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Julio Cesar Freitas Dos Santos x Comercio De Frutas E Legumes Petry Ltda

ID: 256254262

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-28.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000184-28.2025.5.12.0031 : JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS : COMERCIO DE FRUTAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000184-28.2025.5.12.0031 : JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS : COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b07ff92 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os documentos juntados com a manifestação à contestação (réplica), fica a parte ré intimada para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias. Eventual perícia será designada por ocasião da audiência de instrução, ocasião em que deve ser reiterado o pedido. Foi requerida a produção de prova testemunhal. Diante disso, nos termos do artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 e do artigo 2º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, determino: a) incluam-se os autos em pauta para instrução, no dia 14.07.2025, às 13h15min, por meio de audiência a ser realizada pela modalidade telepresencial, através da ferramenta Zoom; b) as partes deverão participar para depor na audiência designada, sob pena de confissão. Ficam advertidas as partes de que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista; Havendo participação de pessoa surda ou com deficiência auditiva no ato, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS, no prazo mínimo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução CSJT 218/2018. c) com relação à prova testemunhal, as partes ficam cientes de que: c.1) testemunha trazida independentemente de intimação judicial: caberá à parte/procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao ambiente virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência, sob pena de prosseguimento da audiência sem inquirição da testemunha ausente sem comprovação do convite. c.2) testemunha intimada pelo Juízo: deverá a parte requerer expressamente a intimação pelo Juízo, bem como informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, meios eletrônicos de contato, tais como e-mail e WhatsApp, para recebimento da intimação e envio do link para participação da audiência. d) eventual pedido de juntada de documentos ou expedição de ofício deverá ser reiterado por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que será apreciado; e) intimem-se as partes para ciência da audiência designada e do presente despacho, ficando cientes de que o link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/8104404336 f) em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 810 440 4336; e g) eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência devem ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail da Vara (1vara_soo@trt12.jus.br) ou WhatsApp - (48) 3216-4311, sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. SAO JOSE/SC, 11 de abril de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS

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Julio Cesar Freitas Dos Santos x Comercio De Frutas E Legumes Petry Ltda

ID: 256254270

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-28.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000184-28.2025.5.12.0031 : JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS : COMERCIO DE FRUTAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000184-28.2025.5.12.0031 : JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS : COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b07ff92 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os documentos juntados com a manifestação à contestação (réplica), fica a parte ré intimada para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias. Eventual perícia será designada por ocasião da audiência de instrução, ocasião em que deve ser reiterado o pedido. Foi requerida a produção de prova testemunhal. Diante disso, nos termos do artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 e do artigo 2º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, determino: a) incluam-se os autos em pauta para instrução, no dia 14.07.2025, às 13h15min, por meio de audiência a ser realizada pela modalidade telepresencial, através da ferramenta Zoom; b) as partes deverão participar para depor na audiência designada, sob pena de confissão. Ficam advertidas as partes de que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista; Havendo participação de pessoa surda ou com deficiência auditiva no ato, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS, no prazo mínimo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução CSJT 218/2018. c) com relação à prova testemunhal, as partes ficam cientes de que: c.1) testemunha trazida independentemente de intimação judicial: caberá à parte/procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao ambiente virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência, sob pena de prosseguimento da audiência sem inquirição da testemunha ausente sem comprovação do convite. c.2) testemunha intimada pelo Juízo: deverá a parte requerer expressamente a intimação pelo Juízo, bem como informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, meios eletrônicos de contato, tais como e-mail e WhatsApp, para recebimento da intimação e envio do link para participação da audiência. d) eventual pedido de juntada de documentos ou expedição de ofício deverá ser reiterado por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que será apreciado; e) intimem-se as partes para ciência da audiência designada e do presente despacho, ficando cientes de que o link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/8104404336 f) em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 810 440 4336; e g) eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência devem ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail da Vara (1vara_soo@trt12.jus.br) ou WhatsApp - (48) 3216-4311, sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. SAO JOSE/SC, 11 de abril de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 335387215

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000492-13.2021.5.05.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS FABIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

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ESIO COSTA JUNIOR

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RENATA PROTÁSIO DE SOUZA DAMASCENO

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MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS PetCiv 0000492-13.2021.5.05.0221 AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: PETROLEO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS PetCiv 0000492-13.2021.5.05.0221 AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a66b15 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. No ID. 958341d, o reclamante FABIO OLIVEIRA DE SOUZA impugna o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado pela PETROBRÁS, sob o fundamento de que a reclamada incluiu, no campo de OBSERVAÇÕES do documento, informações que não constam do laudo e, tampouco, de determinação judicial, notadamente as observações 6 e 7. A PETROBRÁS, por sua vez, apresenta manifestação no ID. 1eabf8b, justificando que o PPP colacionado aos autos pela reclamada no ID. b8a6149 está de acordo com o quanto estipulado no laudo pericial produzido no ID. 4c7c37f e na sentença proferida no ID. ae6a9dd e 747af95. Ao exame. Na fase de conhecimento do processo, foi reconhecimento o labor do reclamante em contato com agentes insalubres, de forma que houve determinação expressa para que a reclamada retificasse o PPP anteriormente confeccionado, para que constassem todos os agentes insalubres constatados no laudo pericial. Assim, em cumprimento à determinação judicial, a reclamada apresentou PPP retificado no ID. b8a6149. Entretanto, fez constar informações, no campo de observações do documento, que foram questionadas pelo reclamante, a exemplo das observações 6 e 7. A observação 6 menciona que “As medições de benzeno foram inseridos conforme a Sentença acima, item 3, entretanto não correspondem as avaliações ambientais realizadas conforme NR 15 Anexo 13 A e o Anexo IX (Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho) da Instrução Normativa - IN nº 2, de 8 de novembro de 2021, MTE. De acordo a metodologia de referência técnica os valores obtidos inferiores do Valor de Referencia Tecnológico - VRT”. Entretanto, o laudo pericial foi reconhecido por sentença e confirmado por acórdão, que já transitou em julgado, não cabendo mais qualquer discussão em relação a seus termos. A observação em análise (6) não tem qualquer razão de existir e tal conduta beira a litigância de má fé por parte da reclamada. A decisão judicial transitada em julgado existe para ser cumprida e assim deve ser feito. Já no que se refere à observação 7, consta do PPP que “As informações do agente físico ruído foram inseridas no PPP em atendimento a determinação judicial contida no relatório anexado ao processo da sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Candeias referente a ATOrd 0000184-17.2020.5.05.0122, conforme Laudo Pericial do Perito designado pelo juiz”. Ocorre que o teor desta observação é inverídico e menciona processo do qual o reclamante nem mesmo faz parte. Logo, esta observação (7) também deve ser excluída. Portanto, considerando que a inclusão dos dados das observações 6 e 7 são indevidas e impertinentes, deverá a reclamada proceder à retificação do documento, apresentando novo PPP, com exclusão dos itens 6 e 7 das observações, sem fazer qualquer menção que contrarie as conclusões do laudo pericial e do disposto no título executivo, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a 60 dias, bem como multa por litigância de má fé. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 25 de julho de 2025. JULIANA GABRIELA HITA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 335387228

