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Supergasbras Energia Ltda x Gomes Monteiro Rodrigues Calauro E Rodrigues Calauro Ltda - Me

ID: 277820742

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014248-47.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

GOMES MONTEIRO RODRIGUES CALAURO E RODRIGUES CALAURO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014248-47.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: GOMES MONTEIRO RODRIGUES CALAURO E RODRIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014248-47.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: GOMES MONTEIRO RODRIGUES CALAURO E RODRIGUES CALAURO LTDA - ME Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em face de GOMES MONTEIRO RODRIGUES CALAURO E RODRIGUES CALAURO LTDA - ME, fundada em dívida representada por notas fiscais e duplicatas mercantis relativas a fornecimento de gás GLP, cujo vencimento ocorreu entre os dias 01/05/2019 e 03/05/2019, conforme documentos acostados à exordial. Sustenta a exequente que, diante da inadimplência da executada, procedeu ao protesto dos títulos em 19/12/2019 e, sem êxito nas vias extrajudiciais de cobrança, ajuizou a presente execução em 27/03/2020, cobrando o montante de R$ 7.334,95 (sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), atualizado até fevereiro de 2020. Ocorre que, embora proposta tempestivamente a ação, verifica-se dos autos que, mesmo após reiteradas tentativas, não foi possível a realização de citação válida da parte executada, consoante certidões negativas de AR e de mandado de oficial de justiça, além das diligências infrutíferas promovidas pelo juízo mediante sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida do devedor. Inexistente tal citação, a simples propositura da demanda não possui o condão de interromper o prazo prescricional. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido. Sobre o assunto (grifo nosso): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Assim, a dívida em execução decorre de relação mercantil representada por duplicatas, cuja natureza se amolda ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Portanto, considerando-se como termo inicial do prazo prescricional o vencimento da última duplicata (03/05/2019), o prazo de três anos expirou em 03/05/2022. Verifica-se que até esta data não houve a citação válida da parte devedora e tampouco ocorreu qualquer causa apta a suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. No mais, à luz da teoria dos precedentes, adequo o julgado ao recente precedente do E. Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - ART 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inércia do credor em promover a citação do devedor no prazo legal impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. A prescrição da ação monitória fundada em contrato de crédito pessoal ocorre em 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela da dívida (art. 206, § 5º, I, do CC). A citação realizada após o transcurso do prazo prescricional não retroage à data da propositura da ação, o que resulta na extinção da pretensão. A ausência de manifestação do autor, após intimação para regularizar a citação, evidencia a desídia e reforça a ocorrência da prescrição. (N.U 1005615-25.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. – PRESCRIÇÃO. – OCORRÊNCIA. – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. – NÃO INFRINGÊNCIA À NORMA DO ARTIGO 240, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – INOCORRÊNCIA DE FALHA DO JUDICIÁRIO. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).” (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). 2. O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. 3. Não se aplica a Súmula n. 106 do STJ, e nem o disposto no artigo 240, § 3º do CPC, quando, inexistindo mora imputável ao judiciário, a citação do devedor não for realizada. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 0007025-47.2001.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 15 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do §2º do art. 240 do CC. (N.U 0001092-50.2009.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO EM JUNHO DE 2010 – DEMANDA PROPOSTA EM NOVEMBRO DE 2014 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social. (APELAÇÃO Número Único: 0051784-22.2014.8.11.0041 - Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – INÉRCIA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorre a prescrição quando decorrido mais de 05 (cinco) anos do inadimplemento do devedor sem ter havido a devida citação. É dever da parte autora diligenciar os atos necessários para o regular impulso oficial, a fim de estabilizar a lide, chamando o réu para a relação processual, não podendo eximir-se de suas responsabilidades quando a demora não é atribuída ao Judiciário. (Recurso de Apelação Cível nº 1003939-35.2018.8.11.0041 - Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do § 2º do art. 240 do CPC. Como se passaram 08 (oito) anos da propositura da ação de execução sem a citação, materializada a prescrição da pretensão, pois superado o prazo prescricional de 6 meses constante em lei específica (art. 59 da Lei nº 7.357/85). (TJMT - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL N. 0002793-49.2013.8.11.0041 - EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual. (N.U 1004035-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Vejamos no mesmo sentido o entendimento Jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – PRESCRIÇÃO – ART. 219 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar do empenho da credora em indicar a localização da ré, ao longo de cinco anos desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em informar o endereço correto para a citação, o que impediu o aperfeiçoamento da relação processual, eis que a citação válida é um dos pressupostos de validade do processo. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). Na hipótese, a dívida é datada de 04 de maio de 2003, início do inadimplemento, e o direito de a credora reivindicar judicialmente o pagamento da dívida prescreveu em maio de 2008. 3 – Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010008310 RJ 2004.51.01.000831-0 ) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 0016198-32.2024.8.16.0170

ID: 324393771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0016198-32.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SCHMITT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0016198-32.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO TERESINHA SCHMITT propôs a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e ao suprimento da falta da certidão de casamento de seus bisavós, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. A autora, descendente de João Feil e Maria Pitsch, propôs ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, naturalidades e filiações. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado e assegurar o direito à identidade da requerente. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 23.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. Com efeito, em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. A autora, bisneta do imigrante luxemburguês JOÃO FEIL, demonstrou documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Quanto ao suprimento da certidão de casamento João Feil e Maria Pitsch, diante da comprovação do matrimônio religioso (mov. 1.8), não há óbice ao suprimento por determinação judicial. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para: I. Retificar o assento óbito de JOÃO FEIL, matrícula 098129 01 55 1913 4 00005 069 0000173 91, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lajeado/RS, para que passe a constar o que segue: Nome da esposa: Maria Pitsch. II. Retificar o assento de óbito de MARIA PITSCH, matrícula 099491 01 55 1929 4 00002 110 0000009 80, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Arroio do Meio/RS, para que passe a constar o que segue: Nome: Maria Pitsch; Nome do Pai: Carlos Pitsch; Nome da Mãe: Elisabetha Knopp. III. Retificar o assento de casamento de ANTONIO FEIL e MARIA VERONICA REMPEL, matrícula n. 101840 01 55 1920 2 00001 115 0000004 13, do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Marques de Souza/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch. IV. Retificar o assento de óbito de ANTONIO FEIL, matrícula n. 100347 01 55 1969 4 00004 094 0002128 10, do Registro Público José Delmar Motta, Crissiumal/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch; Nome da esposa: Maria Veronica Rempel; Local de nascimento: Marques de Souza/RS. V. Retificar o assento de nascimento de AFFONSO FEIL, matrícula n. 098491 01 55 1920 1 00005 011 0000208 50, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Arroio do Meio/RS, para que conste o que segue: Nome da bisavó paterna: Maria Pitsch. VI. Suprir o assento de casamento de JOÃO FEIL e MARIA PITSCH, a ser registrado junto ao Ofício de Registro Civil de Estrela/RS, com os seguintes dados: Dados do nubente: JOÃO FEIL, natural de Grão-Ducado de Luxemburgo, filho de ANTONIO FEIL e SUSANNA FRITZ, nascido em 22/11/1848; Dados da nubente: MARIA PITSCH, natural de São José do Hortêncio/RS, filha de CARLOS PITSCH e ELISABETHA KNOPP, com 21 anos de idade na data do matrimônio; Data do matrimônio 26/10/1880; Local do matrimônio: Estrela/RS; Demais informações desconhecidas. DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0800002-28.2019.8.14.0123

