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Allan Alexandre Da Silva e outros x Allan Alexandre Da Silva e outros

ID: 260358118

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010635-15.2023.5.03.0167

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALEXANDRE DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALLAN ALEXANDRE DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010635-15.2023.5.03.0167 : ALLAN ALEXANDRE DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010635-15.2023.5.03.0167 : ALLAN ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) : ALLAN ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbdbf36 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cdf5495; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id ee0f592). Regular a representação processual (Id 48cb317, ae2fb96 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d4a471d : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id d4a471d : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4042f39, a50ef7a : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ce409bb, 23e097a ; Condenação no acórdão, id be601e2 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id be601e2 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 103aa40, c25230a : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamada pleiteia a limitação da condenação aos valores dos pedidos Contudo, os valores atribuídos aos pedidos na inicial, na forma dos arts. 840, §1º, e 852-B, I, da CLT, não limitam o valor da condenação no procedimento ordinário, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, pois possuem caráter informativo e representam apenas uma estimativa necessária à adoção do correto procedimento processual, nos moldes da jurisprudência do TST (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, os valores de cada parcela deferida no título executivo judicial serão apurados na fase de execução, não guardando estrita correspondência com o montante apontado na inicial. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, aplicável por analogia." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em exame, constato que a condenação de diferenças de DSR sobre comissões está embasada em prova pericial, que foi acolhido na sentença recorrida. A prova pericial em comento, acerca do tema em debate, destacou que: "(...) a reclamada quitou valores inferiores aos devidos" (...) "sendo identificadas diferenças a serem quitadas no cálculo da remuneração do Reclamante, para fins de pagamento de R.S.R. sobre a remuneração variável considerando comissões, campanhas e prêmios pagos." (ID 411b1fd) A recorrente, de modo genérico, alega que os contracheques demonstram que sempre pagou os reflexos de comissões em RSR. Entretanto, diante do valor probatório da prova pericial acerca do tema, cabia à recorrente o ônus de infirmá-lo, do qual não se desincumbiu, pois, reitero, não apontou falhas no laudo pericial acolhido na r. sentença. Nego provimento." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) coaduno do entendimento perfilhado pelo Juízo de origem acerca da tese inicial acerca da supressão do intervalo intrajornada, em razão da robustez das declarações da testemunha ouvida a rogo da parte autora acerca do tema, bem como à luz da prova emprestada (ID 0812831). Ressalto, por oportuno, que não prospera a tese obreira no sentido de que seriam devidas duas horas extras intervalares, uma vez que tão-somente o intervalo mínimo de 01 hora para repouso e alimentação, não concedido pelo empregador, impõe a este a obrigação de remunerar o período suprimido com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Impende destacar, outrossim, que o contrato de trabalho do reclamante foi firmado após o advento da Lei nº 13.467/17, a qual conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, excluindo a natureza salarial das horas extras intervalares e limitando-as ao período suprimido. No que diz respeito ao intervalo interjornadas, verifica-se a existência de supressão parcial da aludida pausa no intervalo compreendido entre as jornadas de trabalho dos dias 26 e 27 de novembro de 2021 (ID 4c734d6), razão pela qual há de ser mantida a condenação, ressalvado, contudo, que a apuração das horas extras alusivas à supressão do intervalo do art. 66 da CLT deve ser observada a jornada de trabalho registrada nos controles de ponto, e aos aludidos registros devem ser somados 30 minutos diários, conforme acima pontuado. Reitero, é devido como horas extras o tempo suprimido da pausa do art. 66 da CLT, conforme OJ 355 da SDI-I do C. TST: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Ressalte-se que eventual pagamento das horas extras pelo labor em sobrejornada não quita a supressão parcial do intervalo interjornadas, nem implica em bis in idem , pois distintos os fundamentos da paga de cada qual. Trata-se de posicionamento encampado pela aludida OJ do C. TST e pela Tese Jurídica Prevalecente 11 deste E. Regional, não havendo que se falar em mera infração administrativa, ao contrário do que quer fazer crer a ré. No que tange às diferenças de horas extras, cumpre destacar que há autorização em norma coletiva para a adoção do banco de horas. Com efeito, o aludido sistema de compensação de jornada de trabalho encontra previsão nos instrumentos normativos aplicáveis à espécie,conforme se verifica, exemplificativamente, da cláusula 22ª da CCT de ID 4d579bf. Verifico, ainda, que havia indicação expressa e detalhada das horas extras que eram computadas no banco de horas, com a demonstração mensal do saldo do aludido regime de compensação de jornada de trabalho. Por conseguinte, a prestação habitual de horas extras não altera o rumo do debate, haja vista que o regime de banco de horas constitui situação divergente daquela preconizada no item IV da Súmula 85 do TST, que trata da compensação semanal ajustada diretamente entre empregado e empregador. E, consoante o item V desse verbete, os demais itens não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas. E é da essência deste regime a existência de trabalho extraordinário, sendo exatamente por conta da realização das horas extras que as categorias entabulam ajuste coletivo para compensá-las no banco. Logo, a mera existência de horas extras habituais, observada nos cartões de ponto, não descaracteriza o regime. É dizer, mostra-se perfeitamente compatível o trabalho em sobrelabor com o sistema de compensação no banco de horas." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALLAN ALEXANDRE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1150ef8; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id f8435ff). Regular a representação processual (Id 81238f0 ). Preparo dispensado (Id d4a471d, be601e2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões/vendas parceladas, consta do acórdão (Id. be601e2): "Destaco novamente que o contrato de trabalho do autor (ID 7d0091f) nada dispõe acerca da apuração das comissões. Feita tal ressalva, verifico que, nos termos da peça defensiva, a ré exclui do extrato de vendas os encargos de financiamento próprio. Com efeito, a reclamada informou na sua defesa que, nas vendas anotadas com a sigla VF (venda financiada), "a venda foi financiada com acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta nos extratos é apenas o valor à vista, qual seja o valor real do produto vendido, tendo sido a comissão calculada sobre o valor real da mercadoria, com a exclusão do juros e encargos que o cliente pagará à Instituição Financeira" (ID bc364c5, fl. 343). É dizer, o extrato registra o valor da nota fiscal, logo, os juros do financiamento não integraram a base de cálculos da comissão nas vendas registradas como venda financiada (VF). Todavia, como é cediço, o empregado que recebe unicamente à base de comissões tem direito de receber por todo o trabalho prestado, sendo certo que o vendedor é o empregado que convence o cliente a fechar o negócio, seja à vista ou a prazo. Acrescento que o autor era comissionista puro, de modo que a exclusão de parte do valor da venda da base de cálculo de suas comissões significa impor o trabalho sem a correspondente remuneração, o que é vedado pela ordem jurídica. Assim, conforme a jurisprudência fixada na TJP nº 03 deste TRT e nos exatos e precisos termos do art. 2º da Lei 3.207/1957, "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar" (art. 2º da Lei 3.207/1957). No mesmo sentido, as Turmas do TST vem decidindo (Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776 10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR 11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag AIRR-11181-92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022). Observo que no contrato de trabalho (cláusula 4ª) ficou ajustado o pagamento de comissões pelas vendas efetuadas (id 0bedf7d - Pág. 2). Ora, vendas que foram objeto de parcelamento foram concluídas e foram realizadas pelo autor. E, assim, não pode ser restringida a base de cálculo da comissão, por importar redução salarial. Conforme é fato público e notório as Casas Bahia possuem crediário próprio. Desse modo, o reclamante faz jus a receber a comissão pelos encargos do financiamento, afinal concorreu diretamente para que o cliente comprasse a mercadoria, serviços e seguros de forma financiada. Ou seja, o autor concluiu o negócio, não havendo que se falar que o fato de a venda financiada passar pelo setor de crédito seja hábil a afastar o direito do vendedor pelo trabalho prestado. Porém, levando em conta que a ré apresentou os extratos mercantis sob as ID edd6655 e seguintes, que discriminam detalhadamente as vendas financiadas (vide as rubricas correlatas vendas à vista "VV", vendas financiadas "VF", porcentagem da comissão "%CMS" e valor da comissão "VR COMISSAO"); que a verossimilhança destes documentos minuciosos não foi afastada por outras evidências, nos termos do art. 818, I, da CLT, e que esta condição torna inaplicável ao caso do art. 400 do CPC, reputo que os aludidos documentos devem ser levados em consideração para a apuração das diferenças devidas ao reclamante. No que se refere ao montante destes encargos, arbitro, com fundamento nos diversos prazos de financiamento e de valores financiados e nas taxas de juros adotadas pelas instituições financeiras relativamente às pessoas naturais para o financiamento de bens em geral, informadas pelo Banco Central, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, que equivaliam a 30% do valor dos produtos à vista. Nesses termos, nego provimento ao apelo do reclamante e daria provimento apenas parcial ao recurso ordinário da reclamada, para limitar a condenação ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes de vendas a prazo às transações realizadas mediante crédito direto ao consumidor, indicadas nos extratos mercantis sob a rubrica VF, sobre as quais deve ser acrescido o percentual de 30%. A maioria dos componentes da Turma, no entanto, deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação a "diferenças a título de comissões, tendo como bases de cálculo o preço final da mercadoria nas vendas a prazo" (inserção do valor dos juros na sua base de cálculo). Para a maioria: "Juro é o preço do dinheiro e não da mercadoria objeto do contrato." "O acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não retrata o valor da mercadoria vendida, remunerando apenas o dinheiro emprestado, além do risco da inadimplência, a ser assumido pelo empregador no caso de eventual ausência de pagamento do cliente sobre parcelas futuras. Não se há falar no direito ao recebimento de comissão sobre os juros ou os encargos financeiros. Juro é o preço do dinheiro e encargos financeiros são despesas. Esses itens não se referem à mercadoria vendida e não integram o valor das comissões percebidas pela autora, mas integram o custo do financiamento do bem, do qual a empregada não participa, é risco do negócio. Também não incidem juros e encargos financeiros pelas vendas financiadas pelo própria reclamada, tendo em vista que, nesses casos, os riscos da operação financeira são exclusivos do empreendedor, em nada afetando a percepção das comissões sobre as vendas de produtos." "É inaplicável ao caso a Tese Prevalecente nº 3 deste Regional, uma vez que o julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar a reclamante, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput da CLT, é evidente."" Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 462 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às comissões/vendas canceladas, consta do acórdão (Id. be601e2): "Inicialmente, destaco que o contrato de trabalho do autor (ID 7d0091f) nada dispõe acerca da apuração das comissões. Para esta Relatora, o empregado que recebe unicamente à base de comissões tem direito de receber por todo o trabalho prestado, já que sua remuneração é do tipo salário produção, sendo certo que o vendedor é o empregado que convence o cliente a fechar o negócio. Nesse compasso, quando a reclamada aceita que o cliente desfaça a venda (direito de arrependimento), ela não pode atribuir ao seu empregado o ônus do desfazimento do negócio, pois ao empregador cabe o risco da atividade (art. 2º, § 2º, da CLT). Anoto que é simplista o pensamento de que, se a venda foi cancelada pelo cliente, não houve venda. Não é assim, pois, juridicamente, uma vez que o cliente acertou a compra com o vendedor, houve a conclusão do negócio. A posterior emissão de nota fiscal/faturamento é um procedimento para atender ao fisco e nada tem a ver com a ultimação do negócio, sendo certo que a venda se concretiza quando do acerto entre o cliente e o vendedor. Pontuo que, juridicamente, não existe possibilidade de o consumidor desistir das vendas presenciais, sendo este o caso dos autos, pois o reclamante era vendedor de loja física. Segundo o CDC, o direito de arrependimento só existe em vendas não presenciais. Desse modo, a possibilidade de cancelamento da venda pelo cliente trata-se de evidente critério comercial da reclamada cujos ônus não podem ser transferidos para o empregado. Eventual venda não faturada por motivo de falta posterior do produto, descumprimento de prazo de entrega, etc., ou qualquer outra razão também não pode acarretar prejuízo ao empregado, já que ao empregador cabe a gerência de sua atividade, arcando com os bônus e os ônus. Ora, o trabalho foi prestado e a possibilidade de desfazimento posterior da negociação já realizada pelo empregado (cancelamento ou não faturamento) não pode prejudicar o trabalhador, dado os termos do art. 2º da lei 3.207/1957. Importante registrar que a insolvência referida no art. 7º da Lei 3.207/1957 concerne exatamente à insolvência judicialmente comprovada e não se refere a mera inadimplência. Essa fica absorvida nos riscos do negócio e deve ser suportada exclusivamente pela reclamada. Ademais, é sabido que os empreendimentos trabalham com margens para fazer frente aos prejuízos. Por outro lado, as vendas canceladas ocorrem por decisão política da empresa, que permite o arrependimento do cliente (venda cancelada por iniciativa do cliente) ou decorrem, por exemplo, de a empresa, por motivos logísticos, não conseguir entregar o produto ou por falta de estoque. Nesse caso, trata-se de típica situação em que a empresa transfere o seu prejuízo para o empregado, o que é vedado (princípio da alteridade insculpido no "caput" do art. 2º da CLT). Destaco, pela importância, que a parte autora era comissionista pura, de modo que a exclusão de alguma venda da base de cálculo de suas comissões significa impor o trabalho sem a correspondente remuneração, o que é vedado pela ordem jurídica. Dessa forma, a meu ver, o reclamante faz jus a diferença de comissões que foram "canceladas" (estornadas), seja em razão de cancelamento ou não faturamento. Em relação às trocas de mercadoria, cumpre destacar que as testemunhas ouvidas pelas partes na presente lide se limitaram a prestar informações acerca da jornada de trabalho. Inobstante, a prova emprestada produzida pelo reclamante confirma a tese inicial, no sentido de que, em caso de troca de mercadorias, as comissões ficam com o vendedor que efetuou a troca de mercadoria (ID 170f6ab). Trata-se de uma via de mão dupla, se as comissões ficam com o vendedor que efetuou a troca de mercadoria, o reclamante, ao também efetuar a troca de mercadoria, aufere as comissões do outro vendedor. Assim, a manutenção da condenação importaria em "bis in idem", o que não se concebe. Assim, o reclamante não tem direito a comissões decorrentes de troca de mercadorias. Vale destacar que a sentença guerreada adotou a expressão vendas canceladas de forma global, abarcando tanto as situações em que se verificou o não faturamento ou a troca de mercadorias, pois em tais casos se verificava também o estorno das comissões. Lado outro, verifico que os extratos de vendas (mercadorias, serviços, seguros, garantia) são documentos hábeis para demonstração da base de cálculo das comissões. Neles estão anotadas as vendas estornadas, razão pela qual o critério de apuração deve adotar a conclusão da prova pericial a respeito, uma vez que esta foi realizada com base nos aludidos extratos. Destaco, ainda, que, ao contrário do que quer fazer crer o reclamante, não há falar em confissão "ficta" da reclamada com fulcro no art. 400 do CPC. Com efeito, a ausência de qualquer documento no processo, a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar, deve ser valorada de acordo com as regras de imputação do ônus da prova, não acarretando, por si só, a consequência jurídica prevista no aludido dispositivo. Por tais fundamentos nego provimento ao recurso do reclamante e daria apenas parcial provimento ao recurso da reclamada a fim de excluir as diferenças de comissões decorrentes de troca de mercadorias, mantendo-se a condenação quanto às demais comissões dos produtos objeto de cancelamento. A maioria dos componentes da Turma, no entanto, ampliou o provimento do recurso da reclamada para absolvê-la, também, de pagar diferenças de comissões sob fundamento de vendas canceladas. Na compreensão da maioria, "é direito do consumidor desistir da compra, de sorte que, ocorrendo esta hipótese equivale a não venda". "A ausência de pagamento das comissões em virtude do cancelamento da compra não constitui procedimento ilícito. Tal situação equivale a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor, muito especialmente ao advento do Código de Defesa do Consumidor, onde devolver ou cancelar uma compra passou a ser um direito da cidadania." "A teor do art. 466 da CLT, o vendedor somente tem o direito de receber comissões sobre as transações ultimadas, não sendo razoável concluir que a ré deixasse de concluir suas vendas com o objetivo de reduzir as comissões, até mesmo pelo fato de ser uma empresa que visa basicamente o lucro."" Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII da Constituição da República. - violação dos arts; 464 e 818 da CLT e 373, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. be601e2): "Para esta Relatora, se mantida a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões por vendas parceladas e canceladas, o prêmio deverá ser reapurado, pois a produção do autor é maior do que aquela constante do extrato de premiação (ID 26927fd). Ao se ter em vista que a ré não impugnou especificamente o percentual que, segundo a inicial, ID f6c1d45, pág. 29, incidia sobre as vendas para a apuração do prêmio estímulo, as diferenças em discussão consistirão em 0,4% das vendas canceladas e dos encargos de financiamento (30% do valor à vista das vendas financiadas), na forma definida nos capítulos anteriores. Desse modo, negaria provimento ao apelo da reclamada e daria provimento parcial ao do reclamante, para estipular que as diferenças de prêmio estímulo correspondem a 0,4% das vendas canceladas (devoluções e de não faturamento) e dos encargos de financiamento (30% do valor à vista das vendas financiadas), estes dois últimos apurados na forma definida nos capítulos anteriores. Entretanto, a maioria da Turma, vencida esta Relatora, absolveu a reclamada da condenação de diferença de prêmio estímulo, ao fundamento de que "se o vendedor não faz jus a comissões em razão das vendas canceladas e objeto de troca, e, como foram também indeferidas as diferenças de comissões em razão das vendas parceladas, não há falar em impactos dessas diferenças no prêmio estímulo." Desta forma, o recurso do reclamante foi desprovido e o da reclamada provido, nos termos acima." RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 464 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ALLAN ALEXANDRE DA SILVA

