do servidor e cuja prova lhe competia (artigo 333, II, do CPC c/c artigo 320 do CC) a fim de eximir-se da cobrança que lhe é imposta, a confirmação do julgado de primeiro grau é medida que se impõe . Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. 4. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão. 3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1498690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RI/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 12 de março de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (STJ - AREsp: 1077797 MG 2017/0070897-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 14/08/2018) Esse também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. 1.1. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas devidas aos servidores estatutários em geral, em especial o décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo. 1.2. A inexistência de comprovação da quitação dos débitos relativos ao décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo, à servidora-requerente, implica condenação do Ente Público ao pagamento de tais valores. 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento e/ou atraso no pagamento de verbas salariais por parte da Administração Púbica, por si só, não dá ensejo à percepção de indenização por dano moral em favor do servidor, sobretudo quando ausente prova de que referida conduta implicou ato ofensivo à sua honra e dignidade, trazendo apenas mero dissabor, aborrecimento, mágoa e descontentamento. (TJTO , Apelação Cível, 0000877-51.2021.8.27.2725, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, DJe 26/08/2022 13:13:16) – Grifo nosso EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MESMO DIREITO DOS SERVIDORES ESTATUTÁTIOS. VERBA DEVIDA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, é devido o terço constitucional de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, bem como décimo terceiro salário, uma vez que se trata de direito previsto na Constituição Federal, assegurados a todos os trabalhadores. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. 4. Servidor que ocupa cargo em comissão, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não tem direito ao FGTS, por se tratar de exceção à regra que exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargos públicos. Precedentes do TJTO. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0007648-05.2021.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 24/10/2022, DJe 31/10/2022 19:21:31) – Grifo nosso Ademais, vale frisar que o demandante exercia cargo de diretora, posição que não se enquadra no conceito de agente político, como tenta o demandado. Portanto, incumbia ao Ente Municipal comprovar a efetivação do pagamento dos valores concernentes a férias, terço constitucional e décimo terceiro salário durante o período trabalhado, o que não ocorreu. Sendo assim, as verbas são devidas à autora, relativamente ao período em que laborou para o requerido, descontando-se eventuais valores adimplidas pela Municipalidade e os créditos prescritos, cujos montantes serão apurados na fase de liquidação de sentença. No tocante ao pagamento do aviso prévio, esta não é devida, porquanto o reclamante foi contratado para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, condição incompatível com o recebimento de verbas indenizatórias pela dispensa imotivada. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte: a) CONDENO o requerido ao pagamento das verbas em inadimplência, a saber: férias acrescidas de 1/3 constitucional e décimo terceiro, pelo período de serviço prestado, respeitando a prescrição quinquenal , e decotando eventuais valores pagos administrativamente, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021 , juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida EC 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias nº 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes que serão arbitrados na fase de liquidação de sentença com base no valor da condenação que será apurado, conforme art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000738-80.2024.4.05.8500

ID: 292319491

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-80.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0000738-80.2024.4.05.8500 AUTOR: ARNALDO FERREIRA DE MELO Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0000738-80.2024.4.05.8500

ID: 292319493

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-80.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0000738-80.2024.4.05.8500 AUTOR: ARNALDO FERREIRA DE MELO Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Manoel Carlos De Santanna x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 321308888

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000588-81.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE SANTANNA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000588-81.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDAS: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL AMS. PLEITO PARA QUE O DESCONTO AMS SEJA LIMITADO À MARGEM DE 13%. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Constando-se nos contracheques do Reclamante descontos relativos a empréstimos, merece prosperar o pedido autoral, posto que o Acordo Coletivo de Trabalho, que estabeleceu o aumento da margem consignável AMS para o percentual 30%, o condicionou ao estabelecimento da priorização destes descontos pela Petros em sua folha de pagamentos - sem que fossem estabelecidas quaisquer exceções. Assim, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude do aumento da margem consignável da AMS ocorrida com priorização de descontos de natureza previdenciária. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença improcedente - Id afb6754, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id - 5757463) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 28/2/2025 e interposição do recurso em 11/3/2025 - Id 5466bb7), representação processual (procuração - Id 8f34771) e preparo (dispensado), conheço do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE DESCONTOS DA AMS Insurge-se o Reclamante em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do Autor, por considerar que "o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo." Assere, para tanto: "Conforme é possível verificar da passagem acima reproduzida, o juízo a quo julgou improcedente os anseios autorais por entender que o desconto de 30% imposto pela PETROS seria válido, já que por força da Lei nº 14.431/2022, dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS podem ser descontados valores destinados ao pagamento de empréstimos concedidos por instituições financeiras e entidades fechadas de previdência até o limite de 45% do valor do benefício. Como aduzido em sede de petição inicial, as Recorridas informaram que priorizaria a AMS, após os descontos relativos aos empréstimos. Logo, a AMS não foi priorizada, motivo pelo qual o percentual de 13% de desconto como teto deve ser mantido. A situação foi agravada por conta, também, da implantação dos valores recebidos do INSS para fins de aumento na margem dos descontos, significando dizer que o valor de desconto não leva apenas a quantia recebida da PETROS, mas, também, os valores do INSS, de modo que somam-se os benefícios e sobre eles é feito o cálculo do desconto, tal como disposto na cláusula 34, § 3º do ACT. Ocorre que, a exemplo do mês de março de 2021, quando o recorrente possui descontos abusivos, chegando a receber apenas R$ 347,66 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), descontos que impactaram consideravelmente a renda líquida do recorrente. Desta feita, o que se requer é que seja revertida a liminar indeferida, com o devido efeito suspensivo da decisão e a consequente devolução dos valores descontados durante o período, tendo em vista o desconto abusivo no contracheque do requerente que impossibilita a capacidade de subsistência. Ademais, o recorrente foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde- AMS. Acontece que a PETROBRAS, como dito, alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso, superando EM MUITO (!) o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte recorrente passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Tal situação decorre, em síntese, de dois fatores: i) primeiro porque houve uma majoração ilegal de 13% para 30% (mais que o dobro, portanto) na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS; ii) segundo porque o novo aumento não respeita nem mesmo o Acordo Coletivo de Trabalho da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º do ACT que assim dispõe: (...) Isso significa dizer que a PETROBRAS somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu! (...) De outro lado, a norma sob exame, tal como foi redigida, não menciona a possibilidade de realização de descontos de outra ordem, antes da prioridade conferida nos descontos para a AMS, para que fosse possível a majoração da margem consignável de 13% para 30%, de modo que, caso não seja implementada a condição em tela, a margem consignável permanecerá em 13%. Por oportuno, da análise dos contracheques acostado aos autos, é possível observar que a majoração da margem consignável para 30% sem a observância da priorização dos descontos para a AMS trouxe, de fato, prejuízo ao recorrente, que teve seus proventos líquidos reduzidos consideravelmente. Neste diapasão, é oportuno registar que esse tem sido o entendimento da jurisprudência, conforme se observa nos últimos julgados, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...)" Restou decidido na sentença: "DO DESCONTO ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE AMS - DA ALTERAÇÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2022, 2022/2023 E 2023/2025 O Reclamante alega que é aposentado da Petrobras e beneficiário da PETROS, relatando que foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde-AMS. Afirma que a Petrobras alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso da AMS, superando o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte autora passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Relata que houve majoração de 13% para 30% na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS, não respeitando o ACT 2020/2022 da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º da norma coletiva, pois a Petrobras somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições Ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu. Dispõe que em resposta a Ofício da PETOBRAS, a PETROS foi clara em dispor que após os descontos relativos aos empréstimos seriam efetuados os descontos pertinentes à AMS e somente após os demais descontos consignados. Atesta, assim, que a AMS não foi priorizada e, que, portanto, o percentual de 13% de desconto deveria ser mantido. Consigna, também, que a partir de janeiro de 2021 os contracheques informaram descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização" e que os aposentados e pensionistas estão sofrendo descontos compulsórios decorrentes de déficit do fundo ocasionado por má gestão da Fundação. À vista disso, requer fixação do limite máximo de desconto de 13% na rubrica AMS, bem como, que as Reclamadas sejam condenadas à devolução dos valores descontados a maior (acima da margem prevista no ACT), em valor a ser liquidado após o estancamento das parcelas vincendas, com a comprovação da implementação do limite máximo de 13% referente à AMS em folha de pagamento, diante da impossibilidade de indicação do valor neste momento, haja vista que o histórico de desconto, onde consta o valor do débito, é documento em posse da Reclamada. A PETROBRAS , às fls. 333/362, alega que com a alteração ocorrida no Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022, instrumento coletivo devidamente aprovado pela categoria e subscrito pela entidade sindical, a margem consignável para descontos dos valores referentes à AMS passou de 13% para 30%, sendo tal alteração devida, em decorrência do deficit que, ano após ano, vem sendo gerado pelo fato de boa parte dos aposentados e pensionistas não contribuírem com a cota parte devida no custeio da AMS, na forma da atual "Cláusula 31. Do Custeio da AMS" do ACT 2020/2022. Aduz que a disposição contida no §1º, I da cláusula 34 do ACT 2020/2022, que prevê a "priorização dos descontos da AMS pela PETROS em sua folha de pagamentos" como condicionante à mudança da margem consignável de 13% para 30%, foi estritamente obedecida tanto pela Petrobras como pela PETROS, carta RH/REO /BP 0002/2020 enviada pelo Gerente de Benefícios e Previdência da Petrobras encaminhada a Carta à Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, que teria aquiescido com a alteração. Informa que as cobranças inerentes ao custeio da AMS precedem todas as cobranças ordinárias e extraordinárias da PETROS, bem como, a única ressalva quanto aos empréstimos consignados decorre da própria natureza contratual, voluntária, dispositiva e exógena deste pagamento. Relata que a prioridade estabelecida no instrumento coletivo guarda pertinência com aqueles direitos e obrigações decorrentes das relações individuais de trabalho, na forma do Art. 613, IV, da CLT. Pontua que acaso deferidos os pleitos autorais, revela-se a criação de tratamento desigual entre o beneficiário e os demais aposentados e pensionistas vinculados, sendo que parte dos valores que deixarão de ser recolhidos dos beneficiários inadimplentes vão ensejar, inexoravelmente, a cobrança de cotas extras aos demais aposentados e pensionistas. Argumenta quanto a ausência de comprovação de cobrança superior à margem consignável prevista na cláusula 34 do ACT 2020/2022. Por fim, dispõe que a margem encontra-se reajustada para 13%, tendo em vista que o Reclamante (que possui empréstimo junto à PETROS) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054 (doc. anexo), tendo havido a redução de margem de desconto para 13% desde Maio/21. A PETROS , às fls. 678/708, se defende alegando que a parte autora faz uma interpretação equivocada do disposto no ACT, uma vez que a palavra prioridade não significa exclusividade, como pretende fazer crer. Afirma não ser correto o entendimento de que estaria desobrigada a pagar os benefícios previdenciários em razão do cumprimento da regra insculpida na cláusula 34, § 1º, I do ACT. Sobre os empréstimos consignados, esclarece que os priorizados pela PETROS são aqueles por ela concedidos. Passo a decidir. De início, que como bem dispôs as reclamadas, não se trata de alteração por ato unilateral da 2ª reclamada. A mudança no percentual da margem consignável de 13% para 30% possui embasamento na cláusula 34ª do ACT 2020/2022, a qual estabelece que os "valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral ". para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS Nesse sentido, cabe destacar restar incontroversa a condição de aposentado do reclamante, razão pela qual aplicável a previsão estabelecida no parágrafo primeiro da supracitada cláusula 34ª, qual seja, a majoração da margem consignável para 30% deverá observar a condicionante de "priorização dos descontos ". da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos Por seu turno, a própria norma coletiva estabelece que "caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável ". permanecerá em 13% (treze por cento) Na exordial, o autor argui a ilicitude na conduta procedida pelas Reclamadas, sob a alegação de que "desde janeiro de 2021 os contracheques receberam descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização". Verifica-se que a irresignação do reclamante se baseia na informação contida na resposta da PETROS sobre a priorização do desconto da AMS em folha de pagamento, onde constou: "Em resposta à Carta RH/REO/BP nº 0002/2020, de 17/11/2020, informamos que, em atendimento à solicitação da Petrobras e visando dar cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022, os descontos relativos à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) serão priorizados na folha de pagamentos desta Fundação. Assim, após os descontos relativos aos empréstimos serão efetuados os descontos relativos à AMS. Demais descontos consignados em nossa folha de - empréstimos e AMS." pagamentos só serão processados após essas duas priorizações Porém, ao examinar os contracheques acostados pelo Reclamante, verifica-se que, no período em que alega ter ocorrido a majoração que reputa irregular (a partir de janeiro/2021 não se extrai a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a priorização de outras deduções sobre o desconto da AMS. Ao revés, verifica-se que o valor pago a titulo de contribuição AMS grande risco continuou no mesmo patamar. Assim, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo. Não se pode afastar a aplicabilidade do ACT, sem o mínimo de comprovação quanto ao seu desrespeito. Como bem dispôs a 1ª reclamada não se pode desfazer, por via transversa, uma alteração que é fruto de ampla e regular negociação coletiva empreendida entre a empresa e os empregados, seja diretamente ou por meio das entidades de representação classista. No mais, mesmo em réplica, o reclamante não impugnou a alegação da reclamada de que a margem restou mantida no patamar de 13%, tendo uma vez que o Reclamante (que possui empréstimo junto à Petros) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054, ocasião em que houve a redução de margem de desconto para 13% desde maio/2021. Nesse sentido, quiçá a observância lançada acima de ausência de verificação de aumento abusivo. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal acerca da questão: "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. AMPLIAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA 30%. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022. DESCUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, observa se que a ampliação da margem consignável para 30% possui respaldo na norma coletiva, sendo que, no particular, não houve comprovação do descumprimento da condicionante estabelecida no ACT 2020/2022, pois, em relação ao período em que o Reclamante alega ter ocorrido a majoração da margem consignável de forma irregular (janeiro/2021), não se extrai dos contracheques acostados a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a existência de descontos que indiquem a priorização de outras deduções sobre aquelas relativas à AMS. Desse modo, reconhecida a licitude da majoração da margem consignável para o percentual de 30%, nos termos do instrumento coletivo, deve ser reforma a Sentença que neste sentido não se posicionou, julgando-se improcedente a Reclamatória. Recurso Ordinário das Reclamadas a que se dá provimento. " (Processo 0001077-80.2022.5.20.0005, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 23/11 /2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA APOSENTADOS. Observado nos autos que, no caso concreto da reclamante, não houve demonstração de que a Reclamada procedeu a outras priorizações de desconto além do desconto da AMS, não há que se falar em descumprimento da norma coletiva, porquanto a demanda deve ser julgada improcedente. Recurso interposto pela reclamante a que se nega provimento." (Processo 0000595-38.2022.5.20.0004, Relator (a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 16/10/2023). Por todo o exposto, INDEFIRO margem de 13% e também de devolução de valores descontos a maior." Analisa-se Inicialmente, destaque-se que, da análise dos argumentos trazidos pelas partes, é possível perceber que não se discute a validade da Cláusula 34 do instrumento coletivo de trabalho, mas qual seria sua correta interpretação. Assim, a matéria não coincide com o que decidiu o STF em relação ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF no tema de Repercussão Geral 1.046, de modo que tal precedente não é relevante para o deslinde da controvérsia. Pleiteia o Autor que as Reclamadas cumpram as cláusulas do ACT 2020/2022, especialmente, a Cláusula 34, §1º, I, devendo o desconto AMS ser limitado à margem de 13%. Eis o teor da cláusula citada: "Cláusula 34. Da Margem Consignável Os valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS. Parágrafo 1º - Para aposentados e pensionistas, a mudança do valor da margem consignável de 13% (treze por cento) para 30% (trinta por cento) fica condicionada ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos. I. Caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável permanecerá em 13% (treze por cento)". A cláusula, como redigida, não prevê exceção à priorização exigida como requisito para o aumento da margem consignável, não havendo nos autos indicativos de que a intenção nela consubstanciada é diversa do sentido literal da linguagem empregada (art.112 do CC). Assim, autorizar que sejam realizados descontos em desconformidade com o coletivamente pactuado, mesmo que com os objetivos narrados pelas Reclamadas, iria de encontro ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º da CLT), o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada. Ora, se as Reclamadas têm enfrentado dificuldades na implementação da nova margem consignável e, consequentemente, no custeio da AMS, a elas cabe buscar, através da via negocial, a alteração das normas que considerarem inadequadas, e não impor aos aposentados uma condição com a qual não anuíram. Esta forma, sim, valorizaria as convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI da CF). Registre-se que, ao revés do considerado pelo Juízo originário, o Reclamante possui descontos relativos a empréstimos, sob a rubrica 6722, conforme contracheques adunados aos autos. Desse modo, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude da majoração da margem consignável aplicada ao Autor aposentado. Nesse sentido, já se posicionou esta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INOBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. RESTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 13%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Certo que os descontos em folha relativos à participação no Plano de Saúde denominado AMS devem observar os limites estabelecidos na norma coletiva, tem-se que o parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, no que concerne aos aposentados e pensionistas, condicionou a aplicação da margem consignável de 30% "ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos". Ocorre que, in casu, depreende-se do conjunto probatório e das manifestações das próprias Reclamadas que houve majoração da margem consignável para 30% em relação ao Autor, sem que fosse observada a "priorização dos descontos da AMS", pois sobressaiu constatada preferência em relação a descontos de outra natureza (empréstimos consignados; contribuições). Desse modo, considerando que a cláusula normativa não estabeleceu qualquer exceção quanto à condicionante de "priorização", revela-se irregular a ampliação da margem consignável para o percentual de 30% quanto ao Autor. Assim, é de se manter a Sentença que determinou a observância do percentual de 13% até que seja implementada a condicionante prevista no parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022. (PROCESSO nº 0000738-70.2021.5.20.0001. Relator: Josenildo dos Santos Carvalho. Data 03/06/2022 ) Destaque-se que tal entendimento não implica em ultratividade vedada pelo art. 614, §3º, visto que é a própria ACT mais recente que estabelece o requisito - o qual não foi cumprido - para a majoração da margem consignável. Tampouco há que se falar em ofensa à isonomia (art. 5º da CF), pois a priorização é procedimento que pode ser adotado para todos os empregados, ou para nenhum. Resta salientar, ainda, que a decisão recorrida não vulnera quaisquer dispositivos constitucionais ou legais (LC 109/2001) relativos à organização e custeio dos planos de previdência privada, tendo em vista que não foi determinado que se deixe de realizar os descontos da PETROS, mas apenas se declarou a ilicitude do aumento da margem dos descontos da AMS, enquanto aqueles forem realizados. Destaque-se, também, que, em que pese não ter estado presente na negociação coletiva, a PETROS agiu de maneira coordenada com a PETROBRÁS na interpretação da Cláusula 34ª e na realização dos descontos em folha, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre as mesmas, o que não impede que eventuais compensações financeiras entre as Reclamadas sejam realizadas pela via adequada. Nesse toar, merece ser reformada a sentença para determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Quanto ao dano moral, os descontos procedidos decorreram de uma divergência na interpretação do instrumento coletivo, pelo que não é possível atribuir dolo ou culpa às ações das Reclamadas, o que afasta sua responsabilização. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presentes os advogados João Carlos Oliveira Costa e Caio Henrique Cardoso de Araújo THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CARLOS DE SANTANNA

