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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331090074

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-04.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COSMO JUSTINO DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COSMO JUSTINO DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-04.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: COSMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-04.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: COSMO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (9) AGRAVADO: COSMO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60b6de1 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental/Interno interposto em face de decisão que determinou o sobrestamento dos autos, uma vez que, no Recurso de Revista apresentado, houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR- 0000035-09.2023.5.12.002. Conforme previsão contida no art. 233, do Regimento Interno deste Regional, caberá agravo regimental nas seguintes hipóteses: I - da decisão do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal ou de Turma que extinguir liminarmente a ação, conceder ou indeferir tutela provisória ou medida liminar, em processo de sua competência; II - da decisão do(a) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional nas correições parciais; III - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que indeferir, liminarmente, a petição inicial de ação da competência originária do Tribunal; IV - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que negar seguimento ou prover recursos nas hipóteses das alíneas “g”, “h”, “j” e “l” do art. 85 deste regimento; V - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nas ações de competência originária; Como se vê, o caso em apreço não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas taxativamente no art. 233, do Regimento Interno deste Regional. Ademais, também não é o caso de Agravo Interno porquanto não se trata da hipótese prevista na Resolução 224/24, C. TST, publicada em 27.11.2024, a qual alterou a Instrução Normativa n. 40/16 para estabelecer a possibilidade de interposição de Agravo Interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. E, no caso, vê-se que, na realidade, a intenção do recorrente é reformar a decisão que determinou o sobrestamento dos autos. Contudo, nos termos da resolução supramencionada e, ainda, do regimento interno deste E. TRT 6 (art. 238, IV), não cabe Agravo Interno da presente decisão. Portanto, não conheço do Apelo interposto, por ser manifestamente incabível. Dê-se ciência às partes. Em seguida, retornem os autos ao sobrestamento, cabendo à Divisão de Recursos (DIRE) proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COSMO JUSTINO DA SILVA

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Processo nº 0000569-88.2024.8.17.3080

ID: 336648752

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000569-88.2024.8.17.3080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. R. C. D. A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365683 Processo nº 0000569-88.2024.8.17.3080… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365683 Processo nº 0000569-88.2024.8.17.3080 AUTOR(A): D. R. C. D. A. RÉU: J. A. D. S. S. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por D. R. C. D. A. em face de J. A. D. S. S., na qual a autora pleiteia o reconhecimento da convivência duradoura entre as partes, sua extinção e a partilha igualitária do bem comum, consistente em imóvel situado na Rua da Cerâmica, s/n, Alto Dois Irmãos, Paudalho/PE, avaliado em R$ 25.000,00. Consta dos autos que o requerido foi regularmente citado em 30/05/2024 (ID 172226336), tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado nos autos (ID 176079112). Assim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial. A documentação acostada evidencia o vínculo de convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, iniciado em 31/08/2020 e encerrado em 10/11/2023, conforme declarado na petição inicial, corroborado pelas provas testemunhais (declarações com firma reconhecida) e comprovação de residência conjunta no imóvel litigioso. Demonstrou-se, ainda, que a autora contribuiu para a edificação do bem comum, mediante aquisição de materiais de construção, cujas notas fiscais foram anexadas aos autos. Resta caracterizada a união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil, sendo presumida a comunhão parcial de bens (art. 1.725), o que impõe a partilha igualitária do patrimônio amealhado durante a convivência. No caso, há prova da existência de um único bem comum, o imóvel residencial onde o casal conviveu, cujo valor de mercado, segundo a inicial, é de R$ 25.000,00. Sendo incontroversa sua existência e havendo presunção de copropriedade, assiste razão à autora quanto à partilha igualitária. Não havendo requerimentos acessórios além do reconhecimento da união estável, sua dissolução e a divisão patrimonial, a causa comporta julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 355, I, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Reconhecer a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre 31/08/2020 e 10/11/2023; Declarar dissolvida a referida união; Determinar a partilha do bem comum descrito nos autos, atribuindo à autora 50% do valor do imóvel situado na Rua da Cerâmica, s/n, Alto Dois Irmãos, Paudalho/PE, ou seja, o montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), correspondente à sua meação. Em atenção ao pedido expresso, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ante a simplicidade da causa e a revelia do réu. Deixo de condenar em custas processuais, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paudalho/PE, data da validação no PJe. GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANI Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-02.2011.8.11.0012

