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Processo nº 0000740-56.2024.4.05.8304

ID: 300605758

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-56.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000740-56.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GENEROSA DA CONCEICAO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000740-56.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GENEROSA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RANCISCA GENEROSA DA CONCEIÇÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do BANCO BMG SA. Narra a requerente, em síntese, que ao verificar seu extrato de pagamento, constatou que à parte Ré, sem que houvesse qualquer solicitação ou conhecimento, implantou empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado, passando a debitar todos os meses valores, como prova o documento de informações de benefícios do INSS, junto aos autos do processo, a título de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).” O banco BMG, em contestação (id. 40610601), alega as preliminares de vício na constituição do advogado, em razão da procuração estar desatualizada; ausência de pretensão resistida, da inépcia da inicial. No mérito, alega a prescrição do feito, pugnado pela improcedência do feito, juntando termo de adesão assinado pela parte autora (id. 40610602). A autarquia previdenciária (id. 60724762) arguiu, preliminarmente: sua ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da justiça federal e a prescrição decorrente do transcurso do lapso temporal entre a contratação do empréstimo e o ajuizamento da ação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica (id. 58376244), rechaçando as preliminares arguidas e reafirmando que jamais celebrou qualquer negócio com a demandada, afirmando desconhecer as assinaturas contida na CCB, além de desconhecer o endereço indicado pelo banco réu. Regressaram os autos conclusos. Passo, de início, à análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva do INSS, da incompetência absoluta da justiça federal e da falta de interesse processual em relação à autarquia previdenciária O INSS é o gestor do sistema de pagamento dos benefícios previdenciários e facilitador operacional da retenção e repasse das parcelas necessárias à amortização do contrato, devendo responder por possível fraude perpetrada em detrimento da segurada, sobretudo quando concorrer culposamente para os fatos. Mesmo não tendo o INSS responsabilidade pela análise de documentos e deferimento do empréstimo contratado, possui amplos poderes para cancelar o negócio, uma vez detectada qualquer irregularidade em sua concessão. Observe-se o disposto no art. 8º, II, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 121/05: "Art. 8º. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipo de reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (...) II - caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cinco dias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverá cancelar a consignação no sistema de benefícios." Nessa toada, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDLEF 05126334620084058013 entendeu que a autarquia previdenciária seria parte legítima nas demandas onde o segurado pretende ser indenizado de consignações decorrentes de contratos de empréstimos fraudulentos. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 6ºda Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício – como no caso dos autos –, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora (AgRg no REsp1445011/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016). Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização, razão pela qual reconhecida sua legitimidade para responder os termos da demanda e, de conseguinte, fixada a competência da Justiça Federal para processamento da demanda (art. 109, inciso I, CF). Nesses termos, rejeito as preliminares arguidas pela autarquia federal. - Da impugnação ao comprovante de residência e do vício na constituição da defesa Afirma o Banco réu a invalidade do comprovante apresentado por desatualizado. Ocorre que o documento juntado pela parte foi emitido em menos de um ano do ajuizamento da demanda, estando, na realidade, atualizado. Igual raciocínio é aplicado à alegação de que a procuração deveria ser atualizada. - Falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir. Isso porque, no Brasil, prevalece o modelo da jurisdição única, conforme disposto no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, podendo o detentor do direito pleiteá-lo diretamente junto ao Poder Judiciário, salvo restritas exceções legais. Nessa linha de raciocínio, não sendo o prévio requerimento administrativo requisito para a propositura da ação em exame, a inobservância deste fato não impede sua solicitação na seara judicial. De mais a mais, embora a requerente não tenha demonstrado haver impugnado os contratos administrativamente, em sua defesa a instituição financeira adentrou o mérito da demanda, defendendo a regularidade dos ajustes, não havendo falar, pois, em ausência de interesse de agir. - Da prescrição Antes de apreciar propriamente a ocorrência (ou não) da prescrição, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). No caso, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, uma vez que a promovente se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma consumerista. Ora, é cediço que a prescrição é a extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular. Tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perpetuem indefinidamente. Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Exsurge da natureza de trato sucessivo da relação jurídica em análise que o desconto supostamente indevido foi realizado de forma sucessiva no tempo, de maneira que a própria conduta supostamente ilegal protraiu-se no tempo, e não apenas os respectivos efeitos, de maneira a caracterizar a prescrição apenas das parcelas vencidas no lustro anterior à propositura da presente ação judicial (Súmula nº 85 do STJ). Nesses termos, é possível identificar a ocorrência de prescrição parcial no presente caso, uma vez que há descontos sucessivos. Nesse contexto, verifica-se a prescrição das parcelas anteriores ao período quinquenal contado desde o ajuizamento da ação, porém, os valores cobrados dentro desse intervalo de cinco anos não estão abrangidos pela prescrição. - Providências Considerando que a parte autora alega não ter assinado os termos de adesão e de autorização de empréstimo consignado (RMC) (id. 58376244), designe-se perícia grafotécnica, a ser realizada por um dos peritos cadastrados neste Juízo, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura constantes nos mencionados documentos. Faculto às partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do respectivo laudo, o qual, após elaborado, deve ser dada vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, conclua-se para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0013448-94.2025.8.16.0017

