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Epc Engenharia Projeto Consultoria Sa e outros x Fernanda Carolina Servio

ID: 322110397

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010716-07.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA TENAX GERENCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

FERNANDA CAROLINA SERVIO

Notificação

Advogados:

RONANN FERREIRA GONTIJO

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PATRICIA DA CRUZ ZORZI

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RAFAEL SOUZA STARLING

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THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

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JOZIANE DE SOUZA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010716-07.2024.5.03.0109 RECORRENTE: TENAX GERENCIAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010716-07.2024.5.03.0109 RECORRENTE: TENAX GERENCIAMENTO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA CAROLINA SERVIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107c730 proferida nos autos. RECURSO DE: TENAX GERENCIAMENTO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id bde8ff7,ebf82d9; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 3f351c7). Regular a representação processual (Id 877da12, 918ec41 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d7d6d55 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d7d6d55 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fae05dc : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f6c164e; Condenação no acórdão, id c867186 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c867186 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3054cf4, 5f2eafa : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. c867186): Ao exame. Assim dispõe o parágrafo 3º do art. 443 da CLT: § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. O art. 452-A da CLT estabelece os seguintes requisitos formais para a referida modalidade contratual, verbis: Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. § 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais. § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo. § 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador". No caso dos autos, a reclamante foi admitida pela primeira reclamada (EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA) em 01/07/202 e depois foi transferida para a segunda reclamada (TENAX GERENCIAMENTO S/A), para exercer a função de Engenheiro Agrimensor. O Tipo de contrato foi por prazo indeterminado. (vide CTPS de ID 5f14b53). O contrato de trabalho intermitente, nos moldes do art. 443, § 3º da CLT, sua característica marcante é a prestação de serviços com subordinação, de forma descontínua, ocorrendo alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Compulsando os autos, observa-se justamente o contrário, há habitualidade na prestação de serviços. Não havia lapsos temporais de inatividade. Os contracheques juntados nos ID's b47817e e d672251 apontam o pagamento de salários de forma contínua, de julho de 2020 a dezembro de 2022 (pág. 349 do PDF). As convocações juntadas no ID. a2c5fb5 também apontam o labor contínuo, com jornada de trabalho de 08h às 17h, não havendo período de inatividade. Como se vê, tais documentos evidenciam, por si só, o trabalho contínuo, na contramão do que é previsto no parágrafo 3º do art. 443 da CLT, evidenciando a contratação desnaturada. Além disso, também houve descumprimento de requisitos formais. A CTPS da reclamante não possui a informação de que o Contrato de Trabalho tenha sido intermitente, ao contrário, aponta trabalho por prazo indeterminado. Nesse mesmo sentido, a prova oral confirmou a ausência de inatividade e prestação de serviços de forma contínua, valendo destacar trecho do depoimento da testemunha obreira, Sr. Henrique, que declarou de forma firme e convincente que: "que não teve nenhum período de intermitência no contrato da reclamante," O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. c867186): As reclamadas requerem a reforma da sentença para que sejam excluídas da condenação as diferenças salariais. Alegam que a remuneração era variável e proporcional ao tempo efetivamente laborado, e que o valor convencionado entre as partes é superior ao salário proporcional previsto na Convenção Coletiva anexada aos autos pela própria Reclamante. Sobre o tema, assim restou decidido pelo juízo de origem: "DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS A autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos decorrentes da inobservância do valor avençado entre as partes e registrado na CTPS, bem como em virtude da inobservância do piso salarial constante da norma coletiva da categoria, o que lhe for mais benéfico. As reclamadas defendem-se afirmando que a reclamante percebia o valor proporcional ao suposto período de ativação. Examino. A prova oral confirmou que a reclamante cumpria jornada administrativa/comercial, qual seja de 08 horas diárias de segunda a sexta-feira, o que remete a jornada de 40 horas semanais. A CTPS da obreira contém registro de maior remuneração inicial de R$ 9.434,13 e maior última remuneração no importe de R$ 12.181,48 (ID 5f14b53). A norma coletiva da categoria prevê piso salarial para engenheiro de R$ 8.892,50 em 2020 (ID ) e de R$ 9.360,00 c113d0e em 2021 (ID 10de2cc ). Os comprovantes de pagamento demonstram quitação de remuneração inferior ao maior valor pactuado na CTPS e o previsto na norma coletiva da categoria (ID b47817e). Defiro, portanto, o pagamento das diferenças salariais vindicadas observado, mês a mês, o parâmetro mais benéfico (piso salarial ou remuneração constante da CTPS) e os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1 /3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%." Examino. Foi declarada a nulidade do contrato de trabalho intermitente, sendo que a prova dos autos confirmou que a reclamante cumpria jornada de 8 horas por dia, de segunda à sexta-feira, totalizando 40 horas semanais. (V. convocações de ID. a2c5fb5). As convenções coletivas juntadas pela reclamante, apontam que o piso salarial do Engenheiro em 2020 era de R$ 8.892,50 (ID. c113d0e, pág.96). Em 2021 o valor passou a ser R$ 9.360,00 (ID. 10de2cc, pág. 120). Compulsando os contracheques juntados pela reclamada nos ID's b47817e e d672251 é possível confirmar o pagamento inferior ao piso, a exemplo do recibo que apresenta o pagamento do salário no valor de R$ 7.896,05 (pág. 307). Considerando o pagamento a menor realizado pela ré, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. c867186): A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho devido a ato faltoso cometido pelo empregador, nas hipóteses previstas no artigo 483 da CLT. A falta patronal que dá ensejo à rescisão indireta deve revestir-se de tal gravidade que torne inviável a continuidade do vínculo empregatício, tal como ocorre na dispensa por justa causa do empregado. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos demonstrou a presença de motivos caracterizadores da rescisão contratual pela via oblíqua, porquanto restou comprovado não apenas o desrespeito às disposições referentes ao contrato intermitente, como também o pagamento de salário inferior ao piso estipulado. Desse modo, com base na prova dos autos, entendo que há motivos hábeis a ensejar a rescisão indireta. Com efeito, não emerge dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocara o Juízo de origem na valoração do conjunto probante, devendo prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas impressões colhidas por ocasião da instrução probatória, privilegiando-se o princípio da imediatidade ou da imediação. Nestes termos, mantenho a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id. c867186): Insurgem-se as reclamadas contra o deferimento da justiça gratuita à autora, afirmando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. No entanto, a declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Também o Tribunal Pleno do Colendo TST, recentemente decidiu, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IRR-277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No presente caso, a autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID. 13181d1, não infirmado por prova em sentido contrário. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. c867186): As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT), portanto, possuem somente caráter informativo e não tem o condão de vincular o juízo. Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pela reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Nesse sentido, recente precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do c. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postuland , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, destaquei)". Por tais razões, nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141, 492, CPC; 840, §1º, CLT; 5º, II, CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TENAX GERENCIAMENTO S/A - EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 275468504

