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Icaro Sanderson Da Silva Santos x Edificio Seis Irmaos

ID: 335754066

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-17.2025.5.19.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ICARO SANDERSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EDIFICIO SEIS IRMAOS

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA

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MARIA DIVA XAVIER

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SAMUEL GOMES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000184-17.2025.5.19.0004 AUTOR: ICARO SANDERSON DA SILVA SANTOS RÉU: EDIFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000184-17.2025.5.19.0004 AUTOR: ICARO SANDERSON DA SILVA SANTOS RÉU: EDIFICIO SEIS IRMAOS INTIMAÇÃO Fica intimado(a) EDIFICIO SEIS IRMAOS da sentença proferida no processo em epígrafe, cuja conclusão é a seguinte: [...] III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ÍCARO SANDERSON DA SILVA SANTOS em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEIS IRMÃOS, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso-prévio Indenizado (30 dias); b) Férias Proporcionais + ⅓ (5/12 avos); c) 13º salário proporcional (5/12 avos), autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título nos IDs 2a03526 e 5dd2987; d) Multa do art. 477, §8º, da CLT; e) Multa do art. 467, da CLT, que incidirá sobre A reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, em data a ser designada pela Secretaria da Vara, fazendo constar o vínculo empregatício no período de 16/08/2024 a 29/12/2024, na função de porteiro, com salário mensal de R$ 1.412,00, sob pena trabalhador. Na omissão, sem prejuízo da multa, providencie a Secretaria (art. 39, §1º, da CLT). Quanto ao FGTS da contratualidade, conforme entendimento vinculante do TST firmado em IRR, condeno o réu na obrigação de fazer consistente em efetuar os depósitos na conta vinculada do autor, inclusive da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos da contratualidade, sob pena de indenização equivalente a ser apurada em Juízo de acordo com o extrato analítico e a evolução salarial. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. QUANTUM DEBEATUR apurado por simples cálculos, observando-se para a atualização o quanto definido no capítulo 8 da fundamentação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários (Súmula nº 368 do TST), devendo a ré efetuar os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos autos (L. 10.035/00), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da L 8.212/91) 13º proporcional, observada a responsabilidade da parte autora. Quanto ao IR, este recolhimento deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se do crédito da autora o valor acaso devido, nos termos do art. 46 da L. 8.541/92 e Provimentos 1/96 e 03/2005 da CGJT. Defiro ao autor a gratuidade de justiça. Condeno o autor ao pagamento de 5% a título de honorários sucumbenciais, conforme se apurar em liquidação do julgado, observando-se as pretensões julgadas totalmente improcedentes, aplicando-lhe a condição suspensiva contida no art. 791-A, §4º, da CLT. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 136,86, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 6.842,92). Intimem-se as partes. MACEIO/AL, 25 de julho de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO SEIS IRMAOS

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Icaro Sanderson Da Silva Santos x Edificio Seis Irmaos

ID: 335703713

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-17.2025.5.19.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ICARO SANDERSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EDIFICIO SEIS IRMAOS

