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Processo nº 0001173-69.2015.8.11.0093

ID: 259954643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093. EXEQUENTE EXCEPTA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093. EXEQUENTE EXCEPTA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS EXCIPIENTES: CHARLES DA SILVA ARAUJO E ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade, apresentada nos autos desta ação de execução extrajudicial (que visa a quitação de cédula de crédito bancário), apresentada por CHARLES DA SILVA ARAUJO e ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva dos devedores, sobreveio mencionada petição de exceção de pré-executividade, pela DPE (na condição de curadora especial dos réus revéis citados por edital), com alegação de prescrição intercorrente (ids 177662988 e 177662989) A exequente excepta se manifestou na impugnação lançada no id 181142273, porém não trouxe nenhuma causa concreta apta a caracterizar a suspensão ou a interrupção da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra necessário o seu reconhecimento. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente excepta, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 21/10/2016 (id 59007182 – fls. 20/20V), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 21/10/2017; (iii) se passaram quase 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas inexitosas de citação pessoal da parte devedora, tanto que citada por edital; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente excepta sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, na impugnação à exceção de pré-executividade, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 21/10/2020. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial dos réus revéis citados por edital (CHARLES DA SILVA ARAUJO e ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA), para RECONHECER a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente excepta, se houver. Condena-se, ainda, a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizado, que, “in casu”, corresponde ao valor da causa. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000827-55.2014.8.11.0093

ID: 338432876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000827-55.2014.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000827-55.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000827-55.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: CIPRIANO BARCELAR DE SOUSA E ANGELICA RAMOS DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de CIPRIANO BARCELAR DE SOUSA e ANGELICA RAMOS DE SOUZA, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 198129666). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 202427687, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela credora, acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens do devedor se deu em 26/08/2020 (id 59118862 – fl. 04), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 26/08/2021; (iii) se passaram quase 04 (quatro) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente trienal na presente lide em 26/08/2024. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou lapso temporal de aproximadamente 04 (quatro) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Allianz Seguros S/A x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 294522768

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8121376-90.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8121376-90.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada pela ALLIANZ SEGUROS S/A em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ("COELBA"). A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 409685732), que em 13 de fevereiro de 2023, ocorreu descarga elétrica que resultou em avarias a equipamentos do segurado. Dispõe que o valor do conserto foi estabelecido na monta de R$ 8.000,00 (-), tendo o segurado sido indenizado em R$ 6.802,07 (-). Ante ao exposto, requer a cobrança do valor desembolsado, na monta de R$ 6.802,07 (-). A Ré apresentou contestação (Id 418045840), aduzindo, preliminarmente: i) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de juntada de documentos; ii) ausência de interesse de agir, ante a inocorrência de pretensão resistida. No mérito, dispõe pela inverossimilhança das alegações autorais, haja vista que não fora devidamente apurada a origem do dano. Alega pela inexistência, nos canais de atendimento da Ré, de solicitação administrativa ou reclamação por parte do Segurado. Dispõe pelo descabimento do laudo apresentado, bem como pela inaplicabilidade do CDC para seguradoras. Assim sendo, requer a improcedência dos requerimentos autorais. Intimada (Id 439835344), a parte Autora apresentou réplica (Id 440674335). Intimadas para que manifestassem interesse na produção de provas complementares (Id 470886921), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (Id's 471652141 e 472857971). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO Convém esclarecer que os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo tratam-se de exigências legais, cujo o não atendimento, fazem com que a relação jurídica não se estabeleça ou desenvolva adequadamente, razão pela qual repercutem na impossibilidade de apreciação do mérito da causa (art. 485, inciso IV do CPC). Tais pressupostos, por sua vez, são de caráter subjetivo e objetivo. O primeiro (subjetivo), se relaciona aos sujeitos do processo, compreendendo a capacidade civil das partes, representação por advogado e competência do juiz para apreciar a causa. O segundo (objetivo), refere-se a necessidade de observar os procedimentos, como, por exemplo, a inexistência de litispendência, coisa julgada, inépcia da inicial ou demais nulidades. No caso em tela, a Ré aduz, em sede de contestação (ID 418045840), que a ausência de juntada de documentos essenciais para o julgamento do feito repercutiria na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do presente feito. Imperioso, pois, elucidar que, a suposta ausência de provas não obsta a análise do mérito da demanda, mas sim a procedência dos pleitos autorais. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pela Ré. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil hodierno não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, não pode o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado. Ante ao exposto, não assiste razão a alegação da parte Ré de que não haveria interesse por parte do Autor, haja vista que este não teria buscado a resolução da avença de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022. (Grifei). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. (Grifei). Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Ré sustente, em sede de contestação, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às Seguradoras. Contudo, tal argumento não deve prosperar. Isto porque, ao realizar o pagamento da indenização ao Segurado, o Autor sub-rogou-se nos direitos desta, ostentando as mesmas prerrogativas para postular o ressarcimento, pela Ré, do valor pago em razão do prejuízo sofrido com o alegado dano elétrico. Sobre tal ponto, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR . SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART . 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. (STJ - REsp: 2099676 SP 2023/0349748-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024. Assim sendo, REJEITO a preliminar aduzida. DO MÉRITO Inicialmente, por força do art. 786 do Código Civil, tem-se a possibilidade do Autor sub-rogar-se no direito do segurado, para fins de propositura de ações e resguardo de direitos. Vejamos: Art. 786 do CC/02 - "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Findo o referido esclarecimento, observa-se que o cerne da questão recai sobre a ocorrência ou não de oscilação na rede energia elétrica, situação que, por sua vez, teria levado à danificação de aparelhos eletrônicos do segurado. Da análise dos relatórios técnicos juntados (ID's 409685738, 409685737), tem-se que a Autora demonstra, satisfatoriamente, que os danos aconteceram em razão de oscilação elétrica (art. 373, inciso I do CPC). A Ré, por sua vez, traz argumentos de defesa genéricos, deixando de juntar qualquer documento que desconstituísse a verossimilhança nas alegações autorais. Assim sendo, por se tratar de responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), decorrente do risco da atividade empresarial, há, para o Réu, que aufere lucro com a atividade causadora do dano, o dever de ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar. Vejamos: Art. 14, caput do CDC - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Sobre tal ponto, inclusive, o entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO DE TELEVISÃO OCASIONADA POR OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 724,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00028011120218190045, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022. . (Grifei). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator. (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021.(Grifei). Logo diferente do que fora aduzido pela Ré (ausência de nexo causal0, é possível visualizar a ocorrência de dano material e do fato gerador deste, devendo, portanto, ser a Seguradora ressarcida. Ressalta-se que, para fins de concessão de qualquer dano material, é essencial a comprovação de efetivo prejuízo (art. 927 do CC). Nesse sentido, o Autor demonstra, satisfatoriamente, por meio de tela de pagamento, aliada à comprovante de TED (ID's 409685744 e 409685745), o desembolso do valor de R$ 6.802,07 (-). Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ao passo que DETERMINO que a Ré proceda com o reembolso do valor de R$ 6.802,07 (seis mil oitocentos e dois reais e sete centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, ambos desde o desembolso (data de realização da transferência de valores). Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 311935974