ID: 321661884

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800002-28.2019.8.14.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0800002-28.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0800002-28.2019.8.14.0123 [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Banco da Amazônia, 800, Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: DUARTE & SILVA CONFECCOES LTDA - ME Endereço: AVENIDA AGUIA LT 03 QD 30, 0, PARQUE UIRAPURU, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: ELZIRA COSTA DUARTE Endereço: RUA MOGNO CASA 14 QD 40, 0, PARQUE VILA MARABA, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: JEDIAEL SOARES SILVA Endereço: RUA MOGNO CASA 14 QD 40, 0, PARQUE VILA MARABA, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS MACEDO Endereço: AV ARAPONGAS, 8, UIRAPURU, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede na Avenida Iguaçu, nº 2820, 6º andar, bairro Água Verde, Curitiba/PR, em face de FABIANA MARTINS DE BARROS, brasileira, solteira, pecuarista, nascida em 12/06/1973, inscrita no CPF sob o nº 373.155.012-15, residente e domiciliada na Rua do Contorno, nº 239, Vale Marabá, Novo Repartimento/PA, CEP 68.473-000. Na exordial, o autor alega que concedeu à parte ré, emitente de cédula de crédito rural, um empréstimo no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Afirma que, diante do inadimplemento da obrigação assumida, tornou-se credor da quantia de R$ 200.738,05 (duzentos mil, setecentos e trinta e oito reais e cinco centavos). Aduz, ainda, que embora o documento que instrui a inicial não possua força executiva, fundamenta a pretensão no procedimento monitório para satisfação do crédito. A ação foi distribuída em 31/10/2016, e, desde então, não houve citação válida da parte ré, embora tenham sido promovidas ao menos três tentativas infrutíferas de citação, todas frustradas, conforme movimentações processuais que constam nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à presente demanda é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. No caso sob exame, observa-se que a ação foi ajuizada em 31/10/2016 e, passados mais de oito anos desde a distribuição, não se consolidou citação válida da parte ré. Ademais, verifica-se que a parte autora permaneceu inerte em adotar providências eficazes para localização da demandada, mesmo após três tentativas infrutíferas de citação, circunstância que revela desídia processual. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...] (...) §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. A data da interrupção, porém, será a da propositura da ação (NCPC, art. 240, § 1.º; CPC/73, art. 219, § 1.º). Embora a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido: a data da propositura da ação (NCPC, art. 312; CPC/263). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do CC, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. O § 2.º do art. 240 do CPC determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação; somente e se considerará interrompida em momento posterior, quando então cumpridas as providências necessárias. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel (CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que não indicou endereço correto para a concretização da citação da parte ré. Deveras, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional. Assim, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do autor fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Reputa-se, portanto, que o autor não cumpriu o seu dever de promover o chamamento do devedor ao processo em tempo hábil, a fim de interromper o prazo prescricional da ação. Neste sentido: CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2.Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que esta se realize, e, caso seja observado o prazo assinado pelo §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada do Direito Civil. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que não logrou êxito em efetivar a citação da parte ré. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1028800, 201704110027396APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÌVEL, data de julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 21/07/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Não é outro o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 962.865/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) Importante ressaltar que não se trata de prescrição intercorrente, pois esta só tem espaço em execuções e após a citação da parte executada. O caso em tela, todavia, não envolve execução, e a parte requerida ainda nem foi citada. Nesses termos, eventuais entendimentos a respeito da prescrição intercorrente não podem ser aqui aplicados, o que inclui as diretrizes fixadas no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos. Dessa forma, o fato de a parte autora ter sido diligente na busca da citação apresentando endereços diversos para a prática do ato processual não é impasse para o decurso do lapso prescricional com a extinção da pretensão deduzida na inicial. Aliás, entendimento contrário acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC. No ponto, é de se destacar que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser aplicadas restritivamente, não comportando, portanto, interpretação extensiva ou analógica, sob pena de grave equívoco hermenêutico. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isso porque as tentativas de citação foram devidamente cumpridas pelo Oficial de Justiça. DISPOSTIVO: Ante o exposto, solução não há senão RECONHECER A PRESCRIÇÃO, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes. Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte adversa. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0000004-58.2003.8.05.0053

ID: 325028169

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-58.2003.8.05.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO FEREIRA DA CRUZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-58.2003.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-58.2003.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: EDVALDO FEREIRA DA CRUZ Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-53.2025.8.08.0037

ID: 262848317

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-53.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME BRAGA GONCALVES

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE OTAVIO CACADOR

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MARIA ELISA KOEHLER QUADROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000004-53.2025.8.08.0037 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: REU: RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, GUILHERME BRAGA GONCALVES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO (URGENTE - RÉUS PRESOS) Oferecida a denúncia em desfavor de GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, imputando-lhes, em tese, a prática dos crimes descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal (ID 62315234). Os denunciados foram notificados pessoalmente (ID’s 64326781 e 64540037). Em sede de defesa preliminar, a acusada RAYLANE, arguiu como preliminar de mérito a inépcia da denúncia e a nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia. No mérito, limitou-se a alegar negativa de autoria em relação ao crime de associação para o tráfico. Por fim, requereu a concessão de liberdade provisória (ID 65185285). O acusado Guilherme, por sua vez, apresentou defesa prévia sem arguir preliminares, se limitando a negar a autoria dos crimes a ele imputados. Por fim requereu a concessão de liberdade provisória (ID 67090320). O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento das preliminares suscitadas pela acusada Raylane, de molde a ser recebida a denúncia, bem como seja dado prosseguimento à ação penal. Brevemente relatado, DECIDO. 