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Wilker Vieira Freire x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 261291862

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000678-47.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILKER VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000678-47.2024.5.21.0007 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: WILKER VIEIRA FREIRE Advogada: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS - RN4703-B RECORRIDA: ACI DO BRASIL S.A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - LIMITE SEMANAL DE 36 HORAS - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DEVIDAS - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Considerando que a empresa pagava horas extras mensais em número inferior ao devido, são devidas as diferenças de horas extras que excedam o limite semanal de 36 horas de trabalho e que não foram quitadas. BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - INTERVALO INTERJORNADA - OBSERVÂNCIA AO ART. 66 DA CLT - A Lei nº 11.901/2009 não estabelece intervalo interjornada mínimo de 36 horas para os bombeiros civis, sendo-lhes aplicável a OJ 355 da SDI-1 do TST, segundo a qual há violação somente em caso de descumprimento do intervalo interjornada mínimo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT, o que nem sequer foi alegado. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos pelo reclamante possuem natureza salarial, de modo que devem ser computados na base de cálculo das horas extras, conforme Súmula nº 264 do TST. GRUPO ECONÔMICO - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS - O autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando em síntese que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica". No caso, ficou comprovado que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi incorporada pela reclamada principal ACI, o que afasta a responsabilidade da primeira pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT. Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - REFORMA PARCIAL DO JULGADO - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 - SOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - LEI Nº 14.905/2024 - Diante das disposições da Lei nº 14.905 de 28.06.2024 (solução legislativa que sobreveio ao julgamento da ADC 58), e em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pela SDI-1 do TST, os juros e correção monetária devem ser apurados conforme as diretrizes do v. acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WILKER VIEIRA FREIRE (reclamante), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra ACI DO BRASIL S.A (primeira reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (segunda reclamada) e INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. (terceira reclamada), buscando a reforma da sentença oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, que decidiu: "III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WILKER VIEIRA FREIRE em face de ACI DO BRASIL S.A. (1ª reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S.A. (2ª reclamada), DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Pronunciar a prescrição dos possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 29/07/2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-os com resolução do mérito. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 5. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, na forma da fundamentação. A exigibilidade em face da reclamante ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. 6. Custas pela parte reclamante, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. 7. A Secretária deverá retificar a autuação para excluir a 3ª reclamada do polo passivo, após o trânsito em julgado. Notifiquem-se as partes." (ID. 3261c4d, fls. 980 e ss.). Em seu recurso, o reclamante defende o pagamento "o das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%"; a integração do adicional de periculosidade e da gratificação de função recebidos no cálculo do salário-hora e, consequentemente, no cálculo das horas extras, horas noturnas, horas extras diurnas e horas intervalares suprimidas, a utilização do divisor 180; o pagamento das horas de intervalo interjornadas suprimidas durante o contrato de trabalho; o reconhecimento do grupo econômico existente entre as reclamadas; o pagamento de honorários sucumbenciais de 15%; e a fixação dos juros e correção monetária considerando "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil". Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. a1fad83, fls. 1002 e ss.). Contrarrazões pela ACI do Brasil (ID. fbbda54, fls. 1346 e ss.), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial A empresa Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A., CNPJ 14.639.720/0001-06, encontra-se com situação cadastral "baixado", porque foi incorporada pela ACI DO BRASIL S.A, conforme "Protocolo e Justificação de Incorporação", mencionado na defesa de ID. 6d1b862, fls. 285 e ss. O reclamante foi admitido em 17.02.2014, no cargo de bombeiro de aeródromo (Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 517105), com data de saída em 26.02.2024, tendo cumprido aviso prévio trabalhado (CTPS digital, ID. 2d87c51, fls. 38/39; TRCT, ID. 97aecdb, fl. 40). A ocupação de "bombeiro de aeródromo", conforme descrição na CBO, também possui a denominação de "bombeiro de aeroporto". Na espécie, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante atuava na prevenção e combate a incêndio, de maneira que se encontra regido pela Lei dos Bombeiros Civis, segundo a qual "Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio" (art. 2º da Lei nº 11.901/2009). Por esta razão, encontram-se nos autos referências à denominação composta "bombeiro de aeródromo civil". Horas extras No recurso, o reclamante alega que: "É cediço que os trabalhadores da categoria do recorrente, bombeiro aeródromo, possuem jornada de 12x36 prevista no artigo 5° da Lei Especial Federal de nº 11.901/2009 e que limita uma jornada máxima de 36 horas semanais. Inclusive, nos últimos cinco anos, a recorrida previa o pagamento dessas horas extras nos demonstrativos de pagamentos sob a rubrica de pagamento "3072 Lei 11.901". Ocorre que quando tais horas extras eram pagas pela empresa, sempre foi a menor do que o devido, já que o sistema da empresa computava o labor extraordinário excedente da 36ª hora semanal aquém do devido no curso período imprescrito do contrato de trabalho, pagando tais horas sempre a menor. (...) Diante de tais argumentos vemos nitidamente que a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo INTRAjornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, concedendo assim as horas extras laboradas além da 36 hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. E mais, mesmo considerando uma jornada apenas de 11 horas trabalhadas, ainda veremos que a empresa ainda computava e pagava uma quantidade de horas extras a menor pela violação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, como veremos em alguns exemplos ainda neste recurso em tópico oportuno. Mas não é só isso, a sentença considerou indevida a aplicação das horas noturnas reduzidas como veremos a seguir o que influencia também nos cálculos das horas extras em comento pendente de pagamento" (destaquei). Diante disso, requer o pagamento "das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas e pagas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. O adicional de horas extras deverá ser de 50% quando trabalhados em dias normais ou 100% em folgas, domingos e feriados, conforme o estipulado no ACT da categoria em anexo. Requer que sobre tais horas extras, quando laboradas também no horário noturno, incida sobre elas o adicional noturno sob sua jornada noturna e no tempo de sua prorrogação (Súmula nº 60, item II, do C. TST), horas noturnas reduzidas no período noturno e sua prorrogação. O montante calculado das horas extras com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%". Infere-se dos autos que, na defesa, a reclamada ACI argumentou que a Lei mencionada pelo autor "possui uma evidente contradição em seu corpo, pois a jornada 12x36 inevitavelmente ocasionará uma semana de 36h e outra de 48h. Não é possível que um empregado que não ultrapasse a jornada de escala venha a receber hora extra, pois hora extra entende-se como aquela que ultrapassa a jornada legal, o que não ocorreu no presente caso. Caso prevaleça a interpretação de que a jornada deve ser de 36h para todas as semanas, não há que se falar em jornada 12x36, embora a lei expressamente preveja a aplicação do regime de escala" (ID. 6d1b862, fls. 290 e ss.). Pondere-se. No que toca à extrapolação do limite de 36 horas semanais, há de se pontuar que, em regra, especialmente a partir do advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cumpridas as determinações legais inerentes ao regime de trabalho 12x36, não há qualquer irregularidade ou repercussão legal a ser reconhecida. No entanto, no caso dos bombeiros civis, a jornada especial de 12x36 decorre da Lei nº 11.901/2009, que estabelece no seu art. 5º que: "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Como se pode observar, embora a escala prevista seja de 12 horas de trabalho (sendo 11 efetivamente trabalhadas e 1 hora de intervalo intrajornada) por 36 horas de descanso, a lei é expressa e literal ao limitar a jornada semanal a 36 horas de efetivo trabalho. Isto quer dizer que o trabalho dos bombeiros civis que ultrapasse as 36 horas semanais deve ser remunerado a título de horas extras, a exemplo do que ocorre nas semanas em que a parte autora trabalhou por 4 dias (48 horas) ao invés dos 3 dias (36 horas) legalmente previstos. Na escala 12x36, o trabalhador cumpria jornada diária de 11 horas trabalhadas com 1 hora de intervalo intrajornada, o que perfaz um total de (a) 33 horas de trabalho nas semanas com 3 dias de trabalho por 4 de descanso, e de (b) 44 horas de trabalho nas semanas com 4 dias de trabalho por 3 de descanso. Ou seja, havia a extrapolação de 8 horas de trabalho, semana sim, semana não. O pagamento de 8, 16 ou 24 horas extras mensais fixas, sob a rubrica "3072 - Lei 11.901", torna incontroverso o fato de que, na escala 12x36, os bombeiros civis empregados da ACI extrapolavam o limite legal de 36 horas semanais, em semanas alternadas. Assim, a controvérsia remanesce apenas quanto à quitação, ou não, das horas extras devidas com o pagamento das horas extras mensais fixas. No particular, há de se considerar que, no curso dos meses do ano, o autor não trabalha exatamente 4 semanas por mês, ou seja, 28 dias por mês (4 semanas x 7 dias = 28). Regularmente, o mês varia entre 30 e 31 dias, exceto em fevereiro, perfazendo 4,3 ou 4,4 semanas por mês. Logo, o pagamento de 16 horas extras por mês remuneraria o descumprimento do limite de 36 horas semanais por apenas 4 semanas, mas não por um mês, evidenciando a existência de diferenças mensais. Assim sendo, como bem defendido pelo reclamante, as horas extras pagas quitaram apenas parte daquelas trabalhadas além do limite de 36 horas semanais previsto no art. 5º da Lei Lei nº 11.901/2009, não quitando a parcela devida mensalmente ao trabalhador. Nesse sentido me posicionei nos seguintes precedentes: ROT 0000184-79.2024.5.21.0009 (julgado em 06/11/2024), e ROT 0000182-13.2024.5.21.0041 (julgado em 21/08/2024). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram pagas pela empresa, ou seja, a diferença entre o número de horas extras pagas e o número das efetivamente devidas, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023 - ID. 882c9a6 e ss., fls. 78 e ss.). Ao realizar os cálculos, deve a Vara de origem observar os contracheques (ID. 9397490, fls. 331 e ss.) e os controles de ponto (ID. 70412b3, fls. 417 e ss.) anexados aos autos. Horas extras (base de cálculo) No recurso, o reclamante alega que a base de cálculo das horas extras deve abranger o adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos, conforme Súmula nº 264 do TST. Com razão. A Súmula nº 264 do TST enuncia que "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Como bem se sabe, o adicional de periculosidade possui natureza salarial e, por isso, deve integrar a base cálculo das horas extras (Súmula nº 132, I, do TST). A gratificação de função recebida mensalmente pelo reclamante (rubrica 0013 "Gratificação Função") também possui natureza salarial, o que se extrai do fato de que ela compõe a base para incidência de contribuição previdenciária, conforme contracheques (por exemplo, fevereiro/2019, ID. 9397490, fl. 343). Assim, o valor da referida gratificação deve ser computada na base de cálculo das horas extras. Recurso provido, no particular, para determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras. Intervalo interjornada O pedido foi indeferido pela primeira instância nos seguintes termos: "INTERVALO INTERJORNADA. A parte reclamante requer o pagamento do intervalo interjornada de 36 horas previsto na Lei nº 11.901/2009, em relação aos dias em que foi escalado sem que fosse respeitado o referido período de descanso. A parte reclamada, por sua vez, afirma que o ACT da categoria prevê o sistema de compensação de horas, bem com possui cláusula específica acerca dos "dias pontes". Ao exame. O desrespeito ao intervalo interjornada, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre quando o empregador não assegura ao trabalhador um descanso mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início da próxima. No caso em apreço, o reclamante cumpria jornada especial, cujo intervalo interjornada seria no mínimo de 36 horas, na forma do art. 5º, Lei nº 11.901/2009. A inobservância desse intervalo gera o direito ao pagamento das horas que suprimem o período mínimo de descanso como extras, com o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. A Súmula 110 do TST prevê que, no regime de trabalho ininterrupto, quando o intervalo interjornada não for respeitado, as horas suprimidas devem ser remuneradas como extras. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST estabelece que o desrespeito ao intervalo interjornada não configura mera infração administrativa, mas sim dá ensejo ao pagamento das horas correspondentes. Sucede que, os acordos coletivos colacionados aos autos nos IDs. 882c9a6, 5155205, a67e5c8 e 2b72f8d dispõem sobre o sistema de compensação de jornada entre a empresa e seus empregados. Analisando os controles de jornada colacionados, nota-se que em raras ocasiões o reclamante não teve o intervalo interjornada observado, todavia, em tais hipóteses, de fato havia a compensação de jornada, de forma antecipada ou postergada. É o que se observa dos documentos de IDs. 70412b3 (maio/2019, julho/2019), eba6c1c (abril/2021; agosto/2021; dezembro/2021); c1c4070 (outubro/2022, novembro/2022 e dezembro/2022), os quais exemplificam o sistema de compensação previsto na norma coletiva na prática. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras por violação do intervalo interjornada." (ID. 3261c4d, fls. 985/986) Nas razões de recurso, o reclamante alega, em síntese, que "ao recorrente, bombeiro civil, não se aplica o INTERjornadas de 11 horas do art. 66 da CLT porque prevalece a disposição especial"; que "não havia norma coletiva que autorizasse a redução ou compensação do intervalo entre jornadas da categoria do obreiro (...), e se existisse de nada adiantaria", já que "nem mesmo CCT ou ACT poderia dispor em sentido diverso ao estabelecido na Lei nº11.901/2009 acerca da observancia de 36 horas de intervalo INTERjornadas do bombeiro civil". Argumenta que a previsão de 'dias pontes' "não se aplica aqueles que trabalham sob o regime de escala corrida de 12x36, tal como o recorrente". À análise. Os bombeiros civis não fazem jus a intervalo interjornada especial e diferenciado de 36 horas. Essa não foi a intenção do legislador ao estabelecer o regime especial de 12 horas de jornada de trabalho, com 1 hora de intervalo intrajornada, seguidas por 36 horas de descanso. Para o trabalhador que labora em jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o art. 66 da CLT dispõe o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso ("Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso"). No caso do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, previsto no art. 71, a CLT prevê o pagamento de indenização para o período suprimido, correspondente a 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 4º do art. 71). Diante disso, construiu-se jurisprudência, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, no sentido de estender o pagamento da indenização quando o intervalo interjornada for desrespeitado. Entretanto, deve-se observar que os referidos dispositivos da CLT se encontram distribuídos na seção III do Capítulo II do Título II da CLT, o que deu origem à jurisprudência acima citada, algo que não pode ser feito em relação ao regime de 12 x 36 dos bombeiros civis, por se tratar de norma diversa. Além disso, a indenização prevista é norma punitiva, não podendo ser estendida para situações diferentes. Assim, apenas em caso de intervalo inferior a 11 horas é que o reclamante faria jus à indenização pleiteada, mas nem sequer houve alegação de que o trabalhador usufruiu de menos de 11 horas de descanso entre duas jornadas consecutivas. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso para, por outros fundamentos, manter a improcedência de origem. Grupo econômico Quanto ao grupo econômico, os artigos 2º, § 2º, e 3º da CLT dispõem: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso concreto, o autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica"; que "a holding argentina Corporación América, por intermédio do Consorcio Inframérica administrou o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante de 2011 até o dia 18/02/2024 e administra o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubstichek desde 2012 até os dias atuais"; que "as 3 (três) empresas reclamadas, de acordo com seus CNPJ em anexo, possuem o mesmo CNAEs (52.40-1-01 OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM), e a direção de todas elas são de reponsabilidade do sócio-diretor JORGE ARRUDA FILHO, tudo evidenciando interesses integrados, efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta"; e que "as 3 (três) empresas demandadas sempre possuem um mesmo endereço eletrônico de e-mail pelo qual são devidamente citadas pela justiça, a saber: protocolo@inframerica.aero". A existência de grupo econômico foi contestada exclusivamente pela ACI DO BRASIL, sob a alegação de que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi por ela incorporada, conforme os arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, nos termos do "Protocolo e justificação de incorporação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo pela ACI do Brasil S.A.", tendo a ACI recebido todo o ativo e passivo da concessionária (ID. 6d1b862, fls. 285 e ss.). A consulta ao CNPJ 14.639.720/0001-06 confirma que a "INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A." foi "BAIXADA" em 31/12/2023 por "Incorporação" (in https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Nesse contexto, a litisconsorte INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. - CNPJ 14.639.720/0001-06 não responde pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT, in verbis: "Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A - CNPJ nº 15.559.082/0001-86. Recurso não provido, no particular. Honorários de sucumbência No recurso, o reclamante requer o pagamento de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento), tendo em vista os critérios do art. 791-A da CLT e o art. 85, § 11, do CPC (ID. a1fad83, fls. 1036/1037). Pondere-se. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência (que não é o caso) em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado. Pois bem. Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Correção monetária e juros No final do recurso, o reclamante 'pugna' para que a fixação dos parâmetros de juros e correção monetária observe "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil" (ID. a1fad83, fl. 1037). Pondere-se. Com o advento da Lei nº 14.905 de 28.06.2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, senão vejamos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" Questionado sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas, o TST firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024- destaques acrescidos). A simples leitura do trecho acima colacionado evidencia que, ao fixar os índices de correção monetária, a SBDI-1 do TST, em julgado com força vinculante, observou os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 e as alterações implementadas pelo legislador ordinário. Diante de tais circunstâncias, dou provimento ao recurso para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Registro final Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILKER VIEIRA FREIRE

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Wilker Vieira Freire x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 261291913

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000678-47.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILKER VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000678-47.2024.5.21.0007 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: WILKER VIEIRA FREIRE Advogada: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS - RN4703-B RECORRIDA: ACI DO BRASIL S.A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - LIMITE SEMANAL DE 36 HORAS - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DEVIDAS - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Considerando que a empresa pagava horas extras mensais em número inferior ao devido, são devidas as diferenças de horas extras que excedam o limite semanal de 36 horas de trabalho e que não foram quitadas. BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - INTERVALO INTERJORNADA - OBSERVÂNCIA AO ART. 66 DA CLT - A Lei nº 11.901/2009 não estabelece intervalo interjornada mínimo de 36 horas para os bombeiros civis, sendo-lhes aplicável a OJ 355 da SDI-1 do TST, segundo a qual há violação somente em caso de descumprimento do intervalo interjornada mínimo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT, o que nem sequer foi alegado. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos pelo reclamante possuem natureza salarial, de modo que devem ser computados na base de cálculo das horas extras, conforme Súmula nº 264 do TST. GRUPO ECONÔMICO - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS - O autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando em síntese que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica". No caso, ficou comprovado que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi incorporada pela reclamada principal ACI, o que afasta a responsabilidade da primeira pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT. Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - REFORMA PARCIAL DO JULGADO - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 - SOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - LEI Nº 14.905/2024 - Diante das disposições da Lei nº 14.905 de 28.06.2024 (solução legislativa que sobreveio ao julgamento da ADC 58), e em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pela SDI-1 do TST, os juros e correção monetária devem ser apurados conforme as diretrizes do v. acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WILKER VIEIRA FREIRE (reclamante), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra ACI DO BRASIL S.A (primeira reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (segunda reclamada) e INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. (terceira reclamada), buscando a reforma da sentença oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, que decidiu: "III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WILKER VIEIRA FREIRE em face de ACI DO BRASIL S.A. (1ª reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S.A. (2ª reclamada), DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Pronunciar a prescrição dos possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 29/07/2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-os com resolução do mérito. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 5. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, na forma da fundamentação. A exigibilidade em face da reclamante ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. 6. Custas pela parte reclamante, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. 7. A Secretária deverá retificar a autuação para excluir a 3ª reclamada do polo passivo, após o trânsito em julgado. Notifiquem-se as partes." (ID. 3261c4d, fls. 980 e ss.). Em seu recurso, o reclamante defende o pagamento "o das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%"; a integração do adicional de periculosidade e da gratificação de função recebidos no cálculo do salário-hora e, consequentemente, no cálculo das horas extras, horas noturnas, horas extras diurnas e horas intervalares suprimidas, a utilização do divisor 180; o pagamento das horas de intervalo interjornadas suprimidas durante o contrato de trabalho; o reconhecimento do grupo econômico existente entre as reclamadas; o pagamento de honorários sucumbenciais de 15%; e a fixação dos juros e correção monetária considerando "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil". Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. a1fad83, fls. 1002 e ss.). Contrarrazões pela ACI do Brasil (ID. fbbda54, fls. 1346 e ss.), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial A empresa Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A., CNPJ 14.639.720/0001-06, encontra-se com situação cadastral "baixado", porque foi incorporada pela ACI DO BRASIL S.A, conforme "Protocolo e Justificação de Incorporação", mencionado na defesa de ID. 6d1b862, fls. 285 e ss. O reclamante foi admitido em 17.02.2014, no cargo de bombeiro de aeródromo (Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 517105), com data de saída em 26.02.2024, tendo cumprido aviso prévio trabalhado (CTPS digital, ID. 2d87c51, fls. 38/39; TRCT, ID. 97aecdb, fl. 40). A ocupação de "bombeiro de aeródromo", conforme descrição na CBO, também possui a denominação de "bombeiro de aeroporto". Na espécie, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante atuava na prevenção e combate a incêndio, de maneira que se encontra regido pela Lei dos Bombeiros Civis, segundo a qual "Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio" (art. 2º da Lei nº 11.901/2009). Por esta razão, encontram-se nos autos referências à denominação composta "bombeiro de aeródromo civil". Horas extras No recurso, o reclamante alega que: "É cediço que os trabalhadores da categoria do recorrente, bombeiro aeródromo, possuem jornada de 12x36 prevista no artigo 5° da Lei Especial Federal de nº 11.901/2009 e que limita uma jornada máxima de 36 horas semanais. Inclusive, nos últimos cinco anos, a recorrida previa o pagamento dessas horas extras nos demonstrativos de pagamentos sob a rubrica de pagamento "3072 Lei 11.901". Ocorre que quando tais horas extras eram pagas pela empresa, sempre foi a menor do que o devido, já que o sistema da empresa computava o labor extraordinário excedente da 36ª hora semanal aquém do devido no curso período imprescrito do contrato de trabalho, pagando tais horas sempre a menor. (...) Diante de tais argumentos vemos nitidamente que a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo INTRAjornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, concedendo assim as horas extras laboradas além da 36 hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. E mais, mesmo considerando uma jornada apenas de 11 horas trabalhadas, ainda veremos que a empresa ainda computava e pagava uma quantidade de horas extras a menor pela violação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, como veremos em alguns exemplos ainda neste recurso em tópico oportuno. Mas não é só isso, a sentença considerou indevida a aplicação das horas noturnas reduzidas como veremos a seguir o que influencia também nos cálculos das horas extras em comento pendente de pagamento" (destaquei). Diante disso, requer o pagamento "das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas e pagas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. O adicional de horas extras deverá ser de 50% quando trabalhados em dias normais ou 100% em folgas, domingos e feriados, conforme o estipulado no ACT da categoria em anexo. Requer que sobre tais horas extras, quando laboradas também no horário noturno, incida sobre elas o adicional noturno sob sua jornada noturna e no tempo de sua prorrogação (Súmula nº 60, item II, do C. TST), horas noturnas reduzidas no período noturno e sua prorrogação. O montante calculado das horas extras com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%". Infere-se dos autos que, na defesa, a reclamada ACI argumentou que a Lei mencionada pelo autor "possui uma evidente contradição em seu corpo, pois a jornada 12x36 inevitavelmente ocasionará uma semana de 36h e outra de 48h. Não é possível que um empregado que não ultrapasse a jornada de escala venha a receber hora extra, pois hora extra entende-se como aquela que ultrapassa a jornada legal, o que não ocorreu no presente caso. Caso prevaleça a interpretação de que a jornada deve ser de 36h para todas as semanas, não há que se falar em jornada 12x36, embora a lei expressamente preveja a aplicação do regime de escala" (ID. 6d1b862, fls. 290 e ss.). Pondere-se. No que toca à extrapolação do limite de 36 horas semanais, há de se pontuar que, em regra, especialmente a partir do advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cumpridas as determinações legais inerentes ao regime de trabalho 12x36, não há qualquer irregularidade ou repercussão legal a ser reconhecida. No entanto, no caso dos bombeiros civis, a jornada especial de 12x36 decorre da Lei nº 11.901/2009, que estabelece no seu art. 5º que: "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Como se pode observar, embora a escala prevista seja de 12 horas de trabalho (sendo 11 efetivamente trabalhadas e 1 hora de intervalo intrajornada) por 36 horas de descanso, a lei é expressa e literal ao limitar a jornada semanal a 36 horas de efetivo trabalho. Isto quer dizer que o trabalho dos bombeiros civis que ultrapasse as 36 horas semanais deve ser remunerado a título de horas extras, a exemplo do que ocorre nas semanas em que a parte autora trabalhou por 4 dias (48 horas) ao invés dos 3 dias (36 horas) legalmente previstos. Na escala 12x36, o trabalhador cumpria jornada diária de 11 horas trabalhadas com 1 hora de intervalo intrajornada, o que perfaz um total de (a) 33 horas de trabalho nas semanas com 3 dias de trabalho por 4 de descanso, e de (b) 44 horas de trabalho nas semanas com 4 dias de trabalho por 3 de descanso. Ou seja, havia a extrapolação de 8 horas de trabalho, semana sim, semana não. O pagamento de 8, 16 ou 24 horas extras mensais fixas, sob a rubrica "3072 - Lei 11.901", torna incontroverso o fato de que, na escala 12x36, os bombeiros civis empregados da ACI extrapolavam o limite legal de 36 horas semanais, em semanas alternadas. Assim, a controvérsia remanesce apenas quanto à quitação, ou não, das horas extras devidas com o pagamento das horas extras mensais fixas. No particular, há de se considerar que, no curso dos meses do ano, o autor não trabalha exatamente 4 semanas por mês, ou seja, 28 dias por mês (4 semanas x 7 dias = 28). Regularmente, o mês varia entre 30 e 31 dias, exceto em fevereiro, perfazendo 4,3 ou 4,4 semanas por mês. Logo, o pagamento de 16 horas extras por mês remuneraria o descumprimento do limite de 36 horas semanais por apenas 4 semanas, mas não por um mês, evidenciando a existência de diferenças mensais. Assim sendo, como bem defendido pelo reclamante, as horas extras pagas quitaram apenas parte daquelas trabalhadas além do limite de 36 horas semanais previsto no art. 5º da Lei Lei nº 11.901/2009, não quitando a parcela devida mensalmente ao trabalhador. Nesse sentido me posicionei nos seguintes precedentes: ROT 0000184-79.2024.5.21.0009 (julgado em 06/11/2024), e ROT 0000182-13.2024.5.21.0041 (julgado em 21/08/2024). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram pagas pela empresa, ou seja, a diferença entre o número de horas extras pagas e o número das efetivamente devidas, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023 - ID. 882c9a6 e ss., fls. 78 e ss.). Ao realizar os cálculos, deve a Vara de origem observar os contracheques (ID. 9397490, fls. 331 e ss.) e os controles de ponto (ID. 70412b3, fls. 417 e ss.) anexados aos autos. Horas extras (base de cálculo) No recurso, o reclamante alega que a base de cálculo das horas extras deve abranger o adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos, conforme Súmula nº 264 do TST. Com razão. A Súmula nº 264 do TST enuncia que "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Como bem se sabe, o adicional de periculosidade possui natureza salarial e, por isso, deve integrar a base cálculo das horas extras (Súmula nº 132, I, do TST). A gratificação de função recebida mensalmente pelo reclamante (rubrica 0013 "Gratificação Função") também possui natureza salarial, o que se extrai do fato de que ela compõe a base para incidência de contribuição previdenciária, conforme contracheques (por exemplo, fevereiro/2019, ID. 9397490, fl. 343). Assim, o valor da referida gratificação deve ser computada na base de cálculo das horas extras. Recurso provido, no particular, para determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras. Intervalo interjornada O pedido foi indeferido pela primeira instância nos seguintes termos: "INTERVALO INTERJORNADA. A parte reclamante requer o pagamento do intervalo interjornada de 36 horas previsto na Lei nº 11.901/2009, em relação aos dias em que foi escalado sem que fosse respeitado o referido período de descanso. A parte reclamada, por sua vez, afirma que o ACT da categoria prevê o sistema de compensação de horas, bem com possui cláusula específica acerca dos "dias pontes". Ao exame. O desrespeito ao intervalo interjornada, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre quando o empregador não assegura ao trabalhador um descanso mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início da próxima. No caso em apreço, o reclamante cumpria jornada especial, cujo intervalo interjornada seria no mínimo de 36 horas, na forma do art. 5º, Lei nº 11.901/2009. A inobservância desse intervalo gera o direito ao pagamento das horas que suprimem o período mínimo de descanso como extras, com o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. A Súmula 110 do TST prevê que, no regime de trabalho ininterrupto, quando o intervalo interjornada não for respeitado, as horas suprimidas devem ser remuneradas como extras. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST estabelece que o desrespeito ao intervalo interjornada não configura mera infração administrativa, mas sim dá ensejo ao pagamento das horas correspondentes. Sucede que, os acordos coletivos colacionados aos autos nos IDs. 882c9a6, 5155205, a67e5c8 e 2b72f8d dispõem sobre o sistema de compensação de jornada entre a empresa e seus empregados. Analisando os controles de jornada colacionados, nota-se que em raras ocasiões o reclamante não teve o intervalo interjornada observado, todavia, em tais hipóteses, de fato havia a compensação de jornada, de forma antecipada ou postergada. É o que se observa dos documentos de IDs. 70412b3 (maio/2019, julho/2019), eba6c1c (abril/2021; agosto/2021; dezembro/2021); c1c4070 (outubro/2022, novembro/2022 e dezembro/2022), os quais exemplificam o sistema de compensação previsto na norma coletiva na prática. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras por violação do intervalo interjornada." (ID. 3261c4d, fls. 985/986) Nas razões de recurso, o reclamante alega, em síntese, que "ao recorrente, bombeiro civil, não se aplica o INTERjornadas de 11 horas do art. 66 da CLT porque prevalece a disposição especial"; que "não havia norma coletiva que autorizasse a redução ou compensação do intervalo entre jornadas da categoria do obreiro (...), e se existisse de nada adiantaria", já que "nem mesmo CCT ou ACT poderia dispor em sentido diverso ao estabelecido na Lei nº11.901/2009 acerca da observancia de 36 horas de intervalo INTERjornadas do bombeiro civil". Argumenta que a previsão de 'dias pontes' "não se aplica aqueles que trabalham sob o regime de escala corrida de 12x36, tal como o recorrente". À análise. Os bombeiros civis não fazem jus a intervalo interjornada especial e diferenciado de 36 horas. Essa não foi a intenção do legislador ao estabelecer o regime especial de 12 horas de jornada de trabalho, com 1 hora de intervalo intrajornada, seguidas por 36 horas de descanso. Para o trabalhador que labora em jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o art. 66 da CLT dispõe o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso ("Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso"). No caso do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, previsto no art. 71, a CLT prevê o pagamento de indenização para o período suprimido, correspondente a 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 4º do art. 71). Diante disso, construiu-se jurisprudência, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, no sentido de estender o pagamento da indenização quando o intervalo interjornada for desrespeitado. Entretanto, deve-se observar que os referidos dispositivos da CLT se encontram distribuídos na seção III do Capítulo II do Título II da CLT, o que deu origem à jurisprudência acima citada, algo que não pode ser feito em relação ao regime de 12 x 36 dos bombeiros civis, por se tratar de norma diversa. Além disso, a indenização prevista é norma punitiva, não podendo ser estendida para situações diferentes. Assim, apenas em caso de intervalo inferior a 11 horas é que o reclamante faria jus à indenização pleiteada, mas nem sequer houve alegação de que o trabalhador usufruiu de menos de 11 horas de descanso entre duas jornadas consecutivas. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso para, por outros fundamentos, manter a improcedência de origem. Grupo econômico Quanto ao grupo econômico, os artigos 2º, § 2º, e 3º da CLT dispõem: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso concreto, o autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica"; que "a holding argentina Corporación América, por intermédio do Consorcio Inframérica administrou o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante de 2011 até o dia 18/02/2024 e administra o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubstichek desde 2012 até os dias atuais"; que "as 3 (três) empresas reclamadas, de acordo com seus CNPJ em anexo, possuem o mesmo CNAEs (52.40-1-01 OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM), e a direção de todas elas são de reponsabilidade do sócio-diretor JORGE ARRUDA FILHO, tudo evidenciando interesses integrados, efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta"; e que "as 3 (três) empresas demandadas sempre possuem um mesmo endereço eletrônico de e-mail pelo qual são devidamente citadas pela justiça, a saber: protocolo@inframerica.aero". A existência de grupo econômico foi contestada exclusivamente pela ACI DO BRASIL, sob a alegação de que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi por ela incorporada, conforme os arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, nos termos do "Protocolo e justificação de incorporação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo pela ACI do Brasil S.A.", tendo a ACI recebido todo o ativo e passivo da concessionária (ID. 6d1b862, fls. 285 e ss.). A consulta ao CNPJ 14.639.720/0001-06 confirma que a "INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A." foi "BAIXADA" em 31/12/2023 por "Incorporação" (in https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Nesse contexto, a litisconsorte INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. - CNPJ 14.639.720/0001-06 não responde pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT, in verbis: "Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A - CNPJ nº 15.559.082/0001-86. Recurso não provido, no particular. Honorários de sucumbência No recurso, o reclamante requer o pagamento de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento), tendo em vista os critérios do art. 791-A da CLT e o art. 85, § 11, do CPC (ID. a1fad83, fls. 1036/1037). Pondere-se. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência (que não é o caso) em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado. Pois bem. Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Correção monetária e juros No final do recurso, o reclamante 'pugna' para que a fixação dos parâmetros de juros e correção monetária observe "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil" (ID. a1fad83, fl. 1037). Pondere-se. Com o advento da Lei nº 14.905 de 28.06.2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, senão vejamos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" Questionado sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas, o TST firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024- destaques acrescidos). A simples leitura do trecho acima colacionado evidencia que, ao fixar os índices de correção monetária, a SBDI-1 do TST, em julgado com força vinculante, observou os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 e as alterações implementadas pelo legislador ordinário. Diante de tais circunstâncias, dou provimento ao recurso para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Registro final Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A