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ID: 257273215

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011178-25.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA JULIO DE ASSIS FREIRE RODOBINHO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA JULIO DE ASSIS FREIRE RODOBINHO TRANSPORTES LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011178-25.2023.5.03.0100 : JULIO DE ASSIS FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011178-25.2023.5.03.0100 : JULIO DE ASSIS FREIRE E OUTROS (2) : DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd4a303 proferida nos autos. RECURSO DE: RODOBINHO TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 0082755; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7d958d5). Regular a representação processual (Id a5b78aa - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aaf27f1 - Pág. 20: R$ 7.000,00; Custas fixadas: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a5fc01b - Pág. 2 e 4173885: R$ 10.500,00; Custas pagas no RO: id 971a2c9 - Pág. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, § 2º e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 14): (...) A caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho não se reveste dos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Empresarial. Em consequência, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta ou coordenada, ainda que não haja relação jurídica formal de subordinação entre elas, conforme estabelece a redação atual do §2º do art. 2º da CLT, dada pela Lei 13.467/2017. Essa lei também introduziu o §3º ao dispositivo da CLT, explicitando que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, sendo necessário, para tanto, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Porém, no caso dos autos, os elementos de convicção foram suficientes para demonstrar a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas na execução do objeto social atinente ao transporte, comprovando a existência de grupo econômico entre elas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, I e II, da CLT). Quanto à configuração do grupo econômico/ônus da prova, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas acima salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos artigos 372 do CPC e 818 da CLT. JORNADA DE TRABALHO - PROVA EMPRESTADA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) com base nas regras de experiência, bem como nos princípios do livre convencimento e da razoabilidade, entendo que a jornada fixada na sentença - das 6h às 19h, com folgas semanais e com 2 horas de intervalo intrajornada e duas pausas de 30 (trinta) minutos cada é de ser mantida. Nesses termos, mantida a jornada fixada na origem, não há que se falar em jornada noturna, com o consequente pagamento do adicional noturno, ou descumprimento do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. (...) A verificação quanto à jornada fixada remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, acerca da prova emprestada, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (Súmula 296 do TST): (...) verifico que a Ré não se desvencilhou a contento de seu ônus probatório, na medida em que não anexou aos autos os controles de jornada do Reclamante. Por outro lado, pelo conjunto probatório firmado, também não merece prosperar a jornada informada pelo Autor na inicial. Revela-se humanamente impossível um motorista trabalhar das 5 horas às 23 horas, sem a fruição integral dos intervalos, com apenas duas folgas mensais (princípio da razoabilidade e das máximas de experiência prevista no artigo 375 do NCPC). Ademais, a prova oral produzida nos autos noticia horários de labor que divergem dos narrados na peça de ingresso.(...) - ID. 72ddb0c - Pág. 4 Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do artigo 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. DIFERENÇA DE HORA EXTRA / APONTAMENTO PELO RECORRIDO / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) E ao deixar a primeira ré de juntar todos os controles de jornada do autor, a hipótese atrairia, em tese, a incidência do item I da Súmula 338 do TST. (...) No tocante ao controle de jornada/ônus da prova, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos artigos § 4º do art. 235-C e 818 da CLT. DA COMPENSAÇÃO DO FERIADO COM FOLGAS Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) fica mantida a condenação ao pagamento dos feriados em dobro, mesmo porque a prova emprestada não comprova, de forma cabal, que as folgas compensatórias se referiam aos feriados laborados. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 833, § 2º do CPC. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Não prospera o pedido de limitação da suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante ao caso de a liquidação de sentença ser inferior a 50 salários mínimos, por aplicação analógica do art. 833 § 2º do CPC, até porque tal dispositivo legal é específico para casos de prestação alimentar , e não para verbas de natureza alimentar stricto sensu em geral. Pela mesma razão, não se acolhe a criativa pretensão empresarial de que verba sucumbencial devida aos patronos do reclamante incida apenas sobre o montante da liquidação que sobejar cinquenta salários mínimos. Por fim, o regramento legal específico para a questão dos honorários advocatícios no processo do trabalho encontra-se no art. 791-A da CLT que não ampara nenhuma dessas pretensões. (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / RITOS Alegação(ões): - violação dos artigos § 1º do art. 840 da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 17): (...) Prevalece nesta Turma o entendimento de se admitir a indicação de valores por mera estimativa, mormente em processos de rito ordinário, com multiplicidadade de pedidos (no caso, são 28 pedidos), a maioria com variados reflexos. Em sede de liquidação, os valores serão apurados conforme parâmetros da condenação, sem prejuízo para os litigantes. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JULIO DE ASSIS FREIRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id dfaa132; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id df54619). Regular a representação processual (Id d5429b9 - Pág. 1). Preparo dispensado (Id aaf27f1 - Pág. 20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. - violação dos artigos 74 e 818 da CLT, art. 373 e 400 do CPC, 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. JORNADA DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): Em relação à jornada de trabalho/horas extras/feriado, não identifico possível violação literal e direta aos artigos apomtados, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) Entretanto, embora haja presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a razoabilidade deve nortear o julgamento do magistrado. A exacerbada jornada de 17h30 diárias, de segunda a segunda, por cerca de quase dois anos, não é minimamente crível. Também não é crível que durante o cumprimento de tão extensa jornada, o empregado não pudesse descansar, sendo obrigado a permanecer na direção do veículo de forma ininterrupta.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as premissas acima salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. NULIDADE DOS CONTRACHEQUES - DIFERENÇAS DE COMISSÃO – DSR SOBRE AS COMISSÕES Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Por conseguinte, em relação à remuneração mediante comissão, também não restou demonstrada nos autos qualquer pactuação nesse sentido. Os contracheques juntados, devidamente assinados pelo Autor, não discriminam nenhuma parcela a tal título. Da mesma forma, não há no contrato de trabalho do Reclamante (fl. 208) ou em sua CTPS (fl. 26) anotação de pagamento da aludida parcela. (...) Em relação ao uso da prova emprestada, e a despeito de sua utilização sem a concordância do reclamante - que, entretanto, em recurso, não suscitou a nulidade do julgado primeiro em razão disso - certo é que não houve comprovação da tese inicial de que o autor era remunerado exclusivamente por comissões. E se não havia o pagamento de comissões, soam vazio as alegações recursais sobre a ausência da documentação necessária à verificação da retidão dos pagamentos, com a consequente aplicação da sanção prevista no art. 400 do CPC às rés. A sentença deixou bem evidenciadas as razões das diferenças entre os recibos salariais e os depósitos na conta do recorrente que, ao elaborar a sua tese, não levou em consideração os pagamentos das diárias. A propósito da referida parcela, aliás, destaca-se inclusive a dificuldade de se conceber que o empregado suportou todas as despesas das viagens realizadas no curso do contrato de trabalho, conforme tenta fazer crer em seu apelo. No que respeita às horas extras quitadas, foi esclarecido, na defesa (id. 0addd32 - Pág. 11), que os pagamentos eram realizados de acordo com as informações prestadas pelo próprio autor, o que se me afigura razoável, ainda que inexistente o controle de ponto, especialmente diante da ausência de comprovação da tese inicial de que o autor era remunerado exclusivamente por comissões. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado, proveniente do TRT da 10ª Região, carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação do artigo 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. DIÁRIAS DE VIAGEM Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Tal como posto na sentença, restou demonstrado o pagamento de diárias pelos documentos de juntados sob o id. b6062b8, inclusive com os comprovantes de transferência para a conta do autor, o que fragiliza a combalida tese recursal no aspecto, inclusive em relação à data de assinatura dos recibos.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FACE A NULIDADE DO CONTRACHEQUE Quanto ao adicional de periculosidade (item 4 - ID. df54619 - Pág. 18), verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Alegação(ões): - violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 10): (...) Ainda que a documentação juntada pela primeira e segunda reclamadas não permitam verificar o tipo e o alcance do seguro contratado (id. c29fa8c), eis que restrita basicamente aos pagamentos realizados em favor da Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada, o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos para o recebimento do valor estabelecido nas normas coletivas, o que faz presumir a inexistência de prejuízo material a embasar o pleito de pagamento da indenização. Nesse cenário, não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus comprobatório (CLT, art. 818, I), fica mantida integralmente a sentença no aspecto. (...) A verificação quanto à indenização pela ausência de contratação de seguro de vida remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Demais, o aresto proveniente do TST, colacionado à f. 301, sem a completa indicação da origem (se de Turma ou não da referida Corte Trabalhista Superior), bem como sem a indicação do número do processo respectivo, mostra-se inservível ao confronto de teses, a teor do disposto na Súmula 337, I, do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 331, IV, V e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 11): (...) os contratos firmados entre as rés não envolviam terceirização de serviços a atrair a responsabilidade subsidiária do tomador, nos termos da Súmula 331 do TST. A terceira reclamada não contratou mão-de-obra para o exercício de atividades necessárias ao empreendimento em si, mas, sim, serviços especializados de transporte rodoviário de carga. Tem-se aí uma contratação civilcomercial entre as reclamadas, que diferem dos contratos de prestação de serviços entabulados com vistas à terceirização, quando o contratante fraciona parte de sua atividade, delegando-a para a empresa contratada.(...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do 98, § 1º, inciso VI, do CPC. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 13): (...) Restou definido, na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro " constante do art. 791-A §4º da CLT, processo, créditos capazes de suportar a despesa com a redação da Lei 13.467/2017. Retirada essa expressão, manteve-se íntegro o restante do dispositivo legal que autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODOBINHO TRANSPORTES LTDA - JULIO DE ASSIS FREIRE