1) Quanto às preliminares sustentadas pela acusada RAYLANE: 1.a Da inépcia da denúncia: Tenho que a preliminar de inépcia da denúncia não deve prosperar, haja vista que os fatos narrados na denúncia, lastreados que estão em elementos de prova coletados no inquérito policial, evidenciam suficientes indícios de materialidade e autoria em desfavor dos acusados, eis que, conforme narrativa contida na denúncia, em síntese, no dia 08 de janeiro de 2025, por volta das 16h28min, na BR ES 181, na saída do distrito de Piaçu, os denunciados GUILHERME e RAYLANE guardavam na residência da segunda denunciada 15 (quinze) pinos de cocaína, 02 (dois) papelotes de cocaína, 01 (um) papelote de crack, 166 (cento e sessenta e seis) buchas grandes de maconha, 03 (três) tabletes de maconha, sendo cada um com peso superior a 01kg e 01 (uma) balança de precisão, com a finalidade de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, tenho que a peça acusatória inicial atende satisfatoriamente os requisitos do artigo 41, do CPP, consignou a narrativa precisa e clara do fato delituoso cometido por ambos os acusados, não sendo o caso de rejeição da denúncia na forma do art. 395, I, do CPP. Com efeito, destaco que os elementos de prova trazidos até o presente momento autorizam o oferecimento da denúncia, tendo em vista que baseados em prova de materialidade e fortes indícios de autoria. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, frisando que, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. 1.b) Da nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia: A defesa afirma que as provas obtidas por meios digitais e em APFD apresentam algumas arbitrariedades na cadeia de custódia, uma vez que a veracidade das provas depende da preservação do estado dos objetos até a chegada dos peritos oficiais, acrescentando que foram utilizados fotos e vídeos do indivíduo e de sua residência obtidas de forma ilegal, uma vez que a autoridade policial que realizou o procedimento e não o perito oficial criminal. Sustenta a defesa, ainda, que todos os argumentos apresentados para embasamento da denúncia e autuação dos flagrantes seriam nulos. Entretanto, conforme argumentado pelo Parquet, há que se considerar que os argumentos levantados pela defesa em relação a necessidade da presença de um perito oficial criminal deixou de considerar que a autoridade policial é competente para realizar a prisão em flagrante, sendo certo que as drogas apreendidas foram devidamente acondicionadas, respeitada a cadeia de custódia e remetidas para realização de perícia, cujos laudos foram acostados através da id. 62720231 e id. 62720232. Outrossim, não se observa nos autos que em algum momento tenha sido violada a cadeia de custódia para obtenção das provas que subsidiaram o oferecimento da denúncia, portanto, não há que se falar em nulidade da prova colhida na esfera policial, pois verifica-se a coerência e a veracidade. Com efeito, extrai-se dos autos que os acusados estavam sendo investigados pela Polícia Civil, ante fundada suspeita de que faziam parte de uma organização criminosa, razão pela qual foram presos em flagrante delito. E, quanto as fotografias e vídeos mencionados, destaca-se que não são os únicos elementos probatórios constantes no bojo processo, vez que os acusados foram encontrados em situação flagrancial, portanto, inexiste nulidade. Consequentemente, REJEITO A PRELIMINAR nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia 2) Quanto aos pedidos de liberdade provisória: 2.a Do pedido de RAYLANE: Aponta que a defesa da acusada que a mesma é ré primária, possui bons antecedentes, não possuindo nenhuma condenação criminal, não apresenta perigo a sociedade, a ordem econômica, risco de dificultar a concretização da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Acrescenta que a ré possui residência fixa e duas filhas menores de idade (09 e 02 anos de idade), das quais seria a única responsável. Entretanto, o entendimento Jurisprudencial tem sido no sentido de que as condições pessoais da ré, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando aponta para uma associação criminosa entre os réus, para fins de tráfico de drogas. Outrossim, quanto à possibilidade de substituição da custódia quando o agente for mulher com filho menor de 12 (doze) anos (CPP, art. 318, V), a mesma exige a análise do caso concreto para fins de concessão. Nesse sentido, verifica-se que não deve ser ignorada a necessidade da presença materna no cuidado dos filhos menores, entretanto, no presente caso, cumpre ressaltar que essa circunstância não impediu o envolvimento da ré com o crime, sendo que a mesma não demonstrou preocupação quanto ao destino das crianças na eventualidade de ser presa. Igualmente, cumpre ressaltar que, conforme consta na denúncia, os denunciados foram presos em flagrante com uma considerável quantidade de drogas e praticavam os atos de traficância na presença das filhas da acusada Raylane, S.S.S. e S.S., ambas menores de idade. 2.b Do pedido de GUILHERME: A defesa do réu Guilherme Braga Gonçalves, em defesa prévia (id. 67090320), postergou a discussão do mérito para momento futuro. Elencou, no item 2, pedido de liberdade provisória, sustentando que o réu é usuário de drogas e o fato de estar na casa de RAYLANE no momento da prisão não indica que se trata de um traficante, apenas reforça a informação de que seria usuário de drogas. Acrescenta que o denunciado GUILHERME não apresenta risco à sociedade e está preso há mais de 03 (três) meses, ressaltando o caráter excepcional da prisão, postulando a liberdade provisória com aplicação de medida cautelar. Informa que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e alega ausência de provas contundentes quanto à sua atuação no crime de tráfico de drogas. Entretanto, conforme mencionado acima, a existência de condições subjetivas favoráveis, tais como as indicadas (primariedade e residência fixas), não são suficientes, por si só, para desconstituir os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, conforme consta na denúncia, os denunciados foram presos em flagrante com uma considerável quantidade de drogas e praticavam os atos de traficância na presença das filhas da acusada Raylane, S.S.S. e S.S., ambas menores de idade. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do CPP, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e/ou liberdade provisória formulado por GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA. SANTANA. 3) Quanto o recebimento da denúncia: Por outro lado, os argumentos de mérito trazidos pelos acusados, demandam instrução processual para o deslinde. Registro que, diante dos suficientes indícios de autoria e materialidade da prática dos crimes do art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, pelos acusados, não há que se falar em desclassificação da conduta ou mesmo absolvição sumária conforme aduzido pela defesa. Diante do exposto, RECEBO, pois, a denúncia oferecida em desfavor de GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, como incursos, em tese, nas iras do art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, consequentemente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia21/05/2025, às 16:00 horas. Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/81180080436 Cite-se, nos termos do Art. 56, da Lei nº 11.343/06. Junte-se a Folha de Antecedentes Criminais; certifique-se acerca dos eventuais processos criminais instaurados em desfavor dos denunciados, inclusive de lavra do Juizado Especial Criminal, e em caso positivo, a fase processual em que se encontram, conforme requerimentos formulados pelo Ministério Público na exordial acusatória. Igualmente, intime-se o órgão Ministerial. Se houver policiais militares e/ou civis arrolados como testemunhas, requisitem-se por e-mail ou outro meio hábil, para que participem da audiência nos moldes acima descritos, encaminhando-se o link para acesso à audiência. Intime(m)-se, a(s) testemunha(s) arroladas, por meio de Oficial de Justiça, para comparecer(em) ao Fórum para a audiência acima designada, objetivando a oitiva daquela(s), a(s) qual(is) será(ão) ouvida(s) em sala própria e isolada, observando-se todas as cautelas necessárias, de acordo com as normas sanitárias. NO MANDADO, DEVE CONSTAR O LINK DA AUDIÊNCIA, CASO A TESTEMUNHA OPTE POR PARTICIPAR DO ATO VIRTUALMENTE. As testemunhas que, porventura, residam em outra Comarca, deverão ser intimadas via central compartilhada, informando às mesmas a possibilidade de participarem da audiência por videoconferência e, caso as testemunhas não dispuserem dos meios necessários para acessarem o link, solicite-se, desde já, que seja disponibilizado o acesso para as referidas testemunhas em sala de audiências do Fórum do Juízo de suas respectivas residências. Diligencie-se, com urgência, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO. Muniz Freire/ES, 23/04/2025 MUNIZ FREIRE-ES, na data da assinatura eletrônica MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-53.2025.8.08.0037