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8139118-94.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8139118-94.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, qualificada nos autos, por conduto de advogado, em desfavor da COELBA - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA, apontando, em síntese, em razão de contrato de Seguro, restou acobertada carga de propriedade do CONDOMÍNIO VOG TORRE SUL, conforme apólice acostada a exordial. Assere que em 21/06/2024, a parte Autora foi comunica sobre a ocorrência de danos em equipamentos eletrônicos. Ressaltou que após o fato iniciou-se uma averiguação para confirmar a existência de dano, causa e a extensão dos danos sofridos. Destarte, tendo em vista o relatório de regulação feito pela parte Autora e após laudo técnico de oficina especializada, concluiu-se que o motivo do sinistro ocorreu por falta de energia elétrica. Diante do sinistro ocorrido a parte Requerente prosseguiu com a reparação do bem sinistrado, custeando o valor final de R$ 3.440,75 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), considerando a redução do valor pago referente a franquia. Audiência de conciliação em id 479482493. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, em virtude dos efeitos da revelia, posto que devidamente citada, id's. 479482493, a parte Requerida não apresentou defesa até a presente data incidindo a hipótese da contumácia processual, ora decretada. Assim, em circunstância processual assemelhada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que autorizava o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC). Recurso provido em parte apenas para fixação da honorária em favor do autor, conforme o proveito econômico obtido. (TJ-SP 10099360520178260077 SP 1009936-05.2017.8.26.0077, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 05/07/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2018)". Grifei. Saliento, por fim, que a decretação da revelia não induz a procedência automática do pedido, como assim já se manifesta a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ALIADO A NOTAS PROMISSÓRIAS QUE TORNAM A DÍVIDA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00047732320098240069 Sombrio 0004773-23.2009.8.24.0069, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 13/09/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial)". Destaques não originais. No mérito, o cerne da questão cinge-se em aferir se demonstrados nos autos os elementos necessários para caracterização da procedência do pedido correspondente a condenação da demandada pelos prejuízos suportados indevidamente pela parte autora. Compete, antes, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe a parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Pontua a parte demandante que em razão da falta de energia em 21/06/2024, ocorreu oscilações de energia, assim gerando danos que a parte Autora teve que ressarcira seu segurado. Pelo cabimento da presente demanda, apontando a incidência do instituto da sub-rogação albergada no art. 346, III, 349 e 786, todos do Código Civil: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO VIAGEM INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA AÇÃO DE REGRESSO PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos ocasionados pela perda da mercadoria, sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo ajuizar ação contra o terceiro. A sub-rogação, entretanto, confere à seguradora o mesmo prazo prescricional previsto na relação jurídica originária, previsto para o segurado. Precedentes. 2. Com efeito, "Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado" (AgRg no REsp 1169418/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 891044 MS 2016/0078918-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017)". Destacamos. Por força do art. 786 do Código Civil, tem-se a possibilidade de o Autor sub-rogar-se no direito do segurado, para fins de propositura de ações e resguardo de direitos. Vejamos: Art. 786 do CC/02 - "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Findo o referido esclarecimento, observa-se que o cerne da questão recai sobre a ocorrência ou não de oscilação na rede energia elétrica, situação que, por sua vez, teria levado à danificação de aparelhos eletrônicos da segurada. Da análise dos relatórios técnicos juntados em id's. 466166360, 466166361, 466166362 e 466166366, tem-se que a Autora demonstra que os danos aconteceram em razão de oscilação elétrica (art. 373, inciso I do CPC). Sobre tal ponto, conforme aduzido anteriormente, por se tratar de responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), decorrente do risco da atividade empresarial, há, para o Réu, que aufere lucro com a atividade causadora do dano, o dever de ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar. Vejamos: Art. 14, caput do CDC - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Sobre tal ponto, inclusive, o entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO DE TELEVISÃO OCASIONADA POR OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 724,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00028011120218190045, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022. (Grifei). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator. (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021. Compete, ainda, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe a parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Cabe ao julgador, com os olhos voltados para a realidade social, utilizar os instrumentos que a lei, em boa hora, colocou a nosso alcance para, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, realizar o ideal de justiça no mercado de consumo. Apesar disso, o Juiz deve basear-se nas provas dos autos, já que conforme o mestre Pontes de Miranda, a falta de resposta pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte. (in Comentários ao C.P.C. Rio de Janeiro- Ed.Forense, pág. 295). Assim sendo, é possível visualizar a ocorrência de dano material, devendo este ser ressarcido. Ressalta-se que, para fins de concessão de qualquer dano material, é essencial a comprovação de efetivo prejuízo (art. 927 do CC). Nesse sentido, o Autor demonstra por meio dos documentos de planilha de apuração, nota fiscal e comprovante de pagamento (ID's 466166360, 466166362, 466166364, 466166363), o desembolso do valor de R$ 3.440,75 (três mil e quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos). Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ao passo que DETERMINO que a Ré proceda com o reembolso do valor de R$ 3.440,75 (três mil e quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, ambos desde o pagamento. Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Sara Maffei Espindola Frederico x Hidropet Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 316738372

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001114-58.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO

Polo Passivo:

HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LOPES DA ROSA

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BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN

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MARLON SILVANO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0001114-58.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0001114-58.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO RECORRIDO: HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001114-58.2024.5.12.0006 (RORSum) RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO RECORRIDO: HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (procedimento sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001114-58.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO e recorrida HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. Relatório dispensado (procedimento sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante, contratada em 25/07/2024 como auxiliar de produção, pediu demissão em 14/10/2024, afirmando desconhecer a sua gravidez à época. Posteriormente, descobriu a gravidez (exame beta HCG de 28/10/2024 - fl. 21) e, em 28/11/2024, ajuizou ação trabalhista buscando a anulação da demissão e o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade. O Juízo de primeiro grau entendeu que, por desconhecerem ambos a gravidez no momento da rescisão, não havia nulidade no pedido de demissão e, considerando a recusa da reclamante à reintegração, indeferiu os pedidos. A reclamante, em suas razões recursais, sustenta a nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT, argumentando que a estabilidade da gestante é direito irrenunciável e indisponível, amparado pela Constituição Federal e pelo ADCT, e que a recusa à reintegração não configura renúncia ao direito à indenização, conforme Súmula 244, II, do TST e jurisprudência do TST. Cita como precedente o RR nº 0000427-27.2024.5.12.0024. A recorrida, em suas contrarrazões, reitera a validade da demissão, alegando desconhecimento mútuo da gravidez e recusa injustificada da reclamante à reintegração, o que configuraria renúncia ao direito à estabilidade. Cita jurisprudência do TST e do STF sobre a estabilidade da gestante em contrato por prazo determinado e jurisprudência do TRT da 12ª Região sobre recusa à reintegração, afirmando que a recusa configura renúncia ao direito e que a recorrente demonstra apenas interesse em vantagem financeira. Pois bem. O documento de fl. 21 confirma que a autora, no dia 28/10/2024, contava com aproximadamente 5 semanas de gestação, o que comprova que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT): Súmula 244, item I, do TST - "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, a autora postulou, alternativamente, a reintegração. A reclamada, de seu turno, requereu fosse a autora intimada para comparecer à empresa e ser reintegrada, conforme petição protocolada em 22/11/2024 (fl. 39). Intimada, a autora recusou a oferta do empregador de retorno informando que "não tem interesse na reintegração, tendo em vista que por estar gestante e desempregada precisou mudar-se para o Município de Içara, para morar com sua sogra" (fl. 48). Como visto, a autora pede, em suma, a nulidade do pedido de demissão e o pagamento de indenização substitutiva, justificando o desinteresse na reintegração no fato de estar residindo em outro domicílio. Poder-se-ia argumentar que o pedido formulado pela autora carece de respaldo legal, na medida em que a lei brasileira não prevê um hipotético direito a "indenização" decorrente do pedido nulo de demissão da empregada gestante, mas o que a lei brasileira prevê é o direito à reintegração no emprego, direito este que pode ser convertido em indenização caso a reintegração (que é o direito subjetivo assegurado pela lei) seja "desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio" (CLT, art. 496). Ocorre que o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis: "Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, a autora faz jus à indenização substitutiva do período de estabilidade de gestante e às verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme requerido na inicial. Dou provimento ao recurso para, declarando a nulidade do pedido de demissão, deferir à autora o pagamento de indenização correspondente ao período de garantia de emprego à gestante, desde a data da ruptura do contrato (14/10/2024) até o quinto mês após o parto. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para, declarando a nulidade do pedido de demissão, condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva da garantia de emprego à gestante, em montante equivalente aos salários e demais consectários legais (natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%), desde a data da dispensa até cinco meses após o parto. 2. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista que a sentença havia julgado improcedente a ação e que o presente recurso está dando provimento ao recurso da parte autora, cumpre fixar aqui os parâmetros de liquidação. Diante da natureza indenizatória da condenação, incabíveis os descontos previdenciários e fiscais. Quanto à atualização dos créditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; A condenação fica limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). Liquidação por cálculos. Por fim, como mero corolário legal, haja vista o ajuizamento da ação na vigência do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, declarando a nulidade do pedido de demissão, condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva da garantia de emprego à gestante, em montante equivalente aos salários e demais consectários legais (natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%), desde a data da dispensa até cinco meses após o parto. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação: R$ 25.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. A Dra. Adriane Cristina Janiszewski Mendes, inscrita para proceder à sustentação oral (telepresencial) procurador(a) de SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO, não compareceu à sessão. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO

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Sara Maffei Espindola Frederico x Hidropet Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 316738396

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001114-58.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO

Polo Passivo:

HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LOPES DA ROSA

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MARLON SILVANO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0001114-58.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0001114-58.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO RECORRIDO: HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001114-58.2024.5.12.0006 (RORSum) RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO RECORRIDO: HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (procedimento sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001114-58.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO e recorrida HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. Relatório dispensado (procedimento sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante, contratada em 25/07/2024 como auxiliar de produção, pediu demissão em 14/10/2024, afirmando desconhecer a sua gravidez à época. Posteriormente, descobriu a gravidez (exame beta HCG de 28/10/2024 - fl. 21) e, em 28/11/2024, ajuizou ação trabalhista buscando a anulação da demissão e o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade. O Juízo de primeiro grau entendeu que, por desconhecerem ambos a gravidez no momento da rescisão, não havia nulidade no pedido de demissão e, considerando a recusa da reclamante à reintegração, indeferiu os pedidos. A reclamante, em suas razões recursais, sustenta a nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT, argumentando que a estabilidade da gestante é direito irrenunciável e indisponível, amparado pela Constituição Federal e pelo ADCT, e que a recusa à reintegração não configura renúncia ao direito à indenização, conforme Súmula 244, II, do TST e jurisprudência do TST. Cita como precedente o RR nº 0000427-27.2024.5.12.0024. A recorrida, em suas contrarrazões, reitera a validade da demissão, alegando desconhecimento mútuo da gravidez e recusa injustificada da reclamante à reintegração, o que configuraria renúncia ao direito à estabilidade. Cita jurisprudência do TST e do STF sobre a estabilidade da gestante em contrato por prazo determinado e jurisprudência do TRT da 12ª Região sobre recusa à reintegração, afirmando que a recusa configura renúncia ao direito e que a recorrente demonstra apenas interesse em vantagem financeira. Pois bem. O documento de fl. 21 confirma que a autora, no dia 28/10/2024, contava com aproximadamente 5 semanas de gestação, o que comprova que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT): Súmula 244, item I, do TST - "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, a autora postulou, alternativamente, a reintegração. A reclamada, de seu turno, requereu fosse a autora intimada para comparecer à empresa e ser reintegrada, conforme petição protocolada em 22/11/2024 (fl. 39). Intimada, a autora recusou a oferta do empregador de retorno informando que "não tem interesse na reintegração, tendo em vista que por estar gestante e desempregada precisou mudar-se para o Município de Içara, para morar com sua sogra" (fl. 48). Como visto, a autora pede, em suma, a nulidade do pedido de demissão e o pagamento de indenização substitutiva, justificando o desinteresse na reintegração no fato de estar residindo em outro domicílio. Poder-se-ia argumentar que o pedido formulado pela autora carece de respaldo legal, na medida em que a lei brasileira não prevê um hipotético direito a "indenização" decorrente do pedido nulo de demissão da empregada gestante, mas o que a lei brasileira prevê é o direito à reintegração no emprego, direito este que pode ser convertido em indenização caso a reintegração (que é o direito subjetivo assegurado pela lei) seja "desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio" (CLT, art. 496). Ocorre que o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis: "Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, a autora faz jus à indenização substitutiva do período de estabilidade de gestante e às verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme requerido na inicial. Dou provimento ao recurso para, declarando a nulidade do pedido de demissão, deferir à autora o pagamento de indenização correspondente ao período de garantia de emprego à gestante, desde a data da ruptura do contrato (14/10/2024) até o quinto mês após o parto. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para, declarando a nulidade do pedido de demissão, condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva da garantia de emprego à gestante, em montante equivalente aos salários e demais consectários legais (natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%), desde a data da dispensa até cinco meses após o parto. 2. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista que a sentença havia julgado improcedente a ação e que o presente recurso está dando provimento ao recurso da parte autora, cumpre fixar aqui os parâmetros de liquidação. Diante da natureza indenizatória da condenação, incabíveis os descontos previdenciários e fiscais. Quanto à atualização dos créditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; A condenação fica limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). Liquidação por cálculos. Por fim, como mero corolário legal, haja vista o ajuizamento da ação na vigência do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, declarando a nulidade do pedido de demissão, condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva da garantia de emprego à gestante, em montante equivalente aos salários e demais consectários legais (natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%), desde a data da dispensa até cinco meses após o parto. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação: R$ 25.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. A Dra. Adriane Cristina Janiszewski Mendes, inscrita para proceder à sustentação oral (telepresencial) procurador(a) de SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO, não compareceu à sessão. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

