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Processo nº 0000380-72.2022.8.17.3180

ID: 325103128

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000380-72.2022.8.17.3180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000380-72.2022.8.17.3180 EXEQUENTE: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO EXECUTADO(A): ESTAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000380-72.2022.8.17.3180 EXEQUENTE: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID ______, conforme transcrito abaixo: " DECISÃO " Trata-se nos autos de demanda nominada de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” tendo como partes SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO e o ESTADO DE PERNAMBUCO (Id 112282607 ). Remetidos os autos ao contador judicial, apuraram-se os valores devidos (Id 208019711), havendo a concordância das partes quanto aos cálculos realizados (Id 208020298/ Id 209394195). É o sucinto relato. Decido. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção iuris tantum, a qual somente é rompida caso a parte interessada comprove que os mesmos incorreram em erro. Nesse contexto, não havendo demonstração cabal que os cálculos estão incorretos, é de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nesse sentido, a orientação da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE INAJÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE 30 DIAS. ART. 730 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180/2001. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. NECESSIDADE DE PARECER CONTÁBIL JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art. 1.ºB da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35 (oriunda das sucessivas reedições da Medida Provisória n.º 1.984-16, publicada em 06/04/2000 e que permanece válida e eficaz, nos termos termos do art. 2.º da EC n.º 32/2001), o prazo a que se refere o art. 730 do CPC/73, para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.2. Deste modo, compulsando os autos de origem, infere-se que o mandado de citação foi juntado em 31/08/2006 (fl. 67 dos autos do processo de conhecimento), começando a fluir o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução no dia seguinte, ou seja, a partir do dia 01/09/2006. Por conseguinte, o prazo final para oposição dos embargos se operou no dia 30/09/2006. Assim sendo, tendo o ora apelante ingressado com os presentes Embargos à Execução no dia 15/09/2006, resta evidenciada a tempestividade dos mesmos, não havendo razão, portanto, para extinção do processo sem resolução do mérito.3. Por outro lado, observo que os embargos à execução alegam excesso de execução, com consequente impugnação, razão pela qual a medida mais apropriada seria o juízo de piso remeter os autos para a contadoria judicial para dirimir as dúvidas referentes ao valor a ser executado. Conforme é cediço, é lícito ao juiz, nos processos de execução, remeter os autos à Contadoria Judicial e homologar os cálculos por ela elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes. 4. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. (Apelação Cível 536312-8 - 0000072-40.2005.8.17.0720, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data de julgamento 04/05/2020). A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo contador (Id 208019711). Transitado em julgado o presente decisum, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da resolução nº 392/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Tratando-se de execução autônoma, condeno o executado em honorários advocatícios fixados em 10% do débito em execução nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos. CARUARU, 11 de julho de 2025. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" CARUARU, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA PEREIRA Téc. Judiciário

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Diorlando Costa De Sousa x Cargill Agricola S A e outros

ID: 326136704

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-30.2025.5.08.0109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIORLANDO COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA SOUSA GOMES DA SILVA

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GREGORIO MATEUS MOITA DA SILVA

