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"0000731-06.2022.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 308 de 308

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Francisco De Oliveira Holanda x Banco Do Brasil Sa

ID: 328559688

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001682-95.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA HOLANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001682-95.2023.5.07.0023 RECORRENTE: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001682-95.2023.5.07.0023 RECORRENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA HOLANDA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 670afaa proferida nos autos. ROT 0001682-95.2023.5.07.0023 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DE OLIVEIRA HOLANDA JOSE AURELIO SILVA JUNIOR (CE34981) RONALDO MARCIO SOARES BRITO (CE39086) VICTOR COELHO BARBOSA (CE34958) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR (CE46111) MARIO BARBOSA MACIEL (CE25677) RAFAEL LIMA DE ANDRADE (CE23372) RECURSO DE: FRANCISCO DE OLIVEIRA HOLANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 7f47021; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 5e00001). Representação processual regular (Id 8896b28). Preparo dispensado (Id f0ec97d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o): artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; - violação dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; artigo 223-G, § 1º, III, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente sustenta a existência de violação literal ao art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e ao art. 223-G, § 1º, III, da CLT, com fundamento também em divergência jurisprudencial. Questiona especificamente o valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrado em R$ 30.000,00, sustentando que esse montante não observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica da indenização e a capacidade econômica do empregador. Defende que, diante da extensão do dano sofrido — comprovadamente relacionado a assédio moral no ambiente de trabalho bancário e consequente adoecimento da vítima —, o valor da indenização é visivelmente irrisório, especialmente diante do porte econômico do Banco reclamado, qualificado como “empresa bilionária” e reincidente em condutas similares. Aponta ainda que, em casos semelhantes, os tribunais têm arbitrado valores superiores, trazendo julgados como paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial. Também argumenta que o recurso deve ser conhecido em razão da sua transcendência econômica, social e jurídica, conforme critérios do art. 896-A da CLT. Alega que, embora o valor da indenização não seja elevado em termos absolutos, para o trabalhador — especialmente beneficiário da justiça gratuita — o montante discutido possui relevância econômica suficiente para atrair a atuação do TST. Além disso, sustenta a transcendência social pelo fato de tratar de direito fundamental à dignidade do trabalhador e segurança jurídica, e transcendência jurídica por envolver questão recorrente na Justiça do Trabalho quanto ao arbitramento do dano moral. Por fim, requer a majoração da indenização para valor correspondente a 20 vezes a sua remuneração, como forma de reparação proporcional ao dano e de cumprimento da função punitiva e pedagógica da condenação, pleiteando, assim, a reforma do acórdão regional. Fundamentos do acórdão recorrido: […] I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. I.1. ADMISSIBILIDADE. O reclamante foi intimado da sentença que julgou os embargos de declaração em 03/09/2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 10/09/2024, tempestivamente, portanto. Representação regular (Id 8896b28). Custas processuais dispensadas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Depósito recursal inexigível, nos termos da lei. Recurso ordinário conhecido. I.2 MÉRITO. I.2.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.010/2020. O reclamante, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem para que seja aplicada a Lei 14.010/2020, para definição do prazo prescricional quinquenal. Sobre o tema, o juízo de origem se manifestou ao julgar os embargos de declaração que foram opostos contra a sentença inicial, in verbis: "Quanto à omissão acerca do pedido de aplicação da Lei nº 14.010/2020, constato que de fato não houve pronunciamento expresso a tal respeito, razão pela qual passo a sanar a omissão em questão. Nesse sentido, indefiro o pedido de acréscimo de período de suspensão do prazo prescricional, nos termos em que estabelecido pela Lei nº 14.010/2020, uma vez que a suspensão da prescrição estabelecida na Justiça do Trabalho ocorreu nos termos dos Atos Conjuntos CSJT.GP.VP e CGJT nº 01 e 02, de 19 e 20 de março de 2020, ATO CSJT.GP nº 56, de 25 de março de 2020 e Resolução Nº 314, de 20 /04/2020 do CNJ, tendo sido resguardado o direito de ação no período a que se referiu a Lei nº 14.010/2020." Analisa-se. A Lei nº 14.010/2020 dispõe sobre "o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Destarte, trata-se de uma legislação de caráter geral, que se aplica às relações jurídicas de direito privado, dentre as quais estão inseridas as relações de trabalho. Logo, a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, prevista no art. 3º da citada Lei, é plenamente compatível com o Processo do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior vem firmando o entendimento no sentido de que a suspensão do prazo prescricional prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), em decorrência da pandemia da COVID-19, tem plena aplicação às relações de trabalho, não podendo o intérprete distinguir onde a lei não o fez. Precedentes. 