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Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda x Alisson Oliveira Alves e outros

ID: 316992374

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020108-76.2023.5.04.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ALISSON OLIVEIRA ALVES BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ALISSON OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO ADVOGADA: Dra. MARIANA LINHARES WATERKEMPER AGRAVADO: ALISSON OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 642/654) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 637/638) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 622/634). Contraminuta apresentada às fls. 658/660. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 167) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 23/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 1/8/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” e “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT” Quanto ao primeiro tema, a primeira reclamada assevera que as verbas rescisórias foram pagas ao reclamante de forma legal e convencional. Argumenta que “Tendo o autor recebido seu aviso prévio de 42 dias e optado por reduzir 7 dias, não houve violação a respeito do art 488 da CLT. Não tendo que se falar em pagamento dos dias laborados superiores a 30 dias, sob pena de enriquecimento ilícito do autor” (Fls. 630). Pede o afastamento da condenação em pagamento dos dias que excederam a trinta dias do aviso prévio trabalhado. Aponta violação aos artigos 7º, XXI, da Constituição Federal e 488 da CLT. A transcrição realizada às fls. 625/628 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA) VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Aduz ser imperioso a reforma da decisão, uma vez que as parcelas mencionadas constam no TRCT do autor e foram quitadas na forma legal. Sustenta que o pagamento de 42 dias de aviso prévio configura enriquecimento ilícito, devendo ser limitado a 30 dias. Requer seja excluído do pagamento os dias de aviso prévio que excederam a 30. Subsidiariamente, em caso de manutenção da decisão, pleiteia pela dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Analiso. Segundo a petição inicial, quando da rescisão contratual, as verbas rescisórias devidas ao autor não foram quitadas corretamente. Requereu o pagamento de férias proporcionais; décimo terceiro proporcional; aviso prévio de 42 dias (proporcional ao tempo de serviço); saldo de salário; diferenças de FGTS e multa de 40% (ID. b0f807b). Em sentença, a Julgadora de origem reconheceu ser devida as diferenças, condenando as rés ao pagamento de aviso-prévio proporcional de 12 dias, 1/12 de gratificação natalina do ano de 2023, 1/12 de férias acrescidas de 1/3 relativo ao período 2022/2023, 19 dias de saldo de salário correspondente ao mês de janeiro de 2023 e de multa de 40% sobre o FGTS (ID. 88156d9). Compartilho com o entendimento exarado. A prova do adimplemento dos salários e das verbas rescisórias compete ao empregador, nos termos do art. 464 da CLT. No caso, a primeira ré juntou aos autos o comprovante de pagamento das parcelas descritas no TRCT as quais totalizaram R$ 501,84 (ID. be78235). Constato, entretanto, a existência de diferenças a favor da parte autora. Friso que foi concedido ao reclamante aviso prévio, na forma trabalhada, em 09.12.2022, com afastamento do labor em 19.01.2023 (ID. 5a5f92c). Todavia, não consta no termo de rescisão, por exemplo, o pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2023 e o saldo de salário do último mês do contrato. Ainda, registro que foi exigido do empregado aviso prévio trabalhado superior a 30 dias, o que vai de encontro com a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, já que o aviso-prévio proporcional se dá em benefício do trabalhador, sendo vedado período de trabalho que exceda a 30 dias. Adoto, assim, os fundamentos da sentença como razões de decidir a fim de evitar tautologia (ID. 88156d9 - pág. 5-6): ‘O documento da página 169 do PDF - ID. e217d72 demonstra que a reclamada impôs um aviso-prévio trabalhado de 42 dias (tendo o autor optado pela redução de 07 dias). A Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, determina que a proporcionalidade do aviso prévio deverá ser indenizada, não havendo amparo legal para exigência de aviso prévio proporcional trabalhado. Ressalta-se que a nota técnica nº 184 2012/CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego (http://portal.mte.gov.br/portal-mte/) expressamente dispõe que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio se dá exclusivamente em favor do trabalhador, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 12.506/2011. Desta forma, restam diferenças a favor do obreiro, sendo devido o pagamento do avisoprévio proporcional de 12 dias. Quanto à gratificação natalina proporcional, a reclamada comprovou o pagamento integral até o ano de 2022, sendo devido 1/12 referente ao ano de 2023. Em relação às férias proporcionais, pelo cômputo do avisoprévio proporcional, devidas na razão de 6/12, entretanto, o TRCT da página 234 do PDF - ID. 5a5f92c, consigna o pagamento de 5/12, havendo diferenças à favor do autor. O afastamento ocorreu em 19/01/2022 e não há nos autos comprovante de pagamento do saldo de salário do mês de janeiro, o que é devido ao reclamante, com o pagamento do adicional de periculosidade correspondente. Por fim, não há prova nos autos do depósito correspondente à multa de 40% sobre o FGTS na conta vinculada do autor, observando-se os depósitos mensais até o mês de dezembro de 2022, conforme extrato da página 220 do PDF - ID. 272754b. Ressalta-se que os documentos das páginas 230/231 do PDF - ID. 720cf68 e 6273134 não demonstram o cumprimento da obrigação pela ausência de identificação do autor e de comprovação do efetivo depósito na conta vinculada. Por todo o exposto, condena-se ao pagamento do saldo de salário correspondente a 19 dias do mês de janeiro de 2023, com o adicional de periculosidade correspondente; 12 dias de aviso-prévio proporcional, contados como tempo de serviço para todos os efeitos legais; 1/12 de férias do período 2022/2023, acrescidas de 1/3; 1/12 de gratificação natalina de 2023, além da multa de 40% sobre o FGTS.’ Por fim, quanto ao pleito subsidiário, não há falar em dedução dos valores, tendo em vista que o pagamento das diferenças já contempla o abatimento de quantias pagas sob o mesmo título. Nego provimento. (Fls. 610/612). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, nos termos fixados na sentença, que as verbas rescisórias devidas ao reclamante não foram quitadas corretamente, deixando a reclamada de adimplir diversas parcelas. Destacou que a primeira reclamante não se desincumbiu do ônus da prova do correto adimplemento dos salários e das verbas rescisórias. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional com fundamento em acurada análise das provas produzidas nos autos, concluiu que o termo de rescisão do contrato de trabalhos (TRCT) não consta assinatura das partes e que o reclamado não comprovou a realização do pagamento das verbas rescisórias, sendo assim devidas as verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT. 2. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (...)” (TST-AIRR-0000739-22.2022.5.11.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/9/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“multa do artigo 477 da CLT”), a primeira reclamada assevera que descabe a condenação em multa do artigo 477 a CLT, uma vez que pagou devidamente, e dentro do prazo legal, as verbas rescisórias do reclamante. Destaca que não há falar em ausência de pagamento de verbas incontroversas. Aponta violação ao artigo 477, §8º, da CLT e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 631/632 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “MULTA DO ART. 477 DA CLT Pretende a demandada a exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Narra ter cumprido com a obrigação prevista no §6º do mencionado artigo da Consolidação dentro do prazo legal. Assevera que a sanção não incide quando houver pagamento incompleto das verbas rescisórias. Ao exame. O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT por considerar que ‘reclamada não efetuou um pagamento incorreto, incompleto ou a menor, mas simplesmente simulou o adimplemento das verbas rescisórias com o pagamento de uma pequena parte da rescisão, descrita como 5/12 de férias, o que demonstra, em verdade, o descumprimento da obrigação’ (ID. 88156d9). De igual modo a decisão de primeira instância, entendo que a situação dos autos não se enquadra em pagamento a menor das verbas rescisórias, mas de efetivo não pagamento, uma vez que, por exemplo, os direitos à gratificação natalina, saldo de salário e férias proporcionais sequer é controvertido. Nego provimento.” (Fls. 613/614). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, nos termos fixados na sentença, que a primeira reclamada simulou o adimplemento de verbas rescisórias e que a situação dos autos não se enquadra em pagamento a menor das verbas rescisórias, mas de efetivo não pagamento, atraindo a incidência da multa descrita no artigo 477 da CLT. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