ID: 260643948

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-02.2011.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ DA ROCHA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000569-02.2011.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: JOAO LUIZ DA ROCHA M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada visando à cobrança de crédito tributário inscrito nas CDAs juntadas na inicial, no valor total de R$ 472, 54. A sentença teve como fundamento a aplicação do Tema 1.184 do STF. O Município sustenta a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto e a observância da legislação municipal quanto ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação cível em execução fiscal cujo valor atribuído é inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), à luz do art. 34 da Lei 6.830/80 e da tese firmada no Tema 395 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes, vedando-se a interposição de apelação. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG (Tema 395), fixou o valor de alçada para interposição de apelação em R$ 328,27, atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, critério que deve ser observado na data da propositura da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 07/02/2011, com valor atribuído de R$ 472,54, inferior ao valor de alçada atualizado na referida data (R$ 627,38), o que torna inadequada a interposição de apelação. 6. O entendimento encontra respaldo em jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inadmissibilidade do recurso de apelação nas hipóteses em que o valor da execução não atinge o limite mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se admite apelação cível contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80. 2. O valor de alçada para fins de admissibilidade recursal deve ser apurado com base no critério definido pelo STJ no Tema 395, considerando o montante de R$ 328,27 atualizado pelo IPCA-E desde janeiro de 2001 até a data da propositura da execução. 3. Nas execuções fiscais cujo valor não atinge o montante atualizado correspondente a 50 ORTNs, apenas são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes dirigidos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 34; CPC, art. 932, III; MP 1.973-68/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 395); STJ, RMS 53.189/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2019; TJMT, ApCív 0003861-22.2015.8.11.0087, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, apresentado pelo Município de Nova Xavantina, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal n. 0000569-02.2011.8.11.0012, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, apresentado pelo Município de Nova Xavantina, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal n. 0000569-02.2011.8.11.0012, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o Apelante sustenta que “a Lei de Execução Fiscal não estabeleceu o protesto extrajudicial como condição para a propositura da demanda. Portanto, não é da competência do Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público, uma vez que tal ato não possui amparo legal, sendo a apresentação da Certidão de Dívida Ativa suficiente para este fim”. Destaca que Resolução do Conselho Nacional de Justiça não tem o condão de alterar uma legislação existente, incluindo um requisito que até então inexiste no art. 6º da Lei n° 6.830/1980, que dispõe expressamente sobre os requisitos para a propositura da Execução Fiscal. Alega que “seja porque não cabe ao Judiciário decidir sobre a necessidade ou não de protesto da CDA, seja porque inexiste determinação legal nesse sentido, não há que se falar em imprescindibilidade da medida de protesto como condição para propositura da ação executiva” Dessa forma, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a inaplicabilidade do Tema n. 1.184 ao presente caso, e em consequência a continuidade da execução fiscal. É o que merece registro. Decido. Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que aplicou o Tema 1184 do STF e extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município apelante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada, com base em débitos em aberto relativos título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Frisa-se que as Certidões de Dívida Ativa colacionadas nos auto e objetos do feito, totalizam o valor de R$ 472,54 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Da leitura do caderno processual, todavia, o presente recurso não ultrapassa sequer o juízo de conhecimento. Explico. Com efeito, é pacífico que a Lei nº 6.830/80 estabelece como requisito para a admissibilidade da apelação, nas execuções fiscais, o valor mínimo de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), conforme dispõe o artigo 34: "Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Nessa linha, ao apreciar o REsp 1.168.625/MG, (Tema 395), a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou os critérios para aferição do valor de alçada, determinando que: Tema 395. Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Sobre o tema, é o entendimento referendado pelo STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO IAC NO RMS 53.720/SP E IAC NO RMS 54.712/SP. (...) 3. A compreensão da Corte de origem está em consonância com a atual entendimento do STJ, de que, nas decisões proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830/1980, apenas são oponíveis Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, salvo se existentes fundamentos constitucionais aptos a ensejar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Recurso Ordinário não provido". (RMS 53.189/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 21/05/2019.) Confere-se, pois, que conforme indicado pelo art. 34, § 1º, da Lei nº 6830/80, para o cálculo do valor do ORTN será considerado o valor da dívida atualizado e acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, somente não tendo que se falar sobre o acréscimo de honorários advocatícios. Ora, no que concerne ao valor correspondente a 50 ORTN’s, a MP 1.973-68 de 23/11/2000, ao desindexar a economia, extinguiu o índice legalmente eleito para servir de parâmetro ao valor de alçada. Diante da ausência de indexador legal, o STJ, quando do julgamento do RE 1.168.625/MG, criou novo critério para apuração do valor de alçada, segundo o qual parte-se do valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor de 50 (cinquenta) ORTN’s antes de sua extinção, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da propositura da ação executiva. Além disso, o cálculo para atualização dos valores será realizado mês a mês, e não em uma única operação, como consta no voto do Exmo. Ministro Relator Luiz Fux (REsp nº 1.168.625/MG). Dessarte, na hipótese dos autos, à ação executiva, proposta em 07/02/2011, foi atribuída o valor de R$ 472,54 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). O valor de alçada à data da propositura, realizando o cálculo mensal de atualização, para interposição do recurso de apelação cível nos feitos de execução fiscal, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo STJ, à luz da tese fixada no Tema 395-STJ, na data de sua propositura, perfazia o montante de R$ 627,38 (seiscentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) Atribuído, pois, à execução fiscal, valor inferior a 50 ORTN’s, a sentença extintiva só poderia ser impugnada mediante embargos infringentes ou de declaração, dirigidos ao próprio juiz da causa. Na mesma linha, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso: E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN só serão admitidos embargos infringentes e de declaração. 2. Reconhecido que o valor da ação de execução fiscal é inferior a 50 ORTN, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 0003861-22.2015.8.11.0087, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Desta feita, como o valor da presente demanda fiscal é inferior ao sobredito valor da alçada, mostra-se descabida a interposição de recurso de apelação lançada contra a sentença. Forte nessas razões, e em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Município De Carlópolis/Pr x Eliselma Dos Santos Borba Carlópilos - Me

