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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Luis Gualdezi

ID: 294265997

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000017-78.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO LUIS GUALDEZI

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO FÁBIO LUIS GUALDEZI, vulgo “Bibo”, brasileiro, portador da CI/RG nº 6.738.724-4/PR, inscrito no CPF/MF nº 022.111.239-10, nascido aos 23/09/1974, filho de Roseli Lombardi G… Vistos, etc. I – RELATÓRIO FÁBIO LUIS GUALDEZI, vulgo “Bibo”, brasileiro, portador da CI/RG nº 6.738.724-4/PR, inscrito no CPF/MF nº 022.111.239-10, nascido aos 23/09/1974, filho de Roseli Lombardi Gualdezi e João Gualdezi, natural de Antonina/PR, residente e domiciliado na Rua Almirante Frederico de Oliveira, nº 1500, Chácara, Bairro Barro Branco, neste município e comarca de Morretes/PR, pela prática do crime previsto no art. 155, “caput” do Código Penal. De acordo com a denúncia (mov. 10.1): No dia 24 de novembro de 2023, por volta das 16hrs., na residência localizada na Estrada Principal de Barreiros, nº 11,Bairro Barreiros, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado FÁBIO LUIS GUALDEZI, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, 01 (um) alicate e 01 (um) facão, avaliados em aproximadamente R$ 80,00 (oitenta reais), pertencentes à vítima Sumie Higashiyama, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1338032 (mov. 1.2), Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.3), Declaração da Vítima (mov. 1.5), Fotografia do Denunciado (mov. 1.6), Imagem de Câmera de Segurança (mov. 1.9) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 1.10). O processo, registrado sob o nº 0000017-78.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos Réu e Vítima. Nas alegações finais, a parte autora requerente a procedência da denúncia, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia. (mov.cit.) IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público, o Réu praticou o crime de furto simples. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Auto de avaliação indireta de dois cabos, um no valor de R$ 30,00 e outro no valor de R$ 50,00 (mov. 1.3);- Imagem de câmera de segurança de um rapaz, com boné, bermuda e bota com sacola na mão (mov. 1.6); - Relatório de investigação; consta que as vestimentas, comportamento e contexto capturado confirmam que o suspeito é FABIO LUIS GUALDEZI (mov. 1.7); - Vídeo de câmera de segurança, no qual o rapaz acima indicado é visto adentrando numa varanda dos fundos de uma casa e mexendo nos objetos e gavetas de uma cômoda (mov. 1.9). Já a título de prova oral foram ouvidos SUMIE HIGASHIYAMA e FABIO LUIS GUALDEZI. SUMIE, que figura como Ofendida, declarou no IP: “ Sofreu a subtração de um facão, um alicate e uma tesoura de cortar folha; primeiro ele pegou gengibre; gravou na câmera; ele entrou pelo fundo da cozinha; mora sozinha; seu filho sempre está lá; sofreu pouco prejuízo, mas era de estimação; a facão veio do Japão”. Em juízo, SUMIE: - Acrescentou que não conhecia o Réu; - Esclareceu que o Réu não quebrou nada.FABIO, que figura como Réu, ouvido somente em juízo, declarou: “Na verdade estava trabalhando na chácara ao lado; sua roçadeira deu problema; entrou ali e chamou ela, a qual já conhecia; queria emprestar uma ferramenta; pegou um alicate, para utilizar na roçadeira, mas não devolveu; não foi furto; os objetos estão na chácara de sua irmã”. MATERIALIDADE E AUTORIA Há prova a respeito da existência do fato naturalístico, consubstanciada em auto de avaliação indireta e imagens de câmera de segurança (mov.cit.). Com relação à autoria, embora conste no relatório da Autoridade Policial que o Réu teria admitido no IP que praticou a infração penal, não fora localizado o arquivo. De qualquer forma, ao ser interrogado em juízo o Acusado FABIO admitiu que ingressou no terreno e varanda da casa da Vítima e pegou alguns objetos, dentre eles um alicate. Observa-se que o Réu alegou que já conhecia a Vítima e que precisava emprestar um alicate paraconsertar a roçadeira que estava utilizando no imóvel ao lado, mas a vítima SUMIE declarou em juízo que não conhecia o Acusado. A confissão do Réu não está isolada no conjunto da prova, posto que corroborada pelo depoimento da ofendida, que esclareceu que uma faca tinha valor sentimental, pois pertencia a seu finado esposo e que não recuperou os bens, embora o Acusado afirme que ainda estaria na posse dos mesmos. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. TIPICIDADE São elementos do tipo penal do artigo 155 do Código Penal: a) Subtração; b) Coisa alheia; c) Móvel d) Para si ou para outrem Subtrair significa retirar o bem da esfera de disponibilidade da vítima.Conforme constou acima, o Réu subtraiu bens móveis da Vítima, consistentes em alicate e facão. O Réu alegou que apenas emprestou os bens, mas não consta que tenha se prontificado a devolvê-los. Verifica-se, portanto, que a conduta do Réu se amoldou perfeitamente no tipo penal. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese:- Absolvição por falta de provas; imagens de baixa qualidade; versão do Réu plausível e razoável; - Aplicação do princípio da insignificância; - Dosimetria: pena base no mínimo legal; regime prisional inicial diverso do fechado; detração; não cabimento de indenização; suspensão da exigibilidade da pena de multa; Requereu justiça gratuita. Primeiramente, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, por analogia, fica deferido o requerimento de gratuidade. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, não comportam acolhimento. Ao contrário do afirmado, entende-se que há prova suficiente para a edição de um decreto condenatório. Ainda que a imagem da câmera de segurança não seja de boa qualidade, o Réu admitiu queingressou no quintal da Ofendida e pegou objetos, dentre eles um alicate. O Réu disse que já conhecia a Ofendida e que a chamou, mas a Ofendida declarou em juízo que não conhecia o Réu e que estava ausente de casa naquela ocasião. Além disso, não se pode considerar razoável a versão trazida por alguém que responde a vários processos criminais por furtos praticados naquela região. 1 1 0000008-19.2025.8.16.0118 7649 03/01/25 15:46 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000017-78.2025.8.16.0118 7656 06/01/25 10:46 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000031-73.1999.8.16.0118 1311 11/09/08 00:00 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000064-53.2005.8.16.0118 122 21/07/08 00:00 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000124-69.2018.8.16.0118 2898 18/01/18 15:53 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000160-67.2025.8.16.0118 7768 26/01/25 12:33 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000192-09.2024.8.16.0118 7070 01/02/24 01:30 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000248-18.2019.8.16.0118 3672 11/02/19 15:50 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000384-49.2018.8.16.0118 2999 06/03/18 17:07 Inquérito Policial 0000467-02.2017.8.16.0118 2389 10/03/17 11:24 Inquérito Policial 0000819-57.2017.8.16.0118 2480 04/05/17 12:27 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000968-43.2023.8.16.0118 6642 31/05/23 12:39 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000987-49.2023.8.16.0118 6650 02/06/23 09:27 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001069-51.2021.8.16.0118 5361 07/07/21 11:18 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001132-76.2021.8.16.0118 5382 22/07/21 15:13 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001133-61.2021.8.16.0118 5383 22/07/21 15:16 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001137-98.2021.8.16.0118 5386 22/07/21 16:13 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001138-83.2021.8.16.0118 5387 22/07/21 16:14 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001149-15.2021.8.16.0118 5390 23/07/21 16:04 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001209-85.2021.8.16.0118 5405 02/08/21 11:10 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001377-92.2018.8.16.0118 3319 27/08/18 18:27 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001453-87.2016.8.16.0118 2138 20/10/16 15:42 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001551-62.2022.8.16.0118 6073 18/10/22 14:40 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001571-29.2017.8.16.0118 2649 29/08/17 15:04 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001582-58.2017.8.16.0118 2655 30/08/17 15:01 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001684-85.2014.8.16.0118 88 13/10/14 15:11 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001685-70.2014.8.16.0118 89 13/10/14 15:31 Inquérito PolicialPor derradeiro, a aplicação do Princípio da Insignificância pressupõe que o agente não tenha maus antecedentes criminais, o que não se aplica em relação ao Réu FABIO. CONCLUSÃO Considerando que o Réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o Réu FABIO LUIS GUALDEZI, acima qualificado, nas penas do art. 155, “caput” do Código Penal. 06/06/2025 às 06:41:16 Página 1 de 2 Vara Criminal de Morretes Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001741-06.2014.8.16.0118 158 24/10/14 18:26 Ação Penal - Procedimento Sumário 0001811-47.2019.8.16.0118 4266 15/10/19 15:12 Habeas Corpus Criminal 0001838-98.2017.8.16.0118 2713 09/10/17 17:08 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001923-45.2021.8.16.0118 5562 14/12/21 15:01 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001941-66.2021.8.16.0118 5578 15/12/21 16:43 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001988-79.2017.8.16.0118 2747 01/11/17 16:34 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Total de Registros: 33 06/1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade Quanto mais se exigir conduta diversa, maior será a culpabilidade do agente. Assim, p.ex., dos pais, responsáveis e Autoridades Públicas se exige muito mais um comportamento conforme o Direito do que de outras pessoas. No caso dos autos, a culpabilidade é normal à espécie. Antecedentes criminais Somente condenações criminais definitivas, por fatos anteriores ao ora apurado é que funcionam como maus antecedentes. De acordo com o relatório do sistema Oráculo (mov. 92): Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Vara Criminal Nº AUTOS 0001571-29.2017.8.16.0118 DATA FATO CRIME 10/06/2017 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 24/08/2020 DATA TRÂNSITO EM JULGADO 15/03/2023PARA RÉU EXTINÇÃO DA PENA 12/06/2023 Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Vara Criminal/Furto Nº AUTOS 0000120-18.2007.8.16.0118 DATA FATO CRIME 19/08/2007 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 31/03/2011 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 28/05/2012 Ou seja, o Réu praticou o crime descrito na denúncia após ter sido condenado definitivamente nas ações penais supra. A primeira condenação servirá para forjar a reincidência e a segunda será considerada mau antecedente criminal. Conduta social Deve ser analisada a conduta do acusado no seio da família, em seu local de trabalho e eventual reunião com cunho religioso.Não se deve confundir os antecedentes criminais com má conduta social, pois um criminoso contumaz poderá ter boa conduta social e vice-versa. Nada de irregular se apurou na conduta social do Réu. Personalidade Trata-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. Motivos do crime A qualidade da motivação do agir do agente merece maior ou menor reprovação, sendo certo que o motivo não pode ser valorado negativamente quando integrar a definição típica, nem quando caracterizar circunstância agravante ou causa especial de aumento da pena. No caso dos autos, os motivos são normais à espécie. Circunstâncias Circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução podem demonstrar maior insensibilidade do agente e por isso exigem maior reprovação.As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade. Consequências Somente consequências extrapenais podem importar em aumento de pena, pois as consequências naturais do crime já estão previstas no mínimo e máximo da pena. Ex.: a morte é consequência natural do crime de homicídio; a perda da coisa no furto etc. Entende-se que o crime teve consequências extrapenais, não havendo apenas a perda de ferramentas, sobretudo porque a Ofendida disse que os bens subtraídos tinham valor sentimental, posto que pertenciam a seu finado esposo e que tinham vindo do Japão. A conduta do Réu causou sofrimento além do normal para quem sofre a subtração de um bem. Entende-se, portanto, que a pena deve ser majorada por conta de tal circunstância. Comportamento da vítima Trata-se de circunstância neutra, pois independentemente de a vítima ter contribuído para com o crime, não haverá diminuição da pena.No caso concreto, não há que se falar no comportamento da vítima. Pena base Partindo do mínimo legal aplicável, que é de reclusão de 1 ano, se acresce a pena de 1/8 por conta dos maus antecedentes criminais e 1/8 em virtude das consequências do crime, o que resulta em reclusão de 1 ano, 2 meses e 26 dias. 2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Conforme constou acima, o Réu cometeu o crime previsto nestes autos após ter sido condenado definitivamente em outra ação penal, sendo que entre a extinção da pena em 12/06/2023 e a prática do crime descrito na denúncia – 24/11/2023 - não transcorreu período superior a 5 anos, o que forja a reincidência e seria causa de aumento. Assim, com fundamento no art. 61, I do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, o que resulta em reclusão de reclusão de 1 ano, 5 meses e 9 dias. 3º FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior.DETRAÇÃO Consta prisão provisória, mas como existe execução penal em andamento, entende-se que competirá ao juiz da execução realizar a detração. PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva para esta infração penal é de reclusão de 1 ano, 5 meses e 9 dias. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis: a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, se o Condenado for reincidente, deverá em regra cumprir a pena no regime prisional maisgravoso previsto para o tipo de pena, vale dizer, se reclusão, o fechado e se detenção o semiaberto. Por outro lado, este juízo adota o entendimento da Súmula 269 do STJ, no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Dizer que as circunstâncias judiciais são favoráveis importa em reconhecer que se qualquer delas for desfavorável a súmula não será aplicável. Considerando que fora reconhecida como desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes e consequências do crime e o furto é apenado com reclusão, sendo o réu reincidente, fixa-se como regime inicial o fechado. DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO PRISÃO CAUTELAR Este juízo decretou a custódia cautelar do Réu, face a reiteração criminal (mov. 16). Foram mencionadas as ações penais nas quais o Réu está envolvido 2 2 - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2007, nos autos nº 0000120- 18.2007.8.16.0018, com trânsito em julgado em 28.05.2012; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de ameaça, perpetrado no ano de 2014, nos autos nº 0001741-Percebe-se claramente que por conta do uso de substâncias entorpecentes o Réu vem reiterando na prática de furtos, sendo comentado por uma das vítimas que houve certa comemoração quando o Acusado foi preso, pois os moradores não estavam mais aguentando a onda de furtos (vítima Gyanny – autos 0000008-19.2025.8.16.0118) O decurso do prazo não alterou a situação que ensejou a necessidade da custódia cautelar e por isso entende-se que deve ser mantida. Ante o exposto, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA. 06.2024.8.16.0118, com trânsito em julgado em 17.05.2016; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2017, nos autos nº 0001571- 29.2017.8.16.0118, com trânsito em julgado em 15.03.2023; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2019, nos autos nº 0000248-18.2019.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto qualificado, perpetrado no ano de 2021, nos autos nº 0001133- 61.2021.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto qualificado, perpetrado ano de 2021, nos autos nº 0001138- 83.2021.8.16.0118; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2021, nos autos nº 0001149- 15.2021.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2021, nos autos nº 0001923-45.2021.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2021, nos autos nº 0001941-66.2021.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2023, nos autos nº 0000968-43.2023.8.16.0118; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2024, nos autos nº 0000192- 09.2024.8.16.0118, com trânsito em julgado em 11.07.2024; - Possui execução penal ativa autuada sob o nº 4000024-70.2023.8.16.0118 70.2023.8.16.0118.SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabível porque o Réu é reincidente. PENA DE MULTA O Requerimento de suspensão da exigibilidade da pena de multa deverá ser apreciado pelo juízo da execução. Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada acima do mínimo legal, condeno o réu ao pagamento de uma pena de multa no valor de 15 dias. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira do réu, deve ser fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal. CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que o Réu sucumbiu nesta ação penal, condeno-o ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o art. 387, inc. IV do CPP estabeleça que cabe ao juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, entende-se que para a fixação deve haverpedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo Acusado. No caso concreto, nenhum destes requisitos se faz presente, na medida em que não houve requerimento da vítima ou do Ministério Público durante a instrução e produção de provas a respeito. Assim, o juízo se abstém de fixar o valor mínimo. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Converta-se o mandado de prisão preventiva em prisão preventiva decorrente e sentença sem trânsito em julgado. Morretes, 06 de junho de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0004784-18.2024.4.05.8402