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Wilker Vieira Freire x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 261291957

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000678-47.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILKER VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000678-47.2024.5.21.0007 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: WILKER VIEIRA FREIRE Advogada: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS - RN4703-B RECORRIDA: ACI DO BRASIL S.A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - LIMITE SEMANAL DE 36 HORAS - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DEVIDAS - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Considerando que a empresa pagava horas extras mensais em número inferior ao devido, são devidas as diferenças de horas extras que excedam o limite semanal de 36 horas de trabalho e que não foram quitadas. BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - INTERVALO INTERJORNADA - OBSERVÂNCIA AO ART. 66 DA CLT - A Lei nº 11.901/2009 não estabelece intervalo interjornada mínimo de 36 horas para os bombeiros civis, sendo-lhes aplicável a OJ 355 da SDI-1 do TST, segundo a qual há violação somente em caso de descumprimento do intervalo interjornada mínimo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT, o que nem sequer foi alegado. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos pelo reclamante possuem natureza salarial, de modo que devem ser computados na base de cálculo das horas extras, conforme Súmula nº 264 do TST. GRUPO ECONÔMICO - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS - O autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando em síntese que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica". No caso, ficou comprovado que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi incorporada pela reclamada principal ACI, o que afasta a responsabilidade da primeira pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT. Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - REFORMA PARCIAL DO JULGADO - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 - SOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - LEI Nº 14.905/2024 - Diante das disposições da Lei nº 14.905 de 28.06.2024 (solução legislativa que sobreveio ao julgamento da ADC 58), e em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pela SDI-1 do TST, os juros e correção monetária devem ser apurados conforme as diretrizes do v. acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WILKER VIEIRA FREIRE (reclamante), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra ACI DO BRASIL S.A (primeira reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (segunda reclamada) e INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. (terceira reclamada), buscando a reforma da sentença oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, que decidiu: "III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WILKER VIEIRA FREIRE em face de ACI DO BRASIL S.A. (1ª reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S.A. (2ª reclamada), DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Pronunciar a prescrição dos possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 29/07/2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-os com resolução do mérito. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 5. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, na forma da fundamentação. A exigibilidade em face da reclamante ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. 6. Custas pela parte reclamante, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. 7. A Secretária deverá retificar a autuação para excluir a 3ª reclamada do polo passivo, após o trânsito em julgado. Notifiquem-se as partes." (ID. 3261c4d, fls. 980 e ss.). Em seu recurso, o reclamante defende o pagamento "o das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%"; a integração do adicional de periculosidade e da gratificação de função recebidos no cálculo do salário-hora e, consequentemente, no cálculo das horas extras, horas noturnas, horas extras diurnas e horas intervalares suprimidas, a utilização do divisor 180; o pagamento das horas de intervalo interjornadas suprimidas durante o contrato de trabalho; o reconhecimento do grupo econômico existente entre as reclamadas; o pagamento de honorários sucumbenciais de 15%; e a fixação dos juros e correção monetária considerando "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil". Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. a1fad83, fls. 1002 e ss.). Contrarrazões pela ACI do Brasil (ID. fbbda54, fls. 1346 e ss.), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial A empresa Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A., CNPJ 14.639.720/0001-06, encontra-se com situação cadastral "baixado", porque foi incorporada pela ACI DO BRASIL S.A, conforme "Protocolo e Justificação de Incorporação", mencionado na defesa de ID. 6d1b862, fls. 285 e ss. O reclamante foi admitido em 17.02.2014, no cargo de bombeiro de aeródromo (Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 517105), com data de saída em 26.02.2024, tendo cumprido aviso prévio trabalhado (CTPS digital, ID. 2d87c51, fls. 38/39; TRCT, ID. 97aecdb, fl. 40). A ocupação de "bombeiro de aeródromo", conforme descrição na CBO, também possui a denominação de "bombeiro de aeroporto". Na espécie, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante atuava na prevenção e combate a incêndio, de maneira que se encontra regido pela Lei dos Bombeiros Civis, segundo a qual "Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio" (art. 2º da Lei nº 11.901/2009). Por esta razão, encontram-se nos autos referências à denominação composta "bombeiro de aeródromo civil". Horas extras No recurso, o reclamante alega que: "É cediço que os trabalhadores da categoria do recorrente, bombeiro aeródromo, possuem jornada de 12x36 prevista no artigo 5° da Lei Especial Federal de nº 11.901/2009 e que limita uma jornada máxima de 36 horas semanais. Inclusive, nos últimos cinco anos, a recorrida previa o pagamento dessas horas extras nos demonstrativos de pagamentos sob a rubrica de pagamento "3072 Lei 11.901". Ocorre que quando tais horas extras eram pagas pela empresa, sempre foi a menor do que o devido, já que o sistema da empresa computava o labor extraordinário excedente da 36ª hora semanal aquém do devido no curso período imprescrito do contrato de trabalho, pagando tais horas sempre a menor. (...) Diante de tais argumentos vemos nitidamente que a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo INTRAjornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, concedendo assim as horas extras laboradas além da 36 hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. E mais, mesmo considerando uma jornada apenas de 11 horas trabalhadas, ainda veremos que a empresa ainda computava e pagava uma quantidade de horas extras a menor pela violação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, como veremos em alguns exemplos ainda neste recurso em tópico oportuno. Mas não é só isso, a sentença considerou indevida a aplicação das horas noturnas reduzidas como veremos a seguir o que influencia também nos cálculos das horas extras em comento pendente de pagamento" (destaquei). Diante disso, requer o pagamento "das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas e pagas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. O adicional de horas extras deverá ser de 50% quando trabalhados em dias normais ou 100% em folgas, domingos e feriados, conforme o estipulado no ACT da categoria em anexo. Requer que sobre tais horas extras, quando laboradas também no horário noturno, incida sobre elas o adicional noturno sob sua jornada noturna e no tempo de sua prorrogação (Súmula nº 60, item II, do C. TST), horas noturnas reduzidas no período noturno e sua prorrogação. O montante calculado das horas extras com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%". Infere-se dos autos que, na defesa, a reclamada ACI argumentou que a Lei mencionada pelo autor "possui uma evidente contradição em seu corpo, pois a jornada 12x36 inevitavelmente ocasionará uma semana de 36h e outra de 48h. Não é possível que um empregado que não ultrapasse a jornada de escala venha a receber hora extra, pois hora extra entende-se como aquela que ultrapassa a jornada legal, o que não ocorreu no presente caso. Caso prevaleça a interpretação de que a jornada deve ser de 36h para todas as semanas, não há que se falar em jornada 12x36, embora a lei expressamente preveja a aplicação do regime de escala" (ID. 6d1b862, fls. 290 e ss.). Pondere-se. No que toca à extrapolação do limite de 36 horas semanais, há de se pontuar que, em regra, especialmente a partir do advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cumpridas as determinações legais inerentes ao regime de trabalho 12x36, não há qualquer irregularidade ou repercussão legal a ser reconhecida. No entanto, no caso dos bombeiros civis, a jornada especial de 12x36 decorre da Lei nº 11.901/2009, que estabelece no seu art. 5º que: "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Como se pode observar, embora a escala prevista seja de 12 horas de trabalho (sendo 11 efetivamente trabalhadas e 1 hora de intervalo intrajornada) por 36 horas de descanso, a lei é expressa e literal ao limitar a jornada semanal a 36 horas de efetivo trabalho. Isto quer dizer que o trabalho dos bombeiros civis que ultrapasse as 36 horas semanais deve ser remunerado a título de horas extras, a exemplo do que ocorre nas semanas em que a parte autora trabalhou por 4 dias (48 horas) ao invés dos 3 dias (36 horas) legalmente previstos. Na escala 12x36, o trabalhador cumpria jornada diária de 11 horas trabalhadas com 1 hora de intervalo intrajornada, o que perfaz um total de (a) 33 horas de trabalho nas semanas com 3 dias de trabalho por 4 de descanso, e de (b) 44 horas de trabalho nas semanas com 4 dias de trabalho por 3 de descanso. Ou seja, havia a extrapolação de 8 horas de trabalho, semana sim, semana não. O pagamento de 8, 16 ou 24 horas extras mensais fixas, sob a rubrica "3072 - Lei 11.901", torna incontroverso o fato de que, na escala 12x36, os bombeiros civis empregados da ACI extrapolavam o limite legal de 36 horas semanais, em semanas alternadas. Assim, a controvérsia remanesce apenas quanto à quitação, ou não, das horas extras devidas com o pagamento das horas extras mensais fixas. No particular, há de se considerar que, no curso dos meses do ano, o autor não trabalha exatamente 4 semanas por mês, ou seja, 28 dias por mês (4 semanas x 7 dias = 28). Regularmente, o mês varia entre 30 e 31 dias, exceto em fevereiro, perfazendo 4,3 ou 4,4 semanas por mês. Logo, o pagamento de 16 horas extras por mês remuneraria o descumprimento do limite de 36 horas semanais por apenas 4 semanas, mas não por um mês, evidenciando a existência de diferenças mensais. Assim sendo, como bem defendido pelo reclamante, as horas extras pagas quitaram apenas parte daquelas trabalhadas além do limite de 36 horas semanais previsto no art. 5º da Lei Lei nº 11.901/2009, não quitando a parcela devida mensalmente ao trabalhador. Nesse sentido me posicionei nos seguintes precedentes: ROT 0000184-79.2024.5.21.0009 (julgado em 06/11/2024), e ROT 0000182-13.2024.5.21.0041 (julgado em 21/08/2024). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram pagas pela empresa, ou seja, a diferença entre o número de horas extras pagas e o número das efetivamente devidas, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023 - ID. 882c9a6 e ss., fls. 78 e ss.). Ao realizar os cálculos, deve a Vara de origem observar os contracheques (ID. 9397490, fls. 331 e ss.) e os controles de ponto (ID. 70412b3, fls. 417 e ss.) anexados aos autos. Horas extras (base de cálculo) No recurso, o reclamante alega que a base de cálculo das horas extras deve abranger o adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos, conforme Súmula nº 264 do TST. Com razão. A Súmula nº 264 do TST enuncia que "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Como bem se sabe, o adicional de periculosidade possui natureza salarial e, por isso, deve integrar a base cálculo das horas extras (Súmula nº 132, I, do TST). A gratificação de função recebida mensalmente pelo reclamante (rubrica 0013 "Gratificação Função") também possui natureza salarial, o que se extrai do fato de que ela compõe a base para incidência de contribuição previdenciária, conforme contracheques (por exemplo, fevereiro/2019, ID. 9397490, fl. 343). Assim, o valor da referida gratificação deve ser computada na base de cálculo das horas extras. Recurso provido, no particular, para determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras. Intervalo interjornada O pedido foi indeferido pela primeira instância nos seguintes termos: "INTERVALO INTERJORNADA. A parte reclamante requer o pagamento do intervalo interjornada de 36 horas previsto na Lei nº 11.901/2009, em relação aos dias em que foi escalado sem que fosse respeitado o referido período de descanso. A parte reclamada, por sua vez, afirma que o ACT da categoria prevê o sistema de compensação de horas, bem com possui cláusula específica acerca dos "dias pontes". Ao exame. O desrespeito ao intervalo interjornada, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre quando o empregador não assegura ao trabalhador um descanso mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início da próxima. No caso em apreço, o reclamante cumpria jornada especial, cujo intervalo interjornada seria no mínimo de 36 horas, na forma do art. 5º, Lei nº 11.901/2009. A inobservância desse intervalo gera o direito ao pagamento das horas que suprimem o período mínimo de descanso como extras, com o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. A Súmula 110 do TST prevê que, no regime de trabalho ininterrupto, quando o intervalo interjornada não for respeitado, as horas suprimidas devem ser remuneradas como extras. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST estabelece que o desrespeito ao intervalo interjornada não configura mera infração administrativa, mas sim dá ensejo ao pagamento das horas correspondentes. Sucede que, os acordos coletivos colacionados aos autos nos IDs. 882c9a6, 5155205, a67e5c8 e 2b72f8d dispõem sobre o sistema de compensação de jornada entre a empresa e seus empregados. Analisando os controles de jornada colacionados, nota-se que em raras ocasiões o reclamante não teve o intervalo interjornada observado, todavia, em tais hipóteses, de fato havia a compensação de jornada, de forma antecipada ou postergada. É o que se observa dos documentos de IDs. 70412b3 (maio/2019, julho/2019), eba6c1c (abril/2021; agosto/2021; dezembro/2021); c1c4070 (outubro/2022, novembro/2022 e dezembro/2022), os quais exemplificam o sistema de compensação previsto na norma coletiva na prática. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras por violação do intervalo interjornada." (ID. 3261c4d, fls. 985/986) Nas razões de recurso, o reclamante alega, em síntese, que "ao recorrente, bombeiro civil, não se aplica o INTERjornadas de 11 horas do art. 66 da CLT porque prevalece a disposição especial"; que "não havia norma coletiva que autorizasse a redução ou compensação do intervalo entre jornadas da categoria do obreiro (...), e se existisse de nada adiantaria", já que "nem mesmo CCT ou ACT poderia dispor em sentido diverso ao estabelecido na Lei nº11.901/2009 acerca da observancia de 36 horas de intervalo INTERjornadas do bombeiro civil". Argumenta que a previsão de 'dias pontes' "não se aplica aqueles que trabalham sob o regime de escala corrida de 12x36, tal como o recorrente". À análise. Os bombeiros civis não fazem jus a intervalo interjornada especial e diferenciado de 36 horas. Essa não foi a intenção do legislador ao estabelecer o regime especial de 12 horas de jornada de trabalho, com 1 hora de intervalo intrajornada, seguidas por 36 horas de descanso. Para o trabalhador que labora em jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o art. 66 da CLT dispõe o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso ("Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso"). No caso do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, previsto no art. 71, a CLT prevê o pagamento de indenização para o período suprimido, correspondente a 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 4º do art. 71). Diante disso, construiu-se jurisprudência, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, no sentido de estender o pagamento da indenização quando o intervalo interjornada for desrespeitado. Entretanto, deve-se observar que os referidos dispositivos da CLT se encontram distribuídos na seção III do Capítulo II do Título II da CLT, o que deu origem à jurisprudência acima citada, algo que não pode ser feito em relação ao regime de 12 x 36 dos bombeiros civis, por se tratar de norma diversa. Além disso, a indenização prevista é norma punitiva, não podendo ser estendida para situações diferentes. Assim, apenas em caso de intervalo inferior a 11 horas é que o reclamante faria jus à indenização pleiteada, mas nem sequer houve alegação de que o trabalhador usufruiu de menos de 11 horas de descanso entre duas jornadas consecutivas. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso para, por outros fundamentos, manter a improcedência de origem. Grupo econômico Quanto ao grupo econômico, os artigos 2º, § 2º, e 3º da CLT dispõem: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso concreto, o autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica"; que "a holding argentina Corporación América, por intermédio do Consorcio Inframérica administrou o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante de 2011 até o dia 18/02/2024 e administra o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubstichek desde 2012 até os dias atuais"; que "as 3 (três) empresas reclamadas, de acordo com seus CNPJ em anexo, possuem o mesmo CNAEs (52.40-1-01 OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM), e a direção de todas elas são de reponsabilidade do sócio-diretor JORGE ARRUDA FILHO, tudo evidenciando interesses integrados, efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta"; e que "as 3 (três) empresas demandadas sempre possuem um mesmo endereço eletrônico de e-mail pelo qual são devidamente citadas pela justiça, a saber: protocolo@inframerica.aero". A existência de grupo econômico foi contestada exclusivamente pela ACI DO BRASIL, sob a alegação de que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi por ela incorporada, conforme os arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, nos termos do "Protocolo e justificação de incorporação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo pela ACI do Brasil S.A.", tendo a ACI recebido todo o ativo e passivo da concessionária (ID. 6d1b862, fls. 285 e ss.). A consulta ao CNPJ 14.639.720/0001-06 confirma que a "INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A." foi "BAIXADA" em 31/12/2023 por "Incorporação" (in https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Nesse contexto, a litisconsorte INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. - CNPJ 14.639.720/0001-06 não responde pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT, in verbis: "Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A - CNPJ nº 15.559.082/0001-86. Recurso não provido, no particular. Honorários de sucumbência No recurso, o reclamante requer o pagamento de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento), tendo em vista os critérios do art. 791-A da CLT e o art. 85, § 11, do CPC (ID. a1fad83, fls. 1036/1037). Pondere-se. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência (que não é o caso) em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado. Pois bem. Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Correção monetária e juros No final do recurso, o reclamante 'pugna' para que a fixação dos parâmetros de juros e correção monetária observe "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil" (ID. a1fad83, fl. 1037). Pondere-se. Com o advento da Lei nº 14.905 de 28.06.2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, senão vejamos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" Questionado sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas, o TST firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024- destaques acrescidos). A simples leitura do trecho acima colacionado evidencia que, ao fixar os índices de correção monetária, a SBDI-1 do TST, em julgado com força vinculante, observou os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 e as alterações implementadas pelo legislador ordinário. Diante de tais circunstâncias, dou provimento ao recurso para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Registro final Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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Wilker Vieira Freire x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 261291997