ID: 323541596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-14.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Polo Passivo:

ELISELMA DOS SANTOS BORBA CARLóPILOS - ME

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

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SIVONEI MAURO HASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-14.2025.8.16.0063 Processo: 0000569-14.2025.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$777,67 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): ELISELMA DOS SANTOS BORBA CARLÓPILOS - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal extinta sem imposição de ônus para as partes. Os autos vieram conclusos em razão de pedido de reconsideração formulado pela Escrivã Interina da Vara da Fazenda Pública de Carlópolis, para que haja condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Subsidiariamente, requereu habilitação como terceira interessada e recebimento do pedido como recurso de apelação. Deixo de conhecer os pedidos formulados, em razão da ausência de capacidade postulatória da requerente. Com efeito, em se tratando de serventia não estatizada, o Tribunal de Justiça do Paraná, em homenagem às prerrogativas da advocacia, vem entendendo pela necessidade de representação por advogado para a realização de atos processuais tendentes à cobrança das custas, sendo inexistentes os atos praticados diretamente pelo escrivão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESCRIVÃO E CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de custas processuais. O recorrente alega que deve incidir a prescrição ânua e nulidade dos atos praticados antes da regularização da capacidade postulatória do exequente, que ocorreu mais de seis anos após o trânsito em julgado da sentença que fixou as custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais, considerando a ausência de capacidade postulatória do escrivão para propor a execução sem representação por advogado, e a regularização da representação processual pelo exequente após o decurso do prazo prescricional ânuo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Aplica-se ao caso em questão, de cobrança de custas por serventia judicial privada, o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, inc. III, do Código Civil. 2. Em caso de serventia judicial privada, embora o escrivão tenha legitimidade para postular o cumprimento de sentença de custas processuais, não possui capacidade postulatória, desse modo, não é possível executar as custas sem a representação processual por advogado. 3. O cumprimento de sentença foi iniciado pelo escrivão, parte que não tem capacidade postulatória, sem a devida representação por advogado, o que torna os atos por ele praticados inexistentes. 4. A pretensão executória está fulminada pela prescrição, pois a regularização da representação processual pelo exequente ocorreu após o decurso do prazo prescricional de um ano contado da data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 206, §1º, III, do Código Civil c/c Súmula 74 do TJPR.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais de serventia judicial privada é de um ano, contada a partir do trânsito em julgado da sentença, e atos praticados por parte sem capacidade postulatória são considerados inexistentes, de modo que a regularização da capacidade postulatória após o transcurso do prazo prescricional impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 1º, III; CPC/2015, arts. 103 e 487, II; Lei nº 8.906/1994, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Câmara Cível - 0059211-14.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 13.06.2022;TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023;TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021200-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 30.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO EM CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. 2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA VARA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM JUÍZO. VARA NÃO ESTATIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050575-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse.2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DE DECISÃO QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS. LEGITIMIDADE PRESENTE, MAS AUSENTE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CPC E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DAS CUSTAS DO FUNJUS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DE ORIGEM – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – SERVENTIA NÃO ESTATIZADA OU OFICIALIZADA – PARTE CREDORA QUE É O SERVENTUÁRIO DO R. CARTÓRIO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO DE CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO – ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 8.906/94 – REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO EM NOME PRÓPRIO QUE É INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER AMPARO LEGAL – PRECEDENTES – EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DEVIDOS AO FUNJUS, VEZ QUE PRETENSÃO NÃO PRESCRITA, OBSERVANDO-SE NO QUE COUBER A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, A FIM DE AFASTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE DO ESCRIVÃO NESTA EXTENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065503-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.04.2022) Cumpra-se a sentença prolatada. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Benfica Cargas E Logistica S.A e outros x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 257036179