ID: 294504046

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0013448-94.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0013448-94.2025.8.16.0017 Processo: 0013448-94.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I e III, da cota ministerial (seq. 38.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens II, IV e V da cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

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Processo nº 0013590-98.2025.8.16.0017

ID: 294738169

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0013590-98.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0013590-98.2025.8.16.0017 Processo: 0013590-98.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I e III da cota ministerial (seq. 40.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens II, IV e V da cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

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Processo nº 0040811-47.2010.8.11.0041

ID: 312310100

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0040811-47.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RIVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0040811-47.2010.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CLAUDIO RIVA A presente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0040811-47.2010.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CLAUDIO RIVA A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Claudio Riva, nos autos de execução fiscal movida pelo Município de Cuiabá, com fundamento na prescrição do crédito tributário executado. O Município de Cuiabá ajuizou execução fiscal em 10/12/2010, visando a cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento, Horário Especial e Publicidade, referente ao exercício de 2006, cujo vencimento ocorreu em 21/02/2006. A Certidão de Dívida Ativa nº 221389 foi inscrita em 08/03/2008 (Id. 42891338, fl. 03). A exceção de pré-executividade foi fundamentada na ocorrência de prescrição da pretensão executória, ante o transcurso de mais de cinco anos sem causa interruptiva válida, sendo que a citação válida do executado somente ocorreu em 23/09/2022, conforme consta no AR eletrônico (Id. 95885170). Devidamente intimado a se manifestar quanto à exceção oposta, o Município de Cuiabá permaneceu inerte (Id. 184734338). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula nº 393 do STJ). Com essas considerações, passo à análise do pedido. Da prescrição intercorrente Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (CTN), a citação válida interrompe a prescrição da pretensão executiva fiscal. Art. 174, parágrafo único: A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Verificada a citação válida em 2012, por AR com comprovante de entrega nos autos (Id. 42891338, fl. 04), tem-se a interrupção do prazo prescricional naquele ano, reiniciando-se a contagem a partir de então. Assim, o novo quinquênio iniciou-se em 2012 e se esgotaria em 2017, salvo ocorrência de nova causa interruptiva. No entanto, verifica-se ausência de qualquer ato efetivo voltado à localização de bens do executado ou impulso oficial apto a interromper novamente o curso prescricional dentro desse período. Ainda que o processo tenha tramitado de forma suspensa com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), essa suspensão só tem o condão de suspender a execução por até 1 (um) ano, devendo, após esse prazo, iniciar-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis". No caso, transcorrido o prazo de suspensão sem localização de bens e sem atos efetivos de constrição entre 2012 e 2023, restou configurada a prescrição intercorrente, conforme também dispõe o art. 40, §4º, da LEF: “Decorrido o prazo máximo de suspensão sem manifestação da Fazenda Pública, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Nesse sentido, o e. TJMT se manifesta: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO OU À NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.340.553/RS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se evidencia a nulidade da sentença pela falta de prévia intimação da Fazenda Pública sobre a prescrição intercorrente quando, na primeira oportunidade subsequente, não for por ela demonstrado o prejuízo sofrido.2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis”. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública, bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.4. Inaplicável a Súmula n.º 106, do STJ, se não demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário. 5. Recurso de Apelação desprovido. (TJMT - 0000776-57.2010.8.11.0037, Relator(a): GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 29/05/2023, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL – INTERRUPÇÃO COM DESPACHO DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 2. Ausentes elementos novos hábeis à reforma da decisão recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (TJMT - 0000740-86.2013.8.11.0044, Relator(a): MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 29/01/2023, Data de Publicação: 12/02/2023) Registre-se, torna-se inaplicável ao caso concreto a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que todos os requerimentos pleiteados pela Fazenda Pública foram atendidos pelo juízo, não havendo que se falar em culpa do Poder Judiciário quanto a demora na citação. Desta forma, considerando o transcurso do lapso da prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, não tendo sido demonstrado prejuízo, resta seu reconhecimento. Em vista do exposto, conforme exigência legal e precedente vinculativo, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar, por sentença, a ocorrência da prescrição intercorrente. Consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas. Condeno a Fazenda Pública no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil e Tema 421 do STJ. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 0000740-82.2024.8.27.2719

