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Guilherme Augusto Pulici e outros x Rodrigo Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 339862620

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-91.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO PULICI RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA LORRAINE MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000005-91.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000005-91.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA RECLAMADO: RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66a066 proferida nos autos. DECISÃO Informa a patrona da parte autora, que a ausência de sua cliente na audiência de ID 6d3b02f, ocorreu por problemas com a conexão em seu aparelho celular (id. 7b160b3). Não foi demonstrada a circunstância alegada na manifestação, sendo certo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que tentou, no momento do ato, entrar em contato, via telefone, com a secretaria ou mesmo com sua advogada. Saliento que a parte autora não documentou qualquer tentativa de acesso à sala da audiência ou de contato com o balcão virtual da Secretaria, antes, durante ou depois da audiência. A justificativa apresentada, aliás, nem sequer engloba a situação da própria advogada, que poderia ter comparecido no ato e justificado eventual problema de conexão de sua representada; ao contrário, a própria advogada não compareceu no ato. O não comparecimento resulta em desperdício de recursos públicos, tendo a audiência sido preparada com dispêndio de tempo e recursos humanos do Tribunal. Tal situação é agravada pelo contexto de sobrecarga funcional, com o Gabinete operando com apenas 2 dos 4 servidores (única Unidade deste Tribunal em tal condição); e com o Magistrado acumulando o dobro da carga de trabalho devido ao afastamento do Juiz Titular por período superior a 30 dias, sem designação de outro Juiz Substituto, para a corriqueira divisão de trabalho em tais hipóteses. Remeto, porém, à sentença a eventual e oportuna apreciação da conveniência de aplicação de multa por litigância de má-fé. Dessa maneira, determino que a parte autora aguarde e compareça à audiência de instrução por videoconferência já designada nos autos, ficando desde já ciente da obrigatoriedade de seu comparecimento, restando indeferido o pedido de realização de audiência presencial, pelo fato público e notório que o fórum de Rio Branco encontrar-se fechado para obras. Cientes as partes por seus patronos, com a publicação do ato no DJEN. RIO BRANCO/AC, 30 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Guilherme Augusto Pulici e outros x Rodrigo Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 339862636

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-91.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO PULICI RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA LORRAINE MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000005-91.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000005-91.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA RECLAMADO: RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66a066 proferida nos autos. DECISÃO Informa a patrona da parte autora, que a ausência de sua cliente na audiência de ID 6d3b02f, ocorreu por problemas com a conexão em seu aparelho celular (id. 7b160b3). Não foi demonstrada a circunstância alegada na manifestação, sendo certo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que tentou, no momento do ato, entrar em contato, via telefone, com a secretaria ou mesmo com sua advogada. Saliento que a parte autora não documentou qualquer tentativa de acesso à sala da audiência ou de contato com o balcão virtual da Secretaria, antes, durante ou depois da audiência. A justificativa apresentada, aliás, nem sequer engloba a situação da própria advogada, que poderia ter comparecido no ato e justificado eventual problema de conexão de sua representada; ao contrário, a própria advogada não compareceu no ato. O não comparecimento resulta em desperdício de recursos públicos, tendo a audiência sido preparada com dispêndio de tempo e recursos humanos do Tribunal. Tal situação é agravada pelo contexto de sobrecarga funcional, com o Gabinete operando com apenas 2 dos 4 servidores (única Unidade deste Tribunal em tal condição); e com o Magistrado acumulando o dobro da carga de trabalho devido ao afastamento do Juiz Titular por período superior a 30 dias, sem designação de outro Juiz Substituto, para a corriqueira divisão de trabalho em tais hipóteses. Remeto, porém, à sentença a eventual e oportuna apreciação da conveniência de aplicação de multa por litigância de má-fé. Dessa maneira, determino que a parte autora aguarde e compareça à audiência de instrução por videoconferência já designada nos autos, ficando desde já ciente da obrigatoriedade de seu comparecimento, restando indeferido o pedido de realização de audiência presencial, pelo fato público e notório que o fórum de Rio Branco encontrar-se fechado para obras. Cientes as partes por seus patronos, com a publicação do ato no DJEN. RIO BRANCO/AC, 30 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA

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Processo nº 0000005-60.2020.8.17.2980

ID: 312121101

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Classe: CURATELA Nº Processo: 0000005-60.2020.8.17.2980

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. I. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Processo nº 0000005-60.2020.8.17.2980 AUTOR(A): M. L. D. S. C. REQUERIDO(A): J. I. D. S. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000, tramita a ação de CURATELA (12234), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000005-60.2020.8.17.2980, proposta por AUTOR(A): M. L. D. S. C., em favor de REQUERIDO(A): J. I. D. S., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 196661297) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, e art. 755, ambos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, e por tudo mais que dos autos constam, DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSÉ INÁCIO DA SILVA nomeando-lhe curadora a Sra. MARIA LÚCIA DA SILVA CAVALCANTI, para representá-lo em todos os atos da vida civil, inclusive, recebimento de benefícios previdenciários e administração de bens, caso existentes, que deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 759 do CPC. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/15, fixando os limites aos atos descritos no art. 1.782 do CC, proibindo, expressamente, a contratação de empréstimos em nome do interditado, como também não poderá, o Curador, por qualquer modo alienar ou onerar bens de propriedade do interdito, imóveis, móveis ou de qualquer natureza sem autorização judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária, deverão ser aplicados na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Em atenção ao art. 755, § 3º do CPC, proceda-se com inscrição da sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Expeça-se MANDADO para fins de anotação à margem do termo de nascimento/casamento do requerido por meio do sistema CRC JUD. Desnecessário o encaminhamento de Ofício a Justiça Eleitoral, visto que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, havendo expressa previsão de que a definição da curatela não alcança, dentre outros, o direito ao voto, conforme previsão no art. 85, §1º da Lei 13.146/2015. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA TÃO SOMENTE AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS. De acordo com o art. 85 da Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, havendo expressa previsão de que a definição da curatela não alcança, dentre outros, o direito ao voto (art. 85, § 1º), razão pela qual é descabida a restrição do exercício dos direitos políticos pela pessoa submetida à curatela. Ademais, o próprio Estatuto preconiza ser dever do poder público garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los, assegurando a ela o direito de votar e de ser votada (art. 76, caput e § 1º). Não há mais razão para que a curatela seja comunicada à Justiça Eleitoral. Ocorre que tal norma do Código Eleitoral é anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual mantém, na plenitude, os direitos políticos do curatelado. Nesse contexto, não há justificativa para tal comunicação, que resta esvaziada de sentido. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70072269376 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 23/03/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2017). Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não há lide e nem tão pouco sucumbente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ultimadas as determinações contidas nesta decisão e ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de conclusão. Nazaré da Mata, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JADSON CARDOSO CORREA GONDIM, o digitei e submeti à conferência e assinatura. NAZARÉ DA MATA, 9 de abril de 2025. DEMETRIUS LIBERATO SILVEIRA AGUIAR Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Juliano Soares Gomes x Ferro E Formas Industria E Comercio Ltda

ID: 314683314

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-37.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOARES GOMES

Polo Passivo:

FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKO DONINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000005-37.2025.5.12.0050 RECORRENTE: JULIANO SOARES GOMES RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000005-37.2025.5.12.0050 RECORRENTE: JULIANO SOARES GOMES RECORRIDO: FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-37.2025.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTE: JULIANO SOARES GOMES RECORRIDO: FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo RECORRENTE: JULIANO SOARES GOMES RECORRIDO: FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Irresignado com o teor da sentença prolatada nas fls. 107/110 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download) recorre a parte autora pretendendo a reforma do julgado quanto aos tópicos descontos rescisórios, ilegalidade da multa prevista no art. 480 da CLT e honorários advocatícios (fls. 117/119) Contrarrazões foram apresentadas pela ré nas fls. 121/130. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário do autor e das contrarrazões. M É R I T O Recurso do autor Descontos rescisórios, indenização prevista no art. 480 da CLT, pensão alimentícia, má-fé e honorários Irresignado com o teor da sentença que rejeitou as pretensões formuladas na inicial, recorre o autor pretendendo a reforma do julgado. Alega, em síntese, que embora o TRCT tenha o desconto de R$1.215,09 a título de pensão alimentícia, a ré não comprovou o depósito desse valor para a filha do autor, conforme determinado nos ofícios recebidos da Vara da Família. Dessa forma, conclui-se que a ré efetuou o desconto no TRCT mas não repassou qualquer valor para a filha da recorrente. Reafirma que o que zerou o TRCT foi precisamente o desconto da pensão alimentícia, indevidamente retido pela ré e não repassado à menor conforme determinado pela Vara da Família. Por isso a ré deve ser condenada ao pagamento dos valores rescisórios bem como multa por litigância de má-fé. Argumenta, também, que não é possível a aplicação da indenização prevista no art. 480 da CLT, pois para a aplicação da referida indenização exige-se a comprovação do dano por parte da empresa, o que não ficou comprovado pela ré. Não lhe assiste razão. Ao rejeitar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: No caso dos autos, verifico do cartão de ponto de f. 80 (id a638a53) que houve falta injustificada pelo Autor, o que autoriza os descontos realizados pela empresa. Outrossim, os ofícios oriundos da Vara da Família de fs. 75/77 (ids ae59ef6, f9248f4 e e5f0bf0) comprovam a necessidade de desconto do salário para pagamento de pensão alimentícia devida pelo Autor. Sob esse enfoque, desnecessária a comprovação de eventuais prejuízos da empresa com a rescisão antecipada do contrato de trabalho pelo Autor para fins de dedução da indenização prevista no art. 480 da CLT, considerando que os descontos são lícitos e não tem correlação estrita com o preceito celetista, além de outros constantes no TRCT, já são suficientes para resultar em saldo zero as verbas rescisórias. Isso posto, rejeito as pretensões do Autor quanto à alegada ilegalidade da indenização do art. 480 da CLT, pagamento de verbas salariais e rescisórias, assim como a multa do art. 477 da CLT. Com efeito, ficou demonstrado que o autor faltou diversas vezes ao trabalho e que a rescisão antecipada do contrato de trabalho do autor autoriza a dedução da indenização prevista no art. 480 da CLT. Tais descontos são suficientes para resultar no saldo zero referente às verbas rescisórias. Ficou demonstrado nos autos que a empresa informou o autor de que haveria descontos em razão dos ofícios recebidos da 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville. Ofícios recebidos no dia 10/12/2024 e 12/12/2024. Conforme verifica-se nos controles de jornada (fl. 80), o Autor faltou no dia 07/12, no dia 16/12 compareceu apenas ao final do expediente, no dia 17/12 ingressou na empresa mas saiu logo em seguida. No dia 18 pediu demissão. A empresa sustenta que essas faltas e a ruptura contratual antecipada lhe causaram prejuízos tendo em vista a dificuldade de encontrar mão de obra e de substituir o empregado que falta. Essa falta e ausências ao trabalho, bem como a rescisão antecipada causaram prejuízos ao processo produtivo da ré, razão pela qual é correta a aplica da indenização prevista no art. 480 da CLT. Considerando, pois, corretos os descontos das faltas e da indenização prevista no art. 480 da CLT em razão da rescisão do contrato por tempo determinado, conforme consta no documento juntado na fl. 42, não ficou demonstrado haver valores rescisórios devidos ao autor, razão pela qual impõe-se manter a sentença que rejeitou a pretensão. Por outro lado, além de não haver demonstração de que o valor foi retido e não pago, quanto ao repasse de valores à vara da família. Por consequência, sendo mantida a sentença, não há falar em má-fé da ré nem reforma quanto aos honorários advocatícios. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Manter valor das custas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO SOARES GOMES

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Juliano Soares Gomes x Ferro E Formas Industria E Comercio Ltda

ID: 314683374

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-37.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOARES GOMES

Polo Passivo:

FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

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MAYKO DONINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000005-37.2025.5.12.0050 RECORRENTE: JULIANO SOARES GOMES RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000005-37.2025.5.12.0050 RECORRENTE: JULIANO SOARES GOMES RECORRIDO: FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-37.2025.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTE: JULIANO SOARES GOMES RECORRIDO: FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo RECORRENTE: JULIANO SOARES GOMES RECORRIDO: FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Irresignado com o teor da sentença prolatada nas fls. 107/110 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download) recorre a parte autora pretendendo a reforma do julgado quanto aos tópicos descontos rescisórios, ilegalidade da multa prevista no art. 480 da CLT e honorários advocatícios (fls. 117/119) Contrarrazões foram apresentadas pela ré nas fls. 121/130. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário do autor e das contrarrazões. M É R I T O Recurso do autor Descontos rescisórios, indenização prevista no art. 480 da CLT, pensão alimentícia, má-fé e honorários Irresignado com o teor da sentença que rejeitou as pretensões formuladas na inicial, recorre o autor pretendendo a reforma do julgado. Alega, em síntese, que embora o TRCT tenha o desconto de R$1.215,09 a título de pensão alimentícia, a ré não comprovou o depósito desse valor para a filha do autor, conforme determinado nos ofícios recebidos da Vara da Família. Dessa forma, conclui-se que a ré efetuou o desconto no TRCT mas não repassou qualquer valor para a filha da recorrente. Reafirma que o que zerou o TRCT foi precisamente o desconto da pensão alimentícia, indevidamente retido pela ré e não repassado à menor conforme determinado pela Vara da Família. Por isso a ré deve ser condenada ao pagamento dos valores rescisórios bem como multa por litigância de má-fé. Argumenta, também, que não é possível a aplicação da indenização prevista no art. 480 da CLT, pois para a aplicação da referida indenização exige-se a comprovação do dano por parte da empresa, o que não ficou comprovado pela ré. Não lhe assiste razão. Ao rejeitar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: No caso dos autos, verifico do cartão de ponto de f. 80 (id a638a53) que houve falta injustificada pelo Autor, o que autoriza os descontos realizados pela empresa. Outrossim, os ofícios oriundos da Vara da Família de fs. 75/77 (ids ae59ef6, f9248f4 e e5f0bf0) comprovam a necessidade de desconto do salário para pagamento de pensão alimentícia devida pelo Autor. Sob esse enfoque, desnecessária a comprovação de eventuais prejuízos da empresa com a rescisão antecipada do contrato de trabalho pelo Autor para fins de dedução da indenização prevista no art. 480 da CLT, considerando que os descontos são lícitos e não tem correlação estrita com o preceito celetista, além de outros constantes no TRCT, já são suficientes para resultar em saldo zero as verbas rescisórias. Isso posto, rejeito as pretensões do Autor quanto à alegada ilegalidade da indenização do art. 480 da CLT, pagamento de verbas salariais e rescisórias, assim como a multa do art. 477 da CLT. Com efeito, ficou demonstrado que o autor faltou diversas vezes ao trabalho e que a rescisão antecipada do contrato de trabalho do autor autoriza a dedução da indenização prevista no art. 480 da CLT. Tais descontos são suficientes para resultar no saldo zero referente às verbas rescisórias. Ficou demonstrado nos autos que a empresa informou o autor de que haveria descontos em razão dos ofícios recebidos da 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville. Ofícios recebidos no dia 10/12/2024 e 12/12/2024. Conforme verifica-se nos controles de jornada (fl. 80), o Autor faltou no dia 07/12, no dia 16/12 compareceu apenas ao final do expediente, no dia 17/12 ingressou na empresa mas saiu logo em seguida. No dia 18 pediu demissão. A empresa sustenta que essas faltas e a ruptura contratual antecipada lhe causaram prejuízos tendo em vista a dificuldade de encontrar mão de obra e de substituir o empregado que falta. Essa falta e ausências ao trabalho, bem como a rescisão antecipada causaram prejuízos ao processo produtivo da ré, razão pela qual é correta a aplica da indenização prevista no art. 480 da CLT. Considerando, pois, corretos os descontos das faltas e da indenização prevista no art. 480 da CLT em razão da rescisão do contrato por tempo determinado, conforme consta no documento juntado na fl. 42, não ficou demonstrado haver valores rescisórios devidos ao autor, razão pela qual impõe-se manter a sentença que rejeitou a pretensão. Por outro lado, além de não haver demonstração de que o valor foi retido e não pago, quanto ao repasse de valores à vara da família. Por consequência, sendo mantida a sentença, não há falar em má-fé da ré nem reforma quanto aos honorários advocatícios. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Manter valor das custas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Cafe Tres Coracoes S.A e outros x Cafe Tres Coracoes S.A e outros