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000492-13.2021.5.05.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS FABIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA PROTÁSIO DE SOUZA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS PetCiv 0000492-13.2021.5.05.0221 AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: PETROLEO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS PetCiv 0000492-13.2021.5.05.0221 AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a66b15 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. No ID. 958341d, o reclamante FABIO OLIVEIRA DE SOUZA impugna o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado pela PETROBRÁS, sob o fundamento de que a reclamada incluiu, no campo de OBSERVAÇÕES do documento, informações que não constam do laudo e, tampouco, de determinação judicial, notadamente as observações 6 e 7. A PETROBRÁS, por sua vez, apresenta manifestação no ID. 1eabf8b, justificando que o PPP colacionado aos autos pela reclamada no ID. b8a6149 está de acordo com o quanto estipulado no laudo pericial produzido no ID. 4c7c37f e na sentença proferida no ID. ae6a9dd e 747af95. Ao exame. Na fase de conhecimento do processo, foi reconhecimento o labor do reclamante em contato com agentes insalubres, de forma que houve determinação expressa para que a reclamada retificasse o PPP anteriormente confeccionado, para que constassem todos os agentes insalubres constatados no laudo pericial. Assim, em cumprimento à determinação judicial, a reclamada apresentou PPP retificado no ID. b8a6149. Entretanto, fez constar informações, no campo de observações do documento, que foram questionadas pelo reclamante, a exemplo das observações 6 e 7. A observação 6 menciona que “As medições de benzeno foram inseridos conforme a Sentença acima, item 3, entretanto não correspondem as avaliações ambientais realizadas conforme NR 15 Anexo 13 A e o Anexo IX (Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho) da Instrução Normativa - IN nº 2, de 8 de novembro de 2021, MTE. De acordo a metodologia de referência técnica os valores obtidos inferiores do Valor de Referencia Tecnológico - VRT”. Entretanto, o laudo pericial foi reconhecido por sentença e confirmado por acórdão, que já transitou em julgado, não cabendo mais qualquer discussão em relação a seus termos. A observação em análise (6) não tem qualquer razão de existir e tal conduta beira a litigância de má fé por parte da reclamada. A decisão judicial transitada em julgado existe para ser cumprida e assim deve ser feito. Já no que se refere à observação 7, consta do PPP que “As informações do agente físico ruído foram inseridas no PPP em atendimento a determinação judicial contida no relatório anexado ao processo da sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Candeias referente a ATOrd 0000184-17.2020.5.05.0122, conforme Laudo Pericial do Perito designado pelo juiz”. Ocorre que o teor desta observação é inverídico e menciona processo do qual o reclamante nem mesmo faz parte. Logo, esta observação (7) também deve ser excluída. Portanto, considerando que a inclusão dos dados das observações 6 e 7 são indevidas e impertinentes, deverá a reclamada proceder à retificação do documento, apresentando novo PPP, com exclusão dos itens 6 e 7 das observações, sem fazer qualquer menção que contrarie as conclusões do laudo pericial e do disposto no título executivo, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a 60 dias, bem como multa por litigância de má fé. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 25 de julho de 2025. JULIANA GABRIELA HITA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO OLIVEIRA DE SOUZA

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Ebercley Nunes Santos x Municipio De Itabuna

ID: 337840213

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-24.2021.5.05.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBERCLEY NUNES SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABUNA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZANOTELLI

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GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