ID: 315670115

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-82.2024.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUAR… Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ajuizou ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ao argumento que é portador de melanoma acral de região plantar esquerda – Clark IV, ulcerado, Breslow 5mm, e devido sua hipossuficiência financeira tem realizado seu tratamento inicial através do Hospital de Barretos – SP. Conforme o relatório médico, o tratamento adequado deve ser realizado por meio do medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas, de maneira contínua, visto ser o melhor tratamento diante do quadro de saúde do autor, bem como, o tratamento superior a quimioterapia disponibilizada pelo SUS – referência médica junto ao relatório. No entanto, em que pese o medicamento seja aprovado pela ANVISA, não encontrase disponível nas ‘prateleiras do SUS’ e, devido ao seu alto custo, o requerente não possui condições financeiras de custear o tratamento. A dose do medicamento descrita pelo médico responsável, custa R$ 49.840,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), referida quantia está longe da realidade aquisitiva do requerente. Requereu tutela antecipada de urgência para que o requerido seja compelido a fornecer o tratamento. O Natjus foi ouvido, sendo emitida a NOTA TÉCNICA PROCESSUAL N° 2.312/2024 (evento 9). Foi deferido o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, e determino ao requerido que forneça ao autor o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas , consoante prescrito na receita médica (evento 12). O Sr. Secretário Estadual de Saúde prestou a informação de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG encontra-se disponível em Estoque e será entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP (evento 16). Foi apresentada contestação (evento 36). As partes requereram o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, posto nãohaver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O cerne da demanda diz respeito à análise sobre a obrigação/responsabilidade ou não de o requerido disponibilizar à autora o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV. Da análise dos autos, consta receituário emitido pela médica Yasminne Rabaioli de S. Aires Fróes (CRM-TO 4217) em exercício no hospital Medical Oncolocal, o qual consta informação que a parte autora possui diagnóstico de melanoma acral de região plantar esquerda - Clark IV, ulcerado, Bleslow 5mm, com indicação de tratamento oncológico sistêmico com a medicação requerida na inicial (evento 1, anexo 9). De acordo com as informações prestadas pelo NatJus as normativas do Ministério da Saúde dispoem que Estabelecimentos de Saúde credenciados ao SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, sejam eles da rede pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Sobreveio informação do Secretário de Estado da Saúde de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG se encontra disponível em Estoque para ser entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP Assim, considerando que o medicamento em questão é componente das listas da rede pública e que o autor possui os requisitos para dispensação do referido fármaco, são elementos suficientes da plausibilidade do direito pleiteado. Em conclusão, tem-se que a medicação é devida pelo Estado do Tocantins e tem disponibilidade em estoque. Por outro lado, na sua falta, a parte autora não pode ter seu tratamento interrompido por ingerência administrativa, principalmente, pelo fato de a sua doença gerar altos riscos de complicações, ou seja, o seu estado clínico está sujeito a sério agravamento pela paralisação do tratamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória, por consequência ACOLHO o pedido da inicial, pelo que DETERMINO ao requerido que disponibilize o fármaco PEMBROLIZUMABE 200MG à parte autora, na forma da prescrição médica. Com efeito, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A medicação deve ser fornecida à autora com observância dos critérios médicos, bem como das condicionantes expostas, enquanto indicado o tratamento, e mediante apresentação e retenção da receita médica, que deve ser renovada a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão do fornecimento. Quanto às CUSTAS PROCESSUAIS isento o ESTADO DO TOCANTINS, tendo em vista a ocorrência de confusão entre credor e devedor, dada a natureza tributária das custas, a sua condenação ao pagamento de custas processuais não se sustenta em razão de que as mesmas seriam recolhidas para seus próprios cofres. Outrossim, condeno o ESTADO DO TOCANTINS em honorários advocatícios, que fixo em 15%(quinze por cento) do valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário na forma ditada pelo art. 496, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema eletrônico, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000740-82.2024.8.27.2719