2. No caso, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, ao concluir pela aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 na hipótese dos autos, determinando, portanto, que o período referente à suspensão do prazo prescricional -- de 12.6.2020 a 30.10.2020 -- não fosse computado no quinquênio anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista.(Ag-AIRR-10434-03.2021.5.15.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/05/2025)." Com efeito, considerando a vigência contratual, bem como o ajuizamento da presente ação em 08/11/2023, a prescrição quinquenal que, a princípio, estaria projetada retroativamente até 5 anos dessa data, fica modificada para alcançar apenas a pretensão quanto aos créditos trabalhistas anteriores a 19/06/2018, considerando a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 pela lei em comento. Recurso provido, quanto ao tema. I.2.2. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS UNIBB. O reclamante, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem para que seja reconhecido seu direito às horas extras decorrentes da realização de cursos UNIBB. Para tanto, o recorrente alega que a realização de cursos UNIBB, embora apresentados como opcionais pelo banco reclamado, era na prática obrigatória, resultando em horas extras não remuneradas e que a prova oral produzida corrobora, no seu sentir, sua tese. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Como se observa no conteúdo da petição inicial, o reclamante alega que desempenhava horas extras em razão da necessidade de realização de cursos UNIBB, requerendo a condenação do reclamado ao pagamento de 04 horas extras por semana em decorrência da obrigatoriedade de realização dos referidos cursos, com reflexos nas demais verbas que compõem a remuneração. O reclamado nega a veracidade da narrativa inicial, sustentando que os referidos cursos não eram obrigatórios, bem como que poderiam ser realizados no horário do expediente. Quanto à parte dos cursos que era realizada na jornada de trabalho registrada, considerando que se inseriam dentro do horário que já era remunerado, não há se falar em seu cômputo para horas extras. Era ônus do reclamado, assim, comprovar a prestação de serviços após a jornada registrada nos cartões de ponto. No depoimento da testemunha do reclamante esta chega a relatar que já observou o reclamante realizando cursos fora do horário de expediente, mas quando indagada sobre a obrigatoriedade ou mesmo orientação para que eles de fato fossem realizados após a jornada registrada, a testemunha limitou-se a afirmar que havia a orientação para cumprimento da meta, sem responder ao certo sobre a mencionada obrigatoriedade de realização fora da jornada registrada. Além disto, a testemunha do reclamado afirmou expressamente que a orientação era para que os cursos fossem realizados durante o expediente. Nesse contexto, entendo que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, no sentido da regularidade da extrapolação de jornada ou mesmo de seu quantitativo médio, razão pela qual julgo improcedente o pedido de horas extras decorrente da realização de cursos UNIBB." Analisa-se. De início, registre-se que consta na instrução normativa do banco (IN 389-1) que os cursos UNIBB devem ser realizados dentro da jornada de trabalho (Id a8bd30f). "9.1.4.3 O acesso ao Portal UniBB e às ações de capacitação e aprimoramento que visam atender exclusiva necessidade do Banco deve ser realizado durante a jornada de trabalho." É certo que a comprovação de labor extraordinário é ônus da parte alegante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. No caso presente, verifica-se que, apesar de o banco reclamado alegar em sua tese de defesa que a realização de cursos de aperfeiçoamento on-line era facultativa, a testemunha autoral assegurou em seu depoimento "que vários de tais cursos são obrigatórios, que fora isso a gente tem metas para bater, fazendo esses cursos, pois tem um indicador específico nesse tocante". Tem-se, assim, que a prova oral produzida nos autos ratifica, em essência, o que foi sustentado na exordial. A par disso, a testemunha patronal declarou que existia uma meta de horas/cursos (UniBB), por semestre, e que tais cursos serviam como requisitos para promoções funcionais, corroborando, portanto, com o que alegara o reclamante. Restou comprovado, também, que o empregado tinha acesso ao sistema do banco para realização do curso em casa, o que também vai ao encontro da argumentação expendida na inicial. Esta Corte Regional já se manifestou no sentido de reconhecer a realização de horas extras por bancários da mesma instituição financeira em razão da participação em cursos denominados UNIBB, in verbis: [...]HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. A participação do empregado em cursos oferecidos pela empresa fora do horário contratual daquele enseja o pagamento, como