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Manoel Carlos De Santanna x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 321308925

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000588-81.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE SANTANNA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000588-81.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDAS: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL AMS. PLEITO PARA QUE O DESCONTO AMS SEJA LIMITADO À MARGEM DE 13%. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Constando-se nos contracheques do Reclamante descontos relativos a empréstimos, merece prosperar o pedido autoral, posto que o Acordo Coletivo de Trabalho, que estabeleceu o aumento da margem consignável AMS para o percentual 30%, o condicionou ao estabelecimento da priorização destes descontos pela Petros em sua folha de pagamentos - sem que fossem estabelecidas quaisquer exceções. Assim, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude do aumento da margem consignável da AMS ocorrida com priorização de descontos de natureza previdenciária. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença improcedente - Id afb6754, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id - 5757463) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 28/2/2025 e interposição do recurso em 11/3/2025 - Id 5466bb7), representação processual (procuração - Id 8f34771) e preparo (dispensado), conheço do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE DESCONTOS DA AMS Insurge-se o Reclamante em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do Autor, por considerar que "o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo." Assere, para tanto: "Conforme é possível verificar da passagem acima reproduzida, o juízo a quo julgou improcedente os anseios autorais por entender que o desconto de 30% imposto pela PETROS seria válido, já que por força da Lei nº 14.431/2022, dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS podem ser descontados valores destinados ao pagamento de empréstimos concedidos por instituições financeiras e entidades fechadas de previdência até o limite de 45% do valor do benefício. Como aduzido em sede de petição inicial, as Recorridas informaram que priorizaria a AMS, após os descontos relativos aos empréstimos. Logo, a AMS não foi priorizada, motivo pelo qual o percentual de 13% de desconto como teto deve ser mantido. A situação foi agravada por conta, também, da implantação dos valores recebidos do INSS para fins de aumento na margem dos descontos, significando dizer que o valor de desconto não leva apenas a quantia recebida da PETROS, mas, também, os valores do INSS, de modo que somam-se os benefícios e sobre eles é feito o cálculo do desconto, tal como disposto na cláusula 34, § 3º do ACT. Ocorre que, a exemplo do mês de março de 2021, quando o recorrente possui descontos abusivos, chegando a receber apenas R$ 347,66 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), descontos que impactaram consideravelmente a renda líquida do recorrente. Desta feita, o que se requer é que seja revertida a liminar indeferida, com o devido efeito suspensivo da decisão e a consequente devolução dos valores descontados durante o período, tendo em vista o desconto abusivo no contracheque do requerente que impossibilita a capacidade de subsistência. Ademais, o recorrente foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde- AMS. Acontece que a PETROBRAS, como dito, alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso, superando EM MUITO (!) o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte recorrente passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Tal situação decorre, em síntese, de dois fatores: i) primeiro porque houve uma majoração ilegal de 13% para 30% (mais que o dobro, portanto) na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS; ii) segundo porque o novo aumento não respeita nem mesmo o Acordo Coletivo de Trabalho da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º do ACT que assim dispõe: (...) Isso significa dizer que a PETROBRAS somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu! (...) De outro lado, a norma sob exame, tal como foi redigida, não menciona a possibilidade de realização de descontos de outra ordem, antes da prioridade conferida nos descontos para a AMS, para que fosse possível a majoração da margem consignável de 13% para 30%, de modo que, caso não seja implementada a condição em tela, a margem consignável permanecerá em 13%. Por oportuno, da análise dos contracheques acostado aos autos, é possível observar que a majoração da margem consignável para 30% sem a observância da priorização dos descontos para a AMS trouxe, de fato, prejuízo ao recorrente, que teve seus proventos líquidos reduzidos consideravelmente. Neste diapasão, é oportuno registar que esse tem sido o entendimento da jurisprudência, conforme se observa nos últimos julgados, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...)" Restou decidido na sentença: "DO DESCONTO ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE AMS - DA ALTERAÇÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2022, 2022/2023 E 2023/2025 O Reclamante alega que é aposentado da Petrobras e beneficiário da PETROS, relatando que foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde-AMS. Afirma que a Petrobras alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso da AMS, superando o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte autora passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Relata que houve majoração de 13% para 30% na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS, não respeitando o ACT 2020/2022 da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º da norma coletiva, pois a Petrobras somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições Ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu. Dispõe que em resposta a Ofício da PETOBRAS, a PETROS foi clara em dispor que após os descontos relativos aos empréstimos seriam efetuados os descontos pertinentes à AMS e somente após os demais descontos consignados. Atesta, assim, que a AMS não foi priorizada e, que, portanto, o percentual de 13% de desconto deveria ser mantido. Consigna, também, que a partir de janeiro de 2021 os contracheques informaram descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização" e que os aposentados e pensionistas estão sofrendo descontos compulsórios decorrentes de déficit do fundo ocasionado por má gestão da Fundação. À vista disso, requer fixação do limite máximo de desconto de 13% na rubrica AMS, bem como, que as Reclamadas sejam condenadas à devolução dos valores descontados a maior (acima da margem prevista no ACT), em valor a ser liquidado após o estancamento das parcelas vincendas, com a comprovação da implementação do limite máximo de 13% referente à AMS em folha de pagamento, diante da impossibilidade de indicação do valor neste momento, haja vista que o histórico de desconto, onde consta o valor do débito, é documento em posse da Reclamada. A PETROBRAS , às fls. 333/362, alega que com a alteração ocorrida no Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022, instrumento coletivo devidamente aprovado pela categoria e subscrito pela entidade sindical, a margem consignável para descontos dos valores referentes à AMS passou de 13% para 30%, sendo tal alteração devida, em decorrência do deficit que, ano após ano, vem sendo gerado pelo fato de boa parte dos aposentados e pensionistas não contribuírem com a cota parte devida no custeio da AMS, na forma da atual "Cláusula 31. Do Custeio da AMS" do ACT 2020/2022. Aduz que a disposição contida no §1º, I da cláusula 34 do ACT 2020/2022, que prevê a "priorização dos descontos da AMS pela PETROS em sua folha de pagamentos" como condicionante à mudança da margem consignável de 13% para 30%, foi estritamente obedecida tanto pela Petrobras como pela PETROS, carta RH/REO /BP 0002/2020 enviada pelo Gerente de Benefícios e Previdência da Petrobras encaminhada a Carta à Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, que teria aquiescido com a alteração. Informa que as cobranças inerentes ao custeio da AMS precedem todas as cobranças ordinárias e extraordinárias da PETROS, bem como, a única ressalva quanto aos empréstimos consignados decorre da própria natureza contratual, voluntária, dispositiva e exógena deste pagamento. Relata que a prioridade estabelecida no instrumento coletivo guarda pertinência com aqueles direitos e obrigações decorrentes das relações individuais de trabalho, na forma do Art. 613, IV, da CLT. Pontua que acaso deferidos os pleitos autorais, revela-se a criação de tratamento desigual entre o beneficiário e os demais aposentados e pensionistas vinculados, sendo que parte dos valores que deixarão de ser recolhidos dos beneficiários inadimplentes vão ensejar, inexoravelmente, a cobrança de cotas extras aos demais aposentados e pensionistas. Argumenta quanto a ausência de comprovação de cobrança superior à margem consignável prevista na cláusula 34 do ACT 2020/2022. Por fim, dispõe que a margem encontra-se reajustada para 13%, tendo em vista que o Reclamante (que possui empréstimo junto à PETROS) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054 (doc. anexo), tendo havido a redução de margem de desconto para 13% desde Maio/21. A PETROS , às fls. 678/708, se defende alegando que a parte autora faz uma interpretação equivocada do disposto no ACT, uma vez que a palavra prioridade não significa exclusividade, como pretende fazer crer. Afirma não ser correto o entendimento de que estaria desobrigada a pagar os benefícios previdenciários em razão do cumprimento da regra insculpida na cláusula 34, § 1º, I do ACT. Sobre os empréstimos consignados, esclarece que os priorizados pela PETROS são aqueles por ela concedidos. Passo a decidir. De início, que como bem dispôs as reclamadas, não se trata de alteração por ato unilateral da 2ª reclamada. A mudança no percentual da margem consignável de 13% para 30% possui embasamento na cláusula 34ª do ACT 2020/2022, a qual estabelece que os "valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral ". para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS Nesse sentido, cabe destacar restar incontroversa a condição de aposentado do reclamante, razão pela qual aplicável a previsão estabelecida no parágrafo primeiro da supracitada cláusula 34ª, qual seja, a majoração da margem consignável para 30% deverá observar a condicionante de "priorização dos descontos ". da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos Por seu turno, a própria norma coletiva estabelece que "caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável ". permanecerá em 13% (treze por cento) Na exordial, o autor argui a ilicitude na conduta procedida pelas Reclamadas, sob a alegação de que "desde janeiro de 2021 os contracheques receberam descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização". Verifica-se que a irresignação do reclamante se baseia na informação contida na resposta da PETROS sobre a priorização do desconto da AMS em folha de pagamento, onde constou: "Em resposta à Carta RH/REO/BP nº 0002/2020, de 17/11/2020, informamos que, em atendimento à solicitação da Petrobras e visando dar cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022, os descontos relativos à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) serão priorizados na folha de pagamentos desta Fundação. Assim, após os descontos relativos aos empréstimos serão efetuados os descontos relativos à AMS. Demais descontos consignados em nossa folha de - empréstimos e AMS." pagamentos só serão processados após essas duas priorizações Porém, ao examinar os contracheques acostados pelo Reclamante, verifica-se que, no período em que alega ter ocorrido a majoração que reputa irregular (a partir de janeiro/2021 não se extrai a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a priorização de outras deduções sobre o desconto da AMS. Ao revés, verifica-se que o valor pago a titulo de contribuição AMS grande risco continuou no mesmo patamar. Assim, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo. Não se pode afastar a aplicabilidade do ACT, sem o mínimo de comprovação quanto ao seu desrespeito. Como bem dispôs a 1ª reclamada não se pode desfazer, por via transversa, uma alteração que é fruto de ampla e regular negociação coletiva empreendida entre a empresa e os empregados, seja diretamente ou por meio das entidades de representação classista. No mais, mesmo em réplica, o reclamante não impugnou a alegação da reclamada de que a margem restou mantida no patamar de 13%, tendo uma vez que o Reclamante (que possui empréstimo junto à Petros) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054, ocasião em que houve a redução de margem de desconto para 13% desde maio/2021. Nesse sentido, quiçá a observância lançada acima de ausência de verificação de aumento abusivo. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal acerca da questão: "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. AMPLIAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA 30%. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022. DESCUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, observa se que a ampliação da margem consignável para 30% possui respaldo na norma coletiva, sendo que, no particular, não houve comprovação do descumprimento da condicionante estabelecida no ACT 2020/2022, pois, em relação ao período em que o Reclamante alega ter ocorrido a majoração da margem consignável de forma irregular (janeiro/2021), não se extrai dos contracheques acostados a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a existência de descontos que indiquem a priorização de outras deduções sobre aquelas relativas à AMS. Desse modo, reconhecida a licitude da majoração da margem consignável para o percentual de 30%, nos termos do instrumento coletivo, deve ser reforma a Sentença que neste sentido não se posicionou, julgando-se improcedente a Reclamatória. Recurso Ordinário das Reclamadas a que se dá provimento. " (Processo 0001077-80.2022.5.20.0005, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 23/11 /2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA APOSENTADOS. Observado nos autos que, no caso concreto da reclamante, não houve demonstração de que a Reclamada procedeu a outras priorizações de desconto além do desconto da AMS, não há que se falar em descumprimento da norma coletiva, porquanto a demanda deve ser julgada improcedente. Recurso interposto pela reclamante a que se nega provimento." (Processo 0000595-38.2022.5.20.0004, Relator (a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 16/10/2023). Por todo o exposto, INDEFIRO margem de 13% e também de devolução de valores descontos a maior." Analisa-se Inicialmente, destaque-se que, da análise dos argumentos trazidos pelas partes, é possível perceber que não se discute a validade da Cláusula 34 do instrumento coletivo de trabalho, mas qual seria sua correta interpretação. Assim, a matéria não coincide com o que decidiu o STF em relação ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF no tema de Repercussão Geral 1.046, de modo que tal precedente não é relevante para o deslinde da controvérsia. Pleiteia o Autor que as Reclamadas cumpram as cláusulas do ACT 2020/2022, especialmente, a Cláusula 34, §1º, I, devendo o desconto AMS ser limitado à margem de 13%. Eis o teor da cláusula citada: "Cláusula 34. Da Margem Consignável Os valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS. Parágrafo 1º - Para aposentados e pensionistas, a mudança do valor da margem consignável de 13% (treze por cento) para 30% (trinta por cento) fica condicionada ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos. I. Caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável permanecerá em 13% (treze por cento)". A cláusula, como redigida, não prevê exceção à priorização exigida como requisito para o aumento da margem consignável, não havendo nos autos indicativos de que a intenção nela consubstanciada é diversa do sentido literal da linguagem empregada (art.112 do CC). Assim, autorizar que sejam realizados descontos em desconformidade com o coletivamente pactuado, mesmo que com os objetivos narrados pelas Reclamadas, iria de encontro ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º da CLT), o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada. Ora, se as Reclamadas têm enfrentado dificuldades na implementação da nova margem consignável e, consequentemente, no custeio da AMS, a elas cabe buscar, através da via negocial, a alteração das normas que considerarem inadequadas, e não impor aos aposentados uma condição com a qual não anuíram. Esta forma, sim, valorizaria as convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI da CF). Registre-se que, ao revés do considerado pelo Juízo originário, o Reclamante possui descontos relativos a empréstimos, sob a rubrica 6722, conforme contracheques adunados aos autos. Desse modo, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude da majoração da margem consignável aplicada ao Autor aposentado. Nesse sentido, já se posicionou esta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INOBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. RESTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 13%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Certo que os descontos em folha relativos à participação no Plano de Saúde denominado AMS devem observar os limites estabelecidos na norma coletiva, tem-se que o parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, no que concerne aos aposentados e pensionistas, condicionou a aplicação da margem consignável de 30% "ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos". Ocorre que, in casu, depreende-se do conjunto probatório e das manifestações das próprias Reclamadas que houve majoração da margem consignável para 30% em relação ao Autor, sem que fosse observada a "priorização dos descontos da AMS", pois sobressaiu constatada preferência em relação a descontos de outra natureza (empréstimos consignados; contribuições). Desse modo, considerando que a cláusula normativa não estabeleceu qualquer exceção quanto à condicionante de "priorização", revela-se irregular a ampliação da margem consignável para o percentual de 30% quanto ao Autor. Assim, é de se manter a Sentença que determinou a observância do percentual de 13% até que seja implementada a condicionante prevista no parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022. (PROCESSO nº 0000738-70.2021.5.20.0001. Relator: Josenildo dos Santos Carvalho. Data 03/06/2022 ) Destaque-se que tal entendimento não implica em ultratividade vedada pelo art. 614, §3º, visto que é a própria ACT mais recente que estabelece o requisito - o qual não foi cumprido - para a majoração da margem consignável. Tampouco há que se falar em ofensa à isonomia (art. 5º da CF), pois a priorização é procedimento que pode ser adotado para todos os empregados, ou para nenhum. Resta salientar, ainda, que a decisão recorrida não vulnera quaisquer dispositivos constitucionais ou legais (LC 109/2001) relativos à organização e custeio dos planos de previdência privada, tendo em vista que não foi determinado que se deixe de realizar os descontos da PETROS, mas apenas se declarou a ilicitude do aumento da margem dos descontos da AMS, enquanto aqueles forem realizados. Destaque-se, também, que, em que pese não ter estado presente na negociação coletiva, a PETROS agiu de maneira coordenada com a PETROBRÁS na interpretação da Cláusula 34ª e na realização dos descontos em folha, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre as mesmas, o que não impede que eventuais compensações financeiras entre as Reclamadas sejam realizadas pela via adequada. Nesse toar, merece ser reformada a sentença para determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Quanto ao dano moral, os descontos procedidos decorreram de uma divergência na interpretação do instrumento coletivo, pelo que não é possível atribuir dolo ou culpa às ações das Reclamadas, o que afasta sua responsabilização. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presentes os advogados João Carlos Oliveira Costa e Caio Henrique Cardoso de Araújo THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Manoel Carlos De Santanna x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 321308958

