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"0000740-74.2023.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 307 de 335

Edson Rodolfo Ribeiro De Oliveira e outros x Francisca Maria Barros De Siqueira e outros

ID: 329239093

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001134-76.2019.5.07.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODOLFO RIBEIRO DE OLIVEIRA FRANCISCA RENATA FREIRE MOISES FERREIRA DOS SANTOS SILVANO DA COSTA TAVARES YARA GOMES BATISTA

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA BARROS DE SIQUEIRA O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ORLANDO CARNEIRO DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FEITOSA LEAL MARTINS OLIVEIRA

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FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001134-76.2019.5.07.0034 RECLAMANTE: SILVANO DA COSTA TAVARES E OUTROS (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001134-76.2019.5.07.0034 RECLAMANTE: SILVANO DA COSTA TAVARES E OUTROS (4) RECLAMADO: O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e99bb proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 17 de julho de 2025 , eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Demais disso, muito embora o agravo de petição seja o remédio jurídico adequado para atacar as decisões da execução, ainda que admitíssemos a possibilidade da interposição dele no caso presente, onde foi proposto em face de decisão interlocutória, ainda assim não seria possível o recebimento, haja vista que não houve a garantia do Juízo. Conforme também já se tem na jurisprudência, não se conhece de agravo de petição nestes casos. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO. À parte é facultada a utilização de remédio próprio a fim de questionar o acerto ou não do provimento jurisdicional. No caso, valeu-se o Executado de Agravo de Petição, medida cabível contra as decisões proferidas em execução, desde que se encontre satisfatoriamente garantido o Juízo, nos termos do art. 897, 'a', c/c art. 884, caput, ambos da CLT. À ausência de garantia integral do Juízo, considera-se deserto o Agravo de Petição, pelo que não se conhece do Apelo. (TRT-3 - AP: 00007183520145030054 MG 0000718-35.2014.5.03.0054, Relator: Denise Alves Horta, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/02/2021.) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1) Não se conhece de Agravo de Petição quando não garantido o juízo, sob pena de supressão de instância, sendo requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor opor Embargos à Execução, nos termos do que dispõe o caput do art. 884 da CLT. 2) Agravo de Petição da executada não conhecido, por ausência de garantia do juízo. (TRT-1 - AP: 01002510520205010056 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 03/06/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A ausência de garantia do juízo impõe o não conhecimento do agravo de petição, não havendo como reformar a decisão originária de molde a destrancar o apelo, conforme pretende a reclamada/executada. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - AIAP: 00005799620175070012 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 09/10/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto objetivo necessário de admissibilidade do agravo de petição. A executada, ao opor embargos à execução, não procedeu ao depósito integral do valor da condenação. Ausente a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, não se conhece do agravo de petição. Agravo de Petição não conhecido. (TRT-7 - AP: 00008763220195070013, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO,1ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2023) Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente decisão no DEJT tem força de intimação da parte. EUSEBIO/CE, 17 de julho de 2025. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros x Christiane Villar Lippo e outros