ID: 262848347

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-53.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE OTAVIO CACADOR

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MARIA ELISA KOEHLER QUADROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000004-53.2025.8.08.0037 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: REU: RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, GUILHERME BRAGA GONCALVES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO (URGENTE - RÉUS PRESOS) Oferecida a denúncia em desfavor de GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, imputando-lhes, em tese, a prática dos crimes descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal (ID 62315234). Os denunciados foram notificados pessoalmente (ID’s 64326781 e 64540037). Em sede de defesa preliminar, a acusada RAYLANE, arguiu como preliminar de mérito a inépcia da denúncia e a nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia. No mérito, limitou-se a alegar negativa de autoria em relação ao crime de associação para o tráfico. Por fim, requereu a concessão de liberdade provisória (ID 65185285). O acusado Guilherme, por sua vez, apresentou defesa prévia sem arguir preliminares, se limitando a negar a autoria dos crimes a ele imputados. Por fim requereu a concessão de liberdade provisória (ID 67090320). O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento das preliminares suscitadas pela acusada Raylane, de molde a ser recebida a denúncia, bem como seja dado prosseguimento à ação penal. Brevemente relatado, DECIDO. 1) Quanto às preliminares sustentadas pela acusada RAYLANE: 1.a Da inépcia da denúncia: Tenho que a preliminar de inépcia da denúncia não deve prosperar, haja vista que os fatos narrados na denúncia, lastreados que estão em elementos de prova coletados no inquérito policial, evidenciam suficientes indícios de materialidade e autoria em desfavor dos acusados, eis que, conforme narrativa contida na denúncia, em síntese, no dia 08 de janeiro de 2025, por volta das 16h28min, na BR ES 181, na saída do distrito de Piaçu, os denunciados GUILHERME e RAYLANE guardavam na residência da segunda denunciada 15 (quinze) pinos de cocaína, 02 (dois) papelotes de cocaína, 01 (um) papelote de crack, 166 (cento e sessenta e seis) buchas grandes de maconha, 03 (três) tabletes de maconha, sendo cada um com peso superior a 01kg e 01 (uma) balança de precisão, com a finalidade de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, tenho que a peça acusatória inicial atende satisfatoriamente os requisitos do artigo 41, do CPP, consignou a narrativa precisa e clara do fato delituoso cometido por ambos os acusados, não sendo o caso de rejeição da denúncia na forma do art. 395, I, do CPP. Com efeito, destaco que os elementos de prova trazidos até o presente momento autorizam o oferecimento da denúncia, tendo em vista que baseados em prova de materialidade e fortes indícios de autoria. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, frisando que, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. 1.b) Da nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia: A defesa afirma que as provas obtidas por meios digitais e em APFD apresentam algumas arbitrariedades na cadeia de custódia, uma vez que a veracidade das provas depende da preservação do estado dos objetos até a chegada dos peritos oficiais, acrescentando que foram utilizados fotos e vídeos do indivíduo e de sua residência obtidas de forma ilegal, uma vez que a autoridade policial que realizou o procedimento e não o perito oficial criminal. Sustenta a defesa, ainda, que todos os argumentos apresentados para embasamento da denúncia e autuação dos flagrantes seriam nulos. Entretanto, conforme argumentado pelo Parquet, há que se considerar que os argumentos levantados pela defesa em relação a necessidade da presença de um perito oficial criminal deixou de considerar que a autoridade policial é competente para realizar a prisão em flagrante, sendo certo que as drogas apreendidas foram devidamente acondicionadas, respeitada a cadeia de custódia e remetidas para realização de perícia, cujos laudos foram acostados através da id. 62720231 e id. 62720232. Outrossim, não se observa nos autos que em algum momento tenha sido violada a cadeia de custódia para obtenção das provas que subsidiaram o oferecimento da denúncia, portanto, não há que se falar em nulidade da prova colhida na esfera policial, pois verifica-se a coerência e a veracidade. Com efeito, extrai-se dos autos que os acusados estavam sendo investigados pela Polícia Civil, ante fundada suspeita de que faziam parte de uma organização criminosa, razão pela qual foram presos em flagrante delito. E, quanto as fotografias e vídeos mencionados, destaca-se que não são os únicos elementos probatórios constantes no bojo processo, vez que os acusados foram encontrados em situação flagrancial, portanto, inexiste nulidade. Consequentemente, REJEITO A PRELIMINAR nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia 2) Quanto aos pedidos de liberdade provisória: 2.a Do pedido de RAYLANE: Aponta que a defesa da acusada que a mesma é ré primária, possui bons antecedentes, não possuindo nenhuma condenação criminal, não apresenta perigo a sociedade, a ordem econômica, risco de dificultar a concretização da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Acrescenta que a ré possui residência fixa e duas filhas menores de idade (09 e 02 anos de idade), das quais seria a única responsável. Entretanto, o entendimento Jurisprudencial tem sido no sentido de que as condições pessoais da ré, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando aponta para uma associação criminosa entre os réus, para fins de tráfico de drogas. Outrossim, quanto à possibilidade de substituição da custódia quando o agente for mulher com filho menor de 12 (doze) anos (CPP, art. 318, V), a mesma exige a análise do caso concreto para fins de concessão. Nesse sentido, verifica-se que não deve ser ignorada a necessidade da presença materna no cuidado dos filhos menores, entretanto, no presente caso, cumpre ressaltar que essa circunstância não impediu o envolvimento da ré com o crime, sendo que a mesma não demonstrou preocupação quanto ao destino das crianças na eventualidade de ser presa. Igualmente, cumpre ressaltar que, conforme consta na denúncia, os denunciados foram presos em flagrante com uma considerável quantidade de drogas e praticavam os atos de traficância na presença das filhas da acusada Raylane, S.S.S. e S.S., ambas menores de idade. 2.b Do pedido de GUILHERME: A defesa do réu Guilherme Braga Gonçalves, em defesa prévia (id. 67090320), postergou a discussão do mérito para momento futuro. Elencou, no item 2, pedido de liberdade provisória, sustentando que o réu é usuário de drogas e o fato de estar na casa de RAYLANE no momento da prisão não indica que se trata de um traficante, apenas reforça a informação de que seria usuário de drogas. Acrescenta que o denunciado GUILHERME não apresenta risco à sociedade e está preso há mais de 03 (três) meses, ressaltando o caráter excepcional da prisão, postulando a liberdade provisória com aplicação de medida cautelar. Informa que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e alega ausência de provas contundentes quanto à sua atuação no crime de tráfico de drogas. Entretanto, conforme mencionado acima, a existência de condições subjetivas favoráveis, tais como as indicadas (primariedade e residência fixas), não são suficientes, por si só, para desconstituir os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, conforme consta na denúncia, os denunciados foram presos em flagrante com uma considerável quantidade de drogas e praticavam os atos de traficância na presença das filhas da acusada Raylane, S.S.S. e S.S., ambas menores de idade. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do CPP, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e/ou liberdade provisória formulado por GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA. SANTANA. 3) Quanto o recebimento da denúncia: Por outro lado, os argumentos de mérito trazidos pelos acusados, demandam instrução processual para o deslinde. Registro que, diante dos suficientes indícios de autoria e materialidade da prática dos crimes do art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, pelos acusados, não há que se falar em desclassificação da conduta ou mesmo absolvição sumária conforme aduzido pela defesa. Diante do exposto, RECEBO, pois, a denúncia oferecida em desfavor de GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, como incursos, em tese, nas iras do art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, consequentemente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia21/05/2025, às 16:00 horas. Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/81180080436 Cite-se, nos termos do Art. 56, da Lei nº 11.343/06. Junte-se a Folha de Antecedentes Criminais; certifique-se acerca dos eventuais processos criminais instaurados em desfavor dos denunciados, inclusive de lavra do Juizado Especial Criminal, e em caso positivo, a fase processual em que se encontram, conforme requerimentos formulados pelo Ministério Público na exordial acusatória. Igualmente, intime-se o órgão Ministerial. Se houver policiais militares e/ou civis arrolados como testemunhas, requisitem-se por e-mail ou outro meio hábil, para que participem da audiência nos moldes acima descritos, encaminhando-se o link para acesso à audiência. Intime(m)-se, a(s) testemunha(s) arroladas, por meio de Oficial de Justiça, para comparecer(em) ao Fórum para a audiência acima designada, objetivando a oitiva daquela(s), a(s) qual(is) será(ão) ouvida(s) em sala própria e isolada, observando-se todas as cautelas necessárias, de acordo com as normas sanitárias. NO MANDADO, DEVE CONSTAR O LINK DA AUDIÊNCIA, CASO A TESTEMUNHA OPTE POR PARTICIPAR DO ATO VIRTUALMENTE. As testemunhas que, porventura, residam em outra Comarca, deverão ser intimadas via central compartilhada, informando às mesmas a possibilidade de participarem da audiência por videoconferência e, caso as testemunhas não dispuserem dos meios necessários para acessarem o link, solicite-se, desde já, que seja disponibilizado o acesso para as referidas testemunhas em sala de audiências do Fórum do Juízo de suas respectivas residências. Diligencie-se, com urgência, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO. Muniz Freire/ES, 23/04/2025 MUNIZ FREIRE-ES, na data da assinatura eletrônica MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO

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Alessandro Michaelis e outros x Adriana Perotti De Azevedo Fazzio e outros

ID: 276572294

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE DOS SANTOS

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WILLIAM CARVALHO SAULINO

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GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERNANDES MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILVA E OUTROS (9) RECORRIDO: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31144ba proferida nos autos. ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 2. ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 3. RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 4. W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 5. FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 6. FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO MICHAELIS ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA (PR24657) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): RENATO JOSE DA SILVA ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (PR22942) GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (PR98011) WILLIAM CARVALHO SAULINO (PR102583) Recorrido: Advogado(s): WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) RECURSO DE: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 3347d9b, 5ee9f4a, 9d2bb79, d86600c; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8b4e942). Representação processual regular (Id 3c8542c, 812d8f8, 05e5479, 56ccad4). Preparo dispensado (Id 05ebbe7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Os Réus PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA, W.O.M.J. – EIRELI, ROBERTO FAZZIO e RONALDO FAZZIO alegam que "a ausência de comprovação de um sofrimento relevante e injusto, diretamente ligado ao atraso salarial, conduz à inexigibilidade da reparação moral pretendida, impondo a reforma da decisão para afastar a condenação respectiva". Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao não pagamento e/ou ao pagamento impontual de salários, dispõe a Súmula 33 deste E. TRT9 (seguida, por questão de disciplina judiciária, por este Colegiado): ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa; II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano." (Grifou-se) Constata-se que não há, nos autos, documentação específica que indique o pagamento tempestivo de salários. Uma vez ausentes os comprovantes de quitação de salários e ao considerar-se o princípio da aptidão da prova, dessume-se que os salários foram pagos habitualmente com atraso. Em atenção aos argumentos recursais, esclarece-se que a condenação não decorreu apenas da revelia e confissão da real empregadora do autor, mas da ausência de documentos comprobatório nos autos, ônus da parte reclamada. Dessarte, afigura-se cabível a reparação por danos morais ao reclamante, a despeito de este comprovar ou não dano, em consonância com a referida Súmula nº 33 deste E. Tribunal. Consigne-se que o atraso reiterado no pagamento de salários, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Tal situação, in re ipsa, caracteriza dano extrapatrimonial. Logo, devida a indenização O atraso reiterado no pagamento de salário, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Na hipótese em tela, confirmado o atraso salarial reiterado, há dano "in re ipsa". Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem. Nega-se provimento." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e XLI do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; artigo 6º; inciso I do artigo 7º; incisos III e VIII do artigo 170; artigo 193 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 223-A, 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus pedem seja "minorado o quantum arbitrado à indenização por dano moral, conforme dispõe o art. 223-G, §1º, inciso I,da CLT, atendendo ao critério punitivo e pedagógico, a natureza do dano e sua extensão, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem." A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus sustentam que: "em sede de Recurso Ordinário, foi acolhida a sua tese defensiva, com a exclusão das condenações ao pagamento de horas extras e da multa convencional, pleitos estes expressamente formulados na petição inicial e que foram julgados improcedentes em segundo grau, o que caracteriza a sucumbência parcial da parte autora e impõe o pagamento proporcional de honorários advocatícios à parte adversa"; "somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos um dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente, como no caso em tela"; e "a verba honorária na fase recursal está fundamentada no art. 791-A da CLT, que estabelece critérios específicos para a sua fixação". Pedem a condenação do Recorrido em honorários, "conforme determinado pelo ordenamento jurídico vigente, garantindo-se a justa e devida remuneração pelo trabalho desempenhado na fase recursal". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve exclusão da condenação dos réus Premodag, W.O.M.J, Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S, sendo mantida a responsabilidade pelos honorários. Em relação ao réu Alessandro Michaelis, não houve condenação e nem insurgência recursal do autor. Trata-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos do reclamante, de modo que é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Desse modo, não se afigura possível a exclusão da condenação do autor e das rés Premodag, W.O.M.J. e Faztec S/S ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte adversa. O ajuizamento da presente demanda foi posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, tem-se por cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros indicados em seu §2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (incisos I a IV). Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado, em análise aos atos processuais da presente ação, o percentual de 10% se revela adequado e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados. Com efeito, houve inúmeros pedidos e exame de extensa prova emprestada, de modo que não se verifica qualquer fundamento hábil a justificar a alteração do percentual arbitrado na origem. A Reforma Trabalhista adotou o princípio da sucumbência, mas não o da causalidade previsto no processo comum. Desta forma, a sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais dos pedidos, mas pelo êxito, ainda que parcial, dos pleitos formulados. Logo, tratando-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, sendo a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor aos advogados do réu tão-somente o valor daqueles pedidos iniciais julgados integralmente improcedentes. Ante tal conclusão, reputa-se prejudicada aplicação da Súmula 326 do STJ. Em relação à suspensão da exigibilidade, manteve-se a decisão do Juízo de origem que indeferiu a concessão da justiça gratuita ao reclamante, conforme exposto em tópico específico sobre a matéria. Dessarte, são devidos pelo autor os honorários advocatícios em prol dos patronos das partes rés, não sendo cabível a isenção de seu pagamento, porquanto inexiste fundamento fático-jurídico para a suspensão de sua exigibilidade. Despicienda, portanto, a análise da constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, porquanto o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Por último, relativamente aos honorários devidos aos advogados do réu Alessandro Michaelis, embora a sentença tenha afastado sua responsabilidade pelas verbas reconhecidas ao autor, registrou que "houve sucumbência recíproca das partes", fixando "honorários advocatícios devidos pela ré em favor do advogado da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) do crédito líquido devido ao autor, que serão apurados em regular liquidação", sem ressalvas quanto ao reclamado não sucumbente. Portanto, ante a sucumbência integral do reclamante nos pedidos formulados, afasta-se a condenação do réu Alessandro Michaelis ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condena-se o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Em conclusão, dentro dos limites recursais, tem-se que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante ficam ajustados da seguinte maneira: - 10% do valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, a ser suportado pelo reclamante em favor dos advogados dos réus cuja responsabilidade (solidária e subsidiária) foi reconhecida, a serem divididos em partes iguais. - 10% do valor atribuído à causa, a cargo do autor, em favor dos procuradores dos réus Alessandro Michaelis e Claudia Lucianne Biachhi de Souza, já que, negada a responsabilidade, estes sagraram-se inteiramente vencedores na demanda, daí porque seu proveito econômico corresponde ao valor da causa (a serem divididos em partes iguais). Em ambas as situações, fica mantida a exigibilidade da verba. Nega-se provimento aos recursos das rés Premodag,W.O.M.J., Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S. Dá-se provimento ao recurso do réu Alessandro Michaelis para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Reforma-se, de ofício, para afastar a condenação da ré Claudia Lucianne Biachhi de Souza ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos desta reclamada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa." - destaquei O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. No que se refere ao percentual fixado aos honorários, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FAZTEC ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 78c4ce0, 14ad6be; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 19e544a). Representação processual regular (Id 28aac21, 3caa67d). Preparo dispensado em relação à FAZTEC ENGENHARIA S/S. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. As Rés Faztec Engenharia Ltda. e Faztec Engenharia S/S pedem seja afastada a responsabilidade solidária reconhecida. Afirmam que: "não restou comprovado qualquer interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação em conjunta, haja vista que as empresas possuem personalidade jurídica própria, atuam em ramo de atividade diferentes e estão estabelecidas em localidades diferentes – empresas FAZTEC em São Paulo/SP e PREMODAG em Cornélio Procópio/PR"; e "não tendo o Autor trazido aos autos qualquer prova hábil a confirmar suas alegações de existência de grupo econômico entre as empresas FAZTEC e as demais empresas, não pode o fato de o sócio ter integrado posteriormente o quadro societário da primeira empresa ser o único motivo para a sua responsabilização". Fundamentos do acórdão recorrido: "Grupo econômico: Consoante delineado alhures, o Juízo de origem declarou a responsabilidade direta da ré W.O.M.J. - Eireli como empregadora do autor, bem como a responsabilidade solidária das rés Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. e Faztec Engenharia Ltda. Rejeitou, no entanto, a responsabilidade de Pedranorte Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda. De início, convém destacar que a ré Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC). Além do que, ausente o interesse recursal, tendo em vista que a declaração de responsabilidade das demais rés não lhe prejudica, pelo contrário. O grupo econômico, para fins trabalhistas, pode ser entendido como uma figura despersonalizada formada pela união de dois ou mais entes de natureza econômica, interligados para o exercício desta, e, que se beneficiam, direta ou indiretamente de um mesmo contrato de trabalho. A configuração do grupo econômico, e, assim, a incidência da responsabilidade prevista no art. 2º, §2º, da CLT, pressupõe a existência de efetiva integração entre os entes econômico envolvidos. Todavia, independe de a prestação de serviços ser realizada diretamente em prol do empregador, gera responsabilidade solidária entre os membros. Tem-se que, ainda que indiretamente, todos os entes são favorecidos pelo contrato de trabalho. Ademais, entende-se que a integração empresarial pode advir tanto de relação hierárquica entre as empresas, quanto de coordenação (interpretação sistemática, finalística e evolutiva do instituto). Nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabe ao reclamante fazer prova de fato constitutivo de seu direito, demonstrando de forma inequívoca que as empresas rés integram o mesmo grupo econômico. PREMODAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA Em análise aos fundamentos da sentença e da impugnação das ré Premodag e W.O.M.J. - Eireli em seu apelo, verifica-se que o recurso não ataca a decisão de forma objetiva, em descuido ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1010, II, do CPC, uma vez que a peça recursal não traz elementos capazes de desconstituir a sentença, nos termos da Súmula 422 do C. TST, pois não há qualquer demonstração específica, por parte da recorrente, que tente afastar a formação de grupo econômico. Pelo contrário, referidas rés limitam-se a alegar a inexistência de grupo econômico, sem tecer maiores argumentos ou contrapontos a inverter a conclusão de origem. Assim sendo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, como permite o art. 895, IV, da CLT. Verifica-se, ainda, que ambas as empresas (Premodag e W.O.M.J.) possuem a mesma atividade econômica: "fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda" (fls. 47/48). Não bastasse, emerge ausente impugnação específica, na contestação, quanto à alegação de grupo econômico entre as reclamadas, o que, como ilustrado na sentença, foi confirmado pela preposta das rés no depoimento tomado nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, convencionado como prova emprestada (fl. 957/958). Há, portanto, grupo econômico entre as empresas, sendo as recorrentes solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas da presente demanda. Mantém-se. FAZTEC ENGENHARIA S/S: Importa considerar, de plano, a manutenção da responsabilidade solidária da Faztec Engenharia Ltda., tendo em vista o não conhecimento de seu recurso ordinário, razão pela qual analisa-se unicamente a responsabilidade da Faztec Engenharia S/S. A atividade econômica desta ré consiste em serviços de engenharia, o que se aproxima da atividade da Premodag e da W.O.M.J. (fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda). Ademais, depreende-se que, no depoimento colhido nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, do representante da Faztec e, também reclamado, Roberto Fazzio, este admitiu utilizar da Faztec Engenharia S/S para receber pagamentos destinados à reclamada Premodag. Decerto que as empresas exploram atividade econômica correlata e, através do depoimento do próprio representante, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas, além da atuação de modo integrado e da atuação conjunta. Mantém-se." - destaquei Com relação à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA S/S, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA - ROBERTO FAZZIO - W.O.M.J. - EIRELI - CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA - RENATO JOSE DA SILVA - FAZTEC ENGENHARIA S/S - WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR - ALESSANDRO MICHAELIS - RONALDO FAZZIO - FAZTEC ENGENHARIA LTDA