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ID: 257273257

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011178-25.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA JULIO DE ASSIS FREIRE RODOBINHO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA JULIO DE ASSIS FREIRE RODOBINHO TRANSPORTES LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011178-25.2023.5.03.0100 : JULIO DE ASSIS FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011178-25.2023.5.03.0100 : JULIO DE ASSIS FREIRE E OUTROS (2) : DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd4a303 proferida nos autos. RECURSO DE: RODOBINHO TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 0082755; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7d958d5). Regular a representação processual (Id a5b78aa - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aaf27f1 - Pág. 20: R$ 7.000,00; Custas fixadas: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a5fc01b - Pág. 2 e 4173885: R$ 10.500,00; Custas pagas no RO: id 971a2c9 - Pág. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, § 2º e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 14): (...) A caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho não se reveste dos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Empresarial. Em consequência, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta ou coordenada, ainda que não haja relação jurídica formal de subordinação entre elas, conforme estabelece a redação atual do §2º do art. 2º da CLT, dada pela Lei 13.467/2017. Essa lei também introduziu o §3º ao dispositivo da CLT, explicitando que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, sendo necessário, para tanto, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Porém, no caso dos autos, os elementos de convicção foram suficientes para demonstrar a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas na execução do objeto social atinente ao transporte, comprovando a existência de grupo econômico entre elas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, I e II, da CLT). Quanto à configuração do grupo econômico/ônus da prova, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas acima salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos artigos 372 do CPC e 818 da CLT. JORNADA DE TRABALHO - PROVA EMPRESTADA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) com base nas regras de experiência, bem como nos princípios do livre convencimento e da razoabilidade, entendo que a jornada fixada na sentença - das 6h às 19h, com folgas semanais e com 2 horas de intervalo intrajornada e duas pausas de 30 (trinta) minutos cada é de ser mantida. Nesses termos, mantida a jornada fixada na origem, não há que se falar em jornada noturna, com o consequente pagamento do adicional noturno, ou descumprimento do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. (...) A verificação quanto à jornada fixada remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, acerca da prova emprestada, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (Súmula 296 do TST): (...) verifico que a Ré não se desvencilhou a contento de seu ônus probatório, na medida em que não anexou aos autos os controles de jornada do Reclamante. Por outro lado, pelo conjunto probatório firmado, também não merece prosperar a jornada informada pelo Autor na inicial. Revela-se humanamente impossível um motorista trabalhar das 5 horas às 23 horas, sem a fruição integral dos intervalos, com apenas duas folgas mensais (princípio da razoabilidade e das máximas de experiência prevista no artigo 375 do NCPC). Ademais, a prova oral produzida nos autos noticia horários de labor que divergem dos narrados na peça de ingresso.(...) - ID. 72ddb0c - Pág. 4 Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do artigo 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. DIFERENÇA DE HORA EXTRA / APONTAMENTO PELO RECORRIDO / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) E ao deixar a primeira ré de juntar todos os controles de jornada do autor, a hipótese atrairia, em tese, a incidência do item I da Súmula 338 do TST. (...) No tocante ao controle de jornada/ônus da prova, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos artigos § 4º do art. 235-C e 818 da CLT. DA COMPENSAÇÃO DO FERIADO COM FOLGAS Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) fica mantida a condenação ao pagamento dos feriados em dobro, mesmo porque a prova emprestada não comprova, de forma cabal, que as folgas compensatórias se referiam aos feriados laborados. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 833, § 2º do CPC. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Não prospera o pedido de limitação da suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante ao caso de a liquidação de sentença ser inferior a 50 salários mínimos, por aplicação analógica do art. 833 § 2º do CPC, até porque tal dispositivo legal é específico para casos de prestação alimentar , e não para verbas de natureza alimentar stricto sensu em geral. Pela mesma razão, não se acolhe a criativa pretensão empresarial de que verba sucumbencial devida aos patronos do reclamante incida apenas sobre o montante da liquidação que sobejar cinquenta salários mínimos. Por fim, o regramento legal específico para a questão dos honorários advocatícios no processo do trabalho encontra-se no art. 791-A da CLT que não ampara nenhuma dessas pretensões. (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / RITOS Alegação(ões): - violação dos artigos § 1º do art. 840 da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 17): (...) Prevalece nesta Turma o entendimento de se admitir a indicação de valores por mera estimativa, mormente em processos de rito ordinário, com multiplicidadade de pedidos (no caso, são 28 pedidos), a maioria com variados reflexos. Em sede de liquidação, os valores serão apurados conforme parâmetros da condenação, sem prejuízo para os litigantes. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JULIO DE ASSIS FREIRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id dfaa132; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id df54619). Regular a representação processual (Id d5429b9 - Pág. 1). Preparo dispensado (Id aaf27f1 - Pág. 20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. - violação dos artigos 74 e 818 da CLT, art. 373 e 400 do CPC, 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. JORNADA DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): Em relação à jornada de trabalho/horas extras/feriado, não identifico possível violação literal e direta aos artigos apomtados, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) Entretanto, embora haja presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a razoabilidade deve nortear o julgamento do magistrado. A exacerbada jornada de 17h30 diárias, de segunda a segunda, por cerca de quase dois anos, não é minimamente crível. Também não é crível que durante o cumprimento de tão extensa jornada, o empregado não pudesse descansar, sendo obrigado a permanecer na direção do veículo de forma ininterrupta.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as premissas acima salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. NULIDADE DOS CONTRACHEQUES - DIFERENÇAS DE COMISSÃO – DSR SOBRE AS COMISSÕES Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Por conseguinte, em relação à remuneração mediante comissão, também não restou demonstrada nos autos qualquer pactuação nesse sentido. Os contracheques juntados, devidamente assinados pelo Autor, não discriminam nenhuma parcela a tal título. Da mesma forma, não há no contrato de trabalho do Reclamante (fl. 208) ou em sua CTPS (fl. 26) anotação de pagamento da aludida parcela. (...) Em relação ao uso da prova emprestada, e a despeito de sua utilização sem a concordância do reclamante - que, entretanto, em recurso, não suscitou a nulidade do julgado primeiro em razão disso - certo é que não houve comprovação da tese inicial de que o autor era remunerado exclusivamente por comissões. E se não havia o pagamento de comissões, soam vazio as alegações recursais sobre a ausência da documentação necessária à verificação da retidão dos pagamentos, com a consequente aplicação da sanção prevista no art. 400 do CPC às rés. A sentença deixou bem evidenciadas as razões das diferenças entre os recibos salariais e os depósitos na conta do recorrente que, ao elaborar a sua tese, não levou em consideração os pagamentos das diárias. A propósito da referida parcela, aliás, destaca-se inclusive a dificuldade de se conceber que o empregado suportou todas as despesas das viagens realizadas no curso do contrato de trabalho, conforme tenta fazer crer em seu apelo. No que respeita às horas extras quitadas, foi esclarecido, na defesa (id. 0addd32 - Pág. 11), que os pagamentos eram realizados de acordo com as informações prestadas pelo próprio autor, o que se me afigura razoável, ainda que inexistente o controle de ponto, especialmente diante da ausência de comprovação da tese inicial de que o autor era remunerado exclusivamente por comissões. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado, proveniente do TRT da 10ª Região, carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação do artigo 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. DIÁRIAS DE VIAGEM Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Tal como posto na sentença, restou demonstrado o pagamento de diárias pelos documentos de juntados sob o id. b6062b8, inclusive com os comprovantes de transferência para a conta do autor, o que fragiliza a combalida tese recursal no aspecto, inclusive em relação à data de assinatura dos recibos.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FACE A NULIDADE DO CONTRACHEQUE Quanto ao adicional de periculosidade (item 4 - ID. df54619 - Pág. 18), verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Alegação(ões): - violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 10): (...) Ainda que a documentação juntada pela primeira e segunda reclamadas não permitam verificar o tipo e o alcance do seguro contratado (id. c29fa8c), eis que restrita basicamente aos pagamentos realizados em favor da Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada, o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos para o recebimento do valor estabelecido nas normas coletivas, o que faz presumir a inexistência de prejuízo material a embasar o pleito de pagamento da indenização. Nesse cenário, não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus comprobatório (CLT, art. 818, I), fica mantida integralmente a sentença no aspecto. (...) A verificação quanto à indenização pela ausência de contratação de seguro de vida remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Demais, o aresto proveniente do TST, colacionado à f. 301, sem a completa indicação da origem (se de Turma ou não da referida Corte Trabalhista Superior), bem como sem a indicação do número do processo respectivo, mostra-se inservível ao confronto de teses, a teor do disposto na Súmula 337, I, do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 331, IV, V e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 11): (...) os contratos firmados entre as rés não envolviam terceirização de serviços a atrair a responsabilidade subsidiária do tomador, nos termos da Súmula 331 do TST. A terceira reclamada não contratou mão-de-obra para o exercício de atividades necessárias ao empreendimento em si, mas, sim, serviços especializados de transporte rodoviário de carga. Tem-se aí uma contratação civilcomercial entre as reclamadas, que diferem dos contratos de prestação de serviços entabulados com vistas à terceirização, quando o contratante fraciona parte de sua atividade, delegando-a para a empresa contratada.(...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do 98, § 1º, inciso VI, do CPC. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 13): (...) Restou definido, na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro " constante do art. 791-A §4º da CLT, processo, créditos capazes de suportar a despesa com a redação da Lei 13.467/2017. Retirada essa expressão, manteve-se íntegro o restante do dispositivo legal que autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - RODOBINHO TRANSPORTES LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - JULIO DE ASSIS FREIRE