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000678-47.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILKER VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000678-47.2024.5.21.0007 : WILKER VIEIRA FREIRE : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000678-47.2024.5.21.0007 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: WILKER VIEIRA FREIRE Advogada: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS - RN4703-B RECORRIDA: ACI DO BRASIL S.A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 RECORRIDA: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Advogada: CAMILA GOMES BARBALHO - RN0013904 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - LIMITE SEMANAL DE 36 HORAS - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DEVIDAS - De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.901/2009, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Considerando que a empresa pagava horas extras mensais em número inferior ao devido, são devidas as diferenças de horas extras que excedam o limite semanal de 36 horas de trabalho e que não foram quitadas. BOMBEIRO CIVIL - LEI Nº 11.901/2009 - JORNADA 12X36 - INTERVALO INTERJORNADA - OBSERVÂNCIA AO ART. 66 DA CLT - A Lei nº 11.901/2009 não estabelece intervalo interjornada mínimo de 36 horas para os bombeiros civis, sendo-lhes aplicável a OJ 355 da SDI-1 do TST, segundo a qual há violação somente em caso de descumprimento do intervalo interjornada mínimo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT, o que nem sequer foi alegado. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos pelo reclamante possuem natureza salarial, de modo que devem ser computados na base de cálculo das horas extras, conforme Súmula nº 264 do TST. GRUPO ECONÔMICO - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS - O autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando em síntese que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica". No caso, ficou comprovado que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi incorporada pela reclamada principal ACI, o que afasta a responsabilidade da primeira pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT. Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - REFORMA PARCIAL DO JULGADO - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 - SOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - LEI Nº 14.905/2024 - Diante das disposições da Lei nº 14.905 de 28.06.2024 (solução legislativa que sobreveio ao julgamento da ADC 58), e em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pela SDI-1 do TST, os juros e correção monetária devem ser apurados conforme as diretrizes do v. acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WILKER VIEIRA FREIRE (reclamante), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra ACI DO BRASIL S.A (primeira reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (segunda reclamada) e INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. (terceira reclamada), buscando a reforma da sentença oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, que decidiu: "III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WILKER VIEIRA FREIRE em face de ACI DO BRASIL S.A. (1ª reclamada), INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S.A. (2ª reclamada), DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Pronunciar a prescrição dos possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 29/07/2019, inclusive aqueles alusivos ao FGTS, extinguindo-os com resolução do mérito. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. 4. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 5. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, na forma da fundamentação. A exigibilidade em face da reclamante ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. 6. Custas pela parte reclamante, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. 7. A Secretária deverá retificar a autuação para excluir a 3ª reclamada do polo passivo, após o trânsito em julgado. Notifiquem-se as partes." (ID. 3261c4d, fls. 980 e ss.). Em seu recurso, o reclamante defende o pagamento "o das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%"; a integração do adicional de periculosidade e da gratificação de função recebidos no cálculo do salário-hora e, consequentemente, no cálculo das horas extras, horas noturnas, horas extras diurnas e horas intervalares suprimidas, a utilização do divisor 180; o pagamento das horas de intervalo interjornadas suprimidas durante o contrato de trabalho; o reconhecimento do grupo econômico existente entre as reclamadas; o pagamento de honorários sucumbenciais de 15%; e a fixação dos juros e correção monetária considerando "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil". Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. a1fad83, fls. 1002 e ss.). Contrarrazões pela ACI do Brasil (ID. fbbda54, fls. 1346 e ss.), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial A empresa Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A., CNPJ 14.639.720/0001-06, encontra-se com situação cadastral "baixado", porque foi incorporada pela ACI DO BRASIL S.A, conforme "Protocolo e Justificação de Incorporação", mencionado na defesa de ID. 6d1b862, fls. 285 e ss. O reclamante foi admitido em 17.02.2014, no cargo de bombeiro de aeródromo (Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 517105), com data de saída em 26.02.2024, tendo cumprido aviso prévio trabalhado (CTPS digital, ID. 2d87c51, fls. 38/39; TRCT, ID. 97aecdb, fl. 40). A ocupação de "bombeiro de aeródromo", conforme descrição na CBO, também possui a denominação de "bombeiro de aeroporto". Na espécie, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante atuava na prevenção e combate a incêndio, de maneira que se encontra regido pela Lei dos Bombeiros Civis, segundo a qual "Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio" (art. 2º da Lei nº 11.901/2009). Por esta razão, encontram-se nos autos referências à denominação composta "bombeiro de aeródromo civil". Horas extras No recurso, o reclamante alega que: "É cediço que os trabalhadores da categoria do recorrente, bombeiro aeródromo, possuem jornada de 12x36 prevista no artigo 5° da Lei Especial Federal de nº 11.901/2009 e que limita uma jornada máxima de 36 horas semanais. Inclusive, nos últimos cinco anos, a recorrida previa o pagamento dessas horas extras nos demonstrativos de pagamentos sob a rubrica de pagamento "3072 Lei 11.901". Ocorre que quando tais horas extras eram pagas pela empresa, sempre foi a menor do que o devido, já que o sistema da empresa computava o labor extraordinário excedente da 36ª hora semanal aquém do devido no curso período imprescrito do contrato de trabalho, pagando tais horas sempre a menor. (...) Diante de tais argumentos vemos nitidamente que a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo INTRAjornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, concedendo assim as horas extras laboradas além da 36 hora semanal que foram pagas a menor pela empresa. E mais, mesmo considerando uma jornada apenas de 11 horas trabalhadas, ainda veremos que a empresa ainda computava e pagava uma quantidade de horas extras a menor pela violação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, como veremos em alguns exemplos ainda neste recurso em tópico oportuno. Mas não é só isso, a sentença considerou indevida a aplicação das horas noturnas reduzidas como veremos a seguir o que influencia também nos cálculos das horas extras em comento pendente de pagamento" (destaquei). Diante disso, requer o pagamento "das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal (limitação do Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009) que não foram contabilizadas e pagas pela empresa durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. O adicional de horas extras deverá ser de 50% quando trabalhados em dias normais ou 100% em folgas, domingos e feriados, conforme o estipulado no ACT da categoria em anexo. Requer que sobre tais horas extras, quando laboradas também no horário noturno, incida sobre elas o adicional noturno sob sua jornada noturna e no tempo de sua prorrogação (Súmula nº 60, item II, do C. TST), horas noturnas reduzidas no período noturno e sua prorrogação. O montante calculado das horas extras com reflexos sobre os títulos de 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%". Infere-se dos autos que, na defesa, a reclamada ACI argumentou que a Lei mencionada pelo autor "possui uma evidente contradição em seu corpo, pois a jornada 12x36 inevitavelmente ocasionará uma semana de 36h e outra de 48h. Não é possível que um empregado que não ultrapasse a jornada de escala venha a receber hora extra, pois hora extra entende-se como aquela que ultrapassa a jornada legal, o que não ocorreu no presente caso. Caso prevaleça a interpretação de que a jornada deve ser de 36h para todas as semanas, não há que se falar em jornada 12x36, embora a lei expressamente preveja a aplicação do regime de escala" (ID. 6d1b862, fls. 290 e ss.). Pondere-se. No que toca à extrapolação do limite de 36 horas semanais, há de se pontuar que, em regra, especialmente a partir do advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cumpridas as determinações legais inerentes ao regime de trabalho 12x36, não há qualquer irregularidade ou repercussão legal a ser reconhecida. No entanto, no caso dos bombeiros civis, a jornada especial de 12x36 decorre da Lei nº 11.901/2009, que estabelece no seu art. 5º que: "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Como se pode observar, embora a escala prevista seja de 12 horas de trabalho (sendo 11 efetivamente trabalhadas e 1 hora de intervalo intrajornada) por 36 horas de descanso, a lei é expressa e literal ao limitar a jornada semanal a 36 horas de efetivo trabalho. Isto quer dizer que o trabalho dos bombeiros civis que ultrapasse as 36 horas semanais deve ser remunerado a título de horas extras, a exemplo do que ocorre nas semanas em que a parte autora trabalhou por 4 dias (48 horas) ao invés dos 3 dias (36 horas) legalmente previstos. Na escala 12x36, o trabalhador cumpria jornada diária de 11 horas trabalhadas com 1 hora de intervalo intrajornada, o que perfaz um total de (a) 33 horas de trabalho nas semanas com 3 dias de trabalho por 4 de descanso, e de (b) 44 horas de trabalho nas semanas com 4 dias de trabalho por 3 de descanso. Ou seja, havia a extrapolação de 8 horas de trabalho, semana sim, semana não. O pagamento de 8, 16 ou 24 horas extras mensais fixas, sob a rubrica "3072 - Lei 11.901", torna incontroverso o fato de que, na escala 12x36, os bombeiros civis empregados da ACI extrapolavam o limite legal de 36 horas semanais, em semanas alternadas. Assim, a controvérsia remanesce apenas quanto à quitação, ou não, das horas extras devidas com o pagamento das horas extras mensais fixas. No particular, há de se considerar que, no curso dos meses do ano, o autor não trabalha exatamente 4 semanas por mês, ou seja, 28 dias por mês (4 semanas x 7 dias = 28). Regularmente, o mês varia entre 30 e 31 dias, exceto em fevereiro, perfazendo 4,3 ou 4,4 semanas por mês. Logo, o pagamento de 16 horas extras por mês remuneraria o descumprimento do limite de 36 horas semanais por apenas 4 semanas, mas não por um mês, evidenciando a existência de diferenças mensais. Assim sendo, como bem defendido pelo reclamante, as horas extras pagas quitaram apenas parte daquelas trabalhadas além do limite de 36 horas semanais previsto no art. 5º da Lei Lei nº 11.901/2009, não quitando a parcela devida mensalmente ao trabalhador. Nesse sentido me posicionei nos seguintes precedentes: ROT 0000184-79.2024.5.21.0009 (julgado em 06/11/2024), e ROT 0000182-13.2024.5.21.0041 (julgado em 21/08/2024). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram pagas pela empresa, ou seja, a diferença entre o número de horas extras pagas e o número das efetivamente devidas, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023 - ID. 882c9a6 e ss., fls. 78 e ss.). Ao realizar os cálculos, deve a Vara de origem observar os contracheques (ID. 9397490, fls. 331 e ss.) e os controles de ponto (ID. 70412b3, fls. 417 e ss.) anexados aos autos. Horas extras (base de cálculo) No recurso, o reclamante alega que a base de cálculo das horas extras deve abranger o adicional de periculosidade e a gratificação de função recebidos, conforme Súmula nº 264 do TST. Com razão. A Súmula nº 264 do TST enuncia que "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Como bem se sabe, o adicional de periculosidade possui natureza salarial e, por isso, deve integrar a base cálculo das horas extras (Súmula nº 132, I, do TST). A gratificação de função recebida mensalmente pelo reclamante (rubrica 0013 "Gratificação Função") também possui natureza salarial, o que se extrai do fato de que ela compõe a base para incidência de contribuição previdenciária, conforme contracheques (por exemplo, fevereiro/2019, ID. 9397490, fl. 343). Assim, o valor da referida gratificação deve ser computada na base de cálculo das horas extras. Recurso provido, no particular, para determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras. Intervalo interjornada O pedido foi indeferido pela primeira instância nos seguintes termos: "INTERVALO INTERJORNADA. A parte reclamante requer o pagamento do intervalo interjornada de 36 horas previsto na Lei nº 11.901/2009, em relação aos dias em que foi escalado sem que fosse respeitado o referido período de descanso. A parte reclamada, por sua vez, afirma que o ACT da categoria prevê o sistema de compensação de horas, bem com possui cláusula específica acerca dos "dias pontes". Ao exame. O desrespeito ao intervalo interjornada, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre quando o empregador não assegura ao trabalhador um descanso mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início da próxima. No caso em apreço, o reclamante cumpria jornada especial, cujo intervalo interjornada seria no mínimo de 36 horas, na forma do art. 5º, Lei nº 11.901/2009. A inobservância desse intervalo gera o direito ao pagamento das horas que suprimem o período mínimo de descanso como extras, com o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. A Súmula 110 do TST prevê que, no regime de trabalho ininterrupto, quando o intervalo interjornada não for respeitado, as horas suprimidas devem ser remuneradas como extras. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST estabelece que o desrespeito ao intervalo interjornada não configura mera infração administrativa, mas sim dá ensejo ao pagamento das horas correspondentes. Sucede que, os acordos coletivos colacionados aos autos nos IDs. 882c9a6, 5155205, a67e5c8 e 2b72f8d dispõem sobre o sistema de compensação de jornada entre a empresa e seus empregados. Analisando os controles de jornada colacionados, nota-se que em raras ocasiões o reclamante não teve o intervalo interjornada observado, todavia, em tais hipóteses, de fato havia a compensação de jornada, de forma antecipada ou postergada. É o que se observa dos documentos de IDs. 70412b3 (maio/2019, julho/2019), eba6c1c (abril/2021; agosto/2021; dezembro/2021); c1c4070 (outubro/2022, novembro/2022 e dezembro/2022), os quais exemplificam o sistema de compensação previsto na norma coletiva na prática. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras por violação do intervalo interjornada." (ID. 3261c4d, fls. 985/986) Nas razões de recurso, o reclamante alega, em síntese, que "ao recorrente, bombeiro civil, não se aplica o INTERjornadas de 11 horas do art. 66 da CLT porque prevalece a disposição especial"; que "não havia norma coletiva que autorizasse a redução ou compensação do intervalo entre jornadas da categoria do obreiro (...), e se existisse de nada adiantaria", já que "nem mesmo CCT ou ACT poderia dispor em sentido diverso ao estabelecido na Lei nº11.901/2009 acerca da observancia de 36 horas de intervalo INTERjornadas do bombeiro civil". Argumenta que a previsão de 'dias pontes' "não se aplica aqueles que trabalham sob o regime de escala corrida de 12x36, tal como o recorrente". À análise. Os bombeiros civis não fazem jus a intervalo interjornada especial e diferenciado de 36 horas. Essa não foi a intenção do legislador ao estabelecer o regime especial de 12 horas de jornada de trabalho, com 1 hora de intervalo intrajornada, seguidas por 36 horas de descanso. Para o trabalhador que labora em jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o art. 66 da CLT dispõe o período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso ("Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso"). No caso do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, previsto no art. 71, a CLT prevê o pagamento de indenização para o período suprimido, correspondente a 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 4º do art. 71). Diante disso, construiu-se jurisprudência, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, no sentido de estender o pagamento da indenização quando o intervalo interjornada for desrespeitado. Entretanto, deve-se observar que os referidos dispositivos da CLT se encontram distribuídos na seção III do Capítulo II do Título II da CLT, o que deu origem à jurisprudência acima citada, algo que não pode ser feito em relação ao regime de 12 x 36 dos bombeiros civis, por se tratar de norma diversa. Além disso, a indenização prevista é norma punitiva, não podendo ser estendida para situações diferentes. Assim, apenas em caso de intervalo inferior a 11 horas é que o reclamante faria jus à indenização pleiteada, mas nem sequer houve alegação de que o trabalhador usufruiu de menos de 11 horas de descanso entre duas jornadas consecutivas. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso para, por outros fundamentos, manter a improcedência de origem. Grupo econômico Quanto ao grupo econômico, os artigos 2º, § 2º, e 3º da CLT dispõem: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso concreto, o autor indicou como demandadas a empregadora ACI DO BRASIL S.A. e as concessionárias INFRAMÉRICA (2) dos aeroportos de Brasília e São Gonçalo do Amarante, alegando que "as referidas empresas reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, o Consórcio Inframérica"; que "a holding argentina Corporación América, por intermédio do Consorcio Inframérica administrou o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante de 2011 até o dia 18/02/2024 e administra o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubstichek desde 2012 até os dias atuais"; que "as 3 (três) empresas reclamadas, de acordo com seus CNPJ em anexo, possuem o mesmo CNAEs (52.40-1-01 OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM), e a direção de todas elas são de reponsabilidade do sócio-diretor JORGE ARRUDA FILHO, tudo evidenciando interesses integrados, efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta"; e que "as 3 (três) empresas demandadas sempre possuem um mesmo endereço eletrônico de e-mail pelo qual são devidamente citadas pela justiça, a saber: protocolo@inframerica.aero". A existência de grupo econômico foi contestada exclusivamente pela ACI DO BRASIL, sob a alegação de que a concessionária INFRAMÉRICA do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi por ela incorporada, conforme os arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, nos termos do "Protocolo e justificação de incorporação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo pela ACI do Brasil S.A.", tendo a ACI recebido todo o ativo e passivo da concessionária (ID. 6d1b862, fls. 285 e ss.). A consulta ao CNPJ 14.639.720/0001-06 confirma que a "INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A." foi "BAIXADA" em 31/12/2023 por "Incorporação" (in https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Nesse contexto, a litisconsorte INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A. - CNPJ 14.639.720/0001-06 não responde pela dívida trabalhista ora constituída, conforme dispõe o art. 448-A da CLT, in verbis: "Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." Com a incorporação da INFRAMERICA São Gonçalo do Amarante pela ACI DO BRASIL, e inexistindo nos autos prova de que a sucessora também faz parte do grupo econômico INFRAMERICA, ônus processual que recaia sobre o autor, improcede também o pedido de responsabilização solidária da INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A - CNPJ nº 15.559.082/0001-86. Recurso não provido, no particular. Honorários de sucumbência No recurso, o reclamante requer o pagamento de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento), tendo em vista os critérios do art. 791-A da CLT e o art. 85, § 11, do CPC (ID. a1fad83, fls. 1036/1037). Pondere-se. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência (que não é o caso) em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado. Pois bem. Considerando os parâmetros transcritos na lei, em especial o zelo profissional, local da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido, e diante da reforma parcial da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas, devido o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10%, percentual mais do que suficiente para remunerar os patronos do reclamante. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Correção monetária e juros No final do recurso, o reclamante 'pugna' para que a fixação dos parâmetros de juros e correção monetária observe "as consequências do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil" (ID. a1fad83, fl. 1037). Pondere-se. Com o advento da Lei nº 14.905 de 28.06.2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, senão vejamos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" Questionado sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas, o TST firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024- destaques acrescidos). A simples leitura do trecho acima colacionado evidencia que, ao fixar os índices de correção monetária, a SBDI-1 do TST, em julgado com força vinculante, observou os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 e as alterações implementadas pelo legislador ordinário. Diante de tais circunstâncias, dou provimento ao recurso para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Registro final Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: (1) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas além da 36ª semanal que não foram contabilizadas e pagas pela empresa, com reflexos em 13º salário, férias, 1/3 das férias, DSR, aviso prévio, FGTS +40%. Deve ser utilizado o adicional de 50% ou 100%, a depender do dia de labor, nos moldes estabelecidos pelas normas coletivas; o divisor 180 e a observância da hora noturna reduzida (previsão na cláusula 7ª, parágrafo 1º, do ACT 2018/2020, 2020/2021 e 2022/2023); (2) determinar que o adicional de periculosidade e a gratificação de função componham a base de cálculo das horas extras; (3) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, afastar a responsabilidade das reclamadas Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A. e Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A; (4) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação; e (5) determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

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Processo nº 0000184-74.2025.8.13.0540

ID: 324058513

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-74.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN ARGENTINO ALVES

Intimação

Advogados:

ALAN ARGENTINO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 0000184-74.2025.8.13.0540 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DIEGO COSTA VILELA EIRAS CPF: 088.467.126-76 SENTENÇA 1. Relatório Aos dias 04 de fevereiro de 2025 o acusado foi preso em flagrante em razão da suposta prática de crimes em contexto de violência doméstica, sendo a prisão homologada e convertida em preventiva– autos nº 5000183-04.2025.8.13.0540. Em razão disso, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de DIEGO COSTA VILELA EIRAS, devidamente qualificado, a quem imputou a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal (uma vez) e art. 24-A caput, da Lei 11.340/06 (por duas vezes), em concurso material de crimes. Para instruir o inquérito, juntou-se aos autos o APFD, Boletim de Ocorrência, termos de declarações, termo de representação e cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas – id: 10391889342 e 10391889343. A denúncia foi recebida no dia 25 de fevereiro de 2025 – id: 10400648620. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo – ids: 10408304750 e 10413312441. Não houve absolvição sumária – id: 10415131470. Aos dias 07 de abril de 2025 realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa. Ao final, o réu foi interrogado - id: 10431083909. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia – id: 10438525093. A Defesa, por outro lado, requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, incisos III e VI, do CPP, em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, argumentando que houve a renúncia tácita da medida por conta do contato existente entre as partes. Em relação ao crime de ameaça, pediu a absolvição por ausência de provas. Não sendo estes o entendimento deste Juízo, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, pediu a revogação da prisão preventiva e o arbitramento dos honorários – id: 10462153262. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação – Regularidade processual Não verifico nenhum vício e tampouco causa excludente de punibilidade cognoscíveis de ofício, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O réu é neto da vítima, configurando-se relação doméstica e familiar a justificar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Partes legítimas e bem representadas, motivo pelo qual passa-se a análise do mérito da causa. Dos 02 crimes de Descumprimento de Medida Protetiva Autoria e Materialidade A materialidade decorre da APFD, Boletim de Ocorrência, termos de declarações e cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas, bem como dos depoimentos colhidos em juízo. Nesse cenário, há de se esclarecer que os crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica pertencem ao grupo de infrações em que a prova direta raramente é alcançada, visto que praticado, na maioria das vezes, em situações ocultas e sem testemunhas. Por este motivo, o julgador, orientando-se por provas indiretas analisa os indícios e circunstâncias do delito para concluir sobre a responsabilidade do agente. Passa-se, pois, à análise acerca da autoria e culpabilidade. Vejamos: Em síntese, a denúncia narra o seguinte: “Conforme apurado, nos autos da MPU n.º 5000425- 65.2022.13.8.0540, em 29 de março de 2022 (fls 27 a 29) foram deferidas em favor da vítima Isabel Feliciana Eiras e em desfavor do denunciado medidas protetivas de urgência, dentre as quais a proibição de aproximação da ofendida a menos de 200 (duzentos) metros. Ocorre que o denunciado descumpriu tal preceito, sendo que, no dia 02 de fevereiro de 2025, por volta de 20 h, o denunciado foia até a casa da avó para visitá-la, descumprindo a medida protetiva imposta. Na ocasião, o denunciado foi impedido de visitar a avó, pela sua tia Laura, segunda vítima. Conforme o apurado, Isabel encontra-se em tratamento oncológico, e no dia 02/02/25, havia realizado uma sessão de quimioterapia e necessitava de descanso. Por causa da sua condição a vítima tem sido auxiliada por sua filha Laura Vilela Eiras Rosa e Paiva. Assim, no dia seguinte, a vítima Laura, novamente, surpreendeu-se com o denunciado na varanda da residência da vítima Isabel, por volta de 19h30min. Laura, então, aconselhou o denunciado para deixar o local e, na ocasião, sentiu-se ameaçada pelo denunciado e acionou a polícia militar. Após ser preso, o denunciado passou a ameaçar a vítima Laura, dizendo que ao sair da prisão ficaria mais revoltado e se vingaria dela”. Pois bem. Em razão disso, foi ouvida a vítima Isabel Feliciana Eiras, avó do denunciado, e esta relatou que, no dia dos fatos, Diego foi até sua residência durante o dia. Por outro lado, ao anoitecer, a depoente dormiu. Por esse motivo, afirmou não ter presenciado e nem visto se o réu esteve em sua residência naquele momento. Disse que apenas soube posteriormente que teria ido até lá, mas não teve conhecimento de detalhes, tampouco se ele chegou a pular o portão: Afirmou que, mais cedo naquele mesmo dia, o réu esteve em sua casa; que ele estava falante, porém não agressivo, e que teria se aproximado da porta porque o portão da residência estava aberto. Disse que durante a noite não viu se ele retornou ou não ao loca, e que só acordou de madrugada, quando escutou os gritos do réu no momento em que foi abordado pela polícia. Informou que mantém uma relação normal com o acusado, seu neto, e que ele costuma ficar agitado e agressivo quando faz uso de maconha, droga da qual é usuário, mas que ele nunca a agrediu. Por fim, relatou que o réu reside nas proximidades da sua casa e que desconhece qualquer ameaça feita à sua filha Laura por parte do réu. Em juízo, também foi ouvida a sra. Laura Vilela Eiras Rosa e Paiva, tia do réu. Na ocasião, Lara confirmou que estava chegando residência de sua mãe no dia 03/02/2025, quando se deparou com o denunciado no local: “Disse que na data dos fatos, após retornar de uma sessão de quimioterapia em Ponte Nova e ir à rua, encontrou o réu na porta da casa de seus pais, conversando com eles. Disse que sua mãe, a sra. Isabel, 82 (oitenta e dois) anos de idade, fica muito debilitada após a realização do tratamento e percebeu que ela, naquela ocasião, ficou muito emotiva e deprimente ao ver o neto. A declarante ainda conta que percebeu que havia uma faca no chão, logo na entrada da residência. Disse que a faca não foi utilizada pelo acusado para fazer ameaças e que ela estava somente jogada no chão. Entretanto, a depoente disse ter ficado bastante assustada, pois o réu estava alterado e falando muito. Afirmou que a faca não pertencia à casa de sua mãe, mas sim ao réu. Segundo ela, o acusado havia recentemente saído da prisão. Laura relatou ainda que os fatos ocorreram por volta de 19h30min, mas acionou a polícia aproximadamente às 22 horas do mesmo dia, pois ficou com receio de que seus pais passassem mal no momento, já que os dois estão com avançada idade e muito debilitados. Disse que os policiais se dirigiram até a residência do réu, que foi preso em seguida. Destacou que a casa do acusado fica a apenas cinco ou seis casas de distância da casa de sua mãe. Também informou que estavam presentes no local dos fatos o pai do réu (Daniel), o pai e a mãe da declarante. A depoente ainda acrescentou que cerca de dois ou três dias após Diego sair da prisão, ele foi à casa de Isabel. Na ocasião, a vítima estava realizando seu tratamento, quando começou a passar mal, motivo pelo qual o tratamento teve que ser interrompido. A declarante acrescentou que a médica conversou com Isabel para saber o que estava acontecendo, pois se ela não ficasse calma, poderia infartar. Na ocasião, Isabel teria respondido: ‘Meu neto. Ele está lá em casa e eu fiquei muito apreensiva’. Por fim, disse que Diego costuma visitar os avós". Na sequência, ouviu-se os policiais militares que participaram efetivamente da ocorrência. Na oportunidade, os agentes contaram como se deu a prisão em flagrante do denunciado. Então o PM César Adriano Ferreira contou: Disse que, no dia dos fatos, foi acionado por meio do número de emergência 190, após solicitação feita por Laura, e que o depoente compareceu ao local já ciente da existência de medida protetiva em favor dos pais da vítima. Ao chegar na residência, foram informados de que os pais de Laura já estavam dormindo, e que ela lhe relatou que, na ocasião, o réu havia ido até o imóvel, dizendo que gostaria de ver os avós. Mesmo tendo sido advertido por Laura de que não poderia entrar, o réu invadiu a residência portando uma faca na cintura, retirou a arma branca e a colocou sobre um móvel, mantendo a mão sobre o objeto, voltado em direção à vítima, enquanto afirmava que não gostou da forma como havia sido tratado por ela. Laura relatou que se sentiu ameaçada, principalmente porque, além de tudo, o réu desejava acordar os avós, o que ela tentou evitar, pedindo que ele se retirasse — o que de fato ocorreu em seguida. O policial relatou ainda que, durante as diligências, a equipe conseguiu localizar o réu na porta de sua residência. César afirmou que já atendeu pelo menos três ocorrências envolvendo o réu na casa da avó Isabel, e que, embora tenha sido mencionada no relato da vítima, a faca usada na ocasião não foi localizada. Por fim, o policial acrescentou que a sra. Isabel, quando estava mais lúcida, informava aos policiais que não queria a presença de Diego em sua residência”. O policial Ramiro Rodrigues Amaral de Souza prestou depoimento muito semelhante ao de seu colega de farda, corroborando com suas declarações. O réu, ao ser ouvido, admite que foi até a casa de sua avó por duas vezes, sob a justificativa de que foi a pedido de sua tia: Declarou que, em data anterior aos fatos, sua tia Cláudia o procurou em sua residência pedindo que ele fizesse uma visita à sua avó, Isabel. Disse que, atendendo ao pedido, foi até a casa da avó no dia dos fatos, mas foi informado de que os avós já estavam dormindo, razão pela qual resolveu retornar no dia seguinte. Afirmou que, em nenhum momento, discutiu com sua avó nem a ameaçou. Reconheceu que tinha conhecimento da existência de medida protetiva em favor dela, mas alegou que decidiu fazer a visita por motivo emocional, tendo em vista o estado de saúde da avó, que estaria em tratamento oncológico. Explanadas as provas orais produzidas durante a instrução, percebe-se que o crime capitulado na exordial acusatória restou devidamente configurado, sem espaço para se falar em absolvição por ausência de provas. Como é cediço, as medidas de proteção não se prestam a declarar nem extinguir direitos, mas apenas solucionar uma situação emergencial de forma provisória, de modo que se destina a assegurar a integridade física e psicológica da mulher, devendo perdurar enquanto houver a situação de risco. Veja-se que foram deferidas medidas protetivas em favor da sra. Isabel Feliciana Eiras, determinando, dentre outras, a proibição de aproximação, contato e afastamento do requerido do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. O réu foi devidamente intimado, tanto que confirma em juízo a sua ciência acerca da determinação judicial. Contudo, durante a vigência da medida, o denunciado foi até a residência da vítima Isabel Feliciana em duas oportunidades, descumprindo as determinações que lhe foram impostas. Não obstante a justificativa apresentada em juízo, no sentido de que foi chamado por sua tia, Diego confirmou os fatos contidos na denúncia, na medida em que assumiu ter ido à casa de sua avó. Revogação tácita das medidas Em busca da absolvição, já que incontroverso que o acusado se aproximou da vítima, a defesa alegou que houve revogação tácita das medidas protetivas em razão do contato e do vínculo de Isabel com o acusado/neto. Pois bem. Neste caso, é necessário analisar o caso em concreto e esclarecer alguns pontos: Primeiramente é importante destacar que, ainda que a vítima possa eventualmente ter permitido a aproximação do réu durante a vigência das medidas de protetivas, tal circunstância não afasta a caracterização do delito. Como se sabe, a lei prevê que o crime consiste no descumprimento da decisão judicial, o que efetivamente ocorreu. No presente caso, não há que se falar em revogação tácita das medidas protetivas ou mesmo a atipicidade da conduta com fundamento no consentimento da ofendida quanto à aproximação do acusado. Com efeito, não tendo sido revogadas ou extintas as medidas aplicadas em favor da ofendida, mantêm-se a obrigatoriedade do requerido de observar a decisão judicial em seu desfavor. Além disso, o crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06 tem como bem tutelado primário a administração da justiça. Tal crime também ofende a integridade psicológica da vítima, a qual se vê em situação de risco e se sente abalada. Logo, a incolumidade da ofendida é o bem jurídico secundário a ser tutelado. Assim, eventual permissão ou consentimento da vítima é irrelevante, porquanto o bem jurídico tutelado é indisponível. Em recente Decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.343/06) te como objetivo jurídico o respeito ao cumprimento das decisões judiciais. Assim, o bem jurídico é indisponível, qual seja, a Administração Pública.” (STJ – REsp: 1939953 DF 2021/0158270-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 19/10/2021). Ainda é importante mencionar que a violência sofrida no âmbito familiar tende a evoluir gradativamente para situações de maior gravidade. Esta situação impõe urgente intervenção dos órgãos estatais, sob risco de se tornar inócua qualquer medida que posteriormente venha a ser tomada a fim de salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar praticada contra pessoa idosa, é dever do Estado e, em especial, do Poder Judiciário, intervir de forma firme e eficaz para coibir condutas que, embora nem sempre deixem marcas físicas, produzem graves abalos emocionais e psicológicos, muitas vezes de difícil reparação. Pelo que se extrai, há algumas anotações na CAC de id: 10391889342 que apontam para um histórico persistente de violência doméstica praticada pelo réu contra a vítima Isabel, sua própria avó, idosa e em condição de saúde fragilizada, o que demonstra que a conduta do acusado não constitui um fato esporádico ou motivado por conflitos momentâneos, mas sim um padrão de desrespeito no ambiente familiar. A violência aqui analisada configura um quadro crônico de violência psicológica, caracterizado pelo comportamento de Diego — o que extrapola em muito o mero conflito e atinge diretamente sua tranquilidade. A conduta do réu, portanto, é especialmente reprovável, pois não apenas viola o dever de respeito e proteção no âmbito familiar, mas atinge pessoa em situação de especial proteção legal — por ser idosa (nos termos do Estatuto do Idoso). Permitir que esse tipo de violência se perpetue seria naturalizar práticas abusivas, frequentemente invisibilizadas, mas profundamente lesivas à integridade da vítima. Assim, considerando que o acusado possuía, ao tempo da ação, plena consciência da vigência das medidas protetivas e, mesmo assim, foi até a residência da ofendida, a condenação do réu é a medida que se impõe. Assim, restou devidamente configurado o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 por duas vezes. DO CRIME DE AMEAÇA Além de tudo isso, a denúncia ainda narra o seguinte: Conforme o apurado, Isabel encontra-se em tratamento oncológico, e no dia 02/02/25, havia realizado uma sessão de quimioterapia e necessitava de descanso. Por causa da sua condição a vítima tem sido auxiliada por sua filha Laura Vilela Eiras Rosa e Paiva. Assim, no dia seguinte, a vítima Laura, novamente, surpreendeu-se com o denunciado na varanda da residência da vítima Isabel, por volta de 19h30min. Laura, então, aconselhou o denunciado para deixar o local e, na ocasião, sentiu-se ameaçada pelo denunciado e acionou a polícia militar. Após ser preso, o denunciado passou a ameaçar a vítima Laura, dizendo que ao sair da prisão ficaria mais revoltado e se vingaria dela. A materialidade decorre da APFD, Boletim de Ocorrência, termos de declarações e manifestação de desejo de representar e cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas, bem como dos depoimentos colhidos em juízo. A autoria também está suficientemente demonstrada. Confira: O réu nega que tenha ameaçado sua tia, mas alega ter discutido com ela. A vítima Laura Vilela Eiras Rosa e Paiva, por sua vez, afirma que foi ameaçada por Diego durante o momento em que ele estava sendo preso: Disse que, até então, tinha uma relação tranquila com o réu, seu sobrinho, e que ficou acuada e com medo de Diego, pois nunca havia sido ameaçada por ele antes, sendo esta a primeira vez. As declarações da vítima foram confirmadas pelas declarações dos policiais, que afirmaram terem presenciado as ameaças do réu. Neste sentido, quando ouvido em juízo, o policial César Adriano Ferreira contou: “Que presenciou Diego ameaçar Laura, dizendo que se vingaria e que sairia da prisão mais revoltado ainda”. Como visto, as palavras proferidas por Diego para a vítima Laura indicam no mínimo, ainda que indiretamente, a intenção de causar-lhe algum mal, restando demonstrado que, de fato, havia conotação naquele momento de agressão. Portanto, resta configurado o crime de ameaça. Como se sabe, o crime de ameaça é crime formal, de modo que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, ficando sujeita à intimidação. Logo, basta que a ameaça seja idônea para intimidar. Não é necessária a produção de um resultado naturalístico, qual seja, a agressão, até mesmo porque daria ensejo a configuração de outra figura delitiva, o crime de lesão corporal. Basta, assim, a mera violência moral para a configuração do delito. Neste sentido, já decidiu o TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – DOLO DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV, DO CPP - DECOTE – NECESSIDADE. - Não há que se falar em absolvição do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - A condenação do agente é medida que se impõe, quando a palavra da vítima é endossada pelas demais circunstâncias apuradas nos autos. - O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave, sendo irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido, bastando que incuta fundado temor à vítima. - Por respeito ao contraditório e a ampla defesa, a indenização fixada a título de reparação dos danos causados pela infração, deverá ser decotada se não houver pedido formal feito ao longo da instrução pela vítima ou Ministério Público. (TJMG – Apelação Criminal 1.0713.17.008384-2/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2020, publicação da súmula em 02/07/2020).Negritei No caso, as provas colhidas nos autos revestem-se de fidedignidade, na medida em que não demonstrado qualquer indício de que a vítima tenha inventado seu depoimento, tudo ao intento de prejudicar o réu. Por conseguinte, considerando-se a palavra coerente e harmônica da vítima, corroborada com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, há razões suficientes para lastrear a presente condenação. Considerações relativas à pena 1. De acordo com a CAC juntada em id: 10391889342, o réu é reincidente específico, o que atrai a incidência da agravante prevista no art. 61, inc. I do CP. Aqui, faço que esclarecer que o denunciado possui execução de pena ativa nos autos de nº 4400099-48.2024.8.13.0003 e, em consulta ao SEEU, nota-se que o réu, à época dos fatos, já havia sido processado, dentre outros, pela prática do crime de furto nos autos de nº 0000583-40.2024.8.13.0540. A infração teria ocorrido em 22/04/2024. O réu foi condenado e a sentença foi publicada aos dias 21/08/2024, com o efetivo trânsito em julgado para o Ministério Público em 02/09/2024 e, para a defesa, em 07/03/2025. Assim, como se sabe, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. Confira: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE COM RELAÇAO AO TERCEIRO APELANTE. - (…) Embora a condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu durante a ação penal não seja apta a gerar reincidência, é capaz de caracterizar maus antecedentes, conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores (…) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.165315-5/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 24/01/2024).Negritei 2. Por outro lado, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal – confissão espontânea – em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas. 3. Assevera-se, por fim, quanto ao concurso material dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, no caso em exame, a partir de mais de uma ação do denunciado, ocorreu o cometimento das infrações. Logo, presente está o concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal. Apenas em relação aos dois crimes de descumprimento de medida protetiva é que se deve reconhecer a continuidade delitiva, visto que em praticados em condições bastante semelhantes de tempo, lugar e modo. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o denunciado DIEGO COSTA VILELA EIRAS, submetendo-o às disposições do art. 147 do Código Penal (uma vez) e art. 24-A caput, da Lei 11.340/06 (por duas vezes), c/c art. 61, inc. I e art. 65, inciso III, alínea “d”, ambos do código penal, em concurso material de crimes (art. 69 do também do CP). Passo a dosar, individualmente, as penas, com observância do art. 5º, XLVI da Constituição Federal e do critério trifásico do art. 68 do Código Penal. Primeiramente, esclareço que, em que pese tenha sido reconhecido o concurso material de crimes, de rigor a separação das penas de detenção e reclusão, já que distintas, nos termos do art. 69, “caput”, segunda parte, do CP (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.203834-9/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). Sendo assim, passa-se à análise da aplicação das penas separadamente: QUANTO AOS DOIS CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PENA DE RECLUSÃO As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP revelam: 1. As circunstâncias, as consequências e os motivos, são típicos do delito e não lhe são desfavoráveis. 2. Por outro lado, a culpabilidade lhe é desfavorável, porquanto praticou o crime ora em julgamento durante o cumprimento da pena nos autos de nº 4400099-48.2024.8.13.0003, em total desprezo ao caráter educativo e do objetivo de ressocialização da execução penal, revelando a necessidade de valorização negativa da sua conduta social (STJ, AgRg no Ag em REsp 1.396.333/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, pub. djE 5/12/2019) (vide CAC de id: 10372740628). 3. Os antecedentes também são maus, pois reincidente específico. O sentenciado ostenta várias condenações com trânsito em julgado, quais sejam: 0000583-40.2024.8.13.0540, 0001195-12.2023.8.13.0540, 0004272-29.2023.8.13.0540 e 0000660-20.2022.8.13.0540. As condenações dos autos de nº 0001195-12.2023.8.13.0540 será valorada na segunda fase como reincidência para se evitar bis in idem. As demais, serão valoradas a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Aqui, é certo que o conceito de maus antecedentes é mais amplo do que o da reincidência e abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado atingidas pelo período depurador (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/12/2016). No caso, à luz do Tema 150 do STF os antecedentes não estão sujeitos ao período depurador. Também como já exaustivamente decidido pelos Tribunais Superiores, não há configuração de bis in idem em razão da utilização de condenações diferentes para o reconhecimento dos maus antecedentes para aumentar a pena-base e do reconhecimento da reincidência. No caso em comento, estamos diante de considerável quantidade de condenações transitadas em julgado – diga-se, 3 (três – sem contar a que será considerada como reincidência) –, inclusive, em relação a crimes no contexto de violência doméstica, o que impõe a necessidade de valoração mais rigorosa, visto que o tratamento igualitário entre réus com diferentes históricos criminais culminaria em evidente injustiça e violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Portanto, dois são maus antecedentes. Não se trata de bis is idem com o resultado próprio do tipo. Essa circunstância, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, deve-se sopesar a maior reprovação da conduta do acusado em comparação com aquele que carregue esta condição por força de um único evento isolado em sua vida. Dessa forma, é necessário que a pena aplicada guarde relação com a quantidade de condenações anteriores. 3. Quanto à conduta social e personalidade do agente, não há elementos nos autos a permitir a sua valoração; 4. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Para a majoração da pena na primeira fase da dosimetria os Tribunais Superiores aceitam a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base ou de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima em abstrato. Considerando que o segundo critério é mais favorável ao acusado, neste caso concreto, passo a adotá-lo. Assim, fixo a pena base em 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para cada descumprimento. Atenuantes e agravantes Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, confissão espontânea; com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP, reincidência dos autos de nº 0001195-12.2023.8.13.0540; em observância ao art. 67, do CP, verifico que estas devem se compensar. Assim, permanece a pena intermediária no quantum já fixado. Causas de diminuição e de aumento de pena Não existem, no caso. Crime continuado Patente o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie (descumprimento de medida protetiva), por 02 (duas) vezes, em face da mesma vítima e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deve o subsequente ser visto como continuação do primeiro, nos termos do art. 71, do CP. Pena definitiva Como resultado, fica a pena consolidada em 3 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. Regime de cumprimento de pena e o tempo de prisão provisória A pena fixada, por si, nos termos do art. 387, §2.º, do CPP, autorizaria a fixação inicial do regime aberto, com fulcro no art. 33, §2.º, alínea “c”, do Código Penal. Todavia, considerando a reincidência do acusado, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos O réu é reincidente, portador de maus antecedentes e ainda está em cumprimento de pena. Logo, com fulcro no art. 44 do CP, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena Não é cabível, de igual modo, a suspensão condicional da execução da pena, conforme art. 77, do Código Penal pelas mesmas razões expostas acima. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – PENA DE DETENÇÃO As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP revelam: 1. As circunstâncias, as consequências e os motivos, são típicos do delito e não lhe são desfavoráveis; 2. Por outro lado, a culpabilidade lhe é desfavorável, porquanto praticou o crime ora em julgamento durante o cumprimento da pena nos autos de nº 4400099-48.2024.8.13.0003, em total desprezo ao caráter educativo e do objetivo de ressocialização da execução penal, revelando a necessidade de valorização negativa da sua conduta social (STJ, AgRg no Ag em REsp 1.396.333/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, pub. djE 5/12/2019) (vide CAC de id: 10372740628). 3. Os antecedentes também são maus, pois reincidente específico. O sentenciado ostenta várias condenações com trânsito em julgado, quais sejam: 0000583-40.2024.8.13.0540, 0001195-12.2023.8.13.0540, 0004272-29.2023.8.13.0540 e 0000660-20.2022.8.13.0540. As condenações dos autos de nº 0001195-12.2023.8.13.0540 será valorada na segunda fase como reincidência para se evitar bis in idem. As demais, serão valoradas a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Aqui, é certo que o conceito de maus antecedentes é mais amplo do que o da reincidência e abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado atingidas pelo período depurador (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/12/2016). No caso, à luz do Tema 150 do STF os antecedentes não estão sujeitos ao período depurador. Também como já exaustivamente decidido pelos Tribunais Superiores, não há configuração de bis in idem em razão da utilização de condenações diferentes para o reconhecimento dos maus antecedentes para aumentar a pena-base e do reconhecimento da reincidência. No caso em comento, estamos diante de considerável quantidade de condenações transitadas em julgado – diga-se, 3 (três – sem contar a que será considerada como reincidência) –, inclusive, em relação a crimes no contexto de violência doméstica, o que impõe a necessidade de valoração mais rigorosa, visto que o tratamento igualitário entre réus com diferentes históricos criminais culminaria em evidente injustiça e violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Portanto, dois são maus antecedentes. Não se trata de bis is idem com o resultado próprio do tipo. Essa circunstância, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, deve-se sopesar a maior reprovação da conduta do acusado em comparação com aquele que carregue esta condição por força de um único evento isolado em sua vida. Dessa forma, é necessário que a pena aplicada guarde relação com a quantidade de condenações anteriores. 3. Quanto à conduta social e personalidade do agente, não há elementos nos autos a permitir a sua valoração; 4. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. Atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Incide, no caso, a agravante da reincidência, motivo pelo qual torno a pena intermediária em 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Majorantes e Minorantes Não existem, no caso. Pena definitiva Como resultado, fica a PENA DEFINITIVA consolidada em 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Regime de cumprimento de pena e o tempo de prisão provisória A pena fixada, por si, nos termos do art. 387, §2.º, do CPP, autorizaria a fixação inicial do regime aberto, com fulcro no art. 33, §2.º, alínea “c”, do Código Penal. Todavia, considerando reincidência do acusado, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Considerando que os delitos foram praticados contra mulher no âmbito da relação doméstico-familiar, a teor do que dispõe o enunciado 588 do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena Apesar de o crime em tela consistir em ameaça, o delito, não fossem os antecedentes do acusado, comportaria institutos despenalizadores, como a transação penal e a suspensão condicional do processo. Por isso, o só fato de ser ameaça, por questão de proporcionalidade, não impede a substituição referida no art. 77 do CP. Nesse cenário, em vista da baixa reprimenda que foi cominada ao sentenciado, não se afigura socialmente recomendável encaminhá-lo para a unidade prisional, mormente pelo quadro de superlotação carcerária e pelo risco de cooptação por facções criminosas. Se preso, ficaria recolhido por pouco tempo para progredir de regime, e depois iria para a prisão domiciliar. Dessa forma, a suspensão condicional da pena, ao menos neste primeiro instante, se mostra socialmente recomendável. Assim, DEFIRO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, nos termos do artigo 78, §2º, do referido diploma legal, pelo prazo de dois anos, devendo o réu se submeter às seguintes condições, sob pena de revogação e expedição do mandado de prisão: Dispenso o condenado da prestação de serviços comunitários ou limitação de final de semana, mas imponho o cumprimento das seguintes condições, aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 78, §2º, CP: a) proibição de frequentar bares e locais de uso de drogas, ou congêneres; b) Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de trinta dias consecutivos, sem prévia autorização judicial; c) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, BIMESTRAL, entre os dias cinco e quinze para comprovar e justificar suas atividades. Concurso Material Como dito, incidindo a regra prevista no art. 69 do CP e, não podendo as penas de reclusão e detenção serem somadas, DEVERÁ SER EXECUTADA, EM PRIMEIRO LUGAR, A PENA DE RECLUSÃO, COMO DETERMINA O ART. 69, SEGUNDA PARTE, DO CP. APÓS, EXECUTE-SE A PENA DE DETENÇÃO: EMENTA: (…) - Sendo reconhecido o concurso material entre crimes punidos com penas de reclusão e detenção, não há que se proceder à soma para fins de fixação do regime inicial, devendo se proceder à sua separação e fixação individualizada do regime (…) TJMG – Apelação Criminal 1.0000.23.203834-9/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant’'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). DISPOSIÇÕES COMUNS Detração Deixo de proceder com a detração, por se tratar de instituto relacionado à execução penal, conforme precedentes (Embargos Infringentes 5000333-38.2012.404.7002/PR e Apelação Criminal 1.0145.16.032717-0/001). Ademais, o tempo de prisão cautelar não interfere na fixação do regime prisional para os fins do art. 387, §2°, do CPP. Dias-multa Não é o caso de aplicação de pena de multa. Estabelecimento de medidas cautelares Como o réu está preso cautelarmente e também foi condenado pelo crime de roubo, onde fixou-se pena privativa de liberdade, por permanecerem hígidos os motivos que o levaram ao encarceramento provisório, tanto mais agora que foi confirmada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a sua incursão nos ilícitos penais que lhe foram imputados, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE e adoto os fundamentos expostos na Decisão de id:10385412705 dos autos de nº 5000183-04.2025.8.13.0540 como razão de decidir, mantendo a prisão já decretada. Do dano moral Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido expresso na denúncia. Das custas Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, conforme vem decidindo o eg. TJMG - “…O condenado, ainda que pobre no sentido legal, não pode ser isentado do pagamento das custas processuais, que constituem consequência da condenação. Porém, a questão da isenção é matéria a ser discutida e decidida posteriormente, em sede de execução penal…” (apelação nº 1.0024.07.771293-3/001(1), desemb. Relator DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS). Extinção O réu foi preso na data de 04/02/2025, estando acautelado até o momento. Assim, soma-se mais 4 (quatro) meses de reclusão. Dessa forma, vê-se que o sentenciado ficou recluso tempo superior à pena definitiva em relação ao crime de AMEAÇA, cristalizada em 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção, de sorte que, em função do cumprimento da pena, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DIEGO COSTA VILELA EIRAS, qualificado nos autos, com fulcro no art. 42 do Código Penal. Disposições finais 1. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, EXPEÇA-SE A GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO DA PENA. 2. Intime-se a vítima do teor da Sentença (art. 201, §2º, do CPP), cientificando-as que após o trânsito em julgado, poderá executar o valor arbitrado a título de reparação pelos danos causados. Formada a coisa julgada: 1. Lançar o nome dos sentenciados no rol dos culpados; 2. Expedir as guias de execução definitiva e formar os autos de execução penal; 3. Comunicar o TRE/MG, via INFODIP, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; Operada a coisa julgada, e uma vez tudo cumprido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma do art. 392, CPP. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares/MG, data registrada no sistema. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Victor Hugo Mendes Pereira