ID: 291919310

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004784-18.2024.4.05.8402

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMUALDO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0004784-18.2024.4.05.8402 AUTOR(A): JOSE ROMUALDO FILHO RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - RELATÓRIO JOSE ROMUALDO FILHO propôs a presente ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo que seja julgado procedente o pedido para condenar a parte ré a promover revisão da GDASS, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos (50 pontos), bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, respeitando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Alega que é servidor público federal aposentado com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço prestado no serviço público federal, regido pelas disposições da Lei nº 8.112/90. Sustenta que passou a perceber após sua aposentadoria a gratificação de desempenho (GDASS), com valor menor do que o devido, em razão da incorreta aplicação de regra de proporcionalidade pela ré, que jamais poderia ser aplicada na gratificação de desempenho, posto que deveria ser paga pelos valores integrais da tabela de 50 pontos. Alega que a legislação que cuida do pagamento das gratificações de desempenho possui clareza ao definir que os valores a serem pagos serão de acordo com a classificação no plano de carreira, considerando a classe, o nível, padrão do cargo e o regime de trabalho, não fazendo distinção ou menção sobre a possibilidade de proporcionalização das gratificações tendo como justificativa a modalidade de aquisição de aposentadoria do servidor. Invoca precedente da Turma Nacional de Uniformização - TNU no PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109, que fixou tese de que "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que a presente ação não merece prosperar. Arguiu preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor possui rendimentos acima da faixa de isenção do imposto de renda, devendo arcar com as despesas processuais. Quanto ao mérito, defendeu que para quem se aposentou proporcionalmente, como o autor, o INSS efetua o pagamento da gratificação também de forma proporcional, por força do disposto no art. 40, §1º, III, alínea "b" da CRFB/88. Sustenta que se o servidor se aposentou com proventos proporcionais, tal proporcionalidade deverá incidir sobre toda sua remuneração de caráter permanente, na qual se inserem as gratificações. Cita entendimento do STF de que a matéria é de índole infraconstitucional e jurisprudência da TNU, STJ e TRF da 5ª Região no sentido de ser aplicável a proporcionalidade da aposentadoria nas vantagens oriundas de gratificação. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial e a aplicação da prescrição quinquenal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista que a condição econômica da autora a qualifica como necessitada para os fins da Lei n.º 1.060/50. O INSS alega a prescrição do fundo de direito, sustentando que o prazo prescricional teria se iniciado com a entrada em vigor da Lei nº 11.784/2008, que instituiu a GDASS para os servidores aposentados, consumando-se em 23/09/2013, data anterior ao ajuizamento da presente ação. No entanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, tendo em vista que se trata de prestação de trato sucessivo. A cada mês que o autor recebe seus proventos com valor menor do que o que entende devido, surge uma nova lesão ao seu direito, renovando-se o prazo prescricional. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Administração Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A pretensão do autor não se fundamenta no ato de concessão da gratificação em si, mas na forma de cálculo adotada pela Administração, que estaria em desacordo com a legislação, o que configura típica hipótese de relação de trato sucessivo. Passo à apreciação do mérito. O ponto central da controvérsia é definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) deve ser paga integralmente aos servidores aposentados com proventos proporcionais, ou se deve observar a mesma proporcionalidade aplicada aos proventos. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, em seu artigo 186: Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Por sua vez, o artigo 40 da Constituição Federal, assim dispunha, em sua redação original, vigente à época da aposentadoria da parte demandante: Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A GDASS foi instituída pela Medida Provisória n.º 146/2003, convertida na Lei n.º 10.855/2004, sendo devida aos servidores da Carreira do Seguro Social, no âmbito da Administração Pública Federal, da qual fazem parte os servidores ativos, aposentados e pensionistas do INSS. Em sua forma de apuração a verba em questão era inicialmente formada pela soma de duas parcelas, uma correspondente ao desempenho individual e outra relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. Contudo, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.324/16, passou a ser paga observando o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor. A parcela passou a ter, portanto, um caráter vencimental no que diz respeito à parte fixa, permanecendo com caráter “propter laborem” apenas em relação à parte variável. Quanto ao servidor público inativo aposentado na forma proporcional, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidaram o entendimento de que, se a própria lei que institui a gratificação não faz diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem de modo proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (STJ - AREsp: 1568417 RS 2019/0247429-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50015728120114047109, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 26/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/06/2020). Portanto, a autora possui direito ao recebimento da GDASS no mesmo montante pago aos servidores que se encontram aposentados com proventos integrais, conforme já assegurado também em precedentes da TRRN, senão vejamos: PROCESSO: 0007890-91.2024.4.05.8400 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RAIMUNDA BEZERRA SOUTO Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO 0007890-91.2024.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FAVORÁVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para receber a gratificação GDASS de forma integral, embora a sua aposentadoria tenha sido concedida com proventos proporcionais. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelo INSS, uma vez que a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo, no caso, a Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sendo reconhecida apenas a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A GDASS foi instituída pela Medida Provisória n.º 146/2003, convertida na Lei n.º 10.855/2004, sendo devida aos servidores da Carreira do Seguro Social, no âmbito da Administração Pública Federal, da qual fazem parte os servidores ativos, aposentados e pensionistas do INSS. Em sua forma de apuração a verba em questão era inicialmente formada pela soma de duas parcelas, uma correspondente ao desempenho individual e outra relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. Contudo, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.324/16, passou a ser paga observando o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor. A parcela passou a ter, portanto, um caráter vencimental no que diz respeito à parte fixa, permanecendo com caráter “propter laborem” apenas em relação à parte variável. Quanto ao servidor público inativo aposentado na forma proporcional, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidaram o entendimento de que, se a própria lei que institui a gratificação não faz diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem de modo proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido.” (STJ - AREsp: 1568417 RS 2019/0247429-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50015728120114047109, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 26/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/06/2020). Portanto, deve ser negado provimento ao recurso do INSS, uma vez que a autora possui direito ao recebimento da GDASS no mesmo montante pago aos servidores que se encontram aposentados com proventos integrais, conforme já assegurado também em precedentes deste próprio Colegiado (Processo n.º 0001554-42.2022.4.05.8400. Relator Juiz Federal Dr. Carlos Wagner Dias Ferreira. Data do Julgamento: 28/07/2022). Nego provimento ao recurso do INSS. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel para o cumprimento do acordao, apos baixa na distribuicao. Jose Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN PROCESSO: 0000008-49.2022.4.05.8400 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: NELMA MENEZES DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA - RN7590-A, KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS - RN4027-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 0000008-49.2022.4.05.8400 EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Trata-se de recurso inominado manejado pelo INSS em face da sentença que julgara procedente pedido deduzido na inicial, no sentido de assegurar, ao autor, o direito ao percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), sem a redução advinda da proporcionalização dos seus proventos de aposentadoria. 2. Em suas razões recursais, defende a legalidade do pagamento proporcional da gratificação ao servidor inativo detentor de proventos proporcionais. 3. A TNU havia se posicionado no sentido de que "a gratificação de Desempenho em tela deve ser paga proporcionalmente ao servidor inativo aposentado na forma proporcional independentemente de ter sido paga na esfera administrativa com a aludida proporcionalidade" (PEDILEF 5000166-87.2014.4.04.7119, Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO, j. 22/02/2018). Nesse sentido, decidiu este Colegiado ao julgar o recurso interposto no Processo nº 0504844-81.2017.4.05.8400. 4. Todavia, em consonância com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passou a TNU a entender que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. Confira-se: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/06/2020). [...]. 5. Com efeito, "O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp 1.573.197; Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/3/2017; REsp 1.208.930, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 28/9/2016; EDcl no REsp 1.538.956, Ministro Humberto Martins, DJe 18/8/2016)". (REsp 1804873/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020) 5. Nestes termos, a parte autora faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo montante pago àqueles que se encontram aposentados com proventos integrais. 6. Julgado deste Colegiado: Processo nº 0006556-27.2021.4.05.8400, 1ª Relatoria, Rel. Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, unânime, Sessão de 18.5.2022. 7. Sentença infensa a qualquer alteração. 8. Condenação em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Improvimento do recurso inominado interposto pelo INSS. 10. É como VOTO. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. Natal/RN, data da realizacao da sessao de julgamento. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN - DISPOSITIVO Diante do exposto, PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) da autora, a fim de que haja obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais inativos, bem como a pagar as quantias em atraso até a efetivação da obrigação de fazer, respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 5000892-87.2025.8.24.0910