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ID: 257794039

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000349-21.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000349-21.2023.5.02.0059 : PETERSON LUIZ SERAFIM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000349-21.2023.5.02.0059 : PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74eba0e proferida nos autos. 1000349-21.2023.5.02.0059 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, JAIR TAVARES DA SILVA, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI Advogados do RECORRIDO: JAIR TAVARES DA SILVA, LEANDRO GONZALES, ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO Processo conexo ao 1001633-64.2023.5.02.0059. RECURSO DE: PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI Não serão analisadas as razões de id f31f61f, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 50d76bc). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id f526b02; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 50d76bc). Regular a representação processual (Id 85788e6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Regional assentou que o perito médico não necessita ser de determinada especialidade para realizar a perícia e que os elementos dos autos não revelam nexo de causalidade entre o labor no banco e a patologia alegada (depressão). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Além do mais, para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - TAXA SELIC No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE PRÉ-JUDICIAL No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que definiu a correção na fase pré-judicial "pelo índice IPCA-E, acrescendo-se os juros moratórios equivalentes à TR definidos no art. 39, caput da Lei 8.177/91". DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 81ac4b3; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 791b004). Regular a representação processual (Id de3db86; 39641b9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1077609; 6b08914. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): O banco sustenta que o pagamento das custas processuais por empresa terceirizada não foi irregular, pois é possível identificar a guia de pagamento aos presentes autos, razão pela qual requer seja o seu recurso ordinário apreciado pelo mérito. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado em id 7ed110d (fls. 5965/5995), no Processo 1000349-21.2023.5.02.0059, por deserção. Isso porque as custas processuais foram pagas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., conforme comprovante juntado em id 24a7bbb (fls. 5997). A referida empresa, Stellmar, não integra a lide, dado que o polo passivo é integrado exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, o que não é o caso. Eis os precedentes jurisprudenciais do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1(...) . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). O art. 789, § 1º, da CLT dispõe que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o ", inexistindo qualquer exceção legal. Como recolhimento dentro do prazo recursal o prazo recursal findou em 03/06/2024, e o réu não comprovou o pagamento das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 4b9e6aa comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consignado no v. acórdão que o protesto interruptivo é anterior a edição da reforma trabalhista e perfeitamente aplicável caso dos autos, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no apelo. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem se firmando no sentido de que, após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o § 3º ao art. 11 da CLT, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional (OJ 392/SBDI 1). Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RR-Ag-291-89.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-1044-49.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; RR-434-92.2020.5.09.0654, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-198-74.2022.5.14.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-164-94.2021.5.23.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 257794071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000349-21.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000349-21.2023.5.02.0059 : PETERSON LUIZ SERAFIM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000349-21.2023.5.02.0059 : PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74eba0e proferida nos autos. 1000349-21.2023.5.02.0059 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, JAIR TAVARES DA SILVA, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI Advogados do RECORRIDO: JAIR TAVARES DA SILVA, LEANDRO GONZALES, ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO Processo conexo ao 1001633-64.2023.5.02.0059. RECURSO DE: PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI Não serão analisadas as razões de id f31f61f, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 50d76bc). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id f526b02; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 50d76bc). Regular a representação processual (Id 85788e6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Regional assentou que o perito médico não necessita ser de determinada especialidade para realizar a perícia e que os elementos dos autos não revelam nexo de causalidade entre o labor no banco e a patologia alegada (depressão). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Além do mais, para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - TAXA SELIC No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE PRÉ-JUDICIAL No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que definiu a correção na fase pré-judicial "pelo índice IPCA-E, acrescendo-se os juros moratórios equivalentes à TR definidos no art. 39, caput da Lei 8.177/91". DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 81ac4b3; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 791b004). Regular a representação processual (Id de3db86; 39641b9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1077609; 6b08914. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): O banco sustenta que o pagamento das custas processuais por empresa terceirizada não foi irregular, pois é possível identificar a guia de pagamento aos presentes autos, razão pela qual requer seja o seu recurso ordinário apreciado pelo mérito. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado em id 7ed110d (fls. 5965/5995), no Processo 1000349-21.2023.5.02.0059, por deserção. Isso porque as custas processuais foram pagas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., conforme comprovante juntado em id 24a7bbb (fls. 5997). A referida empresa, Stellmar, não integra a lide, dado que o polo passivo é integrado exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, o que não é o caso. Eis os precedentes jurisprudenciais do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1(...) . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). O art. 789, § 1º, da CLT dispõe que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o ", inexistindo qualquer exceção legal. Como recolhimento dentro do prazo recursal o prazo recursal findou em 03/06/2024, e o réu não comprovou o pagamento das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 4b9e6aa comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consignado no v. acórdão que o protesto interruptivo é anterior a edição da reforma trabalhista e perfeitamente aplicável caso dos autos, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no apelo. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem se firmando no sentido de que, após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o § 3º ao art. 11 da CLT, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional (OJ 392/SBDI 1). Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RR-Ag-291-89.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-1044-49.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; RR-434-92.2020.5.09.0654, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-198-74.2022.5.14.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-164-94.2021.5.23.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