ID: 325955435

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0069879-94.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VICTOR HUGO MENDES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MARIANA DA SILVA MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0069879-94.2024.8.16.0014 Processo: 0069879-94.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VICTOR HUGO MENDES PEREIRA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de VICTOR HUGO MENDES PEREIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade (RG) nº 13.936.906-8/PR, inscrito no CPF sob nº 118.426.039-73, nascido aos 10.11.2000, com 23 (vinte e três) anos de idade na data do fato, natural de Londrina/PR, filho de Cleonice Mendes e Clodoaldo Damazio Pereira, residente na Rua Café Cereja, nº 219, Jardim Tocantins, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia (mov. 34.2): Tráfico de drogas (art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006): “No dia 14 de outubro de 2024, por volta das 15h20, em via pública, na Avenida Waldyr de Azevedo, em frente ao numeral 345, Parigot de Souza, neste Município de Londrina/PR, o denunciado VICTOR HUGO MENDES PEREIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de tráfico, 20 (vinte) eppendorfs da droga benzoilmetilecgonina em pó, conhecida popularmente como cocaína, pesando aproximadamente 14 g (quatorze gramas), substância entorpecente esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1/1.12; auto de exibição e apreensão de mov. 1.10; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.9; boletim de ocorrência de mov. 1.11; relatório policial de mov. 6.1; laudo toxicológico definitivo de mov. 32.1 e demais documentos anexos). Consta do caderno investigatório que durante patrulhamento pelas proximidades do endereço supramencionado, nos arredores de uma praça, a equipe da guarda municipal visualizou o indivíduo VICTOR HUGO em companhia de duas mulheres. O referido estava em pé, portando na mão esquerda um invólucro e, na mão direita um pino. Ao perceber a aproximação dos guardas, tentou disfarçar os objetos em suas mãos, sem sucesso, sendo flagrado pela equipe. Diante da atitude suspeita, foi realizada a abordagem, constatando-se que se tratavam de substâncias análogas à cocaína. Foram apreendidas em posse do autor 14 g (quatorze gramas) de substância análoga à cocaína, divididas em 20 (vinte) eppendorfs. Com as duas mulheres nada foi encontrado, sendo liberadas no local. Indagado sobre sua presença ali, VICTOR HUGO confessou que devia certa quantia em dinheiro ao chefe do tráfico local e que, por isso, estava efetuando o tráfico naquele dia para quitar sua dívida. Informou também que um indivíduo chamado LUCAS, que conduzia uma moto TITAN 150 CC, de cor preta, havia lhe fornecido as drogas para venda. Diante do flagrante, foi dada voz de prisão ao denunciado, sendo necessário o uso de algemas devido ao nervosismo apresentado pelo indivíduo, que tentou se evadir na chegada da equipe.” O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 69.2) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 81.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 81.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 10 de abril de 2025 (mov. 83.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, sendo o réu interrogado ao final (mov. 118.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 118.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, ao mov. 123.2, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, diante da ausência de provas de que concorreu para a prática do crime, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código Processo Penal. Alternativamente, pugnou pela absolvição em razão da ausência de provas suficientes a sustentar o decreto condenatório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, discorreu acerca da dosimetria da pena a ser aplicada, sustentando a aplicação da circunstância atenuante de ter sido o crime cometido mediante coação, bem como da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Por fim, que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (mov. 127.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de VICTOR HUGO MENDES PEREIRA pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). DO MÉRITO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10); Boletim de Ocorrência nº 2024/1285863 (mov. 1.11); Laudo Toxicológico Definitivo nº 125.830/2024 (mov. 32.1), além das demais provas colhidas em ambas as fases da persecução criminal. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Em seu interrogatório, na fase judicial, o réu VICTOR HUGO MENDES PEREIRA confessou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 120.2): (…) estava no bairro Parigot, onde possuía uma ex-namorada, quando encontrou com um amigo, que foi abordado e perdeu as drogas. Todavia, também começou a ser cobrado pelos traficantes, os quais diziam que estava junto e precisaria pagar as drogas. Os traficantes começaram a ir em sua casa para cobrá-lo e, por isso, disse para lhe entregarem um pouco de porções para pagar a dívida. Assim, faria a venda dos entorpecentes para pararem de cobrá-lo. A dívida era de R$ 500,00 (quinhentos reais). O traficante o deixou na rua de cima para fazer a venda, quando desceu para a outra rua e encontrou as duas meninas, que estava conversando. Ao sair da calçada, foi abordado. Estava em posse de pinos de cocaína, que seriam vendidos por R$ 10,00 (dez reais) cada um deles. Deveria vender dois pacotes de vinte pinos. As meninas estavam usando maconha, então, questionou-as se aquele local era ‘moiado’, as quais disseram que era ‘de boa’ e poderia esconder os entorpecentes. Não comercializou drogas naquele dia. O “Lucas” era o proprietário das drogas e conduzia uma motocicleta Honda/Titan de cor preta. Os traficantes estavam o ameaçando de agredi-lo fisicamente se não os pagasse. Não registrou boletim de ocorrência da ameaça, por receio de sofrer retaliações. (…) A confissão do réu não é elemento isolado nos autos, sendo confirmada pelos demais elementos constantes do conjunto probatório, especialmente, pela prova testemunhal. O Guarda Municipal Willian Do Nascimento Cordeiro, em instrução judicial, relatou que (mov. 120.1): (…) a equipe estava em patrulhamento pelo bairro Parigot de Souza e, aproximando-se da esquina, avistou o réu e outras duas moças. Ao perceber a presença da viatura policial, o réu ficou nervoso e tentou se deslocar, bem como fechou as duas mãos para que não pudessem vê-las. Em razão disso, foi realizada a abordagem e localizados pinos de cocaína nas mãos dele. O acusado disse que estava fazendo o tráfico para pagar uma dívida com o traficante, mas não indicou quem seria. As duas moças foram liberadas. A ocorrência ocorreu no período da tarde. A abordagem se deu na esquina de uma praça, onde já ocorreram várias apreensões anteriormente. Não houve resistência por parte do réu. O denunciado assumiu prontamente a propriedade das drogas. Não se recorda se houve a apreensão de dinheiro. (…) No mesmo sentido, o Guarda Municipal Mario Roberto Gnecco Junior, em instrução judicial, asseverou que (mov. 129.3): (…) a equipe estava em patrulhamento na região, onde havia uma praça, local já conhecido pela intensa prática do tráfico de drogas. Naquela data, passaram por fora da praça e, ao virar a esquina, viram duas moças e o acusado. Ao perceber a presença da equipe, o réu fechou as mãos e tentou sair de lá. Ato contínuo, efetuaram a abordagem e, nas mãos do réu, localizaram porções de cocaína. Prontamente, o denunciado confessou que estava fazendo o tráfico de drogas porque devia dinheiro para o tráfico. As moças foram liberadas porque nada de ilícito foi localizado. Não se recorda se houve a apreensão de dinheiro, tampouco de abordagens anteriores envolvendo o denunciado. O acusado confessou a traficância. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos guardas municipais, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos guardas municipais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos guardas municipais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos guardas municipais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do agente. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os guardas municipais confirmaram que estavam em patrulhamento pelo bairro Parigot de Souza, nesta cidade, nos arredores de uma praça, quando viram o réu acompanhado de duas mulheres. Entretanto, ao perceber a aproximação da viatura, tentou esconder os objetos em suas mãos. Assim, diante da atitude suspeita, foi realizada a abordagem, constatando-se que se tratavam de pinos de cocaína. Questionado, o réu confessou a traficância, aduzindo a existência de uma dívida com o tráfico de drogas. No caso, as quantidades e as espécies apreendidas, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Por sua vez, não obstante a aventada coação irresistível sustentada pelo réu, tem-se que esta não ficou minimamente demonstrada nos autos. Dispõe o artigo 22 do Código Penal que: Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Do mesmo modo, observa-se não ter sido demonstrada a coação que poderia resistir, circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “c”, do Código Penal. Na espécie, a denunciado alegou que estava realizando o tráfico de drogas para poder pagar uma dívida com traficante, uma vez que o não pagamento poderia resultar risco à sua integridade física. Contudo, a tese não comporta acolhimento. Isso porque a defesa não trouxe qualquer prova concreta da existência da dívida do réu ou de que ele tenha sido ameaçado de forma irresistível a traficar drogas. Com efeito, o denunciado não acionou as autoridades policiais, nem buscou auxílio para cessar a atividade criminosa a fim de denunciar as ameaças sofridas, permanecendo com em posse dos entorpecentes para a comercialização. Aliás, o réu não apontou de forma concreta o nome de qualquer pessoa ou de quaisquer elementos mínimos que indicassem tanto a sua existência como do alegado débito, ônus esse que lhe incumbia na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Nesse sentido, trago o seguinte ensinamento doutrinário: “Ônus da prova (ônus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, 2001, pág. 412).”. Logo, de rigor o afastamento da prática do delito sob coação moral. Nesse sentido, colho os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ASSERTIVA DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA (200 GRAMAS DE MACONHA, 207 GRAMAS DE COCAÍNA E 50 GRAMAS DE CRACK) – PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES – MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA (MAIORIA DE VOTOS) - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “C”, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO QUE O RECORRENTE AGIU SOB EFEITO DE COAÇÃO MORAL A QUE PODIA RESISTIR - TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – ACUSADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA – DESCABIMENTO – REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA – REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO AO CASO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO - MAIORIA DE VOTOS (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001146-46.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 13.05.2024). Destaquei. Portanto, tem-se que a autoria delitiva do denunciado resta suficientemente demonstrada e não pairam dúvidas sobre o crime lhe imputado. Aliás, para que se enseje dúvida sobre a incriminação ou sua exclusão, exige-se prova a ser produzida por quem o invoca (CPP, art. 156, 1ª parte) e o réu, como acima descrito, não comprovou suas assertivas com relação à suposta coação moral. Considerando o fundamento acima, as provas amealhadas no feito, entendo que cabível a condenação do réu como incurso no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11343/2006 pois certo que o réu trazia consigo e transportava as substâncias entorpecentes descritas na denúncia, sem autorização. Assim, não há que se falar em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. No mais, tem-se que o delito de tráfico de drogas se consumou. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido ministerial em sentido contrário, verifica-se que incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado é primário e não há provas de que integre organização criminosa, nem mesmo que se dedique às atividades criminosas. Frisa-se, inicialmente, que a aplicação da referida causa de diminuição de pena constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. Com efeito, a interpretação ora conferida ao artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ressalta-se que as ações penais de nºs 0004935-49.2025.8.16.0014 e 0041587-65.2025.8.16.0014 não são capazes de obstar a aplicação do tráfico privilegiado na hipótese dos autos, uma vez que ainda estão em trâmite. Aliás, por meio do Tema de nº 1139, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.”. Ou seja, apesar de o réu ter sido denunciado pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 0004935-49.2025.8.16.0014), e estar sendo investigado pelo delito de oferecimento de drogas, sem objetivo de lucro, para consumo conjunto (cf. decisão de mov. 37.1 de autos nº 0041587-65.2025.8.16.0014), tais circunstâncias não são capazes de impedir a aplicação da benesse aqui discutida, seja pelo princípio constitucional da presunção de inocência ou pelo Tema de nº 1139 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) MÉRITO: clamor desclassificatório para o artigo 28 da lei de drogas – iNVIABILIDADE – elementos não demonstrados – conduta que se subsume perfeitamente àquela descrita no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 – palavra dos policiais – relevância – narrativa uníssona e pormenorizada, CORROBORADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO AMEALHADO NA FASE INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA – condenação mantida.dosimetria – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROVIMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AFASTAMENTO DA BENESSE – PRECEDENTES – TEMA 1139 DO STJ – READEQUAÇÃO DA PENA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010765-23.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.08.2024). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06 –POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – EXISTÊNCIA AÇÃO PENAL EM CURSO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA REFERIDA MINORANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – TEMA 1.139 DO STJ – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002570-63.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.08.2024). Destaquei. Com efeito, a referida diminuição pode se dar no patamar de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). No presente caso, estabeleço a diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços), tendo em vista que os elementos não indicam eventual dedicação à atividade criminosa de maneira concreta e nem mesmo que o réu integre organização criminosa, além de que o acusado é tecnicamente primário, sendo recomendável a aplicação de tal fração. Conclusão: O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, e tendo vista a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado VICTOR HUGO MENDES PEREIRA, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidos 20 (vinte) eppendorfs de cocaína, pesando aproximadamente 14g (quatorze gramas), a qual possui extremo potencial lesivo, e, portanto, merece negativação. Nesse sentido: – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A AÇÃO FOI REALIZADA SOB A EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA DEFESA, CONFORME ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VERSÃO DO RÉU FRÁGIL E ISOLADA – ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA – POLICIAIS PENAIS QUE DURANTE RECOLHIMENTO DOS DETENTOS OBSERVARAM QUE O RÉU ESTAVA APRESENTANDO NERVOSISMO – LOCALIZAÇÃO NO BOLSO DA BERMUDA DE 20 (VINTE) BUCHAS DE COCAÍNA PESANDO 20G (VINTE GRAMAS) – PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE CONFIRMOU A POSSE DOS ENTORPECENTES ADUZINDO QUE SERIA DESTINADA À OUTRO DETENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO DROGAS QUE SE DESTINARIAM A TERCEIROS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE – ARGUMENTO DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES LOCALIZADOS É ÍNFIMA E QUE NÃO É DROGA NOCIVAS À SAÚDE – NÃO ACOLHIMENTO – APREENSÃO DE COCAÍNA – DROGA DE EXTREMA DANOSIDADE E DE ALTO PODER VICIANTE – ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO DA PENA-BASE CORRETO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003228-30.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.03.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu não possui antecedentes, conforme se verifica de certidão de antecedentes de Sistema Oráculo. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Consoante se verifica, deve ser considerada a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, ainda que qualificada, tendo em vista ter sido utilizada para a formação do convencimento do julgado, nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 2.2. PENA INTERMEDIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) DEVIDAMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ‘D’, CP). RECORRENTE QUE ASSUMIU EM DELEGACIA A PROPRIEDADE SOBRE A MACONHA APREENDIDA. ELEMENTO UTILIZADO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 545/STJ. CONFISSÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA (AMPARADA POR EXCLUDENTES). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA INETRMEDIÁRIA READEQUADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NESTA PARCELA. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020676-62.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 09.05.2022). Destaquei. Dessa forma, atenuo a pena, utilizando-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, totalizando 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, não incidem circunstâncias agravantes a serem consideradas. 4.3) Causas de diminuição e de aumento de pena: Concorre a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, diante da primariedade do réu, de seus bons antecedentes e do fato de não constar que se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, motivo por que reduzo a pena de 2/3 (dois terços), totalizando 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena, haja vista a quantidade da pena e a primariedade do réu, o REGIME ABERTO, devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, apresentando suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias, e c) não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no artigo 116 da Lei de Execuções Penais. 4.6) Da substituição da pena: Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de o réu ser primário; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por: a) pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado Diploma Legal; e b) prestação pecuniária no valor correspondente ao pagamento de 01 (um) salário mínimo, a entidade a ser definida pelo juízo da execução, admitindo-se o parcelamento, conforme a situação financeira do réu. 4.7) Da suspensão condicional da pena: Considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos acima aplicada, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por considerá-la mais gravosa à condenada. 4.8) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, no caso dos autos, o réu não permaneceu preso preventivamente, bem como restou fixado o regime aberto, razão pela qual deixo de proceder à detração. 4.9) Do direito de recorrer em liberdade Em razão de o condenado ter aguardado o julgamento em liberdade, bem como a fixação de regime aberto, e de não estarem presentes, a esta altura, quaisquer dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para o condenado, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 5. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 8.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 8.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 6. Custas na forma regimental. 7. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª MARIANA DA SILVA MENDONÇA, OAB/PR 121.294, defensora nomeada para proceder à defesa do réu (mov. 78.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7 - TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 7. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maycon Rodrigo Martins Teixeira

ID: 312333060

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001120-44.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0001120-44.2025.8.16.0014 Processo: 0001120-44.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, barbeiro, portador da cédula de identidade (RG) nº 14.082.504-2/PR, inscrito no CPF sob nº 113.428.889-10, nascido aos 12.11.1996, com 28 (vinte e oito) anos de idade na data do fato, natural de Palmeira/PR, filho de Rosalina de Jesus Martins e Josuel Teixeira, residente na Rua Goiás, nº 207, na cidade de Jaguapitã/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia (mov. 39.2): Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006): “No dia 11 de janeiro de 2025, por volta das 23h30, em via pública, nas proximidades da Rua Pingo d’Agua, 45, Conjunto Ideal, neste Município de Londrina/PR, o denunciado MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 40 (quarenta) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina em pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, com peso aproximado de 36,5 g (trinta e seis gramas e cinco decigramas), substância entorpecente esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar, além R$ 70,00 (setenta reais) em dinheiro trocado (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1/1.9; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.10; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.12; laudo toxicológico definitivo a ser oportunamente juntado; e demais documentos em anexo). Consta do caderno investigatório que a equipe da polícia militar estava em patrulhamento pelo local supracitado quando viu um indivíduo que, ao ver a viatura, saiu correndo. Em razão da suspeita, foi dado voz de abordagem ao elemento, que foi identificado como sendo o denunciado MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, e, em busca pessoal, foi localizado 01 (um) eppendorf da substância da ‘cocaína’. Quando indagado, MAYCON confessou realizar a traficância no local, indicando onde estaria o restante das drogas, sendo localizados os demais eppendorfs, totalizando 40 (quarenta) porções de ‘cocaína’, além da quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em espécie. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao denunciado e encaminhado à Delegacia de Polícia.” O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 51.1) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 65.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 47.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 14 de março de 2025 (mov. 67.1). Na sequência, o réu foi pessoalmente citado (mov. 103.2). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, sendo o réu interrogado ao final (mov. 106.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 106.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais ao mov. 110.2, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas a embasar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito para a infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 123.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. DO MÉRITO No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2025/46391 (mov. 1.2); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10); Auto de Constatação Provisória de droga (mov. 1.12); Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 82.1), além dos depoimentos colhidos nos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Em seu interrogatório, na fase judicial, o MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA negou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 105.4): (…) somente foi comprar um ‘pino’ para usar, quando os policiais o abordaram. O valor de R$ 70,00 (setenta reais) era proveniente do seu trabalho. Os fatos ocorreram por volta de 23h30min. Não correu quando os policiais se aproximaram, tampouco confessou que estava traficando. Somente viu as drogas apreendidas quando estava na Delegacia. Havia comprado a cocaína naquele momento e outras pessoas estavam na via, inclusive o traficante estava na ‘biqueira’. Não conhecia os policiais de outras ocorrências. Estava de portaria e já progrediria para o regime aberto em julho, razão pela qual não venderia droga. Não confessou a traficância e somente possuía um ‘pino’ de cocaína. Não reagiu à abordagem. (…) A versão dada pelo denunciado restou isolada nos autos e é contrariada pelos demais elementos de prova, os quais apontam, sem qualquer dúvida, que ele trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para a venda ou entrega a terceiros. O policial militar Luver Rafael Gonçalves Dias, em instrução judicial, relatou que (mov. 105.2): (…) a equipe estava em patrulhamento na Rua Santa Mônica com a Rua Pingo d’Água quando viu o acusado, que não era conhecido de ocorrências anteriores. Em abordagem, questionaram acerca dos eppendorfs que o réu trazia consigo, porque aquela localidade é conhecida pela intensa traficância. Na oportunidade, o réu relatou acerca dos demais entorpecentes que foram encontrados posteriormente. Assim, foi dada a ‘voz de prisão’ e encaminhado o acusado à Central de Flagrantes. Não havia outra pessoa no local. O réu confessou o tráfico de drogas e apontou onde estavam os entorpecentes. A abordagem ocorreu em razão do local ser conhecido pelo tráfico, bem como porque o acusado tentou se evadir ao ver a viatura policial. Em posse do denunciado foi encontrado um pino e dinheiro. (…) O policial militar Wesley Pereira Docema, em instrução judicial, asseverou que (mov. 105.3): (…) a equipe estava fazendo patrulhamento pela via, já conhecida pelo tráfico de drogas, quando o réu tentou se evadir ao avistar a viatura. Ato contínuo, a equipe conseguiu realizar a abordagem do acusado e, em revista pessoal, foi localizado um eppendorf de cocaína. Ao ser questionado, o réu assumiu que estava realizando o tráfico de drogas. Ainda, foi localizada a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em espécie. A seguir, o acusado apontou para a equipe onde estava guardado o restante da droga. No total, foram localizados 40 (quarenta) eppendorfs de cocaína, em que um deles estava na posse do réu e o restante homiziado, para buscar para vender. O denunciado assumiu para a equipe a traficância, informando que estava vendendo, bem como que estava de ‘saidinha’, pois saíra da cadeia um dia antes. Em posse do acusado foi apreendido somente um eppendorf, indicando onde estaria escondido o restante. O local é conhecido pelo tráfico de drogas. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos policiais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos policiais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os policiais militares confirmaram que estavam em patrulhamento pela Rua Pingo d’Água quando viram o acusado, em local já conhecido pela traficância, o qual tentou se evadir ao ver a viatura policial. Em buscas pessoais, houve a apreensão de um eppendorf de cocaína. Na sequência, questionado, o réu confessou o tráfico de drogas, indicando onde estaria o restante dos entorpecentes, sendo localizadas outras 39 (trinta e nove) porções de mesma droga, totalizando 40 (quarenta) porções de cocaína, além da quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em espécie. No caso, as quantidades e a espécie apreendida, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, bem como a apreensão de dinheiro trocado, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Outrossim, malgrado a versão apresentada pelo denunciado, de que trazia consigo somente uma porção de cocaína para consumo pessoal, observa-se que os policiais foram uníssonos em afirmar que o réu confessou a narcotraficância, bem como indicou onde as demais porções do entorpecente estariam homiziadas para a comercialização. Ainda, o denunciado não arrolou qualquer testemunha apta a comprovar suas alegações de que não estava praticando a traficância quando de sua abordagem. Frisa-se, por oportuno, a condição de usuário de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da ausência de comprovações, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelo acusado, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido defensivo, verifica-se que não incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado se dedica a atividades criminosas, porquanto é reincidente, eis que definitivamente condenado nos autos 0001185-46.2023.8.16.0099, pelo delito de tráfico de drogas, datado de 12.06.2023, com trânsito em julgado aos 25.09.2024. Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELANTE 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INDÍCIOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002212-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). Destaquei. Quanto à perda do dinheiro apreendido O perdimento do dinheiro apreendido (R$ 70,00 – setenta reais), mostra-se admissível. Os valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produto do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com o réu. Conclusão: O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, e tendo vista a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas 40 (quarenta) porções de cocaína, pesando aproximadamente 36,5 g (trinta e seis gramas e cinco decigramas). No caso, foram apreendidas porções da substância vulgarmente conhecida como cocaína, a qual possui extremo potencial lesivo e, portanto, merece negativação. Nesse sentido: – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A AÇÃO FOI REALIZADA SOB A EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA DEFESA, CONFORME ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VERSÃO DO RÉU FRÁGIL E ISOLADA – ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA – POLICIAIS PENAIS QUE DURANTE RECOLHIMENTO DOS DETENTOS OBSERVARAM QUE O RÉU ESTAVA APRESENTANDO NERVOSISMO – LOCALIZAÇÃO NO BOLSO DA BERMUDA DE 20 (VINTE) BUCHAS DE COCAÍNA PESANDO 20G (VINTE GRAMAS) – PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE CONFIRMOU A POSSE DOS ENTORPECENTES ADUZINDO QUE SERIA DESTINADA À OUTRO DETENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO DROGAS QUE SE DESTINARIAM A TERCEIROS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE – ARGUMENTO DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES LOCALIZADOS É ÍNFIMA E QUE NÃO É DROGA NOCIVAS À SAÚDE – NÃO ACOLHIMENTO – APREENSÃO DE COCAÍNA – DROGA DE EXTREMA DANOSIDADE E DE ALTO PODER VICIANTE – ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO DA PENA-BASE CORRETO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003228-30.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.03.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo. Todavia, tal condenação será devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de incorrer em bis in idem. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a agravante a agravante da reincidência específica, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista o réu ter sido definitivamente condenado nos autos nº 0001185-46.2023.8.16.0099, por fato praticado aos 12.06.2023, pelo delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado aos 25.09.2024, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa de diminuição de pena a ser considerada. Esclareço que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois não estão presentes os requisitos legais, tendo em vista que o réu é reincidente na prática de crime doloso, consoante acima fundamentado. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. 4.6) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência do réu, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal. 4.7) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente durante a instrução penal, vislumbro, inclusive reportando-se aos fundamentos expendidos supra em relação ao acusado, que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado seja ela procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, deixo de proceder à detração. 4.8) Da manutenção da prisão preventiva: Considerando que o condenado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada, respondendo a todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO MOTIVADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE AÇÕES PENAIS POR FURTO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente restou condenado pela prática de dois roubos majorados, cometido em comparsaria com o corréu, em que os agentes adentraram em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, anunciaram o assalto, ocasião em que o proprietário do local foi compelido a entregar todo o dinheiro que estava no caixa da empresa, e um dos clientes a dar a elevada quantia em dinheiro que possuía para a dupla de roubadores, que se evadiu do local logo em seguida. 3. O fato de o agente responder a processos criminais pela prática dos delitos de furto, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 6. Tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o condenado. Precedentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação no modo semiaberto de execução. (RHC 68.996/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Destaquei. Diante disso, não poderá o condenado recorrer desta sentença em liberdade. Assim, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, informando ao Juízo de Execuções de forma urgente. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Extraia-se guia e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, de acordo com o previsto nos artigos 834, § 3º, e 835, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2.1. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, cumpra-se o previsto no artigo 836 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Decreto a perda da quantia de R$ 70,00 (setenta reais), cf. auto de exibição e apreensão, apreendida, já mencionada na fundamentação, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 5. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 6. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 6.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 6.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 7. Custas na forma regimental. 8. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª LETÍCIA FERREIRA DA SILVA – OAB/PR 90.291, para patrocinar a defesa do acusado (mov. 47.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ausente em audiência de instrução e julgamento de mov. 106.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7- TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 7. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mirelly Da Silva Novais

ID: 277839517

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0052995-87.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIRELLY DA SILVA NOVAIS