ID: 256617410

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-89.2017.5.06.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAFE TRES CORACOES S.A PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAFE TRES CORACOES S.A CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000005-89.2017.5.06.0145 : RAQUEL BARROS DE LIMA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000005-89.2017.5.06.0145 : RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTO E OUTROS (2) : RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cc2ae4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000005-89.2017.5.06.0145 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTORecorrido(a)(s): 1. CAFE TRES CORACOES S.A 2. CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL 3. PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA RECURSO DE: RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id c324050; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id dc92cb2). Representação processual regular (Id d8bb071 ). Preparo inexigível (Id 0919fe6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; caput do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 118 da Lei nº 2313/1991. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Destaque-se, ainda, o permissivo contido no §2º, do art. 20, da Lei n.º 8.213/1991 que equipara ao acidente de trabalho "a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo [que tenha resultado] das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente". Neste sentido, a conduta negligente da reclamada comprova sua parcela de responsabilidade pelo infortúnio sofrido, sobretudo porque não restou evidenciada a adoção de medidas eficazes direcionadas à prevenção/atenuação do agravamento dos problemas osteomusculares que acometeram a reclamante, sendo certo que os programas de saúde ocupacional desenvolvidos na empresa não se revelaram suficientes para tanto. Dessa forma, comprovada a existência de nexo de causalidade (concausa leve) entre a doença sofrida e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância de regras de proteção ao trabalhador, resta insofismavelmente caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral causado. Acrescente-se que o abalo moral e psicológico decorrente da doença ocupacional dispensa a produção de prova, sendo certo que a reclamante teve a sua saúde física atingida/agravada, por negligência de sua empregadora, com necessidade de afastamento médico e tratamento fisioterapêutico, conforme laudo médico de fl. 79. Pelos motivos ora esposados, estando presentes os elementos caracterizadores do direito à reparação, mantenho a sentença de primeiro grau, que, vislumbrando a existência de nexo de causalidade (concausa leve) entre a enfermidade que acometeu a demandante e o trabalho por ela desenvolvido, condenou as reclamadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Assim, uma vez mantida a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das doenças ocupacionais que acometeram a trabalhadora, ambas as partes litigantes manifestaram inconformismo com o montante fixado a título de quantum reparatório. (...) Não há se falar, todavia, em reintegração obreira no emprego, sendo certo que a acionante não se desvencilhou do encargo de demonstrar o fato constitutivo do direito perseguido, sem que tenha logrado êxito em comprovar hipótese de estabilidade provisória acidentária, na forma do art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, nem a existência de incapacidade laborativa, por ocasião de sua dispensa. No mais, em se confirmando a sucumbência das reclamadas na pretensão objeto da perícia técnica relacionada à doença ocupacional que acometeu a trabalhadora, impõe-se a manutenção do condeno patronal ao pagamento de honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CAFE TRES CORACOES S.A - PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA - RAQUEL BARROS DE LIMA NASCIMENTO

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Tokio Marine Seguradora S/A x Carlos Roberto Da Silva