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA

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MARIA DIVA XAVIER

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SAMUEL GOMES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000184-17.2025.5.19.0004 AUTOR: ICARO SANDERSON DA SILVA SANTOS RÉU: EDIFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000184-17.2025.5.19.0004 AUTOR: ICARO SANDERSON DA SILVA SANTOS RÉU: EDIFICIO SEIS IRMAOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe8fcdc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ÍCARO SANDERSON DA SILVA SANTOS em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEIS IRMÃOS, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso-prévio Indenizado (30 dias); b) Férias Proporcionais + ⅓ (5/12 avos); c) 13º salário proporcional (5/12 avos), autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título nos IDs 2a03526 e 5dd2987; d) Multa do art. 477, §8º, da CLT; e) Multa do art. 467, da CLT, que incidirá sobre A reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, em data a ser designada pela Secretaria da Vara, fazendo constar o vínculo empregatício no período de 16/08/2024 a 29/12/2024, na função de porteiro, com salário mensal de R$ 1.412,00, sob pena trabalhador. Na omissão, sem prejuízo da multa, providencie a Secretaria (art. 39, §1º, da CLT). Quanto ao FGTS da contratualidade, conforme entendimento vinculante do TST firmado em IRR, condeno o réu na obrigação de fazer consistente em efetuar os depósitos na conta vinculada do autor, inclusive da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos da contratualidade, sob pena de indenização equivalente a ser apurada em Juízo de acordo com o extrato analítico e a evolução salarial. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. QUANTUM DEBEATUR apurado por simples cálculos, observando-se para a atualização o quanto definido no capítulo 8 da fundamentação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários (Súmula nº 368 do TST), devendo a ré efetuar os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos autos (L. 10.035/00), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da L 8.212/91) 13º proporcional, observada a responsabilidade da parte autora. Quanto ao IR, este recolhimento deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se do crédito da autora o valor acaso devido, nos termos do art. 46 da L. 8.541/92 e Provimentos 1/96 e 03/2005 da CGJT. Defiro ao autor a gratuidade de justiça. Condeno o autor ao pagamento de 5% a título de honorários sucumbenciais, conforme se apurar em liquidação do julgado, observando-se as pretensões julgadas totalmente improcedentes, aplicando-lhe a condição suspensiva contida no art. 791-A, §4º, da CLT. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 136,86, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 6.842,92). Intimem-se as partes. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICARO SANDERSON DA SILVA SANTOS

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Giovana Bilbao Soares Da Silva x Clinica Estetica Janine Fernandes Ltda

ID: 336149895

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-25.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE DOS REIS GEORGE

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SUZIMARA REGINA GOMES

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ALESSANDRO DE BONA

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FRANCINE BRUGGEMANN WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000184-25.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000184-25.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA RECLAMADO: CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Av. Acioni Souza Filho (Beira-mar de São José), 657, 5º andar, Praia Comprida, São José/SC, 88103-790 Tel. (48) 3381-3720, correio eletrônico <2vara_soo@trt12.jus.br> NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA Audiência de Tentativa de Conciliação: 31/07/2025 17:01 Fica V. S.ª intimado de que a audiência telepresencial de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. Para viabilizar sua participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes e seus procuradores estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma) b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes e aos advogados que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários. SAO JOSE/SC, 25 de julho de 2025. REJANE SCHMITT DE ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA

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Giovana Bilbao Soares Da Silva x Clinica Estetica Janine Fernandes Ltda

ID: 336149906

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-25.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE DOS REIS GEORGE

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SUZIMARA REGINA GOMES

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ALESSANDRO DE BONA

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FRANCINE BRUGGEMANN WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000184-25.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000184-25.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA RECLAMADO: CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Av. Acioni Souza Filho (Beira-mar de São José), 657, 5º andar, Praia Comprida, São José/SC, 88103-790 Tel. (48) 3381-3720, correio eletrônico <2vara_soo@trt12.jus.br> NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA Audiência de Tentativa de Conciliação: 31/07/2025 17:01 Fica V. S.ª intimado de que a audiência telepresencial de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. Para viabilizar sua participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes e seus procuradores estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma) b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes e aos advogados que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários. SAO JOSE/SC, 25 de julho de 2025. REJANE SCHMITT DE ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA

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Cristiano Jesus Da Silva x Preserve Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 316501704

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-38.2020.5.05.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Acórdão

Advogados:

GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA

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DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0000184-38.2020.5.05.0018 AGRAVANTE: CRISTIANO JESUS DA SILVA AGRAVADO: PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0000184-38.2020.5.05.0018 AGRAVANTE: CRISTIANO JESUS DA SILVA AGRAVADO: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000184-38.2020.5.05.0018 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/dng AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No recurso de revista, sustentou a parte que o regime especial em escala 12x36 resultou descaracterizado em razão da prestação de horas extras habituais e labor em dias destinados à folga. Conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido indicado nas razões do recurso de revista, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a escala 12x36 foi prevista em norma coletiva e que não houve prática habitual de horas extras. Não houve menção à eventual labor em dias destinados à folga do reclamante. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000184-38.2020.5.05.0018, em que é AGRAVANTE CRISTIANO JESUS DA SILVA e é AGRAVADO PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento quanto ao tema “REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS”. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 24/04/2023 - Id. , protocolado em 02/05/2023 -Id. 8d03002 ). Regular a representação processual, Id. 237239d . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG / PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR- 2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053- 76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. Em suas razões de agravo, a parte reitera a descaraterização do regime em escala 12x36 em virtude da prestação habitual de horas extras. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista (fl. 945 e novamente à fl. 949): “(...)Considerando que a norma coletiva aplicável ao trabalhador admite a escala 12x36, bem como que não vislumbro a alegada prática habitual de horas extraordinárias, reconheço a validade do regime de compensação normativo, prevalecendo o limite mensal de 192 horas, cabendo pontuar que não se pode perder de vista que a atuação sindical foi ampliada por preceito constitucional, razão pela qual deve ser respeitado o pactuado por meio de negociação coletiva, à luz do disposto nos art. 7º, inciso XXVI e no art. 8º, ambos da Carta Política, bem como o art. 611, da CLT. Por essa razão, inservível a planilha de horas extras apresentada pelo Recorrente, pois levou em consideração as horas trabalhadas a partir da 8ª diária.(...)” No recurso de revista, sustentou a parte que o regime especial em escala 12x36 resultou descaracterizado em razão da prestação de horas extras habituais e labor em dias destinados à folga. Apontou ofensa aos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e 611-A da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Colacionou julgados. Ao exame. Conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido indicado nas razões do recurso de revista, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a escala 12x36 foi prevista em norma coletiva e que não houve prática habitual de horas extras. Não houve menção à eventual labor em dias destinados à folga do reclamante. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO JESUS DA SILVA

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Cristiano Jesus Da Silva x Preserve Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 316501714

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-38.2020.5.05.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Acórdão

Advogados:

GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA

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DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0000184-38.2020.5.05.0018 AGRAVANTE: CRISTIANO JESUS DA SILVA AGRAVADO: PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0000184-38.2020.5.05.0018 AGRAVANTE: CRISTIANO JESUS DA SILVA AGRAVADO: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000184-38.2020.5.05.0018 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/dng AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No recurso de revista, sustentou a parte que o regime especial em escala 12x36 resultou descaracterizado em razão da prestação de horas extras habituais e labor em dias destinados à folga. Conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido indicado nas razões do recurso de revista, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a escala 12x36 foi prevista em norma coletiva e que não houve prática habitual de horas extras. Não houve menção à eventual labor em dias destinados à folga do reclamante. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000184-38.2020.5.05.0018, em que é AGRAVANTE CRISTIANO JESUS DA SILVA e é AGRAVADO PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento quanto ao tema “REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS”. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 24/04/2023 - Id. , protocolado em 02/05/2023 -Id. 8d03002 ). Regular a representação processual, Id. 237239d . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG / PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR- 2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053- 76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. Em suas razões de agravo, a parte reitera a descaraterização do regime em escala 12x36 em virtude da prestação habitual de horas extras. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista (fl. 945 e novamente à fl. 949): “(...)Considerando que a norma coletiva aplicável ao trabalhador admite a escala 12x36, bem como que não vislumbro a alegada prática habitual de horas extraordinárias, reconheço a validade do regime de compensação normativo, prevalecendo o limite mensal de 192 horas, cabendo pontuar que não se pode perder de vista que a atuação sindical foi ampliada por preceito constitucional, razão pela qual deve ser respeitado o pactuado por meio de negociação coletiva, à luz do disposto nos art. 7º, inciso XXVI e no art. 8º, ambos da Carta Política, bem como o art. 611, da CLT. Por essa razão, inservível a planilha de horas extras apresentada pelo Recorrente, pois levou em consideração as horas trabalhadas a partir da 8ª diária.(...)” No recurso de revista, sustentou a parte que o regime especial em escala 12x36 resultou descaracterizado em razão da prestação de horas extras habituais e labor em dias destinados à folga. Apontou ofensa aos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e 611-A da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Colacionou julgados. Ao exame. Conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido indicado nas razões do recurso de revista, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a escala 12x36 foi prevista em norma coletiva e que não houve prática habitual de horas extras. Não houve menção à eventual labor em dias destinados à folga do reclamante. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Ceramica Josimas Ltda e outros x Guilherme Silva Da Costa