ID: 298401937

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000892-87.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON SILVA DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOBIAS KARPINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000892-87.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : NELSON SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THOBIAS KARPINSKI (OAB SC041143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000892-87.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : NELSON SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THOBIAS KARPINSKI (OAB SC041143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá/SC, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante busca, em sede liminar, a suspensão da decisão proferida no evento 24 dos autos n. 5006835-24.2024.8.24.0004, diante do perigo da irreversibilidade da medida, visto que, caso cumprida a decisão agravada, haverá total satisfação da demanda. No mérito, pleiteia o reconhecimento da possibilidade de revisão dos valores fixados em favor do perito e/ou reconhecimento de excesso de execução, com a fixação dos honorários com base nas resoluções que tratam da matéria. É o breve relato. Fundamento e decido. Cediço que no âmbito do sistema recursal do microssistema dos juizados especiais, regidos pela Lei n. 12.153/09, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de toda e qualquer decisão interlocutória, porquanto seu artigo 4º disciplina que, com exceção das hipóteses previstas no antecedente artigo 3º, será exclusivamente admitido recurso contra sentença. Já o artigo 3º estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação . Concluindo, apenas nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias é possível o manejo do recurso de agravo de instrumento, consoante os ditames da Lei 12.153/2009. O caso dos autos, contudo, não se enquadra nas diretrizes acima descritas. Isto porque a ação originária n. 5000892-87.2025.8.24.0910consiste em cumprimento de sentença, na qual o Estado apresentou impugnação ( evento 6, IMPUGNAÇÃO1 ) arguindo em preliminar, a carência de ação e falta de interesse de agir, por inobservância à regulamentação do pagamento dos honorários do perito, nos termos da Resolução nº 5 do Conselho da Magistratura e Convênio 153/2019, além da ilegitimidade ativa, por ausência de prova quanto à titularidade da verba pleiteada. No mérito, arguiu a possibilidade de discussão do valor fixado a título de honorários periciais e excesso de execução. Ocorre que nos termos da decisão proferida no evento 24, DESPADEC1 , o juízo a quo consignou que restou prejudicada a análise da alegação de ilegitimidade ativa e ausência de titularidade da verba pleiteada, uma vez que o próprio executado, ora agravante, concordou que houve, posteriormente, a devida comprovação pela parte exequente. Quanto ao mérito, esclaresceu que embora caiba ao Estado arcar com os honorários periciais devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita, pode ele, porquanto não era parte no processo no qual a remuneração foi fixada, discutir o montante estabelecido a fim de reduzi-lo. Além do mais, reiterou que a ação nº 0001596-57.2014.8.24.0075 ainda não findou, de modo que não se estabeleceu em definitivo quem arcará com as despesas processuais, de modo que, ao final, deverá o juiz processante verificar a aplicação do art. 95,§4º, do CPC. Como se vê, a parte pretende a reforma de uma decisão interlocutória de mérito, em que o magistrado a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença arguida pela parte recorrente e determinou o prosseguimento da execução. Portanto, não se trata de decisão concedendo uma tutela ou medida cautelar, mas de uma decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de agravo de instrumento. A respeito do tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO LIMITADA ÀS DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO OBJURGADO QUE, NO CASO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO REFERIDO ENTE ESTATAL E ACOLHEU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORTANTO, TORNA INADMISSÍVEL O EXERCÍCIO DA TUTELA RECURSAL MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITERALIDADE DA LEI DE REGÊNCIA E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE TORNAM O AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000142-85.2025.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001507-19.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-11-2021). E mais: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO TJSC (EVENTO 26). EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAMENTE PREVISTAS. DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ALBERGADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. CARÁTER DE DEFINITIVIDADE EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 118 DO STJ, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001694-56.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Aliás, a situação já foi objeto do Tema 9 da Turma de Uniformização que decidiu: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Valmir Guilherme Telo x Celesc Distribuição S.A.

ID: 292875507

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019754-09.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR GUILHERME TELO

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODACIRA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019754-09.2019.8.24.0008/SC APELANTE : VALMIR GUILHERME TELO (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO C… Apelação Nº 5019754-09.2019.8.24.0008/SC APELANTE : VALMIR GUILHERME TELO (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Valmir Guilherme Telo, em objeção à sentença prolatada na Ação de Cobrança n. 5019754-09.2019.8.24.0008. A gratuidade da justiça foi indeferida, com a consequente intimação para que o apelante "no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção" (Evento 17). Interposto Agravo Interno (Evento 21), este foi desprovido (Evento 28). Intimado sobre o decisum , o apelante quedou-se inerte (Evento 30). É, no essencial, o relatório. Há previsão para julgamento monocrático no art. 132, inc. XI, do RITJESC e inc. VIII do art. 932 do CPC. A deserção encontra albergue no art. 1.007, § 4º, da Lei n. 13.105/15. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que “a ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso […]” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2039). E em casos congêneres, a Corte Superior compreende que "interposto agravo interno contra a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro pague o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se ele realmente precisa ou não do benefício" (STJ, Recurso Especial n. 2.087.484/SP , rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 09/10/2023). Contudo, uma vez confirmado o indeferimento em decisão colegiada, é prescindível a renovação da intimação para o recolhimento do preparo, devendo o recorrente cumprir com a ordem judicial no prazo entabulado. Isso, pois, "[...] em razão da interposição do agravo interno [...], houve a suspensão do prazo para o recolhimento do preparo recursal, prazo este que volta a correr após o presente julgamento, sendo desnecessária nova intimação" (TJSC, Apelação n. 5013601-31.2024.8.24.0930 , rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 24/04/2025). In casu , o prazo fixado na decisão monocrática de Evento 17 restou suspenso pelo Agravo Interno. Julgado o recurso (Evento 28), o mencionado prazo voltou a fluir, tendo se iniciado na data em que intimado o apelante sobre o julgamento, 23/04/2025 , e se findado em 29/04/2025 . Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DO RECORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO INDICANDO RECEBIMENTOS SUPERIORES A CINCO MIL REAIS NO MÊS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA MÉDIA INFERIOR. ALEGAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. FATO POR SI SÓ INCAPAZ DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL JÁ CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "Revogado o benefício da gratuidade de justiça, não está a parte dispensada do recolhimento do preparo recursal, ainda que haja a interposição de sucessivos recursos contra a decisão revogadora, desprovidos de efeito suspensivo [...]" (AgInt no AREsp n. 2.464.113/GO, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-2-2024, DJe 28-2-2024). "Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte [...] para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC" (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). "Confirmado o indeferimento do beneplácito pelo órgão colegiado, caracterizada a deserção do recurso principal [...], diante da ausência do preparo no prazo legal" (TJSC, Apelação n. 0300462-05.2019.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072044-83.2023.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 13/08/2024). Tal-qualmente, de recente julgado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSTERIOR RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RETORNO DOS AUTOS A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO REFERIDO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . TESE INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. DESERÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA . "INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO LEGAL, O REQUERENTE DEVE SER INTIMADO PARA REALIZAR O PREPARO NA FORMA SIMPLES. MANTENDO-SE INERTE, O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO" (STJ, RESP N. 1.787.491/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 9/4/2019, DJE DE 12/4/2019). (TJSC, APELAÇÃO N. 0042503-41.2011.8.24.0023, REL. DES. SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-11-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306155-58.2018.8.24.0005, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 24/04/2025) grifei. Em arremate, impositivo o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), visto que a majoração será devida "'quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.' (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira)" (TJSC, Apelação n. 0000086-35.2008.8.24.0005 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025). E diante da manutenção da decisão e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, condeno Valmir Guilherme Telo ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor da condenação. Dessarte, na forma do disposto no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. 132, inc. XI, em razão da deserção, não conheço da insurgência. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 0000008-32.2024.8.17.2250