extras, das horas correspondentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001007-27.2022.5.07.0037; Data de assinatura: 22-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Desse modo, sopesando-se o teor dos depoimentos supra mencionados, tem-se por suficientemente demonstrada a realização de cursos fora do horário de trabalho regular do autor. Ficou comprovado nos autos que a realização do curso UNIBB, além de ser de caráter obrigatório, não se dava integralmente fora da jornada de trabalho formal registrada pelo Reclamante. Parte substancial do curso era cumprida durante o expediente regular, conforme demonstra a prova oral produzida. Assim, não merece acolhida a pretensão de pagamento de 4 horas extras semanais a esse título, haja vista que o tempo efetivamente despendido fora da jornada formal foi inferior ao alegado. Diante disso, e à luz do princípio da proporcionalidade, impõe-se reconhecer o direito ao pagamento de apenas 2 horas extras semanais, correspondentes ao tempo comprovadamente gasto com o curso fora da jornada formal de trabalho. Recurso do reclamante provido quanto ao tema, para condenar o banco reclamado ao pagamento de 02 (duas) horas semanais a título de horas extras, durante o período imprescrito, com o adicional de 50% e, dada a habitualidade da prestação, os correspondentes reflexos sobre aviso prévio indenizado, RSR - inclusive sábado e feriados, conforme CCT´s-, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS + 40%. O divisor a ser aplicado é 180 para o período em que o empregado exerceu a função de escriturário e 220 para o período em que atuou como gerente de relacionamento. Para as horas extras trabalhadas após 20/03/2023, os reflexos deverão observar a seguinte metodologia: primeiro o cálculo dos reflexos em RSR (inclusive sábados e feriados, conforme CCT´S) e após os reflexos destes (horas extras e reflexos das horas extras em RSR) em 13º salário, férias +1/3 e do total, os reflexos em FGTS +40%, tudo conforme novo entendimento da OJ 394 do C. TST (Incidente de Recurso Repetitivo 10169- 57.2013.5.05.0024): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. I.2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR. O reclamante, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem para que seja reconhecido seu direito à indenização por danos materiais em virtude da utilização de veículo particular. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Quanto ao dano material decorrente da depreciação do veículo, entendo que, se a própria parte reconhece que era paga verba com tal destinação, e não tendo comprovado o direito ao recebimento de valor superior, seja em decorrência de lei ou de norma coletiva, não há se falar em condenação a tal respeito. Além disso, a parte não comprovou propriamente a ocorrência de dano ao veículo, tendo limitado-se a requerer o percentual de 20% do preço da do veículo na tabela Fipe, por ano, sem especificar como chegou a tal parâmetro. Por essas razões, julgo improcedente o pedido em referência." Analisa-se. É sabido que cabe ao empregador assumir os riscos de sua atividade econômica, não podendo transferir despesas dessa atividade ao trabalhador, sendo sua a obrigação de oferecer todo o material necessário para o bom desempenho da atividade de seu empregado. Deste modo, utilizando-se o autor de veículo particular para a realização das tarefas inerentes à função que desempenhava, devido é o ressarcimento das despesas não só com combustível, mas também aquelas decorrentes da manutenção e depreciação do bem. Isso ocorre por não ser possível ao empregado suportar o ônus da atividade empresarial, o qual cabe ao empregador, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, em razão de caber a ela suportar o risco da atividade econômica. No caso dos autos, no que tange ao valor pago pela reclamada ao reclamante a título de reembolso por quilômetro percorrido com veículo próprio, observa-se que restou incontroverso nos autos o pagamento de R$ 0,92 por quilômetro rodado. O próprio reclamante confirma o recebimento desse valor durante todo o pacto laboral, sendo esta a prática adotada pela empresa para compensar seus empregados pelos gastos decorrentes do uso de veículo particular. Considerando-se o modelo de veículo mencionado pelo autor - Nissan Kicks -, é de conhecimento notório que se trata de automóvel com consumo compatível com a média do mercado, não sendo um veículo de elevado custo operacional. Assim, levando-se em conta os custos ordinários com combustível, manutenção, e depreciação natural, o valor de R$ 0,92 por quilômetro se mostra compatível com o fim a que se destina. Considerando que o veículo utilizado pelo autor, à luz das regras de experiências comum - inteligência do art. 375 do CPC-, apresenta consumo médio de aproximadamente 10 km por litro de gasolina, constata-se que, a cada 10 quilômetros, o autor era ressarcido em R$ 9,20. Tal montante supera com folga o valor médio do litro da gasolina praticado no mercado, o que evidencia que o reembolso recebido não se destinava apenas a cobrir os custos com combustível, mas também a contemplar os demais ônus naturais decorrentes da utilização de veículo particular. O valor pago pelo banco reclamado mostra-se, portanto, proporcional, razoável e adequado para cobrir tanto os custos com locomoção quanto a natural depreciação do veículo utilizado, motivo pelo qual a sentença de origem não merece reforma quanto ao ponto. Recurso desprovido, quanto ao tema. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. II.1 ADMISSIBILIDADE. O banco reclamado foi intimado da sentença que julgou os embargos declaratórios em 03/09/2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e ratificou a interposição do seu recurso ordinário no dia 13/09/2024, tempestivamente, portanto. Representação regular; Custas e depósito recursal pagos. O recurso do banco reclamado, no que tange à improcedência do pedido de horas extras referentes à realização dos cursos UNIBB, não merece conhecimento por falta de interesse recursal. A sentença de primeiro grau julgou improcedente este pedido do reclamante, decisão favorável ao banco reclamado. Como o banco reclamado não sofreu qualquer prejuízo com a decisão judicial nesse ponto específico, não há legitimidade para recorrer, uma vez que não existe sucumbência por parte da recorrente quanto a este item. Recurso ordinário do banco reclamado conhecido, exceto quanto ao tópico de horas extras por cursos UNIBB, por falta de interesse recursal. II. 2 MÉRITO. II.2.1. INÉPCIA DA INICIAL. O banco reclamado alega inépcia da petição inicial em razão da apresentação de pedidos contraditórios quanto aos divisores aplicáveis ao cálculo de horas extras. No entanto, essa alegação é destituída de fundamento. A possibilidade de o reclamante apresentar diferentes divisores, conforme sua percepção da jornada de trabalho em cada função, não configura inépcia. Cabe ao reclamado apresentar sua defesa quanto ao divisor adequado, e ao juízo a decisão final sobre qual divisor condiz com a jornada efetivamente cumprida. A própria argumentação da empresa, que se estende ao mérito da ação, demonstra a fragilidade da preliminar de inépcia. A petição inicial atende aos requisitos legais, expondo os fatos, a fundamentação e o pedido de forma clara e suficiente para o exercício da ampla defesa. A suposta contradição quanto aos divisores não compromete a compreensão da causa de pedir nem prejudica a defesa do reclamado. Recurso desprovido, quanto ao tema. II.2.2. PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS O banco reclamado, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem para que seja excluída a condenação de pagamento de férias em dobro, alegando que não obrigou o reclamante a vender as férias, sendo sempre facultado ao obreiro requerer ou não a conversão em espécie de até 10 (dez) dias de férias. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Por fim, o reclamante requer também a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, de 10 dias de férias por ano, com base na narrativa segundo a qual era obrigado a vender anualmente os dez dias, sem que tivesse qualquer faculdade a tal respeito. O reclamado sustenta, por sua vez, que: O ARH, o relatório e o aviso de férias em anexo comprovam que o reclamante sempre usufruiu de no mínimo, 20 dias de férias, fato incontroverso, assim como comprovam que, quando parcialmente vendidas (abono de férias) elas sempre se deram por requisição e solicitação pessoal do reclamante via sistema e sempre se deram obedecendo os limites legais e regulamentares das normas coletivas e normas internas da empresa, sendo pagas corretamente, conforme contracheques em anexo. Tendo-se por certo, diante da própria literalidade do art. 143 da CLT, que a conversão em questão é faculdade do empregado, a controvérsia reside em aferir se, de fato, a conversão de 10 dias de férias em pecúnia era requerida pelo empregado ou se este o fazia apenas por determinação do banco. O ônus é do empregado, em razão de tal circunstância se tratar de fato constitutivo de seu direito. que em regra os funcionários não conseguiam usufruir 30 dias consecutivos de férias, pois havia pressão do banco para os funcionários parcelarem em dois ou até três períodos; que existia a pressão para vender 10 dias de férias e gozar somente 20 dias; que a validação de férias é realizada pelo gestor da unidade; A testemunha do reclamado alegou apenas que nunca presenciou tal pressão em face do reclamante, mas não relatou que, de forma geral, tal pressão por parte do banco não existia. Por estas razões, entendo que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual condeno o reclamado ao pagamento da dobra de férias do reclamante referente a tal período (10 dias), uma vez que este já recebeu o valor do abono em cada ano, abrangendo a condenação todas as férias gozadas no período não prescrito, até o encerramento do contrato de trabalho, consoante tópico próprio." Analisa-se. O artigo 143 da CLT dispõe que: "é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". Como se vê, por disposição legal, a "venda de férias" não constitui nenhuma irregularidade, já que há previsão legal para esse abono, desde que a iniciativa seja do trabalhador. Considerando que a conversão de parte das férias em abono pecuniário somente é válida em caso de requerimento expresso do empregado, bem como o princípio da aptidão para a prova, caberia à empresa empregadora comprovar a existência de prévia autorização nesse sentido. Nesse sentido, transcrevo precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA . FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do § 1º do artigo 143 da CLT, o empregado que deseja a conversão de 1/3 das férias deverá fazer por meio de requerimento ao empregador, no prazo de 15 dias antes do encerramento do período aquisitivo. Conforme se depreende da norma prevista no artigo 143, caput e § 1º, da CLT, é direito potestativo do empregado converter, ou não, 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Desse modo, tendo em vista que, somente em caso de requerimento expresso do empregado, é válida a conversão de parte das férias em abono pecuniário, caberia à empresa empregadora comprovar a existência de prévia autorização nesse sentido. Ademais, considerando o princípio da aptidão para a produção da prova, seria inviável exigir do empregado prova de que não requereu a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, uma vez que caracterizaria a exigência de produção de prova de fato negativo. Precedentes. Com efeito, ao impor ao empregado a conversão de parte do período de férias em abono pecuniário, o empregador, na verdade, está desvirtuando o comando legal do artigo 130 da CLT, obrigando a trabalhadora a reduzir o período de repouso anual a que tem direito. Assim, tem-se que o entendimento desta Corte é de que a conversão parcial das férias em abono pecuniário, por imposição patronal, acarreta os mesmos efeitos previstos no artigo 137 da CLT, obrigando-se o empregador a pagar em dobro o abono pecuniário referente aos dias de férias não usufruídos pelo trabalhador em razão de sua conversão em pecúnia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10317-06.2017.5.03.0179, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023)." Ou seja, a partir do momento que o banco reclamado afirma que o reclamante solicitou o abono pecuniário, ela atrai para si o ônus da apresentação dos requerimentos de conversão assinados pelo obreiro, dever qual, no caso concreto, não se desincumbiu, à luz do art. 818 da CLT. Isso porque os documentos de ID dff6796, que tratam da conversão mencionada, não apresentam assinatura do reclamante, nem mesmo em formato digital. Além disso, na instrução processual, a testemunha arrolada pela reclamante foi contundente em demonstrar a existência de imposição do empregador de comprar 10 (dez) dias de férias do empregado: (Testemunha da reclamante): "que existia a pressão para vender 10 dias de férias e gozar somente 20 dias;" Não merece acolhida também a tese patronal de que o depoimento da testemunha autoral não merece credibilidade. Isso porque, inexistindo prova capaz de demonstrar que a situação fática relatada pela testemunha tenha sido diversa nos períodos em que esta não trabalhou com o reclamante, não há que se limitar a condenação ao período em que trabalharam juntos, mas estendê-la a todo o período imprescrito. Quanto à impugnação do banco reclamado no que diz respeito à condenação das férias em dobro, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a conversão parcial das férias em abono pecuniário por imposição patronal acarreta os mesmos efeitos previstos no artigo 137 da CLT. Esta Corte Regional assim já se posicionou, tanto no que diz respeito ao ônus da prova quanto ao requerimento de conversão quanto à sanção imposta ao empregador, in verbis: FÉRIAS. CONVERSÃO COMPULSÓRIA DE UM TERÇO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. Nos termos do art . 143, caput, da CLT, a conversão de 1/3 do período de férias é faculdade atribuída ao empregado, necessitando assim que este declare expressamente tal vontade. No caso, não tendo a empresa produzido qualquer prova no sentido de que a percepção do abono de férias decorreu da vontade do reclamante, só resta concluir que a empresa impôs tal conversão ao obreiro. Inclusive, a jurisprudência do TST corrobora a linha de que é ônus do empregador (art. 818, II, da CLT) comprovar que o empregado requereu a conversão de um terço das férias em abono pecuniário . Nesse contexto, é devido o pagamento em dobro do período de férias não usufruído oportunamente (art. 137 da CLT). (TRT-7 - ROT: 0000118-70 .2021.5.07.0017, Relator.: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, 1ª Turma - Gab . Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior) Não merece reforma, portanto, a sentença que condenou o banco reclamado a pagar ao reclamante a dobra de férias referente aos dez dias anualmente convertidos em pecúnia. Não há que se falar em dedução dos valores recebidos a título de abono, uma vez que a condenação restringiu-se exclusivamente ao pagamento da dobra, e não ao valor integral das férias em dobro. Recurso desprovido, quanto ao tema. III. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. ASSÉDIO MORAL. O reclamante, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem para que seja majorada a quantia estabelecida a título de danos morais. Utiliza como parâmetros o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e fundamenta seu pedido no porte da empresa reclamada e nas circunstâncias do caso concreto. Por sua vez, o banco reclamado, em suas razões recursais, busca a reforma da sentença de origem para excluir a condenação a pagar indenização por danos morais, alegando que não praticou qualquer ato ilícito e que o reclamante não foi exposto a situações humilhantes, nem lhe fora exigido excesso de metas. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "O reclamante pleiteia ainda o reconhecimento da ocorrência de assédio moral e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente, pelo dano moral causado. A parte sustenta a violação de sua dignidade, com base na seguinte causa de pedir: O autor passou, contudo, a sofrer diversos abusos decorrentes da cobrança excessiva para o atingimento de metas instáveis e de altos valores, massacrando sua saúde física e mental. Com o tratamento abusivo, a parte autora se sentia diariamente humilhada e depressiva. A má administração do reclamado ainda implantou um sistema de ranking, entre funcionários e agências, em que fazia a exposição das metas que os funcionários haviam atingidos, classificando-os em um sistema de cores, de maneira que dia a dia a parte autora via seu nome exposto em uma planilha, senão vejamos: (...) Tal cobrança pública via um sistema de ranking servia para subjugar funcionários "bons" e "ruins" e começou a refletir no dia a dia do autor, que constantemente era cobrado por seus superiores a atingir uma produção quase que sobre humana. Veja-se como o Banco reclamado foi aos poucos destruindo a saúde mental do reclamante e consolidando a sua prática abusiva e desrespeitosa com os seus funcionários. O ambiente de trabalho não pode ser meio de gerar cobranças abusivas ou criar um ambiente com um grau de competitividade que afete a integridade física e mental de trabalhadores. O reclamado, por sua vez, nega a narrativa supra, sustentando que seus prepostos nunca realizaram qualquer cobrança ou ato de gestão que ofendesse a dignidade do autor, bem como que não havia ranking comparativo. Estabelecida a controvérsia, recorre-se à prova colhida nos autos. Inicialmente, observo que o reclamante juntou planilha contendo a situação de cada empregado em termos de produtividade e outra contendo um ranking do que parece ser uma lista dos 30 empregados com maior produtividade, dentro da categoria do reclamante. Além disso, a testemunha do reclamante fez prova da seguinte realidade: que as metas do reclamante era cobradas em reuniões e algumas delas iam aumentando dentro do próprio mês, a depender da urgência da empresa em bater a meta do mês; que a meta não é fixa; que nessas reuniões havia divulgação de rankings, conseguindo visualizar o nome da depoente e do reclamante; que os rankings eram segmentados por cores, tais como: amarelo (médio), verde (atingível) e vermelho (ruim); que muitas vezes a depoente e reclamante já estiveram no vermelho nesse rankings; que havia tensão e constrangimento pela cobrança de metas; que havia comparação entre funcionários por tais metas; Este juízo entende que o conjunto probatório é suficiente para que se considere que o reclamante se desincumbiu de seu ônus de comprovar a conduta assediadora do reclamado, que claramente cometeu excessos no estabelecimento e na cobrança de metas. Em primeiro porque este juízo entende que a alteração da meta no curso do período de aferição é conduta absolutamente abusiva, que finda por gerar sentimento de incapacidade no empregado, que, embora baseado em meta inferior, ao atingir tal patamar, vê-se em um esforço sem resultados, quando a meta é alterada. A utilização de rankings também é considerada abusiva pela doutrina e pela jurisprudência, diante da imposição de situação de constrangimento perante a coletividade de empregados que prestam serviços. No mesmo sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS VIA RANKING PÚBLICO DE DESEMPENHO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. O constrangimento para atingimento de metas, via ranking público de desempenho, implica violação da honra e da imagem do empregado, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). 2. No campo do dano moral, a teoria da responsabilidade civil se aplica mediante a imposição de indenizações com dupla função: punitiva para o infrator e compensatória para o lesado. Há que se agregar, ainda, o caráter preventivo pedagógico, para que a expressão da lesão no quantum monetário fixado traduza um desencorajamento à repetição da conduta. Para a fixação da quantia devida, importa atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim, à necessidade de ressarcir a empregada de seu abalo, sem descurar, também, do caráter pedagógico da condenação, buscando inibir o empregador de repetir o ato danoso. Reparação moral devida. (TRT-4 - ROT: 00210906320175040024, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/07/2020) ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A gestão abusiva para o atingimento de metas por meio de práticas constrangedoras e humilhantes, como ameaças de demissão e comparação vexatória entre os empregados mediante a exposição de ranking público de produtividade configura assédio moral, por afrontar os direitos básicos da personalidade tutelados pela lei (art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal; arts. 11 e seguintes do Código Civil), ensejando o reconhecimento do direito à reparação pelo dano à integridade psíquica do trabalhador. (TRT12 - ROT - 0000731-22.2018.5.12.0061 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 10/02/2020) (TRT-12 - RO: 00007312220185120061 SC, Relator: LILIA LEONOR ABREU, Data de Julgamento: 04/02/2020, Gab. Des.a. Lília