ID: 306364895

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000026-17.1992.8.24.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA JOSIMAS LTDA CERÂMICA JOSIMAS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME SILVA DA COSTA

80

Advogados:

ELINEIDE LÍCIA MARTINS

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GUILHERME SILVA DA COSTA

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ELINEIDE LÍCIA MARTINS

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000026-17.1992.8.24.0072/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000026-17.1992.8.24.0072/SC AUTOR: CERAMICA JOSIMAS LTDA AUTOR: CERÂMICA JOSIMAS LTDA (Representado) RÉU: GUILHERME SILVA DA COSTA EDITAL Nº 310078310318 EDITAL DE CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERLA DE CREDORES - RETIFICADO Conteúdo e Objetivo: WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada por sua sócio e administrador Dr. DIEGO GUILHERME NIELS, nomeado Síndico nos autos em epígrafe, no processo de falência da MASSA FALIDA DE CERÂMICA JOSIMAS LTDA vem apresentar o QUADRO GERAL DE CREDORES consolidado, nos moldes do art. 96 do Decreto-lei 7.661/45, nos seguintes termos: DECISÃO (evento 831, DESPADEC1):Informou a administração judicial que não existem credores trabalhistas no presente feito, de modo que a ordem de preferência dos pagamentos se dará aos credores tributários e quirografários nos termos do artigo 102 do Dec. Lei n. 7.661/45.1. Homologo o quadro geral de credores apresentado no item 1 da manifestação de evento 798, nos termos do Decreto-Lei n. 7.661/45.1.1. Proceda-se a intimação das Fazendas Públicas para que apresentem os dados bancários necessários para quitação dos créditos, no prazo de 5 (cinco) dias.1.2. Informados os dados, proceda-se a expedição dos alvarás competentes, na seguinte proporção:2. Promova-se o pagamento das custas do processo de falência, pelo sistema do poder judiciário, conforme orientação contida nos eventos 743 e 746.3. Expeça-se o respectivo alvará judicial referente ao valor do auxilar do juízo, para a conta indicada de titularidade de WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS.4. Proceda-se a transferência do valor de R$ 621.124,54, para que a auxiliar do juízo promova o pagamento dos credores quirografários, conforme tabela de rateio:5. Tudo cumprido, intime-se a auxiliar do juízo para que apresente o relatório final, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se. QUADRO GERAL DE CREDORES (O detalhamento da origem dos valores está no documento de evento 798, PET1: ENCARGOS DA MASSA (art. 124 do Decreto-Lei 7.661/45):Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Custas Processuais - R$1.935,02; Wilhelm & Niels Advogados - Honorários de Síndico (6%) - R$ 44.201,19; Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Custas Processuais (autos 0000184-09.1991.8.24.0072 - R$5.906,65; Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Custas Processuais (autos 0000055-67.1992.8.24.0072 e 0000051-82.2019.8.24.0072) - R$7.632,76; Total da Classe: R$ 59.675,62. QUIROGRAFÁRIOS (art. 102, IV do Decreto-Lei 7.661/45):Stalin Passos - R$28.013,54; Helio Perão - R$42.020,31, Valério Adriano - R$28.013,54; Luiz A. de Simas Junior - R$100.848,74; Márcia R. Guimarães - R$82.639,94; Telecomunicações de Santa Catarina (TELESC) - R$3.447,29; Banco do Brasil (antigo BESC) - R$355.478,35; Total da Classe: R$640.461,71. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FEDERAL:União - Fazenda Nacional - R$35,375.13; Total da Classe: R$35,375.13. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL:Município de Canelinha - R$20.511,13; Total da Classe: R$20.511,13. Total Geral - Quadro Geral de Credores: R$756.023,59. Como estes autos tramitam em meio eletrônico, eles poderão ser consultados no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 2 (duas) vezes, na forma do artigo 205 do Decreto-Lei 7.661/45. Florianópolis (SC), data da assinatura digital.