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A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros x A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257110778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000309-89.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK MARIA DO CARMO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000309-89.2024.5.02.0710 : MARIA DO CARMO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000309-89.2024.5.02.0710 : MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS (1) : MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38a2723 proferida nos autos. 1000309-89.2024.5.02.0710 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA DO CARMO DA SILVA 2. A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 2. CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK 3. MARIA DO CARMO DA SILVA RECURSO DE: MARIA DO CARMO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d79227f; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7bf1856). Regular a representação processual (Id 42ea80c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deve ser reformado para estabelecer a invalidade da dispensa por abandono de emprego e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta A r. sentença entendeu que: "(...) Vale dizer, não é qualquer descumprimento das diversas obrigações contratuais que repousam sobre o empregador que autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta deve tornar impossível a manutenção do contrato, o que por certo não se verifica nos autos. Como já destacado, meros descumprimentos contratuais não são dotados da gravidade necessária para ensejar a ruptura contratual pela via oblíqua. Improcedente, portanto, o pleito de rescisão indireta em razão de descumprimentos contratuais por parte da ré. Sendo assim, considero que a ruptura do contrato partiu de iniciativa da reclamante (pedido de demissão), fixando como término do contrato de trabalho a data de autuação deste processo (07/03 /2024), uma vez que a autora afirmou, na petição inicial, que não continuaria laborando para a ré". Insurge-se a autora, alegando, em síntese, que inexiste prova de abandono de emprego e que, não tendo a reclamada comprido integralmente os termos da convenção coletiva, de modo que restou comprovado o inadimplemento dos benefícios de vale refeição e alimentação, deve ser reconhecida a rescisão indireta por força da cláusula 24.ª da CCT de 2024/2025 (fls.64 - Id. 25f2db0). Vejamos. De plano, registre-se que é despicienda a vasta argumentação da autora acerca da inexistência dos requisitos da validade da justa causa, por abandono de emprego. Isto porque, como se infere do julgado, não houve reconhecimento de justa causa na rescisão do contrato de trabalho. A controvérsia, em verdade, cinge-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que sua improcedência, como bem pontuou a Origem, conduz a conclusão lógica de que a extinção do contrato se deu a pedido da empregada. Pois bem. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. A autora postulou a rescisão indireta sob a alegação de que "a reclamada não vinha recolhendo corretamente os depósitos fundiários. A reclamante laborava em excesso de jornada e não recebia pelas horas extras laboradas em feriados. Para mais, a reclamante não recebeu o PLR devido durante todo o pacto laboral, além de não ter recebido corretamente a cesta básica e o tíquete refeição. A obreira também sofria descontos sindicais mesmo sem ter autorizado. Para mais, embora laborasse em condições insalubres, a obreira não recebia o adicional de insalubridade devido" (fl. 13). No caso, dentre os fundamentos indicados na exordial, para requerer a rescisão indireta, foi reconhecido apenas o direto ao pagamento do adicional de insalubridade. Todavia, quanto ao não pagamento do adicional de insalubridade, em que pese se tratar de conduta que poderia ser tipificada na alínea "d" do art. 483 da CLT (descumprimento de obrigação do contrato), verifica-se que restou evidenciado nos autos que tal condição de trabalho ocorria desde o início do contrato de trabalho, nos períodos de 01/09/2019 a 31/08/2020 e de 15/06/2022 a 02/02/2024, de modo que não houve a necessária imediatidade na reação obreira de modo a se entender que a conduta da ré tornou impossível a continuação do pacto. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Desse modo, porquanto ausentes elementos suficientes para o reconhecimento da prática de falta grave por parte do empregador, não há que se falar em rescisão indireta, devendo ser reconhecido que a propositura da reclamação representou manifestação de vontade do obreiro no sentido de ver rescindido o pacto laboral." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Acrescente-se, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ RESCISÃO INDIRETA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 954ec29; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 7ed48e5). Regular a representação processual (Id 9d49780). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0dadff0, aa50579. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deve ser reformado, pois é indevida a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade pela coleta de lixo em condomínio residencial, com base na equivocada equiparação desse lixo ao lixo urbano. Consta do v. acórdão: "Adicional de insalubridade No caso, a r. sentença acolheu o laudo pericial produzido em Juízo e deferiu o adicional postulado, pelos seguintes fundamentos: "(....) uma vez que o perito já fez a apuração das atividades da obreira, sendo suas afirmações dotadas de presunção de veracidade, eventual prova oral produzida nestes autos não teria o condão de infirmar a conclusão do laudo pericial, não se verificando qualquer fragilidade na prova técnica que possa justificar a desconsideração do trabalho entregue pelo experto. Diante do exposto, tomando como razão de decidir a conclusão do laudo pericial, condeno a reclamada ao pagamento da insalubridade em grau máximo à parte autora, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, de 01/09/2019 a 31/08/2020 e de 15/06/2022 a 02/02/2024." Recorre a 1ª Ré, argumentando, em síntese, que a condenação no pagamento de adicional de insalubridade, em razão do manuseio do lixo do condomínio, é contrária ao entendimento da Súmula 448, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos. Em laudo pericial, foi atestado pelo Expert que as atividades da autora, realizadas no Condomínio Residencial Marajoara Park, consistiam em: "Limpeza do setor administrativo. (Nesta atividade havia revezamento), Limpeza do salão de jogos. Limpeza da Portaria. Varrição da área externa, incluindo calçada. (Nesta atividade havia revezamento). Limpeza e higienização dos banheiros, incluindo coleta do lixo. Lavagem 2 vezes por semana, recolher o lixo e passar pano diariamente. (Citou que havia revezamento e cronograma de lavagem)" (fl. 1208). Assim, concluiu o perito que "Constatado exposição e caracterização referente ao Agente Biológico. Cujo realizava a coleta dos lixos orgânicos e recicláveis oriundo dos moradores do condomínio, realizando, além da coleta, a separação em área destinada a esta finalidade, onde eram praticadas de forma habitual e persistente. Evidenciado à ausência de fornecimento do Equipamento de Proteção Individual adequado ao agente, por período determinado. Avaliação qualitativa.", nos períodos de 01/09/2019 a 31/08/2020 e 15/06/2022 a 02/02/2024 (fl. 1234). Importante atentar que, no caso em epígrafe, não obstante a vasta argumentação da recorrente, a conclusão pericial pela insalubridade em nada se relaciona a coleta de lixos em banheiros do condomínio. Ao revés, constou no laudo que "referente a limpeza, higienização e coleta dos lixos oriundo dos banheiros localizados nas áreas comuns e, em se tratando de condomínio residencial que, de forma predominante, os condôminos fazem uso dos banheiros localizados no interior dos apartamentos de propriedade privada e considerando que os banheiros localizados e vistoriados nas áreas comuns têm baixo fluxo de usuários, equipara-se a limpeza de residências, não caracterizando a insalubridade em função desta atividade" (fl. 1224). Ou seja, de acordo com o laudo técnico, a exposição aos agentes biológicos ocorreu por (i) falta de fornecimento de EPI adequado, nos períodos determinados em laudo, após a análise das inúmeras fichas de entrega de EPI´s apresentadas pela defesa - listados no item 7.1 do laudo (fls. 1212/1216); (ii) pelo reconhecimento de que a autora, além da coleta do lixo, realizava também a separação do lixo orgânico e reciclável, em área destinada a esta finalidade, de forma habitual e persistente. Em esclarecimentos, o perito pontuou que "o lixo doméstico vem a compor o lixo urbano, podemos esclarecer seguramente que o conjunto gerado, após manipulado e devidamente preparados e ensacados para a coleta urbana, já há caracterização de lixo urbano. Destacando que a manipulação ocorria sem os Equipamentos de Proteção Individual adequados (no período destacado no Laudo Técnico Pericial), pois nos termos da Norma Regulamentadora 06, subitem 6.5.1, referente as responsabilidades da organização quanto aos Equipamentos de Proteção Individual, não foram honrados no período citado" (ID 76e0bd4 - fl.1264). O Juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos, conforme prerrogativa insculpida no art. 479 do CPC, contudo, no caso específico comungo com a Origem quanto às atividades realizadas pela autora durante a contratualidade gerarem a exposição à insalubridade em grau máximo. Restou consignado no laudo pericial que a reclamante tinha entre as suas atividades o contato habitual com o lixo, inclusive manuseio e separação, de todo o condomínio, com uma média de 850 moradores (fl. 1208). No entendimento deste relator as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de drogarias, supermercados, shoppings, lojas, escritórios, escolas públicas, ou mesmo estações de trem e metrô não podem ser consideradas atividades insalubres em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas como em contato com lixo urbano e industrializado. Cabe pontuar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de não ser possível enquadrar os serviços efetuados pelo autor nas atividades insalubres relacionadas à coleta e industrialização de lixo urbano. Isto porque, não é o afluxo de indivíduos mais ou menos intenso que torna o serviço insalubre ou não, mesmo porque, os agentes e substâncias constatados não se diferenciam substancialmente. O fator diferencial na temática analisada reside na conceituação de lixo urbano encampada na NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, que classifica como insalubre, em virtude do contato com agentes biológicos, as atividades de "coleta e industrialização" do lixo urbano. Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" o vocábulo "urbano" significa "relativo ou pertencente à cidade". Destarte, lixo urbano deve ser interpretado como aquele que é recolhido nas ruas; praças e demais vias públicas, além de bueiros; galerias e bocas de lobo etc. E a este respeito, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista era no sentido de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo não caracterizam atividades em contato com lixo urbano, previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, não autorizando o deferimento do adicional de insalubridade (então OJ 04, II, da SBDI-1 do C. TST). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu posicionamento a respeito da matéria e cancelou o referido verbete jurisprudencial em decorrência de sua conversão na Súmula 448, dando nova redação ao seu item II, por meio da Resolução 194/2014. A partir de então, passou a prevalecer o entendimento de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo de uso público ou coletivo de grande circulação ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE: SÚMULA Nº 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso, diante do número excessivo de usuários que produziam o lixo nas dependências do local de prestação de labor da autora e suas atividades em contato direto, considerando o entendimento acima firmado pelo C. TST, há o enquadramento no inciso II da Súmula nº 448 do C. TST acima transcrita. Nesse sentido, ressalta-se que pelo modo de trabalho da autora é inconteste que havia exposição a agentes biológicos em relação ao lixo gerado por grande número de pessoas. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST em caso semelhante: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COLETA DE LIXO. CONDOMÍNIO COM 312 RESIDÊNCIAS. ZELADOR. TRABALHO DE SEPARAÇÃO REALIZADO NA CENTRAL DE LIXO. HIGIENIZAÇÃO DA CENTRAL. GRANDE VOLUME. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, para que uma atividade seja considerada insalubre, além do laudo pericial, é necessário estar relacionada pelo MTE (Súmula nº 448, I, do TST). 2. As atividades de limpeza de banheiros e de coleta de lixo residencial e em escritório, a princípio, não são consideradas insalubres. No entanto, nos locais de uso público ou de grande circulação, tais atividades são insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 (Súmula nº 448, II, do TST): "Súmula nº 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 3. No caso dos autos, a Corte Regional deixou claro que "é de fácil visualização que o autor laborava de forma habitual com grandes quantidades de lixo , haja vista que a reclamada conta com mais de 300 unidades residenciais (como bem mencionou o perito: 216 casas e 96 apartamentos), de modo que a situação se enquadra no item II da Súmula 448, que ora se utiliza por analogia" . 4. Somado a isso, o perito assim constatou (trecho constante da decisão regional): "Durante suas atividades laborais o Reclamante tinha como atribuição realizar habitualmente a limpeza da central de lixo do condomínio; realizar habitualmente a separação do lixo orgânico e reciclável, proveniente de 216 casas e 96 apartamentos, portanto, o reclamante desenvolvia suas atividades em locais onde são depositadas grandes quantidades de lixos urbanos . Frisa-se que as características do método de trabalho evidenciaram que, ao participar da arrumação e separação do lixo na Central de Lixo, o Reclamante ficava exposto a riscos biológicos, enquanto que a contaminação direta através do ar não deve ser desconsiderada, dada a quantidade de lixo armazenada na Central de Lixo . Além disso, auxiliar na limpeza/lavagem e a freqüência de ingresso na Central de Lixo do Condomínio, aumentava a possibilidade de contrair doenças". 5. Resta claro que a hipótese dos autos se assemelha ao previsto no item II da Súmula nº 448 do TST, uma vez que a separação de lixos orgânico e reciclável em grande volume (312 unidades residenciais) e a realização de limpeza habitual na Central de Lixo , como na situação em exame, expõem o empregado a agentes insalubres, tanto ou até mais que a limpeza de banheiros de grande circulação. Não há que se falar, portanto, que o trabalho desenvolvido pelo autor seria o de "limpeza em residências e escritórios", tendo em vista o imenso volume de lixo que o obreiro precisava separar no interior da Central de Lixo, bem como a obrigatoriedade de posterior higienização do local, a qual ocorria de forma habitual. 6. Portanto, a Corte de origem decidiu em sintonia com o verbete sumular citado, ao enquadrar a situação como trabalho em condições insalubres em grau máximo, decorrentes do contato com agentes biológicos ou da exposição a esses agentes, oriundos da grande quantidade de lixo proveniente de 312 unidades. Incidência do art. 896, § 7º, c/c a Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 124180720165150053, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022)" (grifei) No mais, no que tange aos EPI´s, o Sr. Vistor asseverou que não houve comprovação de fornecimento de EPI para neutralização de agentes biológicos, em determinados períodos, sendo essa a razão pela caracterização da insalubridade. Nesse passo, ao se reconhecer a existência de insalubridade, diante das atividades prestadas, em que o uso de EPI não se mostra eficaz na neutralização dos agentes nocivos, deve-se aplicar a norma técnica prevista para quantificação do agente insalubre relativo ao trabalho em contato permanente com o lixo urbano, qual seja, no grau máximo. Assim, aderindo este Relator ao entendimento vigente, confirmado que a autor atuava na separação, manuseio e condução do lixo do local periciado, com grande circulação de pessoas, nos moldes da Súmula nº 448, II do C. TST, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos indicados pelo perito de confiança do Juízo. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limpeza de condomínios residenciais, mediante a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos à grande circulação de pessoas, não gera o direito ao adicional de insalubridade. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-635-17.2012.5.15.0131, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/06/2019; RR-166000-85.2009.5.15.0113, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2015; RR-1928-57.2011.5.15.0066, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 3/10/2014; AIRR-788-31.2018.5.09.0673, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-10852-32.2013.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 4/9/2015; ARR-570-98.2015.5.12.0034, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 5ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-364-74.2011.5.02.0302, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 31/3/2015; RR-20492-04.2012.5.20.0004, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/3/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível má aplicação da Súmula 448, II, TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK - MARIA DO CARMO DA SILVA - A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros x A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257110789