ID: 255687031

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador José Luciano Alexo da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-05.2023.5.06.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHRISTIANE VILLAR LIPPO ITACOATIARA AGROPECUARIA E MECANIZACAO LTDA ITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GONDIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMINA PACHECO DUQUE PORTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA 0000740-05.2023.5.06.0019 : CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA 0000740-05.2023.5.06.0019 : CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) : CHRISTIANE VILLAR LIPPO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fc4f06 proferido nos autos. DESPACHO 1. Analisando com vagar o caderno processual, observo que os recorrentes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS – ao manejaram conjuntamente o recurso ordinário de Id. 30933ba, postularam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Constato, no entanto, que os recorrentes, não obstante alegarem hipossuficiência econômica que os impossibilitaria de arcarem com as despesas processuais, não carrearam aos autos qualquer elemento probatório que corrobore tal alegação, tampouco a declaração de hipossuficiência a que alude a Súmula nº 463, I, do TST, verbis: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (grifei) 3. Outrossim, da análise das procurações outorgadas pelos recorrentes Espólio de Maria Regueira dos Santos (ID 0966c3a)/Espólio de João Pereira dos Santos (ID cc79927), é possível constatar que não há outorga de poderes específicos para apresentar declaração de hipossuficiência, em contrariedade ao que determina o art. 105 do CPC, verbis: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." (grifei) 4. Pois bem. 5. Inicialmente, importante esclarecer que a CLT consagra a possibilidade de a pessoa física ou jurídica ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o art. 790, §4º, da referida norma. 6. O TST, por seu turno, já pacificou o entendimento no sentido de que, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a pessoa física deve apresentar declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos para esse fim, presumindo-se verdadeira tal declaração, desde que não infirmada por prova em contrário. 7. In casu, conforme já assinalado, os recorrentes não acostaram aos autos a declaração de hipossuficiência, e, não obstante a alegação genérica em sede recursal de que "vem atravessando penosas dificuldades financeiras [...] estando o Recorrente impossibilitado de pagar qualquer despesa processual", certo é que o causídico subscritor dos recursos ordinários não possui poderes específicos para "assinar declaração de hipossuficiência econômica", em dissonância com o disposto na Súmula nº 463, I, do TST e art. 105, caput, do CPC. 8. Não procede a tese de que "Nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial tem dispensa do depósito recursal, assim, considerando a necessidade de dispensa no pagamento do depósito recursal e custas das empresas condenadas solidariamente, resta demonstrada a ausência de obrigatoriedade pelo Recorrente, em razão da condenação subsidiária, conforme artigo 830 da CLT." (grifei) 9. Note-se que a ratio legis para a inexigibilidade do depósito recursal das empresas em recuperação judicial reside precisamente no fato de tais empresas não deterem o pleno controle dos seus ativos, os quais, via de regra, encontram-se integralmente afetados à recuperação judicial e sob a gestão do administrador judicial ou do próprio Juízo Universal. Outrossim, um dos objetivos primordiais do processo recuperacional é justamente permitir o soerguimento da empresa e o retorno da sua plena capacidade produtiva, de modo que a exigência de depósito recursal implicaria em onerosidade excessiva e redução da sua capacidade de pagamento aos credores, bem como em violação à garantia Constitucional de acesso ao duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. 10. No caso dos sócios/administradores/gestores, pessoas físicas, não há que se falar em inexigibilidade do depósito recursal tão-somente pelo fato de as empresas que representam se encontrarem submetidas ao processo recuperacional. Distintamente da empresa recuperanda, os bens dos sócios não estão afetados, em regra, ao Juízo Universal, de modo que dispõem aqueles de plenos poderes de gestão do seu patrimônio, não se justificando, portanto, a pretensão de dispensa do recolhimento da garantia judicial, quando não comprovada minimamente sua impossibilidade de fazê-lo. 11. Ademais, o entendimento jurisprudencial prevalecente no TST é no sentido de que "o simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita" (Ag-RR-1788-36.2012.5.06.0002, DEJT 22/09/2023), porquanto, em se tratando de pessoa jurídica, a incapacidade financeira da empresa deve ser comprovada de forma cabal, nos exatos termos do item II, da Súmula nº 463, do TST. Aplicando-se a mesma lógica, não haveria por que conceder os benefícios da justiça gratuita aos sócios tão-somente pelo fato de a empresa estar submetida ao plano recuperacional. 12. Desta forma, caberia aos recorrentes colacionarem documentos capazes de demonstrar que se encontram impossibilitados de fazer frente aos seus débitos, o que não ocorreu. 13. Impende salientar que o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui ônus processual do recorrente. E, no caso sub examine, não vislumbro elementos que justifiquem a concessão da benesse pleiteada aos sócios/administradores/gestores reclamados, razão por que INDEFIRO o pedido de justiça gratuita aos recorrentes acima nominados. 16. Destarte, em observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo, bem como ao disposto no art. 99, §7º, do CPC/2015 e do item II da OJ 269 da SDI-I do TST, converto o julgamento em diligência e concedo prazo de 05 (cinco) dias úteis para que os recorrentes relacionados no item "1" regularizem o preparo recursal, a fim de sanar o vício existente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, por deserção. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA REGUEIRA DOS SANTOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0000740-78.2025.8.17.8231