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J. D. J. G. e outros x W. M. D. S.

ID: 294464819

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-50.2012.8.14.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. D. J. G. L. D. J. G.

Polo Passivo:

W. M. D. S.

Sentença

Advogados:

MARLEN TORRES TEIXEIRA

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LETICIA SANTOS SILVA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0000184-50.2012.8.14.0072 Requerente: Nome: JOCILENE DE JESUS GOMES Endereï¿½o: desconhecido Nome: LORRANE DE JESUS GOMES Endereï¿½o: desconhecido Requerido(a): Nome: WEQUESON MIRELES DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de requerimento de homologação de acordo extrajudicial formulado nos autos da ação de execução de alimentos movida por Lorrane de Jesus Gomes, representada por sua genitora Jocilene de Jesus Gomes, em face de seu genitor Wekson Meireles de Sousa. Após a intimação do executado para pagamento do débito alimentar em atraso, as partes apresentaram proposta consensual, visando à composição do débito e viabilização do adimplemento das parcelas devidas, conforme avençado no documento de Id nº 140993679. Instado a se manifestar, o Ministério Público, órgão interveniente obrigatório na espécie, opinou pela homologação do acordo, entendendo estarem resguardados os interesses da menor (Id nº 145576677). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A homologação judicial de acordos envolvendo interesses de incapazes encontra respaldo no art. 694 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.” Embora o dispositivo trate de pessoas capazes, a homologação em casos de menoridade exige a atuação do Ministério Público e a análise de adequação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). No caso em tela, o acordo atende aos requisitos legais e, conforme manifestação do Parquet, garante sua subsistência material, não havendo qualquer vício que o invalide ou elemento que indique prejuízo ao interesse da criança. Com a formalização do acordo, o executado já efetuou o pagamento de R$ 1.364,00 (mil trezentos e sessenta e quatro) reais e comprometeu-se a quitar o saldo remanescente de R$ 6.000,00 (seis mil) reais em 12 parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos) reais, referentes ao débito executado pelo rito da expropriação (janeiro de 2023 a setembro de 2024). 3. DISPOSITIVO Destarte, por vislumbrar que o acordo não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes (Id nº 140993679) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. O pagamento das prestações será realizado conforme os termos pactuados no acordo firmado entre as partes. Sem custas nem honorários advocatícios face a gratuidade judiciária que ora defiro. Face à ausência de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Darlan Andrade De Freitas x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 315464644

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.08.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN ANDRADE DE FREITAS