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-11.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A GRACIANO DE SOUZA COSTA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A GRACIANO DE SOUZA COSTA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000569-11.2023.5.17.0191 : GRACIANO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000569-11.2023.5.17.0191 : GRACIANO DE SOUZA COSTA E OUTROS (2) : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b2168 proferida nos autos. 0000569-11.2023.5.17.0191 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GRACIANO DE SOUZA COSTA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id e7da21c; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id a347c6d). Regular a representação processual (Id 5ed0c7b). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra o acórdão, no que tange à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Alega ser indevida sua condenação, uma vez que o contrato havido entre ela e a primeira demandada não se trata de um contrato de prestação de serviços, mas sim de um contrato comercial de transporte de cargas. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial com ementas. Ademais, tendo a C. Turma rechaçado as alegações da recorrente, fundamentando que foi em cumprimento ao contrato de prestação de serviços entre a primeira e segunda reclamada que os direitos do autor restaram lesados e que a Suzano S.A., na condição de beneficiária da mão de obra do obreiro por interposta empresa, deve arcar subsidiariamente com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas devidas ao autor, verifica-se que a decisão recorrida adotou entendimento consonante com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Pretende a recorrente a reforma do acórdão, com o afastamento da condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Inicialmente, cumpre registrar que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Quanto às alegações de violação a preceitos constitucionais, verifica-se que a parte recorrente não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada dispositivo constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id e2d4f15; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 387b9ad). Regular a representação processual (Id 472eb83). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id a057914, 2e42a41, f61b925, b76b6f2). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT (Id b7b939a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a primeira reclamada contra o acórdão, no que tange à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias e o recolhimento irregular do FGTS. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRACIANO DE SOUZA COSTA - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A

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Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-11.2023.5.17.0191

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000569-11.2023.5.17.0191 : GRACIANO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES 0000569-11.2023.5.17.0191 : GRACIANO DE SOUZA COSTA E OUTROS (2) : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b2168 proferida nos autos. 0000569-11.2023.5.17.0191 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GRACIANO DE SOUZA COSTA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id e7da21c; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id a347c6d). Regular a representação processual (Id 5ed0c7b). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra o acórdão, no que tange à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Alega ser indevida sua condenação, uma vez que o contrato havido entre ela e a primeira demandada não se trata de um contrato de prestação de serviços, mas sim de um contrato comercial de transporte de cargas. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial com ementas. Ademais, tendo a C. Turma rechaçado as alegações da recorrente, fundamentando que foi em cumprimento ao contrato de prestação de serviços entre a primeira e segunda reclamada que os direitos do autor restaram lesados e que a Suzano S.A., na condição de beneficiária da mão de obra do obreiro por interposta empresa, deve arcar subsidiariamente com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas devidas ao autor, verifica-se que a decisão recorrida adotou entendimento consonante com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Pretende a recorrente a reforma do acórdão, com o afastamento da condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Inicialmente, cumpre registrar que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Quanto às alegações de violação a preceitos constitucionais, verifica-se que a parte recorrente não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada dispositivo constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id e2d4f15; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 387b9ad). Regular a representação processual (Id 472eb83). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id a057914, 2e42a41, f61b925, b76b6f2). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT (Id b7b939a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a primeira reclamada contra o acórdão, no que tange à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias e o recolhimento irregular do FGTS. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRACIANO DE SOUZA COSTA - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A

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Associacao Crista De Mocos De Brasilia x Anderson Araujo Costa Bomfim

ID: 331413396

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000763-96.2021.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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PAULA IANUCK RESENDE