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ID: 316992394

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020108-76.2023.5.04.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ALISSON OLIVEIRA ALVES BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ALISSON OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO ADVOGADA: Dra. MARIANA LINHARES WATERKEMPER AGRAVADO: ALISSON OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 642/654) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 637/638) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 622/634). Contraminuta apresentada às fls. 658/660. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 167) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 23/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 1/8/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” e “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT” Quanto ao primeiro tema, a primeira reclamada assevera que as verbas rescisórias foram pagas ao reclamante de forma legal e convencional. Argumenta que “Tendo o autor recebido seu aviso prévio de 42 dias e optado por reduzir 7 dias, não houve violação a respeito do art 488 da CLT. Não tendo que se falar em pagamento dos dias laborados superiores a 30 dias, sob pena de enriquecimento ilícito do autor” (Fls. 630). Pede o afastamento da condenação em pagamento dos dias que excederam a trinta dias do aviso prévio trabalhado. Aponta violação aos artigos 7º, XXI, da Constituição Federal e 488 da CLT. A transcrição realizada às fls. 625/628 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA) VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Aduz ser imperioso a reforma da decisão, uma vez que as parcelas mencionadas constam no TRCT do autor e foram quitadas na forma legal. Sustenta que o pagamento de 42 dias de aviso prévio configura enriquecimento ilícito, devendo ser limitado a 30 dias. Requer seja excluído do pagamento os dias de aviso prévio que excederam a 30. Subsidiariamente, em caso de manutenção da decisão, pleiteia pela dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Analiso. Segundo a petição inicial, quando da rescisão contratual, as verbas rescisórias devidas ao autor não foram quitadas corretamente. Requereu o pagamento de férias proporcionais; décimo terceiro proporcional; aviso prévio de 42 dias (proporcional ao tempo de serviço); saldo de salário; diferenças de FGTS e multa de 40% (ID. b0f807b). Em sentença, a Julgadora de origem reconheceu ser devida as diferenças, condenando as rés ao pagamento de aviso-prévio proporcional de 12 dias, 1/12 de gratificação natalina do ano de 2023, 1/12 de férias acrescidas de 1/3 relativo ao período 2022/2023, 19 dias de saldo de salário correspondente ao mês de janeiro de 2023 e de multa de 40% sobre o FGTS (ID. 88156d9). Compartilho com o entendimento exarado. A prova do adimplemento dos salários e das verbas rescisórias compete ao empregador, nos termos do art. 464 da CLT. No caso, a primeira ré juntou aos autos o comprovante de pagamento das parcelas descritas no TRCT as quais totalizaram R$ 501,84 (ID. be78235). Constato, entretanto, a existência de diferenças a favor da parte autora. Friso que foi concedido ao reclamante aviso prévio, na forma trabalhada, em 09.12.2022, com afastamento do labor em 19.01.2023 (ID. 5a5f92c). Todavia, não consta no termo de rescisão, por exemplo, o pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2023 e o saldo de salário do último mês do contrato. Ainda, registro que foi exigido do empregado aviso prévio trabalhado superior a 30 dias, o que vai de encontro com a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, já que o aviso-prévio proporcional se dá em benefício do trabalhador, sendo vedado período de trabalho que exceda a 30 dias. Adoto, assim, os fundamentos da sentença como razões de decidir a fim de evitar tautologia (ID. 88156d9 - pág. 5-6): ‘O documento da página 169 do PDF - ID. e217d72 demonstra que a reclamada impôs um aviso-prévio trabalhado de 42 dias (tendo o autor optado pela redução de 07 dias). A Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, determina que a proporcionalidade do aviso prévio deverá ser indenizada, não havendo amparo legal para exigência de aviso prévio proporcional trabalhado. Ressalta-se que a nota técnica nº 184 2012/CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego (http://portal.mte.gov.br/portal-mte/) expressamente dispõe que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio se dá exclusivamente em favor do trabalhador, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 12.506/2011. Desta forma, restam diferenças a favor do obreiro, sendo devido o pagamento do avisoprévio proporcional de 12 dias. Quanto à gratificação natalina proporcional, a reclamada comprovou o pagamento integral até o ano de 2022, sendo devido 1/12 referente ao ano de 2023. Em relação às férias proporcionais, pelo cômputo do avisoprévio proporcional, devidas na razão de 6/12, entretanto, o TRCT da página 234 do PDF - ID. 5a5f92c, consigna o pagamento de 5/12, havendo diferenças à favor do autor. O afastamento ocorreu em 19/01/2022 e não há nos autos comprovante de pagamento do saldo de salário do mês de janeiro, o que é devido ao reclamante, com o pagamento do adicional de periculosidade correspondente. Por fim, não há prova nos autos do depósito correspondente à multa de 40% sobre o FGTS na conta vinculada do autor, observando-se os depósitos mensais até o mês de dezembro de 2022, conforme extrato da página 220 do PDF - ID. 272754b. Ressalta-se que os documentos das páginas 230/231 do PDF - ID. 720cf68 e 6273134 não demonstram o cumprimento da obrigação pela ausência de identificação do autor e de comprovação do efetivo depósito na conta vinculada. Por todo o exposto, condena-se ao pagamento do saldo de salário correspondente a 19 dias do mês de janeiro de 2023, com o adicional de periculosidade correspondente; 12 dias de aviso-prévio proporcional, contados como tempo de serviço para todos os efeitos legais; 1/12 de férias do período 2022/2023, acrescidas de 1/3; 1/12 de gratificação natalina de 2023, além da multa de 40% sobre o FGTS.’ Por fim, quanto ao pleito subsidiário, não há falar em dedução dos valores, tendo em vista que o pagamento das diferenças já contempla o abatimento de quantias pagas sob o mesmo título. Nego provimento. (Fls. 610/612). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, nos termos fixados na sentença, que as verbas rescisórias devidas ao reclamante não foram quitadas corretamente, deixando a reclamada de adimplir diversas parcelas. Destacou que a primeira reclamante não se desincumbiu do ônus da prova do correto adimplemento dos salários e das verbas rescisórias. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional com fundamento em acurada análise das provas produzidas nos autos, concluiu que o termo de rescisão do contrato de trabalhos (TRCT) não consta assinatura das partes e que o reclamado não comprovou a realização do pagamento das verbas rescisórias, sendo assim devidas as verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT. 2. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (...)” (TST-AIRR-0000739-22.2022.5.11.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/9/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“multa do artigo 477 da CLT”), a primeira reclamada assevera que descabe a condenação em multa do artigo 477 a CLT, uma vez que pagou devidamente, e dentro do prazo legal, as verbas rescisórias do reclamante. Destaca que não há falar em ausência de pagamento de verbas incontroversas. Aponta violação ao artigo 477, §8º, da CLT e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 631/632 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “MULTA DO ART. 477 DA CLT Pretende a demandada a exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Narra ter cumprido com a obrigação prevista no §6º do mencionado artigo da Consolidação dentro do prazo legal. Assevera que a sanção não incide quando houver pagamento incompleto das verbas rescisórias. Ao exame. O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT por considerar que ‘reclamada não efetuou um pagamento incorreto, incompleto ou a menor, mas simplesmente simulou o adimplemento das verbas rescisórias com o pagamento de uma pequena parte da rescisão, descrita como 5/12 de férias, o que demonstra, em verdade, o descumprimento da obrigação’ (ID. 88156d9). De igual modo a decisão de primeira instância, entendo que a situação dos autos não se enquadra em pagamento a menor das verbas rescisórias, mas de efetivo não pagamento, uma vez que, por exemplo, os direitos à gratificação natalina, saldo de salário e férias proporcionais sequer é controvertido. Nego provimento.” (Fls. 613/614). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, nos termos fixados na sentença, que a primeira reclamada simulou o adimplemento de verbas rescisórias e que a situação dos autos não se enquadra em pagamento a menor das verbas rescisórias, mas de efetivo não pagamento, atraindo a incidência da multa descrita no artigo 477 da CLT. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON OLIVEIRA ALVES