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RAFLE MUNIZ SALUME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000184-24.2021.5.05.0464 RECLAMANTE: EBERCLEY NUNES SANTOS RECLAMADO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000184-24.2021.5.05.0464 RECLAMANTE: EBERCLEY NUNES SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITABUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c4357b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo executado Município de Itabuna (Id. fd2d2cf), insurgindo-se contra os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente Ebercley Nunes Santos, sob os seguintes fundamentos principais: (i) inclusão de parcelas prescritas; (ii) equívoco na média do adicional de produtividade; (iii) indevido reflexo das diferenças de produtividade sobre férias + 1/3, RSR e FGTS; (iv) critério equivocado para cálculo do INSS e juros. O exequente apresentou manifestação em contestação à impugnação (Id. f31784b), alegando que (i) não houve reconhecimento de prescrição no título judicial, (ii) a média utilizada para cálculo do adicional de produtividade foi corretamente apurada a partir das fichas financeiras juntadas aos autos, (iii) os reflexos observaram o comando da sentença, e (iv) não houve bis in idem no pagamento das férias acrescidas de 1/3. Os cálculos foram analisados pela calculista da Vara, que apresentou certidão técnica no Id. 14bc565, reconhecendo parcial procedência da impugnação e retificando os cálculos com base nas seguintes conclusões: Prescrição: Procede a impugnação quanto à inclusão de parcelas anteriores a 05/03/2016, por afronta ao art. 879, §1º da CLT e ao princípio da coisa julgada. A média da produtividade deve considerar apenas o período imprescrito. Média do adicional de produtividade: Rejeita-se o valor sugerido pela executada (6.620), mas reconhece-se que a média correta, conforme fichas financeiras, é 9.332,43 pontos. Reflexos nas férias + 1/3: Procede parcialmente a impugnação, uma vez que houve cálculo integral da verba de férias, sendo devido apenas o terço constitucional nos meses de gozo. FGTS: Procede a alegação de que o título não determinou reflexos do FGTS sobre verbas reflexas, devendo o cálculo ser ajustado. INSS: Considera correta a aplicação da alíquota de 2% de SAT, com base no CNAE da Administração Pública. Juros sobre INSS: Procede a impugnação, pois os juros de mora sobre o INSS não foram deferidos no título. A partir dessas conclusões, foi apresentada nova planilha de liquidação no Id. 6a6c210. DECIDO. A impugnação aos cálculos apresentada pelo executado merece acolhimento parcial, nos termos da certidão técnica da contadoria judicial (Id. 14bc565), a qual procedeu à revisão dos cálculos apresentados pelo exequente e corrigiu os equívocos apontados, especialmente quanto à limitação ao período imprescrito, à correta média de produtividade (9.332,43 pontos), aos reflexos devidos nas férias, e à ausência de determinação de reflexos do FGTS sobre parcelas reflexas. Ressalte-se que a análise realizada pelo setor de cálculos encontra-se fundamentada e em conformidade com o título executivo e com os documentos constantes dos autos, razão pela qual deve ser acolhida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 879, §2º, da CLT, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos (Id. fd2d2cf) apresentada pelo Município de Itabuna, nos exatos termos da análise técnica da contadoria da Vara (Id. 14bc565). Homologo os cálculos retificados apresentados no Id. 6a6c210, fixando o valor bruto devido ao reclamante em R$ 94.433,39, sendo o valor líquido de R$ 89.667,85, atualizados até 30/06/2025, conforme discriminado na planilha. Intimem-se. ITABUNA/BA, 29 de julho de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EBERCLEY NUNES SANTOS

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Edílson Luiz Rocha x Prefeito Municipal De Taguatinga - To - Municipio De Taguatinga-To - Taguatinga

ID: 338392213

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003006-65.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDÍLSON LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUATINGA - TO - MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO - TAGUATINGA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA

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ROGER DE MELLO OTTAÑO

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MAURICIO CORDENONZI

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BERNARDINO DE ABREU NETO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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ROGÉRIO GOMES COELHO

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RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 0003006-65.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000184-86.2025.8.27.2738/TO AGRAVANTE : EDÍLSON LUIZ ROCHA ADVOGADO(A) : RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)… Agravo de Instrumento Nº 0003006-65.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000184-86.2025.8.27.2738/TO AGRAVANTE : EDÍLSON LUIZ ROCHA ADVOGADO(A) : RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) AGRAVADO : PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUATINGA - TO - MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO - TAGUATINGA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A) : ROGER DE MELLO OTTAñO (OAB TO002583) ADVOGADO(A) : LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA (OAB TO008113) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EDÍLSON LUIZ ROCHA em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, processo nº. 00001848620258272738 que move em desfavor de PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUATINGA - TO - MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO – Taguatinga, a qual determinou que o ente federativo analisasse o requerimento do agravante no prazo de 05 dias. Busca o recorrente que seja determinado o seu retorno imediato ao cargo de professor, sob a alegação de que sua licença para mandado eletivo já expirou e que a lei Municipal n.º 404/2011, em seu artigo 76, § 2º, estabelece, o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração Municipal processar o pedido de retorno e designar a volta do servidor, mas já se passaram mais de 60 dias e a administração pública se mantém silente. É o relatório, no que basta. Decido. Pois bem, requer o impetrante em seu pedido na exordial destes autos, que a decisão agravada seja reformada, determinado o retorno imediato do servidor ao cargo de professor. Por sua vez, depreende-se dos autos de origem que o ente federativo no evento 22 proferiu manifestação informando que o servidor retornou as suas atividades funcionais que regem ao seu cargo, na data de 12 de março de 2025, exercendo função de professor, com carga horária de 18 (dezoito) horas, na Escola Municipal Maria Guedes Lima, restando assim prejudicado o presente recurso. Isto posto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, deixo de conhecer do presente. Ante ao exposto, alternativa não me resta senão, nos termos art. 932, III, do NCPC, não conhecer do presente. Intime-se. Cumpra-se.

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Carlos Alberto Vasconcelos e outros x Ricardo Bolognesi

ID: 259661778

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Thenisson Dória Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000352-04.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VASCONCELOS KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS

Polo Passivo:

RICARDO BOLOGNESI

Notificação

Advogados:

BRUNO CARVALHO RONDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000352-04.2025.5.20.0000 : CARLOS ALBERTO VASCONCELOS (ESPÓLIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000352-04.2025.5.20.0000 : CARLOS ALBERTO VASCONCELOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) : RICARDO BOLOGNESI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50b918b proferida nos autos. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0000352-04.2025.5.20.0000 ORIGEM: TRT DA 20ª REGIÃO REQUERENTE: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS REQUERIDO: RICARDO BOLOGNESI REF. AO PROCESSO Nº 0000184-03.2015.5.20.0016 Vistos, etc. Trata-se de Tutela Cautelar de Urgência, com pedido de liminar, visando obtenção de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pelo ora Requerente em face de decisão que determinou o pagamento da execução no prazo de 48h, nos autos do processo nº 0000184-03.2015.5.20.0016. O Requerente aduz: Sobreleva-se, de plano, ser de todo irrefutável o cabimento da espécie eleita pela requerente a propósito de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto nos autos da ação originária, em razão da determinação de pagamento da execução, pelas ora requerentes, no prazo de 48h, restando evidente a presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora”. (…) O MM. Juízo de primeiro grau, em sede meritória indeferiu o processamento do Agravo de Petição interposto pelas ora requerentes, aduzindo que o ato judicial que indeferiu o primeiro pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de decisão interlocutória e não faz coisa julgada material. (…) Após o ato supra, as requerentes apresentaram embargos de declaração, tendo a magistrada de piso assim se pronunciado: (…) Importante destacar que em sede de Agravo de Petição não conhecido, as ora requerentes arguem matéria de ordem pública, uma vez que o decisum que indeferiu o pedido inicial da desconsideração da personalidade jurídica, não possui natureza jurídica interlocutória, sendo proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em sede de Agravo de Petição (Acórdão de ID effe455 dos autos do processo principal ora anexado). Ademais, dessa decisão foi interposto Recurso de Revista, o qual foi denegado seguimento (Id 4576300). Cumpre ainda destacar que a discussão foi submetida ao TST, que por sua vez não deu provimento ao do agravado, - vide decisão de Id 79ba643 - tendo este tema transitado em julgado no dia 10/12/2021, conforme certidão expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Id 64dad94). Todos esses identificadores processuais são relativos ao processo principal, cuja cópia segue anexada. Evidente, portanto, a plausabilidade do Agravo de Petição, cujo processamento foi indeferido. Nessa linha, antes do decurso do prazo para apresentação do Agravo de Instrumento, foram expedidos mandados de citação para cumprimento da execução em 48h. Logo após expedição dos mandados supra, as ora requerentes apresentaram Agravo de Instrumento buscando o destrancamento do seu Agravo de Petição, tendo, em ato contínuo, sido proferido o seguinte despacho: (...) Assim, faz-se mister a obtenção da suspensão dos efeitos ao Agravo de Instrumento tempestivamente protocolado, a fim de suspender os efeitos imediatos da decisão que determinou o prosseguimento da execução em 48h, tendo em vista subsistir o periculum in mora, caso seja mantida a decisão, como adiante se demonstrará. Dessa forma, pugna pela concessão do efeito suspensivo a fim de rechaçar o cumprimento imediato da obrigação de pagar. A respeito dos requisitos para concessão da liminar, argumenta e requer: Do fumus boni iuris e periculum in mora É evidente que a decisão não atende aos requisitos apontados no artigo 300 do Código de Processo Civil, inexistindo, in casu, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” necessários ao imediato pagamento da execução em 48h. Por outro lado, presente a fumaça do bom direito das ora requerentes, imprescindível à concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, o que ora se requer (principalmente quando demonstrada, por sua vez, a ausência do fumus boni iuris necessário para a concessão da decisão que determinou o pagamento imediato da execução). Ademais, é flagrante a constatação do periculum in mora no que tange às requerentes, pelas razões a seguir: A interposição de Agravo de Instrumento implica, necessariamente, a apreciação do juízo de admissibilidade na primeira instância, a concessão de prazo para oferecimento de contraminuta, além do encaminhamento para o segundo grau com a respectiva distribuição do processo para uma das turmas, procedimento que acaba por causar um irreparável prejuízo às requerentes, que foram compelidas a cumprirem a obrigação de pagar no prazo de 48h. O provimento meritório das razões expostas pelas ora requerentes em sede de Agravo de Petição (ofensa a coisa julgada e a preclusão "pro judicato"), certamente não surtirão os seus efeitos, uma vez que antes da sua análise, as requerentes já terão que ter cumprido o determinado na decisão, impossibilitando o retorno ao status quo. Diante do exposto, mostra-se insofismável a necessidade de provimento do requerimento, determinando-se a suspensão da ordem de pagamento da execução em 48h, até o julgamento do Agravo de Petição apresentado nos autos do processo principal. Se não suspensa a ordem antecipatória, a requerente poderá sofrer os efeitos imediatos e definitivos do comando jurisdicional em caráter irreversível, antes mesmo de lhe serem asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, com lesão evidente ao devido processo legal e ao contido nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988. Da Irreversibilidade da Medida Resta notório, ainda, o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que a não concessão antes da análise da medida recursal, fará com as requerentes paguem a execução, impossibilitando o retorno ao status quo, mesmo que uma decisão meritória favorável do Agravo de Petição venha a ser proferida. Inequívoco, portanto, que o imediato pagamento da execução, poderá causar DANOS IRREPARÁVEIS às requerentes, que não terão o condão de restaurar o seu direito, já que será impossível resgatar os valores pagos decorrentes dos mandados de citação expedidos. Em face do tempo inerente ao processamento e julgamento do Agravo de Instrumento, caso não se conceda efeitos suspensivos ao remédio em tela, a decisão final a favor das requerentes não terá o condão de restaurar o seu direito, já que será impossível resgatar eventuais custeios que possam ocorrer neste interregno. Diante de todo o exposto, requer-se seja atribuído o correspondente efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto. Por todo o exposto, requer-se seja determinado, liminarmente, o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento já interposto, determinando-se, assim, a suspensão, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no processo, da ordem de pagamento da execução em 48h, ressaltando-se que o prazo estará em curso logo após o recebimento dos mandados de citação já expedidos. Eis o teor da decisão de primeiro grau em 24/2/2025, Id b64852e: Na ata de ID 5d2b948, os executados aduziram “que não foi observada decisão que indeferiu pleito desconsideração da personalidade jurídica, a qual foi submetida a todos os graus de jurisdição, já tendo transitado em julgado, conforme certidão id.64dad94, sendo, portanto, indevida a inclusão dos sócios, bem como do espólio na presente execução, sob pena de ofensa à coisa julgada e afronta ao princípio da segurança jurídica”. Após a manifestação da parte contrária sob ID a88d992, passo a decidir sobre o requerimento formulado em audiência. Analisando detidamente os autos, vê-se que foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob ID 9672377, o qual foi acolhido na decisão de ID ecdcc7d, tendo sido declarado o ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS, KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA, KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS, RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA e TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS responsáveis pelo adimplemento dos valores devidos na execução em curso. Interposto Agravo de Petição, a sentença que reconheceu os sócios como responsáveis pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens da Executada para garantir a execução foi mantida (Acórdão de ID ca0d6d5). Registre-se que, do Acórdão do TRT 20ª