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000763-96.2021.5.10.0022 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000763-96.2021.5.10.0022 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA AGRAVADO: ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM (ESPÓLIO DE) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000763-96.2021.5.10.0022 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: DAVI RODRIGUES RIBEIRO AGRAVADO: ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM (Espólio de) ADVOGADO: GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADO: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: PAULA IANUCK RESENDE ADVOGADO: AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO: MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ORIGEM: 22ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela reclamada contra decisão proferida na fase de liquidação, a qual julgou impugnação aos cálculos apresentados, com fundamento no art. 879, § 2º, da CLT. A decisão recorrida, no entanto, não possui natureza definitiva, não extingue a obrigação nem inaugura a fase executiva, sendo, portanto, interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação que apenas aprecia impugnação aos cálculos, sem dar início à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição pressupõe decisão definitiva na execução, nos termos dos arts. 897, alínea "a", e 893, § 1º, da CLT, o que não se verifica no caso concreto. 4. A decisão impugnada, por ser interlocutória e proferida antes da instauração da execução, não se enquadra nas hipóteses excepcionais de recorribilidade imediata previstas na Súmula nº 214 do TST. 5. A ausência de garantia da execução pela reclamada reforça a inadmissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação que apenas aprecia impugnação aos cálculos, sem extinguir a obrigação ou iniciar a execução. 2. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso. 3. A ausência de garantia da execução inviabiliza o conhecimento do recurso interposto pela parte executada. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 879, § 2º, 884, 893, § 1º, e 897, alínea "a"; CPC, art. 997, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT 10ª Região, Processo nº 0001403-29.2017.5.10.0802, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 15.04.2024; TRT 10ª Região, Processo nº 0000569-19.2023.5.10.0801, Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio, j. 20.06.2025. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Charbel Chater, em exercício na 22ª Vara de Brasília-DF, pela sentença de fls. 896/899, rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. A reclamada, às fls. 906/912, pede a reforma do julgado. O reclamante apresentou contraminuta às fls. 915/921. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade, depreende-se que o agravo de petição não merece conhecimento por incabível, dada a natureza da decisão atacada e a fase processual da liquidação. No caso em tela, a reclamada apresenta agravo de petição contra os termos da sentença de fls. 896/899, na qual o Juízo decidiu sobre a impugnação aos cálculos por ela apresentada, ainda na fase de liquidação, intimada para os fins do artigo 879, §2º, da CLT (fls. 873). Pela leitura da decisão, verifica-se que esta não ostenta natureza terminativa ou definitiva da fase de execução, pois não põe fim ao processo ou extingue a obrigação, desautorizando o cabimento do presente recurso. Nos termos da redação combinada dos artigos 897, alínea "a", e 893, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, somente é cabível agravo de petição das decisões definitivas proferidas na execução, o que não ocorreu na presente situação. Desta forma, ainda não instaurada a execução, nos termos do art. 884 da CLT, o agravo de petição não pode ser conhecido por atacar decisão interlocutória em liquidação. Nesse sentido: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Na hipótese, a decisão que julga a impugnação aos cálculos, assim como a decisão que imprime efeitos modificativos a essa decisão, tem caráter interlocutório e não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência como capazes de justificar a mitigação desse princípio, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001403-29.2017.5.10.0802; Data de assinatura: 15-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 1.1. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT" (Súmula n.º 214 do C. TST). 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PRINCIPAL. Nos termos do artigo 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Assim, não conhecido o recurso principal, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo. Agravo de petição do Executado não conhecido. Agravo de petição adesivo do Exequente não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000569-19.2023.5.10.0801; Data de assinatura: 20-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ainda, a reclamada não cuidou de garantir a execução. Não conheço do recurso. 2. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, porque incabível. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA

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Associacao Crista De Mocos De Brasilia x Anderson Araujo Costa Bomfim

ID: 331413442

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000763-96.2021.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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PAULA IANUCK RESENDE