ID: 319940822

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-32.2024.8.17.2250

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CAVALCANTE DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 - F:(87) 38762952 Processo nº 0000008-32.2024.8.17.2250 AUTOR(A): GILDA MARIA DE LUCENA RÉU: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO SENTENÇA Vistos etc. 1 - Relatório GILDA MARIA DE LUCENA ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO alegando, em síntese, que é funcionário(a) efetivo(a) do município demandado, entretanto, o réu deixou de lhe pagar os vencimentos alusivos ao mês de dezembro e o décimo terceiro salário de 2019. Requer, assim, a condenação da municipalidade ao pagamento da importância correspondente ao salário referido, acrescidos de correção monetária e juros legais. Juntou documentos. Citado, o município não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia, ID 191324219. Intimadas, as partes não se interessaram pela produção de outras provas, Id 198425481. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista que o réu não apresentou defesa, decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. Entretanto, em observância ao art. 345 do CPC, é orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (nesse sentido: REsp 1701959/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012). O feito comporta julgamento antecipado nos moldes estatuídos pelo art. 355, inciso I, do CPC, por versar sobre matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, à luz das provas produzidas pela parte autora na inicial, restou comprovado o vínculo jurídico entre as partes, conforme demonstrativos de pagamento anexos a inicial (Id 158004539). O réu, por outro lado, deixou de juntar documentos que demonstrem o pagamento do salário ora requerido, quando poderia ter colacionado, por exemplo, extrato bancário comprovando a transferência ou o depósito. Não é razoável imputar à parte autora a prova negativa de que não recebeu a verba requerida. O pagamento é fato que extingue a obrigação, sendo assim, competia ao Município a comprovação do adimplemento, tratando de ônus processual de responsabilidade direta do demandado. Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALÁRIO MÍNIMO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU. ART. 373, II DO CPC/15. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. PROVA NEGATIVA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. I - Independente do disposto em legislação específica, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, tais como salários, gratificação natalina, férias e terço constitucional - inclusive de forma proporcional - aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF. II - O salário mínimo é tido pelo constituinte como prerrogativa fundamental de qualquer trabalhador e, assim, também do servidor público lato sensu, independentemente da carga horária correspondente ao cargo ou à função. Inteligência dos arts. 7º, IV c/c 39, § 3º. III - Competia à Municipalidade, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/15, demonstrar oportunamente o efetivo e integral pagamento dos valores devidos a título de salários, o que, in casu, não ocorreu. IV - Descabe exigir do autor prova negativa, ou seja, de que não teria percebido as verbas pleiteadas. V - Nos casos de iliquidez do título judicial, a definição do percentual da verba honorária deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, conforme estabelece o § 4º, II do artigo 85 do CPC/15, revelando-se equivocada a sentença que impõe, de logo, valor determinado. VI - Os consectários legais da condenação devem seguir o entendimento consolidado nos Enunciados Administrativos nos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste eg. Tribunal de Justiça. VII - Reexame Necessário provido em parte. Apelo prejudicado. (TJ-PE - APL: 5121880 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 13/11/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2018) - grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DIREITO À SALÁRIO E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria discutida nos autos relativa ao direito dos servidores admitidos mediante contrato temporário de trabalho ao recebimento da verba relativa às férias, salário e 13º salário é por demais pacificada em nossos tribunais. Com efeito, devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor, ou empregado público, ao recebimento das verbas salariais impagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, §3º, da Constituição da República. 2. Neste contexto, cabia ao município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados a título de férias e 13º, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, do novo CPC/2015, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 3. A ficha financeira do servidor é documento unilateral produzido pela edilidade e, sendo a única prova apresentada, não pode servir como bastante à demonstração da quitação da obrigação. Deve-se, por exemplo, trazer prova do depósito (extrato bancário) da verba salarial ou de contracheque assinado pelo servidor. 4. Honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo majorados para 5% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 5285445 PE, Relator: Honório Gomes do Rêgo Filho, Data de Julgamento: 18/07/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 24/07/2019) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DE FÉRIAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITO SOCIAL. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alegando o autor o não pagamento de verbas trabalhistas relativas ao terço constitucional das férias remuneradas, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, na condição de devedor, o ônus da prova da inexistência e da ilegitimidade do crédito; 2. Está sedimentado pela Suprema Corte Brasileira que, embora ocorra nulidade na contratação nulas, em regra, não gerem quaisquer efeitos jurídicos válidos, devem ser-lhe atribuídos efeitos para evitar enriquecimento sem causa da administração pública, direcionando ao particular contratado nessas condições à percepção de férias, embora o contrato temporário firmado entre as partes preserve a sua natureza administrativa; 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 00000411220188045801 AM 0000041-12.2018.8.04.5801, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 13/08/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020) - grifei Destarte, verifica-se que o município não se defendeu dos fatos alegados, deixando de demonstrar a inveracidade da tese autoral, em que pese lhe tenha sido conferida oportunidade processual para tal. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, para condenar o município requerido a efetuar o pagamento, à parte autora, do salário do mês de dezembro de 2019 e décimo terceiro referente ao mesmo ano, com juros e correção monetária, e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. A atualização dos valores atrasados se dará em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09, Súmulas nº 150, 154 e 157 do TJPE, e teses fixadas no Recurso Especial Repetitivo nº 1495146/MG. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, §3º, do CPC, entretanto, por não ser líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no §2º do art. 509 do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, caso não haja pendência de custas, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais. Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br , se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, ARQUIVE-SE. Belém do São Francisco, data da assinatura eletrônica. CARINA GROSSI DA SILVA Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo

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Gn Empreendimentos Florestais Ltda x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 324036979

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001039-13.2023.5.08.0120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RAIMUNDO DO CARMO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001039-13.2023.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001039-13.2023.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA AGRAVADO: RAIMUNDO DO CARMO SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001039-13.2023.5.08.0120 AGRAVANTE : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO : Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO : RAIMUNDO DO CARMO SANTOS ADVOGADA : Dra. EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE ADVOGADO : Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/10/2024 - Id7f89437; recurso apresentado em 26/10/2024 - Id a0605e1). Representação processual regular (Id 5e3c354, 946c5fb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9a8449b :R$5.500,00; Custas fixadas, id 9a8449b : R$110,00; Depósito recursal recolhido no RO,id cad7fce : R$7.150,00; Custas pagas no RO: id 363538f ; Condenação no acórdão, id09df9dc : R$ 10.000,00; Custas no acórdão id 09df9dc : R$ 200,00; Depósito recursalrecolhido no RR, id 982cd4e : R$13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id 933fa43 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. - contrariedade à Sumula nº 36 deste Regional. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que "comprovou nos autos, ao contrário do que sustenta acondenação, é que a situação de trabalho do recorrido era bem diferente da narradana inicial, existindo abrigos, bebedouros, banheiros e refeitórios para alimentação emdiversos pontos ao longo das propriedades.". Sustenta que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se terprovas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente. Por ser fatoconstitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, Ida CLT)." Alude que fica "demonstrado (sic) que a 1ª turma do do tribunal,desconsidera a súmula do próprio tribunal e diverge da 4ª turma do mesmo tribunal.". Alega violação e contrariedade aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidadede preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, aimagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito àindenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social,aquele que transgredir os direitos da personalidade, causandodano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moralou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da8ª Região registra que: "O trabalho degradante é aquele executadoem condições inteiramente inadequadas ao trabalho,semobservância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde ehigiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogasà de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado,jornada extenuante, condições degradantes, restrições delocomoção, privação de seus documentos (art. 129 do CódigoPenal)". Na sequência, prescreve a referida Súmulaque: "Em ficando demonstrada a ocorrência dequalquer das três hipóteses, considera-se caracterizada a violaçãoao princípio da dignidade humana e a ofensa aos direitos mínimosdos trabalhadores, cabendo a responsabilização do empregadorpor danos morais, independentemente de outras provas, porqueocorrem in re ipsa". Diante do disposto no artigo 157 da CLT,compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas desegurança e medicina do trabalho, razão pela qual é ônus daempregadora (e não do autor) provar a condições dignas detrabalho. De acordo com o item 31.23 da NormaRegulamentadora em questão, o empregador rural ou equiparadodeve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência, compostasde instalações sanitárias, as quais devem ser constituídas delavatório e vaso sanitário, na proporção de uma unidade para cadagrupo de vinte trabalhadores ou fração, e de mictório e chuveiro,estes, na proporção de uma unidade para cada grupo de deztrabalhadores ou fração (31.23.3.1), sendo necessário: a) ter portasde acesso que impeçam o devassamento, além de ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente; b) ser separadas porsexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) disporde água limpa e papel higiênico; e) estar ligadas a sistema deesgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; f) possuir recipientepara coleta de lixo (31.23.3.2). Além disso, devem serdisponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis nas frentesde trabalho, compostas de vasos sanitários e lavatórios, naproporção de um conjunto para cada grupo de quarentatrabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2,sendo permitida a utilização de fossa seca (31.23.3.4). Os prepostos das empresas, emdepoimento prestado nos autos do processo nº 0000712-68.2023.5.08.0120, utilizado como prova emprestada pelomagistrado de origem, admitiram que inexistem banheiros nasparcelas e nos ônibus, de forma que conduzia os trabalhadores atéo abrigo, em caso de necessidade. Já nos presentes autos, opreposto da empresa confirmou o depoimento prestado nos autosde nº 0000008-21.2024.5.08.0120, declarando que "em algunscasos, quando fica mais longe do abrigo físico", montariam tendas,nas quais haveria banheiros químicos. Além disso, a testemunha também afirmouque "que cada equipe era composta de 30 a 35 trabalhadores". Pelas declarações em audiência, entendoestar configurada a responsabilidade da empregadora, que nãoatendeu às exigências contidas na NR-31, já que inexistiambanheiros em todas as parcelas, não tendo a reclamada obtidoêxito em comprovar que, no caso do reclamante, os banheiroseram em quantidade suficiente e acessíveis. Portanto, com esses fundamentos,considero configurado o labor em condições de elevadodesconforto a embasar a condenação de indenização por danosmorais. No que concerne ao quantum indenizatório,embora o trabalho realizado em âmbito rural apresente condiçõespouco confortáveis, em razão de suas próprias dificuldades, pelainexistência de banheiros e abrigos próximos às frentes de trabalho, entendo que o valor da condenação deve serproporcional ao dano provocado, ao porte da empresa e aocaráter pedagógico da pena. No caso vertente, considerando o tempo aque fora submetido às condições degradantes, o porte da empresae a gravidade do ocorrido, entendo justa e razoável a condenaçãoda reclamada ao pagamento de indenização por danos morais novalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destarte, dou parcial provimento ao recursodo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento deindenização por danos morais decorrentes de trabalho emcondições degradantes, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conformedispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto àalegação decontrariedade à Sumula nº 36 deste Regional. No que se refere à afronta ao dispositivo legal e constitucionalsupracitados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, paraque se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos eprovas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 daCLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