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010894-87.2022.5.03.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NUBIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NUBIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010894-87.2022.5.03.0185 : NUBIA DE SOUZA E OUTROS (1) : ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010894-87.2022.5.03.0185 : NUBIA DE SOUZA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cd86ef proferida nos autos. RECURSO DE: NUBIA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 6974f76; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 522d9f4). Regular a representação processual (Id fccec42). Preparo dispensado (Id e4b501c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação às diferenças salariais/plano de cargos e salários: O RP-52 não instituiu plano de cargos e salários e apenas estabelece diretrizes a serem observadas nas admissões e promoções, não havendo obrigatoriedade de observância de um determinado salário na contratação, sem, inclusive, obrigar o empregador a conceder aumentos salariais ou efetuar promoções. A Circular Permanente RP-52 somente define "princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", sem qualquer obrigatoriedade de seu cumprimento ou estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas, consistindo apenas em diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Por isso, a recorrente não tem direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma pretendida. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. A decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 9, 74 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação às horas extras - cartão de ponto: No caso em análise, os controles de ponto juntados (fl. 1240 e ss) trazem marcações variáveis, com registros de horas extras e compensações de jornada. No entanto, a prova oral demonstrou que os horários lançados não correspondiam à jornada efetivamente cumprida pela reclamante, visto que havia limitação de horas extras na agência bancária, não se podendo concluir que as horas suplementares registradas de fato refletiam àquelas efetivamente laboradas. Baseando-se nos depoimentos das testemunhas ouvidas, o juízo de origem fixou sua jornada como sendo "das 08h30min às 18h30min, com 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira" bem como a participação "de cursos fora do horário de trabalho, com carga horária de 10 horas mensais", condenando o reclamado ao pagamento das horas extras prestadas após a 6ª diária e a 30ª semanal, na forma do art. 224, § 2º, da CLT, o que for mais benéfico, e seus reflexos (fl. 3629). Tendo em vista as declarações das testemunhas, não se pode conferir validade aos horários registrados nos cartões de ponto, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras, desconsiderando-se eventual compensação de jornada, pois inverídicos os horários registrados. Por outro lado, não há que se falar em desconsideração total dos registros, vez que o julgador de origem detalhou o período em que a reclamante trabalhou com cada testemunha, decidindo pela invalidade das marcações de acordo com os depoimentos que o convenceram. Assim, fica mantida a r. sentença que determinou que "Os controles de ponto coligidos aos autos não se prestam ao fim colimado no período compreendido entre 01/04/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2016 até 28 /02/2022, porquanto contrariados pelo firme depoimento prestado pelas testemunhas ouvidas a rogo da parte autora, que com ela trabalharam diretamente" (fl. 3628). Para os demais períodos, não houve coincidência de labor da reclamante com as testemunhas obreiras, conforme bem apontado pelo juízo a quo (fl. 3628), ressaltando ainda que "Quanto ao período remanescente, qual seja, 09/11/2012 a 31/03 /2014, 01/01/2015 a 31/12/2015 e a partir de 01/03/2022, a prova oral produzida não afastou os registros de ponto, mormente considerando as declarações de ambas testemunhas ouvidas a rogo da parte ré, que afirmaram que toda a jornada laborada é devidamente registrada" (fl. 3632). Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento não contraria o item III da Súmula 338 do TST e a OJ 233 da SBDI-I do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR: Por derradeiro, quanto ao pleito obreiro, não há se falar em reflexos na PLR, porque a parcela é calculada sobre o salário-base da reclamante e verbas salariais fixas, nelas não incluídas as horas extras e demais parcelas de valor variável. A questão relacionada à previsão em norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI da CR e divergência com arestos que realçam a premissa, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto pedido de multa convencional, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 181 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 341, 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação às diferenças de verbas variáveis: Tratando-se de matéria recorrente, assim como em diversos outros casos, não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica. Por isso, inaplicável a confissão presumida com base no art. 400 do CPC, pois não se pode falar em inércia do empregador quanto à apresentação da documentação necessária para o deslinde da controvérsia. Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas "PRÊMIO MENSAL TRILHAS", "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício. O pedido de aplicação da pena do art. 400, do CPC, não pode ser apreciado de forma isolada, mas em conformidade com os demais dispositivos que dispõem sobre a exibição de documento e a finalidade da prova, assim como as circunstâncias em que se funda a afirmação de sua existência e se encontrar em poder da parte contrária (art. 397 do CPC). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro. Como a reclamante não demonstrou, mesmo por indício, que a apuração feita pelo reclamado estivesse equivocada ou propositalmente alterada, não cabe a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais de remuneração variável e seus reflexos. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas e a contrariedade à Súmula 172 do TST e à OJ 181 da SBDI-I do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado (Súmula 296 do TST). A questão ad cautelam não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 3120ec2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 956105c). Regular a representação processual (Id aa7a0db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b8edfe3: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id b8edfe3: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2641f7f: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2641f7f; Condenação no acórdão, id e4b501c : R$ 75.000,00; Custas no acórdão, id e4b501c : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e6e18cf, 7525bc6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição e o intervalo intrajornada/norma coletiva. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Com a promulgação da Constituição da República de 1988, os sindicatos passaram a ter legitimidade extraordinária para atuar em juízo em nome de todos os integrantes da categoria que representam, de forma mais abrangente possível, o que tornou superada, inclusive, a limitação imposta no item I da Súmula n. 310, do c. TST, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza dos direitos, como pacificado no TST: "B) RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Consoante se depreende do acórdão regional, trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato autor, na condição de substituto processual, postulando o pagamento da taxa de serviço com reflexos nas demais verbas salariais. Assim, é irrelevante a discussão em torno da natureza jurídica da pretensão veiculada pelo ente sindical na qualidade de substituto processual, se individual homogênea ou heterogênea, na medida em que a sua legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação de cumprimento está expressamente assegurada em lei, por força da previsão contida no art. 872 da CLT e da diretriz da Súmula nº 286 do TST. Por outro lado, vale acentuar que a pretensão de pagamento da taxa de serviço ou gorjetas com reflexos nas demais verbas salariais tem nítido caráter individual homogêneo, cuja eventual necessidade de individualização do valor devido a cada empregado não desvirtua a sua natureza jurídica, decorrente de origem comum, restando assegurada a legitimidade ativa ad causam do ente sindical, por força do art. 8º, III, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (grifos acrescidos - 2747-72.2012.5.02.0081-RR; Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/15). (...) - acórdão (Id e4b501c) (...) Em relação à norma coletiva citada, destaca-se que referida cláusula normativa aplica-se aos empregados que tenham jornada maior a 4 horas diárias e não superior a 6 horas diárias, conforme apontado na própria peça de embargos (fl. 3839), o que não se aplica à hipótese, vez que a condenação do intervalo intrajornada fora decorrente da ausência da pausa intervalar de 01 hora mínima, conforme jornada fixada na origem (fl. 3629) e confirmada por este juízo ad quem. (...) - decisão declaratória (Id add1f49) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PROTESTO DE CRÉDITO TRABALHISTA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação ao protesto interruptivo da prescrição: Ao contrário do que afirma o recorrente, o protesto não é genérico, tratando de diferenças salariais por desvio de função, decorrentes da integração ao salário de parcelas indenizatórias pagas de forma dissimulada e resultantes de alterações contratuais lesivas e da integração ao salário de valores de auxílio-alimentação e auxílio-refeição, adicionais (noturno, de transferência, periculosidade e insalubridade) e horas extras, além de pedido de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais (fl. 49/55). Com a promulgação da Constituição da República de 1988, os sindicatos passaram a ter legitimidade extraordinária para atuar em juízo em nome de todos os integrantes da categoria que representam, de forma mais abrangente possível, o que tornou superada, inclusive, a limitação imposta no item I da Súmula n. 310, do c. TST, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza dos direitos, como pacificado no TST: "B) RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Consoante se depreende do acórdão regional, trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato autor, na condição de substituto processual, postulando o pagamento da taxa de serviço com reflexos nas demais verbas salariais. Assim, é irrelevante a discussão em torno da natureza jurídica da pretensão veiculada pelo ente sindical na qualidade de substituto processual, se individual homogênea ou heterogênea, na medida em que a sua legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação de cumprimento está expressamente assegurada em lei, por força da previsão contida no art. 872 da CLT e da diretriz da Súmula nº 286 do TST. Por outro lado, vale acentuar que a pretensão de pagamento da taxa de serviço ou gorjetas com reflexos nas demais verbas salariais tem nítido caráter individual homogêneo, cuja eventual necessidade de individualização do valor devido a cada empregado não desvirtua a sua natureza jurídica, decorrente de origem comum, restando assegurada a legitimidade ativa ad causam do ente sindical, por força do art. 8º, III, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (grifos acrescidos - 2747-72.2012.5.02.0081-RR; Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/15). Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. Assim, segue válida a OJ 392 da SBDI-I do TST. Sendo o protesto um procedimento de jurisdição voluntária com o objetivo de prevenir responsabilidade, promover a conservação e a ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, a partir da intimação da parte requerida, a prescrição estará interrompida em relação ao seu objeto. Da mesma forma que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos (art. 11, § 3º, da CLT e Súmula 268 do c. TST), a interrupção pretendida pelo protesto ocorre quando há identidade de matéria. O protesto judicial tem o único objetivo de promover a notificação da outra parte da intenção do requerente de buscar a interrupção do prazo prescricional e qualquer discussão acerca dos seus efeitos e limites deve ocorrer na eventual ação condenatória. Não sendo um processo judicial, não há dilação probatória e nem proferimento de decisão terminativa ou definitiva, não cabendo a interposição de recurso e não se podendo falar em trânsito em julgado. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente (art. 729 do CPC), tratando-se de um mero documento capaz de conferir segurança jurídica ao interpelante para o fim objetivado de interromper a prescrição, na forma do art. 202, II, do Código Civil. Ou seja, o protesto judicial tem o único objetivo de promover a notificação da outra parte da intenção do requerente de buscar a interrupção do prazo prescricional. Sua eficácia se limita à preservação do direito e qualquer discussão acerca dos seus efeitos e limites deve ocorrer na eventual ação condenatória. Desse modo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição em relação às parcelas constantes daquele instrumento: "Com efeito, pronuncio prescritas as pretensões pecuniárias atinentes às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável ao salário e horas extras que se tornaram inexigíveis em 09/11/2012, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CR/88, art. 11 da CLT e Súmulas 206, 308, 362, I, do c. TST, extinguindo tais pretensões com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais matérias, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal e pronuncio prescritas as pretensões pecuniárias de que se tornaram inexigíveis em 08/11/2017, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB, art. 11 da CLT e Súmulas 206, 308, I, e 362, todas do c. TST, extinguindo o feito com resolução de mérito no que tange a tais pretensões, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015" (fl. 3617). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação ao intervalo intrajornada: Embora o reclamado tenha alegado que a autora sempre usufruiu o intervalo para alimentação e repouso, ficou constatado que havia o labor acima das seis horas diárias, conforme jornada fixada em primeiro grau (e confirmada por este juízo ad quem), sem que houvesse a respectiva concessão do intervalo de uma hora intrajornada O juízo de origem determinou, então, a condenação do réu ao pagamento de "01 hora extra, por dia de trabalho, no interregno compreendido entre 01/04/2014 a 31/12/2014 e 01 /01/2016 até 28/02/2022, em função da concessão parcial do intervalo, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do c. TST" (fl. 3630). (...) O contrato de trabalho mantido entre as partes teve duração entre 01/10/2007 e 03/01/2024 (TRCT - fl. 3768), aplicando-se as normas legais vigentes à época dos fatos, de modo que, sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/17, data da vigência da Lei 13.467/17, incidem as novas normas, não se tratando de alteração contratual. A partir da vigência da Lei 13.467/17 a condenação deve limitar ao tempo suprimido do intervalo para refeição e descanso, sem reflexos em outras verbas, por se tratar de verba de natureza indenizatória. As normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/17 incidem sobre os contratos de trabalho em execução a partir de sua vigência, ainda que iniciados anteriormente. Por ser um contrato de trato sucessivo, renovando-se os direitos e deveres legais de forma contínua, aplica-se a nova lei que não alcança apenas prestações consolidadas antes da sua entrada em vigor. Consta da decisão declaratória (Id add1f49): Em relação à norma coletiva citada, destaca-se que referida cláusula normativa aplica-se aos empregados que tenham jornada maior a 4 horas diárias e não superior a 6 horas diárias, conforme apontado na própria peça de embargos (fl. 3839), o que não se aplica à hipótese, vez que a condenação do intervalo intrajornada fora decorrente da ausência da pausa intervalar de 01 hora mínima, conforme jornada fixada na origem (fl. 3629) e confirmada por este juízo ad quem. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não verifico a suposta ofensa ao dispositivos legais e constitucionais apontadas, bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, ao revés, restou constatado pela Turma que descabe a aplicação ao caso dos autos. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação à limitação do valor da condenação: Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões do reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - NUBIA DE SOUZA

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ID: 275468540

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010894-87.2022.5.03.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NUBIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NUBIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010894-87.2022.5.03.0185 : NUBIA DE SOUZA E OUTROS (1) : ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010894-87.2022.5.03.0185 : NUBIA DE SOUZA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cd86ef proferida nos autos. RECURSO DE: NUBIA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 6974f76; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 522d9f4). Regular a representação processual (Id fccec42). Preparo dispensado (Id e4b501c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação às diferenças salariais/plano de cargos e salários: O RP-52 não instituiu plano de cargos e salários e apenas estabelece diretrizes a serem observadas nas admissões e promoções, não havendo obrigatoriedade de observância de um determinado salário na contratação, sem, inclusive, obrigar o empregador a conceder aumentos salariais ou efetuar promoções. A Circular Permanente RP-52 somente define "princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", sem qualquer obrigatoriedade de seu cumprimento ou estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas, consistindo apenas em diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Por isso, a recorrente não tem direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma pretendida. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. A decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 9, 74 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação às horas extras - cartão de ponto: No caso em análise, os controles de ponto juntados (fl. 1240 e ss) trazem marcações variáveis, com registros de horas extras e compensações de jornada. No entanto, a prova oral demonstrou que os horários lançados não correspondiam à jornada efetivamente cumprida pela reclamante, visto que havia limitação de horas extras na agência bancária, não se podendo concluir que as horas suplementares registradas de fato refletiam àquelas efetivamente laboradas. Baseando-se nos depoimentos das testemunhas ouvidas, o juízo de origem fixou sua jornada como sendo "das 08h30min às 18h30min, com 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira" bem como a participação "de cursos fora do horário de trabalho, com carga horária de 10 horas mensais", condenando o reclamado ao pagamento das horas extras prestadas após a 6ª diária e a 30ª semanal, na forma do art. 224, § 2º, da CLT, o que for mais benéfico, e seus reflexos (fl. 3629). Tendo em vista as declarações das testemunhas, não se pode conferir validade aos horários registrados nos cartões de ponto, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras, desconsiderando-se eventual compensação de jornada, pois inverídicos os horários registrados. Por outro lado, não há que se falar em desconsideração total dos registros, vez que o julgador de origem detalhou o período em que a reclamante trabalhou com cada testemunha, decidindo pela invalidade das marcações de acordo com os depoimentos que o convenceram. Assim, fica mantida a r. sentença que determinou que "Os controles de ponto coligidos aos autos não se prestam ao fim colimado no período compreendido entre 01/04/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2016 até 28 /02/2022, porquanto contrariados pelo firme depoimento prestado pelas testemunhas ouvidas a rogo da parte autora, que com ela trabalharam diretamente" (fl. 3628). Para os demais períodos, não houve coincidência de labor da reclamante com as testemunhas obreiras, conforme bem apontado pelo juízo a quo (fl. 3628), ressaltando ainda que "Quanto ao período remanescente, qual seja, 09/11/2012 a 31/03 /2014, 01/01/2015 a 31/12/2015 e a partir de 01/03/2022, a prova oral produzida não afastou os registros de ponto, mormente considerando as declarações de ambas testemunhas ouvidas a rogo da parte ré, que afirmaram que toda a jornada laborada é devidamente registrada" (fl. 3632). Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento não contraria o item III da Súmula 338 do TST e a OJ 233 da SBDI-I do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR: Por derradeiro, quanto ao pleito obreiro, não há se falar em reflexos na PLR, porque a parcela é calculada sobre o salário-base da reclamante e verbas salariais fixas, nelas não incluídas as horas extras e demais parcelas de valor variável. A questão relacionada à previsão em norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI da CR e divergência com arestos que realçam a premissa, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto pedido de multa convencional, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 181 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 341, 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação às diferenças de verbas variáveis: Tratando-se de matéria recorrente, assim como em diversos outros casos, não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica. Por isso, inaplicável a confissão presumida com base no art. 400 do CPC, pois não se pode falar em inércia do empregador quanto à apresentação da documentação necessária para o deslinde da controvérsia. Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas "PRÊMIO MENSAL TRILHAS", "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício. O pedido de aplicação da pena do art. 400, do CPC, não pode ser apreciado de forma isolada, mas em conformidade com os demais dispositivos que dispõem sobre a exibição de documento e a finalidade da prova, assim como as circunstâncias em que se funda a afirmação de sua existência e se encontrar em poder da parte contrária (art. 397 do CPC). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro. Como a reclamante não demonstrou, mesmo por indício, que a apuração feita pelo reclamado estivesse equivocada ou propositalmente alterada, não cabe a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais de remuneração variável e seus reflexos. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas e a contrariedade à Súmula 172 do TST e à OJ 181 da SBDI-I do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado (Súmula 296 do TST). A questão ad cautelam não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 3120ec2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 956105c). Regular a representação processual (Id aa7a0db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b8edfe3: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id b8edfe3: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2641f7f: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2641f7f; Condenação no acórdão, id e4b501c : R$ 75.000,00; Custas no acórdão, id e4b501c : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e6e18cf, 7525bc6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição e o intervalo intrajornada/norma coletiva. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Com a promulgação da Constituição da República de 1988, os sindicatos passaram a ter legitimidade extraordinária para atuar em juízo em nome de todos os integrantes da categoria que representam, de forma mais abrangente possível, o que tornou superada, inclusive, a limitação imposta no item I da Súmula n. 310, do c. TST, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza dos direitos, como pacificado no TST: "B) RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Consoante se depreende do acórdão regional, trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato autor, na condição de substituto processual, postulando o pagamento da taxa de serviço com reflexos nas demais verbas salariais. Assim, é irrelevante a discussão em torno da natureza jurídica da pretensão veiculada pelo ente sindical na qualidade de substituto processual, se individual homogênea ou heterogênea, na medida em que a sua legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação de cumprimento está expressamente assegurada em lei, por força da previsão contida no art. 872 da CLT e da diretriz da Súmula nº 286 do TST. Por outro lado, vale acentuar que a pretensão de pagamento da taxa de serviço ou gorjetas com reflexos nas demais verbas salariais tem nítido caráter individual homogêneo, cuja eventual necessidade de individualização do valor devido a cada empregado não desvirtua a sua natureza jurídica, decorrente de origem comum, restando assegurada a legitimidade ativa ad causam do ente sindical, por força do art. 8º, III, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (grifos acrescidos - 2747-72.2012.5.02.0081-RR; Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/15). (...) - acórdão (Id e4b501c) (...) Em relação à norma coletiva citada, destaca-se que referida cláusula normativa aplica-se aos empregados que tenham jornada maior a 4 horas diárias e não superior a 6 horas diárias, conforme apontado na própria peça de embargos (fl. 3839), o que não se aplica à hipótese, vez que a condenação do intervalo intrajornada fora decorrente da ausência da pausa intervalar de 01 hora mínima, conforme jornada fixada na origem (fl. 3629) e confirmada por este juízo ad quem. (...) - decisão declaratória (Id add1f49) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PROTESTO DE CRÉDITO TRABALHISTA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação ao protesto interruptivo da prescrição: Ao contrário do que afirma o recorrente, o protesto não é genérico, tratando de diferenças salariais por desvio de função, decorrentes da integração ao salário de parcelas indenizatórias pagas de forma dissimulada e resultantes de alterações contratuais lesivas e da integração ao salário de valores de auxílio-alimentação e auxílio-refeição, adicionais (noturno, de transferência, periculosidade e insalubridade) e horas extras, além de pedido de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais (fl. 49/55). Com a promulgação da Constituição da República de 1988, os sindicatos passaram a ter legitimidade extraordinária para atuar em juízo em nome de todos os integrantes da categoria que representam, de forma mais abrangente possível, o que tornou superada, inclusive, a limitação imposta no item I da Súmula n. 310, do c. TST, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza dos direitos, como pacificado no TST: "B) RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Consoante se depreende do acórdão regional, trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato autor, na condição de substituto processual, postulando o pagamento da taxa de serviço com reflexos nas demais verbas salariais. Assim, é irrelevante a discussão em torno da natureza jurídica da pretensão veiculada pelo ente sindical na qualidade de substituto processual, se individual homogênea ou heterogênea, na medida em que a sua legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação de cumprimento está expressamente assegurada em lei, por força da previsão contida no art. 872 da CLT e da diretriz da Súmula nº 286 do TST. Por outro lado, vale acentuar que a pretensão de pagamento da taxa de serviço ou gorjetas com reflexos nas demais verbas salariais tem nítido caráter individual homogêneo, cuja eventual necessidade de individualização do valor devido a cada empregado não desvirtua a sua natureza jurídica, decorrente de origem comum, restando assegurada a legitimidade ativa ad causam do ente sindical, por força do art. 8º, III, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (grifos acrescidos - 2747-72.2012.5.02.0081-RR; Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/15). Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. Assim, segue válida a OJ 392 da SBDI-I do TST. Sendo o protesto um procedimento de jurisdição voluntária com o objetivo de prevenir responsabilidade, promover a conservação e a ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, a partir da intimação da parte requerida, a prescrição estará interrompida em relação ao seu objeto. Da mesma forma que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos (art. 11, § 3º, da CLT e Súmula 268 do c. TST), a interrupção pretendida pelo protesto ocorre quando há identidade de matéria. O protesto judicial tem o único objetivo de promover a notificação da outra parte da intenção do requerente de buscar a interrupção do prazo prescricional e qualquer discussão acerca dos seus efeitos e limites deve ocorrer na eventual ação condenatória. Não sendo um processo judicial, não há dilação probatória e nem proferimento de decisão terminativa ou definitiva, não cabendo a interposição de recurso e não se podendo falar em trânsito em julgado. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente (art. 729 do CPC), tratando-se de um mero documento capaz de conferir segurança jurídica ao interpelante para o fim objetivado de interromper a prescrição, na forma do art. 202, II, do Código Civil. Ou seja, o protesto judicial tem o único objetivo de promover a notificação da outra parte da intenção do requerente de buscar a interrupção do prazo prescricional. Sua eficácia se limita à preservação do direito e qualquer discussão acerca dos seus efeitos e limites deve ocorrer na eventual ação condenatória. Desse modo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a interrupção da prescrição em relação às parcelas constantes daquele instrumento: "Com efeito, pronuncio prescritas as pretensões pecuniárias atinentes às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável ao salário e horas extras que se tornaram inexigíveis em 09/11/2012, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CR/88, art. 11 da CLT e Súmulas 206, 308, 362, I, do c. TST, extinguindo tais pretensões com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais matérias, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal e pronuncio prescritas as pretensões pecuniárias de que se tornaram inexigíveis em 08/11/2017, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB, art. 11 da CLT e Súmulas 206, 308, I, e 362, todas do c. TST, extinguindo o feito com resolução de mérito no que tange a tais pretensões, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015" (fl. 3617). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação ao intervalo intrajornada: Embora o reclamado tenha alegado que a autora sempre usufruiu o intervalo para alimentação e repouso, ficou constatado que havia o labor acima das seis horas diárias, conforme jornada fixada em primeiro grau (e confirmada por este juízo ad quem), sem que houvesse a respectiva concessão do intervalo de uma hora intrajornada O juízo de origem determinou, então, a condenação do réu ao pagamento de "01 hora extra, por dia de trabalho, no interregno compreendido entre 01/04/2014 a 31/12/2014 e 01 /01/2016 até 28/02/2022, em função da concessão parcial do intervalo, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do c. TST" (fl. 3630). (...) O contrato de trabalho mantido entre as partes teve duração entre 01/10/2007 e 03/01/2024 (TRCT - fl. 3768), aplicando-se as normas legais vigentes à época dos fatos, de modo que, sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/17, data da vigência da Lei 13.467/17, incidem as novas normas, não se tratando de alteração contratual. A partir da vigência da Lei 13.467/17 a condenação deve limitar ao tempo suprimido do intervalo para refeição e descanso, sem reflexos em outras verbas, por se tratar de verba de natureza indenizatória. As normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/17 incidem sobre os contratos de trabalho em execução a partir de sua vigência, ainda que iniciados anteriormente. Por ser um contrato de trato sucessivo, renovando-se os direitos e deveres legais de forma contínua, aplica-se a nova lei que não alcança apenas prestações consolidadas antes da sua entrada em vigor. Consta da decisão declaratória (Id add1f49): Em relação à norma coletiva citada, destaca-se que referida cláusula normativa aplica-se aos empregados que tenham jornada maior a 4 horas diárias e não superior a 6 horas diárias, conforme apontado na própria peça de embargos (fl. 3839), o que não se aplica à hipótese, vez que a condenação do intervalo intrajornada fora decorrente da ausência da pausa intervalar de 01 hora mínima, conforme jornada fixada na origem (fl. 3629) e confirmada por este juízo ad quem. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não verifico a suposta ofensa ao dispositivos legais e constitucionais apontadas, bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, ao revés, restou constatado pela Turma que descabe a aplicação ao caso dos autos. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e4b501c) em relação à limitação do valor da condenação: Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões do reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - NUBIA DE SOUZA