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000763-96.2021.5.10.0022 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000763-96.2021.5.10.0022 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA AGRAVADO: ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM (ESPÓLIO DE) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000763-96.2021.5.10.0022 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: DAVI RODRIGUES RIBEIRO AGRAVADO: ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM (Espólio de) ADVOGADO: GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADO: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: PAULA IANUCK RESENDE ADVOGADO: AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO: MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ORIGEM: 22ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela reclamada contra decisão proferida na fase de liquidação, a qual julgou impugnação aos cálculos apresentados, com fundamento no art. 879, § 2º, da CLT. A decisão recorrida, no entanto, não possui natureza definitiva, não extingue a obrigação nem inaugura a fase executiva, sendo, portanto, interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação que apenas aprecia impugnação aos cálculos, sem dar início à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição pressupõe decisão definitiva na execução, nos termos dos arts. 897, alínea "a", e 893, § 1º, da CLT, o que não se verifica no caso concreto. 4. A decisão impugnada, por ser interlocutória e proferida antes da instauração da execução, não se enquadra nas hipóteses excepcionais de recorribilidade imediata previstas na Súmula nº 214 do TST. 5. A ausência de garantia da execução pela reclamada reforça a inadmissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação que apenas aprecia impugnação aos cálculos, sem extinguir a obrigação ou iniciar a execução. 2. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso. 3. A ausência de garantia da execução inviabiliza o conhecimento do recurso interposto pela parte executada. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 879, § 2º, 884, 893, § 1º, e 897, alínea "a"; CPC, art. 997, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT 10ª Região, Processo nº 0001403-29.2017.5.10.0802, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 15.04.2024; TRT 10ª Região, Processo nº 0000569-19.2023.5.10.0801, Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio, j. 20.06.2025. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Charbel Chater, em exercício na 22ª Vara de Brasília-DF, pela sentença de fls. 896/899, rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. A reclamada, às fls. 906/912, pede a reforma do julgado. O reclamante apresentou contraminuta às fls. 915/921. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade, depreende-se que o agravo de petição não merece conhecimento por incabível, dada a natureza da decisão atacada e a fase processual da liquidação. No caso em tela, a reclamada apresenta agravo de petição contra os termos da sentença de fls. 896/899, na qual o Juízo decidiu sobre a impugnação aos cálculos por ela apresentada, ainda na fase de liquidação, intimada para os fins do artigo 879, §2º, da CLT (fls. 873). Pela leitura da decisão, verifica-se que esta não ostenta natureza terminativa ou definitiva da fase de execução, pois não põe fim ao processo ou extingue a obrigação, desautorizando o cabimento do presente recurso. Nos termos da redação combinada dos artigos 897, alínea "a", e 893, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, somente é cabível agravo de petição das decisões definitivas proferidas na execução, o que não ocorreu na presente situação. Desta forma, ainda não instaurada a execução, nos termos do art. 884 da CLT, o agravo de petição não pode ser conhecido por atacar decisão interlocutória em liquidação. Nesse sentido: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nesta Justiça Especializada, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Na hipótese, a decisão que julga a impugnação aos cálculos, assim como a decisão que imprime efeitos modificativos a essa decisão, tem caráter interlocutório e não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência como capazes de justificar a mitigação desse princípio, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001403-29.2017.5.10.0802; Data de assinatura: 15-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 1.1. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT" (Súmula n.º 214 do C. TST). 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PRINCIPAL. Nos termos do artigo 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Assim, não conhecido o recurso principal, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo. Agravo de petição do Executado não conhecido. Agravo de petição adesivo do Exequente não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000569-19.2023.5.10.0801; Data de assinatura: 20-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ainda, a reclamada não cuidou de garantir a execução. Não conheço do recurso. 2. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, porque incabível. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ARAUJO COSTA BOMFIM

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Norsa Refrigerantes S.A x Ismael Xavier Da Silva

ID: 331413370

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-82.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