Região, foi interposto Recurso de Revista, ao qual foi negado seguimento, não tendo sido provido o Agravo de Instrumento em recurso de Revista interposto (Acórdão de ID d2f22be), tendo tal decisão transitado em julgado em 21/11/2024 (certidão de ID 8e439e9). Com relação à coisa julgada invocada pela parte demandada em seu pleito, ela se refere ao primeiro incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado logo no início da execução trabalhista em 17/02/2021, o qual foi rejeitado por meio da decisão de ID ac8168d, a qual foi mantida pelo 2º grau quando do julgamento do Agravo de Petição interposto (Acórdão de ID effe455), no qual foi considerada incabível a despersonalização requerida naquele momento processual específico, em que o feito já tinha sido regularmente encaminhado ao Juízo competente de recuperação judicial, sem ter sido identificada a ocorrência de má-fé, infração legal ou qualquer outro ilícito por parte da empresa naquele momento processual. Vale destacar que, havendo notícia da inscrição do crédito do exequente no quadro geral de credores, este Juízo seguiu a previsão contida nos artigos 58, 61 e 62 da Lei 11.101/2005, determinando o aguardo do decurso de 2 anos para o cumprimento das obrigações pelo réu, contados da concessão da recuperação judicial, cujo termo final se deu em 20/08/2022 (despacho de ID 809d000). Nos termos do artigo 62 da Lei, não tendo havido o pagamento da parte autora junto ao juízo da recuperação judicial, foi reiniciada a execução neste juízo trabalhista, no curso da qual foi instaurado novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Despacho de ID e8663f7), o qual foi julgado na decisão de ID ecdcc7d (já mencionada supra), que reconheceu o desvio de finalidade tendo em vista “o descompasso com a legislação vigente e até mesmo com a boa-fé objetiva, uma vez que reconheceu o débito mediante acordo, inclusive para depositar o FGTS, e não cumpriu, novamente, a obrigação de fazer, buscando mediante a recuperação judicial alcançar deságio em cima de valores concernentes a créditos trabalhistas”. Com base nas razões supra, razão não assiste à parte executada, tendo em vista que o ato judicial que indeferiu o primeiro pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de decisão interlocutória e não faz coisa julgada material, não sendo óbice a novo pleito formulado no curso da execução e em circunstâncias já diferentes daquele primeiro pleito realizado, tendo em vista a ausência de pagamento da parte exequente junto ao juízo da recuperação judicial no prazo previsto no artigo 62 da Lei 11.101/2005 e o desvio de finalidade constatada na decisão de ID ecdcc7d. Intimem-se as partes, devendo os réus, exclusive a pessoa jurídica, atualizar os endereços para fins de citação, já que os que constam nas procurações estão desatualizados. Prazo de cinco dias. Consta na decisão de embargos de declaração em 19/3/2025, Id d952a99: Da análise dos fundamentos declinados nos arrazoados resta inequívoca a intenção de rediscutir matéria já posta em julgamento, uma vez que não há obscuridade presente no despacho de Id b64852e. O Juízo explicitou, claramente, que o segundo pedido de desconsideração (Id 967237) se deu em momento processual e circunstâncias diversas do primeiro pedido, pois houve ausência de pagamento da parte exequente junto ao juízo da recuperação judicial no prazo previsto no artigo 62 da Lei 11.101/2005 e o desvio de finalidade constatada na decisão de ID ecdcc7d; e a segunda decisão de desconsideração(Id. cdcc7d), que declarou o ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS, KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA, KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS, RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA e TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS responsáveis pelo adimplemento dos valores devidos na execução, foi corroborada pelo Acórdão do TRT 20ª Região (Id a0d6d5). Após, foi negado seguimento a Recurso de Revista interposto, e não conhecido Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, cuja decisão transitou em julgado em 21/11/2024 (certidão de Id. 8e439e9). Ressalte-se que no despacho de Id b64852e inexistem quaisquer vícios hábeis a serem corrigidos pela via dos embargos declaratórios, quais sejam: a ocorrência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade, observando a intenção nítida do embargante em discordar do entendimento do Juízo, que explicitou, detalhadamente, todos os fundamentos do decisum. Dessa forma, não acolho os embargos interpostos e mantenho o despacho de Id b64852e pelos mesmos fundamentos. Em prosseguimento, a parte interpôs Agravo de Petição, tendo o Juízo a quo denegado o seguimento do apelo nos seguintes termos, Id 4fc1cd0: A decisão agravada tem natureza interlocutória, uma vez que apenas reconhece não haver coisa julgada impeditiva de se iniciar a execução em relação aos recorrentes e determina a citação dos réus. Flagrantemente, busca-se travar a execução, impedindo que o processo de execução avance e alcance, legitimamente, o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica, ora executados nos autos em epígrafe. Alerto os demandantes que repetição de atos de natureza atentatória à dignidade da justiça e colidentes com o princípio da boa-fé processual, implicará em aplicação de multa em desfavor dos demandados. Indefiro o processamento do agravo de petição e determino que o Oficial de Justiça promova a citação das pessoas abaixo relacionadas com seus respectivos endereços para, no prazo de 48 horas, promoverem o pagamento da quantia de R$ 26.685,06, ou indicarem bem passível de penhora. Dou a esta decisão força de mandado. Seguiu-se, então a expedição de mandados de citação e a interposição de Agravo de Instrumento. Examina-se. A presente ação encontra amparo na Súmula nº 414, inciso I, do C. TST, que dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (original sem grifos). A despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho não admitir efeito suspensivo aos recursos, nos termos do artigo 899, o entendimento jurisprudencial consolidado direciona-se no sentido de ser possível tal possibilidade mediante o manejo da presente tutela de urgência. A medida liminar é provimento cautelar admitido quando relevantes os fundamentos expendidos na exordial e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final. A cognição sumária de seus pressupostos emerge da análise da peça vestibular, impedindo a lesão do direito mesmo no âmbito de urgência inerente ao processo cautelar. Necessário se faz a concorrência dos dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se ampara o pedido na exordial - o fumus boni iuris, e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do autor - o periculum in mora. No caso em apreço, o Requerente pretende obter efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000184-03.2015.5.20.0016, que se encontra na fase de execução. Pois bem. Sem adentrar no exame da discussão a respeito do trânsito em julgado ou não da primeira decisão que julgou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois não cabe tal análise em sede desta tutela, mas considerando a existência de Agravo de Instrumento que pretende destrancar Agravo de Petição do Requerente, entendo que resta evidenciada a “fumaça do bom direito” uma vez que pendente de apreciação o Agravo de Instrumento. Ainda, considerando a expedição de mandados de citação aos sócios para, no prazo de 48 horas, promoverem o pagamento da execução, presente, também, o “periculum in mora”. Assim, com fins a garantir o direito da parte a ampla defesa e o contraditório, e visando melhor análise da matéria posta, em sede recursal, CONCEDO a liminar vindicada para dar efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pelo Requerente nos autos da Reclamação Trabalhista de número 0000184-03.2015.5.20.0016, que se encontra na fase de execução. Intime-se o Requerente do deferimento da liminar. Ciência ao Juízo da Vara de Nossa Senhora da Glória do teor da presente decisão. Cite-se o Requerido para contestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante dicção do artigo 306, do Código de Processo Civil. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. THENISSON SANTANA DÓRIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA - KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA - CARLOS ALBERTO VASCONCELOS - TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS - KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS

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Aline Robaina Dos Reis e outros x Set Seven Confecções Ltda - Me

ID: 299794322

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-55.2022.8.16.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROBAINA DOS REIS CASSIA RAFAELA DA SILVA CLODOALDO CARLOS DE CAMARGO MARIA SUELI DO BONFIM PATRICIA NUNES DA SILVA RAQUEL REGINA DA SILVA SANTOS ROSENIR FERNANDES EFIGENIO UESLEI DE CASTRO MENDONçA

Polo Passivo:

SET SEVEN CONFECçõES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS VIANA

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ELAINE CRISTINA BESSÃO NAKAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO

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MAURICIO MASSAHARU SEGAWA

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NILSON SANTINO PARRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-55.2022.8.16.0133 Processo: 0000184-55.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$150.000.000,00 Autor(s): ALINE ROBAINA DOS REIS CASSIA RAFAELA DA SILVA Clodoaldo Carlos de Camargo Maria Sueli do Bonfim PATRICIA NUNES DA SILVA RAQUEL REGINA DA SILVA SANTOS ROSENIR FERNANDES EFIGENIO UESLEI DE CASTRO MENDONÇA Réu(s): SET SEVEN CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de concurso de credores proveniente dos autos de recuperação judicial n.º 0001257-72.2016.8.16.0133. Em obediência à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Decreto Judiciário n° 179/2024, determino o encaminhamento de todas as ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem ao Cartório Distribuidor conforme disposto no artigo 2º, § 1° c/c artigo 3° do mencionado decreto. Isso porque, nos termos da Resolução n.º 426-OE, de 07 de março de 2024 e do Decreto Judiciário Nº 179/2024-DM, sobreveio a criação de unidades Judiciárias regionalizadas e especializadas no processamento e julgamento de ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem. Conforme disposto no artigo 1º, inciso I da referida Resolução, a 4ª Vara Judicial da Comarca de Cascavel passa a ser denominada 4ª Vara Cível e Empresarial Regional, que, na forma do art. 91-A, compreende, dentre outras cidades, a Comarca de Pérola/PR. Ademais, observa-se que os arts. 4ª-A da Resolução nº 426-OE e 3º do Decreto 179/2024 do TJPR determinaram o encaminhamento de todos as ações falimentares e recuperacionais às Varas Empresariais, sem impor qualquer restrição temporal à redistribuição, e sem pontuar, inclusive, ressalvas quanto às demandas já sentenciadas. In verbis: Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; e III - processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem. Art. 3º Após a instalação das Varas Empresariais Regionais, as comarcas da respectiva macrorregião encaminharão as ações falimentares, recuperações judiciais e as demais que tenham curso no juízo da falência, ao Ofício do Distribuidor da comarca sede da vara regionalizada para redistribuição à respectiva unidade. Logo, percebe-se que o prévio sentenciamento da lide em análise ou da recuperação judicial correspondente não tem condão, por si só, de fixar a tramitação do feito nesta Vara Cível de Pérola/PR. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RESPECTIVO ENCERRAMENTO PELO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO CÍVEL). RESOLUÇÃO N. 426/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DA FASE PROCEDIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Não obstante a tramitação do feito no Juízo Cível, verifica-se a adequada redistribuição dos Autos de falência e recuperação judicial ao Juízo Especializado (Vara Regional Especializada em Matéria Empresarial), em atenção ao disposto na Resolução n. 426/2024 do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça.2. De acordo com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a redistribuição do feito ao Juízo especializado não viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ou da “perpetuatio jurisdicionis”; senão, veja-se: “2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis”. (STF – 2ª Turma – HC n. 94.146 – Rel.: Min. Ellen Gracie – DJe 07.11.2008).3. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062359-83.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 05.03.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA EMPRESARIAL REGIONALIZADA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA A VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de autofalência ajuizado perante a 1ª Vara Cível de Cambé/PR, que decretou a falência da empresa requerente em 05/09/2022. 2. Com a edição da Resolução nº 426-OE e do Decreto Judiciário nº 179/2024-DM, o Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé/PR reconheceu a incompetência superveniente e determinou a remessa dos autos para a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina. 3. O Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional suscitou conflito negativo de competência, alegando que a decretação da falência por sentença fixa a competência na Vara que a proferiu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Saber se a existência de sentença que decretou a falência fixa, de forma definitiva, a competência do juízo prolator, ou se a reorganização judiciária com a criação de varas empresariais especializadas impõe a redistribuição da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) estabelece que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial, salvo alteração de competência absoluta. 6. A Resolução nº 426-OE e o Decreto nº 179/2024-DM fixaram a competência absoluta das novas varas empresariais regionais para processar e julgar todas as ações falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial, sem restrição temporal. 7. A jurisprudência desta C. 18ª Câmara Cível reforça a obrigatoriedade da redistribuição de ações falimentares a juízos especializados após sua criação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de competência julgado improcedente para declarar competente a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina para o processamento da ação de falência. 9. Tese de julgamento: “A criação de varas empresariais especializadas impõe a redistribuição das ações falimentares, independentemente de já terem sido proferidas sentenças de decretação de falência, em razão da competência funcional absoluta desses juízos.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013595-32.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.05.2025) Assim, considerando que a matéria em debate nos autos diz respeito ao concurso de credores/ falência e que já foi escoado o prazo de sessenta dias disposto no Decreto 179/2024 - DM, entendo que este presente processo deve ser remetido à 4ª Vara Cível e Empresarial Regional, em observância a regra contida dos artigos 1º, inc. I, 4º, inc. II e 91-A, todos da Resolução n.º 426-OE, de 07 de março de 2024. Sem prejuízo, vista às partes quanto ao aqui exposto para que, em querendo, manifestem sua ciência, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. 2. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Isabel Balestre Bicheri x Estado Do Paraná e outros