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Maria Rafaela Queiroz Maciel Jeneiro x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 321580902

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001156-46.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA QUEIROZ MACIEL JENEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001156-46.2021.5.02.0468 RECORRENTE: MARIA RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001156-46.2021.5.02.0468 RECORRENTE: MARIA RAFAELA QUEIROZ MACIEL JENEIRO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8b174f proferida nos autos. ROT 1001156-46.2021.5.02.0468 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA RAFAELA QUEIROZ MACIEL JENEIRO ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MARIA RAFAELA QUEIROZ MACIEL JENEIRO ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 238dafe; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id b490f0b). Regular a representação processual (Id 4fae17a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0918f99; Custas processuais pagas no RR: id08132be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OBJETO DE TROCA - IMPRESTABILIDADE DOS RELATÓRIOS - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE POSSE EXCLUSIVA DA RECLAMADA A recorrente pugna pela reforma da sentença quanto às trocas, ponderando no sentido de que caberia à recorrida carrear aos autos todas as comissões estornadas da recorrente a este título, bem como todas as trocas por ela efetuadas e que geraram os estornos de outros vendedores, de modo a se apurar corretamente os valores devidos. No que tange as vendas canceladas e não faturadas aduz que a recorrida confessa expressamente que praticava estornos das comissões referentes às vendas canceladas, mesmo com o faturamento da nota fiscal, ou seja, mesmo com a efetiva realização da venda, não havendo que se falar em mera presunção de tal fato. Pois bem. Com relação às vendas canceladas e trocas, ouso divergir do entendimento de origem. Isto porque no momento em que o cliente formaliza a adesão ao contrato, resta ultimada a negociação, haja vista que, a partir de então, surgem os direitos e as obrigações entre as partes contratantes, gerando, por conseguinte, o direito do vendedor ao recebimento da respectiva comissão. Com efeito, uma vez aperfeiçoada a transação, o atraso ou a inadimplência no pagamento e a devolução ou a troca da mercadoria não constituem, por si só, motivos suficientes para descontar do salário do empregado os prêmios daí decorrentes, uma vez que, de qualquer modo, o vendedor prestou o serviço, captando o cliente. Se assim não fosse, estar-se-ia transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade, norteador das relações trabalhistas (artigos 2º e 9º, da CLT). Nesse sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 2º E 466 DA CLT E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes de todas as Turmas. 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido"( Ag-ED-ARR-10427-91.2015.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021)" I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA E QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE SUPERADO 1 - O TRT, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Diversamente do que constou na decisão agravada, verifica-se que foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista, trechos do acórdão do TRT referentes aos dois temas objeto da impugnação, além de ter realizado o confronto analítico entre os fundamentos assentados pelo Regional e suas alegações. 3 - Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 466, caput , da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 2º da Lei nº 3.207/57. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças de comissões pleiteadas pela reclamante, por entender que as vendas canceladas não podem integrar a base de cálculo das comissões pagas, "pois o resultado contábil destas para a empresa é nulo", e por considerar que, no caso dos autos, a transferência das comissões de produtos trocados para o vendedor que operou a troca não resultou em prejuízos materiais para a reclamante, uma vez que "decerto também lhe foram favoráveis quando ocorridas inversamente, ou seja, quando trocou produtos beneficiando-se das vendas iniciais de outros colegas". 2 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, ressaltando-se que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - O TRT, tal qual o juiz sentenciante, não acolheu o pedido de "pagamento de juros e encargos aplicados sobre o preço de venda à vista de produtos, pois não restou comprovado nos autos a pactuação de incidência de comissão sobre tais juros e encargos decorrentes das vendas". A Turma julgadora ressaltou que, "como bem frisado na decisão de origem, ' o acréscimo aplicado aos valores das vendas a prazo dizia respeito ao serviço do financiamento da operação, que ao menos prima facie não se insere na esfera da venda propriamente dita'". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.(TST - RR: 11582920175050132, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2021)..." Assim, provejo o apelo para conceder as diferenças de prêmios pelas vendas canceladas e as decorrentes de trocas. Quanto às vendas não faturadas, mantenho a sentença, pois, se não foi efetuada a venda, não se verifica o direito à comissão. A reclamante pretende que as diferenças de prêmio deferidas, em relação às vendas canceladas e às decorrentes de trocas sejam calculadas nos exatos valores constantes da peça de ingresso, em razão da aplicação da pena de confissão (art. 400 do CPC). Sem razão. Conforme se verifica dos autos não houve determinação judicial para juntada de documentos sob pena de confissão na forma do art. 400 do CPC, pelo que caem por terra os argumentos recursais no tocante. Assim a apuração deverá ocorrer em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. VENDAS PARCELADAS - CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA. A recorrente sustenta a reforma da r. sentença, sob o argumento faz jus ao pagamento de prêmios sobre juros. Vejamos. A sentença afirma que não se constata prática ilícita ou prejudicial no tocante aos prêmios pagos sobre o valor da venda, sem os acréscimos pecuniários decorrentes do parcelamento concedido e que não há qualquer previsão legal, contratual ou normativa de que os prêmios sejam calculados incluindo a taxa de juros de parcelamento. Todavia, ouso discordar da sentença de origem, em face da jurisprudência atual do C. TST. Nestes termos podemos citar: "...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O Regional, entendendo que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento, deferiu as diferenças postuladas. Com efeito, é entendimento desta Corte que são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 6036120115030137, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018) RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as comissões devem incidir sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo. Assim, compete à reclamada computar no cálculo das comissões pagas ao reclamante, além do valor à vista do produto vendido, os juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas a prazo. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 14357520125030035, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017)..." Dessa forma, como patente na jurisprudência ora colacionada, os referidos prêmios devem incluir juros e encargos relativos às vendas a prazo, vedando-se, assim, a transferência do risco da atividade econômica do empregador ao empregado. Devidas, portanto, diferenças de prêmios pelas vendas efetuadas à prazo, a serem apuradas em liquidação de sentença, observando-se os documentos juntados aos autos pelas partes. Provejo.A recorrente pugna pela reforma da sentença quanto às trocas, ponderando no sentido de que caberia à recorrida carrear aos autos todas as comissões estornadas da recorrente a este título, bem como todas as trocas por ela efetuadas e que geraram os estornos de outros vendedores, de modo a se apurar corretamente os valores devidos. No que tange as vendas canceladas e não faturadas aduz que a recorrida confessa expressamente que praticava estornos das comissões referentes às vendas canceladas, mesmo com o faturamento da nota fiscal, ou seja, mesmo com a efetiva realização da venda, não havendo que se falar em mera presunção de tal fato. Pois bem. Com relação às vendas canceladas e trocas, ouso divergir do entendimento de origem. Isto porque no momento em que o cliente formaliza a adesão ao contrato, resta ultimada a negociação, haja vista que, a partir de então, surgem os direitos e as obrigações entre as partes contratantes, gerando, por conseguinte, o direito do vendedor ao recebimento da respectiva comissão. Com efeito, uma vez aperfeiçoada a transação, o atraso ou a inadimplência no pagamento e a devolução ou a troca da mercadoria não constituem, por si só, motivos suficientes para descontar do salário do empregado os prêmios daí decorrentes, uma vez que, de qualquer modo, o vendedor prestou o serviço, captando o cliente. Se assim não fosse, estar-se-ia transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade, norteador das relações trabalhistas (artigos 2º e 9º, da CLT). Nesse sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 2º E 466 DA CLT E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes de todas as Turmas. 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido"( Ag-ED-ARR-10427-91.2015.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021)" I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA E QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE SUPERADO 1 - O TRT, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Diversamente do que constou na decisão agravada, verifica-se que foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista, trechos do acórdão do TRT referentes aos dois temas objeto da impugnação, além de ter realizado o confronto analítico entre os fundamentos assentados pelo Regional e suas alegações. 3 - Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 466, caput , da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 2º da Lei nº 3.207/57. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças de comissões pleiteadas pela reclamante, por entender que as vendas canceladas não podem integrar a base de cálculo das comissões pagas, "pois o resultado contábil destas para a empresa é nulo", e por considerar que, no caso dos autos, a transferência das comissões de produtos trocados para o vendedor que operou a troca não resultou em prejuízos materiais para a reclamante, uma vez que "decerto também lhe foram favoráveis quando ocorridas inversamente, ou seja, quando trocou produtos beneficiando-se das vendas iniciais de outros colegas". 2 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, ressaltando-se que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - O TRT, tal qual o juiz sentenciante, não acolheu o pedido de "pagamento de juros e encargos aplicados sobre o preço de venda à vista de produtos, pois não restou comprovado nos autos a pactuação de incidência de comissão sobre tais juros e encargos decorrentes das vendas". A Turma julgadora ressaltou que, "como bem frisado na decisão de origem, ' o acréscimo aplicado aos valores das vendas a prazo dizia respeito ao serviço do financiamento da operação, que ao menos prima facie não se insere na esfera da venda propriamente dita'". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.(TST - RR: 11582920175050132, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2021)..." Assim, provejo o apelo para conceder as diferenças de prêmios pelas vendas canceladas e as decorrentes de trocas. Quanto às vendas não faturadas, mantenho a sentença, pois, se não foi efetuada a venda, não se verifica o direito à comissão. A reclamante pretende que as diferenças de prêmio deferidas, em relação às vendas canceladas e às decorrentes de trocas sejam calculadas nos exatos valores constantes da peça de ingresso, em razão da aplicação da pena de confissão (art. 400 do CPC). Sem razão. Conforme se verifica dos autos não houve determinação judicial para juntada de documentos sob pena de confissão na forma do art. 400 do CPC, pelo que caem por terra os argumentos recursais no tocante. Assim a apuração deverá ocorrer em regular liquidação de sentença." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), sobretudo que os prêmios recebidos sempre tiveram por objetivo a contraprestação pelo alcance de metas, o que dá natureza salarial à parcela, não se vislumbra violação ao art. 457, §2º, da CLT, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL PRÊMIO ESTÍMULO Consta do v. acórdão que, conferidas as diferenças de comissões pelas vendas efetuadas a prazo (parceladas), emerge o direito do recorrente a diferenças de prêmios estímulo pelas comissões apuradas nas vendas à prazo, desde que observado o limite estabelecido nas metas impostas pela reclamada. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa ao art. 457 da CLT (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Regional entendeu devido o pagamento da parcela em epígrafe, sob o fundamento de que a confissão da reclamada atrai ao caso a aplicação da Súmula nº 451 do TST, garantindo à obreira o direito ao recebimento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados antes da rescisão contratual. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARIA RAFAELA QUEIROZ MACIEL JENEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 74d7a98; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 7432310). Regular a representação processual (Id 94f9c39). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O Regional acolheu a pretensão autoral às diferenças das comissões pelas vendas canceladas e objeto de troca, indeferindo, porém, aquelas decorrentes de vendas não faturadas, na medida em que "se não foi efetuada a venda, não se verifica o direito à comissão". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende a reforma do r. julgado primígeno para que a condenação não seja limitada aos valores especificados na petição inicial, sendo inaplicável o art. 492 do Código de Processo Civil (CPC). Sem razão. O artigo 840 da CLT, em seu § 1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Art. 840 (...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (destaca-se). Como a presente ação foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a aplicação do referido dispositivo. Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Caso contrário, a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às suas pretensões configuraria julgamento ultra petita. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) Cumpre salientar que limitar a condenação dos pedidos aos valores apontados na inicial não representa contrariedade à Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que se refere tão-somente à estimativa do valor da causa e não dos pedidos, até porque, sobre o montante dos valores do pedido, incidem juros e correção monetária, de sorte que nada obsta que o autor indique um valor estimativo da causa. A leitura da referida Instrução Normativa não nos permite concluir que ela se estenda aos pedidos, inclusive porque, mesmo antes da sua vigência, a Corte Superior vinha se posicionando no sentido de que a condenação deveria observar as disposições contidas nos artigos 141 e 492, do CPC: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2446-43.2012.5.15.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2017) Assim, deve a condenação ser limitada aos valores apontados na peça inicial, com relação a cada pedido, pois estes, já nos termos da nova redação legal, foram feitos de forma certa e determinada, sendo o valor indicado na inicial o efetivamente pretendido, até porque foi a parte autora que os delimitou. Ressalte-se, por oportuno, que os valores indicados no exórdio deverão sofrer correção e acréscimo de juros, tudo na forma da lei e conforme disposição contida na sentença. Improvejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAFAELA QUEIROZ MACIEL JENEIRO