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA FERREIRA BOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0052995-87.2024.8.16.0014 Processo: 0052995-87.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MIRELLY DA SILVA NOVAIS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MIRELLY DA SILVA NOVAIS, brasileira, diarista, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 15.326.047-8/PR e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob nº 800.536.789-90, nascida aos 07.04.2006, com 18 (dezoito) anos à época dos fatos, natural de Londrina/PR, filha de Viviane da Silva Novais, residente e domiciliada na Rua Regina Luciana Gomes da Silva, nº 218, União da Vitória, Londrina/PR, dando-a como incursa na infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por fato assim descrito na denúncia (mov. 36.1): Fato Delitivo – Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 – Tráfico de Drogas 'No dia 10 de agosto de 2024, por volta das 19 horas, guardas municipais, em patrulhamento pela Rua dos Cozinheiros, nas proximidades do numeral 378, Jardim União da Vitória, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, visualizaram a denunciada em atitude suspeita, eis que dispensou um objeto embaixo de um veículo estacionado. Diante da situação, os guardas municipais deram-lhe voz de abordagem, ocasião em que a identificaram como sendo MIRELLY DA SILVA NOVAIS. Em buscas pelo local em que havia dispensado o r. objeto, os guardas encontraram um pacote com 43 (quarenta e três) eppendorfs contendo a substância entorpecente benzoilecgonina, conhecida popularmente como cocaína, com peso aproximado de 49 (quarenta e nove) gramas. Sendo assim, a denunciada recebeu voz de prisão e foi conduzida à Central de Flagrantes, onde, em busca pessoal realizada por guarda municipal feminina, foi encontrado no bolso de sua blusa 01 (um) eppendorf contendo a substância entorpecente benzoilecgonina, conhecida popularmente como cocaína, com peso aproximado de 01 (um) grama, além de R$ 110,00 (cento e dez reais) localizados na capinha de seu celular. Diante dos fatos, constatou-se que a denunciada MIRELLY DA SILVA NOVAIS, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, guardava/trazia consigo, para venda e/ou entrega a consumo de terceiros, as drogas acima descritas, capazes de causar dependência física e/ou psíquica e de consumo proscrito pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA (Lista F1 – Substância Entorpecentes e Lista F2 – Substâncias Psicotrópicas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, motivo pelo qual foi presa em flagrante e encaminhada às repartições policiais para as providências cabíveis.' A denúncia foi oferecida na data de 22 de outubro de 2024 (mov. 36.1). A ré foi notificada pessoalmente aos 30 de outubro de 2024 (mov. 51.1) e apresentou defesa prévia ao mov. 69.1, por meio de sua defensora nomeada ao mov. 57.1. Na sequência, ausentes as causas de absolvição sumária, a denúncia foi recebida, aos 15 de janeiro de 2025 (mov. 71.1). A seguir, a ré foi devidamente citada ao mov. 97.1. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e, ao final, foi realizado o interrogatório da acusada (mov. 109.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais por memorais ao mov. 113.1, oportunidade em que requereu a procedência da acusação em todos os seus termos, a fim de condenar a ré às sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Quanto à análise da pena, requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das substâncias apreendidas, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, em sua fração mínima. Por fim, requereu a aplicação do regime inicial semiaberto, bem como a manutenção da liberdade provisória da ré, diante da ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais ao mov. 117.1, oportunidade em que requereu a absolvição da ré, por ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de MIRELLY DA SILVA NOVAIS, em que lhe é imputada a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Assim, o processo encontra-se em ordem não havendo nulidade a ser declarada ou anulabilidade a ser decretada. O processo encontra-se em ordem, não há nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Sendo assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria dos fatos imputados à acusada, bem como tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. Do mérito a) Da materialidade A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2024/988462 (mov. 1.2); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9); Termo de Interrogatório (mov. 1.10) e mídia (mov. 1.11); Relatório da Autoridade Policial (mov. 9.1) e Laudo toxicológico definitivo nº 96.719/2024 (mov. 34.1), bem como através dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. b) Da autoria Quanto à autoria imputada à acusada, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-la como sendo a pessoa que praticou a conduta típica e antijurídica narrada na denúncia. A ré MIRELLY DA SILVA NOVAIS, interrogada na fase judicial, negou o delito a ela imputado na denúncia, asseverando o seguinte (mov. 108.1): “(...) não estava traficando na data dos fatos. Os policiais sempre a abordavam quando a via na rua e não sabe como surgiram essas drogas. Não estava vendendo entorpecentes e, à época, trabalhava e estudava. Naquele dia, estava na Avenida dos Cozinheiros conversando com um amigo que vende algodão doce. Os policiais sempre a ameaçavam e diziam que ‘jogariam droga nela’. Estava um pouco longe do veículo estacionado e não dispensou qualquer pacote. Os policiais procuraram por drogas em vários locais nas proximidades. Havia outra pessoa na rua, mas não sabe se os entorpecentes pertenciam a ele. As drogas não eram de sua propriedade. Adquiriu um pino de cocaína nas proximidades, mas não sabe o nome do traficante que lhe vendeu. Na oportunidade, comprou R$ 5,00 (cinco reais) em maconha e um pino de cocaína. Consumiu a maconha lá e a cocaína usaria em sua casa. Pagou a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) pelas drogas, as quais comprou cerca de quinze minutos antes da abordagem policial. O valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) era proveniente do seu trabalho como diarista. Apesar de já ter tido oportunidade para vender drogas, não o fez, porquanto os seus irmãos também estão presos por isso. Não foi abordada anteriormente pelos policiais, mas eles sempre passavam por ela e a ameaçavam. Quando foi abordada a primeira vez, estava somente em posse de dinheiro e informou aos policiais que era usuária de drogas, os quais a chamaram de ‘noiadinha’. Recorda-se do policial Marcos, o qual fez a sua primeira abordagem e foi ele quem disse aos demais que havia drogas no local. Não sabe porque os policiais mentiram sobre os fatos. (...)”. O Guarda Municipal Rudson de Castro Bento, inquirido na fase de instrução e julgamento, declarou que (mov. 108.2): “(...) a equipe estava dirigindo-se ao Jardim União da Vitória, em patrulhamento preventivo e, nas proximidades do Supermercado Tonhão, em um estacionamento, viu uma moça encostada em uma mureta. A seguir, ao perceber a aproximação da equipe, ela dispensou algo embaixo de um carro. Em abordagem, localizou-se um pacote contendo cocaína e uma quantidade em dinheiro. Na localidade, também ocorreu a abordagem de um vendedor de algodão doce e outro rapaz que estava do outro lado do veículo, contudo, nada havia de ilícito em posse deles, tampouco presenciaram eles dispensando qualquer objeto. A acusada negou a propriedade das drogas. A ré informou que residia nas proximidades, no Jardim Cristal e normalmente estava naquela localidade. Visualizou o momento em que a denunciada dispensou um objeto, informando aos demais membros da equipe. A acusada estava entre o carro e a mureta, a meio metro de distância. Na delegacia, uma guarda municipal realizou a revista pessoal na ré e encontrou um pino de cocaína, com as mesmas características daqueles anteriormente apreendidos dentro de uma sacola (...).”. No mesmo sentido, o Guarda Municipal Marcos Sergio Barbosa narrou o adiante (mov. 108.3): “(...) a equipe estava em patrulhamento pela região do bairro União da Vitória quando um dos integrantes avisou a acusada jogando um pacotezinho no chão, embaixo do carro, razão pela optaram pela abordagem. No momento, estavam outros dois homens, porém, nada foi localizado em busca pessoal. A acusada foi encaminhada para a delegacia, onde foi realizada a busca pessoal, sendo encontrado um pino de cocaína nas vestimentas dela. Além disso, encontraram a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) em posse da ré. No local havia frequente ocorrência do tráfico de drogas e a acusada dispensou rapidamente o objeto ao ver a equipe policial. A sacola foi dispensada bem próximo à ré, sendo encontrada embaixo do carro. O motorista da viatura foi quem viu a acusada dispensando o objeto. A denunciada não ofereceu resistência. A ré estava próxima ao carro quando a abordaram. O pino de cocaína encontrado em posse da ré possui a mesma característica de cor e tamanho daqueles encontrados na sacola. (...)”. Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre a acusada, sobretudo pelas declarações dos Guardas Municipais, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Como se viu, a ré, em seu interrogatório, em suma, negou os fatos, aduzindo não estar traficando no local quando da abordagem, porquanto é somente usuária de substâncias entorpecentes. No entanto, a sua versão foi contrariada pelos depoimentos colhidos nos autos. Com efeito, os depoimentos dos agentes públicos se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos, onde as drogas foram localizadas após ter sido dispensadas pela ré. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos Guardas Municipais fossem desafetos da acusada, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos dos guardas municipais que efetuaram a prisão da denunciada. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações dadas prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em juízo, sob o contraditório e ampla defesa, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. No mesmo sentido, destaca-se: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022). Destaquei. Assim, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante da acusada e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Nesse diapasão, os Guardas Municipais ratificaram que estavam em patrulhamento pelo Jardim União da Vitória, nesta cidade, quando viram a acusada em atitude suspeita, a qual, ao perceber a presença da viatura, dispensou um objeto embaixo de um veículo, próximo a ela. Dessa forma, efetuaram a abordagem e, em buscas no local em que a ré dispensara o objeto, apreenderam um pacote contendo eppendorfs de cocaína. Posteriormente, em delegacia, realizou-se busca pessoal, oportunidade em que foi localizado um pino de cocaína, com as mesmas características daqueles apreendidos anteriormente. No mais, também houve a apreensão da quantia em dinheiro, guardada na capinha do aparelho celular. Outrossim, as testemunhas ratificaram que a localidade em que ocorreu a abordagem da acusada já era conhecida pela narcotraficância. Em que pese a negativa da acusada, tem-se que as drogas apreendidas na via pública, de fato, pertenciam a ela, evidenciando-se o narcotráfico. Colhe-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA QUE COMPROVAM QUE OS ENTORPECENTES ERAM DESTINADOS AO COMÉRCIO ILÍCITO. APREENSÃO DE 1KG DE MACONHA E 700 UNIDADES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS ZIPLOCK. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE OS ENTORPECENTES SE DESTINAVAM AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011357-46.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.05.2024). Destaquei. No caso, a quantidade e a espécie apreendida, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, além da apreensão de R$ 110,00 (cento e dez reais), somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Como se viu, a acusada negou a propriedade dos entorpecentes apreendidos na via pública, sustentando ter adquirido uma porção de maconha e um pino de cocaína, anteriormente à abordagem, em razão de ser usuária. Todavia, a ré não apresentou qualquer comprovante acerca da origem lícita do dinheiro, tampouco de que possuía emprego fixo. Ainda, a denunciada não arrolou qualquer testemunha apta a comprovar suas alegações de que não estava praticando a traficância quando de sua abordagem. Frisa-se, por oportuno, a condição de usuária de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da ausência de comprovações, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas e pela quantia em dinheiro apreendida. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pela acusada, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. A ré não agiu em estado de necessidade, tampouco em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pela ré é, ainda, culpável, sendo a acusada, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída à ré, é de rigor sua condenação. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, verifica-se que incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a acusada é primária e não há provas de que integre organização criminosa, nem mesmo que se dedique às atividades criminosas. Ressalta-se que a ação penal de nº 0062496-65.2024.8.16.0014 não é capaz de obstar a aplicação do tráfico privilegiado na hipótese dos autos, uma vez que ainda está em trâmite. Aliás, por meio do Tema de nº 1139, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.”. Ou seja, apesar de a ré ter sido denunciada pelo tráfico de drogas na ação penal em comento, tal circunstância não é capaz de impedir a aplicação da benesse aqui discutida, seja pelo princípio constitucional da presunção de inocência ou pelo Tema de nº 1139 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) MÉRITO: clamor desclassificatório para o artigo 28 da lei de drogas – iNVIABILIDADE – elementos não demonstrados – conduta que se subsume perfeitamente àquela descrita no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 – palavra dos policiais – relevância – narrativa uníssona e pormenorizada, CORROBORADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO AMEALHADO NA FASE INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA – condenação mantida.dosimetria – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROVIMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AFASTAMENTO DA BENESSE – PRECEDENTES – TEMA 1139 DO STJ – READEQUAÇÃO DA PENA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010765-23.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.08.2024). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06 –POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – EXISTÊNCIA AÇÃO PENAL EM CURSO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA REFERIDA MINORANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – TEMA 1.139 DO STJ – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002570-63.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.08.2024). Destaquei. A referida diminuição pode se dar no patamar de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). No presente caso, estabeleço a diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços), tendo em vista que os elementos não indicam eventual dedicação à atividade criminosa de maneira concreta e nem mesmo que a ré integre organização criminosa, além de que a acusada é primária, sendo recomendável a aplicação de tal fração. Quanto à perda do dinheiro apreendido: O perdimento do dinheiro apreendido (R$ 110,00 – cento e dez reais) mostra-se admissível. Os valores e bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Destaquei. Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produtos do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com a ré. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO a acusada MIRELLY DA SILVA NOVAIS, inicialmente qualificada, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DA DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas porções da substância vulgarmente conhecida como cocaína, a qual possui extremo potencial lesivo e, portanto, merece negativação. Nesse sentido: – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A AÇÃO FOI REALIZADA SOB A EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA DEFESA, CONFORME ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VERSÃO DO RÉU FRÁGIL E ISOLADA – ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA – POLICIAIS PENAIS QUE DURANTE RECOLHIMENTO DOS DETENTOS OBSERVARAM QUE O RÉU ESTAVA APRESENTANDO NERVOSISMO – LOCALIZAÇÃO NO BOLSO DA BERMUDA DE 20 (VINTE) BUCHAS DE COCAÍNA PESANDO 20G (VINTE GRAMAS) – PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE CONFIRMOU A POSSE DOS ENTORPECENTES ADUZINDO QUE SERIA DESTINADA À OUTRO DETENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO DROGAS QUE SE DESTINARIAM A TERCEIROS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE – ARGUMENTO DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES LOCALIZADOS É ÍNFIMA E QUE NÃO É DROGA NOCIVAS À SAÚDE – NÃO ACOLHIMENTO – APREENSÃO DE COCAÍNA – DROGA DE EXTREMA DANOSIDADE E DE ALTO PODER VICIANTE – ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO DA PENA-BASE CORRETO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003228-30.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.03.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. A ré não possui antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade da ré. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Considerando que a sentenciada era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à data do fato, incide a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Por outro lado, não incidem circunstâncias agravantes. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Concorre a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, diante da primariedade da ré, de seus bons antecedentes e do fato de não constar que se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, consoante acima fundamentado, motivo por que reduzo a pena de 2/3 (dois terços), totalizando 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 173 (cento e setenta e três) dias-multa. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 173 (CENTO E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira da condenada (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena, haja vista a quantidade da pena e a primariedade da ré, o REGIME ABERTO, devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, apresentando suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias, e c) não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no artigo 116 da Lei de Execuções Penais. 4.6) Da substituição da pena: Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de a ré ser primária; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por: a) pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado Diploma Legal; e b) prestação pecuniária no valor correspondente ao pagamento de 01 (um) salário mínimo, a entidade a ser definida pelo juízo da execução, admitindo-se o parcelamento, conforme a situação financeira da ré. 4.7) Da suspensão condicional da pena: No presente caso, mostra-se inviável o deferimento do sursis previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista que as consequências do benefício lhe seriam mais prejudiciais do que a substituição da pena. 4.8) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que a ré permaneceu presa ou internada provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, considerando que, no presente caso, a ré não permaneceu preso processualmente, bem como ter sido fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, deixo de aplicar a detração. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para a condenada, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Decreto a perda da quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais), cf. auto de exibição e apreensão, apreendida, já mencionada na fundamentação, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 5. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 6. Ressalta-se que a intimação da ré deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagada sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 6.1. Caso a ré resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 6.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 7. Custas na forma regimental. 8. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª PATRÍCIA FERREIRA BOCHI – OAB/PR 77.891, defensora nomeada para proceder à defesa da ré (mov. 57.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) (ausente em audiência de instrução e julgamento de mov. 109.1), em consonância com a em consonância com a Resolução Conjunta nº. 06/2024 e seu Anexo – Tabela de Honorários, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7 - TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) expedição de guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa; f) intimação da ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa; Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. g) formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ademir Prudente De Lima e outros x Ademir Prudente De Lima e outros

ID: 325445926

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001216-91.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PRUDENTE DE LIMA ALFREDO ANDERSEN NETO UNIÃO FEDERAL (PGF) WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

ADEMIR PRUDENTE DE LIMA WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Acórdão

Advogados:

RENATA ANGELICA BERNARDES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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FERNANDA PAULA MIX