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Gn Empreendimentos Florestais Ltda x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 324037008

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001039-13.2023.5.08.0120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RAIMUNDO DO CARMO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001039-13.2023.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001039-13.2023.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA AGRAVADO: RAIMUNDO DO CARMO SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001039-13.2023.5.08.0120 AGRAVANTE : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO : Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO : RAIMUNDO DO CARMO SANTOS ADVOGADA : Dra. EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE ADVOGADO : Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/10/2024 - Id7f89437; recurso apresentado em 26/10/2024 - Id a0605e1). Representação processual regular (Id 5e3c354, 946c5fb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9a8449b :R$5.500,00; Custas fixadas, id 9a8449b : R$110,00; Depósito recursal recolhido no RO,id cad7fce : R$7.150,00; Custas pagas no RO: id 363538f ; Condenação no acórdão, id09df9dc : R$ 10.000,00; Custas no acórdão id 09df9dc : R$ 200,00; Depósito recursalrecolhido no RR, id 982cd4e : R$13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id 933fa43 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho. - contrariedade à Sumula nº 36 deste Regional. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que "comprovou nos autos, ao contrário do que sustenta acondenação, é que a situação de trabalho do recorrido era bem diferente da narradana inicial, existindo abrigos, bebedouros, banheiros e refeitórios para alimentação emdiversos pontos ao longo das propriedades.". Sustenta que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se terprovas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente. Por ser fatoconstitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, Ida CLT)." Alude que fica "demonstrado (sic) que a 1ª turma do do tribunal,desconsidera a súmula do próprio tribunal e diverge da 4ª turma do mesmo tribunal.". Alega violação e contrariedade aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidadede preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, aimagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito àindenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social,aquele que transgredir os direitos da personalidade, causandodano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moralou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da8ª Região registra que: "O trabalho degradante é aquele executadoem condições inteiramente inadequadas ao trabalho,semobservância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde ehigiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogasà de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado,jornada extenuante, condições degradantes, restrições delocomoção, privação de seus documentos (art. 129 do CódigoPenal)". Na sequência, prescreve a referida Súmulaque: "Em ficando demonstrada a ocorrência dequalquer das três hipóteses, considera-se caracterizada a violaçãoao princípio da dignidade humana e a ofensa aos direitos mínimosdos trabalhadores, cabendo a responsabilização do empregadorpor danos morais, independentemente de outras provas, porqueocorrem in re ipsa". Diante do disposto no artigo 157 da CLT,compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas desegurança e medicina do trabalho, razão pela qual é ônus daempregadora (e não do autor) provar a condições dignas detrabalho. De acordo com o item 31.23 da NormaRegulamentadora em questão, o empregador rural ou equiparadodeve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência, compostasde instalações sanitárias, as quais devem ser constituídas delavatório e vaso sanitário, na proporção de uma unidade para cadagrupo de vinte trabalhadores ou fração, e de mictório e chuveiro,estes, na proporção de uma unidade para cada grupo de deztrabalhadores ou fração (31.23.3.1), sendo necessário: a) ter portasde acesso que impeçam o devassamento, além de ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente; b) ser separadas porsexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) disporde água limpa e papel higiênico; e) estar ligadas a sistema deesgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; f) possuir recipientepara coleta de lixo (31.23.3.2). Além disso, devem serdisponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis nas frentesde trabalho, compostas de vasos sanitários e lavatórios, naproporção de um conjunto para cada grupo de quarentatrabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2,sendo permitida a utilização de fossa seca (31.23.3.4). Os prepostos das empresas, emdepoimento prestado nos autos do processo nº 0000712-68.2023.5.08.0120, utilizado como prova emprestada pelomagistrado de origem, admitiram que inexistem banheiros nasparcelas e nos ônibus, de forma que conduzia os trabalhadores atéo abrigo, em caso de necessidade. Já nos presentes autos, opreposto da empresa confirmou o depoimento prestado nos autosde nº 0000008-21.2024.5.08.0120, declarando que "em algunscasos, quando fica mais longe do abrigo físico", montariam tendas,nas quais haveria banheiros químicos. Além disso, a testemunha também afirmouque "que cada equipe era composta de 30 a 35 trabalhadores". Pelas declarações em audiência, entendoestar configurada a responsabilidade da empregadora, que nãoatendeu às exigências contidas na NR-31, já que inexistiambanheiros em todas as parcelas, não tendo a reclamada obtidoêxito em comprovar que, no caso do reclamante, os banheiroseram em quantidade suficiente e acessíveis. Portanto, com esses fundamentos,considero configurado o labor em condições de elevadodesconforto a embasar a condenação de indenização por danosmorais. No que concerne ao quantum indenizatório,embora o trabalho realizado em âmbito rural apresente condiçõespouco confortáveis, em razão de suas próprias dificuldades, pelainexistência de banheiros e abrigos próximos às frentes de trabalho, entendo que o valor da condenação deve serproporcional ao dano provocado, ao porte da empresa e aocaráter pedagógico da pena. No caso vertente, considerando o tempo aque fora submetido às condições degradantes, o porte da empresae a gravidade do ocorrido, entendo justa e razoável a condenaçãoda reclamada ao pagamento de indenização por danos morais novalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destarte, dou parcial provimento ao recursodo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento deindenização por danos morais decorrentes de trabalho emcondições degradantes, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conformedispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto àalegação decontrariedade à Sumula nº 36 deste Regional. No que se refere à afronta ao dispositivo legal e constitucionalsupracitados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, paraque se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos eprovas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 daCLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DO CARMO SANTOS

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Processo nº 0000008-42.2018.8.06.0215