ID: 294828611

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013244-36.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL BALESTRE BICHERI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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TATIANA MONTINA BALESTRE BICHERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON APARECIDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013244-36.2024.8.16.0130 Processo: 0013244-36.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): ISABEL BALESTRE BICHERI representado(a) por TATIANA MONTINA BALESTRE BICHERI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado está autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e porque os fatos estão comprovados pela prova documental existente nos autos. Isto posto, estando todas as provas necessárias à elucidação do feito já encartadas nos autos, cumprindo com o mandamento constitucional que determina a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CF/88), passo ao julgamento da demanda. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal está sendo observado, com estrita ressalva à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual ingresso na análise das preliminares suscitadas. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO O ente estadual arguiu ser parte ilegítima para compor o polo passivo desta demanda, afirmando que compete ao município promover suplementos alimentares (mov. 32). Entretanto, conforme entendimento supracitado a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos indispensáveis a saúde dos cidadãos é solidária: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE LEITE À BASE DE SOJA. CRIANÇA PORTADORA DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IAC 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO RÉU, DETENTOR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DE CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. TEMA REPETITIVO 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOENÇA E TRATAMENTO COMPROVADOS POR LAUDO MÉDICO PORMENORIZADO DE PEDIATRA DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS PAIS. FÓRMULAS REGISTRADAS NA ANVISA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 29 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002118-05.2023.8.16.0039 [0000444-89.2023.8.16.0039/0] - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 30.10.2023).[1] Assim, sendo a responsabilidade solidária, devendo prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu (IAC nº 14, STJ), afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência em caráter liminar, ajuizada por Isabel Balestre Bicheri representada por Tatiana Montina Balestre Bicheri em face do Município de Paranavaí e Estado do Paraná. Os documentos que acompanham a inicial se mostram aptos para comprovar que a parte apresenta alergia a proteína do leite de vaca, necessitando da formula láctea infantil Aptamil Pepti. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça entende como obrigatoriedade do poder público a disponibilização de medicamento não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos (Tema Repetitivo 106, STJ): i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.[2] Analogamente, o mesmo aplica-se ao fornecimento de suplementos alimentares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA CRIANÇA DE DOIS ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MARCA ESPECÍFICA PELA LEI 9.787/99. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA – NESLAC SEM LACTOSE, POIS ESTA FOI A ÚNICA FÓRMULA A QUAL A CRIANÇA ACEITOU E SE ADAPTOU. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO PARANÁ PARA QUE FORNEÇAM O INSUMO ALIMENTAR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000184-64.2023.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.03.2024).[3] Nestes autos, a parte foi diagnosticada como intolerante a proteína do leite da vaca, sendo prescrito o uso indispensável de formula láctea específica, a fim de evitar males causados a ingestão de outros insumos (mov. 28.5). Sendo a saúde primordial para manutenção da vida digna, não cabendo ao Judiciário diagnosticar doenças, tampouco os meios para cura-las, o Tribunal de Justiça do Paraná entende que a prescrição médica é prova suficiente para comprovar a necessidade/utilidade do tratamento pleiteado (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019033-98.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 01.03.2021).[4] Tendo em vista que não cabe ao judiciário diagnosticar doenças ou meios para curá-la, estando a inicial instruída com receita médica e fotos justificando a necessidade do suplemento (mov. 39.4 e 6), sua imprescindibilidade restou comprovada. No que se refere a capacidade financeira, a Constituição Federal instituiu em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado deve providenciar Assistência Judiciária Gratuita integral a todas aquelas pessoas que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. Dessa forma, o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que gozará do benefício da gratuidade judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 98, §3º). Considerando a declaração de hipossuficiência da parte (mov. 103) e a ausência impugnação quanto a documentação apresentada, verifica-se a incapacidade financeira da parte autora em adquirir os suplementos indispensáveis sem comprometer seu sustento familiar. Constata-se ainda que formula láctea infantil Neocate LCP detém registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA.[5] Diante disso, a parte autora preenche cumulativamente os requisitos indicados como indispensáveis para concessão do suplemento não inserido nas políticas públicas do SUS. Para mais, o direito fundamental a saúde se encontra garantido por políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal, art. 196) e deve o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Lei nº 8.080/1990, art. 2º). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, para condenar o Estado do Paraná e o Município de Paranavaí ao fornecimento do suplemento alimentar infantil Aptamil Pepti, conforme prescrição médica (mov. 28.4), pelo tempo que fizer necessário. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000025340251/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0002118-05.2023.8.16.0039%20[0000444-89.2023.8.16.0039/0]#. Acesso Junho. 2025. [2] Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=106&cod_tema_final=106. Acesso Junho. 2025. [3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000026981571/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0000184-64.2023.8.16.0151#. Acesso Junho. 2025. [4] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000016191601/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0019033-98.2019.8.16.0030#. Acesso. Junho. 2025. [5] Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/alimentos/25351621278202018/?nomeProduto=F%C3%93RMULA%20INFANTIL%20PARA%20LACTENTES%20E%20DE%20SEGUIMENTO%20PARA%20LACTENTES%20E%20CRIAN%C3%87AS%20DE%20PRIMEIRA%20INF%C3%82NCIA%20DESTINADA%20A%20NECESSIDADES%20DIETOTER%C3%81PICAS%20ESPEC%C3%8DFICAS%20COM%20RESTRI%C3%87%C3%83O%20DE%20LACTOSE%20%C3%80%20BASE%20DE%20AMINO%C3%81CIDOS%20LIVRES. Acesso Junho. 2025.