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Maria Rafaela Queiroz Maciel Jeneiro x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 321580963

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001156-46.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA QUEIROZ MACIEL JENEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001156-46.2021.5.02.0468 RECORRENTE: MARIA RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001156-46.2021.5.02.0468 RECORRENTE: MARIA RAFAELA QUEIROZ MACIEL JENEIRO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8b174f proferida nos autos. ROT 1001156-46.2021.5.02.0468 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA RAFAELA QUEIROZ MACIEL JENEIRO ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MARIA RAFAELA QUEIROZ MACIEL JENEIRO ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 238dafe; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id b490f0b). Regular a representação processual (Id 4fae17a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0918f99; Custas processuais pagas no RR: id08132be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OBJETO DE TROCA - IMPRESTABILIDADE DOS RELATÓRIOS - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE POSSE EXCLUSIVA DA RECLAMADA A recorrente pugna pela reforma da sentença quanto às trocas, ponderando no sentido de que caberia à recorrida carrear aos autos todas as comissões estornadas da recorrente a este título, bem como todas as trocas por ela efetuadas e que geraram os estornos de outros vendedores, de modo a se apurar corretamente os valores devidos. No que tange as vendas canceladas e não faturadas aduz que a recorrida confessa expressamente que praticava estornos das comissões referentes às vendas canceladas, mesmo com o faturamento da nota fiscal, ou seja, mesmo com a efetiva realização da venda, não havendo que se falar em mera presunção de tal fato. Pois bem. Com relação às vendas canceladas e trocas, ouso divergir do entendimento de origem. Isto porque no momento em que o cliente formaliza a adesão ao contrato, resta ultimada a negociação, haja vista que, a partir de então, surgem os direitos e as obrigações entre as partes contratantes, gerando, por conseguinte, o direito do vendedor ao recebimento da respectiva comissão. Com efeito, uma vez aperfeiçoada a transação, o atraso ou a inadimplência no pagamento e a devolução ou a troca da mercadoria não constituem, por si só, motivos suficientes para descontar do salário do empregado os prêmios daí decorrentes, uma vez que, de qualquer modo, o vendedor prestou o serviço, captando o cliente. Se assim não fosse, estar-se-ia transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade, norteador das relações trabalhistas (artigos 2º e 9º, da CLT). Nesse sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 2º E 466 DA CLT E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes de todas as Turmas. 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido"( Ag-ED-ARR-10427-91.2015.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021)" I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA E QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE SUPERADO 1 - O TRT, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Diversamente do que constou na decisão agravada, verifica-se que foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista, trechos do acórdão do TRT referentes aos dois temas objeto da impugnação, além de ter realizado o confronto analítico entre os fundamentos assentados pelo Regional e suas alegações. 3 - Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 466, caput , da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 2º da Lei nº 3.207/57. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças de comissões pleiteadas pela reclamante, por entender que as vendas canceladas não podem integrar a base de cálculo das comissões pagas, "pois o resultado contábil destas para a empresa é nulo", e por considerar que, no caso dos autos, a transferência das comissões de produtos trocados para o vendedor que operou a troca não resultou em prejuízos materiais para a reclamante, uma vez que "decerto também lhe foram favoráveis quando ocorridas inversamente, ou seja, quando trocou produtos beneficiando-se das vendas iniciais de outros colegas". 2 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, ressaltando-se que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - O TRT, tal qual o juiz sentenciante, não acolheu o pedido de "pagamento de juros e encargos aplicados sobre o preço de venda à vista de produtos, pois não restou comprovado nos autos a pactuação de incidência de comissão sobre tais juros e encargos decorrentes das vendas". A Turma julgadora ressaltou que, "como bem frisado na decisão de origem, ' o acréscimo aplicado aos valores das vendas a prazo dizia respeito ao serviço do financiamento da operação, que ao menos prima facie não se insere na esfera da venda propriamente dita'". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.(TST - RR: 11582920175050132, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2021)..." Assim, provejo o apelo para conceder as diferenças de prêmios pelas vendas canceladas e as decorrentes de trocas. Quanto às vendas não faturadas, mantenho a sentença, pois, se não foi efetuada a venda, não se verifica o direito à comissão. A reclamante pretende que as diferenças de prêmio deferidas, em relação às vendas canceladas e às decorrentes de trocas sejam calculadas nos exatos valores constantes da peça de ingresso, em razão da aplicação da pena de confissão (art. 400 do CPC). Sem razão. Conforme se verifica dos autos não houve determinação judicial para juntada de documentos sob pena de confissão na forma do art. 400 do CPC, pelo que caem por terra os argumentos recursais no tocante. Assim a apuração deverá ocorrer em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. VENDAS PARCELADAS - CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA. A recorrente sustenta a reforma da r. sentença, sob o argumento faz jus ao pagamento de prêmios sobre juros. Vejamos. A sentença afirma que não se constata prática ilícita ou prejudicial no tocante aos prêmios pagos sobre o valor da venda, sem os acréscimos pecuniários decorrentes do parcelamento concedido e que não há qualquer previsão legal, contratual ou normativa de que os prêmios sejam calculados incluindo a taxa de juros de parcelamento. Todavia, ouso discordar da sentença de origem, em face da jurisprudência atual do C. TST. Nestes termos podemos citar: "...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O Regional, entendendo que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento, deferiu as diferenças postuladas. Com efeito, é entendimento desta Corte que são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 6036120115030137, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018) RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as comissões devem incidir sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo. Assim, compete à reclamada computar no cálculo das comissões pagas ao reclamante, além do valor à vista do produto vendido, os juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas a prazo. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 14357520125030035, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017)..." Dessa forma, como patente na jurisprudência ora colacionada, os referidos prêmios devem incluir juros e encargos relativos às vendas a prazo, vedando-se, assim, a transferência do risco da atividade econômica do empregador ao empregado. Devidas, portanto, diferenças de prêmios pelas vendas efetuadas à prazo, a serem apuradas em liquidação de sentença, observando-se os documentos juntados aos autos pelas partes. Provejo.A recorrente pugna pela reforma da sentença quanto às trocas, ponderando no sentido de que caberia à recorrida carrear aos autos todas as comissões estornadas da recorrente a este título, bem como todas as trocas por ela efetuadas e que geraram os estornos de outros vendedores, de modo a se apurar corretamente os valores devidos. No que tange as vendas canceladas e não faturadas aduz que a recorrida confessa expressamente que praticava estornos das comissões referentes às vendas canceladas, mesmo com o faturamento da nota fiscal, ou seja, mesmo com a efetiva realização da venda, não havendo que se falar em mera presunção de tal fato. Pois bem. Com relação às vendas canceladas e trocas, ouso divergir do entendimento de origem. Isto porque no momento em que o cliente formaliza a adesão ao contrato, resta ultimada a negociação, haja vista que, a partir de então, surgem os direitos e as obrigações entre as partes contratantes, gerando, por conseguinte, o direito do vendedor ao recebimento da respectiva comissão. Com efeito, uma vez aperfeiçoada a transação, o atraso ou a inadimplência no pagamento e a devolução ou a troca da mercadoria não constituem, por si só, motivos suficientes para descontar do salário do empregado os prêmios daí decorrentes, uma vez que, de qualquer modo, o vendedor prestou o serviço, captando o cliente. Se assim não fosse, estar-se-ia transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade, norteador das relações trabalhistas (artigos 2º e 9º, da CLT). Nesse sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 2º E 466 DA CLT E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes de todas as Turmas. 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido"( Ag-ED-ARR-10427-91.2015.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021)" I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA E QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE SUPERADO 1 - O TRT, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Diversamente do que constou na decisão agravada, verifica-se que foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista, trechos do acórdão do TRT referentes aos dois temas objeto da impugnação, além de ter realizado o confronto analítico entre os fundamentos assentados pelo Regional e suas alegações. 3 - Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 466, caput , da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 2º da Lei nº 3.207/57. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças de comissões pleiteadas pela reclamante, por entender que as vendas canceladas não podem integrar a base de cálculo das comissões pagas, "pois o resultado contábil destas para a empresa é nulo", e por considerar que, no caso dos autos, a transferência das comissões de produtos trocados para o vendedor que operou a troca não resultou em prejuízos materiais para a reclamante, uma vez que "decerto também lhe foram favoráveis quando ocorridas inversamente, ou seja, quando trocou produtos beneficiando-se das vendas iniciais de outros colegas". 2 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, ressaltando-se que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - O TRT, tal qual o juiz sentenciante, não acolheu o pedido de "pagamento de juros e encargos aplicados sobre o preço de venda à vista de produtos, pois não restou comprovado nos autos a pactuação de incidência de comissão sobre tais juros e encargos decorrentes das vendas". A Turma julgadora ressaltou que, "como bem frisado na decisão de origem, ' o acréscimo aplicado aos valores das vendas a prazo dizia respeito ao serviço do financiamento da operação, que ao menos prima facie não se insere na esfera da venda propriamente dita'". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.(TST - RR: 11582920175050132, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2021)..." Assim, provejo o apelo para conceder as diferenças de prêmios pelas vendas canceladas e as decorrentes de trocas. Quanto às vendas não faturadas, mantenho a sentença, pois, se não foi efetuada a venda, não se verifica o direito à comissão. A reclamante pretende que as diferenças de prêmio deferidas, em relação às vendas canceladas e às decorrentes de trocas sejam calculadas nos exatos valores constantes da peça de ingresso, em razão da aplicação da pena de confissão (art. 400 do CPC). Sem razão. Conforme se verifica dos autos não houve determinação judicial para juntada de documentos sob pena de confissão na forma do art. 400 do CPC, pelo que caem por terra os argumentos recursais no tocante. Assim a apuração deverá ocorrer em regular liquidação de sentença." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), sobretudo que os prêmios recebidos sempre tiveram por objetivo a contraprestação pelo alcance de metas, o que dá natureza salarial à parcela, não se vislumbra violação ao art. 457, §2º, da CLT, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL PRÊMIO ESTÍMULO Consta do v. acórdão que, conferidas as diferenças de comissões pelas vendas efetuadas a prazo (parceladas), emerge o direito do recorrente a diferenças de prêmios estímulo pelas comissões apuradas nas vendas à prazo, desde que observado o limite estabelecido nas metas impostas pela reclamada. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa ao art. 457 da CLT (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Regional entendeu devido o pagamento da parcela em epígrafe, sob o fundamento de que a confissão da reclamada atrai ao caso a aplicação da Súmula nº 451 do TST, garantindo à obreira o direito ao recebimento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados antes da rescisão contratual. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARIA RAFAELA QUEIROZ MACIEL JENEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 74d7a98; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 7432310). Regular a representação processual (Id 94f9c39). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O Regional acolheu a pretensão autoral às diferenças das comissões pelas vendas canceladas e objeto de troca, indeferindo, porém, aquelas decorrentes de vendas não faturadas, na medida em que "se não foi efetuada a venda, não se verifica o direito à comissão". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende a reforma do r. julgado primígeno para que a condenação não seja limitada aos valores especificados na petição inicial, sendo inaplicável o art. 492 do Código de Processo Civil (CPC). Sem razão. O artigo 840 da CLT, em seu § 1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Art. 840 (...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (destaca-se). Como a presente ação foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a aplicação do referido dispositivo. Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Caso contrário, a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às suas pretensões configuraria julgamento ultra petita. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) Cumpre salientar que limitar a condenação dos pedidos aos valores apontados na inicial não representa contrariedade à Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que se refere tão-somente à estimativa do valor da causa e não dos pedidos, até porque, sobre o montante dos valores do pedido, incidem juros e correção monetária, de sorte que nada obsta que o autor indique um valor estimativo da causa. A leitura da referida Instrução Normativa não nos permite concluir que ela se estenda aos pedidos, inclusive porque, mesmo antes da sua vigência, a Corte Superior vinha se posicionando no sentido de que a condenação deveria observar as disposições contidas nos artigos 141 e 492, do CPC: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2446-43.2012.5.15.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2017) Assim, deve a condenação ser limitada aos valores apontados na peça inicial, com relação a cada pedido, pois estes, já nos termos da nova redação legal, foram feitos de forma certa e determinada, sendo o valor indicado na inicial o efetivamente pretendido, até porque foi a parte autora que os delimitou. Ressalte-se, por oportuno, que os valores indicados no exórdio deverão sofrer correção e acréscimo de juros, tudo na forma da lei e conforme disposição contida na sentença. Improvejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323594568