ID: 257959735

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-78.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SELMA FELIX DE MOURA AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000740-78.2025.8.17.8231 AUTOR(A): SELMA FELIX DE MOURA AZEVEDO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação de responsabilidade civil com pedido de compensação por danos morais e materiais, proposta por SELMA FELIX DE MOURA AZEVEDO em face do BANCO BRADESCO. Alega, em síntese, ser correntista da instituição financeira ré e que, ao analisar seus extratos bancários, identificou uma série de lançamentos a débitos que reputa indevidos, ocorridos ao longo dos anos, sob diversas rubricas, tais como "BX.ANT.FINANC/EMP", "MORA CREDITO PESSOAL", "TARIFA EMISSAO EXTRATO", "ENCARGOS LIMITE DE CRED", "ENCARGOS EXCESSO LIMITE". Sustenta a abusividade e ilegalidade das cobranças, por ausência de contratação e/ou informação adequada, pugnando pela repetição do indébito em dobro. Aduz ainda que ouve cobrança de juros de mora, de forma genérica, sem qualquer lastro contratual. Há ainda pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do CPC e no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 105/2001. De plano, o INDEFIRO. O sigilo processual constitui exceção à regra da publicidade dos atos processuais, prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal, devendo ser aplicado apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei. No caso em análise, embora o processo contenha extratos bancários da parte autora, tal circunstância, por si só, não justifica a imposição do segredo de justiça. A mera presença de informações financeiras nos autos não se enquadra automaticamente na hipótese do art. 189, III, do CPC, que trata de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram movimentações financeiras ordinárias, sem revelar informações sensíveis que possam comprometer a segurança ou a privacidade da parte autora de forma significativa. Ademais, a Lei Complementar nº 105/2001 trata do sigilo das operações financeiras entre instituições financeiras e seus clientes, não impondo necessariamente o segredo de justiça em ações judiciais que discutam relações de consumo bancárias. Ressalto que a publicidade dos atos processuais é princípio fundamental do processo civil brasileiro, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo o sigilo medida excepcional que deve ser aplicada com parcimônia. Quanto a competência do juizado especial cível, vê-se que um dos motivos de insatisfação da autora e que faz parte de seus pedidos é sobre a cobrança de juros. Em sua peça, ainda consta que os débitos denominados como “juros de mora” “não permitem o consumidor ter ciência sobre a taxa de juros aplicada e a base de cálculo da incidência dos juros, de modo que se tornam abusivas à luz do código de defesa do consumidor”. Pois bem. Havendo tal pedido de revisão e consequente exclusão dos juros, há necessidade de realização de estudo e cálculo por expert (perito) para averiguar a aplicação ou não de juros extorsivos/abusivos e/ou a existência ou não de anatocismo. Tal necessidade, induvidosa, decorrente da complexidade fático-probatória da causa, torna incompetente esta Justiça Especial. Reitero: a premente necessidade de intervenção de pessoa especializada para o deslinde da quaestio facti implicará em maior dilação probatória, o que se confronta com os critérios norteadores desta Justiça, art. 2º da Lei nº 9.099/95. O Enunciado nº 39 do Fórum dos Juizados Especiais de Pernambuco (FOJEPE) prevê que “em sede de Juizado, não cabe a discussão sobre juros e anatocismo.” (sic) O artigo 51, inciso II da Lei instituidora dos Juizados Especiais preconiza que “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. Posto isso, EXTINGO o presente processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme disposição legal. Intime-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor. Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição. O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença. De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator. Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade por este juizado. Garanhuns-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito" GARANHUNS, 16 de abril de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SELMA FELIX DE MOURA AZEVEDO Endereço: R ANTÔNIO DE ALMEIDA, 131, ALOÍSIO PINTO, GARANHUNS - PE - CEP: 55292-030 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003987-07.2014.4.01.4101

ID: 331192874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003987-07.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003987-07.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003987-07.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMELIA DE AZEVEDO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: AMELIA DE AZEVEDO em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0003330-65.2014.4.01.4101

ID: 331192959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003330-65.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE AMARAL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003330-65.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003330-65.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLENE AMARAL DE CARVALHO REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: ARLENE AMARAL DE CARVALHO em desfavor da REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0004061-61.2014.4.01.4101

ID: 331193160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004061-61.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZARINA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004061-61.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004061-61.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CEZARINA DOS SANTOS RIBEIRO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: CEZARINA DOS SANTOS RIBEIRO em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0003961-09.2014.4.01.4101

ID: 331193247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003961-09.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIA SUELY PEREIRA PASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003961-09.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003961-09.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIA SUELY PEREIRA PASTRO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: ELVIA SUELY PEREIRA PASTRO em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0004030-41.2014.4.01.4101

ID: 331193406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004030-41.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILDINEIA DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004030-41.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004030-41.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDINEIA DAS NEVES DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: GILDINEIA DAS NEVES DA SILVA em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0004249-54.2014.4.01.4101

ID: 331846340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004249-54.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILEUSA CUSTODIO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004249-54.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004249-54.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILEUSA CUSTODIO GONCALVES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: MARILEUSA CUSTODIO GONCALVES em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Emely Aparecida Ramos De Souza x Vie Hotel Ltda - Epp

ID: 331989781

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-06.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMELY APARECIDA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

VIE HOTEL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THAINARA FERNANDA SANTANA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DUTEL KAPPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000740-06.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: EMELY APARECIDA RAMOS DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000740-06.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: EMELY APARECIDA RAMOS DE SOUZA RECLAMADO: VIE HOTEL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f31a53 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 21.08.2025, às 08:10 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 22 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMELY APARECIDA RAMOS DE SOUZA

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