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ID: 316992407

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020108-76.2023.5.04.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ALISSON OLIVEIRA ALVES BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ALISSON OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020108-76.2023.5.04.0141 AGRAVANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO ADVOGADA: Dra. MARIANA LINHARES WATERKEMPER AGRAVADO: ALISSON OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 642/654) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 637/638) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 622/634). Contraminuta apresentada às fls. 658/660. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 167) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 23/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 1/8/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” e “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT” Quanto ao primeiro tema, a primeira reclamada assevera que as verbas rescisórias foram pagas ao reclamante de forma legal e convencional. Argumenta que “Tendo o autor recebido seu aviso prévio de 42 dias e optado por reduzir 7 dias, não houve violação a respeito do art 488 da CLT. Não tendo que se falar em pagamento dos dias laborados superiores a 30 dias, sob pena de enriquecimento ilícito do autor” (Fls. 630). Pede o afastamento da condenação em pagamento dos dias que excederam a trinta dias do aviso prévio trabalhado. Aponta violação aos artigos 7º, XXI, da Constituição Federal e 488 da CLT. A transcrição realizada às fls. 625/628 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA) VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Aduz ser imperioso a reforma da decisão, uma vez que as parcelas mencionadas constam no TRCT do autor e foram quitadas na forma legal. Sustenta que o pagamento de 42 dias de aviso prévio configura enriquecimento ilícito, devendo ser limitado a 30 dias. Requer seja excluído do pagamento os dias de aviso prévio que excederam a 30. Subsidiariamente, em caso de manutenção da decisão, pleiteia pela dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Analiso. Segundo a petição inicial, quando da rescisão contratual, as verbas rescisórias devidas ao autor não foram quitadas corretamente. Requereu o pagamento de férias proporcionais; décimo terceiro proporcional; aviso prévio de 42 dias (proporcional ao tempo de serviço); saldo de salário; diferenças de FGTS e multa de 40% (ID. b0f807b). Em sentença, a Julgadora de origem reconheceu ser devida as diferenças, condenando as rés ao pagamento de aviso-prévio proporcional de 12 dias, 1/12 de gratificação natalina do ano de 2023, 1/12 de férias acrescidas de 1/3 relativo ao período 2022/2023, 19 dias de saldo de salário correspondente ao mês de janeiro de 2023 e de multa de 40% sobre o FGTS (ID. 88156d9). Compartilho com o entendimento exarado. A prova do adimplemento dos salários e das verbas rescisórias compete ao empregador, nos termos do art. 464 da CLT. No caso, a primeira ré juntou aos autos o comprovante de pagamento das parcelas descritas no TRCT as quais totalizaram R$ 501,84 (ID. be78235). Constato, entretanto, a existência de diferenças a favor da parte autora. Friso que foi concedido ao reclamante aviso prévio, na forma trabalhada, em 09.12.2022, com afastamento do labor em 19.01.2023 (ID. 5a5f92c). Todavia, não consta no termo de rescisão, por exemplo, o pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2023 e o saldo de salário do último mês do contrato. Ainda, registro que foi exigido do empregado aviso prévio trabalhado superior a 30 dias, o que vai de encontro com a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, já que o aviso-prévio proporcional se dá em benefício do trabalhador, sendo vedado período de trabalho que exceda a 30 dias. Adoto, assim, os fundamentos da sentença como razões de decidir a fim de evitar tautologia (ID. 88156d9 - pág. 5-6): ‘O documento da página 169 do PDF - ID. e217d72 demonstra que a reclamada impôs um aviso-prévio trabalhado de 42 dias (tendo o autor optado pela redução de 07 dias). A Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, determina que a proporcionalidade do aviso prévio deverá ser indenizada, não havendo amparo legal para exigência de aviso prévio proporcional trabalhado. Ressalta-se que a nota técnica nº 184 2012/CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego (http://portal.mte.gov.br/portal-mte/) expressamente dispõe que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio se dá exclusivamente em favor do trabalhador, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 12.506/2011. Desta forma, restam diferenças a favor do obreiro, sendo devido o pagamento do avisoprévio proporcional de 12 dias. Quanto à gratificação natalina proporcional, a reclamada comprovou o pagamento integral até o ano de 2022, sendo devido 1/12 referente ao ano de 2023. Em relação às férias proporcionais, pelo cômputo do avisoprévio proporcional, devidas na razão de 6/12, entretanto, o TRCT da página 234 do PDF - ID. 5a5f92c, consigna o pagamento de 5/12, havendo diferenças à favor do autor. O afastamento ocorreu em 19/01/2022 e não há nos autos comprovante de pagamento do saldo de salário do mês de janeiro, o que é devido ao reclamante, com o pagamento do adicional de periculosidade correspondente. Por fim, não há prova nos autos do depósito correspondente à multa de 40% sobre o FGTS na conta vinculada do autor, observando-se os depósitos mensais até o mês de dezembro de 2022, conforme extrato da página 220 do PDF - ID. 272754b. Ressalta-se que os documentos das páginas 230/231 do PDF - ID. 720cf68 e 6273134 não demonstram o cumprimento da obrigação pela ausência de identificação do autor e de comprovação do efetivo depósito na conta vinculada. Por todo o exposto, condena-se ao pagamento do saldo de salário correspondente a 19 dias do mês de janeiro de 2023, com o adicional de periculosidade correspondente; 12 dias de aviso-prévio proporcional, contados como tempo de serviço para todos os efeitos legais; 1/12 de férias do período 2022/2023, acrescidas de 1/3; 1/12 de gratificação natalina de 2023, além da multa de 40% sobre o FGTS.’ Por fim, quanto ao pleito subsidiário, não há falar em dedução dos valores, tendo em vista que o pagamento das diferenças já contempla o abatimento de quantias pagas sob o mesmo título. Nego provimento. (Fls. 610/612). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, nos termos fixados na sentença, que as verbas rescisórias devidas ao reclamante não foram quitadas corretamente, deixando a reclamada de adimplir diversas parcelas. Destacou que a primeira reclamante não se desincumbiu do ônus da prova do correto adimplemento dos salários e das verbas rescisórias. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional com fundamento em acurada análise das provas produzidas nos autos, concluiu que o termo de rescisão do contrato de trabalhos (TRCT) não consta assinatura das partes e que o reclamado não comprovou a realização do pagamento das verbas rescisórias, sendo assim devidas as verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT. 2. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (...)” (TST-AIRR-0000739-22.2022.5.11.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/9/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“multa do artigo 477 da CLT”), a primeira reclamada assevera que descabe a condenação em multa do artigo 477 a CLT, uma vez que pagou devidamente, e dentro do prazo legal, as verbas rescisórias do reclamante. Destaca que não há falar em ausência de pagamento de verbas incontroversas. Aponta violação ao artigo 477, §8º, da CLT e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 631/632 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “MULTA DO ART. 477 DA CLT Pretende a demandada a exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Narra ter cumprido com a obrigação prevista no §6º do mencionado artigo da Consolidação dentro do prazo legal. Assevera que a sanção não incide quando houver pagamento incompleto das verbas rescisórias. Ao exame. O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT por considerar que ‘reclamada não efetuou um pagamento incorreto, incompleto ou a menor, mas simplesmente simulou o adimplemento das verbas rescisórias com o pagamento de uma pequena parte da rescisão, descrita como 5/12 de férias, o que demonstra, em verdade, o descumprimento da obrigação’ (ID. 88156d9). De igual modo a decisão de primeira instância, entendo que a situação dos autos não se enquadra em pagamento a menor das verbas rescisórias, mas de efetivo não pagamento, uma vez que, por exemplo, os direitos à gratificação natalina, saldo de salário e férias proporcionais sequer é controvertido. Nego provimento.” (Fls. 613/614). Como se percebe, a Corte Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, nos termos fixados na sentença, que a primeira reclamada simulou o adimplemento de verbas rescisórias e que a situação dos autos não se enquadra em pagamento a menor das verbas rescisórias, mas de efetivo não pagamento, atraindo a incidência da multa descrita no artigo 477 da CLT. Delineado esse quando, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Cisa Industria, Comercio E Representacao De Equipamentos Agricolas Ltda e outros x Superintendente Regional Do Trabalho E Emprego Em Goias e outros

ID: 319806114

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001109-95.2025.5.18.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