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000309-89.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK MARIA DO CARMO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000309-89.2024.5.02.0710 : MARIA DO CARMO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000309-89.2024.5.02.0710 : MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS (1) : MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38a2723 proferida nos autos. 1000309-89.2024.5.02.0710 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA DO CARMO DA SILVA 2. A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 2. CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK 3. MARIA DO CARMO DA SILVA RECURSO DE: MARIA DO CARMO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d79227f; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7bf1856). Regular a representação processual (Id 42ea80c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deve ser reformado para estabelecer a invalidade da dispensa por abandono de emprego e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta A r. sentença entendeu que: "(...) Vale dizer, não é qualquer descumprimento das diversas obrigações contratuais que repousam sobre o empregador que autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta deve tornar impossível a manutenção do contrato, o que por certo não se verifica nos autos. Como já destacado, meros descumprimentos contratuais não são dotados da gravidade necessária para ensejar a ruptura contratual pela via oblíqua. Improcedente, portanto, o pleito de rescisão indireta em razão de descumprimentos contratuais por parte da ré. Sendo assim, considero que a ruptura do contrato partiu de iniciativa da reclamante (pedido de demissão), fixando como término do contrato de trabalho a data de autuação deste processo (07/03 /2024), uma vez que a autora afirmou, na petição inicial, que não continuaria laborando para a ré". Insurge-se a autora, alegando, em síntese, que inexiste prova de abandono de emprego e que, não tendo a reclamada comprido integralmente os termos da convenção coletiva, de modo que restou comprovado o inadimplemento dos benefícios de vale refeição e alimentação, deve ser reconhecida a rescisão indireta por força da cláusula 24.ª da CCT de 2024/2025 (fls.64 - Id. 25f2db0). Vejamos. De plano, registre-se que é despicienda a vasta argumentação da autora acerca da inexistência dos requisitos da validade da justa causa, por abandono de emprego. Isto porque, como se infere do julgado, não houve reconhecimento de justa causa na rescisão do contrato de trabalho. A controvérsia, em verdade, cinge-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que sua improcedência, como bem pontuou a Origem, conduz a conclusão lógica de que a extinção do contrato se deu a pedido da empregada. Pois bem. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. A autora postulou a rescisão indireta sob a alegação de que "a reclamada não vinha recolhendo corretamente os depósitos fundiários. A reclamante laborava em excesso de jornada e não recebia pelas horas extras laboradas em feriados. Para mais, a reclamante não recebeu o PLR devido durante todo o pacto laboral, além de não ter recebido corretamente a cesta básica e o tíquete refeição. A obreira também sofria descontos sindicais mesmo sem ter autorizado. Para mais, embora laborasse em condições insalubres, a obreira não recebia o adicional de insalubridade devido" (fl. 13). No caso, dentre os fundamentos indicados na exordial, para requerer a rescisão indireta, foi reconhecido apenas o direto ao pagamento do adicional de insalubridade. Todavia, quanto ao não pagamento do adicional de insalubridade, em que pese se tratar de conduta que poderia ser tipificada na alínea "d" do art. 483 da CLT (descumprimento de obrigação do contrato), verifica-se que restou evidenciado nos autos que tal condição de trabalho ocorria desde o início do contrato de trabalho, nos períodos de 01/09/2019 a 31/08/2020 e de 15/06/2022 a 02/02/2024, de modo que não houve a necessária imediatidade na reação obreira de modo a se entender que a conduta da ré tornou impossível a continuação do pacto. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Desse modo, porquanto ausentes elementos suficientes para o reconhecimento da prática de falta grave por parte do empregador, não há que se falar em rescisão indireta, devendo ser reconhecido que a propositura da reclamação representou manifestação de vontade do obreiro no sentido de ver rescindido o pacto laboral." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Acrescente-se, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ RESCISÃO INDIRETA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 954ec29; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 7ed48e5). Regular a representação processual (Id 9d49780). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0dadff0, aa50579. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deve ser reformado, pois é indevida a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade pela coleta de lixo em condomínio residencial, com base na equivocada equiparação desse lixo ao lixo urbano. Consta do v. acórdão: "Adicional de insalubridade No caso, a r. sentença acolheu o laudo pericial produzido em Juízo e deferiu o adicional postulado, pelos seguintes fundamentos: "(....) uma vez que o perito já fez a apuração das atividades da obreira, sendo suas afirmações dotadas de presunção de veracidade, eventual prova oral produzida nestes autos não teria o condão de infirmar a conclusão do laudo pericial, não se verificando qualquer fragilidade na prova técnica que possa justificar a desconsideração do trabalho entregue pelo experto. Diante do exposto, tomando como razão de decidir a conclusão do laudo pericial, condeno a reclamada ao pagamento da insalubridade em grau máximo à parte autora, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, de 01/09/2019 a 31/08/2020 e de 15/06/2022 a 02/02/2024." Recorre a 1ª Ré, argumentando, em síntese, que a condenação no pagamento de adicional de insalubridade, em razão do manuseio do lixo do condomínio, é contrária ao entendimento da Súmula 448, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos. Em laudo pericial, foi atestado pelo Expert que as atividades da autora, realizadas no Condomínio Residencial Marajoara Park, consistiam em: "Limpeza do setor administrativo. (Nesta atividade havia revezamento), Limpeza do salão de jogos. Limpeza da Portaria. Varrição da área externa, incluindo calçada. (Nesta atividade havia revezamento). Limpeza e higienização dos banheiros, incluindo coleta do lixo. Lavagem 2 vezes por semana, recolher o lixo e passar pano diariamente. (Citou que havia revezamento e cronograma de lavagem)" (fl. 1208). Assim, concluiu o perito que "Constatado exposição e caracterização referente ao Agente Biológico. Cujo realizava a coleta dos lixos orgânicos e recicláveis oriundo dos moradores do condomínio, realizando, além da coleta, a separação em área destinada a esta finalidade, onde eram praticadas de forma habitual e persistente. Evidenciado à ausência de fornecimento do Equipamento de Proteção Individual adequado ao agente, por período determinado. Avaliação qualitativa.", nos períodos de 01/09/2019 a 31/08/2020 e 15/06/2022 a 02/02/2024 (fl. 1234). Importante atentar que, no caso em epígrafe, não obstante a vasta argumentação da recorrente, a conclusão pericial pela insalubridade em nada se relaciona a coleta de lixos em banheiros do condomínio. Ao revés, constou no laudo que "referente a limpeza, higienização e coleta dos lixos oriundo dos banheiros localizados nas áreas comuns e, em se tratando de condomínio residencial que, de forma predominante, os condôminos fazem uso dos banheiros localizados no interior dos apartamentos de propriedade privada e considerando que os banheiros localizados e vistoriados nas áreas comuns têm baixo fluxo de usuários, equipara-se a limpeza de residências, não caracterizando a insalubridade em função desta atividade" (fl. 1224). Ou seja, de acordo com o laudo técnico, a exposição aos agentes biológicos ocorreu por (i) falta de fornecimento de EPI adequado, nos períodos determinados em laudo, após a análise das inúmeras fichas de entrega de EPI´s apresentadas pela defesa - listados no item 7.1 do laudo (fls. 1212/1216); (ii) pelo reconhecimento de que a autora, além da coleta do lixo, realizava também a separação do lixo orgânico e reciclável, em área destinada a esta finalidade, de forma habitual e persistente. Em esclarecimentos, o perito pontuou que "o lixo doméstico vem a compor o lixo urbano, podemos esclarecer seguramente que o conjunto gerado, após manipulado e devidamente preparados e ensacados para a coleta urbana, já há caracterização de lixo urbano. Destacando que a manipulação ocorria sem os Equipamentos de Proteção Individual adequados (no período destacado no Laudo Técnico Pericial), pois nos termos da Norma Regulamentadora 06, subitem 6.5.1, referente as responsabilidades da organização quanto aos Equipamentos de Proteção Individual, não foram honrados no período citado" (ID 76e0bd4 - fl.1264). O Juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos, conforme prerrogativa insculpida no art. 479 do CPC, contudo, no caso específico comungo com a Origem quanto às atividades realizadas pela autora durante a contratualidade gerarem a exposição à insalubridade em grau máximo. Restou consignado no laudo pericial que a reclamante tinha entre as suas atividades o contato habitual com o lixo, inclusive manuseio e separação, de todo o condomínio, com uma média de 850 moradores (fl. 1208). No entendimento deste relator as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de drogarias, supermercados, shoppings, lojas, escritórios, escolas públicas, ou mesmo estações de trem e metrô não podem ser consideradas atividades insalubres em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas como em contato com lixo urbano e industrializado. Cabe pontuar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de não ser possível enquadrar os serviços efetuados pelo autor nas atividades insalubres relacionadas à coleta e industrialização de lixo urbano. Isto porque, não é o afluxo de indivíduos mais ou menos intenso que torna o serviço insalubre ou não, mesmo porque, os agentes e substâncias constatados não se diferenciam substancialmente. O fator diferencial na temática analisada reside na conceituação de lixo urbano encampada na NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, que classifica como insalubre, em virtude do contato com agentes biológicos, as atividades de "coleta e industrialização" do lixo urbano. Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" o vocábulo "urbano" significa "relativo ou pertencente à cidade". Destarte, lixo urbano deve ser interpretado como aquele que é recolhido nas ruas; praças e demais vias públicas, além de bueiros; galerias e bocas de lobo etc. E a este respeito, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista era no sentido de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo não caracterizam atividades em contato com lixo urbano, previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, não autorizando o deferimento do adicional de insalubridade (então OJ 04, II, da SBDI-1 do C. TST). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu posicionamento a respeito da matéria e cancelou o referido verbete jurisprudencial em decorrência de sua conversão na Súmula 448, dando nova redação ao seu item II, por meio da Resolução 194/2014. A partir de então, passou a prevalecer o entendimento de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo de uso público ou coletivo de grande circulação ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE: SÚMULA Nº 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso, diante do número excessivo de usuários que produziam o lixo nas dependências do local de prestação de labor da autora e suas atividades em contato direto, considerando o entendimento acima firmado pelo C. TST, há o enquadramento no inciso II da Súmula nº 448 do C. TST acima transcrita. Nesse sentido, ressalta-se que pelo modo de trabalho da autora é inconteste que havia exposição a agentes biológicos em relação ao lixo gerado por grande número de pessoas. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST em caso semelhante: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COLETA DE LIXO. CONDOMÍNIO COM 312 RESIDÊNCIAS. ZELADOR. TRABALHO DE SEPARAÇÃO REALIZADO NA CENTRAL DE LIXO. HIGIENIZAÇÃO DA CENTRAL. GRANDE VOLUME. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, para que uma atividade seja considerada insalubre, além do laudo pericial, é necessário estar relacionada pelo MTE (Súmula nº 448, I, do TST). 2. As atividades de limpeza de banheiros e de coleta de lixo residencial e em escritório, a princípio, não são consideradas insalubres. No entanto, nos locais de uso público ou de grande circulação, tais atividades são insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 (Súmula nº 448, II, do TST): "Súmula nº 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 3. No caso dos autos, a Corte Regional deixou claro que "é de fácil visualização que o autor laborava de forma habitual com grandes quantidades de lixo , haja vista que a reclamada conta com mais de 300 unidades residenciais (como bem mencionou o perito: 216 casas e 96 apartamentos), de modo que a situação se enquadra no item II da Súmula 448, que ora se utiliza por analogia" . 4. Somado a isso, o perito assim constatou (trecho constante da decisão regional): "Durante suas atividades laborais o Reclamante tinha como atribuição realizar habitualmente a limpeza da central de lixo do condomínio; realizar habitualmente a separação do lixo orgânico e reciclável, proveniente de 216 casas e 96 apartamentos, portanto, o reclamante desenvolvia suas atividades em locais onde são depositadas grandes quantidades de lixos urbanos . Frisa-se que as características do método de trabalho evidenciaram que, ao participar da arrumação e separação do lixo na Central de Lixo, o Reclamante ficava exposto a riscos biológicos, enquanto que a contaminação direta através do ar não deve ser desconsiderada, dada a quantidade de lixo armazenada na Central de Lixo . Além disso, auxiliar na limpeza/lavagem e a freqüência de ingresso na Central de Lixo do Condomínio, aumentava a possibilidade de contrair doenças". 5. Resta claro que a hipótese dos autos se assemelha ao previsto no item II da Súmula nº 448 do TST, uma vez que a separação de lixos orgânico e reciclável em grande volume (312 unidades residenciais) e a realização de limpeza habitual na Central de Lixo , como na situação em exame, expõem o empregado a agentes insalubres, tanto ou até mais que a limpeza de banheiros de grande circulação. Não há que se falar, portanto, que o trabalho desenvolvido pelo autor seria o de "limpeza em residências e escritórios", tendo em vista o imenso volume de lixo que o obreiro precisava separar no interior da Central de Lixo, bem como a obrigatoriedade de posterior higienização do local, a qual ocorria de forma habitual. 6. Portanto, a Corte de origem decidiu em sintonia com o verbete sumular citado, ao enquadrar a situação como trabalho em condições insalubres em grau máximo, decorrentes do contato com agentes biológicos ou da exposição a esses agentes, oriundos da grande quantidade de lixo proveniente de 312 unidades. Incidência do art. 896, § 7º, c/c a Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 124180720165150053, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022)" (grifei) No mais, no que tange aos EPI´s, o Sr. Vistor asseverou que não houve comprovação de fornecimento de EPI para neutralização de agentes biológicos, em determinados períodos, sendo essa a razão pela caracterização da insalubridade. Nesse passo, ao se reconhecer a existência de insalubridade, diante das atividades prestadas, em que o uso de EPI não se mostra eficaz na neutralização dos agentes nocivos, deve-se aplicar a norma técnica prevista para quantificação do agente insalubre relativo ao trabalho em contato permanente com o lixo urbano, qual seja, no grau máximo. Assim, aderindo este Relator ao entendimento vigente, confirmado que a autor atuava na separação, manuseio e condução do lixo do local periciado, com grande circulação de pessoas, nos moldes da Súmula nº 448, II do C. TST, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos indicados pelo perito de confiança do Juízo. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limpeza de condomínios residenciais, mediante a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos à grande circulação de pessoas, não gera o direito ao adicional de insalubridade. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-635-17.2012.5.15.0131, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/06/2019; RR-166000-85.2009.5.15.0113, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2015; RR-1928-57.2011.5.15.0066, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 3/10/2014; AIRR-788-31.2018.5.09.0673, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-10852-32.2013.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 4/9/2015; ARR-570-98.2015.5.12.0034, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 5ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-364-74.2011.5.02.0302, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 31/3/2015; RR-20492-04.2012.5.20.0004, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/3/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível má aplicação da Súmula 448, II, TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA - A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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G10 - Transportes Ltda e outros x G10 - Transportes Ltda e outros