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS NORT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0001216-91.2023.5.12.0046 RECORRENTE: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0001216-91.2023.5.12.0046 RECORRENTE: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001216-91.2023.5.12.0046 (ROT) RECORRENTES: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA, WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A. RECORRIDOS: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA, WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A. RELATOR: ADILTON JOSÉ DETONI DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE DEDO. MÃO ESQUERDA. MEMBRO NÃO DOMINANTE. I - Caso em exame 1 - Apreciar a existência de perda da capacidade laboral em razão de acidente de trabalho que resulta na fratura de dedo da mão esquerda, membro não dominante, e de após a convalescença a parte obreira retornar à execução da mesma atividade. II - Razões da decisão 2 - Consta do laudo pericial que a parte autora se submeteu a cirurgia de fixação artrodese com parafuso na interfalangeana proximal, sem mobilidade no terceiro quirodáctilo e reduzida no segundo quirodáctilo da mão esquerda. 3 - Também informa redução da flexão interfalangeana, hipotrofia da falange média e distal no dedo médio esquerdo com perda da força de abdução e adução do dedo e ainda redução da força de flexão do indicador com consequente redução da força de preensão/pega da mão esquerda. 4 - Igualmente anota que a lesão é permanente, que houve redução da capacidade funcional residual permanente estimada em 9% quanto ao terceiro quirodáctilo e em 3% em relação ao segundo quirodáctilo, somando 12% de redução permanente funcional. 5 - O diagnóstico evidencia lesão com perda parcial e permanente da capacidade laborativa, sobretudo porque revela a cópia da carteira do trabalho histórico de trabalhador braçal. 6 - A perda parcial e permanente verificada na mão esquerda repercute na execução do ofício ou da profissão, embora a parte autora seja destro, pois a integridade da mão é essencial no trabalho de natureza manual, de modo que a perda de algum seguimento resulta na realização de maior esforço em virtude do comprometimento da força de preensão de todos os dedos. 7 - Direito ao pagamento de indenização pelo dano material assegurado pelo art. 950, caput, do Código Civil. 8 - São devidos honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. III - Recursos conhecidos e parcialmente providos. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A. e ADEMIR PRUDENTE DE LIMA. A parte reclamada interpõe recurso ordinário arguindo a inépcia do pedido de estabilidade acidentária e, no mérito, busca o reconhecimento do acidente de trabalho pelo fato da vítima para ser absolvida da condenação ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) e, reformada a sentença, a exclusão do honorário pericial e sucumbencial. Pleiteia, sucessivamente, o reconhecimento da culpa concorrente e a minoração da indenização por dano moral. Também objetiva a cassação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e a sua condenação ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento). Pugna, por último, pela minoração do honorário pericial e a exclusão da atualização monetária da indenização do dano moral ou, sucessivamente, a fixação a partir da alteração com fulcro na Súmula n. 439 do TST. A parte autora, por sua vez, pretende o pagamento de indenização pelo dano material decorrente da redução da capacidade de trabalho. Somente a parte reclamada apresenta contrarrazões, pedindo o não conhecimento do recurso ordinário da parte autora, por desrespeito ao princípio da dialeticidade, porque não traz fundamento para reforma, pois, como é genérico, não enfrenta o teor da sentença, e, ademais, a inépcia do pedido recursal, já que não delimita quais indenizações pretende ver providas. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da parte reclamada. A respeito da falta de dialeticidade no recurso ordinário da parte autora, não tem razão a parte reclamada, porque a leitura das razões recursais revela que se contrapõe ao fundamento da sentença, motivo pelo qual ilesos os arts. 895 da CLT, 6º, 7º, 8º, 932, III, e 1.010, II e III, do CPC e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Quanto à inépcia do pedido recursal, como nas razões recursais a parte autora menciona o pagamento de danos materiais ou, sucessivamente, pensão mensal, novamente inexiste violação às regras legais mencionadas no parágrafo antecedente. Dessa maneira e preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, também conheço do recurso ordinário da parte autora e das contrarrazões da parte reclamada. PRELIMINAR Inépcia do pedido de estabilidade acidentária A respeito da inépcia do pedido de estabilidade acidentária e consequente reintegração no emprego ou indenização substitutiva, verifica-se constar da petição inicial a alegação que sofreu acidente de trabalho em 6-02-2020 quando a mão esquerda foi esmagada, resultando na fratura de um dedo, na realização de procedimento cirúrgico com colocação de placas e de pinos e na perda de mobilidade e da sensibilidade, e que por causa das lesões perdeu parcial e permanentemente a força de trabalho. Conquanto não conste menção ao art. 118 da Lei n. 8.213, de 1991, o teor antes transcrito da petição inicial, na conformidade do §2º do art. 322 do CPC, evidencia a formulação de causa de pedir cuja alegação apresenta o fato e os fundamentos jurídicos do pedido formulado no item "a" e "b" de declaração da nulidade da rescisão contratual e reintegração no emprego ou, sucessivamente, a conversão da estabilidade acidentária em indenização, motivo pelo qual ilesos os arts. 832 e 840, §1º, da CLT e 141, 330, I, §1º, I, e 492 do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia do pedido de reintegração no emprego ou de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. M É R I T O Registra-se que os recursos ordinários serão apreciados em conjunto, porque ambas as partes formulam pedido decorrente do acidente de trabalho. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES 1 - Responsabilidade pelo acidente de trabalho Com relação à responsabilidade pelo acidente de trabalho, verifica-se pelo teor da petição inicial e da contestação que é incontroversa a ocorrência, cuja comunicação emitida pela parte patronal informa a data de 6-02-2020, às 4h10min, após 4h4min trabalhadas, cujo impacto de objeto de metal resultou na fratura do 2º e do 3º dedo da mão esquerda. Também é constatado que na contestação é alegado que o acidente de trabalho ocorreu em razão de ato inseguro da parte autora, porque era experiente na função, desempenhando a atividade há aproximadamente 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses, e recebeu todos os treinamentos inerentes. Igualmente diz a parte patronal que "o acidente ocorreu quando o autor movimentava um modelo que estava sobre a linha com uso de ponte rolante/talha", que "dentro de cada modelo são encaixadas duas ferramentas, ambas composta por ligas metálicas, cada uma pesando 34 kg" e que neste momento deveria inspecionar "se os ferramentais estavam devidamente encaixados dentro do modelo". Afirma que "quando os modelos estão dispostos na linha, o modelo superior deve ser içado e disposto ao lado do modelo inferior, para que ambos prossigam no processo produtivo", que "quando a parte autora posicionou o cabo de aço no modelo superior e fez o içamento ocorreu o acidente, pois não realizou a inspeção do modelo superior na parte anterior do processo". Informa que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior, o que gera desequilíbrio do centro de gravidade, fazendo com que o modelo penda para um dos lados", e que a parte autora praticou ato inseguro porque "não inspecionou o modelo antes do içamento e movimentação; estava com a mão sobre o modelo inferior (confissão da exordial) no momento do içamento/movimentação; não se afastou do modelo que estava içando/movimentando". Reproduz na contestação fotografias do procedimento alegado e inclusive menciona que trouxe para os autos "vídeo em que fora realizada uma simulação de içamento e movimentação, inclusive com balanço proposital do modelo suspenso, para demonstrar que ele não gira ou que as ferramentas não se soltam ao acaso quando posicionadas corretamente". É extraído da contestação, finalmente, que a parte autora foi advertido em momento anterior pela desatenção no uso de talha, conforme documentação anexa, o que demonstra o seu padrão de conduta e confirma a tese de ato inseguro, e que sofreu acidente de trabalho anterior em período prescrito do contrato de trabalho no uso da ponte rolante, mais uma vez demonstrando a sua desatenção com as atividades. Ressalta-se que o vídeo mencionado não veio para os autos e que a alegação transcrita da contestação configura fato impeditivo ao direito pleiteado de pagamento de indenização pelo acidente de trabalho e, por isso, o ônus da prova é patronal, a teor do art. 818, II, da CLT. Estabelecida essa premissa, na petição de manifestação a parte autora não nega que desempenhava a atividade há aproximadamente 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses antes do acidente de trabalho em 6-02-2020, cujo laudo pericial das fls. 694-708 inclusive anota que "Realizava atividades de colocação e retirada de modelos da linha de produção com o auxílio de ponte rolante e de uma ajudante para fazer moldes de areia, fazia limpeza dos modelos com jato de ar e outras atividades similares, sempre trabalhando no mesmo setor de trabalho após sua admissão". De igual modo está confirmada antes do acidente de trabalho a submissão da parte autora ao treinamento para o exercício da função de Operador de Fundição, conforme documentação das fls. 599 e 601-602 carreada para os autos com a contestação, com data de 15-9-2014 e de 12-6-2016, destacando-se do primeiro "movimentar dispositivos com talha utilizando corrente" e do segundo "análise prevencionista da tarefa na área de colocação e retirada de modelos, caixas (moldagem C), alinhar os modelos sobre as linhas de roletes (moldagem C), colocar modelos sobre a linha (moldagem C), identificar e limpar os modelos (moldagem C), movimentar dispositivos com talha utilizando balancim, retirar e colocar caixas no estoque (moldagem C), retirar os modelos da linha (moldagem C)". A comunicação de acidente de trabalho - CAT - da fl. 591 confirma a ocorrência com a parte autora em 23-11-2011, às 2h30min, após 3h12min trabalhados, cujo impacto de equipamento resultou na fratura de clavícula, comprovando os cartões de ponto o afastamento da atividade até 27-9-2012. A documentação das fls. 668-669, consistente em e-mail enviado para registro de advertência contra a parte autora, comprova a aplicação em 12-12-2021 porque "estava operando a talha sem a devida atenção quando engatou o gancho na lateral da linha vindo a escapar, ricocheteando e atingindo a cabeça do preparador que estava próxima", e em 5-9-2022 porque "ao colocar o balancim no gancho da talha não prestou atenção e engatou o balancim virado, foi suspender a caixa e veio a se quebrar quase gerando acidente". Observa-se que a veracidade do contexto e autenticidade da documentação mencionada não é impugnada de modo específico na petição de manifestação, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Em que pese esse contexto, de experiência da parte autora na execução do serviço, de recebimento de treinamento e de em período anterior ter se acidentado na mesma atividade e de receber advertência por falta de atenção, esses fatos, já que não estabelecem relação de causa e efeito, não têm consistência para confirmar o fato impeditivo alegado na contestação que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior, o que gera desequilíbrio do centro de gravidade, fazendo com que o modelo penda para um dos lados", e que praticou ato inseguro porque "não inspecionou o modelo antes do içamento e movimentação; não se afastou do modelo que estava içando/movimentando". A alegação patronal, que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior", não é incontroversa e tampouco é extraída das fotografias reproduzidas na contestação. Se não há certeza sobre o "posicionamento incorreto da ferramenta" no interior do modelo, também não existe confirmação que essa é a causa da queda do equipamento, de modo que nenhuma relação tem com a experiência da parte autora na execução do serviço, de recebimento de treinamento e de em período anterior ter se acidentado na mesma atividade e de receber advertência por falta de atenção. Tampouco é relevante, por isso, a alegação da petição inicial que estava "erguendo por uma ponte rolante um molde de motor que pesava em torno de 400kg, o enxerto interno do molde, o qual deveria estar preso por travas ao molde, se soltou, vindo a cair sobre o outro molde que estava apoiado em cima da linha de roletes há uma altura de aproximadamente 1mt, esmagando a mão esquerda", cuja descrição respalda o argumento da contestação que "estava com a mão sobre o modelo inferior no momento do içamento/movimentação". Como o acidente de trabalho é incontroverso e a prova produzida não comprova o fato impeditivo alegado na contestação consistente no ato inseguro praticado pela parte autora, é presumida a ocorrência por causa de falha do equipamento e, assim, está configurada a culpa patronal, já que tem a obrigação de assegurar ambiente de trabalho seguro, na conformidade dos arts. 157, inc. I, e 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988. Reforça a conclusão a alegação da parte patronal que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior, o que gera desequilíbrio do centro de gravidade, fazendo com que o modelo penda para um dos lados", porque a Norma Regulamentadora - NR - 12, aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 1978, estabelece no item 12.2.7 que "Nas máquinas móveis que possuem rodízios, pelo menos dois deles devem possuir travas", no item 12.5.7 que "As máquinas e equipamentos dotados de proteções móveis associadas a dispositivos de intertravamento devem (...) a) operar somente quando as proteções estiverem fechadas" e no item 12.8.8 que "Nos transportadores contínuos de correia cujo desalinhamento anormal da correia ou sobrecarga de materiais ofereçam riscos de acidentes, devem existir dispositivos que garantam a segurança em caso de falha durante sua operação normal e interrompam seu funcionamento quando forem ultrapassados os limites de segurança, conforme especificado em projeto". Não existe consistência na prova produzida, ademais, para o reconhecimento da culpa concorrente, na conformidade do art. 945 do Código Civil, cuja regra legal prescreve o que segue: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada no particular. 2 - Incapacidade de trabalho No que tange à incapacidade de trabalho, consta do laudo pericial das fls. 694-708, no item histórico, o que segue: "Cirurgia única de fixação artrodese com parafuso na interfalangeana proximal, sem mobilidade no terceiro quirodáctilo esquerdo e 2º quirodáctilo esquerdo com mobilidade de 90% na interfalangeana proximal e 10% na IFD (incapacidade funcional irreversível de 90% o terceiro dedo, 30% no 2º dedo e 50% na mão esquerda)". Anota o perito no item história mórbida pregressa, o seguinte: "Tomografia da mão esquerda em 06/02/2020 com laudo de fratura comprometendo a falange média do 2º e 3º quirodáctilos esquerdos, mais importante no terceiro dedo (cominutiva comprometendo a falange média do 3º com envolvimento articular proximal e distal, importante fragmentação da porção proximal, com envolvimento articular), muito discreto traço de fratura longitudinal na falange proximal do 2º quirodáctilo esquerdo". Sobressai do item exame físico "Redução da flexão interfalangeana, hipotrofia da falange média e distal no dedo médio esquerdo com perda da força de abdução e adução do dedo e ainda redução da força de flexão do indicador com consequente redução da força de preensão/pega da mão esquerda". Nos quesitos formulados pela parte autora o perito judicial responde que a lesão é permanente, que "Houve redução da capacidade funcional residual permanente estimada em 9% considerando o terceiro quirodáctilo esquerdo e 3% considerando o segundo quirodáctilo, somando 12% de redução permanente funcional conforme tabela SUSEP". Também é destacado que a parte reclamante estava plenamente apto para desempenhar suas atividades, pois manteve a função após o acidente de trabalho, que nega atividade laborativa atual, que recebe benefício auxílio acidente e que a mão dominante é a direita. Na sentença das fls. 810-819 o juízo de primeira instância rejeita o pedido de indenização por dano material, sob o fundamento que "a perícia concluiu que apesar da redução da força no polegar funcional (perda funcional), o reclamante não apresenta incapacidade laborativa. Isso significa que ele ainda é capaz de realizar suas atividades profissionais habituais, tanto que continuou laborando na empresa por mais dois anos". (destaque no original) É extraída da sentença, ainda, o que segue: "A distinção entre redução funcional e perda da capacidade laborativa deve ser observada com precisão para correta aplicação do direito ao caso concreto. A redução funcional refere-se à limitação parcial de determinado membro ou órgão, mensurada por parâmetros médicos objetivos, sem, contudo, significar, por si só, incapacidade para o trabalho. Já a perda da capacidade laborativa implica comprometimento substancial do exercício da função profissional do trabalhador, de modo a impedir ou limitar significativamente seu desempenho no mercado de trabalho". Ocorre que não consta distinção entre redução funcional e perda da capacidade laborativa no art. 950, caput, do Código Civil, cuja regra legal prescreve o seguinte: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não obstante após o acidente de trabalho a parte autora retornar para a mesma atividade, o teor do laudo pericial evidencia limitação funcional na mão esquerda, cuja lesão configura perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Fortalece a convicção revelar a cópia da carteira do trabalho digital histórico de trabalhador braçal, de modo que a perda parcial e permanente verificada na mão esquerda repercute na execução do ofício ou da profissão, embora a parte autora seja destro, pois a integridade da mão é essencial no trabalho de natureza manual, de modo que a perda de algum seguimento resulta na realização de maior esforço em virtude do comprometimento da força de preensão de todos os dedos, de maneira que inaplicável a alínea "c" do §1º do art. 20 da Lei n. 8.213, de 1991. Tem direito, diante disso, ao pagamento de indenização pelo dano material, conforme assegura o art. 950, caput, do Código Civil, e como a perda da capacidade de trabalho é estimada em 12% (doze por cento), aplica-se esse parâmetro sobre o valor da remuneração considerada na rescisão no importe de R$2.657,94 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavo), cuja parcela é acrescida do duodécimo referente ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, resultando no valor mensal de R$353,50. Como o acidente de trabalho aconteceu em 6-02-2020 e a parte patronal é responsável pelo pagamento do salário nos primeiros quinze dias, o termo inicial da pensão pela incapacidade de trabalho é fixado em 22-02-2020 e o final, conforme pleiteado, é quando completar 76 anos de idade, cuja expectativa de sobrevida está em conformidade com informação do IBGE, razão pela qual e tendo em vista a data de nascimento em 23-10-1977, no termo inicial possuía aproximadamente 42 anos e 4 meses de idade, de modo que o tempo total do pensionamento resulta em 404 meses. Considerando que o valor mensal da pensão não proporciona cumprimento da finalidade de assegurar renda mínima para suprir as necessidades vitais básicas, ao passo que o adimplemento de uma só vez pode ser suportado pela empresa sem comprometer a continuidade da sua atividade empresarial, uma vez que o seu estatuto social revela que possui capital subscrito e integralizado superior a um bilhão de reais. O pagamento da indenização de uma só vez possibilita dispor do valor para usar da forma que melhor aprouver, seja para investimento, seja para aplicação financeira que lhe proporcione ganho equivalente, de maneira que não significa realizar simples operação matemática do número de meses x salário, pois a equivalência deve ser de capital suficiente para o pensionamento, de modo que, atingida a idade do termo final estabelecido, não exista mais o capital, consoante precedente da minha relatoria, ROT n. 0000184-17.2023.5.12.0025, julgado na 1ª Turma, por maioria, em 28-8-2024. Também não tem amparo científico a utilização do cálculo no número de meses faltantes de expectativa de vida com aplicação de redutor para aplicação do pagamento em parcela única, cuja formulação com bases (digamos) empíricas, leva a situações díspares para casos que são idênticos, sendo muito vantajosa para quem tem um longo período de expectativa de vida e desastrosa para quem, em contrário, possui uma expectativa menor. A obtenção de valores mediante aplicação de prestações periódicas ou a decomposição destes (cálculo inverso), deriva da aplicação das séries periódicas uniformes, sendo entendido uma série como uma sucessão de pagamentos ou recebimentos exigíveis em épocas pré-determinadas, destinada a extinguir uma dívida ou constituir um capital. Dentre as séries matemático-financeiras conhecidas, a que melhor permite a obtenção de um capital necessário para projetar a formação da série é o fator de recuperação de capital. O fator de recuperação de capital permite que se determine uma quantia que deve ser retirada em cada período, para que se recupere o investimento feito, mediante aplicação da fórmula (Sendo: "R" o valor da prestação, "P" o capital, "i" a taxa de juros e "n" o número de parcelas): R = P x [ (1 + i) n . i ] / [(1 + i) n] - 1. Como, no caso, tem-se o valor da prestação mensal (R), conhecida em razão da aplicação do percentual de incapacidade laborativa, é necessário se utilizar de um raciocínio inverso, para, com aplicação dos juros mensais (i), mediante um intervalo de tempo (n), se obter o valor do capital necessário (P). Sabendo-se que o FRP (fator de recuperação de capital) é o resultado obtido de [(1 + i) n.i] / [(1 + i) n] - 1, temos que o capital necessário para prover o pensionamento é o produto da divisão de R pelo FRP, de maneira que P (capital necessário) é igual a (R) dividido por FRP (fator de recuperação de capital) P = R / FRP. No caso concreto, verifica-se, frente à expectativa de vida pleiteada, que a parte reclamante teria direito a 404 parcelas, cujo valor, considerando o cômputo do duodécimo do terceiro salário e do terço constitucional de férias resulta em R$353,50 (considerando o percentual de incapacidade acima definido). A base dos juros para capitalização é de 0,5% ao mês. Tal cálculo, pode ser efetivado diretamente pela aplicação dos parâmetros acima, através da planilha de cálculo do valor presente (que aplica diretamente a fórmula) segundo descritivo do sítio do TRT da 24ª Região (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente). Lançados os valores na planilha, é apurado o importe de R$61.273,93 (sessenta e um mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e três centavos). Anoto que o sistema de cálculo não pressupõe disciplina financeira por parte do autor, pois o fato de receber uma indenização maior ou menor, dependendo do critério de obtenção do valor, não indica que terá maior ou menor disciplina. Valores, maiores ou menores, são gastos com a mesma facilidade e igualmente poupados com a mesma facilidade. Também a utilização da taxa de juros de 0,5% ao mês, a menor praticada pelo mercado, é benéfica ao trabalhador, ao contrário do que se pode supor. Como se trata de taxa destinada ao carregamento do valor necessário para se alcançar valor futuro destinado à amortização, quanto menor, resulta em maior valor final, em razão da maior necessidade de capital para prover a amortização pretendida. Assim, a taxa de carregamento utilizada é benéfica ao trabalhador. Por fim, a jurisprudência do TST, apesar de ainda minoritária, tem decisões atuais (30/04/2025) adotando a sistemática: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 . 1 . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA MÉDICA E PERÍCIA AMBIENTAL REALIZADAS POR ESPECIALISTAS. MERA INSASTIFAÇÃO COM A CONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NEXO CONCAUSAL LEVE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA . PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2 . DANO MORAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 3. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRUGIA EM VIRTUDE DE LESÃO NO OMBRO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO REGIONAL AO AMPARO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo "quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte" (artigo 496 da CLT). No caso , o Tribunal Regional consignou a existência de nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas na ré. Nesse contexto, ainda que não tenha gozado do benefício auxílio-doença acidentário, constatado o nexo de concausalidade após a despedida, tem o reclamante direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, ante a impossibilidade da reintegração, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950, parágrafo único, do CCB. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da sua forma de execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais deferida na forma de pensionamento, com pagamento autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve considerar, ainda, os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que teria direito o empregado, porquanto indispensável a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a essa situação, o legislador atribuiu ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, visando a atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (artigo 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a utilização de percentual único a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem preconizado a jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma em acórdãos da minha relatoria, não parece ser a solução mais adequada, por dissociar-se do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final do cálculo. Ressalte-se que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão que dimana da máxima segundo a qual "o dinheiro tem valor no tempo". Logo, revela-se mais adequada - consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do "valor presente" ou "valor atual" para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque tal metodologia permite ao julgador adequar o valor devido a título de indenização para cada caso concreto, atento às suas particularidades, basear-se em critério objetivo (definição do percentual), levar em conta os diferentes períodos de apuração - decorrentes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, revelando-se mais consentânea com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-11147-21.2020.5.15.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2025). Sem grifos no original. Quanto ao pedido patronal de compensação do seguro de vida formulado na contestação e reiterado nas contrarrazões, o termo de quitação da fl. 670, emitido pela empresa seguradora em 17-8-2020, informa que a parte autora percebeu indenização no importe de R$5.840,21 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos) decorrente da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, cuja veracidade do contexto e autenticidade não é impugnada na petição de manifestação, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Desse modo e tendo em vista a idêntica finalidade da indenização referente à pensão pela incapacidade parcial de trabalho, autoriza-se a compensação com fulcro nos arts. 767 da CLT e 369 do Código Civil, conforme, nesse sentido, o RRAg-959-43.2020.5.12.0023, julgado em 30-8-2022, por unanimidade, pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Relatora a Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, cuja fundamentação cita precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, da 2ª, 3ª, da 6ª e da 7ª Turma e na ementa sintetiza o seguinte entendimento: II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO COM SEGURO DE VIDA CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que o valor auferido a título de seguro de vida, contratado e pago pelo empregador, é deduzível do montante arbitrado em indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. Os Exmo. Desembargadores do Trabalho, contudo, divergiram quanto ao valor da pensão paga de uma só vez, sob o fundamento que segue: "Considerando os critérios bem definidos no voto do Relator, ora adotados, frente à expectativa de vida, o autor teria direito a 404 parcelas, no valor mensal de R$353,50, já com inclusão do 13º salário e do terço constitucional de férias. Assim, o pensionamento totaliza R$142.814,00 (para pgto em parcelas mensais). Sobre esse valor aplico um redutor de 30% (pois o pensionamento é devido por mais de 30 anos), de forma que o valor da pensão a ser paga de uma só vez é de R$99.969,80". Perante o exposto, foi dado provimento parcial ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização pela incapacidade de trabalho de uma só vez no importe de R$99.969,80 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), autorizando a compensação da indenização securitária percebida no valor de R$5.840,21 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos). 3 - Minoração da indenização por dano moral Quanto à minoração da indenização por dano moral, cuja sentença arbitra no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), consoante apreciado no tópico antecedente, consta do laudo pericial que por causa do acidente de trabalho a parte autora se submeteu à cirurgia para "fixação artrodese com parafuso na interfalangeana proximal, sem mobilidade no terceiro quirodáctilo esquerdo e 2º quirodáctilo esquerdo com mobilidade de 90% na interfalangeana proximal e 10% na IFD (incapacidade funcional irreversível de 90% o terceiro dedo, 30% no 2º dedo e 50% na mão esquerda)". Também informa o perito judicial na realização do exame físico "Redução da flexão interfalangeana, hipotrofia da falange média e distal no dedo médio esquerdo com perda da força de abdução e adução do dedo e ainda redução da força de flexão do indicador com consequente redução da força de preensão/pega da mão esquerda". Nos quesitos formulados pela parte autora responde que a lesão é permanente, que "Houve redução da capacidade funcional residual permanente estimada em 9% considerando o terceiro quirodáctilo esquerdo e 3% considerando o segundo quirodáctilo, somando 12% de redução permanente funcional conforme tabela SUSEP". A diminuição da capacidade de trabalho repercute na intimidade, na vida privada, na honra e na imagem do trabalhador, cuja inviolabilidade e direito à reparação por dano moral é assegurada pelo inc. X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. A respectiva indenização visa uma impossível reparação da dor, com a finalidade de atenuar um provável sofrimento causado pela diminuição da capacidade e da dor psicológica, sem provocar enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. A dificuldade de avaliação do dano moral puro é debatido na doutrina, que afirma ser a indenização livre, ficando ao prudente arbítrio do julgador. Naturalmente que tal discricionariedade deve ter parâmetros mínimos, conforme estabelece o art. 223-G da CLT. O primeiro deles é a análise se o dano moral puro foi capaz de gerar dano moral reflexo, isto é, com repercussão de cunho patrimonial, sendo, neste caso, a resposta positiva, pois o autor tem redução de capacidade laborativa na mão esquerda estimada no importe de 12% (doze por cento). O segundo ponto de análise diz respeito à própria reparação, que deve considerar um valor para compensar o dano, consoante os arts. 186 e 944 do Código Civil, e, bem como, significar punição de caráter pedagógico ao transgressor da norma, avaliando-se, ainda, a condição das partes. A condição insegura, como visto, decorreu da negligência da parte reclamada, que deveria ser mais zelosa com a segurança, prezando por melhores dispositivos de segurança. Diante da conduta da reclamada, do dano gerado, do caráter pedagógico, da proporcionalidade, da necessidade de se compensar pelo sofrimento enfrentado, os critérios do art. 223-G, §1º, da CLT, além das indenizações usualmente deferidas nesta Especializada, a fim de evitar valor irrisório, entendo razoável e proporcional o valor deferido em primeiro grau, que mantenho. 4 - Minoração dos honorários médicos No que concerne à minoração do honorário pericial médico, cuja sentença arbitra no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a alegação da parte reclamada, que o perito "não juntou aos autos os comprovantes dos gastos que porventura antecipou e, bem como, das demais despesas e especificação do seu honorário", não se sustenta. Desconsidera que na mesma data de protocolização do laudo pericial em 27-5-2024 o perito médico apresenta petição informando que "O valor da hora trabalhada foi definido considerando-se a recomendação da Associação Médica do Paraná - SINAM/PR (www.amp.org.br) que atribui como padrão R$180,00 (cento e oitenta reais) por consulta" e discriminando o tempo gasto na atividade da perícia médica consistente na análise minuciosa dos autos - 3h, deslocamento - 6h; entrevista pericial com o autor - 1h; redação do laudo pericial - 5h; resposta aos quesitos das partes - 3h; revisão ortográfica e correções pertinentes - 1h; total de horas - 19h. Considerando esse conjunto de atividades executado por profissional médico, é razoável e proporcional o importe arbitrado de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sobretudo porque na data de protocolização do laudo pericial o salário mínimo era no importe de R$1.412,00. Posto isso, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada nesse aspecto. 5 - Cassação do benefício da justiça gratuita Acerca da cassação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, em que pese o ajuizamento da ação em 11-12-2023, a apresentação da cópia da carteira de trabalho digital cujo documento foi emitido em 28-8-2023 e o teor do §4º do art. 790 da CLT, veio para os autos com a petição inicial declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é assegurada pelos arts. 1º da Lei n. 7.115, de 1983, e 99, §3º, do CPC, conforme está consolidado no item I da Súmula n. 463 do TST. Se isso não bastasse, por força dos arts. 896-C, §§11, 12 e 16, da CLT e 926, 927, III, e 932, IV, alínea "c", do CPC aplica-se a tese vinculante decorrente do julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Tribunal Pleno do TST, na apreciação do tema 21, verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A declaração de hipossuficiência, desse modo, também respalda o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada nesse item. 6 - Honorários advocatícios de sucumbência Sobre os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, em que pese o deferimento do benefício da justiça gratuita, a concessão não configura óbice na responsabilização pela verba em apreço, porque o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5.766 em 20-10-2021 não declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, e sim somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Igualmente é pertinente mencionar que o acolhimento de pedido em montante inferior ao valor indicado na petição inicial não caracteriza a sucumbência, porquanto, com fulcro na diretriz extraída dos arts. 926, 927, V, 932, IV, alínea "a", e 985 do CPC, aplica-se a Tese Jurídica n. 5 desse Tribunal Regional do Trabalho, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000, verbis: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes". Feitos esses esclarecimentos e como existe pedido formulado pela parte autora integralmente rejeitado, é condenado ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência, razão pela qual e considerando a complexidade da demanda e, bem como, os incidentes da instrução e o tempo de tramitação processual, é razoável e proporcional, pois observa os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, arbitrar no importe de 10% (dez por cento). Tendo em vista, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a regra remanescente do §4º do art. 791-A da CLT, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Posto isso, dou provimento parcial ao recurso ordinário da parte reclamada para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido integralmente rejeitado, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade na conformidade do §4º do art. 791-A da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; rejeitar as alegações de desfundamentação e de inépcia do pedido recursal e a preliminar de inépcia do pedido de reintegração no emprego ou de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido integralmente rejeitado, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade na conformidade do §4º do art. 791-A da CLT. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de indenização pela incapacidade de trabalho de uma só vez no importe de R$ 99.969,80. autorizando a compensação da indenização securitária percebida no valor de R$5.840,21. Novo valor da condenação: R$ 100.000,00; com custas, pela ré, no importe de R$ 2.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR PRUDENTE DE LIMA

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Ademir Prudente De Lima e outros x Ademir Prudente De Lima e outros

ID: 325445967

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001216-91.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PRUDENTE DE LIMA ALFREDO ANDERSEN NETO UNIÃO FEDERAL (PGF) WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

ADEMIR PRUDENTE DE LIMA WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Acórdão

Advogados:

RENATA ANGELICA BERNARDES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA MIX