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000588-81.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE SANTANNA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000588-81.2024.5.20.0002 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° 0000588-81.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SANTANNA RECORRIDAS: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL AMS. PLEITO PARA QUE O DESCONTO AMS SEJA LIMITADO À MARGEM DE 13%. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Constando-se nos contracheques do Reclamante descontos relativos a empréstimos, merece prosperar o pedido autoral, posto que o Acordo Coletivo de Trabalho, que estabeleceu o aumento da margem consignável AMS para o percentual 30%, o condicionou ao estabelecimento da priorização destes descontos pela Petros em sua folha de pagamentos - sem que fossem estabelecidas quaisquer exceções. Assim, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude do aumento da margem consignável da AMS ocorrida com priorização de descontos de natureza previdenciária. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença improcedente - Id afb6754, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id - 5757463) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos de Declaração em 28/2/2025 e interposição do recurso em 11/3/2025 - Id 5466bb7), representação processual (procuração - Id 8f34771) e preparo (dispensado), conheço do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE DESCONTOS DA AMS Insurge-se o Reclamante em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do Autor, por considerar que "o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo." Assere, para tanto: "Conforme é possível verificar da passagem acima reproduzida, o juízo a quo julgou improcedente os anseios autorais por entender que o desconto de 30% imposto pela PETROS seria válido, já que por força da Lei nº 14.431/2022, dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS podem ser descontados valores destinados ao pagamento de empréstimos concedidos por instituições financeiras e entidades fechadas de previdência até o limite de 45% do valor do benefício. Como aduzido em sede de petição inicial, as Recorridas informaram que priorizaria a AMS, após os descontos relativos aos empréstimos. Logo, a AMS não foi priorizada, motivo pelo qual o percentual de 13% de desconto como teto deve ser mantido. A situação foi agravada por conta, também, da implantação dos valores recebidos do INSS para fins de aumento na margem dos descontos, significando dizer que o valor de desconto não leva apenas a quantia recebida da PETROS, mas, também, os valores do INSS, de modo que somam-se os benefícios e sobre eles é feito o cálculo do desconto, tal como disposto na cláusula 34, § 3º do ACT. Ocorre que, a exemplo do mês de março de 2021, quando o recorrente possui descontos abusivos, chegando a receber apenas R$ 347,66 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), descontos que impactaram consideravelmente a renda líquida do recorrente. Desta feita, o que se requer é que seja revertida a liminar indeferida, com o devido efeito suspensivo da decisão e a consequente devolução dos valores descontados durante o período, tendo em vista o desconto abusivo no contracheque do requerente que impossibilita a capacidade de subsistência. Ademais, o recorrente foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde- AMS. Acontece que a PETROBRAS, como dito, alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso, superando EM MUITO (!) o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte recorrente passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Tal situação decorre, em síntese, de dois fatores: i) primeiro porque houve uma majoração ilegal de 13% para 30% (mais que o dobro, portanto) na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS; ii) segundo porque o novo aumento não respeita nem mesmo o Acordo Coletivo de Trabalho da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º do ACT que assim dispõe: (...) Isso significa dizer que a PETROBRAS somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu! (...) De outro lado, a norma sob exame, tal como foi redigida, não menciona a possibilidade de realização de descontos de outra ordem, antes da prioridade conferida nos descontos para a AMS, para que fosse possível a majoração da margem consignável de 13% para 30%, de modo que, caso não seja implementada a condição em tela, a margem consignável permanecerá em 13%. Por oportuno, da análise dos contracheques acostado aos autos, é possível observar que a majoração da margem consignável para 30% sem a observância da priorização dos descontos para a AMS trouxe, de fato, prejuízo ao recorrente, que teve seus proventos líquidos reduzidos consideravelmente. Neste diapasão, é oportuno registar que esse tem sido o entendimento da jurisprudência, conforme se observa nos últimos julgados, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...)" Restou decidido na sentença: "DO DESCONTO ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE AMS - DA ALTERAÇÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2022, 2022/2023 E 2023/2025 O Reclamante alega que é aposentado da Petrobras e beneficiário da PETROS, relatando que foi surpreendido pela severa alteração unilateral na forma de cobrança da participação financeira de aposentados e pensionistas no sistema de saúde Assistência Multidisciplinar de Saúde-AMS. Afirma que a Petrobras alterou a margem para quitação dos valores referentes ao uso da AMS, superando o limite consignável, chegando, inclusive, a "zerar" os contracheques de seus beneficiários, fazendo com que a parte autora passasse por severas restrições financeiras, deixando, inclusive de comprar o básico para sua sobrevivência e de sua família, como alimentos e remédios, além de deixar de honrar com os compromissos financeiros mensais. Relata que houve majoração de 13% para 30% na margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da PETROS, não respeitando o ACT 2020/2022 da Petrobras, tendo em vista que não está sendo respeitada a priorização da cláusula 34, § 1º da norma coletiva, pois a Petrobras somente poderia elevar os descontos para 30% nos casos em que a PETROS priorizasse a AMS em relação às suas contribuições Ordinárias, extraordinárias e empréstimos, o que não ocorreu. Dispõe que em resposta a Ofício da PETOBRAS, a PETROS foi clara em dispor que após os descontos relativos aos empréstimos seriam efetuados os descontos pertinentes à AMS e somente após os demais descontos consignados. Atesta, assim, que a AMS não foi priorizada e, que, portanto, o percentual de 13% de desconto deveria ser mantido. Consigna, também, que a partir de janeiro de 2021 os contracheques informaram descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização" e que os aposentados e pensionistas estão sofrendo descontos compulsórios decorrentes de déficit do fundo ocasionado por má gestão da Fundação. À vista disso, requer fixação do limite máximo de desconto de 13% na rubrica AMS, bem como, que as Reclamadas sejam condenadas à devolução dos valores descontados a maior (acima da margem prevista no ACT), em valor a ser liquidado após o estancamento das parcelas vincendas, com a comprovação da implementação do limite máximo de 13% referente à AMS em folha de pagamento, diante da impossibilidade de indicação do valor neste momento, haja vista que o histórico de desconto, onde consta o valor do débito, é documento em posse da Reclamada. A PETROBRAS , às fls. 333/362, alega que com a alteração ocorrida no Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022, instrumento coletivo devidamente aprovado pela categoria e subscrito pela entidade sindical, a margem consignável para descontos dos valores referentes à AMS passou de 13% para 30%, sendo tal alteração devida, em decorrência do deficit que, ano após ano, vem sendo gerado pelo fato de boa parte dos aposentados e pensionistas não contribuírem com a cota parte devida no custeio da AMS, na forma da atual "Cláusula 31. Do Custeio da AMS" do ACT 2020/2022. Aduz que a disposição contida no §1º, I da cláusula 34 do ACT 2020/2022, que prevê a "priorização dos descontos da AMS pela PETROS em sua folha de pagamentos" como condicionante à mudança da margem consignável de 13% para 30%, foi estritamente obedecida tanto pela Petrobras como pela PETROS, carta RH/REO /BP 0002/2020 enviada pelo Gerente de Benefícios e Previdência da Petrobras encaminhada a Carta à Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, que teria aquiescido com a alteração. Informa que as cobranças inerentes ao custeio da AMS precedem todas as cobranças ordinárias e extraordinárias da PETROS, bem como, a única ressalva quanto aos empréstimos consignados decorre da própria natureza contratual, voluntária, dispositiva e exógena deste pagamento. Relata que a prioridade estabelecida no instrumento coletivo guarda pertinência com aqueles direitos e obrigações decorrentes das relações individuais de trabalho, na forma do Art. 613, IV, da CLT. Pontua que acaso deferidos os pleitos autorais, revela-se a criação de tratamento desigual entre o beneficiário e os demais aposentados e pensionistas vinculados, sendo que parte dos valores que deixarão de ser recolhidos dos beneficiários inadimplentes vão ensejar, inexoravelmente, a cobrança de cotas extras aos demais aposentados e pensionistas. Argumenta quanto a ausência de comprovação de cobrança superior à margem consignável prevista na cláusula 34 do ACT 2020/2022. Por fim, dispõe que a margem encontra-se reajustada para 13%, tendo em vista que o Reclamante (que possui empréstimo junto à PETROS) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054 (doc. anexo), tendo havido a redução de margem de desconto para 13% desde Maio/21. A PETROS , às fls. 678/708, se defende alegando que a parte autora faz uma interpretação equivocada do disposto no ACT, uma vez que a palavra prioridade não significa exclusividade, como pretende fazer crer. Afirma não ser correto o entendimento de que estaria desobrigada a pagar os benefícios previdenciários em razão do cumprimento da regra insculpida na cláusula 34, § 1º, I do ACT. Sobre os empréstimos consignados, esclarece que os priorizados pela PETROS são aqueles por ela concedidos. Passo a decidir. De início, que como bem dispôs as reclamadas, não se trata de alteração por ato unilateral da 2ª reclamada. A mudança no percentual da margem consignável de 13% para 30% possui embasamento na cláusula 34ª do ACT 2020/2022, a qual estabelece que os "valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral ". para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS Nesse sentido, cabe destacar restar incontroversa a condição de aposentado do reclamante, razão pela qual aplicável a previsão estabelecida no parágrafo primeiro da supracitada cláusula 34ª, qual seja, a majoração da margem consignável para 30% deverá observar a condicionante de "priorização dos descontos ". da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos Por seu turno, a própria norma coletiva estabelece que "caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável ". permanecerá em 13% (treze por cento) Na exordial, o autor argui a ilicitude na conduta procedida pelas Reclamadas, sob a alegação de que "desde janeiro de 2021 os contracheques receberam descontos abusivos sob as rubricas "grande risco" e "amortização". Verifica-se que a irresignação do reclamante se baseia na informação contida na resposta da PETROS sobre a priorização do desconto da AMS em folha de pagamento, onde constou: "Em resposta à Carta RH/REO/BP nº 0002/2020, de 17/11/2020, informamos que, em atendimento à solicitação da Petrobras e visando dar cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022, os descontos relativos à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) serão priorizados na folha de pagamentos desta Fundação. Assim, após os descontos relativos aos empréstimos serão efetuados os descontos relativos à AMS. Demais descontos consignados em nossa folha de - empréstimos e AMS." pagamentos só serão processados após essas duas priorizações Porém, ao examinar os contracheques acostados pelo Reclamante, verifica-se que, no período em que alega ter ocorrido a majoração que reputa irregular (a partir de janeiro/2021 não se extrai a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a priorização de outras deduções sobre o desconto da AMS. Ao revés, verifica-se que o valor pago a titulo de contribuição AMS grande risco continuou no mesmo patamar. Assim, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo, uma vez que não restou comprovada a ilicitude narrada na Petição Inicial, em destaque, a priorização de outros empréstimos sobre os da AMS e tampouco o reajuste da própria margem consignável. Destaque-se que essa se encontra autorizada por instrumento coletivo. Não se pode afastar a aplicabilidade do ACT, sem o mínimo de comprovação quanto ao seu desrespeito. Como bem dispôs a 1ª reclamada não se pode desfazer, por via transversa, uma alteração que é fruto de ampla e regular negociação coletiva empreendida entre a empresa e os empregados, seja diretamente ou por meio das entidades de representação classista. No mais, mesmo em réplica, o reclamante não impugnou a alegação da reclamada de que a margem restou mantida no patamar de 13%, tendo uma vez que o Reclamante (que possui empréstimo junto à Petros) é residente em área de abrangência do SINDIPETRO AL/SE (FNP), tendo sido beneficiado pela Sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0100130-46.2021.5.01.0054, ocasião em que houve a redução de margem de desconto para 13% desde maio/2021. Nesse sentido, quiçá a observância lançada acima de ausência de verificação de aumento abusivo. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal acerca da questão: "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. AMPLIAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA 30%. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022. DESCUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, observa se que a ampliação da margem consignável para 30% possui respaldo na norma coletiva, sendo que, no particular, não houve comprovação do descumprimento da condicionante estabelecida no ACT 2020/2022, pois, em relação ao período em que o Reclamante alega ter ocorrido a majoração da margem consignável de forma irregular (janeiro/2021), não se extrai dos contracheques acostados a existência de descontos relativos a empréstimos, bem como não se afere a existência de descontos que indiquem a priorização de outras deduções sobre aquelas relativas à AMS. Desse modo, reconhecida a licitude da majoração da margem consignável para o percentual de 30%, nos termos do instrumento coletivo, deve ser reforma a Sentença que neste sentido não se posicionou, julgando-se improcedente a Reclamatória. Recurso Ordinário das Reclamadas a que se dá provimento. " (Processo 0001077-80.2022.5.20.0005, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 23/11 /2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA APOSENTADOS. Observado nos autos que, no caso concreto da reclamante, não houve demonstração de que a Reclamada procedeu a outras priorizações de desconto além do desconto da AMS, não há que se falar em descumprimento da norma coletiva, porquanto a demanda deve ser julgada improcedente. Recurso interposto pela reclamante a que se nega provimento." (Processo 0000595-38.2022.5.20.0004, Relator (a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 16/10/2023). Por todo o exposto, INDEFIRO margem de 13% e também de devolução de valores descontos a maior." Analisa-se Inicialmente, destaque-se que, da análise dos argumentos trazidos pelas partes, é possível perceber que não se discute a validade da Cláusula 34 do instrumento coletivo de trabalho, mas qual seria sua correta interpretação. Assim, a matéria não coincide com o que decidiu o STF em relação ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF no tema de Repercussão Geral 1.046, de modo que tal precedente não é relevante para o deslinde da controvérsia. Pleiteia o Autor que as Reclamadas cumpram as cláusulas do ACT 2020/2022, especialmente, a Cláusula 34, §1º, I, devendo o desconto AMS ser limitado à margem de 13%. Eis o teor da cláusula citada: "Cláusula 34. Da Margem Consignável Os valores referentes à participação no custo dos atendimentos dos empregados, aposentados e pensionistas serão descontados em folha de pagamento/proventos de aposentadoria e pensão e limitados pela margem de desconto de 30% (trinta por cento), desde que não haja previsão de desconto integral para o beneficiário utilizar a cobertura, observados critérios normativos da AMS. Parágrafo 1º - Para aposentados e pensionistas, a mudança do valor da margem consignável de 13% (treze por cento) para 30% (trinta por cento) fica condicionada ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos. I. Caso a condicionante do parágrafo acima não seja implementada, a margem consignável permanecerá em 13% (treze por cento)". A cláusula, como redigida, não prevê exceção à priorização exigida como requisito para o aumento da margem consignável, não havendo nos autos indicativos de que a intenção nela consubstanciada é diversa do sentido literal da linguagem empregada (art.112 do CC). Assim, autorizar que sejam realizados descontos em desconformidade com o coletivamente pactuado, mesmo que com os objetivos narrados pelas Reclamadas, iria de encontro ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º da CLT), o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada. Ora, se as Reclamadas têm enfrentado dificuldades na implementação da nova margem consignável e, consequentemente, no custeio da AMS, a elas cabe buscar, através da via negocial, a alteração das normas que considerarem inadequadas, e não impor aos aposentados uma condição com a qual não anuíram. Esta forma, sim, valorizaria as convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI da CF). Registre-se que, ao revés do considerado pelo Juízo originário, o Reclamante possui descontos relativos a empréstimos, sob a rubrica 6722, conforme contracheques adunados aos autos. Desse modo, merece ser reformada a sentença para reconhecer a ilicitude da majoração da margem consignável aplicada ao Autor aposentado. Nesse sentido, já se posicionou esta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS E RECURSO ORDINÁRIO DA PETROS. MATÉRIA COMUM. DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INOBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DE "PRIORIZAÇÃO" ESTABELECIDA NO ACT 2020/2022 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. RESTRIÇÃO AO PERCENTUAL DE 13%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Certo que os descontos em folha relativos à participação no Plano de Saúde denominado AMS devem observar os limites estabelecidos na norma coletiva, tem-se que o parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, no que concerne aos aposentados e pensionistas, condicionou a aplicação da margem consignável de 30% "ao estabelecimento da priorização dos descontos da AMS pela Petros em sua folha de pagamentos". Ocorre que, in casu, depreende-se do conjunto probatório e das manifestações das próprias Reclamadas que houve majoração da margem consignável para 30% em relação ao Autor, sem que fosse observada a "priorização dos descontos da AMS", pois sobressaiu constatada preferência em relação a descontos de outra natureza (empréstimos consignados; contribuições). Desse modo, considerando que a cláusula normativa não estabeleceu qualquer exceção quanto à condicionante de "priorização", revela-se irregular a ampliação da margem consignável para o percentual de 30% quanto ao Autor. Assim, é de se manter a Sentença que determinou a observância do percentual de 13% até que seja implementada a condicionante prevista no parágrafo primeiro da Cláusula 34 do ACT 2020/2022. (PROCESSO nº 0000738-70.2021.5.20.0001. Relator: Josenildo dos Santos Carvalho. Data 03/06/2022 ) Destaque-se que tal entendimento não implica em ultratividade vedada pelo art. 614, §3º, visto que é a própria ACT mais recente que estabelece o requisito - o qual não foi cumprido - para a majoração da margem consignável. Tampouco há que se falar em ofensa à isonomia (art. 5º da CF), pois a priorização é procedimento que pode ser adotado para todos os empregados, ou para nenhum. Resta salientar, ainda, que a decisão recorrida não vulnera quaisquer dispositivos constitucionais ou legais (LC 109/2001) relativos à organização e custeio dos planos de previdência privada, tendo em vista que não foi determinado que se deixe de realizar os descontos da PETROS, mas apenas se declarou a ilicitude do aumento da margem dos descontos da AMS, enquanto aqueles forem realizados. Destaque-se, também, que, em que pese não ter estado presente na negociação coletiva, a PETROS agiu de maneira coordenada com a PETROBRÁS na interpretação da Cláusula 34ª e na realização dos descontos em folha, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre as mesmas, o que não impede que eventuais compensações financeiras entre as Reclamadas sejam realizadas pela via adequada. Nesse toar, merece ser reformada a sentença para determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Quanto ao dano moral, os descontos procedidos decorreram de uma divergência na interpretação do instrumento coletivo, pelo que não é possível atribuir dolo ou culpa às ações das Reclamadas, o que afasta sua responsabilização. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar que as Reclamadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, revertida em favor do Autor, providenciem a redução dos descontos nos proventos de aposentadoria do Reclamante, para custeio das despesas com a AMS, até o limite de 13% (treze por cento), até que seja editada nova regra de desconto, via norma coletiva da categoria, ou que sejam quitados todos os empréstimos concedidos pela Petros ao Reclamante, de forma que seja possível a priorização dos descontos para custeio da AMS, desconsiderados os descontos legais, bem como a restituição dos valores descontados acima do limite da margem consignável de 13% (treze por cento), de janeiro/2021 até a efetiva redução. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelas Reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas Reclamadas, em favor do patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação do julgado a ser feita por simples cálculos quando do retorno dos autos à Vara de origem. Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Recolhimentos previdenciários a ser arcado pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade e apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Presentes os advogados João Carlos Oliveira Costa e Caio Henrique Cardoso de Araújo THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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ID: 259314324