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010712-97.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010712-97.2024.5.03.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010712-97.2024.5.03.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e3bd10 proferida nos autos. RECURSO DE: LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 9fe0ad3; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 6bc9cd4). Regular a representação processual (Id 1081ebf ). Preparo dispensado (Id 7b179d6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao enquadramento do autor no art. 224, § 2º, da CLT, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: E, para efeito do disposto no referido art. 62, II, da CLT, exercem cargos de confiança os empregados que detêm poder de mando, poder diretivo sobre os negócios da empresa, praticando atos de gestão e não de mera execução, com padrão mais elevado de vencimentos, que o diferencie dos demais empregados. Sobre o tema, o preposto admitiu que: "que as atividades do reclamante era organizar o ambiente de trabalho, dar feedback à equipe, fazer reunião de produtos, acompanhar carteiras e basicamente gerir a equipe de consignados; que o reclamante possuía cerca de 7 subordinados; que o reclamante não tinha poder para contratar e dispensar empregados, mas poderia indicar ao seu superior alguma pessoa que não estivesse rendendo; que o reclamante poderia decidir sozinho sobre um desconto em um contrato específico, mas não podia decidir sozinho sobre aumentar ou diminuir taxas; que o reclamante tinha procuração pelo reclamado" - ID. 61e82fb - Pág. 2. Ainda, a testemunha Victor Griffo Sezino afirmou que: "o reclamante fazia avaliação de performance de convênios para fins de crédito, fazia avaliação de rentabilidade de carteira de crédito, fazia estudos econômicos e dava suporte ao superintendente; que o reclamante não tinha subordinados diretos; que o reclamante não tinha poderes para contratar e dispensar empregados; que atualmente o depoente é consultor; que o reclamante fazia a sugestão de opção de ação, sendo que a decisão era da superintendência ou diretoria; que o depoente na época registrava ponto e o reclamante não" - ID. 61e82fb - Pág. 5. No caso, ao contrário das alegações recursais, entendo que o reclamado não se desvencilhou do seu ônus de provar que o reclamante exercia cargo de confiança, com poderes diferenciados na estrutura hierárquica da empresa. A partir da descrição de atividades demonstrada pela prova oral, percebe-se que o cargo ocupado pelo reclamante não cumpre o requisito de cargo de gestão ou equiparado. Entendo, assim, não ter sido demonstrado que o reclamante tinha poderes especiais ou que exercia cargo de gestão que permita seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Por outro lado, o enquadramento do bancário na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos com fidúcia diferente dos demais empregados do banco e o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, como emerge do presente caso. Pela análise dos contracheques (ID. d414508), observo que o reclamante recebia gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Não se perca de vista que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que não é necessário que ao bancário sejam conferidos amplos poderes de mando ou gestão, para que se enquadre à exceção legal que o faz submeter-se à jornada de 8 horas. No caso, sequer há indício nos autos de que o enquadramento da reclamante no cargo de confiança tenha se dado com a finalidade de burlar a lei e colocá-la na situação excepcional do § 2º do art. 224 da CLT. O que se demonstrou foi que ele exercia funções de fidúcia, com atribuições que demandavam maior grau de responsabilidade, próprias de cargo de confiança e diversas daquelas que se exige do empregado bancário comum. Ademais, para a configuração da exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não se exige que o desempenho do cargo se dê com o auxílio de subordinados ou implique atos de mando e gestão. Assim, entendo que o reclamante se enquadra no disposto no art. 224, §2º, da CLT, tendo em vista que suas atribuições não podem ser consideradas como aquelas típicas de um bancário comum, nem tampouco podem ser classificadas como atividades técnicas. (ID. 7b179d6). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 224, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 102, I e 109, ambas do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, ante a decisão da Turma no sentido de que: Mantido enquadramento do reclamante no art. 224, §2º, da CLT, fica prejudicada a análise do pedido do autor de indeferimento da compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, conforme previsão da norma coletiva. (ID. 7b179d6). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Em relação à natureza salarial da remuneração variável, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 457 da CLT dispõe que: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017) (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Dessa feita, só podem ser considerados prêmios os valores pagos em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado no exercício de suas atividades. Observa-se que, da própria descrição do reclamante sobre a verba pleiteada, conclui-se tratar da hipótese de prêmio, nos termos da redação do § 4º acima destacado. Ademais, coaduno com o entendimento da origem, o qual mantenho e destaco: "As políticas de remuneração variável e as negociações coletivas apresentadas aos autos, não destituídas de validade, revelam que a parcela PPG complementa o Programa de Participação nos Lucros e Resultados, de modo que não possui natureza salarial, à luz da Lei 10.101/00 (fls. 904/952). Sendo assim, não há falar em sua integração, sendo improcedente o pedido, neste particular." - ID. 486cfa9 - Pág. 4. (ID. 7b179d6). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457,§ 1º, da CLT e art. 2º, § 1º, da Lei 10.101/2000). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 93 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme decidido em tópico antecedente, o reclamante passou a ser beneficiário da justiça gratuita. Com isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, conforme § 4º do art. 791-A da CLT. Mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Assinalo que o percentual arbitrado na origem se mostra adequado e condizente com os trabalhos desenvolvidos, estando em consonância com os valores usualmente adotados por esta Turma em processos de semelhante complexidade e corretamente fixados nos termos do artigo 791-A da CLT. (ID. 7b179d6). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 7389ab9; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3faa59f). Regular a representação processual (Id 8f9a715 , 9c7e030 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 486cfa9 : R$ 800.000,00; Custas fixadas, id 486cfa9 : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 42bbfae : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6c31b29 ; Condenação no acórdão, id 7b179d6 : R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id 7b179d6 : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 30d538c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre juros e correção monetária e validade dos cartões de ponto. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, ressalvada minha convicção pessoal, no entender desta D. Turma os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. O entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional tem aplicação analógica ao caso, in verbis: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." É certo que tal entendimento não acarreta julgamento ultra e/ou extra petita e tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da CR/88 (ID. 7b179d6). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 2º, 141, 322, 492, do CPC) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do artigo 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime do capítulo atinente à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os ocupantes de cargo de gestão, aos quais se equiparam, para os fins ali previstos, os diretores e chefes de departamento ou filial. O parágrafo único desse dispositivo legal estabelece que o regime previsto no capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II sempre que o salário do cargo de confiança (compreendendo a gratificação de função, se houver) for inferior ao valor do respectivo salário, acrescido de 40%. Conclui-se, assim, serem dois os requisitos para que o exercente do cargo de gerência não tenha direito a horas extras: o exercício de cargo de gestão e a percepção de salário do cargo de confiança (incluindo a gratificação do cargo, se houver) superior a 40% do padrão. E, para efeito do disposto no referido art. 62, II, da CLT, exercem cargos de confiança os empregados que detêm poder de mando, poder diretivo sobre os negócios da empresa, praticando atos de gestão e não de mera execução, com padrão mais elevado de vencimentos, que o diferencie dos demais empregados. Sobre o tema, o preposto admitiu que: "que as atividades do reclamante era organizar o ambiente de trabalho, dar feedback à equipe, fazer reunião de produtos, acompanhar carteiras e basicamente gerir a equipe de consignados; que o reclamante possuía cerca de 7 subordinados; que o reclamante não tinha poder para contratar e dispensar empregados, mas poderia indicar ao seu superior alguma pessoa que não estivesse rendendo; que o reclamante poderia decidir sozinho sobre um desconto em um contrato específico, mas não podia decidir sozinho sobre aumentar ou diminuir taxas; que o reclamante tinha procuração pelo reclamado" - ID. 61e82fb - Pág. 2. Ainda, a testemunha Victor Griffo Sezino afirmou que: "o reclamante fazia avaliação de performance de convênios para fins de crédito, fazia avaliação de rentabilidade de carteira de crédito, fazia estudos econômicos e dava suporte ao superintendente; que o reclamante não tinha subordinados diretos; que o reclamante não tinha poderes para contratar e dispensar empregados; que atualmente o depoente é consultor; que o reclamante fazia a sugestão de opção de ação, sendo que a decisão era da superintendência ou diretoria; que o depoente na época registrava ponto e o reclamante não" - ID. 61e82fb - Pág. 5. No caso, ao contrário das alegações recursais, entendo que o reclamado não se desvencilhou do seu ônus de provar que o reclamante exercia cargo de confiança, com poderes diferenciados na estrutura hierárquica da empresa. A partir da descrição de atividades demonstrada pela prova oral, percebe-se que o cargo ocupado pelo reclamante não cumpre o requisito de cargo de gestão ou equiparado. Entendo, assim, não ter sido demonstrado que o reclamante tinha poderes especiais ou que exercia cargo de gestão que permita seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. (...) Delimitado isso, passo a análise da validade dos cartões de ponto, já que persiste a obrigação do controle de jornada. Foram juntados os espelhos de ponto do período entre julho/2019 e novembro/2020 (ID. 591d0cd) e em apenas dois meses - setembro e novembro de 2020 - há registros com horários variados (ID. 591d0cd - Págs. 14 e 16). Além disso, conforme confessado pelo preposto, "que o reclamante foi contratado para exercer a função de supervisor e operador de serviço, tendo a função alterada para consultor em 2023, havendo alteração da nomenclatura de consultor para especialista; que o reclamante basicamente desempenhou as mesmas atividades durante todo o contrato; (...) que o reclamante inicialmente registrava ponto e aproximadamente em 2021/2022 deixou de registrar o registro, não havendo diferença da sua realidade comparado ao período anterior e posterior" - ID. 61e82fb - Págs. 1 e 2. Não havendo alteração na rotina e atividades efetivamente desempenhadas ao longo do período não prescrito, o reclamante estava sujeito ao controle de jornada por todo o contrato. E, não tendo sido apresentado cartões de ponto válidos, entendo que o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, sendo, pois, cabível a aplicação da súmula 338, I, do TST. Nesse aspecto, a jornada fixada na sentença mostra-se razoável e condizente com a prova produzida nos autos (ID. 7b179d6). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, II e 71, § 4º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 287 e 338, ambas do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos reflexos das horas extras nos sábados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Embora os sábados não sejam considerados dia de repouso remunerado (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT 2022/2024 - ID. 4b07140 - Pág. 10), é assegurada a repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado do bancário. (ID. 7b179d6). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 113/TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a citada decisão, que possui caráter vinculante, inexistindo impugnação acompanhada de prova em sentido contrário, o documento particular firmado pelo requerente, fará prova da hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese, a parte autora juntou, na peça de ingresso, declaração de hipossuficiência financeira (ID. 1e21d45). O TRCT (ID. ad0e732) indica que a última remuneração do reclamante foi de R$12.289,14 e, conforme CTPS juntada no ID. baf1a7f - Pág. 1, foi admitido em outro emprego em 15/01/2024, logo após encerrar o contrato com o reclamado, tendo remuneração inicial de R$13.200,00. Entretanto, em seu depoimento pessoal na audiência de instrução ocorrida em 04/02/2025, afirmou "que atualmente não possui fonte de renda, estando tentando abrir uma empresa; que declarou IR nos últimos anos; que possui uma moto, um carro e um apartamento financiado." - ID. 61e82fb - Pág. 2. Com efeito, ressalvada minha convicção pessoal e considerando que o reclamado não infirmou a referida declaração de pobreza, ônus que lhe competia, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. (ID. 7b179d6). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790,§§ 3º e 4º, da CLT, 98, do CPC, 14 da Lei 5584/1970). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 406 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tendo em vista o entendimento firmado pelo STF, a recente alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST manifestado no julgamento do RR 713-03.2010.5.04.0029, sendo o direcionamento lá estabelecido ora adotado no âmbito do TST e desta Turma, a atualização do crédito trabalhista reconhecido em juízo deverá observar o seguinte: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1) até 29/8/2024, a incidência unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b.2) a partir de 30/8/2024, incidência do IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, incidirá a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: Selic menos IPCA-e), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. (ID. 7b179d6). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323594598