ID: 315627556

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-82.2024.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUAR… Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ajuizou ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ao argumento que é portador de melanoma acral de região plantar esquerda – Clark IV, ulcerado, Breslow 5mm, e devido sua hipossuficiência financeira tem realizado seu tratamento inicial através do Hospital de Barretos – SP. Conforme o relatório médico, o tratamento adequado deve ser realizado por meio do medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas, de maneira contínua, visto ser o melhor tratamento diante do quadro de saúde do autor, bem como, o tratamento superior a quimioterapia disponibilizada pelo SUS – referência médica junto ao relatório. No entanto, em que pese o medicamento seja aprovado pela ANVISA, não encontrase disponível nas ‘prateleiras do SUS’ e, devido ao seu alto custo, o requerente não possui condições financeiras de custear o tratamento. A dose do medicamento descrita pelo médico responsável, custa R$ 49.840,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), referida quantia está longe da realidade aquisitiva do requerente. Requereu tutela antecipada de urgência para que o requerido seja compelido a fornecer o tratamento. O Natjus foi ouvido, sendo emitida a NOTA TÉCNICA PROCESSUAL N° 2.312/2024 (evento 9). Foi deferido o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, e determino ao requerido que forneça ao autor o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas , consoante prescrito na receita médica (evento 12). O Sr. Secretário Estadual de Saúde prestou a informação de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG encontra-se disponível em Estoque e será entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP (evento 16). Foi apresentada contestação (evento 36). As partes requereram o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, posto nãohaver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O cerne da demanda diz respeito à análise sobre a obrigação/responsabilidade ou não de o requerido disponibilizar à autora o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV. Da análise dos autos, consta receituário emitido pela médica Yasminne Rabaioli de S. Aires Fróes (CRM-TO 4217) em exercício no hospital Medical Oncolocal, o qual consta informação que a parte autora possui diagnóstico de melanoma acral de região plantar esquerda - Clark IV, ulcerado, Bleslow 5mm, com indicação de tratamento oncológico sistêmico com a medicação requerida na inicial (evento 1, anexo 9). De acordo com as informações prestadas pelo NatJus as normativas do Ministério da Saúde dispoem que Estabelecimentos de Saúde credenciados ao SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, sejam eles da rede pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Sobreveio informação do Secretário de Estado da Saúde de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG se encontra disponível em Estoque para ser entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP Assim, considerando que o medicamento em questão é componente das listas da rede pública e que o autor possui os requisitos para dispensação do referido fármaco, são elementos suficientes da plausibilidade do direito pleiteado. Em conclusão, tem-se que a medicação é devida pelo Estado do Tocantins e tem disponibilidade em estoque. Por outro lado, na sua falta, a parte autora não pode ter seu tratamento interrompido por ingerência administrativa, principalmente, pelo fato de a sua doença gerar altos riscos de complicações, ou seja, o seu estado clínico está sujeito a sério agravamento pela paralisação do tratamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória, por consequência ACOLHO o pedido da inicial, pelo que DETERMINO ao requerido que disponibilize o fármaco PEMBROLIZUMABE 200MG à parte autora, na forma da prescrição médica. Com efeito, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A medicação deve ser fornecida à autora com observância dos critérios médicos, bem como das condicionantes expostas, enquanto indicado o tratamento, e mediante apresentação e retenção da receita médica, que deve ser renovada a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão do fornecimento. Quanto às CUSTAS PROCESSUAIS isento o ESTADO DO TOCANTINS, tendo em vista a ocorrência de confusão entre credor e devedor, dada a natureza tributária das custas, a sua condenação ao pagamento de custas processuais não se sustenta em razão de que as mesmas seriam recolhidas para seus próprios cofres. Outrossim, condeno o ESTADO DO TOCANTINS em honorários advocatícios, que fixo em 15%(quinze por cento) do valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário na forma ditada pelo art. 496, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema eletrônico, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000740-82.2024.8.27.2719

ID: 315627157

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-82.2024.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM

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Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUAR… Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ajuizou ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ao argumento que é portador de melanoma acral de região plantar esquerda – Clark IV, ulcerado, Breslow 5mm, e devido sua hipossuficiência financeira tem realizado seu tratamento inicial através do Hospital de Barretos – SP. Conforme o relatório médico, o tratamento adequado deve ser realizado por meio do medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas, de maneira contínua, visto ser o melhor tratamento diante do quadro de saúde do autor, bem como, o tratamento superior a quimioterapia disponibilizada pelo SUS – referência médica junto ao relatório. No entanto, em que pese o medicamento seja aprovado pela ANVISA, não encontrase disponível nas ‘prateleiras do SUS’ e, devido ao seu alto custo, o requerente não possui condições financeiras de custear o tratamento. A dose do medicamento descrita pelo médico responsável, custa R$ 49.840,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), referida quantia está longe da realidade aquisitiva do requerente. Requereu tutela antecipada de urgência para que o requerido seja compelido a fornecer o tratamento. O Natjus foi ouvido, sendo emitida a NOTA TÉCNICA PROCESSUAL N° 2.312/2024 (evento 9). Foi deferido o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, e determino ao requerido que forneça ao autor o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas , consoante prescrito na receita médica (evento 12). O Sr. Secretário Estadual de Saúde prestou a informação de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG encontra-se disponível em Estoque e será entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP (evento 16). Foi apresentada contestação (evento 36). As partes requereram o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, posto nãohaver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O cerne da demanda diz respeito à análise sobre a obrigação/responsabilidade ou não de o requerido disponibilizar à autora o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV. Da análise dos autos, consta receituário emitido pela médica Yasminne Rabaioli de S. Aires Fróes (CRM-TO 4217) em exercício no hospital Medical Oncolocal, o qual consta informação que a parte autora possui diagnóstico de melanoma acral de região plantar esquerda - Clark IV, ulcerado, Bleslow 5mm, com indicação de tratamento oncológico sistêmico com a medicação requerida na inicial (evento 1, anexo 9). De acordo com as informações prestadas pelo NatJus as normativas do Ministério da Saúde dispoem que Estabelecimentos de Saúde credenciados ao SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, sejam eles da rede pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Sobreveio informação do Secretário de Estado da Saúde de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG se encontra disponível em Estoque para ser entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP Assim, considerando que o medicamento em questão é componente das listas da rede pública e que o autor possui os requisitos para dispensação do referido fármaco, são elementos suficientes da plausibilidade do direito pleiteado. Em conclusão, tem-se que a medicação é devida pelo Estado do Tocantins e tem disponibilidade em estoque. Por outro lado, na sua falta, a parte autora não pode ter seu tratamento interrompido por ingerência administrativa, principalmente, pelo fato de a sua doença gerar altos riscos de complicações, ou seja, o seu estado clínico está sujeito a sério agravamento pela paralisação do tratamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória, por consequência ACOLHO o pedido da inicial, pelo que DETERMINO ao requerido que disponibilize o fármaco PEMBROLIZUMABE 200MG à parte autora, na forma da prescrição médica. Com efeito, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A medicação deve ser fornecida à autora com observância dos critérios médicos, bem como das condicionantes expostas, enquanto indicado o tratamento, e mediante apresentação e retenção da receita médica, que deve ser renovada a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão do fornecimento. Quanto às CUSTAS PROCESSUAIS isento o ESTADO DO TOCANTINS, tendo em vista a ocorrência de confusão entre credor e devedor, dada a natureza tributária das custas, a sua condenação ao pagamento de custas processuais não se sustenta em razão de que as mesmas seriam recolhidas para seus próprios cofres. Outrossim, condeno o ESTADO DO TOCANTINS em honorários advocatícios, que fixo em 15%(quinze por cento) do valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário na forma ditada pelo art. 496, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema eletrônico, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000740-82.2024.8.27.2719

ID: 315627402

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-82.2024.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM

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Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUAR… Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ajuizou ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ao argumento que é portador de melanoma acral de região plantar esquerda – Clark IV, ulcerado, Breslow 5mm, e devido sua hipossuficiência financeira tem realizado seu tratamento inicial através do Hospital de Barretos – SP. Conforme o relatório médico, o tratamento adequado deve ser realizado por meio do medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas, de maneira contínua, visto ser o melhor tratamento diante do quadro de saúde do autor, bem como, o tratamento superior a quimioterapia disponibilizada pelo SUS – referência médica junto ao relatório. No entanto, em que pese o medicamento seja aprovado pela ANVISA, não encontrase disponível nas ‘prateleiras do SUS’ e, devido ao seu alto custo, o requerente não possui condições financeiras de custear o tratamento. A dose do medicamento descrita pelo médico responsável, custa R$ 49.840,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), referida quantia está longe da realidade aquisitiva do requerente. Requereu tutela antecipada de urgência para que o requerido seja compelido a fornecer o tratamento. O Natjus foi ouvido, sendo emitida a NOTA TÉCNICA PROCESSUAL N° 2.312/2024 (evento 9). Foi deferido o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, e determino ao requerido que forneça ao autor o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas , consoante prescrito na receita médica (evento 12). O Sr. Secretário Estadual de Saúde prestou a informação de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG encontra-se disponível em Estoque e será entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP (evento 16). Foi apresentada contestação (evento 36). As partes requereram o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, posto nãohaver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O cerne da demanda diz respeito à análise sobre a obrigação/responsabilidade ou não de o requerido disponibilizar à autora o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV. Da análise dos autos, consta receituário emitido pela médica Yasminne Rabaioli de S. Aires Fróes (CRM-TO 4217) em exercício no hospital Medical Oncolocal, o qual consta informação que a parte autora possui diagnóstico de melanoma acral de região plantar esquerda - Clark IV, ulcerado, Bleslow 5mm, com indicação de tratamento oncológico sistêmico com a medicação requerida na inicial (evento 1, anexo 9). De acordo com as informações prestadas pelo NatJus as normativas do Ministério da Saúde dispoem que Estabelecimentos de Saúde credenciados ao SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, sejam eles da rede pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Sobreveio informação do Secretário de Estado da Saúde de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG se encontra disponível em Estoque para ser entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP Assim, considerando que o medicamento em questão é componente das listas da rede pública e que o autor possui os requisitos para dispensação do referido fármaco, são elementos suficientes da plausibilidade do direito pleiteado. Em conclusão, tem-se que a medicação é devida pelo Estado do Tocantins e tem disponibilidade em estoque. Por outro lado, na sua falta, a parte autora não pode ter seu tratamento interrompido por ingerência administrativa, principalmente, pelo fato de a sua doença gerar altos riscos de complicações, ou seja, o seu estado clínico está sujeito a sério agravamento pela paralisação do tratamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória, por consequência ACOLHO o pedido da inicial, pelo que DETERMINO ao requerido que disponibilize o fármaco PEMBROLIZUMABE 200MG à parte autora, na forma da prescrição médica. Com efeito, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A medicação deve ser fornecida à autora com observância dos critérios médicos, bem como das condicionantes expostas, enquanto indicado o tratamento, e mediante apresentação e retenção da receita médica, que deve ser renovada a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão do fornecimento. Quanto às CUSTAS PROCESSUAIS isento o ESTADO DO TOCANTINS, tendo em vista a ocorrência de confusão entre credor e devedor, dada a natureza tributária das custas, a sua condenação ao pagamento de custas processuais não se sustenta em razão de que as mesmas seriam recolhidas para seus próprios cofres. Outrossim, condeno o ESTADO DO TOCANTINS em honorários advocatícios, que fixo em 15%(quinze por cento) do valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário na forma ditada pelo art. 496, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema eletrônico, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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Ketlin Kauane Batista Ferreira Magalhaes x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275604143

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012806-10.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KETLIN KAUANE BATISTA FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FELIPPE ROBERTO MENDES DE LIMA