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100256-42.2022.5.01.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C.F.M. JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY JULIANA HORA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RACHEL EMMA MACEY

Polo Passivo:

LANTZ SERVICES, INC PETROSERV S.A. VENTURA PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

GUALTER SCHELES

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MARIANA VIEIRA MENDES EVANGELISTA

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SONIA MARIA ALVES COSTEIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACE… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY e CHRISTOPHER FERREIRA MACEY, na qualidade de companheira e filhos de GRAHAM EDWARD MACEY, falecido, habilitados em nome próprio, juntamente com RACHEL EMMA MACEY (incluída posteriormente, ID. 3582a6e, fls. 375 do PDF), partes devidamente qualificadas nos autos, propuseram ação trabalhista em face de LANTZ SERVICES, INC (1ª Ré), PETROSERV S.A. (2ª Ré) e VENTURA PETROLEO S.A. (3ª Ré), partes igualmente qualificadas. Em síntese, narraram que o Sr. Graham Edward Macey trabalhou para as rés, como Mecânico de Sonda, de 05/07/2016 até a data do óbito em 26/03/2020. Narra que o contrato se iniciou em 2010, mas foi dada baixa em sua CTPS em 15/10/2015. Alegaram que, apesar da contratação formal pela 1ª ré (empresa estrangeira), a prestação de serviços ocorria em benefício das três rés, inclusive em território nacional (plataformas). Com base na legislação brasileira (CLT e Lei 7.064/82), postularam o reconhecimento da relação de emprego regida pela lei brasileira e a condenação das rés (a 2ª e 3ª de forma subsidiária) ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3), depósitos de FGTS de todo o período com multa de 40%, indenização referente a seguro de vida previsto em contrato, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pleiteiam, ainda, a anotação da CTPS do de cujus, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A petição inicial (ID. a1a7119, fls. 2-23 do PDF) foi instruída com documentos. Em sua inicial, os autores não apontaram o endereço da 1ª ré (fl. 2). Foi expedida citação para o mesmo endereço da 3ª demandada (fl. 105). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 115 a 117 apresenta a totalidade dos acionistas da 2ª ré, que é sociedade anônima de capital fechado (fl. 444). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 123 apresenta a renúncia dos acionistas da 2ª ré dos cargos de diretores da 3ª, o que se deu em 30/10/2020 (fl. 123). A 2ª ré (PETROSERV S.A.), resistindo à pretensão, apresentou contestação escrita (ID. 8f2ed1d, fls. 119-148 do PDF), instruída com documentos. Arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho brasileira em razão do lugar e da lei aplicável (contratação e execução no exterior, lei estrangeira). Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva, negando vínculo empregatício com o falecido e a existência de grupo econômico com a 1ª ré. No mérito, refutou a aplicação da legislação brasileira e contestou todos os pedidos formulados. Pugnou pela improcedência da ação. Entre outros fundamentos, aponta que “há qualquer prova ou documento que indique que o empregado falecido tenha prestado qualquer tipo de serviço à ora contestante como também não há, repita-se, nenhuma prova de que ela seria “associada” à 1ª reclamada. (…) O pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, reclamada é confuso e descabido, pois, os autores afirmam que as 3 rés seriam “associadas”, porém, fundamentam o pedido de responsabilidade subsidiária no art. 455, da CLT, indicando a existência de terceirização. (fls. 110 e 112). A 3ª ré (VENTURA PETROLEO S.A.)apresentou contestação escrita (ID. 5895ed3, fls. 129-150 do PDF) com documentos. Suscitou as mesmas preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, impugnou a aplicação da lei brasileira, a relação entre as empresas, a base de cálculo salarial e todos os pedidos da inicial. Requereu a improcedência. Entre outros fundamentos, nega que tenha relação com a 1ª. Nega ser sua controladora, ou ser controlada por ela. Assevera serem empresas distintas (fl. 140). Afirma que “(…) Esclarecendo, o Sr. Graham prestava serviços em uma das unidades da 3ª ré, e como ela tinha contato direto com ele, providenciava algumas questões administrativas como, pegar assinatura de documentos, agendar treinamentos, etc. (…) Os e-mails apresentados pelas partes reclamantes não evidenciam nada além de trocas de mensagens usuais entre empresas que atuam no mesmo ramo, independente de estarem associadas ou não. Nesse sentido, impugnam-se, desde já, os e-mails juntados por não servirem de instrumento de prova, mas apenas como um meio de descontextualizar a ausência de vínculo com a 3ª ré e até por sua autenticidade.(…)”. Recebidas as defesas (fl. 152), observou-se que a notificação enviada à 1ª ré não foi entregue pelos Correios (fl. 153). Em réplica, os demandantes apontam que “A documentação apresentada nos autos, dão conta da existência da relação empregatícia entre o "de cujus" e as empresas rés. Tais como Extrato Bancário do Banco Britânico BARCLAYS, tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, CTPS, contracheques do período em que teve sua CTPS assinada com a empresa PETROSERV, Contrato de Trabalho com a empresa LANTZ SERVICES, INC, etc., de modo que, o vínculo laboral entre o falecido e os Reclamados é incontestável.” (fl. 160). Depois, afirmam que “O falecido senhor GRAHAM EDWARD MACEY mantinha contrato de serviço com a LANTZ SERVICES, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2ª e 3ª Reclamadas, neste caso caracterizada como Tomadoras dos Serviços. A prestação dos serviços sob a égide das demais Reclamadas resta caracterizado já que os serviços eram prestados em suas dependências. Além da subordinação direta às mesmas, conforme comprova as tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, entre outros documentos. Verifica-se assim, a obediência às determinações da referida empresa para a realização de serviços. Assim, resta evidenciada a responsabilidade da empresa Ré, como Tomadora de Serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo falecido empregado” (fl. 162). A 3ª apontou a ausência de citação da 1ª demandada (fl. 172). A oficial de justiça certificou que no endereço da 3ª ré foi informada que “a LANTZ SERVICES, INC não funciona no local, sendo esta ignorada” (fl. 176). Infrutífera a busca de endereços da empresa estrangeira no Brasil, que à época estava incorretamente cadastrada no PJE como 3ª ré (fl. 179), restou determinada a citação por edital (fls. 177 e 180). A 3ª demandada apontou a nulidade do edital (fl. 191). Assevera que a 1ª demandada não está em local inacessível (fl. 192). Concedido prazo para os demandantes apontarem o endereço da 1ª demandada, sob pena de extinção (fl. 194). A parte autora apontou que a 1ª ré é representada no Brasil pela empresa Petroserv Marine, que tem endereço na Avenida Lacerda Agostinho, 1205, Bairro Virgem Santa - Macaé – RJ, CEP: 27948-005 (o mesmo da 3ª ré). Do print juntado pela própria parte autora, observa-se que Petroserv Marine, Inc (fl. 204) é empresa estrangeira (da qual alega a 1ª demandada seria subsidiária), e não se confunde com a 2ª demandada. O cartão de CNPJ da empresa Petroserv Marine Inc. indica que tem sede no exterior, utilizando-se do nome de fantasia “Petroserv” (fl. 237). Aduz que no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 foi reputada válida a citação da 1ª ré no endereço da 2ª ré, por constarem nos contracheques daquele processo o CNPJ da 2ª demandada ao lado da razão social da 1ª (fl. 205). Afirma que “as reclamadas, formam uma única empresa, entretanto, resta evidente que, objetivando burlar os direitos do trabalhador, as empregadoras substituíam o contrato de trabalho, de modo que, ora o trabalhador era empregado da Lentz, subsidiária da Petroserv Marine/Petroserv, e também da Ventura Petróleo. Enfatizando, as reclamadas de tempos em tempos, substituam o vínculo contratual com o falecido empregado, pois, como se comprova mediante documentos em anexo, no mês de Janeiro/2009 o mesmo formalizou contrato de trabalho com a Lentz, em julho/2010 formalizou contrato de trabalho com registro na CTPS com a empresa Ventura e em julho/2016 formalizou contrato de trabalho com a empresa Lentz/Petroserv Marine/Petroserv, que perdurou até a data do óbito, conforme consta dos documentos anexados ao processo (e-mails, contra-cheques do Banco BARCLAYS BANK, etc.), bem como, do contrato de trabalho datado de 05/07/2016.” (fl. 205). No processo 0000181-86.2017.5.09.0015 o Juízo de primeiro grau excluiu a LANTZ do polo passivo, por entender que o autor naquele feito havia alegado que era a mesma empresa que a PETROSERV S.A. A sentença foi declarada nula (fl. 209). A LANTZ foi reincluída no polo passivo. Está pendente de julgamento Agravo no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0000181&digitoTst=86&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0015&submit=Consultar). Enfim, a parte autora juntou também contracheques do de cujus, dos quais consta o CNPJ da 2ª demandada e a razão social da 1ª (até 27/02/2015, fl. 274), anterior ao vínculo de emprego postulado neste processo (fl. 3). A 2ª ré reitera que a parte autora confunde a 2ª com a empresa PETROSERV MARINE INC, que tem sede no exterior, tal qual a 1ª. Nega evidências que o autor lhe tenha prestado serviços (fls. 279 e ss). A 3ª ré requer a extinção do feito sem resolução do mérito, apontando que a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo. Afirma que o endereço citado no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 não é o indicado pela parte autora para a 1ª ré nesta ação. Assevera que o CNPJ juntado aos autos no ID b61c233 é o da empresa PETROSERV MARINE INC, que não integra o polo passivo (fls. 281 e ss). No despacho de fls. 331 restou reconhecido que a empresa Lantz é subsidiária da 2ª demandada (PETROSERV S.A), razão pela qual válida a sua citação. A 2ª ré insurgiu-se afirmando que a 1ª não é sua subsidiária (fl. 354). A 3ª ré reiterou o requerimento de extinção do feito, por ter sido descumprido o prazo concedido pelo Juízo (fls. 357 e ss). Em sua manifestação, os demandantes reiteraram que “No tocante a pretensão da reclamada quanto a extinção do feito, a suposta intempestividade, não seria uma das causas de extinção, salvo, se abandonada a causa por mais de 30 dias, o que não é o caso dos autos. Outrossim, o inconformismo da reclamada, quanto ao contrato de trabalho havido entre o falecido e a empresa LANTZ SERVICES, não descaracteriza sua responsabilidade de forma subsidiária aos direitos trabalhistas devidos ao Espólio, pois, como já demonstrado e comprovado nos autos, a prestação de serviços pelo falecido, se dava tanto nas dependências da Ventura Petróleo, quanto da Petroserv, situados em solo brasileiro. As provas já anexadas aos autos, são fidedignas e comprovam a relação de trabalho entre o falecido e as empresas reclamadas. Portanto, a Ventura Petróleo deve ser condenada de forma subsidiaria ao pagamento dos créditos oriundos da presente reclamação sob pena de não se aplicar justiça dignamente”. Reconhecida a revelia da 1ª ré, com o deferimento da dilação do prazo para regularização do polo ativo (ata de audiência, fls. 374 e ss). Aditada a inicial, com a inclusão de uma filha estrangeira do de cujus no polo passivo, com a solicitação de sobrestamento até a conclusão do processo de alvará judicial (fls. 375 e ss). Deferida a suspensão, incluída a Sra. Rachel Emma Macey, como terceira interessada (fl. 389). A 3ª ré manifestou discordância em face do aditamento, vez que já foi citada e apresentou defesa, reitera as preliminares (fl. 392). A 2ª ré se manifestou no mesmo sentido (fl. 396). Juntada a sentença do processo de alvará judicial (fls. 401 e ss). Deferida a habilitação dos herdeiros (fl. 404), sob protestos da 3ª ré (fl. 431). A 2ª ré reitera os termos de sua defesa (fls. 432 e ss). Em 07/04/2025, véspera da audiência, a parte autora requereu sua redesignação, vez que a Sra. Rachel Emma Macey não domina a língua portuguesa (fl. 441). Em 08/04/2025, a Sra. Rachel não se fez presente. A sua advogada requereu inicialmente fosse declarada confessa, depois que fosse considerada a ausência justificada. A 3ª ré requereu o arquivamento. Os autos vieram conclusos para apreciação dos requerimentos e da validade de citação da 1ª demandada. Em síntese, é um brevíssimo relatório sobre as matérias que serão decididas. Analiso. a) Regularização do polo ativo; ausência da Sra. Rachel Emma Macey na audiência e nomeação de intérprete: É dever do Juízo oportunizar a regularização da inicial, para correção de defeitos que impeçam o julgamento do mérito, a qualquer tempo, antes da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). Ratifico o já decidido acerca da regularização do polo ativo. Outrossim, ante o pedido de redesignação da audiência, formulado pelos demandantes antes da realização da sessão, por não dominar a Sra. Rachel Emma Macey o português, reputo justificada a sua ausência. Não é o caso nem de ser considerada confessa, tampouco de arquivamento. Ademais, fosse a demanda arquivada poderia ser novamente ajuizada, com a distribuição por prevenção, ante a conexão. Logo, eventual extinção iria de encontro, ainda, aos princípios da economia e celeridade processuais. Nesta toada, digam as rés, em 05 dias, se pretendem a oitiva da Sra. Rachel Emma Macey em eventual instrução, apontando de forma justificada e fundamentada qual a matéria sobre a qual ela seria inquirida, sob pena de preclusão. No caso de requererem seu depoimento pessoal, venham os autos conclusos para nomeação de intérprete judicial (ID 6d88255). No caso das demandadas não requererem sua oitiva, é desnecessária a nomeação. b) Citação da 1ª ré: Ainda que a 1ª ré forme grupo econômico com a 3ª demandada (o que sequer foi alegado com clareza na exordial, que se limitou a afirmar que “[…] LANTZ SERVICES, INC. Uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, empresa associada, às empresas brasileiras[…]”, destaquei, fl. 2), necessário se faz que ela seja citada. Frise-se, cada uma das pessoas jurídicas que integram o polo passivo deve ser citada, mediante expedição de notificação para seu endereço (art. 841, CLT), ou na pessoa de seu representante legal/procurador (art. 242, CPC). Não se desconhece a dificuldade de se citar empresa com sede no exterior. No entanto, tal dificuldade não afasta o dever de cumprimento do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88). E, a citação válida é pressuposto processual (art. 239, CPC), devendo ser realizada com a observância das prescrições legais (art. 280, CPC), sob pena de nulidade de todos os atos subsequentes (art. 281, CPC). Justamente por tal dificuldade o legislador fixou a possibilidade de citação no gerente de filial ou agência, presumindo a autorização para recebimento da citação (art. 75, § 3º, CPC). Nesta toada, no caso da pessoa jurídica estrangeira, a representação em juízo se dá pelo “gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil” (art. 75, X, CPC), razão pela qual o gerente de filial ou agência presume-se autorizado para receber citação para qualquer processo (art. 75, §3º, CPC). Logo, no caso do processo do trabalho, em que a citação não precisa ser pessoal, possível a citação no endereço de agência/filial da pessoa jurídica estrangeira no Brasil. E, os elementos já constantes dos autos indicam que há imbricada relação entre a empresa estrangeira “ LANTZ SERVICES, INC” e as 2ª e 3ª rés, tanto que a 1ª demandada se utilizou do CNPJ da 2ª nos contracheques do autor, na relação havida antes do vínculo postulado neste processo (p. ex. fl. 268). Não bastasse isto, em rápida pesquisa na internet e consulta aos convênios disponíveis ao Juízo (art. 765, CLT), observa-se que a empresa Ventura Offshore Holding Ltd, em seu próprio site “https://ventura-offshore.com/a-ventura/” relata que PETROSERV S.A. faz parte do seu grupo. Frise-se que possível ao Juízo a busca de informações na internet: (…) ATUAÇÃO EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA CONEXÃO - DESLEALDADE AO PODER JUDICIÁRIO - CONTEMPT OF COURT. APLICAÇÃO DE MULTA. Com a recente erupção do processo judicial eletrônico, a vetusta parêmia romana "non quod est in actis non est in mundo" passou a ter um contraponto representado pelo princípio da conexão (entre os autos e o mundo) , o qual, segundo um dos seus descobridores "com o processo eletrônico, virtual, conectado à internet, os autos eletrônicos, virtuais, não estão separados, mas ao contrário, conectados ao mundo". Assim, aproximou-se a realidade endoprocessual, a verdade que está nos autos , e "a verdade que está lá fora" por meios dos "hiperlinks", redes e nuvens na tempestade de informações constantes do espaço cibernético, o que afeta em certa medida a sacralidade do princípio da escritura referido na parêmia romana. De outro lado, o art. 765 da CLT prevê acentuada atuação inquisitiva do juiz e dos tribunais do trabalho. Assim, utilizando-se do aludido princípio em conformidade com a previsão legal supracitada, procedeu-se a uma análise da Guia GRU apresentada e constatou-se que a mesma pertence ao processo de tribunal diverso. É o que se verifica ao se acessar a consulta processual naquele regional mediante o hiperlink De todo o exposto, constata-se que a parte praticou ato de má-fé processual, extrapolou os deveres éticos de comportamento não temerário no processo e praticou o "contempt of court", ato atentatório à dignidade do próprio Poder Judiciário, enquanto uma parte orgânica do poder estatal, razão pela qual aplica - se lhe a multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000802-95.2014.5.15.0088. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/10/2016. Juntado aos autos em 28/10/2016. Disponível em: (destaquei) GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. O Juízo pode valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos, tendo por contexto o ambiente virtual no qual o processo judicial eletrônico está inserido, realizando efetivamente um julgamento justo, em harmonia ao princípio da verdade real. Esse amparo em informações extraídas do ambiente virtual é permitido normativamente pelo princípio da conexão. No caso, a reclamada ENERGIMP já se apresentou diversas vezes perante o Poder Judiciário como integrante do mesmo grupo de empresas dos demais réus, de modo que não subsiste o argumento trazido na defesa de que nunca participou do mesmo grupo de sociedades que formam o "Grupo IMPSA". Recurso ordinário obreiro provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000738-74.2017.5.06.0171. Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS. Data de julgamento: 04/06/2019. Juntado aos autos em 04/06/2019. Disponível em: (destaquei) Princípio da conexão. Plenamente viável a aplicação do princípio da conexão, o qual permite a busca de informações através da internet. Contudo, não há como se confirmar a tese de grupo econômico apenas com base no referido princípio, porquanto imprescindível o exame da documentação que foi vista pelo julgador de origem. Assim, com base na ausência de provas nos autos, ônus da parte autora, não há como reconhecer o grupo econômico em relação ao quinto réu. Dou provimento ao recurso, para julgar os pedidos improcedentes. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0100729-33.2016.5.01.0321. Relator(a): MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2017. Juntado aos autos em 26/06/2017. Disponível em: (destaquei) E, da autorização de trabalho deferida ao Sr. GRAHAM EDWARD MACEY, em 1997, publicada no diário oficial da União, constou que esta foi concedida para labor na empresa PETROSERV S.A, em Macaé-RJ. Observa-se também que as ações da holding Ventura Offshore Holding Ltd são negociadas na EURONEXT. No relatório de informações relevantes ao mercado (disponível na íntegra em https://live.euronext.com/sites/default/files/2024-06/Ventura%20Offshore%20Holding%20Ltd.%20-%20Information%20Document%20%28vF%29.pdf) consta instrutivo gráfico acerca da estrutura do grupo (desnecessária tradução juramentada, vez que a informação é visual). Observa-se que os acionistas da 3ª ré que constam da ata de assembleia geral de fls. 124 (Universal Energy Resources, Inc e Carolina Marine, Inc), são empresas que integram o grupo encabeçado pela holding Ventura Offshore Holding Ltd, que também é integrado pela 1ª ré. No relatório, datado de maio/2024, consta que o Sr. José Maria Miranda, um dos integrantes da gestão do endereço corporativo “Avenida Lacerda Agostinho, 1205 - Virgem Santa, Macaé - RJ – Brazil” (ID 0decc81), nos últimos cinco anos ocupou cargo de direção nas empresas “Petroserv S.A / Ventura Petroleo S.A” (ID b708586), tal como consta do documento de fls. 115 (Diretor de Petroserv S.A). E, no extrato CNIS do de cujus, observa-se que entre 07/2010 e 10/2015 ele recebia remuneração da 3ª ré, como seu empregado (ID 4b3cf90). Mas, dos demonstrativos de pagamento juntados autos constam que também recebia pagamentos da 1ª, que usava o CNPJ da 2ª (CNPJ que é o mesmo que consta da autorização do estrangeiro para trabalho no Brasil, em 1997). Nesta toada, como constou do despacho de fls. 331 e ss, o fato de empresa estrangeira, como a 1ª ré, atuar no Brasil, mas sem formalmente constituir filial ou agência, não impede que por meio da agência/filial informal seja regularmente realizada a sua citação. Neste sentido, o aresto mencionado: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. (…) 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) (destaquei) Assim, considerando-se que as 1ª, 2ª e 3ª rés integram o grupo econômico de Ventura Offshore Holding Ltd, bem como que as 2ª e 3ª servem como agência/filial das empresas do grupo no Brasil, compartilhando endereços e operações, ratifico o já decidido (ID 453e69e). Reputo a 1ª demandada citada (art. 75, § 3º, CPC). As demais preliminares serão analisadas por ocasião da sentença. Defesas foram recebidas, a manifestação sobre as contestações e documentos já foi apresentada. Inclua-se o feito em pauta breve de instrução. As partes devem apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, para intimação, sob pena de preclusão (Tema 64, C. TST). Ademais, é dever de todos os que atuam no processo “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC). As negativas de relação com a 1ª demandada, formuladas pelas 2ª e 3ª rés, alterando a realidade dos fatos, para invocar a nulidade da citação de empresa que integra o grupo econômico transnacional, quando a relação entre elas e a existência de operações conjuntas (consubstanciando-se em verdadeira filial/agência comum), é notória e tornada pública pela própria holding no mercado de capitais, IDs d641ee7 e ec0434e (art. 375, CPC), o que é corroborado pelo fato dos contratos da 3ª ré com a Petrobras utilizarem os serviços de sondagem da frota própria e contratada da holding transnacional ID e12f877 (p. ex. SSV VICTORIA, https://ventura-offshore.com/ssv-victoria/; DS CAROLINA, https://ventura-offshore.com/ns-carolina/, e Atlantic Zonda, https://ventura-offshore.com/ns-zonda/), beira a má-fé. Intimem-se. MACAE/RJ, 22 de abril de 2025. RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VENTURA PETROLEO S.A. - PETROSERV S.A.