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010712-97.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010712-97.2024.5.03.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010712-97.2024.5.03.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e3bd10 proferida nos autos. RECURSO DE: LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 9fe0ad3; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 6bc9cd4). Regular a representação processual (Id 1081ebf ). Preparo dispensado (Id 7b179d6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao enquadramento do autor no art. 224, § 2º, da CLT, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: E, para efeito do disposto no referido art. 62, II, da CLT, exercem cargos de confiança os empregados que detêm poder de mando, poder diretivo sobre os negócios da empresa, praticando atos de gestão e não de mera execução, com padrão mais elevado de vencimentos, que o diferencie dos demais empregados. Sobre o tema, o preposto admitiu que: "que as atividades do reclamante era organizar o ambiente de trabalho, dar feedback à equipe, fazer reunião de produtos, acompanhar carteiras e basicamente gerir a equipe de consignados; que o reclamante possuía cerca de 7 subordinados; que o reclamante não tinha poder para contratar e dispensar empregados, mas poderia indicar ao seu superior alguma pessoa que não estivesse rendendo; que o reclamante poderia decidir sozinho sobre um desconto em um contrato específico, mas não podia decidir sozinho sobre aumentar ou diminuir taxas; que o reclamante tinha procuração pelo reclamado" - ID. 61e82fb - Pág. 2. Ainda, a testemunha Victor Griffo Sezino afirmou que: "o reclamante fazia avaliação de performance de convênios para fins de crédito, fazia avaliação de rentabilidade de carteira de crédito, fazia estudos econômicos e dava suporte ao superintendente; que o reclamante não tinha subordinados diretos; que o reclamante não tinha poderes para contratar e dispensar empregados; que atualmente o depoente é consultor; que o reclamante fazia a sugestão de opção de ação, sendo que a decisão era da superintendência ou diretoria; que o depoente na época registrava ponto e o reclamante não" - ID. 61e82fb - Pág. 5. No caso, ao contrário das alegações recursais, entendo que o reclamado não se desvencilhou do seu ônus de provar que o reclamante exercia cargo de confiança, com poderes diferenciados na estrutura hierárquica da empresa. A partir da descrição de atividades demonstrada pela prova oral, percebe-se que o cargo ocupado pelo reclamante não cumpre o requisito de cargo de gestão ou equiparado. Entendo, assim, não ter sido demonstrado que o reclamante tinha poderes especiais ou que exercia cargo de gestão que permita seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Por outro lado, o enquadramento do bancário na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos com fidúcia diferente dos demais empregados do banco e o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, como emerge do presente caso. Pela análise dos contracheques (ID. d414508), observo que o reclamante recebia gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Não se perca de vista que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que não é necessário que ao bancário sejam conferidos amplos poderes de mando ou gestão, para que se enquadre à exceção legal que o faz submeter-se à jornada de 8 horas. No caso, sequer há indício nos autos de que o enquadramento da reclamante no cargo de confiança tenha se dado com a finalidade de burlar a lei e colocá-la na situação excepcional do § 2º do art. 224 da CLT. O que se demonstrou foi que ele exercia funções de fidúcia, com atribuições que demandavam maior grau de responsabilidade, próprias de cargo de confiança e diversas daquelas que se exige do empregado bancário comum. Ademais, para a configuração da exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não se exige que o desempenho do cargo se dê com o auxílio de subordinados ou implique atos de mando e gestão. Assim, entendo que o reclamante se enquadra no disposto no art. 224, §2º, da CLT, tendo em vista que suas atribuições não podem ser consideradas como aquelas típicas de um bancário comum, nem tampouco podem ser classificadas como atividades técnicas. (ID. 7b179d6). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 224, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 102, I e 109, ambas do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, ante a decisão da Turma no sentido de que: Mantido enquadramento do reclamante no art. 224, §2º, da CLT, fica prejudicada a análise do pedido do autor de indeferimento da compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, conforme previsão da norma coletiva. (ID. 7b179d6). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Em relação à natureza salarial da remuneração variável, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 457 da CLT dispõe que: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017) (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Dessa feita, só podem ser considerados prêmios os valores pagos em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado no exercício de suas atividades. Observa-se que, da própria descrição do reclamante sobre a verba pleiteada, conclui-se tratar da hipótese de prêmio, nos termos da redação do § 4º acima destacado. Ademais, coaduno com o entendimento da origem, o qual mantenho e destaco: "As políticas de remuneração variável e as negociações coletivas apresentadas aos autos, não destituídas de validade, revelam que a parcela PPG complementa o Programa de Participação nos Lucros e Resultados, de modo que não possui natureza salarial, à luz da Lei 10.101/00 (fls. 904/952). Sendo assim, não há falar em sua integração, sendo improcedente o pedido, neste particular." - ID. 486cfa9 - Pág. 4. (ID. 7b179d6). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457,§ 1º, da CLT e art. 2º, § 1º, da Lei 10.101/2000). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 93 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme decidido em tópico antecedente, o reclamante passou a ser beneficiário da justiça gratuita. Com isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, conforme § 4º do art. 791-A da CLT. Mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Assinalo que o percentual arbitrado na origem se mostra adequado e condizente com os trabalhos desenvolvidos, estando em consonância com os valores usualmente adotados por esta Turma em processos de semelhante complexidade e corretamente fixados nos termos do artigo 791-A da CLT. (ID. 7b179d6). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 7389ab9; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3faa59f). Regular a representação processual (Id 8f9a715 , 9c7e030 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 486cfa9 : R$ 800.000,00; Custas fixadas, id 486cfa9 : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 42bbfae : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6c31b29 ; Condenação no acórdão, id 7b179d6 : R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id 7b179d6 : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 30d538c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre juros e correção monetária e validade dos cartões de ponto. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, ressalvada minha convicção pessoal, no entender desta D. Turma os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. O entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional tem aplicação analógica ao caso, in verbis: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." É certo que tal entendimento não acarreta julgamento ultra e/ou extra petita e tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da CR/88 (ID. 7b179d6). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 2º, 141, 322, 492, do CPC) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do artigo 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime do capítulo atinente à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os ocupantes de cargo de gestão, aos quais se equiparam, para os fins ali previstos, os diretores e chefes de departamento ou filial. O parágrafo único desse dispositivo legal estabelece que o regime previsto no capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II sempre que o salário do cargo de confiança (compreendendo a gratificação de função, se houver) for inferior ao valor do respectivo salário, acrescido de 40%. Conclui-se, assim, serem dois os requisitos para que o exercente do cargo de gerência não tenha direito a horas extras: o exercício de cargo de gestão e a percepção de salário do cargo de confiança (incluindo a gratificação do cargo, se houver) superior a 40% do padrão. E, para efeito do disposto no referido art. 62, II, da CLT, exercem cargos de confiança os empregados que detêm poder de mando, poder diretivo sobre os negócios da empresa, praticando atos de gestão e não de mera execução, com padrão mais elevado de vencimentos, que o diferencie dos demais empregados. Sobre o tema, o preposto admitiu que: "que as atividades do reclamante era organizar o ambiente de trabalho, dar feedback à equipe, fazer reunião de produtos, acompanhar carteiras e basicamente gerir a equipe de consignados; que o reclamante possuía cerca de 7 subordinados; que o reclamante não tinha poder para contratar e dispensar empregados, mas poderia indicar ao seu superior alguma pessoa que não estivesse rendendo; que o reclamante poderia decidir sozinho sobre um desconto em um contrato específico, mas não podia decidir sozinho sobre aumentar ou diminuir taxas; que o reclamante tinha procuração pelo reclamado" - ID. 61e82fb - Pág. 2. Ainda, a testemunha Victor Griffo Sezino afirmou que: "o reclamante fazia avaliação de performance de convênios para fins de crédito, fazia avaliação de rentabilidade de carteira de crédito, fazia estudos econômicos e dava suporte ao superintendente; que o reclamante não tinha subordinados diretos; que o reclamante não tinha poderes para contratar e dispensar empregados; que atualmente o depoente é consultor; que o reclamante fazia a sugestão de opção de ação, sendo que a decisão era da superintendência ou diretoria; que o depoente na época registrava ponto e o reclamante não" - ID. 61e82fb - Pág. 5. No caso, ao contrário das alegações recursais, entendo que o reclamado não se desvencilhou do seu ônus de provar que o reclamante exercia cargo de confiança, com poderes diferenciados na estrutura hierárquica da empresa. A partir da descrição de atividades demonstrada pela prova oral, percebe-se que o cargo ocupado pelo reclamante não cumpre o requisito de cargo de gestão ou equiparado. Entendo, assim, não ter sido demonstrado que o reclamante tinha poderes especiais ou que exercia cargo de gestão que permita seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. (...) Delimitado isso, passo a análise da validade dos cartões de ponto, já que persiste a obrigação do controle de jornada. Foram juntados os espelhos de ponto do período entre julho/2019 e novembro/2020 (ID. 591d0cd) e em apenas dois meses - setembro e novembro de 2020 - há registros com horários variados (ID. 591d0cd - Págs. 14 e 16). Além disso, conforme confessado pelo preposto, "que o reclamante foi contratado para exercer a função de supervisor e operador de serviço, tendo a função alterada para consultor em 2023, havendo alteração da nomenclatura de consultor para especialista; que o reclamante basicamente desempenhou as mesmas atividades durante todo o contrato; (...) que o reclamante inicialmente registrava ponto e aproximadamente em 2021/2022 deixou de registrar o registro, não havendo diferença da sua realidade comparado ao período anterior e posterior" - ID. 61e82fb - Págs. 1 e 2. Não havendo alteração na rotina e atividades efetivamente desempenhadas ao longo do período não prescrito, o reclamante estava sujeito ao controle de jornada por todo o contrato. E, não tendo sido apresentado cartões de ponto válidos, entendo que o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, sendo, pois, cabível a aplicação da súmula 338, I, do TST. Nesse aspecto, a jornada fixada na sentença mostra-se razoável e condizente com a prova produzida nos autos (ID. 7b179d6). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, II e 71, § 4º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 287 e 338, ambas do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos reflexos das horas extras nos sábados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Embora os sábados não sejam considerados dia de repouso remunerado (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT 2022/2024 - ID. 4b07140 - Pág. 10), é assegurada a repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado do bancário. (ID. 7b179d6). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 113/TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a citada decisão, que possui caráter vinculante, inexistindo impugnação acompanhada de prova em sentido contrário, o documento particular firmado pelo requerente, fará prova da hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese, a parte autora juntou, na peça de ingresso, declaração de hipossuficiência financeira (ID. 1e21d45). O TRCT (ID. ad0e732) indica que a última remuneração do reclamante foi de R$12.289,14 e, conforme CTPS juntada no ID. baf1a7f - Pág. 1, foi admitido em outro emprego em 15/01/2024, logo após encerrar o contrato com o reclamado, tendo remuneração inicial de R$13.200,00. Entretanto, em seu depoimento pessoal na audiência de instrução ocorrida em 04/02/2025, afirmou "que atualmente não possui fonte de renda, estando tentando abrir uma empresa; que declarou IR nos últimos anos; que possui uma moto, um carro e um apartamento financiado." - ID. 61e82fb - Pág. 2. Com efeito, ressalvada minha convicção pessoal e considerando que o reclamado não infirmou a referida declaração de pobreza, ônus que lhe competia, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. (ID. 7b179d6). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790,§§ 3º e 4º, da CLT, 98, do CPC, 14 da Lei 5584/1970). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 406 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tendo em vista o entendimento firmado pelo STF, a recente alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST manifestado no julgamento do RR 713-03.2010.5.04.0029, sendo o direcionamento lá estabelecido ora adotado no âmbito do TST e desta Turma, a atualização do crédito trabalhista reconhecido em juízo deverá observar o seguinte: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1) até 29/8/2024, a incidência unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b.2) a partir de 30/8/2024, incidência do IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, incidirá a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: Selic menos IPCA-e), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. (ID. 7b179d6). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Abner Radames Sena De Deus e outros x Abner Radames Sena De Deus e outros