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RAFAEL BOLATO BOIM

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA MAIREMA FELEOL LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000072-30.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: DIORLANDO COSTA DE SOUSA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000072-30.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: DIORLANDO COSTA DE SOUSA RECLAMADO: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4c111f proferido nos autos. DESPACHO - PJe Ante a certidão em destaque, amparado nos arts. 5º, LXXVIII, e 114, VIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 765 da CLT, dou interpretação conforme ao art. 878 da CLT e DETERMINO: 1. Em razão do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme determinado na sentença de mérito transitada em julgado de ID bb41cbb, expeça-se o respectivo alvará para habilitação do reclamante no programa do Seguro Desemprego, devendo o autor, informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da sua regular habilitação. Em caso de não pagamento do seguro, por culpa da primeira reclamada, fica o benefício convertido em indenização substitutiva, no valor correspondente a que o autor teria direito; 2. Caso o reclamante comprove eventual impedimento na habilitação do Seguro Desemprego, por culpa da primeira reclamada, remeter os autos à Contadoria do Juízo para atualização do débito, com a inclusão da indenização substitutiva do seguro desemprego. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca dos cálculos, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão; 3. Expirado o prazo, cite-se a primeira reclamada para pagar ou garantir a execução, espontaneamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 880, CLT), sob pena de início imediato dos atos executórios, respeitada a ordem de preferência contida no artigo 835 do CPC. 4. Transcorrido, em branco, o prazo da citação, realizar a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, em desfavor da primeira reclamada. Caso a resposta seja positiva, ainda que parcialmente, transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo e intime-se a(o) executada(o) acerca do bloqueio, através de seu advogado, na forma do §1º, artigo 841 do CPC, para que se manifeste naquilo que entender cabível ou necessário; 5. Cumprida a determinação acima e expirado o prazo, sem embargos, o pagamento ao exequente (verificar honorários a advogado e perito) de seus créditos, com a imediata ciência da expedição do alvará e, sendo o caso, o recolhimento do(s) encargo(s). Após os registros pertinentes, o arquivamento definitivo dos autos, observando o fluxo exigido pelo PJE. 6. Infrutífera a tentativa de bloqueio, prossiga a execução em relação a(os) executados por meio das ferramentas do RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP, sem prejuízo da utilização de demais ferramentas, tais como CENSEC, CAGED e SIMBA, sobre as quais deverá haver nos autos indícios a justificar eventual sucesso na respectiva implementação. No caso de restar frutífera a constrição e/ou pesquisa de bens, deverá ser imediatamente expedido mandado de penhora e/ou Carta Precatória Executória para formalização do ato de constrição, resguardando-se o direito de preferência tratado no artigo 797 do CPC; 7. Transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da citação do(s) Executado(s), em sendo definitiva a execução, deverá ser providenciada a inclusão do nome dos Executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e no SERASAJUD, na forma do artigo 883-A da CLT e artigo 517 do CPC; e, 8. Por fim, infrutíferas as determinações supra, considerando o disposto no artigo 878 da CLT e, ainda, o disciplinado nos §§1º a 5º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para indicar meios efetivos de execução, sob pena dos autos serem sobrestados pelo prazo de 02 (dois) anos, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente”, nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, quando, então, transcorrido o prazo, e não havendo manifestação do exequente, será pronunciada a prescrição intercorrente, na forma contida, inclusive, no artigo 11-A da CLT. SANTAREM/PA, 15 de julho de 2025. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIORLANDO COSTA DE SOUSA

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Diorlando Costa De Sousa x Cargill Agricola S A e outros

ID: 326136714

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-30.2025.5.08.0109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIORLANDO COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA SOUSA GOMES DA SILVA

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GREGORIO MATEUS MOITA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BOLATO BOIM

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

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JESSICA MAIREMA FELEOL LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000072-30.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: DIORLANDO COSTA DE SOUSA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000072-30.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: DIORLANDO COSTA DE SOUSA RECLAMADO: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4c111f proferido nos autos. DESPACHO - PJe Ante a certidão em destaque, amparado nos arts. 5º, LXXVIII, e 114, VIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 765 da CLT, dou interpretação conforme ao art. 878 da CLT e DETERMINO: 1. Em razão do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme determinado na sentença de mérito transitada em julgado de ID bb41cbb, expeça-se o respectivo alvará para habilitação do reclamante no programa do Seguro Desemprego, devendo o autor, informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da sua regular habilitação. Em caso de não pagamento do seguro, por culpa da primeira reclamada, fica o benefício convertido em indenização substitutiva, no valor correspondente a que o autor teria direito; 2. Caso o reclamante comprove eventual impedimento na habilitação do Seguro Desemprego, por culpa da primeira reclamada, remeter os autos à Contadoria do Juízo para atualização do débito, com a inclusão da indenização substitutiva do seguro desemprego. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca dos cálculos, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão; 3. Expirado o prazo, cite-se a primeira reclamada para pagar ou garantir a execução, espontaneamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 880, CLT), sob pena de início imediato dos atos executórios, respeitada a ordem de preferência contida no artigo 835 do CPC. 4. Transcorrido, em branco, o prazo da citação, realizar a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, em desfavor da primeira reclamada. Caso a resposta seja positiva, ainda que parcialmente, transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo e intime-se a(o) executada(o) acerca do bloqueio, através de seu advogado, na forma do §1º, artigo 841 do CPC, para que se manifeste naquilo que entender cabível ou necessário; 5. Cumprida a determinação acima e expirado o prazo, sem embargos, o pagamento ao exequente (verificar honorários a advogado e perito) de seus créditos, com a imediata ciência da expedição do alvará e, sendo o caso, o recolhimento do(s) encargo(s). Após os registros pertinentes, o arquivamento definitivo dos autos, observando o fluxo exigido pelo PJE. 6. Infrutífera a tentativa de bloqueio, prossiga a execução em relação a(os) executados por meio das ferramentas do RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP, sem prejuízo da utilização de demais ferramentas, tais como CENSEC, CAGED e SIMBA, sobre as quais deverá haver nos autos indícios a justificar eventual sucesso na respectiva implementação. No caso de restar frutífera a constrição e/ou pesquisa de bens, deverá ser imediatamente expedido mandado de penhora e/ou Carta Precatória Executória para formalização do ato de constrição, resguardando-se o direito de preferência tratado no artigo 797 do CPC; 7. Transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da citação do(s) Executado(s), em sendo definitiva a execução, deverá ser providenciada a inclusão do nome dos Executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e no SERASAJUD, na forma do artigo 883-A da CLT e artigo 517 do CPC; e, 8. Por fim, infrutíferas as determinações supra, considerando o disposto no artigo 878 da CLT e, ainda, o disciplinado nos §§1º a 5º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para indicar meios efetivos de execução, sob pena dos autos serem sobrestados pelo prazo de 02 (dois) anos, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente”, nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, quando, então, transcorrido o prazo, e não havendo manifestação do exequente, será pronunciada a prescrição intercorrente, na forma contida, inclusive, no artigo 11-A da CLT. SANTAREM/PA, 15 de julho de 2025. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV FACILITIES LTDA - CARGILL AGRICOLA S A