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C.F.M. e outros x Lantz Services, Inc e outros

ID: 259314337

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100256-42.2022.5.01.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C.F.M. JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY JULIANA HORA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RACHEL EMMA MACEY

Polo Passivo:

LANTZ SERVICES, INC PETROSERV S.A. VENTURA PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

GUALTER SCHELES

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MARIANA VIEIRA MENDES EVANGELISTA

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SONIA MARIA ALVES COSTEIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACE… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10e981 proferido nos autos. DESPACHO JULIANA HORA FERREIRA, JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY e CHRISTOPHER FERREIRA MACEY, na qualidade de companheira e filhos de GRAHAM EDWARD MACEY, falecido, habilitados em nome próprio, juntamente com RACHEL EMMA MACEY (incluída posteriormente, ID. 3582a6e, fls. 375 do PDF), partes devidamente qualificadas nos autos, propuseram ação trabalhista em face de LANTZ SERVICES, INC (1ª Ré), PETROSERV S.A. (2ª Ré) e VENTURA PETROLEO S.A. (3ª Ré), partes igualmente qualificadas. Em síntese, narraram que o Sr. Graham Edward Macey trabalhou para as rés, como Mecânico de Sonda, de 05/07/2016 até a data do óbito em 26/03/2020. Narra que o contrato se iniciou em 2010, mas foi dada baixa em sua CTPS em 15/10/2015. Alegaram que, apesar da contratação formal pela 1ª ré (empresa estrangeira), a prestação de serviços ocorria em benefício das três rés, inclusive em território nacional (plataformas). Com base na legislação brasileira (CLT e Lei 7.064/82), postularam o reconhecimento da relação de emprego regida pela lei brasileira e a condenação das rés (a 2ª e 3ª de forma subsidiária) ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3), depósitos de FGTS de todo o período com multa de 40%, indenização referente a seguro de vida previsto em contrato, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pleiteiam, ainda, a anotação da CTPS do de cujus, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A petição inicial (ID. a1a7119, fls. 2-23 do PDF) foi instruída com documentos. Em sua inicial, os autores não apontaram o endereço da 1ª ré (fl. 2). Foi expedida citação para o mesmo endereço da 3ª demandada (fl. 105). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 115 a 117 apresenta a totalidade dos acionistas da 2ª ré, que é sociedade anônima de capital fechado (fl. 444). A ata de assembleia geral extraordinária de fls. 123 apresenta a renúncia dos acionistas da 2ª ré dos cargos de diretores da 3ª, o que se deu em 30/10/2020 (fl. 123). A 2ª ré (PETROSERV S.A.), resistindo à pretensão, apresentou contestação escrita (ID. 8f2ed1d, fls. 119-148 do PDF), instruída com documentos. Arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho brasileira em razão do lugar e da lei aplicável (contratação e execução no exterior, lei estrangeira). Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva, negando vínculo empregatício com o falecido e a existência de grupo econômico com a 1ª ré. No mérito, refutou a aplicação da legislação brasileira e contestou todos os pedidos formulados. Pugnou pela improcedência da ação. Entre outros fundamentos, aponta que “há qualquer prova ou documento que indique que o empregado falecido tenha prestado qualquer tipo de serviço à ora contestante como também não há, repita-se, nenhuma prova de que ela seria “associada” à 1ª reclamada. (…) O pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, reclamada é confuso e descabido, pois, os autores afirmam que as 3 rés seriam “associadas”, porém, fundamentam o pedido de responsabilidade subsidiária no art. 455, da CLT, indicando a existência de terceirização. (fls. 110 e 112). A 3ª ré (VENTURA PETROLEO S.A.)apresentou contestação escrita (ID. 5895ed3, fls. 129-150 do PDF) com documentos. Suscitou as mesmas preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, impugnou a aplicação da lei brasileira, a relação entre as empresas, a base de cálculo salarial e todos os pedidos da inicial. Requereu a improcedência. Entre outros fundamentos, nega que tenha relação com a 1ª. Nega ser sua controladora, ou ser controlada por ela. Assevera serem empresas distintas (fl. 140). Afirma que “(…) Esclarecendo, o Sr. Graham prestava serviços em uma das unidades da 3ª ré, e como ela tinha contato direto com ele, providenciava algumas questões administrativas como, pegar assinatura de documentos, agendar treinamentos, etc. (…) Os e-mails apresentados pelas partes reclamantes não evidenciam nada além de trocas de mensagens usuais entre empresas que atuam no mesmo ramo, independente de estarem associadas ou não. Nesse sentido, impugnam-se, desde já, os e-mails juntados por não servirem de instrumento de prova, mas apenas como um meio de descontextualizar a ausência de vínculo com a 3ª ré e até por sua autenticidade.(…)”. Recebidas as defesas (fl. 152), observou-se que a notificação enviada à 1ª ré não foi entregue pelos Correios (fl. 153). Em réplica, os demandantes apontam que “A documentação apresentada nos autos, dão conta da existência da relação empregatícia entre o "de cujus" e as empresas rés. Tais como Extrato Bancário do Banco Britânico BARCLAYS, tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, CTPS, contracheques do período em que teve sua CTPS assinada com a empresa PETROSERV, Contrato de Trabalho com a empresa LANTZ SERVICES, INC, etc., de modo que, o vínculo laboral entre o falecido e os Reclamados é incontestável.” (fl. 160). Depois, afirmam que “O falecido senhor GRAHAM EDWARD MACEY mantinha contrato de serviço com a LANTZ SERVICES, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2ª e 3ª Reclamadas, neste caso caracterizada como Tomadoras dos Serviços. A prestação dos serviços sob a égide das demais Reclamadas resta caracterizado já que os serviços eram prestados em suas dependências. Além da subordinação direta às mesmas, conforme comprova as tratativas de serviços através de E-mails entre o falecido com clientes e demais pessoas da empresa Ventura Petróleo, entre outros documentos. Verifica-se assim, a obediência às determinações da referida empresa para a realização de serviços. Assim, resta evidenciada a responsabilidade da empresa Ré, como Tomadora de Serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo falecido empregado” (fl. 162). A 3ª apontou a ausência de citação da 1ª demandada (fl. 172). A oficial de justiça certificou que no endereço da 3ª ré foi informada que “a LANTZ SERVICES, INC não funciona no local, sendo esta ignorada” (fl. 176). Infrutífera a busca de endereços da empresa estrangeira no Brasil, que à época estava incorretamente cadastrada no PJE como 3ª ré (fl. 179), restou determinada a citação por edital (fls. 177 e 180). A 3ª demandada apontou a nulidade do edital (fl. 191). Assevera que a 1ª demandada não está em local inacessível (fl. 192). Concedido prazo para os demandantes apontarem o endereço da 1ª demandada, sob pena de extinção (fl. 194). A parte autora apontou que a 1ª ré é representada no Brasil pela empresa Petroserv Marine, que tem endereço na Avenida Lacerda Agostinho, 1205, Bairro Virgem Santa - Macaé – RJ, CEP: 27948-005 (o mesmo da 3ª ré). Do print juntado pela própria parte autora, observa-se que Petroserv Marine, Inc (fl. 204) é empresa estrangeira (da qual alega a 1ª demandada seria subsidiária), e não se confunde com a 2ª demandada. O cartão de CNPJ da empresa Petroserv Marine Inc. indica que tem sede no exterior, utilizando-se do nome de fantasia “Petroserv” (fl. 237). Aduz que no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 foi reputada válida a citação da 1ª ré no endereço da 2ª ré, por constarem nos contracheques daquele processo o CNPJ da 2ª demandada ao lado da razão social da 1ª (fl. 205). Afirma que “as reclamadas, formam uma única empresa, entretanto, resta evidente que, objetivando burlar os direitos do trabalhador, as empregadoras substituíam o contrato de trabalho, de modo que, ora o trabalhador era empregado da Lentz, subsidiária da Petroserv Marine/Petroserv, e também da Ventura Petróleo. Enfatizando, as reclamadas de tempos em tempos, substituam o vínculo contratual com o falecido empregado, pois, como se comprova mediante documentos em anexo, no mês de Janeiro/2009 o mesmo formalizou contrato de trabalho com a Lentz, em julho/2010 formalizou contrato de trabalho com registro na CTPS com a empresa Ventura e em julho/2016 formalizou contrato de trabalho com a empresa Lentz/Petroserv Marine/Petroserv, que perdurou até a data do óbito, conforme consta dos documentos anexados ao processo (e-mails, contra-cheques do Banco BARCLAYS BANK, etc.), bem como, do contrato de trabalho datado de 05/07/2016.” (fl. 205). No processo 0000181-86.2017.5.09.0015 o Juízo de primeiro grau excluiu a LANTZ do polo passivo, por entender que o autor naquele feito havia alegado que era a mesma empresa que a PETROSERV S.A. A sentença foi declarada nula (fl. 209). A LANTZ foi reincluída no polo passivo. Está pendente de julgamento Agravo no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0000181&digitoTst=86&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0015&submit=Consultar). Enfim, a parte autora juntou também contracheques do de cujus, dos quais consta o CNPJ da 2ª demandada e a razão social da 1ª (até 27/02/2015, fl. 274), anterior ao vínculo de emprego postulado neste processo (fl. 3). A 2ª ré reitera que a parte autora confunde a 2ª com a empresa PETROSERV MARINE INC, que tem sede no exterior, tal qual a 1ª. Nega evidências que o autor lhe tenha prestado serviços (fls. 279 e ss). A 3ª ré requer a extinção do feito sem resolução do mérito, apontando que a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo. Afirma que o endereço citado no processo 0000181-86.2017.5.09.0015 não é o indicado pela parte autora para a 1ª ré nesta ação. Assevera que o CNPJ juntado aos autos no ID b61c233 é o da empresa PETROSERV MARINE INC, que não integra o polo passivo (fls. 281 e ss). No despacho de fls. 331 restou reconhecido que a empresa Lantz é subsidiária da 2ª demandada (PETROSERV S.A), razão pela qual válida a sua citação. A 2ª ré insurgiu-se afirmando que a 1ª não é sua subsidiária (fl. 354). A 3ª ré reiterou o requerimento de extinção do feito, por ter sido descumprido o prazo concedido pelo Juízo (fls. 357 e ss). Em sua manifestação, os demandantes reiteraram que “No tocante a pretensão da reclamada quanto a extinção do feito, a suposta intempestividade, não seria uma das causas de extinção, salvo, se abandonada a causa por mais de 30 dias, o que não é o caso dos autos. Outrossim, o inconformismo da reclamada, quanto ao contrato de trabalho havido entre o falecido e a empresa LANTZ SERVICES, não descaracteriza sua responsabilidade de forma subsidiária aos direitos trabalhistas devidos ao Espólio, pois, como já demonstrado e comprovado nos autos, a prestação de serviços pelo falecido, se dava tanto nas dependências da Ventura Petróleo, quanto da Petroserv, situados em solo brasileiro. As provas já anexadas aos autos, são fidedignas e comprovam a relação de trabalho entre o falecido e as empresas reclamadas. Portanto, a Ventura Petróleo deve ser condenada de forma subsidiaria ao pagamento dos créditos oriundos da presente reclamação sob pena de não se aplicar justiça dignamente”. Reconhecida a revelia da 1ª ré, com o deferimento da dilação do prazo para regularização do polo ativo (ata de audiência, fls. 374 e ss). Aditada a inicial, com a inclusão de uma filha estrangeira do de cujus no polo passivo, com a solicitação de sobrestamento até a conclusão do processo de alvará judicial (fls. 375 e ss). Deferida a suspensão, incluída a Sra. Rachel Emma Macey, como terceira interessada (fl. 389). A 3ª ré manifestou discordância em face do aditamento, vez que já foi citada e apresentou defesa, reitera as preliminares (fl. 392). A 2ª ré se manifestou no mesmo sentido (fl. 396). Juntada a sentença do processo de alvará judicial (fls. 401 e ss). Deferida a habilitação dos herdeiros (fl. 404), sob protestos da 3ª ré (fl. 431). A 2ª ré reitera os termos de sua defesa (fls. 432 e ss). Em 07/04/2025, véspera da audiência, a parte autora requereu sua redesignação, vez que a Sra. Rachel Emma Macey não domina a língua portuguesa (fl. 441). Em 08/04/2025, a Sra. Rachel não se fez presente. A sua advogada requereu inicialmente fosse declarada confessa, depois que fosse