ISMAEL XAVIER DA SILVA

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000569-82.2024.5.23.0102 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000569-82.2024.5.23.0102 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: ISMAEL XAVIER DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000569-82.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ISMAEL XAVIER DA SILVA ADVOGADA: ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: JAYME BROWN DA MAIA PITHON LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ISMAEL XAVIER DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 8067abd; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 574f98c). Representação processual regular (Id c923f7e). Preparo dispensado (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios do in dubio pro operário e da imediatidade. O autor, ora recorrente, pleiteia a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante à matéria “intervalo intrajornada”. Consigna que “(...) o depoimento de Testemunha do Autor, José Ribamar, que exercia a mesma função que o autor - motorista- , que o intervalo intrajornada contratual pré-assinalado de 02 (duas) horas não era usufruído, sendo na maioria das vezes de 01 (uma) hora, arbitrado, pela razoabilidade, conforme depoimento da testemunha acima referida.” (sic, fl. 485). Aduz que, “(...) a valoração da prova testemunhal feita pelo juízo de 1º grau que foi ignorada pela decisão do tribunal, embora fundamentada e coerente. Ocorre que, ao fazer isso, o acórdão violou o princípio da imediatidade, preconizado pela constituição federal e adotada pacificamente nos tribunais pátrios." (fl. 485). Pontua que “(...) o juiz de 1º grau, por possuir contato direto com as partes e ter realizado a audiência pode emitir a decisão mais justa, posto que seu juízo de conhecimento foi firmado de maneira mais próxima ao depoimento, bem como as demais provas constantes no processo.” (sic, fl. 487). Consta do acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo de origem observou que o contrato de trabalho firmado entre as partes previa a concessão de intervalo intrajornda ampliado de duas horas, suplantando o mínimo legal (uma hora), de modo que eventual supressão do intervalo contratual gera direito à indenização. Assim, ao constatar, a partir da prova oral, que o autor não usufruía integralmente dessas duas horas, mas apenas de uma hora, deferiu a indenização do tempo suprimido, nos seguintes termos: "No caso como o dos autos, em que, por disposição contratual expressa (ficha de registro de f. 323, cartões de ponto f. 213 e seguintes e conforme admitido em defesa), o empregado tem direito a intervalo intrajornada de duas horas, portanto, por tempo superior ao mínimo legal de uma hora, a supressão parcial do intervalo, como observado acima, gera o direito ao pagamento do período intervalar pactuado suprimido. O intervalo intrajornada pactuado pelas partes consiste em condição contratual mais benéfica ao empregado (artigo 444 da CLT), e assim, ante a concessão parcial do intervalo, o tempo suprimido (de uma hora por dia de trabalho) deve ser pago de forma indenizada, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, observada a natureza indenizatória da parcela" (ID 96609a3, destaquei). A ré pleiteia a reforma desse capítulo da sentença. Aduz que o autor não se desincumbiu do ônus da prova, na medida em que a testemunha na qual se estribou o juízo para concluir que o intervalo era menor do que duas horas não presenciava o intervalo intrajornada do autor, já que era motorista de outro veículo da empresa, tendo relatado como era o seu próprio intervalo. Pondera que o autor admitiu, em depoimento, que a empresa não fiscalizava o intervalo intrajornada, vez que fruído externamente, em rota. Analiso. O autor , em depoimento, admite que não havia fiscalização da ré quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que usufruído externamente, ao longo da rota (gravação, a partir de 2min30). A testemunha, na qual se embasou o juízo, sr. José Ribamar Brito Silva, afirmou que trabalhou como motorista da empresa, na região de Lucas do Rio Verde (assim como o autor), mas também afirmou que fazia rota distinta das do autor e que se encontravam, normalmente, apenas pela manhã, antes de saírem para o cumprimento da rota de entrega. Afirmou, claramente, que, por isso, não presenciava o autor fazendo o intervalo intrajornada (gravação, a partir de 1h). Assim, apesar de, quando perguntado sobre a duração do intervalo, tenha afirmado que era de uma hora, "ás vezes menos", estava falando do seu intervalo intrajornada. O autor afirmou, em depoimento, que o seu intervalo era de 15 minutos (gravação, a partir de 2min15). Assim, ao que parece, a realidade do autor não era a mesma da testemunha, que admitiu, em regra, intervalo quatro vezes maior que o intervalo do autor. Dessa forma, sendo do autor, a teor do art. 818, I, da CLT, o ônus de desconstituir as pré anotações do intervalo intrajornada, lançados nos controles de ponto, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado e, não tendo, a testemunha, contato com o autor por ocasião do intervalo intrajornada, concluo que não produziu prova contundente de que o intervalo para repouso e alimentação era inferior ao anotado nos controles. Dessa forma, dou provimento ao recurso para absolver a ré da condenação ao pagamento e indenização pela não fruição integral do intervalo intrajornada contratual. Em face do provimento conferido ao recurso, a ré deixou de ser sucumbente em relação aos pleitos a ela direcionados. Não havendo sucumbência de sua parte, fica absolvida da condenação em honorários sucumbenciais, de modo que prejudicada a pretensão recursal para minorar os honorários advocatícios por ela devidos. Inverto o ônus da sucumbência e condeno o autor nas custas processuais, que fixo em R$ 2.566,56 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondentes a 2% do valor atribuído à causa, de R$ 128.308,04 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e quatro centavos), dispensado do recolhimento, por ser beneficiário da justiça gratuita." (Id 9b81196) O pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de dar processamento ao recurso à instância superior por ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 485/486) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Norsa Refrigerantes S.A x Ismael Xavier Da Silva

ID: 331413412

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-82.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