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

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LUCAS NORT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0001216-91.2023.5.12.0046 RECORRENTE: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0001216-91.2023.5.12.0046 RECORRENTE: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001216-91.2023.5.12.0046 (ROT) RECORRENTES: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA, WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A. RECORRIDOS: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA, WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A. RELATOR: ADILTON JOSÉ DETONI DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE DEDO. MÃO ESQUERDA. MEMBRO NÃO DOMINANTE. I - Caso em exame 1 - Apreciar a existência de perda da capacidade laboral em razão de acidente de trabalho que resulta na fratura de dedo da mão esquerda, membro não dominante, e de após a convalescença a parte obreira retornar à execução da mesma atividade. II - Razões da decisão 2 - Consta do laudo pericial que a parte autora se submeteu a cirurgia de fixação artrodese com parafuso na interfalangeana proximal, sem mobilidade no terceiro quirodáctilo e reduzida no segundo quirodáctilo da mão esquerda. 3 - Também informa redução da flexão interfalangeana, hipotrofia da falange média e distal no dedo médio esquerdo com perda da força de abdução e adução do dedo e ainda redução da força de flexão do indicador com consequente redução da força de preensão/pega da mão esquerda. 4 - Igualmente anota que a lesão é permanente, que houve redução da capacidade funcional residual permanente estimada em 9% quanto ao terceiro quirodáctilo e em 3% em relação ao segundo quirodáctilo, somando 12% de redução permanente funcional. 5 - O diagnóstico evidencia lesão com perda parcial e permanente da capacidade laborativa, sobretudo porque revela a cópia da carteira do trabalho histórico de trabalhador braçal. 6 - A perda parcial e permanente verificada na mão esquerda repercute na execução do ofício ou da profissão, embora a parte autora seja destro, pois a integridade da mão é essencial no trabalho de natureza manual, de modo que a perda de algum seguimento resulta na realização de maior esforço em virtude do comprometimento da força de preensão de todos os dedos. 7 - Direito ao pagamento de indenização pelo dano material assegurado pelo art. 950, caput, do Código Civil. 8 - São devidos honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. III - Recursos conhecidos e parcialmente providos. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A. e ADEMIR PRUDENTE DE LIMA. A parte reclamada interpõe recurso ordinário arguindo a inépcia do pedido de estabilidade acidentária e, no mérito, busca o reconhecimento do acidente de trabalho pelo fato da vítima para ser absolvida da condenação ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) e, reformada a sentença, a exclusão do honorário pericial e sucumbencial. Pleiteia, sucessivamente, o reconhecimento da culpa concorrente e a minoração da indenização por dano moral. Também objetiva a cassação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e a sua condenação ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento). Pugna, por último, pela minoração do honorário pericial e a exclusão da atualização monetária da indenização do dano moral ou, sucessivamente, a fixação a partir da alteração com fulcro na Súmula n. 439 do TST. A parte autora, por sua vez, pretende o pagamento de indenização pelo dano material decorrente da redução da capacidade de trabalho. Somente a parte reclamada apresenta contrarrazões, pedindo o não conhecimento do recurso ordinário da parte autora, por desrespeito ao princípio da dialeticidade, porque não traz fundamento para reforma, pois, como é genérico, não enfrenta o teor da sentença, e, ademais, a inépcia do pedido recursal, já que não delimita quais indenizações pretende ver providas. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da parte reclamada. A respeito da falta de dialeticidade no recurso ordinário da parte autora, não tem razão a parte reclamada, porque a leitura das razões recursais revela que se contrapõe ao fundamento da sentença, motivo pelo qual ilesos os arts. 895 da CLT, 6º, 7º, 8º, 932, III, e 1.010, II e III, do CPC e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Quanto à inépcia do pedido recursal, como nas razões recursais a parte autora menciona o pagamento de danos materiais ou, sucessivamente, pensão mensal, novamente inexiste violação às regras legais mencionadas no parágrafo antecedente. Dessa maneira e preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, também conheço do recurso ordinário da parte autora e das contrarrazões da parte reclamada. PRELIMINAR Inépcia do pedido de estabilidade acidentária A respeito da inépcia do pedido de estabilidade acidentária e consequente reintegração no emprego ou indenização substitutiva, verifica-se constar da petição inicial a alegação que sofreu acidente de trabalho em 6-02-2020 quando a mão esquerda foi esmagada, resultando na fratura de um dedo, na realização de procedimento cirúrgico com colocação de placas e de pinos e na perda de mobilidade e da sensibilidade, e que por causa das lesões perdeu parcial e permanentemente a força de trabalho. Conquanto não conste menção ao art. 118 da Lei n. 8.213, de 1991, o teor antes transcrito da petição inicial, na conformidade do §2º do art. 322 do CPC, evidencia a formulação de causa de pedir cuja alegação apresenta o fato e os fundamentos jurídicos do pedido formulado no item "a" e "b" de declaração da nulidade da rescisão contratual e reintegração no emprego ou, sucessivamente, a conversão da estabilidade acidentária em indenização, motivo pelo qual ilesos os arts. 832 e 840, §1º, da CLT e 141, 330, I, §1º, I, e 492 do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia do pedido de reintegração no emprego ou de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. M É R I T O Registra-se que os recursos ordinários serão apreciados em conjunto, porque ambas as partes formulam pedido decorrente do acidente de trabalho. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES 1 - Responsabilidade pelo acidente de trabalho Com relação à responsabilidade pelo acidente de trabalho, verifica-se pelo teor da petição inicial e da contestação que é incontroversa a ocorrência, cuja comunicação emitida pela parte patronal informa a data de 6-02-2020, às 4h10min, após 4h4min trabalhadas, cujo impacto de objeto de metal resultou na fratura do 2º e do 3º dedo da mão esquerda. Também é constatado que na contestação é alegado que o acidente de trabalho ocorreu em razão de ato inseguro da parte autora, porque era experiente na função, desempenhando a atividade há aproximadamente 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses, e recebeu todos os treinamentos inerentes. Igualmente diz a parte patronal que "o acidente ocorreu quando o autor movimentava um modelo que estava sobre a linha com uso de ponte rolante/talha", que "dentro de cada modelo são encaixadas duas ferramentas, ambas composta por ligas metálicas, cada uma pesando 34 kg" e que neste momento deveria inspecionar "se os ferramentais estavam devidamente encaixados dentro do modelo". Afirma que "quando os modelos estão dispostos na linha, o modelo superior deve ser içado e disposto ao lado do modelo inferior, para que ambos prossigam no processo produtivo", que "quando a parte autora posicionou o cabo de aço no modelo superior e fez o içamento ocorreu o acidente, pois não realizou a inspeção do modelo superior na parte anterior do processo". Informa que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior, o que gera desequilíbrio do centro de gravidade, fazendo com que o modelo penda para um dos lados", e que a parte autora praticou ato inseguro porque "não inspecionou o modelo antes do içamento e movimentação; estava com a mão sobre o modelo inferior (confissão da exordial) no momento do içamento/movimentação; não se afastou do modelo que estava içando/movimentando". Reproduz na contestação fotografias do procedimento alegado e inclusive menciona que trouxe para os autos "vídeo em que fora realizada uma simulação de içamento e movimentação, inclusive com balanço proposital do modelo suspenso, para demonstrar que ele não gira ou que as ferramentas não se soltam ao acaso quando posicionadas corretamente". É extraído da contestação, finalmente, que a parte autora foi advertido em momento anterior pela desatenção no uso de talha, conforme documentação anexa, o que demonstra o seu padrão de conduta e confirma a tese de ato inseguro, e que sofreu acidente de trabalho anterior em período prescrito do contrato de trabalho no uso da ponte rolante, mais uma vez demonstrando a sua desatenção com as atividades. Ressalta-se que o vídeo mencionado não veio para os autos e que a alegação transcrita da contestação configura fato impeditivo ao direito pleiteado de pagamento de indenização pelo acidente de trabalho e, por isso, o ônus da prova é patronal, a teor do art. 818, II, da CLT. Estabelecida essa premissa, na petição de manifestação a parte autora não nega que desempenhava a atividade há aproximadamente 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses antes do acidente de trabalho em 6-02-2020, cujo laudo pericial das fls. 694-708 inclusive anota que "Realizava atividades de colocação e retirada de modelos da linha de produção com o auxílio de ponte rolante e de uma ajudante para fazer moldes de areia, fazia limpeza dos modelos com jato de ar e outras atividades similares, sempre trabalhando no mesmo setor de trabalho após sua admissão". De igual modo está confirmada antes do acidente de trabalho a submissão da parte autora ao treinamento para o exercício da função de Operador de Fundição, conforme documentação das fls. 599 e 601-602 carreada para os autos com a contestação, com data de 15-9-2014 e de 12-6-2016, destacando-se do primeiro "movimentar dispositivos com talha utilizando corrente" e do segundo "análise prevencionista da tarefa na área de colocação e retirada de modelos, caixas (moldagem C), alinhar os modelos sobre as linhas de roletes (moldagem C), colocar modelos sobre a linha (moldagem C), identificar e limpar os modelos (moldagem C), movimentar dispositivos com talha utilizando balancim, retirar e colocar caixas no estoque (moldagem C), retirar os modelos da linha (moldagem C)". A comunicação de acidente de trabalho - CAT - da fl. 591 confirma a ocorrência com a parte autora em 23-11-2011, às 2h30min, após 3h12min trabalhados, cujo impacto de equipamento resultou na fratura de clavícula, comprovando os cartões de ponto o afastamento da atividade até 27-9-2012. A documentação das fls. 668-669, consistente em e-mail enviado para registro de advertência contra a parte autora, comprova a aplicação em 12-12-2021 porque "estava operando a talha sem a devida atenção quando engatou o gancho na lateral da linha vindo a escapar, ricocheteando e atingindo a cabeça do preparador que estava próxima", e em 5-9-2022 porque "ao colocar o balancim no gancho da talha não prestou atenção e engatou o balancim virado, foi suspender a caixa e veio a se quebrar quase gerando acidente". Observa-se que a veracidade do contexto e autenticidade da documentação mencionada não é impugnada de modo específico na petição de manifestação, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Em que pese esse contexto, de experiência da parte autora na execução do serviço, de recebimento de treinamento e de em período anterior ter se acidentado na mesma atividade e de receber advertência por falta de atenção, esses fatos, já que não estabelecem relação de causa e efeito, não têm consistência para confirmar o fato impeditivo alegado na contestação que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior, o que gera desequilíbrio do centro de gravidade, fazendo com que o modelo penda para um dos lados", e que praticou ato inseguro porque "não inspecionou o modelo antes do içamento e movimentação; não se afastou do modelo que estava içando/movimentando". A alegação patronal, que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior", não é incontroversa e tampouco é extraída das fotografias reproduzidas na contestação. Se não há certeza sobre o "posicionamento incorreto da ferramenta" no interior do modelo, também não existe confirmação que essa é a causa da queda do equipamento, de modo que nenhuma relação tem com a experiência da parte autora na execução do serviço, de recebimento de treinamento e de em período anterior ter se acidentado na mesma atividade e de receber advertência por falta de atenção. Tampouco é relevante, por isso, a alegação da petição inicial que estava "erguendo por uma ponte rolante um molde de motor que pesava em torno de 400kg, o enxerto interno do molde, o qual deveria estar preso por travas ao molde, se soltou, vindo a cair sobre o outro molde que estava apoiado em cima da linha de roletes há uma altura de aproximadamente 1mt, esmagando a mão esquerda", cuja descrição respalda o argumento da contestação que "estava com a mão sobre o modelo inferior no momento do içamento/movimentação". Como o acidente de trabalho é incontroverso e a prova produzida não comprova o fato impeditivo alegado na contestação consistente no ato inseguro praticado pela parte autora, é presumida a ocorrência por causa de falha do equipamento e, assim, está configurada a culpa patronal, já que tem a obrigação de assegurar ambiente de trabalho seguro, na conformidade dos arts. 157, inc. I, e 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988. Reforça a conclusão a alegação da parte patronal que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior, o que gera desequilíbrio do centro de gravidade, fazendo com que o modelo penda para um dos lados", porque a Norma Regulamentadora - NR - 12, aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 1978, estabelece no item 12.2.7 que "Nas máquinas móveis que possuem rodízios, pelo menos dois deles devem possuir travas", no item 12.5.7 que "As máquinas e equipamentos dotados de proteções móveis associadas a dispositivos de intertravamento devem (...) a) operar somente quando as proteções estiverem fechadas" e no item 12.8.8 que "Nos transportadores contínuos de correia cujo desalinhamento anormal da correia ou sobrecarga de materiais ofereçam riscos de acidentes, devem existir dispositivos que garantam a segurança em caso de falha durante sua operação normal e interrompam seu funcionamento quando forem ultrapassados os limites de segurança, conforme especificado em projeto". Não existe consistência na prova produzida, ademais, para o reconhecimento da culpa concorrente, na conformidade do art. 945 do Código Civil, cuja regra legal prescreve o que segue: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada no particular. 2 - Incapacidade de trabalho No que tange à incapacidade de trabalho, consta do laudo pericial das fls. 694-708, no item histórico, o que segue: "Cirurgia única de fixação artrodese com parafuso na interfalangeana proximal, sem mobilidade no terceiro quirodáctilo esquerdo e 2º quirodáctilo esquerdo com mobilidade de 90% na interfalangeana proximal e 10% na IFD (incapacidade funcional irreversível de 90% o terceiro dedo, 30% no 2º dedo e 50% na mão esquerda)". Anota o perito no item história mórbida pregressa, o seguinte: "Tomografia da mão esquerda em 06/02/2020 com laudo de fratura comprometendo a falange média do 2º e 3º quirodáctilos esquerdos, mais importante no terceiro dedo (cominutiva comprometendo a falange média do 3º com envolvimento articular proximal e distal, importante fragmentação da porção proximal, com envolvimento articular), muito discreto traço de fratura longitudinal na falange proximal do 2º quirodáctilo esquerdo". Sobressai do item exame físico "Redução da flexão interfalangeana, hipotrofia da falange média e distal no dedo médio esquerdo com perda da força de abdução e adução do dedo e ainda redução da força de flexão do indicador com consequente redução da força de preensão/pega da mão esquerda". Nos quesitos formulados pela parte autora o perito judicial responde que a lesão é permanente, que "Houve redução da capacidade funcional residual permanente estimada em 9% considerando o terceiro quirodáctilo esquerdo e 3% considerando o segundo quirodáctilo, somando 12% de redução permanente funcional conforme tabela SUSEP". Também é destacado que a parte reclamante estava plenamente apto para desempenhar suas atividades, pois manteve a função após o acidente de trabalho, que nega atividade laborativa atual, que recebe benefício auxílio acidente e que a mão dominante é a direita. Na sentença das fls. 810-819 o juízo de primeira instância rejeita o pedido de indenização por dano material, sob o fundamento que "a perícia concluiu que apesar da redução da força no polegar funcional (perda funcional), o reclamante não apresenta incapacidade laborativa. Isso significa que ele ainda é capaz de realizar suas atividades profissionais habituais, tanto que continuou laborando na empresa por mais dois anos". (destaque no original) É extraída da sentença, ainda, o que segue: "A distinção entre redução funcional e perda da capacidade laborativa deve ser observada com precisão para correta aplicação do direito ao caso concreto. A redução funcional refere-se à limitação parcial de determinado membro ou órgão, mensurada por parâmetros médicos objetivos, sem, contudo, significar, por si só, incapacidade para o trabalho. Já a perda da capacidade laborativa implica comprometimento substancial do exercício da função profissional do trabalhador, de modo a impedir ou limitar significativamente seu desempenho no mercado de trabalho". Ocorre que não consta distinção entre redução funcional e perda da capacidade laborativa no art. 950, caput, do Código Civil, cuja regra legal prescreve o seguinte: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não obstante após o acidente de trabalho a parte autora retornar para a mesma atividade, o teor do laudo pericial evidencia limitação funcional na mão esquerda, cuja lesão configura perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Fortalece a convicção revelar a cópia da carteira do trabalho digital histórico de trabalhador braçal, de modo que a perda parcial e permanente verificada na mão esquerda repercute na execução do ofício ou da profissão, embora a parte autora seja destro, pois a integridade da mão é essencial no trabalho de natureza manual, de modo que a perda de algum seguimento resulta na realização de maior esforço em virtude do comprometimento da força de preensão de todos os dedos, de maneira que inaplicável a alínea "c" do §1º do art. 20 da Lei n. 8.213, de 1991. Tem direito, diante disso, ao pagamento de indenização pelo dano material, conforme assegura o art. 950, caput, do Código Civil, e como a perda da capacidade de trabalho é estimada em 12% (doze por cento), aplica-se esse parâmetro sobre o valor da remuneração considerada na rescisão no importe de R$2.657,94 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavo), cuja parcela é acrescida do duodécimo referente ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, resultando no valor mensal de R$353,50. Como o acidente de trabalho aconteceu em 6-02-2020 e a parte patronal é responsável pelo pagamento do salário nos primeiros quinze dias, o termo inicial da pensão pela incapacidade de trabalho é fixado em 22-02-2020 e o final, conforme pleiteado, é quando completar 76 anos de idade, cuja expectativa de sobrevida está em conformidade com informação do IBGE, razão pela qual e tendo em vista a data de nascimento em 23-10-1977, no termo inicial possuía aproximadamente 42 anos e 4 meses de idade, de modo que o tempo total do pensionamento resulta em 404 meses. Considerando que o valor mensal da pensão não proporciona cumprimento da finalidade de assegurar renda mínima para suprir as necessidades vitais básicas, ao passo que o adimplemento de uma só vez pode ser suportado pela empresa sem comprometer a continuidade da sua atividade empresarial, uma vez que o seu estatuto social revela que possui capital subscrito e integralizado superior a um bilhão de reais. O pagamento da indenização de uma só vez possibilita dispor do valor para usar da forma que melhor aprouver, seja para investimento, seja para aplicação financeira que lhe proporcione ganho equivalente, de maneira que não significa realizar simples operação matemática do número de meses x salário, pois a equivalência deve ser de capital suficiente para o pensionamento, de modo que, atingida a idade do termo final estabelecido, não exista mais o capital, consoante precedente da minha relatoria, ROT n. 0000184-17.2023.5.12.0025, julgado na 1ª Turma, por maioria, em 28-8-2024. Também não tem amparo científico a utilização do cálculo no número de meses faltantes de expectativa de vida com aplicação de redutor para aplicação do pagamento em parcela única, cuja formulação com bases (digamos) empíricas, leva a situações díspares para casos que são idênticos, sendo muito vantajosa para quem tem um longo período de expectativa de vida e desastrosa para quem, em contrário, possui uma expectativa menor. A obtenção de valores mediante aplicação de prestações periódicas ou a decomposição destes (cálculo inverso), deriva da aplicação das séries periódicas uniformes, sendo entendido uma série como uma sucessão de pagamentos ou recebimentos exigíveis em épocas pré-determinadas, destinada a extinguir uma dívida ou constituir um capital. Dentre as séries matemático-financeiras conhecidas, a que melhor permite a obtenção de um capital necessário para projetar a formação da série é o fator de recuperação de capital. O fator de recuperação de capital permite que se determine uma quantia que deve ser retirada em cada período, para que se recupere o investimento feito, mediante aplicação da fórmula (Sendo: "R" o valor da prestação, "P" o capital, "i" a taxa de juros e "n" o número de parcelas): R = P x [ (1 + i) n . i ] / [(1 + i) n] - 1. Como, no caso, tem-se o valor da prestação mensal (R), conhecida em razão da aplicação do percentual de incapacidade laborativa, é necessário se utilizar de um raciocínio inverso, para, com aplicação dos juros mensais (i), mediante um intervalo de tempo (n), se obter o valor do capital necessário (P). Sabendo-se que o FRP (fator de recuperação de capital) é o resultado obtido de [(1 + i) n.i] / [(1 + i) n] - 1, temos que o capital necessário para prover o pensionamento é o produto da divisão de R pelo FRP, de maneira que P (capital necessário) é igual a (R) dividido por FRP (fator de recuperação de capital) P = R / FRP. No caso concreto, verifica-se, frente à expectativa de vida pleiteada, que a parte reclamante teria direito a 404 parcelas, cujo valor, considerando o cômputo do duodécimo do terceiro salário e do terço constitucional de férias resulta em R$353,50 (considerando o percentual de incapacidade acima definido). A base dos juros para capitalização é de 0,5% ao mês. Tal cálculo, pode ser efetivado diretamente pela aplicação dos parâmetros acima, através da planilha de cálculo do valor presente (que aplica diretamente a fórmula) segundo descritivo do sítio do TRT da 24ª Região (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente). Lançados os valores na planilha, é apurado o importe de R$61.273,93 (sessenta e um mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e três centavos). Anoto que o sistema de cálculo não pressupõe disciplina financeira por parte do autor, pois o fato de receber uma indenização maior ou menor, dependendo do critério de obtenção do valor, não indica que terá maior ou menor disciplina. Valores, maiores ou menores, são gastos com a mesma facilidade e igualmente poupados com a mesma facilidade. Também a utilização da taxa de juros de 0,5% ao mês, a menor praticada pelo mercado, é benéfica ao trabalhador, ao contrário do que se pode supor. Como se trata de taxa destinada ao carregamento do valor necessário para se alcançar valor futuro destinado à amortização, quanto menor, resulta em maior valor final, em razão da maior necessidade de capital para prover a amortização pretendida. Assim, a taxa de carregamento utilizada é benéfica ao trabalhador. Por fim, a jurisprudência do TST, apesar de ainda minoritária, tem decisões atuais (30/04/2025) adotando a sistemática: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 . 1 . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA MÉDICA E PERÍCIA AMBIENTAL REALIZADAS POR ESPECIALISTAS. MERA INSASTIFAÇÃO COM A CONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NEXO CONCAUSAL LEVE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA . PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2 . DANO MORAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 3. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRUGIA EM VIRTUDE DE LESÃO NO OMBRO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO REGIONAL AO AMPARO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo "quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte" (artigo 496 da CLT). No caso , o Tribunal Regional consignou a existência de nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas na ré. Nesse contexto, ainda que não tenha gozado do benefício auxílio-doença acidentário, constatado o nexo de concausalidade após a despedida, tem o reclamante direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, ante a impossibilidade da reintegração, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950, parágrafo único, do CCB. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da sua forma de execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais deferida na forma de pensionamento, com pagamento autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve considerar, ainda, os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que teria direito o empregado, porquanto indispensável a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a essa situação, o legislador atribuiu ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, visando a atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (artigo 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a utilização de percentual único a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem preconizado a jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma em acórdãos da minha relatoria, não parece ser a solução mais adequada, por dissociar-se do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final do cálculo. Ressalte-se que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão que dimana da máxima segundo a qual "o dinheiro tem valor no tempo". Logo, revela-se mais adequada - consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do "valor presente" ou "valor atual" para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque tal metodologia permite ao julgador adequar o valor devido a título de indenização para cada caso concreto, atento às suas particularidades, basear-se em critério objetivo (definição do percentual), levar em conta os diferentes períodos de apuração - decorrentes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, revelando-se mais consentânea com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-11147-21.2020.5.15.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2025). Sem grifos no original. Quanto ao pedido patronal de compensação do seguro de vida formulado na contestação e reiterado nas contrarrazões, o termo de quitação da fl. 670, emitido pela empresa seguradora em 17-8-2020, informa que a parte autora percebeu indenização no importe de R$5.840,21 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos) decorrente da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, cuja veracidade do contexto e autenticidade não é impugnada na petição de manifestação, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Desse modo e tendo em vista a idêntica finalidade da indenização referente à pensão pela incapacidade parcial de trabalho, autoriza-se a compensação com fulcro nos arts. 767 da CLT e 369 do Código Civil, conforme, nesse sentido, o RRAg-959-43.2020.5.12.0023, julgado em 30-8-2022, por unanimidade, pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Relatora a Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, cuja fundamentação cita precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, da 2ª, 3ª, da 6ª e da 7ª Turma e na ementa sintetiza o seguinte entendimento: II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO COM SEGURO DE VIDA CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que o valor auferido a título de seguro de vida, contratado e pago pelo empregador, é deduzível do montante arbitrado em indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. Os Exmo. Desembargadores do Trabalho, contudo, divergiram quanto ao valor da pensão paga de uma só vez, sob o fundamento que segue: "Considerando os critérios bem definidos no voto do Relator, ora adotados, frente à expectativa de vida, o autor teria direito a 404 parcelas, no valor mensal de R$353,50, já com inclusão do 13º salário e do terço constitucional de férias. Assim, o pensionamento totaliza R$142.814,00 (para pgto em parcelas mensais). Sobre esse valor aplico um redutor de 30% (pois o pensionamento é devido por mais de 30 anos), de forma que o valor da pensão a ser paga de uma só vez é de R$99.969,80". Perante o exposto, foi dado provimento parcial ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização pela incapacidade de trabalho de uma só vez no importe de R$99.969,80 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), autorizando a compensação da indenização securitária percebida no valor de R$5.840,21 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos). 3 - Minoração da indenização por dano moral Quanto à minoração da indenização por dano moral, cuja sentença arbitra no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), consoante apreciado no tópico antecedente, consta do laudo pericial que por causa do acidente de trabalho a parte autora se submeteu à cirurgia para "fixação artrodese com parafuso na interfalangeana proximal, sem mobilidade no terceiro quirodáctilo esquerdo e 2º quirodáctilo esquerdo com mobilidade de 90% na interfalangeana proximal e 10% na IFD (incapacidade funcional irreversível de 90% o terceiro dedo, 30% no 2º dedo e 50% na mão esquerda)". Também informa o perito judicial na realização do exame físico "Redução da flexão interfalangeana, hipotrofia da falange média e distal no dedo médio esquerdo com perda da força de abdução e adução do dedo e ainda redução da força de flexão do indicador com consequente redução da força de preensão/pega da mão esquerda". Nos quesitos formulados pela parte autora responde que a lesão é permanente, que "Houve redução da capacidade funcional residual permanente estimada em 9% considerando o terceiro quirodáctilo esquerdo e 3% considerando o segundo quirodáctilo, somando 12% de redução permanente funcional conforme tabela SUSEP". A diminuição da capacidade de trabalho repercute na intimidade, na vida privada, na honra e na imagem do trabalhador, cuja inviolabilidade e direito à reparação por dano moral é assegurada pelo inc. X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. A respectiva indenização visa uma impossível reparação da dor, com a finalidade de atenuar um provável sofrimento causado pela diminuição da capacidade e da dor psicológica, sem provocar enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. A dificuldade de avaliação do dano moral puro é debatido na doutrina, que afirma ser a indenização livre, ficando ao prudente arbítrio do julgador. Naturalmente que tal discricionariedade deve ter parâmetros mínimos, conforme estabelece o art. 223-G da CLT. O primeiro deles é a análise se o dano moral puro foi capaz de gerar dano moral reflexo, isto é, com repercussão de cunho patrimonial, sendo, neste caso, a resposta positiva, pois o autor tem redução de capacidade laborativa na mão esquerda estimada no importe de 12% (doze por cento). O segundo ponto de análise diz respeito à própria reparação, que deve considerar um valor para compensar o dano, consoante os arts. 186 e 944 do Código Civil, e, bem como, significar punição de caráter pedagógico ao transgressor da norma, avaliando-se, ainda, a condição das partes. A condição insegura, como visto, decorreu da negligência da parte reclamada, que deveria ser mais zelosa com a segurança, prezando por melhores dispositivos de segurança. Diante da conduta da reclamada, do dano gerado, do caráter pedagógico, da proporcionalidade, da necessidade de se compensar pelo sofrimento enfrentado, os critérios do art. 223-G, §1º, da CLT, além das indenizações usualmente deferidas nesta Especializada, a fim de evitar valor irrisório, entendo razoável e proporcional o valor deferido em primeiro grau, que mantenho. 4 - Minoração dos honorários médicos No que concerne à minoração do honorário pericial médico, cuja sentença arbitra no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a alegação da parte reclamada, que o perito "não juntou aos autos os comprovantes dos gastos que porventura antecipou e, bem como, das demais despesas e especificação do seu honorário", não se sustenta. Desconsidera que na mesma data de protocolização do laudo pericial em 27-5-2024 o perito médico apresenta petição informando que "O valor da hora trabalhada foi definido considerando-se a recomendação da Associação Médica do Paraná - SINAM/PR (www.amp.org.br) que atribui como padrão R$180,00 (cento e oitenta reais) por consulta" e discriminando o tempo gasto na atividade da perícia médica consistente na análise minuciosa dos autos - 3h, deslocamento - 6h; entrevista pericial com o autor - 1h; redação do laudo pericial - 5h; resposta aos quesitos das partes - 3h; revisão ortográfica e correções pertinentes - 1h; total de horas - 19h. Considerando esse conjunto de atividades executado por profissional médico, é razoável e proporcional o importe arbitrado de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sobretudo porque na data de protocolização do laudo pericial o salário mínimo era no importe de R$1.412,00. Posto isso, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada nesse aspecto. 5 - Cassação do benefício da justiça gratuita Acerca da cassação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, em que pese o ajuizamento da ação em 11-12-2023, a apresentação da cópia da carteira de trabalho digital cujo documento foi emitido em 28-8-2023 e o teor do §4º do art. 790 da CLT, veio para os autos com a petição inicial declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é assegurada pelos arts. 1º da Lei n. 7.115, de 1983, e 99, §3º, do CPC, conforme está consolidado no item I da Súmula n. 463 do TST. Se isso não bastasse, por força dos arts. 896-C, §§11, 12 e 16, da CLT e 926, 927, III, e 932, IV, alínea "c", do CPC aplica-se a tese vinculante decorrente do julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Tribunal Pleno do TST, na apreciação do tema 21, verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A declaração de hipossuficiência, desse modo, também respalda o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada nesse item. 6 - Honorários advocatícios de sucumbência Sobre os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, em que pese o deferimento do benefício da justiça gratuita, a concessão não configura óbice na responsabilização pela verba em apreço, porque o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5.766 em 20-10-2021 não declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, e sim somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Igualmente é pertinente mencionar que o acolhimento de pedido em montante inferior ao valor indicado na petição inicial não caracteriza a sucumbência, porquanto, com fulcro na diretriz extraída dos arts. 926, 927, V, 932, IV, alínea "a", e 985 do CPC, aplica-se a Tese Jurídica n. 5 desse Tribunal Regional do Trabalho, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000, verbis: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes". Feitos esses esclarecimentos e como existe pedido formulado pela parte autora integralmente rejeitado, é condenado ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência, razão pela qual e considerando a complexidade da demanda e, bem como, os incidentes da instrução e o tempo de tramitação processual, é razoável e proporcional, pois observa os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, arbitrar no importe de 10% (dez por cento). Tendo em vista, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a regra remanescente do §4º do art. 791-A da CLT, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Posto isso, dou provimento parcial ao recurso ordinário da parte reclamada para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido integralmente rejeitado, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade na conformidade do §4º do art. 791-A da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; rejeitar as alegações de desfundamentação e de inépcia do pedido recursal e a preliminar de inépcia do pedido de reintegração no emprego ou de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido integralmente rejeitado, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade na conformidade do §4º do art. 791-A da CLT. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de indenização pela incapacidade de trabalho de uma só vez no importe de R$ 99.969,80. autorizando a compensação da indenização securitária percebida no valor de R$5.840,21. Novo valor da condenação: R$ 100.000,00; com custas, pela ré, no importe de R$ 2.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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