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JOÃO VITOR PELISSON VIEIRA

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012806-10.2024.8.16.0130 Processo: 0012806-10.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): KETLIN KAUANE BATISTA FERREIRA MAGALHAES Polo Passivo(s): WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia a regularidade do registro existente em nome da parte Reclamante junto ao SCR (Sistema de Informações de Créditos) do Banco Central. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova. Embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista, não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova. Destarte, alegou a parte Reclamante, na inicial, que a reclamada inseriu um apontamento de débito junto ao Registrato do Banco Central, mesmo inexistindo qualquer valor em aberto. Por sua vez, a parte Reclamada defendeu que a anotação no SCR não se trata de inscrição em cadastro de inadimplentes. Aduz que a informação se deu diante do atraso no pagamento das faturas, mas que todas estão adimplidas. Afirma que o prazo para a saída do apontamento demora mais de 30 dias, conforme informado no próprio site do Banco Central. Pois bem. Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte Reclamante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito. Com efeito, não comprovou a incorreção das informações contidas no “Relatório de Empréstimo e Financiamento” do SCR (mov. 1.6 e 15.2). Conforme o relatório mencionado, a primeira anotação de “vencido” pelo WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO foi incluída em 08/2024. Destaca-se que o fato da consulta junto ao SCR ter sido realizada em 29/10/2024 e ainda apresentar a anotação nos períodos de 08/2024 a 09/2024 não significa que a inscrição permanece ativa indevidamente. Ainda, na pesquisa realizada em 18/11/2024, com referência ao mês de outubro/2024, observa-se que não consta mais a anotação de “vencido”. Com efeito, o SCR também possui caráter de histórico de ocorrências, sendo que, mesmo com o pagamento dos débitos, a informação não é eliminada. Apesar disso, tal situação não expõe o consumidor como devedor inadimplente não ensejando conduta ilícita. Assim, evidenciado que a informação de "vencido" se refere a período em que efetivamente havia débito pendente, forçoso reconhecer a legitimidade da inscrição. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE RESTRITIVO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR. DÉBITO LEGÍTIMO. ELIMINAÇÃO DA COLUNA “PREJUÍZO” APÓS O PAGAMENTO. HISTÓRICO QUE NÃO PODE SER APAGADO DO SISTEMA DO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo mora da dívida, o credor poderá incluir o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição e pelo prazo máximo de 5 anos (Súmula 323 do STJ). No caso de registro no SCR, após o adimplemento o débito deixa de constar na coluna “prejuízo”, mas o histórico não é eliminado. Tal situação não expõe o consumidor como devedor inadimplente não ensejando conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037843-93.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NO SISBACEN – SCR. SISTEMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÓRGÃO MANTENEDOR DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE ADSTRITA A EVENTUAL ILICITUDE NOS APONTAMENTOS DE “VENCIDOS” E/OU “PREJUÍZOS”. INFORMAÇÃO RELATIVA A PERÍODO EM QUE HAVIA DÉBITO PENDENTE. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-45.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.02.2023) Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença dos três elementos que a compõe o seu núcleo, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. E, no caso em tela, não restou comprovada a conduta ilícita da parte Reclamada, nem o nexo de causalidade com o suposto o dano alegado pela parte Reclamante, igualmente não demonstrado, razão pela qual não há que se falar em reparação moral. Por outro lado, também saliento que não procede à alegação da parte Reclamante de ocorrência de danos morais quanto a suposta ausência de notificação no momento de lançamento de dados no SCR. A uma, porque se cuida de sistema no qual o lançamento de dados é obrigatório por parte das instituições financeiras, conforme resoluções e ofícios do BACEN, de modo que exigir a notificação para cada lançamento de dado se mostra absolutamente desarrazoado, além de contrariar manifestamente os atos normativos do SCR e desvirtuar a natureza deste. Confira-se o melhor entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. ANOTAÇÃO DE DÉBITO “VENCIDO”. MANUTENÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000740-15.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.02.2025) A duas, porquanto os dados impugnados, em verdade, refletem a absoluta realidade do contrato, os quais não podem ser simplesmente deletados, sob pena de prejuízo à descrição do histórico da relação entre as partes. A três, pois, comprovada a efetiva existência das pendências financeiras, não se pode afirmar que as inscrições efetuadas violaram sua honra. A quatro, tendo em vista que, como é de praxe, a partir do momento em que o consumidor firma o contrato, naturalmente adere à obrigação de disponibilizar os dados ao SCR-BACEN, de modo que, caso não concorde com tal obrigação legal e regulamentar, deverá simplesmente não realizar qualquer tipo de contrato. Assim, de rigor o indeferimento dos pedidos iniciais. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Ana Maria Nivia Sapovalov Oliveira x Francisco Carlos Moura Uchoa e outros

ID: 256848981

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000584-54.2019.5.10.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NIVIA SAPOVALOV OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS MOURA UCHOA FRANCISCO CARLOS MOURA UCHOA 05176794349

Notificação

Advogados:

ANNA CECILIA TIBERIO DE NOVAIS

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AMANDA CANCHERINI LEFONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000584-54.2019.5.10.0016 RECLAMANTE: ANA MARIA NIVIA SAPOVALOV OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000584-54.2019.5.10.0016 RECLAMANTE: ANA MARIA NIVIA SAPOVALOV OLIVEIRA RECLAMADO: FRANCISCO CARLOS MOURA UCHOA 05176794349, FRANCISCO CARLOS MOURA UCHOA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 559a214 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO 1. Certifico que, por determinação do Juízo, houve o registro de dados no BNDT. 2. Certifico que as ordens judiciais, via SISBAJUD, expedidas em desfavor dos executados restaram insuficientes para garantir a execução. 3. Certifico que as pesquisas no sistema RENAJUD (id: 4fdff00 / id: 9e02e46), não encontrou veículos disponíveis em nome do(s) executado(s). 4. Certifico que as pesquisas efetuadas nos sistemas CAGED (id: d197634) e PREVJUD (id: 97542e5) não apresentaram nenhuma informação relevante (vínculo de emprego). 5. Certifico que já foram efetuadas pesquisas nos sistemas INFOSEG (id: 9102a3e / id: 9ad2754) e SNIPER (id: e15baae) em nome do(s) executado(s). 6. Certifico que já houve a inclusão da indisponibilidade de bens, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (id: 281953e) em nome do(s) executado(s). 7. Certifico que já houve o registro no sistema SERASAJUD (id: ca06165) de que os titulares da presente ordem são executados/devedores na presente execução trabalhista. Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ANGELICA MARIA ALVES DA COSTA, no dia 05/02/2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ / OFÍCIO JUDICIAL Vistos. Trata-se de execução definitiva, no valor de R$10.643,40, atualizada até 30/11/2020, com garantia parcial do juízo pela constrição decorrente de penhoras realizadas no sistema SISBAJUD na conta do sócio executado FRANCISCO CARLOS MOURA UCHOA. Assim, passo à liberação parcial dos valores segundo o resumo de cálculo de Id. a1ba41f pelo que determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal, movimentar/ZERAR as contas judiciais n° 3920/042/22888644-4; 3920/042/22888642-8; 3920/042/22888641-0; 3920/042/22888643-6; 3920/042/22888640-1; 3920/042/22888639-8; 3920/042/22888638-0; 3920/042/22821172-2 e 3920/042/22824110-9 (id: edf21a5) TRANSFERINDO todo saldo para o Banco Inter (077), agência 0001-9, c/c n.º 4024731-7, de titularidade da Dra. Amanda Cancherini Lefone (OAB/DF 48.859 e CPF 012.379.631-84), conforme procuração de id: 66d2930 e manifestação de id: 00f2b08. Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Com a movimentação bancária, atualizem-se os cálculos com dedução dos valores pagos e prossiga-se com a execução pelo débito remanescente. A exequente apresenta requerimento genérico para realização de diversas pesquisas de investigação patrimonial, sem nenhum escalonamento de prioridades nem apontamento dos motivos e propósitos a justificar tais medidas. Pois bem. O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n° 3454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa 03 do CNJ e Resolução 140/2014 CSJT. O entendimento do Tribunal é no sentido de que os requerimentos devem ser específicos e com escalonamento de prioridades, com apontamento dos motivos e dos propósitos, sob pena de sobrecarregar, ainda mais, as unidades judiciarias já extremamente assoberbadas e, assim, acabar por ofender o princípio da eficiência do Judiciário. Nesse sentido: EXECUÇÃO INFRUTÍFERA. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS GENÉRICOS PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. É tema cediço que o devedor responde pelo débito trabalhista em relação a todos os seus bens, salvo os considerados absolutamente impenhoráveis por força de lei (CPC, arts. 789 e 833). Configurada a dificuldade na localização de bens penhoráveis em nome do executado, é de se esperar a cooperação do credor na busca da viabilização da execução. Porém, a formulação de requerimentos inespecíficos, sem nenhum escalonamento de prioridades nem apontamento dos motivos e propósitos, desafia o princípio da eficiência do Judiciário que normalmente não tem nenhuma condição de direcionar sua energia para resolução de um único feito. Neste cenário, deve o juízo da execução instar a parte credora a indicar, segundo uma escala de prioridades apropriadas às características e circunstâncias de cada execução, os meios com a revelação dos motivos e propósitos respectivos. Sentença reformada parcialmente. EXECUÇÃO INFRUTÍFERA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COMO A SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. O art. 139, IV, do CPC, aplicável ao processo trabalhista, conforme arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa nº 39/TST, e compatível com a ordem constitucional vigente (STF, ADI 5.941, FUX, j. 9/2/2023), possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Constitui inovação processual que abre ao juiz ilimitadas possibilidades de imposição de restrições de direitos com o único fim de induzir o cumprimento imediato e pleno das ordens judiciais, inclusive no tocante a dívidas em dinheiro. Logo, a desconexão entre o conteúdo da medida e o conteúdo obrigacional da execução judicial não inibe a adoção da medida. São limites a serem observados (i) o caráter subsidiário, somente sendo decretáveis ante o absoluto fracasso das tentativas de localização de bens do devedor, (ii) a eventual afronta de algum direito fundamental do devedor e (iii) a existência de indícios de ocultação patrimonial. Sem a reverência a tais limites as medidas executivas atípicas acabam confinadas a um propósito vingativo ou perturbador sem nenhuma utilidade para o fim para o qual foram concebidas. "A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal" (Ministra Maria Helena Mallmann). Agravo de petição conhecido e provido parcialmente. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000740-64.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 12-06-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) No caso, o autor não detalha os fundamentos do seu requerimento, com identificação precisa dos seus motivos e propósitos, como a rigor deveria ter feito, o que se verifica na maioria dos requerimentos. Diante de tal contexto, por não vislumbrar efetividade na realização da pesquisa no SIMBA, neste momento, deixo de providenciar a medida. Ante a certidão acima, defiro por ora apenas a pesquisa nos sistemas CCS, CENSEC e INFOJUD. Fica intimada a exequente para indicar meios realmente efetivos à garantia da execução, sob pena de suspensão do feito por dois anos e início do prazo de prescrição intercorrente, na forma do § 1º, do art. 11-A, da CLT. Registre-se que requerimento de renovação de medidas já praticadas nos autos não serão tomadas como cumprimento da determinação contida no parágrafo retro. Publique-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA NIVIA SAPOVALOV OLIVEIRA

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