ID: 260998937

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000008-42.2018.8.06.0215

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

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LIA MARA BERNARDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000008-42.2018.8.06.0215 Promovente: ONOFRE RODRIGUES BERNARDES Promovido: Paroquia de Sao Pedro e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ONOFRE RODRIGUES BERNARDES. Aduz possuir a posse do imóvel situado à Rua Alfredo Pinto de Mesquita, 426, Centro, Tejuçuoca/CE, desde 1985, com uma área total de 348,88m². Requer ao final, a procedência da ação com a expedição de mandado judicial para o Registro Imobiliário proceder a matrícula do referido imóvel. Acompanham à inicial os documentos de id. 113291587/113291611. Nova petição acostada no id. 113291612/113291615, convertendo o pleito para usucapião extrajudicial, acompanhada dos documentos de ids. 113291616/113291623. Recolhimento das custas processuais nos ids. 113292331/113292336. Despacho inicial de id. 113292337. Petição de id. 113292339, informando o óbito do autor, bem como requerendo a habilitação do espólio, acompanhado dos documentos de ids. 113292340/113292344. Petição de id. 113290248, requereu a habilitação dos herdeiros JOSÉ HUMBERTO RODRIGUES BERNARDES e JOSÉ HORTÊNCIO RODRIGUES BERNARDES, acompanhado dos documentos de ids. 113290250/113290247. Citação dos confinantes IVANILDO SOISA BRITO (id. 113290255), JOSÉ GABRIEL AGUIAR SOUSA (id. 11329257), ANTÔNIO ALBERTO ARAÚJO - Pároco da Paróquia de São Pedro (id. 113290259), RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA RODRIGUES (id.113290265), apenas a Paróquia de São Pedro apresentou contestação (id. 113290262). Paróquia de São Pedro, em sua contestação (id. 113290262), impugna a gratuidade judiciária. No mérito informa que o imóvel objeto da ação é de sua propriedade, sendo, portanto, terreno foreiro, inexistindo o animus domini, bem como a ausência de tempo para ocorrência de usucapião. Ao final requer a improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada no id. 113290270, refutando as teses contestatória e requerendo a procedência da ação. Petição de id. 113291576, requereu a homologação e extinção do feito diante do acordo amigável realizado pelas partes, onde apresentaram o resgate realizado perante a Diocese de Itapipoca (id. 113291575). É o relatório. Decido. Sobre a enfiteuse é um direito real sobre coisas alheias que garante a posse, a fruição, transmissão por herança e até a alienação, isto é, o domínio útil. Nesse sentido, pode-se caracterizar a enfiteuse como o negócio jurídico no qual o proprietário transmite ao adquirente o domínio útil de bem imóvel, mediante o pagamento de foro anual, cuja relação é perpétua. Na relação de enfiteuse, conforme estabelece o artigo 678 do Código Civil revogado, o proprietário (senhorio direto) atribuiu o domínio útil a terceira pessoa (enfiteuta) que exerce a posse direta enquanto o senhorio exerce a posse indireta. Esta relação se assemelha à do comodatário, usufrutuário e do locatário. A posse do enfiteuta, portanto, é exercida sem animus domini, requisito indispensável para a configuração da usucapião. Ademais, vale registrar que é possível a usucapião do domínio útil do imóvel, quando demonstrado que o possuidor não é o enfiteuta. Dando continuidade, no caso dos autos o autor pleiteava a aquisição do imóvel pela usucapião, com a realização do Resgate (id. 113291575), os autores poderão realizar a escritura pública para viabilizar o registro da matrícula imobiliária, dessa forma requerem a homologação com a extinção do processo. No que diz respeito ao direito de resgate pelo enfiteuta, de maneira bastante explícita, o Código Civil de 1916 garantiu ao foreiro a possibilidade de resgatar o aforamento anteriormente concedido, mediante, exclusivamente, o pagamento de um laudêmio, calculado à razão de 2,5% do valor do imóvel com suas benfeitorias, além de 10 foros anuais (art. 693). Além disso, conforme Clóvis Beviláqua, o resgate da enfiteuse, após o pagamento do laudêmio e dos foros, deve ser formalizado por meio de escritura pública, equiparando-se a uma transação de compra e venda do domínio direto, o que acarreta a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Ressalte-se, nesse aspecto, que a principal vantagem do resgate da enfiteuse para o foreiro é que, ao optar por essa alternativa garantida contratualmente ele passará a ser proprietário pleno do imóvel. Assim, não será mais necessário pagar o aforamento anual ao senhorio direto, tampouco obter autorização do titular do domínio direto para alienar o imóvel ou realizar qualquer outra negociação, uma vez que o vínculo com a Diocese será extinto de forma definitiva. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil estabelece como uma das hipóteses de resolução do processo sem resolução do mérito a ausência de interesse processual, o que pode se dar pela perda superveniente do objeto. Constata-se, assim, que o fato de as partes terem realizado o resgate, torna inexistente o interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto, diante da ausência de utilidade na concessão do provimento jurisdicional antes perseguido, que constitui uma das vertentes do interesse processual. Cabe a parte autora através realizar a escritura de compra e venda, comparecendo ao registro imobiliário. Com efeito, "à transação é negócio jurídico perfeito e acabado, que após celebrado, mediante instrumento particular ou público, obriga as partes contraentes, e somente poderá ser rescindida pela comprovação, em nova lide, de algum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos artigos 138 e seguintes do novo Código Civil. Na lição de Humberto Theodoro Júnior "enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para pôr fim à relação processual pendente. Embora não haja acordo nos autos, é indiscutível que as partes em litígio firmaram um acordo, podendo, a qualquer momento, ser proferida sentença homologatória para formalizar a regularização do processo. Sobre o assunto, vejamos caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA SENTENÇA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE SE IMPÕE. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVISÃO PRO RATA DAS CUSTAS JÁ EXISTENTES. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, b, DO CPC. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DIOCESE DE ITAPIPOCA - CEARÁ, em face de sentença extintiva proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Trairí/CE, que, nos autos da Ação de resgate de aforamento, manejada por CARLOS MENDES RIBEIRO JÚNIOR, extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a transação realizada entre as partes no curso processual, no entanto, sem que houvesse apresentação do termo a ser homologado em juízo, condenando a requerida em custas e sucumbência ante o princípio da causalidade. 2. Da detida análise dos autos, observa-se que às fls. 62/63, a parte autora peticionou no feito sustentando que em março de 2020 fora emitido o termo de resgate de aforamento, ante a transação extrajudicial entre as partes, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito e ¿sucumbência recíproca¿, o que denota a intenção de divisão ¿pro rata¿ das custas. 3. Após, a parte requerida fora intimada, ocasião em que peticionou dando ciência do pagamento no montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), referente ao resgate, concordando com a extinção do feito em razão da transação extrajudicial formulada, nos termos do que dispôs a parte autora. 4. Apesar de a sentença proferida considerar que não houve juntada do termo de acordo nos autos, extinguindo o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, é fato incontroverso que as partes litigantes celebraram acordo, sendo que a qualquer tempo poderá ser proferida sentença homologatória para regularização formal do processo. 5. Em análise, é plenamente possível identificar os termos da transação efetuada entre as partes, conforme cientificado pela parte autora às fls. 62/63, devidamente acatada pela parte requerida à fl. 82, estando expresso que as partes transigiram no sentido de possibilitar o resgate de aforamento com base no preço já quitado, sendo rateado em partes iguais as custas processuais até então já existentes e anteriores à sentença, haja vista a dispensa das custas remanescentes nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Nestes termos, homologo o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, rateando em partes iguais as custas processuais existentes até proferida sentença. Ante a inexistência de vencedor e vencido, incabível a condenação em honorários sucumbenciais. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em todos os seus termos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a sentença proferida, homologando o acordo firmado entre as partes nos autos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. (TJ-CE - Apelação Cível: 0002563-21.2019.8.06.0175 Trairi, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2023) Identifica-se a transação realizada entre as partes, conforme o RESGATE (id. 125877696), devidamente aceito pela parte requerida, conforme indicado na petição assinada no id. 125877695, pela advogada da Diocese de Itapipoca com procuração de id. 113290261, possuindo poderes para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes. Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

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Processo nº 0000008-42.2018.8.06.0215

ID: 260998967

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000008-42.2018.8.06.0215

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIA MARA BERNARDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