LUCAS MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA MSCiv 0001109-95.2025.5.18.0018 IMPETRANTE: CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA MSCiv 0001109-95.2025.5.18.0018 IMPETRANTE: CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caaea4f proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por J.ASSY – nome fantasia de CISA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA contra ato praticado por Auditor Fiscal do Trabalho, consubstanciado no Termo de Interdição nº 4.108.286-9, lavrado em 02 de julho de 2025, que determinou a paralisação total de diversos maquinários sob o fundamento de riscos graves e iminentes à integridade física dos trabalhadores. Requer a impetrante medida inaudita altera parte para declara nulidade do Termo de Interdição, ou suspensão e abertura de prazo para juntada de documentos faltantes à Notificação de nº R3OH885QZ4TVDP. A Impetrante alega, em síntese, a “Autoridade Coatora solicitou à Impetrante dezenas de milhares de páginas de documentos e estipulou o prazo de apenas 20 (vinte) dias para a apresentação”, que pediu a prorrogação de prazo e que a autoridade coatora considerou apenas os documentos juntados parcialmente. Salienta que “não há qualquer risco grave e iminente à saúde e à integridade física dos empregados da Impetrante, conforme as provas juntadas, e que a tentativa administrativa de suspensão da interdição fica condicionada à regularização das supostas irregularidades, conforme consta no Termo de Interdição nº 4.108.286-9”. Afirma haver nulidades no termo de interdição, pois a plataforma do MTE para apresentar defesa estava inoperante, daí a necessidade de se prorrogar o prazo para entrega dos documentos até 31 de julho de 2025, sendo que a autoridade coatora, não concedeu prazo de prorrogação e fiscalizou a empresa apenas com base em documentos juntados parcialmente. Sustenta que a interdição de seu maquinário acarreta consequências irreparáveis e prejuízos à sua atividade econômica. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora). Relativamente ao primeiro requisito, ao afirmar que o risco à saúde e segurança apontado pela Fiscalização é hipotético e subjetivo, enquanto o prejuízo econômico e social é objetivo, e não esbarra, à princípio, na presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados por auditores fiscais do trabalho no exercício de suas funções legais de fiscalização. O C. TST entende que os auditores fiscais possuem competência para interditar estabelecimentos quando constatada situação grave de iminente risco ao trabalhador. A propósito, em sede de ação civil pública em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, a própria União reconheceu a competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras (RR - 10450-12.2013.5.14.0008). Portanto, o termo de interdição, em seu aspecto formal, preenche os requisitos de validade. Prosseguindo, verifico que, no caso em análise, a interdição foi baseada em relatório técnico no qual o Auditor Fiscal, após vistoria presencial, apontou as seguintes irregularidades, apenas para citar como exemplo, pois foram tantas e em diversos equipamentos: 13 (treze) MÁQUINAS INJETORAS - localizadas no setor de injeção plástica (descritas no relatório fotográfico enviado). Irregularidades: 312770-2 - Deixar de dotar o bico de injeção de proteção móvel intertravada com chave de segurança e /ou monitorada por interface de segurança. 312769-9 - Deixar de dotar o cilindro de plastificação de proteção fixa e/ou deixar de fixar etiqueta indicando alta temperatura. 312767-2 - Deixar de dotar proteção móvel intertravada - porta frontal e/ou traseira com chave de segurança e/ou monitorada por interface de segurança. 312766-4 - Deixar de dotar o acesso à zona de perigo do mecanismo de fechamento de proteção fixa ou proteção móvel intertravada - portas. 312323-5 - Deixar de aterrar, ou aterrar em desacordo às normas técnicas oficiais, as instalações, carcaças, invólucros, blindagens ou outras partes condutoras de máquinas e equipamentos que não integrem circuitos elétricos, mas possam ficar sob tensão. 312329-4 - Manter quadros ou painéis de comandos de máquinas e equipamentos sem proteção e/ou identificação dos circuitos. 312327-8 - Manter quadros ou painéis de comando e potência de máquinas e equipamentos sem sinalização quanto ao perigo de choque elétrico e/ou restrição de acesso por pessoas não autorizadas. 312467-3 - Deixar de elaborar procedimentos de trabalho e segurança para máquinas e equipamentos, específicos e padronizados, a partir da apreciação de riscos. 312476-2 - Deixar de promover capacitação aos trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos,compatível com suas funções, que aborde os riscos a que estão expostos e as medidas de proteção existentes e necessárias, nos termos da NR 12, para a prevenção de acidentes e doenças. É importante ressaltar que o auditor fiscal do trabalho (agente de inspeção do trabalho), ao constatar situação de grave risco à saúde e/ou à integridade física dos trabalhadores - Risco de Morte, com base em critérios técnicos, deve propor de imediato a interdição do estabelecimento. Foi o que ocorreu. No momento da diligência, o Auditor Fiscal do Trabalho, por meio de emissão de laudo técnico, que embasou o Termo de interdição nº 4.108.286-9, vislumbrou situações de riscos aos trabalhadores, tais como Risco de choque elétrico (ausência de aterramento); Risco de esmagamento e amputação de membros superiores em contato com a zona de perigo da