ID: 256605381

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010915-26.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE MARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA E OUTROS (2) : TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c90586 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 9abdbfd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2e43a2b). Regular a representação processual (Id a1e46ef). Preparo dispensado (Id 7d36a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT.. Sobre o adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 4): (...) No caso, como registrado pelo d. Julgador de origem, é incontroverso que o veículo utilizado pelo reclamante possui dois tanques de combustíveis originais de fábrica, que superam os 200 litros, para consumo próprio (id. cecf6fa). No laudo paradigma juntado pelas rés (id. 0c060e8), a perita destacou o item 16.6.1.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78, no sentido de que não são consideradas operações de transporte de inflamáveis quando se trata dos tanques de combustível próprios dos veículos, originais de fábrica ou suplementares, certificados pelo órgão competente (fl. 1584). Concluiu a expert pela ausência de periculosidade (fls. 1603/1604). (...) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" (destaques acrescidos). Ao artigo 193 da CLT foi adicionado o §5º, o qual dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga" (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) (destaques acrescidos)." Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese, o reclamante foi admitido em 21/11/2021 (CTPS sob o id. 845040f, à fl. 41). Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 193 da CLT; arts. 5º, LV e 7º, XXII e XXIII da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Sobre as comissões / aplicação da Súmula 340 do TST, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 7): O reclamante defende a inaplicabilidade da Súmula 340 do c. TST, argumentando que o comissionamento puro acarreta prejuízos ao empregado motorista, além de comprometer a segurança da rodovia e da coletividade (parte final do art. 235-G da CLT). Razão não lhe assiste. O art. 235-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, dispõe o seguinte: "É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei". Sendo o autor comissionista puro, ao caso dos autos aplica-se a Súmula 340 do c. TST. Além da permissão legal, o cálculo das comissões sobre o valor do frete não implica qualquer prejuízo ao trabalhador. É certo que, quanto maior o número de horas laboradas, mais viagens são realizadas, com os correspondentes fretes e, via de consequência, maiores comissões. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id. 2e43a2b - fl. 2022/2023): MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O vendedor que recebe somente comissões (conhecido como "comissionista puro"), quando labora em sobrejornada, realiza vendas e isso incrementa seu salário, razão pela qual se entende que a hora trabalhada em si já está paga com o valor das comissões recebidas, sendo devido somente o adicional de horas extras (Súmula nº 340 do TST). Diferentemente, o motorista de caminhão não incrementa seu frete laborando em sobrejornada. A rota a ser percorrida é preestabelecida pelo empregador, assim como o frete que será pago pelo transporte da mercadoria. Se o motorista precisa laborar em sobrejornada para percorrê-la, o frete não aumenta, tal como ocorre com as comissões do vendedor comissionado. Tratam-se, pois, de realidades bem diversas, o que impede a aplicação da Súmula nº 340 do TST às horas extras devidas ao motorista de caminhão.(TRT-12 - ROT: 00007692520205120009, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 09/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6be877a,4b83007; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a36e3b2). Regular a representação processual (Id 108f263 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id baf32f2, 80a9ab7, 2d114e1; Custas pagas no RO: id a694096, cd4ef62; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f0210b, 566e2e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da CLT e 98, § 3º do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 9): Esta d. Turma entende que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, incisos XXV e LXXIV da CR/88; 790, §§3º e 4º CLT, 98, §3º do CPC) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Págs. 14/15): De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente n.º 16 deste e. TRT: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ora, com mais razão ainda inexiste limitação dos valores da condenação àqueles indicados na peça de ingresso, no procedimento ordinário, uma vez que destinados somente à definição do rito. Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao enquadramento sindical / norma coletiva aplicável, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre as diferenças de horas extras e adicional noturno, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 12): Em recente decisão proferida pelo STF no julgamento de embargos de declaração na ADI 5322, entendeu-se pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade de dispositivos da CLT, acrescentados pela Lei 13.103/2015. Foi atribuída eficácia ex nunc à declaração,a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, em 12/07/2023. Além disso, restou reiterada a prevalência das normas coletivas que dispuserem a respeito do intervalo intrajornada dos motoristas. Dessa forma, até 11/07/2023, não há dúvidas de que o tempo de espera não se inclui na jornada de trabalho do motorista, prevalecendo o §8º do art. 235-C da CLT. Regulares também o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como a acumulação e o fracionamento dos descansos semanais (art. 235-D, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da CLT). A partir de 12/07/2023, inconstitucionais as normas que autorizaram tais procedimentos, as horas relativas ao tempo de espera deverão ser somadas à jornada laboral, sendo considerado inválido o fracionamento dos intervalos interjornadas e dos descansos semanais remunerados, além do acúmulo desses últimos. Tudo conforme já decidido na origem, ficando aqui registrado que o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como o acúmulo/fracionamento dos descansos semanais não é mais possível, nem mesmo por meio de negociação coletiva. Por outro lado, o art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015, dispõe que é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". E o art. 235-C da CLT especifica o limite da jornada da categoria, abaixo transcrito: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Diante da documentação acostada à peça de defesa (id. 0d1dd65 e seguintes, fls. 770/778, 791/838 e 991/1013), o reclamante demonstrou a existência de horas extras não pagas, além de diferenças de adicional noturno (id. 15c6266, fls. 1352/1358). As recorrentes não lograram êxito em desconstituir os apontamentos efetuados pelo autor. Saliento que os envelopes de viagens não são documentos hábeis a comprovar a jornada de trabalho, tendo as próprias rés afirmado que não havia utilização desses documentos com tal fim. Portanto, durante todo o período do contrato de trabalho, são devidas, como extras, as horas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, como deferido na origem. Dou provimento para determinar que, até 11/07/2023, não seja incluído o tempo de espera na jornada de trabalho, considerando-se regulares o fracionamento dos intervalos interjornadas, o acúmulo e o fracionamento dos descansos semanais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s) 5º, LV da CR/88; 818 da CLT e 373, I do CPC. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. Sobre a multa do art. 477, § 8º da CLT, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 13 ): Tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu na vigência da Lei 13.467/2017 (fl. 1124), não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do §6º do artigo 477 da CLT, o que não ocorreu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 477 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Sobre os honorários advocatícios de sucumbência / condição suspensiva, registro que a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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G10 - Transportes Ltda e outros x G10 - Transportes Ltda e outros

ID: 256605390

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010915-26.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE MARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA E OUTROS (2) : TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c90586 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 9abdbfd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2e43a2b). Regular a representação processual (Id a1e46ef). Preparo dispensado (Id 7d36a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT.. Sobre o adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 4): (...) No caso, como registrado pelo d. Julgador de origem, é incontroverso que o veículo utilizado pelo reclamante possui dois tanques de combustíveis originais de fábrica, que superam os 200 litros, para consumo próprio (id. cecf6fa). No laudo paradigma juntado pelas rés (id. 0c060e8), a perita destacou o item 16.6.1.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78, no sentido de que não são consideradas operações de transporte de inflamáveis quando se trata dos tanques de combustível próprios dos veículos, originais de fábrica ou suplementares, certificados pelo órgão competente (fl. 1584). Concluiu a expert pela ausência de periculosidade (fls. 1603/1604). (...) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" (destaques acrescidos). Ao artigo 193 da CLT foi adicionado o §5º, o qual dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga" (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) (destaques acrescidos)." Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese, o reclamante foi admitido em 21/11/2021 (CTPS sob o id. 845040f, à fl. 41). Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 193 da CLT; arts. 5º, LV e 7º, XXII e XXIII da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Sobre as comissões / aplicação da Súmula 340 do TST, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 7): O reclamante defende a inaplicabilidade da Súmula 340 do c. TST, argumentando que o comissionamento puro acarreta prejuízos ao empregado motorista, além de comprometer a segurança da rodovia e da coletividade (parte final do art. 235-G da CLT). Razão não lhe assiste. O art. 235-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, dispõe o seguinte: "É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei". Sendo o autor comissionista puro, ao caso dos autos aplica-se a Súmula 340 do c. TST. Além da permissão legal, o cálculo das comissões sobre o valor do frete não implica qualquer prejuízo ao trabalhador. É certo que, quanto maior o número de horas laboradas, mais viagens são realizadas, com os correspondentes fretes e, via de consequência, maiores comissões. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id. 2e43a2b - fl. 2022/2023): MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O vendedor que recebe somente comissões (conhecido como "comissionista puro"), quando labora em sobrejornada, realiza vendas e isso incrementa seu salário, razão pela qual se entende que a hora trabalhada em si já está paga com o valor das comissões recebidas, sendo devido somente o adicional de horas extras (Súmula nº 340 do TST). Diferentemente, o motorista de caminhão não incrementa seu frete laborando em sobrejornada. A rota a ser percorrida é preestabelecida pelo empregador, assim como o frete que será pago pelo transporte da mercadoria. Se o motorista precisa laborar em sobrejornada para percorrê-la, o frete não aumenta, tal como ocorre com as comissões do vendedor comissionado. Tratam-se, pois, de realidades bem diversas, o que impede a aplicação da Súmula nº 340 do TST às horas extras devidas ao motorista de caminhão.(TRT-12 - ROT: 00007692520205120009, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 09/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6be877a,4b83007; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a36e3b2). Regular a representação processual (Id 108f263 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id baf32f2, 80a9ab7, 2d114e1; Custas pagas no RO: id a694096, cd4ef62; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f0210b, 566e2e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da CLT e 98, § 3º do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 9): Esta d. Turma entende que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, incisos XXV e LXXIV da CR/88; 790, §§3º e 4º CLT, 98, §3º do CPC) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Págs. 14/15): De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente n.º 16 deste e. TRT: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ora, com mais razão ainda inexiste limitação dos valores da condenação àqueles indicados na peça de ingresso, no procedimento ordinário, uma vez que destinados somente à definição do rito. Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao enquadramento sindical / norma coletiva aplicável, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre as diferenças de horas extras e adicional noturno, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 12): Em recente decisão proferida pelo STF no julgamento de embargos de declaração na ADI 5322, entendeu-se pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade de dispositivos da CLT, acrescentados pela Lei 13.103/2015. Foi atribuída eficácia ex nunc à declaração,a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, em 12/07/2023. Além disso, restou reiterada a prevalência das normas coletivas que dispuserem a respeito do intervalo intrajornada dos motoristas. Dessa forma, até 11/07/2023, não há dúvidas de que o tempo de espera não se inclui na jornada de trabalho do motorista, prevalecendo o §8º do art. 235-C da CLT. Regulares também o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como a acumulação e o fracionamento dos descansos semanais (art. 235-D, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da CLT). A partir de 12/07/2023, inconstitucionais as normas que autorizaram tais procedimentos, as horas relativas ao tempo de espera deverão ser somadas à jornada laboral, sendo considerado inválido o fracionamento dos intervalos interjornadas e dos descansos semanais remunerados, além do acúmulo desses últimos. Tudo conforme já decidido na origem, ficando aqui registrado que o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como o acúmulo/fracionamento dos descansos semanais não é mais possível, nem mesmo por meio de negociação coletiva. Por outro lado, o art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015, dispõe que é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". E o art. 235-C da CLT especifica o limite da jornada da categoria, abaixo transcrito: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Diante da documentação acostada à peça de defesa (id. 0d1dd65 e seguintes, fls. 770/778, 791/838 e 991/1013), o reclamante demonstrou a existência de horas extras não pagas, além de diferenças de adicional noturno (id. 15c6266, fls. 1352/1358). As recorrentes não lograram êxito em desconstituir os apontamentos efetuados pelo autor. Saliento que os envelopes de viagens não são documentos hábeis a comprovar a jornada de trabalho, tendo as próprias rés afirmado que não havia utilização desses documentos com tal fim. Portanto, durante todo o período do contrato de trabalho, são devidas, como extras, as horas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, como deferido na origem. Dou provimento para determinar que, até 11/07/2023, não seja incluído o tempo de espera na jornada de trabalho, considerando-se regulares o fracionamento dos intervalos interjornadas, o acúmulo e o fracionamento dos descansos semanais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s) 5º, LV da CR/88; 818 da CLT e 373, I do CPC. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. Sobre a multa do art. 477, § 8º da CLT, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 13 ): Tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu na vigência da Lei 13.467/2017 (fl. 1124), não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do §6º do artigo 477 da CLT, o que não ocorreu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 477 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Sobre os honorários advocatícios de sucumbência / condição suspensiva, registro que a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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Elbert De Sousa Braga e outros x Elbert De Sousa Braga e outros

ID: 256470703

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010457-71.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELBERT DE SOUSA BRAGA GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