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LIA MARA BERNARDES MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000008-42.2018.8.06.0215 Promovente: ONOFRE RODRIGUES BERNARDES Promovido: Paroquia de Sao Pedro e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ONOFRE RODRIGUES BERNARDES. Aduz possuir a posse do imóvel situado à Rua Alfredo Pinto de Mesquita, 426, Centro, Tejuçuoca/CE, desde 1985, com uma área total de 348,88m². Requer ao final, a procedência da ação com a expedição de mandado judicial para o Registro Imobiliário proceder a matrícula do referido imóvel. Acompanham à inicial os documentos de id. 113291587/113291611. Nova petição acostada no id. 113291612/113291615, convertendo o pleito para usucapião extrajudicial, acompanhada dos documentos de ids. 113291616/113291623. Recolhimento das custas processuais nos ids. 113292331/113292336. Despacho inicial de id. 113292337. Petição de id. 113292339, informando o óbito do autor, bem como requerendo a habilitação do espólio, acompanhado dos documentos de ids. 113292340/113292344. Petição de id. 113290248, requereu a habilitação dos herdeiros JOSÉ HUMBERTO RODRIGUES BERNARDES e JOSÉ HORTÊNCIO RODRIGUES BERNARDES, acompanhado dos documentos de ids. 113290250/113290247. Citação dos confinantes IVANILDO SOISA BRITO (id. 113290255), JOSÉ GABRIEL AGUIAR SOUSA (id. 11329257), ANTÔNIO ALBERTO ARAÚJO - Pároco da Paróquia de São Pedro (id. 113290259), RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA RODRIGUES (id.113290265), apenas a Paróquia de São Pedro apresentou contestação (id. 113290262). Paróquia de São Pedro, em sua contestação (id. 113290262), impugna a gratuidade judiciária. No mérito informa que o imóvel objeto da ação é de sua propriedade, sendo, portanto, terreno foreiro, inexistindo o animus domini, bem como a ausência de tempo para ocorrência de usucapião. Ao final requer a improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada no id. 113290270, refutando as teses contestatória e requerendo a procedência da ação. Petição de id. 113291576, requereu a homologação e extinção do feito diante do acordo amigável realizado pelas partes, onde apresentaram o resgate realizado perante a Diocese de Itapipoca (id. 113291575). É o relatório. Decido. Sobre a enfiteuse é um direito real sobre coisas alheias que garante a posse, a fruição, transmissão por herança e até a alienação, isto é, o domínio útil. Nesse sentido, pode-se caracterizar a enfiteuse como o negócio jurídico no qual o proprietário transmite ao adquirente o domínio útil de bem imóvel, mediante o pagamento de foro anual, cuja relação é perpétua. Na relação de enfiteuse, conforme estabelece o artigo 678 do Código Civil revogado, o proprietário (senhorio direto) atribuiu o domínio útil a terceira pessoa (enfiteuta) que exerce a posse direta enquanto o senhorio exerce a posse indireta. Esta relação se assemelha à do comodatário, usufrutuário e do locatário. A posse do enfiteuta, portanto, é exercida sem animus domini, requisito indispensável para a configuração da usucapião. Ademais, vale registrar que é possível a usucapião do domínio útil do imóvel, quando demonstrado que o possuidor não é o enfiteuta. Dando continuidade, no caso dos autos o autor pleiteava a aquisição do imóvel pela usucapião, com a realização do Resgate (id. 113291575), os autores poderão realizar a escritura pública para viabilizar o registro da matrícula imobiliária, dessa forma requerem a homologação com a extinção do processo. No que diz respeito ao direito de resgate pelo enfiteuta, de maneira bastante explícita, o Código Civil de 1916 garantiu ao foreiro a possibilidade de resgatar o aforamento anteriormente concedido, mediante, exclusivamente, o pagamento de um laudêmio, calculado à razão de 2,5% do valor do imóvel com suas benfeitorias, além de 10 foros anuais (art. 693). Além disso, conforme Clóvis Beviláqua, o resgate da enfiteuse, após o pagamento do laudêmio e dos foros, deve ser formalizado por meio de escritura pública, equiparando-se a uma transação de compra e venda do domínio direto, o que acarreta a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Ressalte-se, nesse aspecto, que a principal vantagem do resgate da enfiteuse para o foreiro é que, ao optar por essa alternativa garantida contratualmente ele passará a ser proprietário pleno do imóvel. Assim, não será mais necessário pagar o aforamento anual ao senhorio direto, tampouco obter autorização do titular do domínio direto para alienar o imóvel ou realizar qualquer outra negociação, uma vez que o vínculo com a Diocese será extinto de forma definitiva. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil estabelece como uma das hipóteses de resolução do processo sem resolução do mérito a ausência de interesse processual, o que pode se dar pela perda superveniente do objeto. Constata-se, assim, que o fato de as partes terem realizado o resgate, torna inexistente o interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto, diante da ausência de utilidade na concessão do provimento jurisdicional antes perseguido, que constitui uma das vertentes do interesse processual. Cabe a parte autora através realizar a escritura de compra e venda, comparecendo ao registro imobiliário. Com efeito, "à transação é negócio jurídico perfeito e acabado, que após celebrado, mediante instrumento particular ou público, obriga as partes contraentes, e somente poderá ser rescindida pela comprovação, em nova lide, de algum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos artigos 138 e seguintes do novo Código Civil. Na lição de Humberto Theodoro Júnior "enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para pôr fim à relação processual pendente. Embora não haja acordo nos autos, é indiscutível que as partes em litígio firmaram um acordo, podendo, a qualquer momento, ser proferida sentença homologatória para formalizar a regularização do processo. Sobre o assunto, vejamos caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA SENTENÇA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE SE IMPÕE. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVISÃO PRO RATA DAS CUSTAS JÁ EXISTENTES. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, b, DO CPC. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DIOCESE DE ITAPIPOCA - CEARÁ, em face de sentença extintiva proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Trairí/CE, que, nos autos da Ação de resgate de aforamento, manejada por CARLOS MENDES RIBEIRO JÚNIOR, extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a transação realizada entre as partes no curso processual, no entanto, sem que houvesse apresentação do termo a ser homologado em juízo, condenando a requerida em custas e sucumbência ante o princípio da causalidade. 2. Da detida análise dos autos, observa-se que às fls. 62/63, a parte autora peticionou no feito sustentando que em março de 2020 fora emitido o termo de resgate de aforamento, ante a transação extrajudicial entre as partes, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito e ¿sucumbência recíproca¿, o que denota a intenção de divisão ¿pro rata¿ das custas. 3. Após, a parte requerida fora intimada, ocasião em que peticionou dando ciência do pagamento no montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), referente ao resgate, concordando com a extinção do feito em razão da transação extrajudicial formulada, nos termos do que dispôs a parte autora. 4. Apesar de a sentença proferida considerar que não houve juntada do termo de acordo nos autos, extinguindo o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, é fato incontroverso que as partes litigantes celebraram acordo, sendo que a qualquer tempo poderá ser proferida sentença homologatória para regularização formal do processo. 5. Em análise, é plenamente possível identificar os termos da transação efetuada entre as partes, conforme cientificado pela parte autora às fls. 62/63, devidamente acatada pela parte requerida à fl. 82, estando expresso que as partes transigiram no sentido de possibilitar o resgate de aforamento com base no preço já quitado, sendo rateado em partes iguais as custas processuais até então já existentes e anteriores à sentença, haja vista a dispensa das custas remanescentes nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Nestes termos, homologo o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, rateando em partes iguais as custas processuais existentes até proferida sentença. Ante a inexistência de vencedor e vencido, incabível a condenação em honorários sucumbenciais. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em todos os seus termos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a sentença proferida, homologando o acordo firmado entre as partes nos autos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. (TJ-CE - Apelação Cível: 0002563-21.2019.8.06.0175 Trairi, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2023) Identifica-se a transação realizada entre as partes, conforme o RESGATE (id. 125877696), devidamente aceito pela parte requerida, conforme indicado na petição assinada no id. 125877695, pela advogada da Diocese de Itapipoca com procuração de id. 113290261, possuindo poderes para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes. Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

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Fabiano Da Silva Santos e outros x Saboretti Comercio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 317432701