máquina (ausência de proteção); instruído com descrição detalhada das situações de riscos, além de apontar as medidas corretivas que devem ser tomadas pela empresa impetrante. Todas as irregularidades que ensejaram a medida de intervenção foram devidamente apontadas pelo Auditor Fiscal, que, também, indicou as medidas preventivas a serem observadas. O fato da empresa juntar vasta documentação nos autos não representa necessariamente o direito líquido e certo a fim de desconstituir o ato administrativo. Isso porque, em uma análise sumária dos autos, não observo o cumprimento pela empresa de todas as medidas que devam ser adotadas a fim de sanear os fatores de riscos apresentados nos maquinários interditados. Portanto, os documentos apresentados por si sós não demonstram o atendimento de todas as medidas de segurança necessárias para a realização do trabalho sem riscos à saúde dos trabalhadores da empresa. Vale reiterar que, em sede de liminar, não é possível avaliar de forma efetiva a existência ou não de grave e iminente risco aos trabalhadores apenas pela prova pré-constituída. A desconstituição do ato de interdição demanda uma análise técnica aprofundada da documentação já colacionada, e de outros documentos a serem juntados após a notificação da autoridade impetrada, o que não é possível em sede de liminar. Sendo assim, as questões alegadas pela empresa exigem dilação probatória. Este, inclusive, tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL APLICADA COM FUNDAMENTO EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO AMBIENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO PROCEDIMENTAL INCOMPATÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa reclamante (Mafrial Matadouro e Frigorífico Ltda.) com pedido de tutela de urgência em face do Delegado Regional do Trabalho, em decorrência da interdição de seu estabelecimento empresarial, fundada em risco grave e iminente de acidente de trabalho nas dependências da empresa. A Corte de origem manteve a sentença de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito com base em dois fundamentos: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo e a necessidade de dilação probatória. Discute-se, portanto, se é cabível mandado de segurança contra o ato administrativo de interdição de estabelecimento empresarial. Ressalta-se que a discussão acerca da legalidade, ou não, do ato de interdição do estabelecimento empresarial, de fato, depende de dilação probatória, procedimento incompatível com o rito processual pertinente ao mandado de segurança, destinado a assegurar direito líquido e certo previsto em lei, o que não é o caso dos autos, conforme consignado no acórdão regional. Desse modo, tendo em vista que, no caso dos autos, a discussão acerca da penalidade imposta ao estabelecimento empresarial impetrante, a respeito da interdição, demanda dilação probatória, deve ser discutida em ação própria, sujeita ao rito ordinário, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos 5º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição da República. (Precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10685-61.2017.5.03.0099, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30.08.2019, destaquei). Logo, em uma análise de cognição sumária, reputo que a impetrante não demonstrou a plausibilidade jurídica do direito pretendido. Quanto ao periculum in mora, ainda que este Juízo não ignore as dificuldades financeiras potencialmente advindas desta interdição, mencionada situação, por si só, não é motivo suficiente para se reputar a ilegalidade ou a desarrazoabilidade do ato impugnado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o interesse público na preservação da segurança e saúde dos trabalhadores deve prevalecer sobre interesses econômicos e privados da empresa. Abaixo, cito a jurisprudência do Egrégio TRT 6ª Região, obtida por meio de pesquisa ao sistema Falcão, a respeito da matéria: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Levando em consideração a gravidade das consequências advindas da suspensão das atividades empresariais, do ponto de vista da proteção da população e do meio ambiente e, dada a natureza essencial da atividade desenvolvida pela empresa autora (artigo 10, inciso VI, da Lei nº 7.783/99), a interdição é medida que se revela excessiva. Na hipótese, deve prevalecer a supremacia do interesse público. Recurso ordinário provido. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000739-06.2017.5.06.0221. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 14/04/2020. Juntado aos autos em 15/04/2020. Disponível em: Portanto, em uma análise perfunctória, não verifico no presente caso a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, razão pela qual indefiro-a. Assim sendo, e conforme art. 7º, I e II, da Lei n.º 12.016/2009, determino a prática dos seguintes atos: a) notifiquem a autoridade coatora a respeito do presente mandado de segurança, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; b) dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada (União Federal - AGU), retificando o polo passivo, se necessário. c) após, cumpridas as diretrizes anteriores e findo o prazo supra, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público do Trabalho para que emita seu parecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/2009). Findas as diligências, retornem-me os autos conclusos para apreciação. GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

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