ISMAEL XAVIER DA SILVA

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 8067abd; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 574f98c). Representação processual regular (Id c923f7e). Preparo dispensado (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios do in dubio pro operário e da imediatidade. O autor, ora recorrente, pleiteia a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no tocante à matéria “intervalo intrajornada”. Consigna que “(...) o depoimento de Testemunha do Autor, José Ribamar, que exercia a mesma função que o autor - motorista- , que o intervalo intrajornada contratual pré-assinalado de 02 (duas) horas não era usufruído, sendo na maioria das vezes de 01 (uma) hora, arbitrado, pela razoabilidade, conforme depoimento da testemunha acima referida.” (sic, fl. 485). Aduz que, “(...) a valoração da prova testemunhal feita pelo juízo de 1º grau que foi ignorada pela decisão do tribunal, embora fundamentada e coerente. Ocorre que, ao fazer isso, o acórdão violou o princípio da imediatidade, preconizado pela constituição federal e adotada pacificamente nos tribunais pátrios." (fl. 485). Pontua que “(...) o juiz de 1º grau, por possuir contato direto com as partes e ter realizado a audiência pode emitir a decisão mais justa, posto que seu juízo de conhecimento foi firmado de maneira mais próxima ao depoimento, bem como as demais provas constantes no processo.” (sic, fl. 487). Consta do acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo de origem observou que o contrato de trabalho firmado entre as partes previa a concessão de intervalo intrajornda ampliado de duas horas, suplantando o mínimo legal (uma hora), de modo que eventual supressão do intervalo contratual gera direito à indenização. Assim, ao constatar, a partir da prova oral, que o autor não usufruía integralmente dessas duas horas, mas apenas de uma hora, deferiu a indenização do tempo suprimido, nos seguintes termos: "No caso como o dos autos, em que, por disposição contratual expressa (ficha de registro de f. 323, cartões de ponto f. 213 e seguintes e conforme admitido em defesa), o empregado tem direito a intervalo intrajornada de duas horas, portanto, por tempo superior ao mínimo legal de uma hora, a supressão parcial do intervalo, como observado acima, gera o direito ao pagamento do período intervalar pactuado suprimido. O intervalo intrajornada pactuado pelas partes consiste em condição contratual mais benéfica ao empregado (artigo 444 da CLT), e assim, ante a concessão parcial do intervalo, o tempo suprimido (de uma hora por dia de trabalho) deve ser pago de forma indenizada, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, observada a natureza indenizatória da parcela" (ID 96609a3, destaquei). A ré pleiteia a reforma desse capítulo da sentença. Aduz que o autor não se desincumbiu do ônus da prova, na medida em que a testemunha na qual se estribou o juízo para concluir que o intervalo era menor do que duas horas não presenciava o intervalo intrajornada do autor, já que era motorista de outro veículo da empresa, tendo relatado como era o seu próprio intervalo. Pondera que o autor admitiu, em depoimento, que a empresa não fiscalizava o intervalo intrajornada, vez que fruído externamente, em rota. Analiso. O autor , em depoimento, admite que não havia fiscalização da ré quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que usufruído externamente, ao longo da rota (gravação, a partir de 2min30). A testemunha, na qual se embasou o juízo, sr. José Ribamar Brito Silva, afirmou que trabalhou como motorista da empresa, na região de Lucas do Rio Verde (assim como o autor), mas também afirmou que fazia rota distinta das do autor e que se encontravam, normalmente, apenas pela manhã, antes de saírem para o cumprimento da rota de entrega. Afirmou, claramente, que, por isso, não presenciava o autor fazendo o intervalo intrajornada (gravação, a partir de 1h). Assim, apesar de, quando perguntado sobre a duração do intervalo, tenha afirmado que era de uma hora, "ás vezes menos", estava falando do seu intervalo intrajornada. O autor afirmou, em depoimento, que o seu intervalo era de 15 minutos (gravação, a partir de 2min15). Assim, ao que parece, a realidade do autor não era a mesma da testemunha, que admitiu, em regra, intervalo quatro vezes maior que o intervalo do autor. Dessa forma, sendo do autor, a teor do art. 818, I, da CLT, o ônus de desconstituir as pré anotações do intervalo intrajornada, lançados nos controles de ponto, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado e, não tendo, a testemunha, contato com o autor por ocasião do intervalo intrajornada, concluo que não produziu prova contundente de que o intervalo para repouso e alimentação era inferior ao anotado nos controles. Dessa forma, dou provimento ao recurso para absolver a ré da condenação ao pagamento e indenização pela não fruição integral do intervalo intrajornada contratual. Em face do provimento conferido ao recurso, a ré deixou de ser sucumbente em relação aos pleitos a ela direcionados. Não havendo sucumbência de sua parte, fica absolvida da condenação em honorários sucumbenciais, de modo que prejudicada a pretensão recursal para minorar os honorários advocatícios por ela devidos. Inverto o ônus da sucumbência e condeno o autor nas custas processuais, que fixo em R$ 2.566,56 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondentes a 2% do valor atribuído à causa, de R$ 128.308,04 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e quatro centavos), dispensado do recolhimento, por ser beneficiário da justiça gratuita." (Id 9b81196) O pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de dar processamento ao recurso à instância superior por ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 485/486) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL XAVIER DA SILVA

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