considerada a ausência justificada. A 3ª ré requereu o arquivamento. Os autos vieram conclusos para apreciação dos requerimentos e da validade de citação da 1ª demandada. Em síntese, é um brevíssimo relatório sobre as matérias que serão decididas. Analiso. a) Regularização do polo ativo; ausência da Sra. Rachel Emma Macey na audiência e nomeação de intérprete: É dever do Juízo oportunizar a regularização da inicial, para correção de defeitos que impeçam o julgamento do mérito, a qualquer tempo, antes da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). Ratifico o já decidido acerca da regularização do polo ativo. Outrossim, ante o pedido de redesignação da audiência, formulado pelos demandantes antes da realização da sessão, por não dominar a Sra. Rachel Emma Macey o português, reputo justificada a sua ausência. Não é o caso nem de ser considerada confessa, tampouco de arquivamento. Ademais, fosse a demanda arquivada poderia ser novamente ajuizada, com a distribuição por prevenção, ante a conexão. Logo, eventual extinção iria de encontro, ainda, aos princípios da economia e celeridade processuais. Nesta toada, digam as rés, em 05 dias, se pretendem a oitiva da Sra. Rachel Emma Macey em eventual instrução, apontando de forma justificada e fundamentada qual a matéria sobre a qual ela seria inquirida, sob pena de preclusão. No caso de requererem seu depoimento pessoal, venham os autos conclusos para nomeação de intérprete judicial (ID 6d88255). No caso das demandadas não requererem sua oitiva, é desnecessária a nomeação. b) Citação da 1ª ré: Ainda que a 1ª ré forme grupo econômico com a 3ª demandada (o que sequer foi alegado com clareza na exordial, que se limitou a afirmar que “[…] LANTZ SERVICES, INC. Uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, empresa associada, às empresas brasileiras[…]”, destaquei, fl. 2), necessário se faz que ela seja citada. Frise-se, cada uma das pessoas jurídicas que integram o polo passivo deve ser citada, mediante expedição de notificação para seu endereço (art. 841, CLT), ou na pessoa de seu representante legal/procurador (art. 242, CPC). Não se desconhece a dificuldade de se citar empresa com sede no exterior. No entanto, tal dificuldade não afasta o dever de cumprimento do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88). E, a citação válida é pressuposto processual (art. 239, CPC), devendo ser realizada com a observância das prescrições legais (art. 280, CPC), sob pena de nulidade de todos os atos subsequentes (art. 281, CPC). Justamente por tal dificuldade o legislador fixou a possibilidade de citação no gerente de filial ou agência, presumindo a autorização para recebimento da citação (art. 75, § 3º, CPC). Nesta toada, no caso da pessoa jurídica estrangeira, a representação em juízo se dá pelo “gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil” (art. 75, X, CPC), razão pela qual o gerente de filial ou agência presume-se autorizado para receber citação para qualquer processo (art. 75, §3º, CPC). Logo, no caso do processo do trabalho, em que a citação não precisa ser pessoal, possível a citação no endereço de agência/filial da pessoa jurídica estrangeira no Brasil. E, os elementos já constantes dos autos indicam que há imbricada relação entre a empresa estrangeira “ LANTZ SERVICES, INC” e as 2ª e 3ª rés, tanto que a 1ª demandada se utilizou do CNPJ da 2ª nos contracheques do autor, na relação havida antes do vínculo postulado neste processo (p. ex. fl. 268). Não bastasse isto, em rápida pesquisa na internet e consulta aos convênios disponíveis ao Juízo (art. 765, CLT), observa-se que a empresa Ventura Offshore Holding Ltd, em seu próprio site “https://ventura-offshore.com/a-ventura/” relata que PETROSERV S.A. faz parte do seu grupo. Frise-se que possível ao Juízo a busca de informações na internet: (…) ATUAÇÃO EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA CONEXÃO - DESLEALDADE AO PODER JUDICIÁRIO - CONTEMPT OF COURT. APLICAÇÃO DE MULTA. Com a recente erupção do processo judicial eletrônico, a vetusta parêmia romana "non quod est in actis non est in mundo" passou a ter um contraponto representado pelo princípio da conexão (entre os autos e o mundo) , o qual, segundo um dos seus descobridores "com o processo eletrônico, virtual, conectado à internet, os autos eletrônicos, virtuais, não estão separados, mas ao contrário, conectados ao mundo". Assim, aproximou-se a realidade endoprocessual, a verdade que está nos autos , e "a verdade que está lá fora" por meios dos "hiperlinks", redes e nuvens na tempestade de informações constantes do espaço cibernético, o que afeta em certa medida a sacralidade do princípio da escritura referido na parêmia romana. De outro lado, o art. 765 da CLT prevê acentuada atuação inquisitiva do juiz e dos tribunais do trabalho. Assim, utilizando-se do aludido princípio em conformidade com a previsão legal supracitada, procedeu-se a uma análise da Guia GRU apresentada e constatou-se que a mesma pertence ao processo de tribunal diverso. É o que se verifica ao se acessar a consulta processual naquele regional mediante o hiperlink De todo o exposto, constata-se que a parte praticou ato de má-fé processual, extrapolou os deveres éticos de comportamento não temerário no processo e praticou o "contempt of court", ato atentatório à dignidade do próprio Poder Judiciário, enquanto uma parte orgânica do poder estatal, razão pela qual aplica - se lhe a multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000802-95.2014.5.15.0088. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/10/2016. Juntado aos autos em 28/10/2016. Disponível em: (destaquei) GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. O Juízo pode valer-se de informações e conhecimentos que não constam expressamente nos autos, tendo por contexto o ambiente virtual no qual o processo judicial eletrônico está inserido, realizando efetivamente um julgamento justo, em harmonia ao princípio da verdade real. Esse amparo em informações extraídas do ambiente virtual é permitido normativamente pelo princípio da conexão. No caso, a reclamada ENERGIMP já se apresentou diversas vezes perante o Poder Judiciário como integrante do mesmo grupo de empresas dos demais réus, de modo que não subsiste o argumento trazido na defesa de que nunca participou do mesmo grupo de sociedades que formam o "Grupo IMPSA". Recurso ordinário obreiro provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000738-74.2017.5.06.0171. Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS. Data de julgamento: 04/06/2019. Juntado aos autos em 04/06/2019. Disponível em: (destaquei) Princípio da conexão. Plenamente viável a aplicação do princípio da conexão, o qual permite a busca de informações através da internet. Contudo, não há como se confirmar a tese de grupo econômico apenas com base no referido princípio, porquanto imprescindível o exame da documentação que foi vista pelo julgador de origem. Assim, com base na ausência de provas nos autos, ônus da parte autora, não há como reconhecer o grupo econômico em relação ao quinto réu. Dou provimento ao recurso, para julgar os pedidos improcedentes. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma). Acórdão: 0100729-33.2016.5.01.0321. Relator(a): MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2017. Juntado aos autos em 26/06/2017. Disponível em: (destaquei) E, da autorização de trabalho deferida ao Sr. GRAHAM EDWARD MACEY, em 1997, publicada no diário oficial da União, constou que esta foi concedida para labor na empresa PETROSERV S.A, em Macaé-RJ. Observa-se também que as ações da holding Ventura Offshore Holding Ltd são negociadas na EURONEXT. No relatório de informações relevantes ao mercado (disponível na íntegra em https://live.euronext.com/sites/default/files/2024-06/Ventura%20Offshore%20Holding%20Ltd.%20-%20Information%20Document%20%28vF%29.pdf) consta instrutivo gráfico acerca da estrutura do grupo (desnecessária tradução juramentada, vez que a informação é visual). Observa-se que os acionistas da 3ª ré que constam da ata de assembleia geral de fls. 124 (Universal Energy Resources, Inc e Carolina Marine, Inc), são empresas que integram o grupo encabeçado pela holding Ventura Offshore Holding Ltd, que também é integrado pela 1ª ré. No relatório, datado de maio/2024, consta que o Sr. José Maria Miranda, um dos integrantes da gestão do endereço corporativo “Avenida Lacerda Agostinho, 1205 - Virgem Santa, Macaé - RJ – Brazil” (ID 0decc81), nos últimos cinco anos ocupou cargo de direção nas empresas “Petroserv S.A / Ventura Petroleo S.A” (ID b708586), tal como consta do documento de fls. 115 (Diretor de Petroserv S.A). E, no extrato CNIS do de cujus, observa-se que entre 07/2010 e 10/2015 ele recebia remuneração da 3ª ré, como seu empregado (ID 4b3cf90). Mas, dos demonstrativos de pagamento juntados autos constam que também recebia pagamentos da 1ª, que usava o CNPJ da 2ª (CNPJ que é o mesmo que consta da autorização do estrangeiro para trabalho no Brasil, em 1997). Nesta toada, como constou do despacho de fls. 331 e ss, o fato de empresa estrangeira, como a 1ª ré, atuar no Brasil, mas sem formalmente constituir filial ou agência, não impede que por meio da agência/filial informal seja regularmente realizada a sua citação. Neste sentido, o aresto mencionado: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A INTERNALIZAÇÃO. PRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PARA RESPONDER À DEMANDA NO BRASIL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. (…) 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC. 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. 14. No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited". O grupo Amicorp, por sua vez, apresenta-se como grupo presente em dezenas de países, onde fornece diversos serviços capazes de atender aos interesses daquelas empresas que o contratam. A contestante "Amicorp do Brasil Ltda.", por sua vez, se apresenta como uma "empresa de representação do Grupo Amicorp" (https://www.amicorp.es/offices/sao-paulo). De conseguinte, "Amicorp do Brasil Ltda." deve ser compreendida como um entreposto no Brasil da Diretora (Amicorp) da ré CROSSPORTS, capaz de receber a citação em nome da ré CROSSPORTS, validamente, nos termos do art. 75, VIII e X do CPC/2015. 15. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença eficácia no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 16. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 17. Hipótese em que aqueles que foram partes no processo estrangeiro puderam participar em contraditório e as sentenças homologandas examinaram fundamentadamente as alegações das partes. 18. Sentenças estrangeiras homologadas. (HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019.) (destaquei) Assim, considerando-se que as 1ª, 2ª e 3ª rés integram o grupo econômico de Ventura Offshore Holding Ltd, bem como que as 2ª e 3ª servem como agência/filial das empresas do grupo no Brasil, compartilhando endereços e operações, ratifico o já decidido (ID 453e69e). Reputo a 1ª demandada citada (art. 75, § 3º, CPC). As demais preliminares serão analisadas por ocasião da sentença. Defesas foram recebidas, a manifestação sobre as contestações e documentos já foi apresentada. Inclua-se o feito em pauta breve de instrução. As partes devem apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, para intimação, sob pena de preclusão (Tema 64, C. TST). Ademais, é dever de todos os que atuam no processo “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC). As negativas de relação com a 1ª demandada, formuladas pelas 2ª e 3ª rés, alterando a realidade dos fatos, para invocar a nulidade da citação de empresa que integra o grupo econômico transnacional, quando a relação entre elas e a existência de operações conjuntas (consubstanciando-se em verdadeira filial/agência comum), é notória e tornada pública pela própria holding no mercado de capitais, IDs d641ee7 e ec0434e (art. 375, CPC), o que é corroborado pelo fato dos contratos da 3ª ré com a Petrobras utilizarem os serviços de sondagem da frota própria e contratada da holding transnacional ID e12f877 (p. ex. SSV VICTORIA, https://ventura-offshore.com/ssv-victoria/; DS CAROLINA, https://ventura-offshore.com/ns-carolina/, e Atlantic Zonda, https://ventura-offshore.com/ns-zonda/), beira a má-fé. Intimem-se. MACAE/RJ, 22 de abril de 2025. RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA HORA FERREIRA - JORDAN EDWARD FERREIRA MACEY - C.F.M.

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Vitor Tramontini Souza x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 332918859