Leonor Abreu) Como se observa, restaram comprovados as situações reiteradas e ofensivas em detrimento da saúde da reclamante. Nessa ordem de ideias, entende este juízo que, tendo a conduta da reclamada tem clara aptidão para imprimir consequências nefastas à saúde psíquica da reclamante, razão porque reputo preenchidos os elementos da responsabilidade civil, visto que a reclamada deu causa ao dano, com nexo causal reconhecido pelo perito nomeado. Reconhecida a responsabilidade civil e o dever de reparação, este juízo esclarece de logo que considera claramente inconstitucional a tarifação da indenização reparatória por dano moral estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, com a introdução do art. 223-g, §§ 1º a 5º, na CLT, por afrontar os artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e incisos V e X e caput do artigo 7º da Constituição Federal, diante da ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao admitir que a esfera personalíssima do ser humano, trabalhador ou dependente, pode ser violada sem a reparação ampla e integral. O desrespeito ao artigo 5º, V e X da Constituição é flagrante, na medida em que a alteração traz valores irrisórios frente ao potencial ofensivo da multiplicidade de situações que podem ocorrer, representando tratamento discriminatório ao trabalhador. Ofende ainda a isonomia, por destinar regulação diferenciada em relação a todo as demais relações jurídicas que envolvam reparação civil, e justamente ao trabalhador, em regra hipossuficiente e reivindicador de direitos básicos, relacionados à subsistência própria e de sua família, como no presente caso concreto. Ofende a isonomia ainda o estabelecimento de indenização com base na remuneração do ofendido, como se tal critério fosse suficiente para tornar um ser humano mais digno que outro, pelo simples fato de auferir remuneração superior. Nessa linha, reputo razoável, com base na gravidade do ilícito e no poder econômico do ofensor, sobretudo, estabelecer o quantum indenizatório em no valor de R$ 30.000,00." O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315)" "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)" De todo modo, cabe acrescentar alguns pontos. O valor de R$30.000,00 arbitrado pelo juízo de origem a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia fixada não representa enriquecimento sem causa ao reclamante, tampouco configura valor irrisório frente à gravidade da conduta lesiva reconhecida nos autos. Ao contrário, trata-se de valor que guarda equilíbrio entre a extensão do dano experimentado pelo trabalhador e a reparação devida, sem desconsiderar o sofrimento vivenciado nem os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. Além disso, o montante arbitrado considera o porte econômico do banco reclamado, instituição de grande capacidade financeira, o que reforça a necessidade de um valor que também atenda ao caráter pedagógico e inibitório da indenização. A quantia de R$30.000,00 cumpre tal finalidade, desestimulando a repetição de condutas semelhantes e reafirmando a função social da reparação moral, sem comprometer o equilíbrio contratual e respeitando as circunstâncias específicas do caso concreto. Por esses fundamentos, deve ser mantido o valor fixado na sentença. Mantém-se, portanto, o decidido na origem pelos próprios fundamentos, acrescentando os fundamentos supra. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, voto por conhecer dos recursos ordinários interpostos, ressalvada a análise do recurso do banco reclamado no que tange às horas extras relativas aos cursos UNIBB, por ausência de interesse recursal quanto a esse ponto. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo banco reclamado e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para (a) reconhecer a aplicação da Lei 14.010/2020, declarando prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 19/06/2018; e (b) condenar o banco reclamado ao pagamento de 02 (duas) horas semanais a título de horas extras, durante o período imprescrito, com o adicional de 50% e, dada a habitualidade da prestação, os correspondentes reflexos sobre aviso prévio indenizado, RSR - inclusive sábado e feriados, conforme CCT´s-, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS + 40%; divisores e aplicação do novo entendimento da OJ 394 do C. TST, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pelo banco reclamado, majoradas para R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins recursais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS E RANKING DE DESEMPENHO. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. HORAS EXTRAS POR CURSOS UNIBB. DEMONSTRAÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO COMPULSÓRIO DE FÉRIAS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregado bancário e pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, deferindo indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e o pagamento em dobro de dez dias de férias convertidos em pecúnia por ano. Foram julgados improcedentes os pedidos de horas extras pelos cursos UNIBB e de indenização por danos materiais pela depreciação de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é aplicável ao caso a suspensão de prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020; (ii) estabelecer se há direito a horas extras decorrentes da realização de cursos UNIBB fora da jornada; (iii) determinar se houve dano material pela utilização de veículo particular; (iv) verificar se a conversão de dez dias de férias em pecúnia se deu por imposição patronal; (v) confirmar ou não a condenação por assédio moral e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.010/2020, ao suspender os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, é aplicável às relações de trabalho, de modo que a sentença deve ser reformada para redefinição do período imprescrito. 