ELBERT DE SOUSA BRAGA GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010457-71.2024.5.03.0057 : ELBERT DE SOUSA BRAGA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010457-71.2024.5.03.0057 : ELBERT DE SOUSA BRAGA E OUTROS (1) : GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a391d7 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 61ec144; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9b07607). Regular a representação processual (Id 8a8d986 e Id c477d39). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1675ab8; Depósito recursal recolhido no RO, id 5b2d8ca; Depósito recursal recolhido no RR, id 4baeda. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inciaial, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal Regional do Trabalho: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não se trata de análise da constitucionalidade do art. 840, §3º, da CLT, mas, apenas, da interpretação do dispositivo, de maneira que não se viola o art. 97 da Constituição Federal, tampouco a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, é indevida a limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, art. 5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e LIV, 7º, XIV e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, 59-B, §§ único, 1ª e 2º da CLT, 884 do CC. - contrariedade do Tema 1046 do STF - Recurso Extraordinário nº 1.476.596. A respeito dos temas, consta do acórdão: Inicialmente reitero que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo juízo de origem, com exceção dos minutos extras: "destarte, reputo válidos os lançamentos efetuados nos cartões de ponto em todo período imprescrito, abrangida a frequência neles relatada, ressalvados, porém, os minutos residuais." Somado a isso, o art. 59 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que: "Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. (...) § 5º - O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º - É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Há de se ressaltar que o artigo 59-B e parágrafo único da CLT dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Todavia, para validade do regime de compensação na modalidade de banco de horas, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento justrabalhista, é necessário o preenchimento de certos requisitos formais e materiais, quais sejam: i) acordo individual ou coletivo; ii) observância de sistema por controles mensais, de modo que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime se dê ao arbítrio do empregador e iii) observância do limite de 10 horas diárias. Frise-se que a inobservância de quaisquer desses requisitos legais enseja a nulidade do sistema de banco de horas, o que ocorreu in casu. Vejamos. Primeiramente, verifico que, no ACT, colacionado pela ré, consta a previsão de adoção de regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, confira-se: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS Fica instituído para cada empregado um "Banco de Horas" visando o depósito das horas extras trabalhadas para compensação com repouso, nos termos do art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, bem como, o registro de horas não trabalhadas - "Banco de Horas Negativo" - para compensação com horas trabalhadas. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA- FUNCIONAMENTO DO "BANCO DE HORAS" As horas extras trabalhadas serão creditadas diariamente no sistema de compensação denominado "Banco de Horas". (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso as horas lançadas no Banco de Horas em determinado mês não sejam compensadas com repousos no período de vigência desse Acordo, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente, tomando-se por base o salário contratual vigente e sua divisão por 220 (duzentos e vinte horas)." (ID 76cc7a7, fl. 19). Ocorre que a negociação coletiva apresentada pela reclamada abrange apenas o período de 01/09/2018 a 31/08/2019 (ACT 2018/2019), de modo que não foi colacionado instrumento coletivo prevendo a adoção de banco de horas depois de 31/08/2019. Ou seja, a única negociação coletiva aplicável anexada aos autos não abarca todo o período de vigência do contrato de trabalho do reclamante Em segundo lugar, o autor demonstrou, por amostragem (impugnação à contestação de ID 4c59436), que havia labor habitual por mais de 10 horas diárias. Cito, por exemplo, os dias 21/06/2018, 24/07/2018, 23/01/2019, 02/02/2019, 29/01/2020, 14/08/2020, 04/02/2021, 24/01/2023. Nesse cenário, ainda que os outros instrumentos coletivos que regem a categoria tivessem sido colacionados aos autos, a invalidade do regime de compensação adotado é medida que se impõe, em face do habitual elastecimento da jornada de trabalho por mais de 10 horas. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, deve a reclamada ser condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª semanal. Sob outra perspectiva, maior êxito assiste ao reclamante no que se refere às suas alegações recursais. Ao estabelecer os critérios de apuração das horas extras deferidas, o d. Juízo a quo determinou que "para se evitar duplicidade, já que horas extras podem ser pagas ou compensadas, mas não desprezando a ilicitude praticada pela reclamada, será devido apenas o adicional quanto às horas compensadas nos dias de folga da escala, excluído desse contexto um dia por semana para RSR e consideradas para tanto 8 h por dia de folga". Entretanto, consoante item V, da Súmula 85, do TST, as disposições previstas naquele verbete não se aplicam à hipótese de banco de horas (notadamente o item III), razão pela qual, as horas extras deferidas deverão ser pagas de forma integral, ou seja, o valor da hora normal acrescido do adicional de horas extras. Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Registro que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 611-A, 59-B, §§ único, 1ª e 2º da CLT, 884 do CC, 5º, II e LIV, 7º, XIV e XXVI, da CR e nem contrariedade ao Tema 1.046 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. Em relação ao intervalo intrajornada, o Colegiado, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu o seguinte: ... verifico, na impugnação à contestação (ID 4c59436, fl. 83 e seguintes), bem como nas razões recursais, que o obreiro apontou diversos dias em que a pausa intervalar foi desrespeitada, como os dias 02/02/2019, 29/01/2020, 22/01/2021, 23/08/2022, 25/07/2023, 03/04/2024. Por meio dos contracheques acostados aos autos, observo que, em alguns dos supracitados meses (fevereiro de 2019, janeiro de 2020, janeiro de 2021 e abril de 2024), realmente há o pagamento da parcela "HE Int. refeicao 65%" (ID 63dd271). Todavia, nas folhas de pagamento dos meses de agosto de 2022 e julho de 2023 não há qualquer alusão à referida parcela, apesar de ter havido a supressão parcial do intervalo intrajornada. No dia 23/08/2022, por exemplo, o intervalo foi de 00h15 a 01h09 e, no dia 25/07/2023, o intervalo foi de 03h56 a 04h51. Contudo, não houve remuneração da totalidade das horas suprimidas, o que enseja a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada pelo tempo suprimido (fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme esmiuçado acima). E, sobre os feriados em dobro, a Turma asseverou o seguinte: O labor realizado no dia correspondente ao repouso semanal e nos feriados deve ser remunerado em dobro, consoante previsão expressa no art. 9º da Lei nº. 605/1949 e na forma da Súmula 146 do TST. Na amostragem constante da réplica, o reclamante indica que houve o labor nos seguintes feriados sem a devida remuneração ou compensação: 21/04/2019, 07/09/2019 e 12/10/2020 (ID 4c59436). Constato, a partir dos registros de ponto, que a parte autora, de fato, trabalhou nos mencionados feriados nacionais (ID 7ccc507). Reputo que a reclamada não desconstituiu a amostragem exibida pelo autor, até porque os controles de jornada que demonstram o labor em feriados foram por ela juntados quando da apresentação da defesa. Os feriados não estão contemplados nos sistemas de compensação. Portanto, se o dia de trabalho programado na escala coincidir com um feriado, o empregador deve pagá-lo em dobro, a menos que conceda uma folga compensatória extra à já estabelecida na escala, o que não ocorreu in casu. As teses adotadas pela Turma acerca do intervalo intrajornada e aos feriados em dobro estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 97 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, IX e XIII da Constituição da República. No que tange ao adicional noturno, extrai-se do acórdão: Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º da CLT), sendo que o § 1º do mesmo artigo determina que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. O trabalho noturno estendido após as 5 (cinco) horas também autoriza o pagamento do adicional noturno às horas prorrogadas (o que se estende também à redução ficta da hora noturna), mesmo quando iniciada a jornada depois das 22 horas, porquanto o desgaste provocado ao obreiro reveste-se da mesma prejudicialidade, incidindo a diretriz contida no item II da Súmula 60 do TST. A matéria está pacificada no âmbito deste Regional, pela Tese Jurídica Prevalecente 21, in verbis: ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. Nesse sentido, não é necessário que o empregado tenha trabalhado indispensavelmente todo o período noturno para fazer jus ao adicional noturno em relação às horas prorrogadas e o fato de o reclamante ter trabalhado em jornada mista, que inclui períodos noturnos e diurnos, não afasta o direito postulado. Assim, ainda que iniciada a jornada após as 22 horas, é devido o adicional noturno na prorrogação (o que se estende também à redução ficta da hora noturna). A afirmação genérica da parte ré de que juntou comprovantes aos autos que comprovam o correto pagamento não é suficiente para o acatamento de seu pleito recursal, pois o autor logrou demonstrar, por amostragem, diferenças a seu favor, como no mês de abril de 2020. Nesse mês, consta do contracheque a remuneração por apenas 40,98 horas noturnas (adicional noturno 30%), sendo que o autor laborou durante praticamente todo o mês na faixa de horário de 21h40/21h50 a 7h30/7h40 (ID 7ccc507). Além disso, em razão do descumprimento do acordo de compensação de jornada na forma prevista nas normas coletivas, por certo são devidas diferenças de adicional noturno em relação às horas que eram destinadas à compensação. Sendo assim, nada a reparar na r. sentença que deferiu as diferenças de adicional noturno ao autor. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item II da Súmula 60 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 7º, IX e XIII da CR) e nem contrariedade à Súmula 60, I do TST e à OJ 97 da SBDI-I do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SBDI-1 do TST. No tocante à multa convencional, não vislumbro contrariedade à OJ 54 da SBDI-I do TST, porquanto a Turma exarou os seguintes fundamentos: A cláusula 63ª do ACT 2018/2029 prevê: "Fica estabelecida multa para quaisquer das partes acordantes no valor de 5% (cinco por cento) do salário previsto na cláusula 7ª (Sétima) deste Acordo Coletivo de Trabalho, por infração de quaisquer das cláusulas do presente Acordo, exceto quanto àquelas para as quais já estiver prevista sanção específica, percentual este aplicado mês a mês até que se cumpra a obrigação, salvo se tratar de cláusula que se cumpra em único ato. O valor da referida multa reverterá em favor da parte prejudicada." (ID 76cc7a7 - Pág. 17) Mantida a condenação imposta na origem, principalmente no que concerne à extensão e compensação da jornada de trabalho e ao adicional noturno, tem-se que foram descumpridas as cláusulas normativas aplicáveis à categoria do autor. Assim, tem direito o obreiro de receber a multa convencional. Vejo que a Cláusula 63ª do ACT da categoria fixa o pagamento de multa mês a mês, exceto para as cláusulas que se cumpram em ato único. Destarte, tendo em vista que o descumprimento dos acordos coletivos perdurou por todo o período não prescrito (trato sucessivo), a condenação abarca todos esses meses. Outrossim, entendo que não se aplica a limitação da multa prevista no artigo 412 do CC e OJ 54 da SDI-I do TST, porquanto a astreinte possui caráter de multa processual e não de cláusula penal. A cláusula penal, prevista no art. 412 do Código Civil, constitui instituto de direito material vinculado a negócio jurídico e tem o fito de incentivar a parte ao cumprimento voluntário da obrigação e, ainda, de fixar, previamente, o valor das perdas e danos devidos à parte prejudicada no caso de inexecução do contrato pelo outro contratante. Já a astreinte constitui instituto de direito processual e tem por finalidade precípua conceder ao juiz instrumento para alcançar a efetividade da sentença condenatória, especialmente nas obrigações de dar, de fazer e de não fazer. É por tal fundamento que não subsiste a pretensão da reclamada de limitar a astreinte ao valor da obrigação principal, tendo em vista, repisa-se, a natureza jurídica da astreinte, que objetiva exatamente estimular o cumprimento da decisão. Não bastasse, também não vislumbro que o valor da punição supere o valor da obrigação principal. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 223-C da CLT, 186 e 187 do CC. - divergência jurisprudencial. Sobre a indenização por danos morais, consta do acórdão: Na hipótese vertente, a responsabilidade da reclamada deve ser examinada sob a ótica subjetiva. Na fase instrutória, a preposta da reclamada confirmou que, antes da construção do vestiário novo (que ocorreu em janeiro de 2022), não havia portas nos banheiros (ID eb58ec8). Tal confissão é suficiente para a caracterização do dano. Convém sublinhar que, por mais que o banho não fosse obrigatório, o simples fato de o empregado ter de se trocar na frente de outros funcionários já o coloca em situação de exposição indesejada. A NR 24 MTE determina a obrigação de o empregador oferecer a seus empregados condições dignas de conforto e higiene, consoante transcrito na sentença acima replicada. Claramente não houve cumprimento das determinações contidas no item item 24.1.1 pela empresa ("ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente"). Com efeito, o banho em ambiente coletivo, sem qualquer privacidade, traduz-se em inadmissível exposição indevida do corpo e, por consequência, de sua intimidade, ou seja, a situação retratada demonstra exposição do empregado a situação constrangedora, revelando postura patronal evidentemente abusiva. Devida a indenização por danos morais. Nada a retificar na sentença no aspecto. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. (arts. 223-C da CLT, 186 e 187 do CC, 5º, X da CR). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELBERT DE SOUSA BRAGA - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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