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Dante Gazoli Conselvan x Antonio Conselvan Neto e outros

ID: 314380756

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-91.2005.8.16.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANTE GAZOLI CONSELVAN

Polo Passivo:

ANTONIO CONSELVAN NETO MARIO CONSELVAN

Conclusão

Advogados:

ALEXEY GASTÃO CONSELVAN

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ANA PIEROLI DIAS

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ALEX FRANCISCO PILATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000184-91.2005.8.16.0055 Processo: 0000184-91.2005.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.802,75 Exequente(s): DANTE GAZOLI CONSELVAN Executado(s): ANTONIO CONSELVAN NETO MARIO CONSELVAN DECISÃO 1) Indefiro o oficiamento ao CENSEC, tendo em conta que as escrituras públicas porventura existentes quanto a bens imóveis foram abarcadas pela pesquisa DOI, bem como que testamentos e procurações nada indiciam acerca da existência de bens ou contribuem a efetividade da presente ação. Neste sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, através do Provimento Nº 194 de 26/05/2025, o CNJ alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dar nova redação ao art. 273 a fim de permitir o acesso às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP) por qualquer interessado, nos termos em que especifica: ‘’ Art. 1º O art. 273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 273. A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. §1º A informação fornecida pelo CNB/CF será composta somente do nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, do número do livro e das folhas, especificando-se apenas se o ato é escritura ou procuração pública, vedado o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes. §2º Para fins de obtenção das informações, poderá o CNB/CF cobrar o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do resultado da média aritmética calculada a partir dos valores praticados para a certidão notarial em cada uma das unidades federativas, por cada nome e CPF pesquisados, sempre em conjunto, nos termos do artigo 42-A da Lei 8.935/94." (NR) (...)’’ Assim, é possível o acesso às informações da central de escrituras e procurações (CEP) da central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (CENSEC) sem a intervenção do judiciário. 2) Em sendo feito relativo aos objetivos propostos, feito a ser analisado conforme o projeto “Execução com Propósito” desta Comarca. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado em anos 2000, que tramita há longo período (20 anos!) sem que se tenha logrado êxito na constrição de bens do(a) executado(a). Constata-se que a parte exequente, ao longo dos anos, vem se limitando a requerer reiterações sucessivas e automáticas de diligências em sistemas de busca patrimonial (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, CNIB, entre outros pedidos e ofícios variados), sem apresentar justificativa concreta, tampouco indicar bens específicos à penhora, conforme lhe incumbia nos termos do art. 798, caput e inc. II, do CPC. Importa registrar que o processo de execução é, por natureza, eminentemente impulsionado pela parte credora, a quem incumbe a adoção das medidas necessárias à localização de bens do devedor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, ao estabelecer que “ressalvada a disposição expressa em contrário, a execução será promovida pelo exequente no interesse do credor”. O art. 798, inciso II, alínea “b”, do mesmo diploma legal, reforça esse entendimento ao prever que compete ao exequente requerer as medidas executivas necessárias à satisfação de seu crédito. Ainda, o art. 921, III, do CPC prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo de execução quando o executado não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. Nessa hipótese, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que, após notável ausência de encontro de bens, deve-se promover o arquivamento dos autos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA JÁ DEFERIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – CONDICIONAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR DE REQUERER DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE APENAS COM A INÉRCIA DA PARTE PELO TEMPO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Consoante redação do § 2º do CPC, “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens duráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.2....(TJPR - 0043736-86.2019.8.16.0000, Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/12/2019, Data de Publicação: 15/12/2019)” Além disso, não se pode ignorar o comando constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade. A manutenção de execuções inertes, em que o credor não diligencia de forma eficaz, compromete não só a funcionalidade da prestação jurisdicional como também sobrecarrega o aparato judiciário sem perspectiva real de satisfação do crédito. Diante do exposto, considerando: a ausência de localização de bens penhoráveis por período excessivo; a reiteração de pedidos meramente formais, sem fundamento concreto em fatos externos indicativos de riqueza e sem efetividade e sem indicação de alteração da capacidade de pagamento da parte requerida; o esgotamento das diligências disponíveis; e a necessidade de racionalização da tramitação processual, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliento que tal medida não importa em extinção da execução, tampouco prejudica eventual reativação futura do feito, desde que a parte exequente traga aos autos elementos concretos que demonstrem a viabilidade de prosseguimento, com efetiva indicação de bens à penhora ou outras providências úteis. Intime-se a parte exequente. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Cambará, 30 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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