ID: 309606905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-82.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 0000005-82.2025.8.26.0022 (processo principal 1002452-60.2024.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Carlos Roberto da Silva - Decido. … Processo 0000005-82.2025.8.26.0022 (processo principal 1002452-60.2024.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Carlos Roberto da Silva - Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo executado. Em que pese haja presunção relativa de insuficiência de recursos em caso de representação processual por intermédio do convênio OAB/SP e DPE/SP (fls. 48), no caso específico dos autos é possível averiguar que o executado apresentou uma proposta de acordo na qual disporia da quantia de R$7.000,00 em uma única parcela (espécie de entrada). Obviamente, uma pessoa de parcos recursos não deteria condições de arcar com tal ônus, justificando-se assim o indeferimento do pedido formulado no item d de fls. 42 (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). No mais, no mérito, é o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 40/43. A única tese defensiva apresentada pelo executado foi a proposta de um acordo referente ao pagamento parcial e diferido do débito, a qual, como se depreende da petição de fls. 65/69, foi rejeitada pela parte exequente. Assim sendo, considerando-se que nenhuma das questões elencadas no artigo 525, parágrafo 1º e incisos, do Código de Processo Civil, foi de fato levantada pelo devedor executado, apenas cabe a este juízo homologar o teor da planilha de cálculos atualizada de fls. 70/71, declarando-se como efetivamente devida a quantia ali representada, prosseguindo-se o feito com a adoção de atos de expropriação necessários ao alcance do crédito decorrente do título executivo judicial que justificou o presente incidente. Em adição, dado que o executado não promoveu o regular pagamento voluntário do débito no prazo legal, obviamente, deverá ser aplicado na espécie o disposto no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, dando-se, no curso da presente ação, a devida execução da penalidade processual e dos honorários advocatícios referentes. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 40/43 e declaro como devido pelo executado à exequente a quantia atualizada total de R$41.598,50 em 31/03/2025, fls. 70/71. Intime-se a parte exequente a se manifestar em termos úteis de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA (OAB 383257/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Amaro Pinto Silva Junior x Municipio De America Dourada

ID: 301133422

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-13.2005.8.05.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMARO PINTO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA

Intimação

Advogados:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

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RAFAEL FERNANDES MATIAS

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ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA

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VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000005-13.2005… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000005-13.2005.8.05.0008 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: AMARO PINTO SILVA JUNIOR Advogado(s): PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE (OAB:BA22729), VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA372-B), ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (OAB:BA38425) REU: MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA Advogado(s): RAFAEL FERNANDES MATIAS (OAB:BA33889), SANDRO RODRIGUES BARBOSA registrado(a) civilmente como SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB:BA17763) DECISÃO Vistos etc... Trata-se de cumprimento de sentença. Apresentados os cálculos pelo credor (id 435445702) o Município não apresentou impugnação. DECIDO. Nos termos do parágrafo 3º, I do art. 535 do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente. NO CASO DOS AUTOS O VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERA O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. Expeça-se o precatório que deverá ser protocolado pelo requerente diretamente no Tribunal, nos termos do ATO CONJUNTO Nº 15, DE 07 DE JULHO DE 2020 (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2021/09/ATO-CONJUNTO-No-15-PJE.pdf). O processamento dos precatórios está disciplinado no Ato Conjunto 15/2020: Art. 4º - O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau. Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça. Informações relativas aos documentos necessários e procedimentos sobre o protocolo de Precatório podem ser consultadas no sítio de internet do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/) . Certifique-se a Serventia sobre correção do preenchimento do formulário na forma disciplinada na Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça. Expeça-se o precatório para pagamento do valor da condenação. Deverá, assim, o peticionante proceder na forma disciplinada no Ato Conjunto 15/2020. Saliento que em se verificando erro material no cálculo poderá ser corrigido a qualquer tempo. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-98.2018.4.03.6134

ID: 294365536

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-98.2018.4.03.6134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEXTIL TABACOW SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-98.2018.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: TEXTIL TABACOW SA AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-98.2018.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: TEXTIL TABACOW SA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO - SP103144 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PIRACICABA/SP, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 0000005-04.2025.4.05.8202

ID: 292760880

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-04.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL VICTOR DIAS DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN MICHEL DANTAS GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000005-04.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL VICTOR DIAS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: JEAN MICHEL DANTAS GOMES - PB30240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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