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-88.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SABORETTI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000008-88.2024.5.10.0015 RECORRENTE: FABIANO DA SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000008-88.2024.5.10.0015 RECORRENTE: FABIANO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: SABORETTI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-88.2024.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: SABORETTI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO: FABIANO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES ORIGEM: 15ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROLES DE PONTO IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS HORAS EXTRAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO SEM EPI ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras e parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (30%). A recorrente alega a idoneidade dos controles de ponto e a ausência de prova de labor extraordinário não quitado, bem como contesta a conclusão pericial quanto à insalubridade, sustentando a neutralização do agente frio por meio de EPIs e a intermitência da exposição. Requer, ainda, a redução dos honorários periciais fixados na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se são devidas horas extras ao reclamante, diante da existência de controles de ponto e pagamento regular; (ii) estabelecer se é devido o adicional de insalubridade por exposição ao agente frio, à luz da perícia técnica e da ausência de fornecimento de EPI adequado; (iii) determinar se o valor dos honorários periciais deve ser reduzido por suposta simplicidade da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação dos controles de ponto com horários variáveis e a existência de recibos de pagamento demonstrando o pagamento de horas extras descaracterizam a presunção de veracidade prevista no item III da Súmula 338 do TST, incumbindo ao reclamante o ônus de comprovar as diferenças pleiteadas, nos termos do art. 818, I, da CLT. A prova testemunhal confirma que o reclamante registrava corretamente seus horários, não havendo indício de fraude nos controles nem apontamento em réplica de horas extras não quitadas, razão pela qual se impõe a improcedência do pedido de pagamento de labor extraordinário. A perícia técnica constatou exposição habitual ao agente frio sem a devida neutralização, especialmente pela ausência de calça térmica, contrariando as exigências do Anexo 9 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78, razão pela qual se caracteriza a insalubridade em grau médio. A exposição intermitente ao frio não afasta o direito ao adicional, conforme disposto na Súmula 47 do TST, desde ue habitual e sem neutralização adequada, situação comprovada nos autos. O percentual de 30% aplicado na sentença para o adicional de insalubridade não encontra respaldo legal, devendo ser ajustado ao percentual legal de 20% previsto no art. 192 da CLT para o grau médio de insalubridade. Os honorários periciais foram fixados com base na complexidade do trabalho realizado, análise técnica fundamentada e apresentação de laudo detalhado, sendo observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 95 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de controles de ponto fidedignos e recibos de pagamento de horas extras transfere ao empregado o ônus de demonstrar a existência de diferenças não quitadas. A exposição habitual ao agente frio, ainda que intermitente, sem a neutralização por EPI adequado, configura insalubridade em grau médio nos termos do Anexo 9 da NR-15. A fixação de honorários periciais deve observar a complexidade da perícia e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, I, e 192; CPC, arts. 95 e 479; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 47 e 338, III; TRT-10ª Região, processo nº 0000654-04.2019.5.10.0006, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DJe 13.06.2020; TRT-10ª Região, processo nº 0000718-16.2022.5.10.0812, Rel. Juiz Conv. Francisco Luciano de Azevedo Frota, DJe 30.05.202 RELATÓRIO A Exma. Juíza Laura Ramos Morais, em exercício na 15ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 499/503, complementada pela sentença de embargos de declaração às fls. 512/513, julgou procedentes em parte os pedidos do autor. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 515/538). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 544/561. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário porque observados os pressupostos legais. 2. MÉRITO HORA EXTRA A julgadora de origem julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras (fls. 499/500). A reclamada recorre. Alega que os documentos juntados aos autos demonstram que o autor marcava todas as horas trabalhadas, sendo que todas as horas extras eram registradas e pagas em seu contracheque. Alegou que, em nenhum momento, houve indicação precisa de quais horas extras não teriam sido quitadas ou de provas que sustentem a alegação do autor, pelo que pugnou pela reforma da sentença proferida. Compulsando-se os autos, observo que a Reclamada apresentou os controles de ponto (fls. 367/376), dos quais constam horários flexíveis de entrada e saída da jornada, incluindo o computo de intervalos intrajornadas. Outrossim, os recibos de pagamento do autor revelam o pagamento de labor extraordinário (fls. 382/391). Dito isso, assinalo que o contexto afasta a incidência do item III da súmula 338 do col. TST, atraindo para o autor o ônus de comprovar as horas extras não liquidadas (CLT, art. 818, inciso I). Vejamos a prova produzida nos autos. Em seu depoimento, a única testemunha arrolada nos autos declarou: "14) o reclamante registrava corretamente o horário de entrada, saída e intervalo no ponto. 15) o registro do ponto era manual e realizado pelo próprio reclamante. 16) nunca houve reclamação por parte do autor em relação à marcação do horário no ponto(...) 22) o depoente, como supervisor, laborava das 8h às 18h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Pode dizer que o reclamante também fazia a mesma jornada, inclusive quanto ao intervalo". (ata de audiência de instrução, fls. 423/426). Como se vê, prova testemunhal não desconstitui os registros de ponto. Não há notícia da alegada extrapolação da jornada de trabalho em 1 (uma) hora diária, por 5 dias na semana, narrada na inicial (fl. 9). Registre-se, ainda, que o Reclamante não apresentou réplica nos autos, pelo que não houve apontamento de eventuais diferenças em seu favor. Assim, diante da veracidade dos registros de ponto, competia ao autor discriminar, em réplica, as horas extras prestadas e não compensadas, registradas nos registros de ponto, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, colaciono precedente do TRT da 10ª Região: "EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO. O trabalho extraordinário, por sua própria natureza, exige prova ampla e cabal, visto que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. A Reclamada juntou aos autos os controles de ponto do Obreiro, os quais registram horários de trabalho variados, bem como o tempo de banco de horas e as folgas gozadas pelo Reclamante. De outro modo, as fichas financeiras revelam o pagamento de labor extraordinário. O Reclamante não apontou, em réplica, eventuais diferenças em seu favor, encargo que lhe incumbia. Ademais, a prova oral não afastou o valor probante dos controles de ponto. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido. (proc. 0000654-04.2019.5.10.0006; Des. Relator: JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE; 03ª Turma; Dje de 13/06/2020). Dou provimento ao recurso para, reformando a sentença originária, absolver a reclamada do pagamento de horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A julgadora de origem, com base na prova pericial, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau de médio (30%), a ser calculado sobre o salário-mínimo, durante todo o pacto laboral (fls. 500/501). Inconformada, a Reclamada recorre. Assevera que o laudo pericial do juízo foi contraditado por provas (documental e testemunhal) tendo sido demonstrado a inexistência de exposição a agente insalubre pelo contato eventual e, ainda, a total neutralização do agente frio pelos equipamentos de segurança. Alegou que as atividades do autor como auxiliar de estoque não se concentravam nas câmaras frias, mas em ambiente de temperatura ambiente, sendo o ingresso em áreas refrigeradas esporádico e de curta duração (menos que 2% de sua jornada em ambiente refrigerado). Asseverou que restou comprovado documentalmente o fornecimento de EPIs como japona, luvas, touca balaclava e calça, sendo sua utilização inclusive fiscalizada e sendo realizados cursos para educação/conscientização dos empregados, fatos esses confirmados pela prova testemunhal. Alega que em caso de manutenção do adicional de insalubridade, o que se admite apenas pelo debate, deve ser reformado o percentual para apenas 20%, já que inexiste o adicional de 30% determinado, sendo que o adicional condenado carece de respaldo normativo, violando o art. 5º, II/CF. Na perícia do Juízo constou (fls.447/448) que: " O reclamante trabalhava em torno de 2,5 % da jornada de trabalho em temperatura em torno de 0 0 C a 17 0 C nas câmaras fria e congelada, existentes. Não foram identificados documentos (NR-06 do MTb, ANEXO I, item G.4, calça térmica, subitem d) que comprovem a entrega ao reclamante,do EPI (Calça térmica) para proteção do FRIO Pela avaliação qualitativa da exposição ao FRIO realizada e considerando a NOCIVIDADE e PERMANÊNCIA, caracterizada pela exposição ao agente insalubre durante a jornada laboral de 8h diárias, com valores avaliados qualitativamente (sem a adequada vestimenta de proteção), portanto havia a exposição ocupacional das pernas, permanente ao FRIO, visto que o reclamante estava exposto ao frio, sem a proteção adequada, logo permanente. Portanto há enquadramento no anexo 9 da NR-15 e de forma subsidiária ao quadro contido na NR-29 do Mtb." E concluiu o especialista (fl. 455) que: "Considerando a avaliação e análise realizadas, conforme devidamente fundamentada no teor do Laudo,sugerimos ao Juízo,CONCEDER O ADICIONAL PLEITEADO, visto que o reclamante esteve exposto permanentemente a condições de insalubridade, pela ausência de calça térmica(sem a proteção adequada), conforme o anexo 9 da NR-15 do MTb,no decorrer de sua atividade laboral." Portanto, a análise técnica indica que a reclamada descumpriu as determinações do Anexo 9 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78. As impugnações lançadas pela reclamada não tiveram a capacidade de infirmar as conclusões periciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479/CPC), essas devem prevalecer quando não desconstituídas, já que a perícia se configura na prova técnica legalmente necessária para a comprovação da existência ou inexistência da insalubridade no ambiente de trabalho. Importante notar que o teor da Súmula 47/TST, a qual sinaliza que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Nesse sentido, colaciono precedente da 1ª Turma: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. No caso dos autos, a perícia técnica constatou que o reclamante, como auxiliar de repositor de mercadorias, desenvolvia as suas atividades exposto ao frio, na forma prevista no Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a adequada proteção, não havendo elementos nos autos para infirmar a conclusão do expert. Assim, mantém-se a decisão de origem, por meio da qual a magistrada sentenciante deferiu ao autor o adicional de insalubridade em parte do período do contrato de trabalho (proc.0000718-16.2022.5.10.0812; Relator: Juiz Convocado Franciso Luciano de Azevedo Frota, Dje 30/05/2024). Demais disso, ao contrário do pontuado pelo recorrente, em seu depoimento, a única testemunha arrolada nos autos, revela que o autor realizada trabalho em condições insalubres, em caráter intermitente, ao declarar: "06) pode dizer que o reclamante adentrava nas duas câmaras (fria ou congelada) cerca de 5 vezes por dia, permanecendo lá no máximo 2minutos para o serviço." (ata de audiência de instrução, fls. 423/426). Como se vê, o ingresso na câmera fria se dava cinco vezes ao dia, por cerca de dois minutos, sem a devida utilização de EPI (vide o laudo), o que constitui exposição habitual e intermitente, nos termos da Súmula 47/TST. Nessa quadra, comprovado que o autor realizava atividades insalubres, em caráter intermitente, com exposição ao agente frio, sem a devida neutralização, correta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Por outro lado, assiste razão à recorrente quanto à incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, no patamar de 30% (grau médio), fixado na sentença de origem (fl. 501). Na forma do art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho assegura a percepção de adicional de 40% para a classificação em grau máximo, 20% para médio e 10% para mínimo, pelo que o percentual fixado na decisão de origem não detém previsão legal. Dou provimento ao recurso para, reformando a sentença originária, fixar a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, no patamar de 20% (grau médio), restando mantidas as demais disposições exaradas na sentença de origem, no tema. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz de origem condenou a demandada ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais (fl. 501). Em recurso interposto, a ré requer a reforma da sentença de primária em razão do pedido de absolvição da condenação. Outrossim, requer que o valor dos honorários periciais seja fixado em valor compatível com o esforço técnico efetivamente despendido e com a qualidade da análise apresentada, conforme orientam precedentes jurisprudenciais que associam a remuneração pericial à profundidade e ao mérito do laudo. Em decorrência, pugnou pela redução no valor pedido pelo perito, um patamar condizente com as limitações e a simplicidade do trabalho pericial executado. Ao analisar o contexto da perícia, constata-se que o perito apresentou laudo detalhado (inclusive com fotos) e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Em relação à fixação dos honorários do "perito", a magistrada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, compatíveis com a complexidade e o tempo despendido pelo perito. Desse modo, à luz desses aspectos e ainda, com lastro no princípio da razoabilidade, entendo correto o valor fixado pela juíza sentenciante. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, no tema, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para absolver a reclamada do pagamento de horas extras e para fixar a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, no patamar de 20% (grau médio), restando mantidas as demais disposições exaradas na sentença de origem, no tema. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, quanto à divergência alterada oralmente sobre o tema horas extras (juntará declaração de voto). Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho) opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação oral: Dr. Marcelo Volkart (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto às HORAS EXTRAS E OS SEUS REFLEXOS : "DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Narra o demandante que laborou no período compreendido de 01/3/2023 a 7/12/2023 na função de estoquista/conferente, percebendo o salário de R$ 1.378,00, bem como que foi dispensado sem justa causa. Narra que laborou com a jornada das 8 h as 18 h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo e aos sábados das 8h às 12h. Pretende pagamento de horas extras . As folhas de ponto manuais foram juntadas aos autos com horários que não são britânicos fls. 367 e seguintes. Não há provas a descaracterizar o controle manual, pelo que reputo válido os controles de ponto na forma do art. 74 da CLT. No entanto, pelos próprios controles de ponto há semanas com jornadas superiores a 44 semanais ( vide exemplo 6 a 11/3/2023, bem como 13/3/2023 a 18/3/2023 além de outros períodos) pelo que reputo a validade dos controles de ponto manual a luz do art. 74 da CLT e julgo procedentes as horas extras acima da 44 semanais com adicional de 50%, bem como reflexos em: aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS acrescido de 40% e RSR. Deverão excluídos os dias não trabalhados em folhas de ponto: tais como férias, feriados, licenças, folgas desde que comprovados nos controles de ponto, horário reconhecido, adicionais reconhecidos e jornada máxima de 8 horas ou 44 semanais. A base de cálculo será evolução salarial na parte fixa divisor 220 e 44 horas semanais ou 8 diárias e adicional de 50% Para evitar-se o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução, mês a mês, de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos. As horas extras deverão integrar a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive reflexos em verbas rescisórias descritas no TRCT. Deverão ser compensadas as horas extras pagas em fichas financeiras ou holerites, desde que existentes Do Adicional de Insalubridade Narra o autor que laborava em câmeras frias, e sem EPI, e faz jus ao adicional de insalubridade conforme anexo 09 da NR 15 e portaria 3.214/1978 do MTE. A conclusão da perícia foi: "DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES FÍSICOS: Considerando que a atividade do reclamante, acima descrita, reconhecemos a existência do agente físico FRIO (perigo) nas câmaras frias e congeladas (anexo 9 - avaliação qualitativa), cujo perigo foi reconhecido durante o trabalho pericial. A exposição ao FRIO será analisada no teor deste laudo conforme a legislação, extrato a seguir: FRIO - ANEXO 9 da NR-15 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. DA ENTREGA DE EPIs A legislação brasileira determina na NR-06: 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora n.º 01 (NR- 01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, segundo as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada." E assim, concluiu-se que: "Conclui-se que o risco ocupacional (FRIO), a que está exposto o reclamante, tende para infinito em função da ausência de documentação de proteção adequada para as pernas" Pelas atribuições comprovadas pela prova oral da própria ré e confirmadas pela perícia sem prova que possa elidir o laudo, julgo procedentes os pedidos de adicional de insalubridade grau médio de 30%, por todo pacto e reflexos em: aviso prévio 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos de 40%" Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente, quanto às HORAS EXTRAS E OS SEUS REFLEXOS. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DA SILVA SANTOS

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