ID: 327124563

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010663-02.2021.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABNER RADAMES SENA DE DEUS GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

ABNER RADAMES SENA DE DEUS GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010663-02.2021.5.03.0054 RECORRENTE: ABNER RADAMES SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010663-02.2021.5.03.0054 RECORRENTE: ABNER RADAMES SENA DE DEUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ABNER RADAMES SENA DE DEUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36878cd proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c4f6497; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 65a6a4f). Regular a representação processual (Id 7e6895d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0601041 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0601041 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 79c1a87 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d82877a, b2d80e0 ; Condenação no acórdão, id d2e3c34 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id d2e3c34 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 316cbba : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id01ff1c2, a5a7b06 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 65a6a4f - fls. 1402/1403), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine à limitação dos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. d2e3c34): É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Nesse sentido, considero que as disposições da nova Lei não tiveram o condão de limitar o valor da condenação ao valor dos pedidos indicados na inicial. Na verdade, mantém-se a interpretação de que as quantias atribuídas aos pedidos da petição inicial representam apenas uma estimativa ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT), de modo que tais valores possuem caráter informativo, não tendo o condão de vincular o juízo. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, VI, e §2º, da CLT), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito. Aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Ressalte-se que, de acordo com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do c. TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (Destaques acrescidos) Além disso, a SDI-1 do c. TST, em recente decisão de embargos opostos contra decisões divergentes das 2ª e 3ª Turmas daquele Tribunal Superior, de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo de número Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 07/12/2023), adotou a tese de que os valores indicados pela parte na petição inicial, que devem ser apresentados de forma líquida, constituem mera estimativa e não impõem limite ao montante da condenação. Essa decisão da SDI-I do TST foi fundamentada na já citada Instrução Normativa nº 41/2018, bem como no art. 840, §1º, da CLT e dos princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, previstos respectivamente nos artigos 5º, XXXV, e 1º, III e IV, da Constituição Federal. Confirme-se: (omissis) Diante do exposto, não há se falar em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Acrescendo que inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. No tocante ao adicional de insalubridade - PPP - honorários periciais, consta do acórdão (Id. d2e3c34): Por outro lado, correta a determinação para a ré retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, visto que preenchido em desacordo com as medições por ela realizadas. É obrigação do empregador a elaboração do PPP com dados atualizados do ambiente de trabalho, ainda que o agente insalubre seja neutralizado com o uso de EPI. Arrematando, compete ao Órgão Previdenciário averiguar a existência ou não do direito à aposentadoria especial, conforme legislação específica. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responde a ré pelo pagamento da verba honorária, no importe de R$1.500,00, montante que não comporta redução. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas na revista. Não foi emitida, pelos julgadores, tese à luz da Súmula 364 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob o pretendido enfoque (Súmula 297 do TST). Já o deslinde da controvérsia sobre a retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que tais matérias são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Imprópria, portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Demais, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 65a6a4f - fl. 1408), não há como aferir o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do 80 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Lado outro, no que diz respeito à expedição de ofícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Acerca do danos extrapatrimoniais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. - 65a6a4f - fls. 1410/1413), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sobre à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. d2e3c34): Não se desincumbiu a ré do seu ônus probatório. Autor e paradigmas ocupavam o mesmo cargo (operador de logística), denotando que exerciam as mesmas funções. Ora, se as funções fossem diferentes, os nomes atribuídos aos cargos também deveriam ser. Irretocável a sentença: "Sobre o tema, passo à análise da prova documental. O documento de ID 3134e0f revela que o autor foi admitido em 04/07/2016 para exercer a função de operador de logística I, percebendo salário de R$1.722,00. Em 01/04/2019, passou para a função de operador de logística II, percebendo salário de R$ 2.050,00. O documento de ID e996c04 revela que o paradigma DANIEL JOSÉ DE SOUZA foi admitido em 10/08/2015 para exercer a função de operador de logísitica I, percebendo salário de R$ 1.722,00. Em 01/09/2017, passou a exercer a função de operador de logística II, percebendo salário de R$ 2.050,00. O documento de ID 8765394 revela que o paradigma FERNANDO RODRIGUES GONÇALVES foi admitido em 04/07/2016 para exercer a função de operador de logística I, percebendo salário de R$ 1.7220,00. Em 01/12/2017, passou para a função de operador de logística II, percebendo salário de R$ 2.101,00. Não foi produzida prova oral acerca do tema. Assim, a prova documental trazida aos autos revelou a identidade entre as funções do autor e dos paradigmas. Destaco que não há prova acerca da existência de quadro de carreira homologado pelo MTE na reclamada, o que torna irrelevante a nomenclatura ou gradação das funções (inicial/júnior, pleno ou sênior, ou I, II ou III). Assim, sendo idênticas as funções e não demonstradas pela reclamada diferenças qualitativas ou de produtividade entre os empregados, o que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), acolho a equiparação salarial postulada. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar ao demandante as diferenças salariais mensais resultantes do cotejo entre o valor do seu salário-base e dos paradigmas DANIEL JOSÉ DE SOUZA e FERNANDO RODRIGUES GONÇALVES, conforme se apurar em liquidação, observando-se o maior salário e a evolução salarial dos comparados, com exclusão de verbas de caráter personalíssimo, considerando-se, ainda, a irredutibilidade salarial. Registro que no salário-base do paradigma a ser considerado para cálculo das diferenças deferidas já se encontram embutidos os reajustes normativos, nada havendo a ser deferido especificamente a tal título. As diferenças aqui obtidas geram reflexos em horas extras, repouso semanal remunerado, férias + 1/3, adicional noturno, adicional de turno, aviso prévio, 13º salários e, de todos, em FGTS + 40%, observando-se o limite do pedido. Improcedem reflexos em adicional de periculosidade, uma vez que não há nos autos provas de recebimento desta parcela pelo reclamante. Improcedem reflexos em adicional de insalubridade, tendo em vista que não caracterizadas como insalubres as atividades do reclamante (conforme tópico acima). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6, VIII, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Relativamente aos descontos previdenciários, consta do acórdão (Id. d2e3c34): As razões recursais apresentadas pela ré encontram-se bastante desatualizadas em relação à evolução da jurisprudência, visto que a ré ainda pleiteia a utilização da TR como índice de correção monetária. Correta a determinação do recolhimento fiscal e previdenciário nos moldes da Súmula 368 II e III do TST. Nada a acrescentar, diante da fragilidade das razões recursais. Nego provimento ao recurso da ré. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Noutro giro quanto à correção monetária/juros de mora - fase pré-judicial, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. - 65a6a4f - fl. 1420), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que toca aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. d2e3c34): A declaração de hipossuficiência coligida, não infirmada por contraprova idônea, é o suficiente para a concessão do benefício (Súmula 463 do TST e artigo 99, § 3º, do CPC). Destaco que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Tema 21 de Incidente Recurso de Revista Repetitivo (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084), assentou que a simples declaração de pobreza é o quanto basta para comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Reforma Trabalhista. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Registro, ainda, que análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, tratado nas razões recursais - item "V.4. DA JUSTIÇA GRATUITA" - Id. 65a6a4f - fls. 1417/1419, fica prejudicada, na medida em que transcreve trecho que não pertence ao acórdão recorrido. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. d2e3c34): Por fim, mantenho o valor de 10% arbitrado na primeira instância, compatível com o trabalho realizado. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa apontada no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABNER RADAMES SENA DE DEUS - GERDAU ACOMINAS S/A

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Abner Radames Sena De Deus e outros x Abner Radames Sena De Deus e outros

ID: 327124602

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010663-02.2021.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABNER RADAMES SENA DE DEUS GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