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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EDER DO VALE PALHETA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000184-75.2025.5.08.0019 AGRAVANTE: DARLAN ANDRADE DE FREITAS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000184-75.2025.5.08.0019 AGRAVANTE: DARLAN ANDRADE DE FREITAS AGRAVADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ef9ae1 proferida nos autos. Trata-se de Agravo de Petição interposto por DARLAN ANDRADE DE FREITAS, nos autos da execução que move em face de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, contra a decisão proferida pela 19ª Vara do Trabalho de Belém/PA, que indeferiu o pedido de conversão da obrigação de entrega das guias do seguro-desemprego em indenização substitutiva. A decisão agravada fundamentou o indeferimento na ausência de demonstração, por parte do reclamante, de impedimento à habilitação no benefício causado pela reclamada, pontuando, inclusive, que a verba sequer havia sido incluída na liquidação que integra a petição inicial dos autos. Em suas razões recursais, o agravante sustentou que a omissão da executada em fornecer as guias inviabilizou o exercício do direito ao seguro-desemprego no prazo legal, tornando a prestação da obrigação de fazer inócua e, portanto, devida a conversão em indenização pecuniária. Apresentou, ainda, precedentes do E. TRT da 8ª Região para reforçar sua tese. Contudo, da análise detida dos autos, verifica-se que a insurgência do agravante não merece prosperar. A sentença exequenda, conforme explicitado na decisão de primeiro grau, condicionou a conversão da obrigação de entrega das guias do seguro-desemprego em indenização substitutiva à "existência de impedimento à habilitação no benefício causado pela reclamada". No presente caso, o agravante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca o alegado impedimento à habilitação por culpa exclusiva da executada. A simples alegação de que a omissão inviabilizou o direito não se mostra suficiente para desconstituir a decisão de origem, sobretudo quando se observa que as guias foram efetivamente entregues, conforme a premissa estabelecida nesta decisão. A ausência de comprovação de tentativa de habilitação ou de efetivo óbice à sua concretização afasta a condição estabelecida no título executivo judicial para a conversão. Ademais, a própria Vara de origem destacou que a verba indenizatória substitutiva não foi sequer incluída na liquidação que integra a petição inicial. Tal fato corrobora a ausência de elementos que autorizem a modificação da natureza da obrigação. A jurisprudência colacionada pelo agravante, embora pertinente em casos de efetiva inércia ou omissão do empregador que impossibilite a habilitação ao benefício, não se aplica à presente hipótese, em que se verifica a entrega das guias e a falta de comprovação do impedimento. Desse modo, a decisão de primeiro grau, ao indeferir o pedido de conversão, agiu em consonância com os termos da sentença exequenda e com os elementos fáticos apresentados nos autos. Ante o exposto, e considerando a ausência de elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Petição. BELEM/PA, 02 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Cleiton Bezerra De Morais x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 315088667

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-07.2025.5.23.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON BEZERRA DE MORAIS

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA PEREIRA DA SILVA NOLETO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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NATIELLY CONSORTE

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MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000184-07.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE MORAIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000184-07.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE MORAIS RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f2bc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se: 1 – ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por CLEITON BEZERRA DE MORAIS em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, nos termos e diretrizes da fundamentação, as verbas a seguir relacionadas: a) aviso prévio indenizado de 18 dias; b) 50% do valor referente a 5/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; c) 50% do valor apurado a título de 11/12 de gratificação natalina d) multa de 20% do FGTS.; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT f) horas extras e reflexos; g) indenização do intervalo intrajornada e reflexos; h) Honorários advocatícios ao patrono da autora, em montante equivalente a 5% do valor líquido da condenação. Deverá a ré, ainda, entregar a documentação necessária para que o obreiro possa sacar os depósitos do FGTS, bem como se habilitar à concessão do benefício do seguro-desemprego, consistente em formulário próprio, sob pena de execução direta pelo equivalente. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, proceder às anotações na CTPS digital, sob pena de multa única de R$ 500,00, reversível em favor da parte autor além da anotação ser realizada pela Secretaria da Vara ou por meio de expedição de ofício. Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, em montante equivalente a 5% sobre a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando, todavia, que foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e que o STF pronunciou, ao julgar a ADI 5766, a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791, da CLT, especificamente do trecho: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, fica suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais por aquele devidos, os quais só poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o respectivo credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Liquidação por cálculos. Sentença líquida. Juros e correção monetária na forma delineada na fundamentação. Proceda-se à execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem assim às retenções fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. Custas, pela parte reclamada, calculadas conforme cálculo anexo. Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, pois as contribuições previdenciárias e do imposto de renda são inferiores à R$ 40.000,00 (Portaria TRT CORREG n. 1/2024). Nada mais. MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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