4. A prova oral demonstrou que os cursos UNIBB eram, além de obrigatórios, exigidos para cumprimento de metas, sendo parcialmente realizados fora do expediente, justificando o deferimento de 2 horas extras semanais com reflexos legais. 5. Não houve comprovação de que os valores pagos a título de reembolso por quilômetro rodado fossem insuficientes para cobrir combustível, manutenção e depreciação do veículo, tampouco se demonstrou prejuízo concreto, o que afasta o pedido de indenização por dano material. 6. A empresa não comprovou que o reclamante requereu expressamente a conversão de férias em abono pecuniário, ônus que lhe competia, sendo devida a dobra das férias com base no art. 137 da CLT. 7. A conduta do banco, ao submeter o empregado a cobranças abusivas por metas variáveis e à exposição por rankings de produtividade, configura assédio moral organizacional, gerando direito à indenização por danos morais. 8. O valor de R$ 30.000,00 fixado na sentença a título de reparação por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta patronal e o porte econômico da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamante parcial conhecido e provido. 10. Recurso do banco reclamado conhecido, exceto quanto ao tópico de horas extras por cursos UNIBB, por falta de interesse recursal, e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 137, 143 e 818; CPC, art. 373, I; CF/1988, arts. 5º, V e X, e 93, IX; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0001501-27.2022.5.09.0653, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 11.09.2024; TST, ARR 10317-06.2017.5.03.0179, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01.09.2023; TRT-7, ROT 0000118-70.2021.5.07.0017, Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes; […] À análise. Insurge-se o recorrente, FRANCISCO DE OLIVEIRA HOLANDA, contra o acórdão por este Regional, buscando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, que foi fixado em R$ 30.000,00, sob o fundamento de que a quantia não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios previstos no art. 223-G da CLT. Alega violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal; 186, 927 e 944 do Código Civil; e 223-G da CLT, além de indicar divergência jurisprudencial. Entretanto, a insurgência não merece processamento. Conforme consignado no acórdão regional, a quantia arbitrada observou os elementos do caso concreto, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da reparação e os parâmetros utilizados em precedentes análogos. A instância ordinária reconheceu expressamente a ocorrência de assédio moral organizacional, com cobrança abusiva de metas, exposição em rankings públicos de desempenho e consequências negativas à saúde do trabalhador, mas concluiu que a reparação fixada em R$ 30.000,00 era proporcional e adequada. Nesse ponto, a pretensão recursal esbarra na Súmula 126 do TST, pois a modificação do valor arbitrado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso de Revista. A Turma Julgadora analisou os depoimentos, documentos e demais elementos constantes dos autos, motivando adequadamente sua decisão. Além disso, inexiste violação direta e literal aos dispositivos apontados, tampouco há demonstração de dissenso interpretativo apto à configuração de divergência jurisprudencial válida, pois as decisões paradigmas colacionadas não atendem aos requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337 do TST (ausência de identidade fática ou de repositório autorizado). Vê-se, portanto, que a controvérsia suscitada envolve a mera reavaliação do quantum indenizatório por dano moral. Diante do exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por FRANCISCO DE OLIVEIRA HOLANDA, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, seja por ausência de violação direta e literal de norma constitucional ou infraconstitucional, seja pela não configuração de divergência jurisprudencial válida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE OLIVEIRA HOLANDA

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Francisco De Oliveira Holanda x Banco Do Brasil Sa

ID: 328559764

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001682-95.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA HOLANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

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RONALDO MARCIO SOARES BRITO

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RAFAEL LIMA DE ANDRADE

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MARIO BARBOSA MACIEL

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VICTOR COELHO BARBOSA

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JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

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