ABNER RADAMES SENA DE DEUS GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010663-02.2021.5.03.0054 RECORRENTE: ABNER RADAMES SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010663-02.2021.5.03.0054 RECORRENTE: ABNER RADAMES SENA DE DEUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ABNER RADAMES SENA DE DEUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36878cd proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c4f6497; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 65a6a4f). Regular a representação processual (Id 7e6895d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0601041 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0601041 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 79c1a87 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d82877a, b2d80e0 ; Condenação no acórdão, id d2e3c34 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id d2e3c34 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 316cbba : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id01ff1c2, a5a7b06 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 65a6a4f - fls. 1402/1403), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine à limitação dos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. d2e3c34): É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Nesse sentido, considero que as disposições da nova Lei não tiveram o condão de limitar o valor da condenação ao valor dos pedidos indicados na inicial. Na verdade, mantém-se a interpretação de que as quantias atribuídas aos pedidos da petição inicial representam apenas uma estimativa ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT), de modo que tais valores possuem caráter informativo, não tendo o condão de vincular o juízo. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, VI, e §2º, da CLT), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito. Aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Ressalte-se que, de acordo com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do c. TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (Destaques acrescidos) Além disso, a SDI-1 do c. TST, em recente decisão de embargos opostos contra decisões divergentes das 2ª e 3ª Turmas daquele Tribunal Superior, de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo de número Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 07/12/2023), adotou a tese de que os valores indicados pela parte na petição inicial, que devem ser apresentados de forma líquida, constituem mera estimativa e não impõem limite ao montante da condenação. Essa decisão da SDI-I do TST foi fundamentada na já citada Instrução Normativa nº 41/2018, bem como no art. 840, §1º, da CLT e dos princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, previstos respectivamente nos artigos 5º, XXXV, e 1º, III e IV, da Constituição Federal. Confirme-se: (omissis) Diante do exposto, não há se falar em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Acrescendo que inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. No tocante ao adicional de insalubridade - PPP - honorários periciais, consta do acórdão (Id. d2e3c34): Por outro lado, correta a determinação para a ré retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, visto que preenchido em desacordo com as medições por ela realizadas. É obrigação do empregador a elaboração do PPP com dados atualizados do ambiente de trabalho, ainda que o agente insalubre seja neutralizado com o uso de EPI. Arrematando, compete ao Órgão Previdenciário averiguar a existência ou não do direito à aposentadoria especial, conforme legislação específica. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responde a ré pelo pagamento da verba honorária, no importe de R$1.500,00, montante que não comporta redução. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas na revista. Não foi emitida, pelos julgadores, tese à luz da Súmula 364 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob o pretendido enfoque (Súmula 297 do TST). Já o deslinde da controvérsia sobre a retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que tais matérias são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Imprópria, portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Demais, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 65a6a4f - fl. 1408), não há como aferir o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do 80 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Lado outro, no que diz respeito à expedição de ofícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Acerca do danos extrapatrimoniais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. - 65a6a4f - fls. 1410/1413), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sobre à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. d2e3c34): Não se desincumbiu a ré do seu ônus probatório. Autor e paradigmas ocupavam o mesmo cargo (operador de logística), denotando que exerciam as mesmas funções. Ora, se as funções fossem diferentes, os nomes atribuídos aos cargos também deveriam ser. Irretocável a sentença: "Sobre o tema, passo à análise da prova documental. O documento de ID 3134e0f revela que o autor foi admitido em 04/07/2016 para exercer a função de operador de logística I, percebendo salário de R$1.722,00. Em 01/04/2019, passou para a função de operador de logística II, percebendo salário de R$ 2.050,00. O documento de ID e996c04 revela que o paradigma DANIEL JOSÉ DE SOUZA foi admitido em 10/08/2015 para exercer a função de operador de logísitica I, percebendo salário de R$ 1.722,00. Em 01/09/2017, passou a exercer a função de operador de logística II, percebendo salário de R$ 2.050,00. O documento de ID 8765394 revela que o paradigma FERNANDO RODRIGUES GONÇALVES foi admitido em 04/07/2016 para exercer a função de operador de logística I, percebendo salário de R$ 1.7220,00. Em 01/12/2017, passou para a função de operador de logística II, percebendo salário de R$ 2.101,00. Não foi produzida prova oral acerca do tema. Assim, a prova documental trazida aos autos revelou a identidade entre as funções do autor e dos paradigmas. Destaco que não há prova acerca da existência de quadro de carreira homologado pelo MTE na reclamada, o que torna irrelevante a nomenclatura ou gradação das funções (inicial/júnior, pleno ou sênior, ou I, II ou III). Assim, sendo idênticas as funções e não demonstradas pela reclamada diferenças qualitativas ou de produtividade entre os empregados, o que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), acolho a equiparação salarial postulada. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar ao demandante as diferenças salariais mensais resultantes do cotejo entre o valor do seu salário-base e dos paradigmas DANIEL JOSÉ DE SOUZA e FERNANDO RODRIGUES GONÇALVES, conforme se apurar em liquidação, observando-se o maior salário e a evolução salarial dos comparados, com exclusão de verbas de caráter personalíssimo, considerando-se, ainda, a irredutibilidade salarial. Registro que no salário-base do paradigma a ser considerado para cálculo das diferenças deferidas já se encontram embutidos os reajustes normativos, nada havendo a ser deferido especificamente a tal título. As diferenças aqui obtidas geram reflexos em horas extras, repouso semanal remunerado, férias + 1/3, adicional noturno, adicional de turno, aviso prévio, 13º salários e, de todos, em FGTS + 40%, observando-se o limite do pedido. Improcedem reflexos em adicional de periculosidade, uma vez que não há nos autos provas de recebimento desta parcela pelo reclamante. Improcedem reflexos em adicional de insalubridade, tendo em vista que não caracterizadas como insalubres as atividades do reclamante (conforme tópico acima). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6, VIII, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Relativamente aos descontos previdenciários, consta do acórdão (Id. d2e3c34): As razões recursais apresentadas pela ré encontram-se bastante desatualizadas em relação à evolução da jurisprudência, visto que a ré ainda pleiteia a utilização da TR como índice de correção monetária. Correta a determinação do recolhimento fiscal e previdenciário nos moldes da Súmula 368 II e III do TST. Nada a acrescentar, diante da fragilidade das razões recursais. Nego provimento ao recurso da ré. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Noutro giro quanto à correção monetária/juros de mora - fase pré-judicial, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. - 65a6a4f - fl. 1420), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que toca aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. d2e3c34): A declaração de hipossuficiência coligida, não infirmada por contraprova idônea, é o suficiente para a concessão do benefício (Súmula 463 do TST e artigo 99, § 3º, do CPC). Destaco que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Tema 21 de Incidente Recurso de Revista Repetitivo (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084), assentou que a simples declaração de pobreza é o quanto basta para comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Reforma Trabalhista. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Registro, ainda, que análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, tratado nas razões recursais - item "V.4. DA JUSTIÇA GRATUITA" - Id. 65a6a4f - fls. 1417/1419, fica prejudicada, na medida em que transcreve trecho que não pertence ao acórdão recorrido. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. d2e3c34): Por fim, mantenho o valor de 10% arbitrado na primeira instância, compatível com o trabalho realizado. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa apontada no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABNER RADAMES SENA DE DEUS - GERDAU ACOMINAS S/A

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Cogna Educacao S.A e outros x Cogna Educacao S.A e outros

ID: 327127829

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010057-95.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COGNA EDUCACAO S.A JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

COGNA EDUCACAO S.A JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010057-95.2023.5.03.0185 RECORRENTE: JOAO DA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010057-95.2023.5.03.0185 RECORRENTE: JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO E OUTROS (3) RECORRIDO: JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f796916 proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id ce43d12; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7fecbdb). Regular a representação processual (Id b6fe208 ). Preparo dispensado (Id 534e44c, c0e339b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em primeiro lugar, não houve intimação específica para a reclamada juntar documentos ao feito, sob as penas do art. 400/CPC. Por outro lado, na ata de fls. 1649/1658, o autor consentiu com o encerramento da instrução processual, sem protestar pela aplicação da penalidade vindicada. Assim, já se operou a preclusão." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 9, 452 e 453 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não altera tal conclusão o fato de o autor ter prestado serviços a mais de uma empresa do grupo econômico, sendo relevante, na hipótese, apenas a continuidade da prestação dos serviços, o que não restou comprovado. Outrossim, em relação aos dois primeiros contratos de trabalho, o reclamante recebeu todas as verbas rescisórias pertinentes (fls. 1153 e 1230), não havendo prova contundente de que as rescisões tenham sido fraudulentas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 294 e 452, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei n. 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A análise da admissibilidade, em relação às verbas rescisórias, fica prejudicada, porque vinculada ao tema sub judice. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 156 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 156 do TST ou à OJ 83 da SDI-1 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Uma vez rechaçada a tese de contrato único, mantém-se a sentença de origem que indeferiu os pedidos fulcrados no primeiro e segundo contratos de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) Consoante regramento acima transcrito, a promoção para a classe B depende, além da titulação, da existência de vaga divulgada pela área de recursos humanos e da aprovação no processo seletivo. No caso dos autos, o Reclamante foi contratado para o nível A da carreira (p. 1233). Em que pese o autor apresentar a titulação de mestre (p. 24), não comprovou os demais requisitos para obtenção da promoção, quais sejam: existência da vaga na classe B da carreira e participação em processo seletivo (cláusula 7.1, I do plano, p. 686). Pelo exposto, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT), são improcedentes as pretensões correlatas. (...) Frise-se que a pretensão de que o autor fosse admitido como Docente B é fundamentada no Plano de Cargos e Salários firmado pela PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA (fl. 613 e seguintes), o qual, todavia, trata-se de estabelecimentos de ensino no qual o reclamante não prestou serviço, vez que a contratação relativa ao terceiro pacto laboral foi firmada com a ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. (TRCT, fl. 1308)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Importante registrar que, em se tratando de prova oral, a proximidade do Juiz de primeiro grau com a prova deve ser prestigiada pelo princípio da imediatidade. Isso porque ele teve contato direto com as partes e testemunhas, pode ponderar sobre as reações, a entonação da voz, os gestos e demais particularidades dos depoimentos, que somente a percepção humana, por todos os seus sentidos, pode aferir. Ademais, a não exibição dos diários de turma pela reclamada não implica os efeitos pretendidos pelo recorrente, porquanto a ré não foi intimada para apresentar a documentação, sob as penas do art. 400 do CPC." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) Deve-se observar, ainda, que, nos contracheques anexados aos feito, o autor recebeu, durante o contrato, valores sob as rubricas “salário mensal professor” e “atividade extraclasse” (p. 1272 e seguintes). Extrai-se das normas coletivas que o adicional extraclasse é pago ao professor pela efetiva execução das atividades extraclasse (v.g. cláusula 11ª da CCT 2020/2021 - p. 808). A definição de atividades extraclasse encontra-se no inciso XI da cláusula 47ª da CCT 2020/2021, por exemplo (p. 828): “XI – Atividade Extraclasse: a inerente ao trabalho docente, relativo a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizados fora de seu horário de aulas”. (...) Nesse contexto, uma vez que não há nos autos cartões de ponto e diante das várias atividades elencadas na inicial, mas também em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser arbitrada a quantidade de 06 (seis) horas extras semanais ao autor, suficientes para desempenhar as atividades descritas, além da carga horária regular. (...) De início, registre-se que a reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada, invertendo-se o ônus da prova, de acordo com a súmula 338, III, do colendo TST, presumindo-se verdadeira as alegações iniciais, as quais, contudo, devem ser analisadas em cotejo com as provas produzidas nos autos, sem se olvidar do princípio da razoabilidade. No particular, observo que os contracheques indicam que o autor era remunerado pelo desempenho de atividades extra classe (fl. 1272 e seguintes), conforme previsto nas normas coletivas, parcela que já remunera parte das atividades descritas pelo autor, como, por exemplo, reunião de curso, elaboração de material didático, aplicação e correção de provas de disciplina interativa. Não bastasse, entendo que as inúmeras atividades descritas pelo reclamante mostram-se exorbitantes, distanciam-se da razoabilidade e não foram objeto de prova robusta. Com efeito, conforme ponderado pelo julgador de origem, “a prova testemunhal não se mostrou segura para demonstração da efetiva jornada de trabalho do autor. As várias contradições apresentadas permitem que haja o afastamento de tal meio de prova para fins de jornada de trabalho” (fl. 1685). E, nos termos fundamentados no tópico anterior, as impressões do juiz sentenciante acerca da prova oral devem ser consideradas, privilegiando-se o princípio da imediatidade ou da imediação. Por esta mesma razão, não há amparo à tese recursal das reclamadas de que as testemunhas indicadas por elas teriam afastado o labor extraordinário do reclamante." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por fim, o percentual fixado na origem (10%) não merece reforma, pois é condizente com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT e mostra-se até mesmo superior aos parâmetros usualmente adotados por esta turma julgadora, pelo o que não comporta majoração." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. No mais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto aos honorários devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o e. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido § 4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: (...) Entende-se possível, portanto, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 3a60e62,f1c4216,741332b; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 454b1e2). Regular a representação processual (Id 784f84b, 5f1a6b3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 534e44c : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 534e44c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9d2529f: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9d2529f; Condenação no acórdão, id c0e339b : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c0e339b : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b0d54e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O pleito de pagamento de diferenças salariais envolve direito legal e constitucionalmente assegurado, consubstanciado na garantia constitucional de irredutibilidade salarial e no princípio da inalterabilidade lesiva, nos termos dos artigos 7º, VI, da CR/1988 e art. 468 da CLT, respectivamente considerados. Assim, conclui-se que o caso se amolda à exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST, incidindo a prescrição parcial." Como se vê, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a parte final da Súmula 294 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "Em princípio, o art. 320 da CLT não garante ao professor determinada carga horária ou número de aulas, mas a irredutibilidade salarial quanto à remuneração da hora-aula. Não se pode ignorar que os professores submetem-se à necessidade flutuante do corpo discente. Tanto não podem receber por aulas não ministradas, como também ministrar aulas sem perceber a devida contraprestação. O que não se admite é a redução do valor da hora-aula, o que não se cogita na hipótese destes autos. A respeito, destaca-se o entendimento consolidado pelo TST e consignado na OJ 244 da sua SDI-1, nestes termos: OJ-SDI1-244 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001). A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Entretanto, no caso em exame, as normas coletivas aplicáveis às partes trazem previsão específica a respeito de irredutibilidade salarial e fixam requisitos para a validade da redução de carga horária, cuja observância revela-se obrigatória, por força do disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, e à consideração do preconizado na decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. (...) Entretanto, tais pressupostos não foram observados pela instituição de ensino." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / HORA EXTRA/ADICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 338 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De início, registre-se que a reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada, invertendo-se o ônus da prova, de acordo com a súmula 338, III, do colendo TST, presumindo-se verdadeira as alegações iniciais, as quais, contudo, devem ser analisadas em cotejo com as provas produzidas nos autos, sem se olvidar do princípio da razoabilidade. No particular, observo que os contracheques indicam que o autor era remunerado pelo desempenho de atividades extra classe (fl. 1272 e seguintes), conforme previsto nas normas coletivas, parcela que já remunera parte das atividades descritas pelo autor, como, por exemplo, reunião de curso, elaboração de material didático, aplicação e correção de provas de disciplina interativa. Não bastasse, entendo que as inúmeras atividades descritas pelo reclamante mostram-se exorbitantes, distanciam-se da razoabilidade e não foram objeto de prova robusta. Com efeito, conforme ponderado pelo julgador de origem, “a prova testemunhal não se mostrou segura para demonstração da efetiva jornada de trabalho do autor. As várias contradições apresentadas permitem que haja o afastamento de tal meio de prova para fins de jornada de trabalho” (fl. 1685). E, nos termos fundamentados no tópico anterior, as impressões do juiz sentenciante acerca da prova oral devem ser consideradas, privilegiando-se o princípio da imediatidade ou da imediação. Por esta mesma razão, não há amparo à tese recursal das reclamadas de que as testemunhas indicadas por elas teriam afastado o labor extraordinário do reclamante. Neste contexto, à míngua de prova robusta quanto ao desempenho das atividades descritas na inicial e tomando-se em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo que o quantum arbitrado na origem, qual seja, 06 (seis) horas extras semanais é suficiente e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Saliente-se que grande parte das horas extras postuladas referia-se a eventos realizados com frequência semestral, de forma que o deferimento das horas extras em módulo semanal é o bastante para remunerar de forma proporcional todas as atividades extras desempenhadas pelo autor, ainda que o montante arbitrado seja inferior àquele pretendido pelo obreiro. Dessarte, entendo correta a sentença de origem, razão pela qual nego provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO - ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - COGNA EDUCACAO S.A

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