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Alessandro Michaelis e outros x Adriana Perotti De Azevedo Fazzio e outros

ID: 276572381

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE DOS SANTOS

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WILLIAM CARVALHO SAULINO

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GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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AMANDA FERNANDES MUNHOZ

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ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILVA E OUTROS (9) RECORRIDO: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31144ba proferida nos autos. ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 2. ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 3. RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 4. W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 5. FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 6. FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO MICHAELIS ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA (PR24657) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): RENATO JOSE DA SILVA ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (PR22942) GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (PR98011) WILLIAM CARVALHO SAULINO (PR102583) Recorrido: Advogado(s): WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) RECURSO DE: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 3347d9b, 5ee9f4a, 9d2bb79, d86600c; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8b4e942). Representação processual regular (Id 3c8542c, 812d8f8, 05e5479, 56ccad4). Preparo dispensado (Id 05ebbe7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Os Réus PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA, W.O.M.J. – EIRELI, ROBERTO FAZZIO e RONALDO FAZZIO alegam que "a ausência de comprovação de um sofrimento relevante e injusto, diretamente ligado ao atraso salarial, conduz à inexigibilidade da reparação moral pretendida, impondo a reforma da decisão para afastar a condenação respectiva". Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao não pagamento e/ou ao pagamento impontual de salários, dispõe a Súmula 33 deste E. TRT9 (seguida, por questão de disciplina judiciária, por este Colegiado): ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa; II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano." (Grifou-se) Constata-se que não há, nos autos, documentação específica que indique o pagamento tempestivo de salários. Uma vez ausentes os comprovantes de quitação de salários e ao considerar-se o princípio da aptidão da prova, dessume-se que os salários foram pagos habitualmente com atraso. Em atenção aos argumentos recursais, esclarece-se que a condenação não decorreu apenas da revelia e confissão da real empregadora do autor, mas da ausência de documentos comprobatório nos autos, ônus da parte reclamada. Dessarte, afigura-se cabível a reparação por danos morais ao reclamante, a despeito de este comprovar ou não dano, em consonância com a referida Súmula nº 33 deste E. Tribunal. Consigne-se que o atraso reiterado no pagamento de salários, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Tal situação, in re ipsa, caracteriza dano extrapatrimonial. Logo, devida a indenização O atraso reiterado no pagamento de salário, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Na hipótese em tela, confirmado o atraso salarial reiterado, há dano "in re ipsa". Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem. Nega-se provimento." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e XLI do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; artigo 6º; inciso I do artigo 7º; incisos III e VIII do artigo 170; artigo 193 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 223-A, 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus pedem seja "minorado o quantum arbitrado à indenização por dano moral, conforme dispõe o art. 223-G, §1º, inciso I,da CLT, atendendo ao critério punitivo e pedagógico, a natureza do dano e sua extensão, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem." A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus sustentam que: "em sede de Recurso Ordinário, foi acolhida a sua tese defensiva, com a exclusão das condenações ao pagamento de horas extras e da multa convencional, pleitos estes expressamente formulados na petição inicial e que foram julgados improcedentes em segundo grau, o que caracteriza a sucumbência parcial da parte autora e impõe o pagamento proporcional de honorários advocatícios à parte adversa"; "somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos um dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente, como no caso em tela"; e "a verba honorária na fase recursal está fundamentada no art. 791-A da CLT, que estabelece critérios específicos para a sua fixação". Pedem a condenação do Recorrido em honorários, "conforme determinado pelo ordenamento jurídico vigente, garantindo-se a justa e devida remuneração pelo trabalho desempenhado na fase recursal". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve exclusão da condenação dos réus Premodag, W.O.M.J, Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S, sendo mantida a responsabilidade pelos honorários. Em relação ao réu Alessandro Michaelis, não houve condenação e nem insurgência recursal do autor. Trata-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos do reclamante, de modo que é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Desse modo, não se afigura possível a exclusão da condenação do autor e das rés Premodag, W.O.M.J. e Faztec S/S ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte adversa. O ajuizamento da presente demanda foi posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, tem-se por cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros indicados em seu §2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (incisos I a IV). Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado, em análise aos atos processuais da presente ação, o percentual de 10% se revela adequado e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados. Com efeito, houve inúmeros pedidos e exame de extensa prova emprestada, de modo que não se verifica qualquer fundamento hábil a justificar a alteração do percentual arbitrado na origem. A Reforma Trabalhista adotou o princípio da sucumbência, mas não o da causalidade previsto no processo comum. Desta forma, a sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais dos pedidos, mas pelo êxito, ainda que parcial, dos pleitos formulados. Logo, tratando-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, sendo a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor aos advogados do réu tão-somente o valor daqueles pedidos iniciais julgados integralmente improcedentes. Ante tal conclusão, reputa-se prejudicada aplicação da Súmula 326 do STJ. Em relação à suspensão da exigibilidade, manteve-se a decisão do Juízo de origem que indeferiu a concessão da justiça gratuita ao reclamante, conforme exposto em tópico específico sobre a matéria. Dessarte, são devidos pelo autor os honorários advocatícios em prol dos patronos das partes rés, não sendo cabível a isenção de seu pagamento, porquanto inexiste fundamento fático-jurídico para a suspensão de sua exigibilidade. Despicienda, portanto, a análise da constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, porquanto o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Por último, relativamente aos honorários devidos aos advogados do réu Alessandro Michaelis, embora a sentença tenha afastado sua responsabilidade pelas verbas reconhecidas ao autor, registrou que "houve sucumbência recíproca das partes", fixando "honorários advocatícios devidos pela ré em favor do advogado da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) do crédito líquido devido ao autor, que serão apurados em regular liquidação", sem ressalvas quanto ao reclamado não sucumbente. Portanto, ante a sucumbência integral do reclamante nos pedidos formulados, afasta-se a condenação do réu Alessandro Michaelis ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condena-se o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Em conclusão, dentro dos limites recursais, tem-se que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante ficam ajustados da seguinte maneira: - 10% do valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, a ser suportado pelo reclamante em favor dos advogados dos réus cuja responsabilidade (solidária e subsidiária) foi reconhecida, a serem divididos em partes iguais. - 10% do valor atribuído à causa, a cargo do autor, em favor dos procuradores dos réus Alessandro Michaelis e Claudia Lucianne Biachhi de Souza, já que, negada a responsabilidade, estes sagraram-se inteiramente vencedores na demanda, daí porque seu proveito econômico corresponde ao valor da causa (a serem divididos em partes iguais). Em ambas as situações, fica mantida a exigibilidade da verba. Nega-se provimento aos recursos das rés Premodag,W.O.M.J., Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S. Dá-se provimento ao recurso do réu Alessandro Michaelis para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Reforma-se, de ofício, para afastar a condenação da ré Claudia Lucianne Biachhi de Souza ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos desta reclamada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa." - destaquei O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. No que se refere ao percentual fixado aos honorários, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FAZTEC ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 78c4ce0, 14ad6be; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 19e544a). Representação processual regular (Id 28aac21, 3caa67d). Preparo dispensado em relação à FAZTEC ENGENHARIA S/S. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. As Rés Faztec Engenharia Ltda. e Faztec Engenharia S/S pedem seja afastada a responsabilidade solidária reconhecida. Afirmam que: "não restou comprovado qualquer interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação em conjunta, haja vista que as empresas possuem personalidade jurídica própria, atuam em ramo de atividade diferentes e estão estabelecidas em localidades diferentes – empresas FAZTEC em São Paulo/SP e PREMODAG em Cornélio Procópio/PR"; e "não tendo o Autor trazido aos autos qualquer prova hábil a confirmar suas alegações de existência de grupo econômico entre as empresas FAZTEC e as demais empresas, não pode o fato de o sócio ter integrado posteriormente o quadro societário da primeira empresa ser o único motivo para a sua responsabilização". Fundamentos do acórdão recorrido: "Grupo econômico: Consoante delineado alhures, o Juízo de origem declarou a responsabilidade direta da ré W.O.M.J. - Eireli como empregadora do autor, bem como a responsabilidade solidária das rés Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. e Faztec Engenharia Ltda. Rejeitou, no entanto, a responsabilidade de Pedranorte Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda. De início, convém destacar que a ré Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC). Além do que, ausente o interesse recursal, tendo em vista que a declaração de responsabilidade das demais rés não lhe prejudica, pelo contrário. O grupo econômico, para fins trabalhistas, pode ser entendido como uma figura despersonalizada formada pela união de dois ou mais entes de natureza econômica, interligados para o exercício desta, e, que se beneficiam, direta ou indiretamente de um mesmo contrato de trabalho. A configuração do grupo econômico, e, assim, a incidência da responsabilidade prevista no art. 2º, §2º, da CLT, pressupõe a existência de efetiva integração entre os entes econômico envolvidos. Todavia, independe de a prestação de serviços ser realizada diretamente em prol do empregador, gera responsabilidade solidária entre os membros. Tem-se que, ainda que indiretamente, todos os entes são favorecidos pelo contrato de trabalho. Ademais, entende-se que a integração empresarial pode advir tanto de relação hierárquica entre as empresas, quanto de coordenação (interpretação sistemática, finalística e evolutiva do instituto). Nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabe ao reclamante fazer prova de fato constitutivo de seu direito, demonstrando de forma inequívoca que as empresas rés integram o mesmo grupo econômico. PREMODAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA Em análise aos fundamentos da sentença e da impugnação das ré Premodag e W.O.M.J. - Eireli em seu apelo, verifica-se que o recurso não ataca a decisão de forma objetiva, em descuido ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1010, II, do CPC, uma vez que a peça recursal não traz elementos capazes de desconstituir a sentença, nos termos da Súmula 422 do C. TST, pois não há qualquer demonstração específica, por parte da recorrente, que tente afastar a formação de grupo econômico. Pelo contrário, referidas rés limitam-se a alegar a inexistência de grupo econômico, sem tecer maiores argumentos ou contrapontos a inverter a conclusão de origem. Assim sendo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, como permite o art. 895, IV, da CLT. Verifica-se, ainda, que ambas as empresas (Premodag e W.O.M.J.) possuem a mesma atividade econômica: "fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda" (fls. 47/48). Não bastasse, emerge ausente impugnação específica, na contestação, quanto à alegação de grupo econômico entre as reclamadas, o que, como ilustrado na sentença, foi confirmado pela preposta das rés no depoimento tomado nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, convencionado como prova emprestada (fl. 957/958). Há, portanto, grupo econômico entre as empresas, sendo as recorrentes solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas da presente demanda. Mantém-se. FAZTEC ENGENHARIA S/S: Importa considerar, de plano, a manutenção da responsabilidade solidária da Faztec Engenharia Ltda., tendo em vista o não conhecimento de seu recurso ordinário, razão pela qual analisa-se unicamente a responsabilidade da Faztec Engenharia S/S. A atividade econômica desta ré consiste em serviços de engenharia, o que se aproxima da atividade da Premodag e da W.O.M.J. (fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda). Ademais, depreende-se que, no depoimento colhido nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, do representante da Faztec e, também reclamado, Roberto Fazzio, este admitiu utilizar da Faztec Engenharia S/S para receber pagamentos destinados à reclamada Premodag. Decerto que as empresas exploram atividade econômica correlata e, através do depoimento do próprio representante, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas, além da atuação de modo integrado e da atuação conjunta. Mantém-se." - destaquei Com relação à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA S/S, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA - W.O.M.J. - EIRELI - WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR - FAZTEC ENGENHARIA S/S - RENATO JOSE DA SILVA - JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA - FAZTEC ENGENHARIA LTDA - ALESSANDRO MICHAELIS - RONALDO FAZZIO - PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA - PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - ROBERTO FAZZIO - ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 281448282