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-25.2024.5.12.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITOR TRAMONTINI SOUZA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000738-25.2024.5.12.0054 RECLAMANTE: VITOR TRAMONTINI SOUZA RECLAMADO: PROCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000738-25.2024.5.12.0054 RECLAMANTE: VITOR TRAMONTINI SOUZA RECLAMADO: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbb086d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de São José, pela Juíza titular Dra. MAGDA ELIÉTE FERNANDES, no processo entre as partes: VITOR TRAMONTINI SOUZA, Autor, e PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. e CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A., Rés, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, uma vez que a ação está submetida ao rito sumaríssimo, consoante o disposto no art. 852-I da CLT, com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 9.957/2000. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da judicialização predatória: A 1ª ré alega a prática de advocacia predatória, em decorrência do ajuizamento de diversas ações, com o mesmo teor, sempre com os mesmos pedidos e causas de pedir, demonstrando se tratar de cópias e não de retratos da realidade fática de cada caso. A jurisprudência do e. TRT, no julgamento do PROCESSO nº 0000996-92.2023.5.12.0014 (ROT), em caso análogo, já se manifestou no sentido de que a propositura de um grande número de ações similares contra a mesma ré, sem outros elementos, não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória. A decisão destaca que o volume de ações pode refletir o porte empresarial da ré e o regular exercício do direito de ação. Não verifico dolo processual da parte autora na prática de qualquer das condutas descritas na contestação a justificar a aplicação de qualquer penalidade. Assim, considerando o entendimento jurisprudencial citado, bem como o porte da empresa, e ainda, considerando o regular exercício do direito de ação, rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva da 2ª ré: A 1ª ré argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegando que a 2ª ré não é a titular da obrigação e requerendo sua exclusão do feito, tudo ao argumento de que o autor em nenhum momento prestou serviços exclusivamente para a 2ª ré. A doutrina assim se manifesta sobre o tema: A legitimidade para a causa consiste, em síntese, na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir [que diz respeito ao titular do direito material deduzido na causa, daí porque Liebman se refere à pertinência da ação] e daquele perante o qual esses interesses devem ser manifestados. (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. A Sentença no Processo do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1998. p.172). No caso dos autos, a 2ª ré é a pessoa indicada na inicial como tomadora dos serviços, em razão disso pretende o autor sua responsabilidade solidária e/ou subsidiária. Desse modo, não há falar em ilegitimidade para a causa. A análise acerca da responsabilidade ou não da 2ª ré pelos eventuais direitos reconhecidos nesta ação é matéria atinente ao mérito da causa e com ele será decidido. Rejeito. MÉRITO Da aplicabilidade imediata da Lei n. 13.467/2017: Nos termos da Instrução Normativa n. 41/2018, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Reforma Trabalhista, os efeitos da Lei n. 13.467/17 só podem ser aplicados a ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da lei, quando seja, 11 de novembro de 2017: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com relação aos honorários sucumbenciais, o Tribunal Superior do Trabalho se posicionou também pela aplicabilidade apenas às ações propostas após a vigência da Reforma Trabalhista: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Alei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 e das Súmulas n. 219 e 329 do TST. Por fim, no que diz respeito ao direito material, a nova lei trabalhista não alcança os contratos de trabalho em curso no momento da vigência da referida lei (em 11/11/2017), em razão da proteção à estabilidade das situações jurídicas consolidadas para que o empregado continue a fruir do direito adquirido pela lei anterior. Assim, na medida em que a presente ação foi proposta em data posterior à vigência da nova lei trabalhista (em 18/06/2024), e que o contrato de trabalho teve início quando da vigência da referida lei (em 02/05/2023), reputo aplicáveis as regras materiais e processuais advindas com a Lei n. 13.467/2017, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais e periciais. Da declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT e do art. 791-A da CLT: Tendo em vista a decisão proferida recentemente pelo STF, é inconstitucional a dedução dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outros processos, para o pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais, ficando eventuais honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Os honorários periciais, sendo o beneficiário da justiça sucumbente, será arcado pela União. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos: Considerando o entendimento do Regional no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (n. 0000323-49.2020.5.12.0000), foi firmado entendimento, por ocasião do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno em 19/07/2021, da seguinte tese jurídica: Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Logo, determino a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Das diferenças de produção: O autor alega que a ré não pagou corretamente pelos serviços prestados a título de produção. Conta que sempre atingiu as metas, mas os valores não foram pagos em sua integralidade. Diante disso, requer que a 1ª ré seja condenada ao pagamento das diferenças havidas e reflexos, considerando que a verba tinha natureza salarial, pois se tratava de retribuição ao serviço feito todos os meses. A 1ª ré, em sua impugnação, nega as irregularidades, argumentando que o autor recebeu quantias variáveis no tocante ao tema, nas ocasiões em que bateu as metas, sob a rubrica 099 nos holerites. Afirma que era necessário o atingimento de metas pré-estabelecidas, de conhecimento do reclamante desde sua contratação, que, se atingidas, eram pagos os valores. A 1ª ré ainda informa que o autor teve expressa ciência das condições de pagamento, bem como da quantidade de ordens de serviços realizadas, mediante aplicativo ou nas reuniões mensais onde eram repassados os critérios e acompanhamento das metas. Dessa forma, a 1ª ré admite em sua defesa que o autor recebia remuneração variável, em razão da produtividade alcançada, no entanto não vêm aos autos qualquer documentação que comprove qual a política de remuneração variável a empresa adotava, ônus que lhe cabia (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Em que pese suas argumentações quanto à necessidade de atingimento de metas pré-estabelecidas, não trouxe aos autos a política de metas da empresa ou qualquer documento que comprove os números, a produção e as metas alcançadas pelo autor. Não foi juntado aos autos qualquer relatório de atividades do autor. Em seu depoimento pessoal o autor confirmou as informações da peça inicial em relação à produção e também declarou que se submeteu ao curso de ETN que teve duração de 30 dias e que passou a receber a produção após a conclusão do curso ETN. O preposto da 1ª ré, em depoimento, afirmou que o autor recebia verba variável de acordo com o atingimento de gatilhos, que iniciava a partir de 60 a 100 começava a receber produção. Em seu depoimento a da testemunha Sr. LUIZ MAURO DA SILVA JUNIOR afirmou que nunca recebeu produção, mas que quando contratado recebeu informações sobre prêmio de produção que era baseado em sistema de pontuação que cada ordem de serviço gerava um número de pontos que então era apurada a produção. Por outro lado, a testemunha Sra. TATIANE DA SILVA VEIGA não trabalhou na mesma época que o autor, não contribuindo para o deslinde da questão. Considerando a prova testemunhal, os documentos nos autos, bem como que a ré não juntou documentação que comprove qual a política de remuneração variável a empresa adotava ou mesmo comprovação da produção e das metas alcançadas pelo autor, ônus que lhe cabia, tenho como verdade o alegado na inicial pelo autor de que havia diferenças entre os serviços prestados e os serviços efetivamente pagos. Assim, acolho as alegações do autor de que deixava de receber valores a título de produção. Por não juntada a política de metas praticada pela 1ª ré, tampouco o relatório de atividades do autor, considero verdadeiros os dados informados na inicial quanto à produção e julgo procedente o pedido do autor para condenar a 1ª ré ao pagamento da gratificação de produção, no importe de R$1.297,20 mensais, descontando-se os valores efetivamente pagos a mesmo título, a partir do segundo mês de contrato, até o final da contratualidade. Reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título. Não há falar em reflexos em DSR e em adicional de periculosidade. Observe-se, no que couber, o entendimento da Súmula 340/TST e OJ SDI-1 nº 398/TST. No que diz respeito a integração ao salário, sendo similar à comissão, a verba tem natureza salarial (art. 457, §1º, da CLT), de modo que acolho o requerimento do autor para determinação a integração da verba ao salário para todos os efeitos. Da jornada de trabalho. Das horas extras. Do intervalo intrajornada: O autor alega que trabalhava das 6h30 às 19h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a domingo, inclusive em feriados. Ainda afirma que é nulo eventual sistema de banco de horas. Lista feriados em que trabalhou. Assim, requer que a 1ª ré seja condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com adicional convencional e reflexos, bem como o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a 1ª ré sustenta que em nenhuma circunstância, exigiu que o autor anotasse jornada que não estivesse em sincronia rigorosa com a realidade. Afirma que as anotações são variáveis, inclusive com anotações de sobrejornada. Informa que as partes ajustaram que a jornada de trabalho do autor seria de segunda a sábado das 8h às 16h20, com 1h para refeição, sendo certo que eventual prorrogação de jornada foi devidamente quitada com o adicional correspondente. Informa que adota sistema de ponto com tecnologia para possibilitar que o obreiro pudesse marcar a sua jornada de trabalho, mesmo se ativando externamente. Alega que o autor teve a sua jornada de trabalho fidedignamente anotada nos espelhos de ponto, através do sistema eletrônico denominado E-PONTO, o que está respectivamente espelhado nos seus holerites que possuem horas extras, com adicionais de 50% e 100%. Afirma ainda que o Banco de Horas é regular e foi acordado entre as partes. Analisando detidamente os cartões de ponto, vejo que é acompanhado de registros de GPS e foto do autor em início e fim de jornada. Pelo que se verifica, os registros contêm anotações variáveis em sua maior parte, ou seja, não são considerados britânicos (Súmula 338, item III, do TST). Logo, são válidos como meio de prova da jornada até que se prove o contrário, ônus que incumbe ao autor, por fato constitutivo do seu direito. Em seu depoimento pessoal o autor afirmou que todos os dias trabalhados foram registrados no ponto. Analisando a prova testemunhal, considero-a frágil para afastar a validade dos registros de início e fim da jornada de trabalho, porquanto, a testemunha Sr LUIZ MAURO DA SILVA JUNIOR, em que pese exercer a mesma função do autor, tinha sua rota específica e não acompanhava o trabalho do autor. A testemunha Sra. TATIANE DA SILVA VEIGA não trabalhou na mesma época em que o autor. Por outro lado, o autor e a testemunha, sem divergências, foram firmes e unânimes em confirmar que não conseguiam fazer 1h de intervalo intrajornada, ambos confirmando que o intervalo era de apenas 30 minutos. Quanto ao trabalho em fins de semana e feriados, tanto a testemunha Sr. LUIZ MAURO DA SILVA JUNIOR quanto o autor declararam que todos os dias trabalhados estavam registrados no ponto. Assim, considerando o registro no ponto, entendo que as horas extras com adicional de 100% são aquelas registradas no ponto. Dessa forma, a exceção do horário do intervalo intrajornada, que ora arbitro em 30 minutos usufruídos diariamente, tenho que os controles de ponto comprovam os dias efetivamente laborados pelo autor, além dos registros de início e fim de jornada. Ressalto, por oportuno que nos cartões de ponto há diversas marcações de horas extras, chamo a atenção para o período entre 16 de junho e 15 de julho de 2023, em que foram registradas mais de 33 horas extras e devidamente pagas em contracheque. Bem com, no período de 16 de julho a 15 de agosto de 2023, em que foram registradas horas extras de 50% e de 100%. Analisando os contracheques juntados, vejo que as folhas de pagamento registram a regular quitação de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, bem como de seus reflexos no DSR. Verifica-se que a 1ª ré adotou regime de Banco de Horas. Tal regime está devidamente autorizado pelo contrato de trabalho entre as partes (fl. 233), em conformidade com a previsão legal. Portanto, tendo em conta as provas juntadas aos autos, inclusive a prova testemunhal, considero válidos os cartões de ponto juntados pela ré, à exceção dos registros do intervalo intrajornada e considero válido também o acordo de compensação de jornada. Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada (tempo suprimido de 30 minutos), sem reflexos, nos termos do art. 71 da CLT. Observe-se, no que couber, o entendimento da Súmula 340/TST e OJ SDI-1 nº 398/TST. Do reembolso do combustível: O autor afirma que, apesar de combinado entre as partes que a ré arcaria integralmente com as despesas atinentes ao combustível do veículo utilizado para o trabalho, o valor fornecido para o abastecimento do veículo não era suficiente para realizar todas as visitas aos clientes. Argumenta que, por esse motivo, teve que arcar com o custo da diferença de seu próprio bolso, no valor médio de R$ 100,00 mensais. Assim requer que a 1ª ré seja condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$100,00 mensais durante toda a contratualidade. A 1ª ré controverte afirmando que não há qualquer estipulação legal ou contratual que dê respaldo a pedido desta natureza. O reclamante pleiteia o reembolso mensal de R$ 100,00 a título de despesas com combustível, alegando que arcava com tais custos durante o vínculo empregatício, mesmo utilizando veículo da empresa. Embora não tenha apresentado recibos de abastecimento, produziu prova testemunhal que confirmou a veracidade dos fatos alegados. Nos termos do art. 818, I da CLT e do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Tal ônus foi devidamente cumprido por meio da prova testemunhal, que neste ponto se mostrou coerente e idônea. A testemunha Sr. LUIZ MAURO DA SILVA JUNIOR declarou que, de fato, solicitava cota extra de combustível, e que a empresa não ressarcia os valores gastos, mesmo após ser informada da situação. “[...] que o depoente recebia vale combustível e quando solicitava cota extra, não era ressarcido; que era atribuição do supervisor autorizar a cota extra de combustível;” Ademais, conforme entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), no processo nº 0000146-41.2024.5.12.0034, o uso diário de automóvel para prestação de serviços configura fato notório, nos termos do art. 374, I do CPC, sendo desnecessária a apresentação de recibos quando há prova testemunhal que confirme a insuficiência da cota de combustível fornecida pela empresa. A relatora do referido caso, destacou que “independentemente de recibos de pagamento, o ônus da prova para justificar o pedido de ressarcimento foi atendido, pois a testemunha confirmou que a cota de combustível fornecida era insuficiente”, e que a situação descrita contraria o art. 2º da CLT, que estabelece que os riscos da atividade econômica são do empregador. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª ré a pagar ao autor o valor de R$100,00 mensais, como reembolso de despesas com combustível, por todo o período contratual, com a devida atualização. Da justiça gratuita: Na medida em que os documentos constantes nos autos demonstram a hipossuficiência do autor no momento da propositura da presente ação, uma vez que recebia valor inferior ao limite previsto no art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estando preenchidos os requisitos legais supracitados para a concessão, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Registro que nenhum elemento há nos autos demonstrando alteração da condição econômica do autor, como prova de novo emprego e com salário superior ao limite legal, que lhe possibilite demandar sem prejuízo de sua subsistência. Dos honorários de sucumbência: Honorários de sucumbência são devidos, considerando disposto no art. 791-A da CLT com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 13.467/2017, na sucumbência recíproca (§3º), fixados em 15% do valor da condenação/proveito econômico ao advogado do autor e em igual percentual incidentes sobre o valor dado à causa em cada pedido no qual sucumbiu integralmente o autor, em prol do advogado da ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade do §4º do referido preceito. Aponte-se que o entendimento majoritário dos Tribunais é de que somente são devidos honorários sucumbenciais quando da improcedência total do pedido. Ou seja, pedidos julgados parcialmente procedentes não implicam sucumbência recíproca: SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. A sucumbência deve ser integral no pedido formulado, não se caracterizando na hipótese de condenação que arbitra valor inferior ao apontado na inicial. (TRT12 - ROT - 0000746-71.2019.5.12.0023, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 19/09/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. O pagamento de honorários aos advogados do reclamado teria cabimento apenas se houvesse pedidos julgados improcedentes, mas não na hipótese de procedência parcial dos pedidos, caso dos autos. (TRT-3 - RO: MG 0010144-32.2020.5.03.0096, Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 05/08/2020, Nona Turma, Data de Publicação: 06/08/2020). Outrossim, no V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina, resultou como 40ª proposta nos debates institucionais na Justiça do Trabalho do Estado a seguinte ementa: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial. (Grifei). Isso se aplica também em relação ao valor apurado na liquidação da sentença em comparação ao apontado na petição inicial. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo autor, o Supremo Tribunal Federal decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF acerca da (in) constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Portanto, nos termos da decisão supratranscrita, é inconstitucional a dedução dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outros processos, de modo que os honorários sucumbenciais ora arbitrados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e a verba somente poderá ser executada se, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Da responsabilidade da 2ª ré: O autor requer a condenação subsidiária da 2ª ré no pagamento dos créditos eventualmente deferidos nesta ação, aduzindo que embora contratado pela 1ª ré, sempre prestou serviços em benefício da 2ª ré. Assim consagram os itens IV e V do Enunciado n. 331 do TST: IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Assim, é irrelevante a circunstância de inexistir vínculo empregatício direto com a 2ª ré, considerando, que a responsabilidade desta, nas palavras de Maurício Godinho Delgado, no seu artigo "A Terceirização No Direito do Trabalho Brasileiro" in LTr 58-10/1213-1217: […] deriva do risco empresarial objetivo pela terceirização, independentemente de alegação (ou evidência) de inidoneidade da empresa contratante direta da força de trabalho. Desde que o caso em exame seja de terceirização (lícita ou ilícita), há a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador. A única exigência é que este figure no polo passivo da lide trabalhista correspondente, ao lado do empregador formal. Restou incontroverso nos autos que o autor, conquanto diretamente contratado pela 1ª ré, prestou serviços em benefício da 2ª ré, uma vez que esta admite ter mantido contrato com aquela, inclusive carreando os respectivos instrumentos. Aponte-se que é ônus da 2ª ré comprovar a limitação da sua responsabilidade em razão do período trabalhado em seu benefício, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pelo autor, nos termos dos art. 373, II, do CPC/15 e art. 818 da CLT. Ademais, dos elementos de prova nos autos, não emerge a comprovação de que a 2ª ré fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da 1ª ré enquanto empregadora direta do autor. Assim, considerando o entendimento cristalizado no Enunciado n. 331, V, do TST, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelos créditos reconhecidos ao autor nesta decisão. Dos descontos previdenciários e encargos fiscais: Ficam autorizados, no que couberem, os descontos fiscais e previdenciários, na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 8.620/93 e art. 46 da Lei n. 8.541/92, inclusive da quota – do autor devendo também a ré comprovar o recolhimento desta e da sua quota, tudo sob pena de execução quanto aos descontos previdenciários, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada na Emenda Constitucional n. 45/04 e observando-se o disposto no Provimento n. 04/05 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, e, ainda, as disposições da Lei n. 10.035/00 e da Súmula n. 368 do TST. Os descontos fiscais deverão dar-se nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n. 7.713/88 e da Instrução Normativa n. 1.127 da Receita Federal do Brasil. Da atualização do débito trabalhista: Juros e correção monetária na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58/DF, segundo a qual sobre os créditos trabalhistas reconhecidos na presente sentença deve incidir o IPCA-E acrescido de juros pela TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sem outros acréscimos. III – DECISÃO Isto posto, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª ré PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA., e subsidiariamente, a 2ª ré CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A. a pagar ao autor VITOR TRAMONTINI SOUZA, nos termos e limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante desta decisão, como se aqui transcrita, e conforme se apurar em regular liquidação, mediante cálculos, os títulos descritos nos fundamentos desta, em tudo observando o exposto na fundamentação. Concedo ao autor os benefícios de assistência judiciária. Honorários de sucumbência são devidos, fixados em 15% sobre a base de incidência, nos termos do art. 791-A da CLT, e conforme os termos da fundamentação. Custas pela 1ª ré, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$12.000,00 no importe de R$240,00. Lavrada em 22 de julho de 2025. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR TRAMONTINI SOUZA

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Vitor Tramontini Souza x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 332918888