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0000778-13.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Trata-se de representação pela busca e apreensão domiciliar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com vistas à reunião de elementos de informação a respeito de suposto ato inf… Trata-se de representação pela busca e apreensão domiciliar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com vistas à reunião de elementos de informação a respeito de suposto ato infracional análogo ao crime descrito no art. 121 do CP, tendo como investigada a adolescente MARIA GABRIELLY BORGES CASSEMIRO./r/r/n/n Em sua peça acusatória, o órgão ministerial narrou que (ID 000160): /r/r/n/n (...) No dia 15 de abril de 2025, por volta das 04h00, na Rua José Bonifácio, s/nº, no bairro Boa Fortuna - ao lado do Condomínio Minha Casa Minha Vida - nesta cidade, a ora REPRESENTADA, de forma livre, consciente, voluntária e em comunhão de ações e desígnios com indivíduo(s) ainda não identificado(s), colaborou eficazmente para a morte da vítima CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, vulgo Biro Biro , na medida em que, com a intenção de matá-lo, a atraiu para o local acima descrito, onde foi ela assassinada por disparos de arma de fogo, conforme laudo de necropsia respectivo juntado aos autos./r/n /r/nO referido ato infracional foi praticado em um contexto de motivação torpe, na medida em que a vítima foi morta por estar comercializando drogas para a facção criminosa rival (Terceiro Comando Puro - TCP) nos bairros Vale do Sol e Boa Fortuna, áreas de domínio da organização criminosa conhecida como Comando Vermelho . /r/n /r/nSabe-se, também, que o ato infracional em questão foi praticado com o emprego de emboscada e dissimulação, na medida em que a vítima, por meio de troca de mensagens, foi enganada e intencionalmente atraída pela REPRESENTADA para ser morta no local em que, de fato, foi assassinada./r/r/n/nNa dinâmica dos acontecimentos, consta dos autos que a troca de mensagens entre a vítima e a REPRESENTADA se iniciou no dia 14/04/2025, às 22h59, sendo certo que na madrugada da data do fato (dia 15/04/2025), mais precisamente por volta de 02h09, um novo diálogo teve início entre a vítima e MARIA GABRIELLY, conforme fotografias extraídas do celular da vítima, diálogo este que culminou com a vítima sendo intencionalmente atraída pela REPRESENTADA para o local em que foi morta./r/n /r/nDesta forma, verifica-se que a REPRESENTADA praticou ato infracional análogo ao delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, (coautoria infracional), todos do Código Penal. (...). ./r/r/n/r/n/n Ao final, pugnou pela internação provisória da representada, com espeque no art. 108, parágrafo único, do ECA./r/r/n/n Em ID 000093 esse Juízo já havia determinado a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, que ainda não foi cumprido./r/r/n/n Em ID 000124-000153 constam: a) laudo de exame de local; b) laudo de necrópsia; c) laudo de exame de munições./r/r/n/n Acompanharam o Registro de Ocorrência nº 143-01437/2025, que deu origem à representação (ID 000003): (i) auto de apreensão de munições e de um celular encontrados no local do delito (ID 000006); (ii) termos de declaração do policial militar responsável pela diligência (ID 000007) e da então companheira da vítima (ID 000010); (iii) auto de concordância e entrega do celular da vítima para análise de conteúdo (ID 000012); (iv) Laudo de Perícia Necropapiloscópica (ID 000029); (v) prints de mensagens obtidas no celular da vítima e que indicariam a participação da adolescente no desfecho homicida (ID 000036); (vi) informações sobre a investigação preliminar (ID 000059)./r/r/n/n A FAI da representada foi juntada no ID 000166-000170, devidamente esclarecida em ID 000173./r/r/n/n Pois bem./r/r/n/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/nII.A. DA ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO./r/r/n/n Em primeiro, consigno estarem presentes a prova da materialidade do ato infracional, assim como os indícios de autoria por parte da representada./r/r/n/n Aquela decorre dos documentos que acompanharam o Registro de Ocorrência nº 143-01437/2025, com destaque para o laudo de necrópsia (ID 000145) e o laudo de exame do local dos fatos (ID 000124)./r/r/n/n Já os indícios de autoria estão consubstanciados no teor dos prints de conversa constantes do aparelho celular da vítima, que indicam ter sido MARIA GABRIELLY a responsável por atrair CARLOS ALBERTO ao local em que foi assassinado, sendo, pois, parte essencial para a dinâmica dos acontecimentos./r/r/n/n Por isso, RECEBO a representação socioeducativa./r/r/n/r/n/nII.B. DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA./r/r/n/n Em sequência, passo ao exame do pedido de internação provisória./r/r/n/n Nos termos do art. 108, parágrafo único, da LF nº 8.069/09:/r/r/n/nArt. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias./r/nParágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida./r/r/n/r/n/n E, aqui, em alinho à compreensão ministerial, é inequívoca a necessidade imperiosa da drástica medida de segregação cautelar da representada./r/r/n/n Adira-se que, nos termos do art. 122 da LF nº 8.069/90 (ECA), a medida de internação, definitiva ou cautelar, somente será imposta quando:/r/r/n/nArt. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:/r/nI - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;/r/nII - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;/r/nIII - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta./r/n(...)/r/n§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada./r/r/n/r/n/n O ato infracional imputado à representada consubstancia, a um só tempo, a mais nefasta violência contra a pessoa e o odioso delito contra o equilíbrio da vida em sociedade (inciso I)./r/r/n/n Da mesma forma, revela descaso da representada com a existência de medida socioeducativa em curso e aplicada como condição à remissão oferecida em procedimento infracional anterior (vide Processo nº 0000004-80.2025.8.19.0026)./r/r/n/n Ou seja, traz, em si, o risco concreto e objetivo de reiteração delitiva e da escalada indesejada de ilícitos pela adolescente./r/r/n/n Se a ação revela desprezo e indiferença à vida de qualquer pessoa, inexiste outra medida cautelar mais adequada a não ser a internação provisória dos representados, em atendimento aos objetivos estabelecidos no art. 1º, §2º, da LF nº 12.594/2012 (SINASE)./r/r/n/nArt. 1º. (...)/r/n§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:/r/nI - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;/r/nII - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e/r/nIII - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei./r/r/n/r/n/n Caminho para o cálculo da pontuação estabelecida como critério pela Central de Regulação de Vagas do Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD)./r/r/n/nCENTRAL DE VAGAS/r/n /r/nEquação: RF = [(?? PMA) +(??CAP - ??CDP)] + 6 . VR + 2.AP + 2 . EV + ID + ??(R)/r/n /r/nPMA = Pena mínima em abstrato prevista na legislação penal relativa ao crime que será utilizado para analogia do ato infracional (??PMA = soma das penas) (...). 2. Pontuar o concurso material por ato (soma das penas mínimas)./r/nCAP = Causa de aumento de pena, qualificadoras não consideradas na pena mínima e atos infracionais em concurso (CAP=1, se presente ou 0, se inexistente) (??CAP = soma das causas de aumento, qualificadoras não computadas na pena mínima e atos infracionais em concurso) (...)/r/nCDP = Causa de diminuição de pena (1, se presente ou 0, se inexistente) (??CDP = soma das causas de diminuição)/r/nVR = Ato infracional cometidos com violência real ou grave ameaça, onde VR=1, se presente ou VR=0 se inexistente (art. 7º §3º da Res. 367 CNJ/2021 e art. 122, inciso I da Lei 8.069/90)/r/nAP = Situação de gravidade (art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021), onde AP = 1, onde o jovem está apreendido ou em cumprimento de internação provisória do adolescente; ou AP = 0 se o adolescente não se encontra apreendido nem em internação provisória/r/nEV = evasão de internação (1, se presente ou 0, se inexistente) - art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021;/r/nID = Idade, onde ID = 0, se o adolescente tem entre 12 e 14 anos; ou ID = 2 se o adolescente tem entre 15 a 18 anos no momento da requisição da vaga; ou ID = 1 se o jovem tem entre 19 e 21 anos incompletos. (art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021)/r/n?? (R) = art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021 e art. 122, inciso I da Lei 8.069/90 - ECA, reiteração no cometimento de outras infrações por soma das passagens anteriores com sentença de procedência, um ponto para cada MSE aplicada./r/r/n/n /r/nPONTUAÇÃO/r/n /r/nPMA = 12 (art. 121, §2º, inciso I, do CP);/r/nCAP = 1 (qualificadora sobejante - inciso IV)/r/nVR = 6 x 1 (violência contra a pessoa) = 6;/r/nID = 2./r/nCDP, AP, EV e ?? (R) = 0;/r/r/n/nSOMA: 21 pontos./r/r/n/r/n/n Em suma, DECRETO a internação provisória da representada./r/r/n/n Regularize-se junto ao SIIAD, comunicando-se à Central de Regulação de Vagas para cumprimento da determinação judicial, observada a pontuação obtida./r/r/n/n Expeça-se mandado de busca e apreensão, na forma do art. 184, §3º, do ECA, com o prazo de vigência de até 6 meses, conforme art. 47, da LF nº 12.594/2012./r/r/n/r/n/nII.C. PROVIDÊNCIAS FINAIS./r/r/n/n EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão relativamente à representada com o fito de conferir efetividade à ordem de internação provisória. Comunicado o cumprimento, expeça-se a correspondente guia de execução e encaminhe-la ao Juízo com atribuição./r/n COBRE-SE a juntada do mandado de busca e apreensão domiciliar devidamente cumprido./r/n DESIGNO audiência UNA (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 772.228/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/2/2023) para o dia 11.06.2025, às 13h30, a ocorrer PRESENCIALMENTE na sede desse Juízo. Caso a representada esteja internada provisoriamente, REQUISITE-SE para comparecimento pessoal./r/n Cite-se e intime-se a representada, pessoalmente e por intermédio de seus representantes legais, [re]advertindo-a sobre o eventual interesse em ser assistida pela Defensoria Pública do Estado, podendo o oficial de justiça fazer constar a informação do próprio mandado./r/n O prazo TRÍDUO para defesa fluirá da data de juntada do mandado de citação/intimação nos autos. Em caso de não ser habilitado advogado particular, dê-se vista imediata à Defensoria Pública para apresentação da peça defensiva (art. 152 cc. art. 186, §3º, ambos do ECA e art. 396-A, §2º, do CPP);/r/n INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas que vierem a ser arroladas pela defesa para comparecimento à audiência./r/r/n/r/n/n Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 0803381-91.2022.8.14.0051

ID: 280309403

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803381-91.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIETRO BEZERRA MACAMBIRA

Sentença

Advogados:

MAURICIO TRAMUJAS ASSAD

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0803381-91.2022.8.14.0051 Ministério Público Estadual Réu: Pietro Bezerra Macambira Advogado - Mauricio Tramujas Assad – OAB/PA 15.737-A SENTENÇA No dia 02/09/2022, o Ministério Público o… Processo n° 0803381-91.2022.8.14.0051 Ministério Público Estadual Réu: Pietro Bezerra Macambira Advogado - Mauricio Tramujas Assad – OAB/PA 15.737-A SENTENÇA No dia 02/09/2022, o Ministério Público ofereceu a denúncia (ID: 76268200) em face do acusado, pelo crime do art. 171, CP, sobre o fato ocorrido em 10/09/2021, em que, durante uma fiscalização da empresa Equatorial Energia, constatou-se fraude no medidor de energia do estabelecimento “Boi Prime”. Em 27 de julho de 2022, foi oferecido ANPP, porém o acusado não aceitou a proposta oferecida. Recebida a denúncia em 27/10/2022 (ID: 80432450). Apresentado a Resposta à Acusação (ID: 87744640). Após saneamento processual, a Instrução e Julgamento foi realizada dia 8 de outubro de 2024, às 11h, em que se ouviu a testemunha João Amaury dos Santos e interrogatório do réu. Em sede de Alegações Finais escritas, o MP requer a condenação nos termos da denúncia, a valoração negativa das consequências do crime, o reconhecimento da continuidade delitiva e a condenação ao pagamento por danos materiais à Equatorial (ID: 130261970). Noutro vértice, a Defesa requer a absolvição (ID: 130829561). É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A autoria e materialidade delitiva prejudicadas, pois, mesmo diante do laudo pericial da medição de consumo de energia (ID: 55062493 - Pág. 21 a 24), em que concluiu que a caixa de medição estava violada e o medidor fraudado, não é mostrado como a avaria afeta a energia, a apuração do consumo, isto é, provas suficientes para corroborar que o furo gera alguma fraude, que ele não é padrão em todos os medidores e os danos enfrentados pela empresa. Além disso, é juntado pelo réu o histórico de consumo em KWh nos seis meses antes e seis meses após a mudança do medidor (ID: 87744642, ID: 87744647), o qual é límpido quando um padrão de consumo e que a elevação nos meses posteriores a mudança de medidor se justifica com a compra de um refrigerador (ID: 87744648), adquirida no mês 10 e um Contrato de Comodato de Chopeira (ID: 87745772), realizado no mês 12, os quais, por óbvio, elevariam o consumo. Nesse mesmo aspecto, até mesmo o funcionário a empresa que realizou a diligência não explica com clareza o impacto que a avaria pode causar. Transcrevo: João, eletricista da Equatorial Energia; diz que foi o eletricista inspetor; no dia era fiscalização de rotina, trabalha na “fiscalização voluntária” e, ao chegar no local, encontrou o medidor do acusado com avaria em uma das bobinas; que essa avaria foi feita com material perfurante, acertando uma das bobinas, comprometendo a medida que ele faz, tentando burlar a medida dele; anteriormente a fiscalização, não existiu análise prévia; fizeram a análise do histórico apenas no momento da fiscalização; que não entraram no local, mas que era visível o uso de vários equipamentos; não se recorda da conta na época, mas, à época, verificou que a conta não era compatível com os equipamentos; no dia, houve uma ação policial realizada pelos peritos; não sabe dizer quanto tempo estava com essa avaria; que no medidor tinha 3 bobinas; não trabalhou para a empresa Equatorial em si, mas para uma terceirizada dela; não teve contato com mais ninguém sobre o fato; após a vistoria foi realizada a troca de medidor; não sabe dizer se após a troca houve alteração no consumo; não sabe dizer se naquele local já funcionou outro estabelecimento; não pode afirmar que a alteração foi feita pelo réu; o medidor ficava do lado de fora do estabelecimento, mas na parede do estabelecimento; o medidor tinha uma proteção de grade com cadeado, o qual foi quebrado pela polícia civil; foi feito a medição pela parte de cima. Desse modo, padece de robustez probatória, pairando significativa incerteza sobre a suposta fraude e ainda acerca de quem possa ter manipulado o medidor, não sendo prudente, todavia, apegar-se apenas na presunção apontada para o réu que, por ser proprietário, figurou ao longo da investigação como principal suspeito, mas que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se verificou a convolação dos elementos indiciários em provas idôneas para uma condenação. Nesse passo, é cediço que a ausência ou a insuficiência de elementos probatórios revestidos de idoneidade jurídica e produzidos sob a garantia constitucional do contraditório desautoriza a prolação de qualquer juízo condenatório, consoante art. 155 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA INDICIÁRIA - VALOR PROBATÓRIO - ELEMENTOS DO INQUÉRITO AMPARADOS POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO - VALIDADE -DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Possuem relevante valor probatório os elementos de convicção produzidos na fase de inquérito policial se são ratificados em juízo e amparados nas demais provas apuradas na instrução processual; - Não se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que, acolhendo a tese da acusação, descarta a da defesa, com apoio em elementos produzidos na instrução; - Em sendo a pena do réu, pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção de menor, inferior a dois anos de reclusão, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez transcorrido tempo superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença de pronúncia e a da sentença condenatória. (Apelação Criminal 1.0024.08.194600-6/001, Rel. Des.(a) José Antonino Baía Borges, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2012, publicação da súmula em 10/09/2012). APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA EVIDENCIADA EXCLUSIVAMENTE COM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Elementos colhidos no Inquérito só ganham grandeza como prova quando submetidos, na fase processual, ao contraditório (diferido) e a manifestação da defesa. (Apelação Criminal 1.0105.09.305162-8/001, Rel. Des.(a) Reinaldo Portanova, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2012, publicação da súmula em 21/09/2012). APELAÇÃO - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A confissão extrajudicial não constitui prova idônea a ensejar a condenação do acusado. Em um Estado Democrático de Direito, não se admite condenação sustentada apenas em indícios colhidos no inquérito policial. (Apelação Criminal 1.0223.06.190520-2/001, Rel. Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2012, publicação da súmula em 19/09/2012). Ademais, segundo entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, as provas colhidas no inquérito policial podem ser utilizadas para influir no convencimento do juiz em sua decisão, desde que sejam ratificadas em juízo: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER-SE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I Os elementos colhidos no inquérito policial podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementados por outros indícios e provas obtidos na instrução judicial. Precedentes. II - A análise da suficiência ou não dos elementos de prova para a condenação é questão que exige revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, providência incabível na via do habeas corpus. III – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. IV – Ordem denegada”. (HC 104669, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-221 DIVULG 17-11-2010 PUBLIC 18-11-2010 EMENT v.-02433-01 PP-00079 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 451-462). No mesmo teor, a jurisprudência do TJPA, no sentido de aplicar o princípio do in dubio pro reo quando o MP não se desincumbe de seu ônus da prova: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §§3º E 4º, INCISO II, DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Forçoso é reconhecer que o conjunto probatório contido nos autos não dá azo a um decreto condenatório em desfavor do ora apelado. Conquanto seja possível que o apelado tenha praticado o crime em testilha, tem-se que o dominus litis não logrou provar, de maneira suficiente e segura, a autoria por parte dele, não existindo, por conseguinte, qualquer embasamento para que seja proferido decreto condenatório em seu desfavor, devendo aplicar-se, no caso em testilha, o princípio do in dúbio pro reo, tendo em vista que para o édito repressivo deve haver certeza da autoria e não a mera presunção, estando correta a sentença absolutória prolatada pelo Juiz sentenciante, a teor do art. 386, inciso VII do CPP. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0808554-16.2022.8.14.0401 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 05/08/2024 ) EMENTA: APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTAS A AMPARAR A REFERIDA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A partir da prova produzida no contraditório, não se verifica a existência de elementos aptos a amparar, com a certeza que se exige de um decreto condenatório, a condenação pela prática do delito denunciado. O artigo 155 do Código de Processo Penal preceitua que não pode o juiz fundamentar sua decisão com base exclusiva em elementos informativos, sendo necessária a corroboração pela prova judicializada, o que não se verifica na espécie. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0808786-28.2022.8.14.0401 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 24/06/2024 ). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. A presença de dúvida, quer em relação à materialidade, quer em relação à autoria delituosa faz com que resolva-se em favor do acusado, em consagração ao princípio in dubio pro reo, consectário natural do princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição Federal. Na espécie dos autos, a materialidade não se confirma de forma clara, pois o elemento de prova que, em tese, a subsidia não é de caráter conclusivo a evidenciar a ocorrência do fato criminoso. Ademais, as provas coligidas na instrução criminal não demonstram com o máximo grau de certeza que os acusados realizaram a o fato delituoso descrito na peça acusatória. Os depoimentos testemunhais acostados no presente processo não originam um juízo conclusivo que atribua aos acusados a prática de um crime, isto é, o conjunto de provas testemunhais dos autos é impreciso e duvidoso, precisamente, em relação ao apontamento da autoria criminosa. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000004-65.2000.8.14.0058 – Relator(a): undefined – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 22/10/2013 ). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, razão pela qual ABSOLVO o réu Pietro Bezerra Macambira pelo delito imputado na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado: Arquivem-se os autos. P.R.I. Santarém, data e hora no sistema. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém

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