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-25.2024.5.12.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITOR TRAMONTINI SOUZA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000738-25.2024.5.12.0054 RECLAMANTE: VITOR TRAMONTINI SOUZA RECLAMADO: PROCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000738-25.2024.5.12.0054 RECLAMANTE: VITOR TRAMONTINI SOUZA RECLAMADO: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbb086d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de São José, pela Juíza titular Dra. MAGDA ELIÉTE FERNANDES, no processo entre as partes: VITOR TRAMONTINI SOUZA, Autor, e PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. e CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A., Rés, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, uma vez que a ação está submetida ao rito sumaríssimo, consoante o disposto no art. 852-I da CLT, com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 9.957/2000. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da judicialização predatória: A 1ª ré alega a prática de advocacia predatória, em decorrência do ajuizamento de diversas ações, com o mesmo teor, sempre com os mesmos pedidos e causas de pedir, demonstrando se tratar de cópias e não de retratos da realidade fática de cada caso. A jurisprudência do e. TRT, no julgamento do PROCESSO nº 0000996-92.2023.5.12.0014 (ROT), em caso análogo, já se manifestou no sentido de que a propositura de um grande número de ações similares contra a mesma ré, sem outros elementos, não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória. A decisão destaca que o volume de ações pode refletir o porte empresarial da ré e o regular exercício do direito de ação. Não verifico dolo processual da parte autora na prática de qualquer das condutas descritas na contestação a justificar a aplicação de qualquer penalidade. Assim, considerando o entendimento jurisprudencial citado, bem como o porte da empresa, e ainda, considerando o regular exercício do direito de ação, rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva da 2ª ré: A 1ª ré argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegando que a 2ª ré não é a titular da obrigação e requerendo sua exclusão do feito, tudo ao argumento de que o autor em nenhum momento prestou serviços exclusivamente para a 2ª ré. A doutrina assim se manifesta sobre o tema: A legitimidade para a causa consiste, em síntese, na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir [que diz respeito ao titular do direito material deduzido na causa, daí porque Liebman se refere à pertinência da ação] e daquele perante o qual esses interesses devem ser manifestados. (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. A Sentença no Processo do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1998. p.172). No caso dos autos, a 2ª ré é a pessoa indicada na inicial como tomadora dos serviços, em razão disso pretende o autor sua responsabilidade solidária e/ou subsidiária. Desse modo, não há falar em ilegitimidade para a causa. A análise acerca da responsabilidade ou não da 2ª ré pelos eventuais direitos reconhecidos nesta ação é matéria atinente ao mérito da causa e com ele será decidido. Rejeito. MÉRITO Da aplicabilidade imediata da Lei n. 13.467/2017: Nos termos da Instrução Normativa n. 41/2018, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Reforma Trabalhista, os efeitos da Lei n. 13.467/17 só podem ser aplicados a ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da lei, quando seja, 11 de novembro de 2017: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com relação aos honorários sucumbenciais, o Tribunal Superior do Trabalho se posicionou também pela aplicabilidade apenas às ações propostas após a vigência da Reforma Trabalhista: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Alei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 e das Súmulas n. 219 e 329 do TST. Por fim, no que diz respeito ao direito material, a nova lei trabalhista não alcança os contratos de trabalho em curso no momento da vigência da referida lei (em 11/11/2017), em razão da proteção à estabilidade das situações jurídicas consolidadas para que o empregado continue a fruir do direito adquirido pela lei anterior. Assim, na medida em que a presente ação foi proposta em data posterior à vigência da nova lei trabalhista (em 18/06/2024), e que o contrato de trabalho teve início quando da vigência da referida lei (em 02/05/2023), reputo aplicáveis as regras materiais e processuais advindas com a Lei n. 13.467/2017, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais e periciais. Da declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT e do art. 791-A da CLT: Tendo em vista a decisão proferida recentemente pelo STF, é inconstitucional a dedução dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outros processos, para o pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais, ficando eventuais honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Os honorários periciais, sendo o beneficiário da justiça sucumbente, será arcado pela União. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos: Considerando o entendimento do Regional no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (n. 0000323-49.2020.5.12.0000), foi firmado entendimento, por ocasião do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno em 19/07/2021, da seguinte tese jurídica: Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Logo, determino a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Das diferenças de produção: O autor alega que a ré não pagou corretamente pelos serviços prestados a título de produção. Conta que sempre atingiu as metas, mas os valores não foram pagos em sua integralidade. Diante disso, requer que a 1ª ré seja condenada ao pagamento das diferenças havidas e reflexos, considerando que a verba tinha natureza salarial, pois se tratava de retribuição ao serviço feito todos os meses. A 1ª ré, em sua impugnação, nega as irregularidades, argumentando que o autor recebeu quantias variáveis no tocante ao tema, nas ocasiões em que bateu as metas, sob a rubrica 099 nos holerites. Afirma que era necessário o atingimento de metas pré-estabelecidas, de conhecimento do reclamante desde sua contratação, que, se atingidas, eram pagos os valores. A 1ª ré ainda informa que o autor teve expressa ciência das condições de pagamento, bem como da quantidade de ordens de serviços realizadas, mediante aplicativo ou nas reuniões mensais onde eram repassados os critérios e acompanhamento das metas. Dessa forma, a 1ª ré admite em sua defesa que o autor recebia remuneração variável, em razão da produtividade alcançada, no entanto não vêm aos autos qualquer documentação que comprove qual a política de remuneração variável a empresa adotava, ônus que lhe cabia (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Em que pese suas argumentações quanto à necessidade de atingimento de metas pré-estabelecidas, não trouxe aos autos a política de metas da empresa ou qualquer documento que comprove os números, a produção e as metas alcançadas pelo autor. Não foi juntado aos autos qualquer relatório de atividades do autor. Em seu depoimento pessoal o autor confirmou as informações da peça inicial em relação à produção e também declarou que se submeteu ao curso de ETN que teve duração de 30 dias e que passou a receber a produção após a conclusão do curso ETN. O preposto da 1ª ré, em depoimento, afirmou que o autor recebia verba variável de acordo com o atingimento de gatilhos, que iniciava a partir de 60 a 100 começava a receber produção. Em seu depoimento a da testemunha Sr. LUIZ MAURO DA SILVA JUNIOR afirmou que nunca recebeu produção, mas que quando contratado recebeu informações sobre prêmio de produção que era baseado em sistema de pontuação que cada ordem de serviço gerava um número de pontos que então era apurada a produção. Por outro lado, a testemunha Sra. TATIANE DA SILVA VEIGA não trabalhou na mesma época que o autor, não contribuindo para o deslinde da questão. Considerando a prova testemunhal, os documentos nos autos, bem como que a ré não juntou documentação que comprove qual a política de remuneração variável a empresa adotava ou mesmo comprovação da produção e das metas alcançadas pelo autor, ônus que lhe cabia, tenho como verdade o alegado na inicial pelo autor de que havia diferenças entre os serviços prestados e os serviços efetivamente pagos. Assim, acolho as alegações do autor de que deixava de receber valores a título de produção. Por não juntada a política de metas praticada pela 1ª ré, tampouco o relatório de atividades do autor, considero verdadeiros os dados informados na inicial quanto à produção e julgo procedente o pedido do autor para condenar a 1ª ré ao pagamento da gratificação de produção, no importe de R$1.297,20 mensais, descontando-se os valores efetivamente pagos a mesmo título, a partir do segundo mês de contrato, até o final da contratualidade. Reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título. Não há falar em reflexos em DSR e em adicional de periculosidade. Observe-se, no que couber, o entendimento da Súmula 340/TST e OJ SDI-1 nº 398/TST. No que diz respeito a integração ao salário, sendo similar à comissão, a verba tem natureza salarial (art. 457, §1º, da CLT), de modo que acolho o requerimento do autor para determinação a integração da verba ao salário para todos os efeitos. Da jornada de trabalho. Das horas extras. Do intervalo intrajornada: O autor alega que trabalhava das 6h30 às 19h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a domingo, inclusive em feriados. Ainda afirma que é nulo eventual sistema de banco de horas. Lista feriados em que trabalhou. Assim, requer que a 1ª ré seja condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com adicional convencional e reflexos, bem como o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a 1ª ré sustenta que em nenhuma circunstância, exigiu que o autor anotasse jornada que não estivesse em sincronia rigorosa com a realidade. Afirma que as anotações são variáveis, inclusive com anotações de sobrejornada. Informa que as partes ajustaram que a jornada de trabalho do autor seria de segunda a sábado das 8h às 16h20, com 1h para refeição, sendo certo que eventual prorrogação de jornada foi devidamente quitada com o adicional correspondente. Informa que adota sistema de ponto com tecnologia para possibilitar que o obreiro pudesse marcar a sua jornada de trabalho, mesmo se ativando externamente. Alega que o autor teve a sua jornada de trabalho fidedignamente anotada nos espelhos de ponto, através do sistema eletrônico denominado E-PONTO, o que está respectivamente espelhado nos seus holerites que possuem horas extras, com adicionais de 50% e 100%. Afirma ainda que o Banco de Horas é regular e foi acordado entre as partes. Analisando detidamente os cartões de ponto, vejo que é acompanhado de registros de GPS e foto do autor em início e fim de jornada. Pelo que se verifica, os registros contêm anotações variáveis em sua maior parte, ou seja, não são considerados britânicos (Súmula 338, item III, do TST). Logo, são válidos como meio de prova da jornada até que se prove o contrário, ônus que incumbe ao autor, por fato constitutivo do seu direito. Em seu depoimento pessoal o autor afirmou que todos os dias trabalhados foram registrados no ponto. Analisando a prova testemunhal, considero-a frágil para afastar a validade dos registros de início e fim da jornada de trabalho, porquanto, a testemunha Sr LUIZ MAURO DA SILVA JUNIOR, em que pese exercer a mesma função do autor, tinha sua rota específica e não acompanhava o trabalho do autor. A testemunha Sra. TATIANE DA SILVA VEIGA não trabalhou na mesma época em que o autor. Por outro lado, o autor e a testemunha, sem divergências, foram firmes e unânimes em confirmar que não conseguiam fazer 1h de intervalo intrajornada, ambos confirmando que o intervalo era de apenas 30 minutos. Quanto ao trabalho em fins de semana e feriados, tanto a testemunha Sr. LUIZ MAURO DA SILVA JUNIOR quanto o autor declararam que todos os dias trabalhados estavam registrados no ponto. Assim, considerando o registro no ponto, entendo que as horas extras com adicional de 100% são aquelas registradas no ponto. Dessa forma, a exceção do horário do intervalo intrajornada, que ora arbitro em 30 minutos usufruídos diariamente, tenho que os controles de ponto comprovam os dias efetivamente laborados pelo autor, além dos registros de início e fim de jornada. Ressalto, por oportuno que nos cartões de ponto há diversas marcações de horas extras, chamo a atenção para o período entre 16 de junho e 15 de julho de 2023, em que foram registradas mais de 33 horas extras e devidamente pagas em contracheque. Bem com, no período de 16 de julho a 15 de agosto de 2023, em que foram registradas horas extras de 50% e de 100%. Analisando os contracheques juntados, vejo que as folhas de pagamento registram a regular quitação de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, bem como de seus reflexos no DSR. Verifica-se que a 1ª ré adotou regime de Banco de Horas. Tal regime está devidamente autorizado pelo contrato de trabalho entre as partes (fl. 233), em conformidade com a previsão legal. Portanto, tendo em conta as provas juntadas aos autos, inclusive a prova testemunhal, considero válidos os cartões de ponto juntados pela ré, à exceção dos registros do intervalo intrajornada e considero válido também o acordo de compensação de jornada. Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada (tempo suprimido de 30 minutos), sem reflexos, nos termos do art. 71 da CLT. Observe-se, no que couber, o entendimento da Súmula 340/TST e OJ SDI-1 nº 398/TST. Do reembolso do combustível: O autor afirma que, apesar de combinado entre as partes que a ré arcaria integralmente com as despesas atinentes ao combustível do veículo utilizado para o trabalho, o valor fornecido para o abastecimento do veículo não era suficiente para realizar todas as visitas aos clientes. Argumenta que, por esse motivo, teve que arcar com o custo da diferença de seu próprio bolso, no valor médio de R$ 100,00 mensais. Assim requer que a 1ª ré seja condenada ao pagamento do reembolso do valor de R$100,00 mensais durante toda a contratualidade. A 1ª ré controverte afirmando que não há qualquer estipulação legal ou contratual que dê respaldo a pedido desta natureza. O reclamante pleiteia o reembolso mensal de R$ 100,00 a título de despesas com combustível, alegando que arcava com tais custos durante o vínculo empregatício, mesmo utilizando veículo da empresa. Embora não tenha apresentado recibos de abastecimento, produziu prova testemunhal que confirmou a veracidade dos fatos alegados. Nos termos do art. 818, I da CLT e do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Tal ônus foi devidamente cumprido por meio da prova testemunhal, que neste ponto se mostrou coerente e idônea. A testemunha Sr. LUIZ MAURO DA SILVA JUNIOR declarou que, de fato, solicitava cota extra de combustível, e que a empresa não ressarcia os valores gastos, mesmo após ser informada da situação. “[...] que o depoente recebia vale combustível e quando solicitava cota extra, não era ressarcido; que era atribuição do supervisor autorizar a cota extra de combustível;” Ademais, conforme entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), no processo nº 0000146-41.2024.5.12.0034, o uso diário de automóvel para prestação de serviços configura fato notório, nos termos do art. 374, I do CPC, sendo desnecessária a apresentação de recibos quando há prova testemunhal que confirme a insuficiência da cota de combustível fornecida pela empresa. A relatora do referido caso, destacou que “independentemente de recibos de pagamento, o ônus da prova para justificar o pedido de ressarcimento foi atendido, pois a testemunha confirmou que a cota de combustível fornecida era insuficiente”, e que a situação descrita contraria o art. 2º da CLT, que estabelece que os riscos da atividade econômica são do empregador. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª ré a pagar ao autor o valor de R$100,00 mensais, como reembolso de despesas com combustível, por todo o período contratual, com a devida atualização. Da justiça gratuita: Na medida em que os documentos constantes nos autos demonstram a hipossuficiência do autor no momento da propositura da presente ação, uma vez que recebia valor inferior ao limite previsto no art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estando preenchidos os requisitos legais supracitados para a concessão, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Registro que nenhum elemento há nos autos demonstrando alteração da condição econômica do autor, como prova de novo emprego e com salário superior ao limite legal, que lhe possibilite demandar sem prejuízo de sua subsistência. Dos honorários de sucumbência: Honorários de sucumbência são devidos, considerando disposto no art. 791-A da CLT com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 13.467/2017, na sucumbência recíproca (§3º), fixados em 15% do valor da condenação/proveito econômico ao advogado do autor e em igual percentual incidentes sobre o valor dado à causa em cada pedido no qual sucumbiu integralmente o autor, em prol do advogado da ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade do §4º do referido preceito. Aponte-se que o entendimento majoritário dos Tribunais é de que somente são devidos honorários sucumbenciais quando da improcedência total do pedido. Ou seja, pedidos julgados parcialmente procedentes não implicam sucumbência recíproca: SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. A sucumbência deve ser integral no pedido formulado, não se caracterizando na hipótese de condenação que arbitra valor inferior ao apontado na inicial. (TRT12 - ROT - 0000746-71.2019.5.12.0023, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 19/09/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. O pagamento de honorários aos advogados do reclamado teria cabimento apenas se houvesse pedidos julgados improcedentes, mas não na hipótese de procedência parcial dos pedidos, caso dos autos. (TRT-3 - RO: MG 0010144-32.2020.5.03.0096, Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 05/08/2020, Nona Turma, Data de Publicação: 06/08/2020). Outrossim, no V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina, resultou como 40ª proposta nos debates institucionais na Justiça do Trabalho do Estado a seguinte ementa: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial. (Grifei). Isso se aplica também em relação ao valor apurado na liquidação da sentença em comparação ao apontado na petição inicial. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo autor, o Supremo Tribunal Federal decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF acerca da (in) constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Portanto, nos termos da decisão supratranscrita, é inconstitucional a dedução dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outros processos, de modo que os honorários sucumbenciais ora arbitrados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e a verba somente poderá ser executada se, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Da responsabilidade da 2ª ré: O autor requer a condenação subsidiária da 2ª ré no pagamento dos créditos eventualmente deferidos nesta ação, aduzindo que embora contratado pela 1ª ré, sempre prestou serviços em benefício da 2ª ré. Assim consagram os itens IV e V do Enunciado n. 331 do TST: IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Assim, é irrelevante a circunstância de inexistir vínculo empregatício direto com a 2ª ré, considerando, que a responsabilidade desta, nas palavras de Maurício Godinho Delgado, no seu artigo "A Terceirização No Direito do Trabalho Brasileiro" in LTr 58-10/1213-1217: […] deriva do risco empresarial objetivo pela terceirização, independentemente de alegação (ou evidência) de inidoneidade da empresa contratante direta da força de trabalho. Desde que o caso em exame seja de terceirização (lícita ou ilícita), há a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador. A única exigência é que este figure no polo passivo da lide trabalhista correspondente, ao lado do empregador formal. Restou incontroverso nos autos que o autor, conquanto diretamente contratado pela 1ª ré, prestou serviços em benefício da 2ª ré, uma vez que esta admite ter mantido contrato com aquela, inclusive carreando os respectivos instrumentos. Aponte-se que é ônus da 2ª ré comprovar a limitação da sua responsabilidade em razão do período trabalhado em seu benefício, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pelo autor, nos termos dos art. 373, II, do CPC/15 e art. 818 da CLT. Ademais, dos elementos de prova nos autos, não emerge a comprovação de que a 2ª ré fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da 1ª ré enquanto empregadora direta do autor. Assim, considerando o entendimento cristalizado no Enunciado n. 331, V, do TST, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelos créditos reconhecidos ao autor nesta decisão. Dos descontos previdenciários e encargos fiscais: Ficam autorizados, no que couberem, os descontos fiscais e previdenciários, na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 8.620/93 e art. 46 da Lei n. 8.541/92, inclusive da quota – do autor devendo também a ré comprovar o recolhimento desta e da sua quota, tudo sob pena de execução quanto aos descontos previdenciários, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada na Emenda Constitucional n. 45/04 e observando-se o disposto no Provimento n. 04/05 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, e, ainda, as disposições da Lei n. 10.035/00 e da Súmula n. 368 do TST. Os descontos fiscais deverão dar-se nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n. 7.713/88 e da Instrução Normativa n. 1.127 da Receita Federal do Brasil. Da atualização do débito trabalhista: Juros e correção monetária na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58/DF, segundo a qual sobre os créditos trabalhistas reconhecidos na presente sentença deve incidir o IPCA-E acrescido de juros pela TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sem outros acréscimos. III – DECISÃO Isto posto, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª ré PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA., e subsidiariamente, a 2ª ré CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A. a pagar ao autor VITOR TRAMONTINI SOUZA, nos termos e limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante desta decisão, como se aqui transcrita, e conforme se apurar em regular liquidação, mediante cálculos, os títulos descritos nos fundamentos desta, em tudo observando o exposto na fundamentação. Concedo ao autor os benefícios de assistência judiciária. Honorários de sucumbência são devidos, fixados em 15% sobre a base de incidência, nos termos do art. 791-A da CLT, e conforme os termos da fundamentação. Custas pela 1ª ré, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$12.000,00 no importe de R$240,00. Lavrada em 22 de julho de 2025. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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