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Jose Augusto Silva De Oliveira e outros x All Servicos Administrativos E Cobrancas Eireli e outros

ID: 262464969

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-88.2022.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA SIZENANDO MARIANO DA SILVA SUELI MOLLES E SILVA

Notificação

Advogados:

VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

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WAGNER GONCALVES FERREIRA

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CAROL GONCALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO

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EDILSON STUTZ

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LUZINETE XAVIER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-88.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-88.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84bc17b proferido nos autos. DESPACHO 1) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM: Considerando que o processo já se encontra na fase de execução, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o r. despacho ID 2e074f9. Vieram os autos conclusos à vista do requerimento da executada para inclusão do feito em pauta na IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista (ID f8b6de1). Delibero. Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO a ser realizada no dia 30/05/2025 08:00, no CEJUSC de Porto Velho/RO, na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam as partes e seus(suas) advogados(as) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN, se houve renúncia à intimação pessoal, caso contrário, expeça a Secretaria o necessário para intimação pessoal de todas as partes para prestarem depoimento pessoal, com as penalidades legais, via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; b) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; c) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA - SUELI MOLLES E SILVA - INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA - SIZENANDO MARIANO DA SILVA

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Jose Augusto Silva De Oliveira e outros x All Servicos Administrativos E Cobrancas Eireli e outros

ID: 262465008

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-88.2022.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA SIZENANDO MARIANO DA SILVA SUELI MOLLES E SILVA

Notificação

Advogados:

LUZINETE XAVIER DE SOUZA

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CAROL GONCALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDILSON STUTZ

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AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO

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WAGNER GONCALVES FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-88.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-88.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84bc17b proferido nos autos. DESPACHO 1) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM: Considerando que o processo já se encontra na fase de execução, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o r. despacho ID 2e074f9. Vieram os autos conclusos à vista do requerimento da executada para inclusão do feito em pauta na IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista (ID f8b6de1). Delibero. Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO a ser realizada no dia 30/05/2025 08:00, no CEJUSC de Porto Velho/RO, na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam as partes e seus(suas) advogados(as) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN, se houve renúncia à intimação pessoal, caso contrário, expeça a Secretaria o necessário para intimação pessoal de todas as partes para prestarem depoimento pessoal, com as penalidades legais, via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; b) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; c) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA

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Cicero Leandro Dos Santos Filho x Construtora Tripolo Ltda e outros

ID: 261829408

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-80.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CICERO LEANDRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

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VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT

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VICTOR MARTINS SANTOS

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SERGIO ANDRADE ROSAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000072-80.2025.5.23.0022 : CICERO LEANDRO DOS SANTOS FILHO : DANTE BLAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000072-80.2025.5.23.0022 : CICERO LEANDRO DOS SANTOS FILHO : DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d059a9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Recebo os presentes autos no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos termos da RA 44/2022. 2. Registro que as partes, caso queiram receber qualquer atendimento em relação à tramitação dos presentes autos, poderá utilizar do telefone (66) 97400-7310, e-mail:1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br ou por meio do link do balcão virtual https://meet.google.com/ihe-hkbq-kgx. 3. Designo para o dia 12/06/2025 09:00(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 4. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 5. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 6. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 7. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 8. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. 9. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 28 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - DANTE BLAIRON BARROS MAGALHAES EIRELI

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Laura Renata Moreira Lima x Prime Cred Soluções Financeiras

ID: 260916322

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-51.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA RENATA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

PRIME CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS

Notificação

Advogados:

ROSANE COSTA DA SILVA GALVAO

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ANDRE MANDARINE DUARTE

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ELVIRA MARIA LINS DE AQUINO RODRIGUES P ANDRADE LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-51.2025.5.06.0023 : LAURA RENATA MOREIRA LIMA : PRIME CRED SOLUÇÕES FINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-51.2025.5.06.0023 : LAURA RENATA MOREIRA LIMA : PRIME CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce9477a proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando a opção pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, e observados os termos do art. 7º do ATO TRT6 GP nº 535/2021, determina esse Juízo a designação de AUDIÊNCIA UNA (RITO SUMARÍSSIMO) POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 13/06/2025 09:30, para depoimento das partes, sob pena de confissão, e produção de prova oral, mantidas as demais cominações eventualmente fixadas. As partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala virtual de espera com antecedência de 05 minutos utilizando os dados abaixo: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84332696895?pwd=a2hkN1JpTllRcXIwNG1jaENRWGZxZz09 ID da reunião: 843 3269 6895 Senha de acesso: 409896 2. A plataforma utilizada para realização da audiência será o aplicativo ZOOM, cuja sala poderá ser acessada através do link retrocitado por meio de computador, notebook ou smartphone, sendo que neste último caso o participante deverá ter necessariamente o aplicativo baixado no seu dispositivo móvel, já que deste tipo de dispositivo não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. A sala acima referida é uma sala de espera. Os participantes serão orientados quanto ao acesso à sala de audiências através do CHAT da sala de espera, no momento de início da sessão. Recomenda esse Juízo, ainda, que os participantes que optarem pela presença de forma remota na referida assentada realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Para esclarecimento de dúvidas sobre o aplicativo, basta acessar o tutorial criado pelo E.TRT2, disponível no link O TST disponibiliza tutoriais no YouTube com orientações acerca da instalação do aplicativo, como acessar a sala (https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU), orientações gerais para participar de reuniões (https://www.youtube.com/watch?v=_LRvin9MDjE), e até formas de mudar de idioma https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk). Ressalto que o público pode acompanhar as pautas de audiências, bem como a movimentação dos seus processos através do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) disponível no link: https://jte.csjt.jus.br/ A ferramenta é disponibilizada para celulares dos sistemas Android e IOS (lojasGoogle Play eApp Store). Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. As partes ficarão responsáveis pelo encaminhamento do link da sala de espera às testemunhas, as quais deverão aguardar até que seja solicitada a entrada na sala virtual de audiências para prestar depoimento. Para que seja respeitado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e da lealdade processual, determina esse Juízo que as testemunhas prestem seu depoimento no momento de sua convocação através de dispositivo próprio em ambiente livre de interferências externas. Ficam cientes as partes também de que podem haver eventuais atrasos nos inícios das audiências em decorrência da realização de audiências anteriores, devendo, neste caso, o participante acessar a sala de espera (link disponibilizado acima) e aguardar até que o administrador da sala oriente o seu ingresso na sala virtual de audiências. A referida sessão só poderá ser acessada, exclusivamente pelas partes, seus procuradores, bem como suas testemunhas. 3. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRIME CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS

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Laura Renata Moreira Lima x Prime Cred Soluções Financeiras

ID: 260916325

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-51.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA RENATA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

PRIME CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS

Notificação

Advogados:

ROSANE COSTA DA SILVA GALVAO

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ANDRE MANDARINE DUARTE

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ELVIRA MARIA LINS DE AQUINO RODRIGUES P ANDRADE LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-51.2025.5.06.0023 : LAURA RENATA MOREIRA LIMA : PRIME CRED SOLUÇÕES FINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-51.2025.5.06.0023 : LAURA RENATA MOREIRA LIMA : PRIME CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce9477a proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando a opção pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, e observados os termos do art. 7º do ATO TRT6 GP nº 535/2021, determina esse Juízo a designação de AUDIÊNCIA UNA (RITO SUMARÍSSIMO) POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 13/06/2025 09:30, para depoimento das partes, sob pena de confissão, e produção de prova oral, mantidas as demais cominações eventualmente fixadas. As partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala virtual de espera com antecedência de 05 minutos utilizando os dados abaixo: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84332696895?pwd=a2hkN1JpTllRcXIwNG1jaENRWGZxZz09 ID da reunião: 843 3269 6895 Senha de acesso: 409896 2. A plataforma utilizada para realização da audiência será o aplicativo ZOOM, cuja sala poderá ser acessada através do link retrocitado por meio de computador, notebook ou smartphone, sendo que neste último caso o participante deverá ter necessariamente o aplicativo baixado no seu dispositivo móvel, já que deste tipo de dispositivo não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. A sala acima referida é uma sala de espera. Os participantes serão orientados quanto ao acesso à sala de audiências através do CHAT da sala de espera, no momento de início da sessão. Recomenda esse Juízo, ainda, que os participantes que optarem pela presença de forma remota na referida assentada realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Para esclarecimento de dúvidas sobre o aplicativo, basta acessar o tutorial criado pelo E.TRT2, disponível no link O TST disponibiliza tutoriais no YouTube com orientações acerca da instalação do aplicativo, como acessar a sala (https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU), orientações gerais para participar de reuniões (https://www.youtube.com/watch?v=_LRvin9MDjE), e até formas de mudar de idioma https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk). Ressalto que o público pode acompanhar as pautas de audiências, bem como a movimentação dos seus processos através do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) disponível no link: https://jte.csjt.jus.br/ A ferramenta é disponibilizada para celulares dos sistemas Android e IOS (lojasGoogle Play eApp Store). Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. As partes ficarão responsáveis pelo encaminhamento do link da sala de espera às testemunhas, as quais deverão aguardar até que seja solicitada a entrada na sala virtual de audiências para prestar depoimento. Para que seja respeitado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e da lealdade processual, determina esse Juízo que as testemunhas prestem seu depoimento no momento de sua convocação através de dispositivo próprio em ambiente livre de interferências externas. Ficam cientes as partes também de que podem haver eventuais atrasos nos inícios das audiências em decorrência da realização de audiências anteriores, devendo, neste caso, o participante acessar a sala de espera (link disponibilizado acima) e aguardar até que o administrador da sala oriente o seu ingresso na sala virtual de audiências. A referida sessão só poderá ser acessada, exclusivamente pelas partes, seus procuradores, bem como suas testemunhas. 3. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAURA RENATA MOREIRA LIMA

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Priscila Gomes Cardoso Da Silva x Israel Lemos Da Silva

ID: 328426394

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-40.2022.5.13.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ISRAEL LEMOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSMAR VINICIUS SOUZA BEZERRA

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ELIEUDA DIAS MATOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000072-40.2022.5.13.0030 AUTOR: PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA RÉU: ISRAEL LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000072-40.2022.5.13.0030 AUTOR: PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA RÉU: ISRAEL LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 764f566 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Israel Lemos da Silva, alegando a nulidade da citação inicial, ao argumento de que não teria sido validamente notificado do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que teria causado cerceamento de defesa e ausência de contraditório, resultando em vício insanável do título executivo. Alega, em síntese, que o endereço indicado na exordial não era seu e que o AR postal (id:3ab4599) não contém assinatura do destinatário ou de representante legal, tratando-se apenas de um registro eletrônico do sistema E-Carta, que indicaria genericamente "objeto entregue ao destinatário". Por isso, requer a nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive do título executivo (id:6115f2e), bem como a suspensão das medidas constritivas determinadas. A exequente, por sua vez, impugna a exceção, defendendo a regularidade da citação com base na entrega registrada pelo sistema E-Carta e no fato de o endereço ser um dos indicados pelo próprio executado em outros cadastros oficiais, como Receita Federal, RENACH e processo anterior na 7ª Vara do Trabalho desta Capital. I – ADMISSIBILIDADE A Exceção de Pré-Executividade é admissível para o exame de matérias de ordem pública e de conhecimento do juízo, desde que comprovadas por prova pré-constituída e não dependam de dilação probatória. No presente caso, admite-se a análise da exceção apenas quanto à alegada nulidade da citação, matéria de ordem pública. II – DO MÉRITO A citação na Justiça do Trabalho é regida pelo artigo 841 da CLT, que permite a realização da notificação via postal, com comprovação de recebimento no endereço do reclamado. No presente caso, a notificação foi enviada para endereço válido, indicado na petição inicial (Rua Projetada, nº 01, Comunidade de Jacarapé, Penha – João Pessoa/PB), que corresponde a localidade reconhecida nos cadastros oficiais em nome do executado, conforme documentação trazida pela parte autora. O objeto de notificação foi expedido por meio do sistema dos Correios conhecido como E-Carta, e consta nos autos a informação "objeto entregue ao destinatário", conforme id:3ab4599. A jurisprudência pacífica, inclusive do TST e dos TRTs, reconhece a validade da citação via E-Carta, com comprovação de entrega registrada no sistema dos Correios, não sendo obrigatória a juntada da assinatura física do recebedor, salvo nos casos em que haja fundada dúvida sobre a entrega ou indicação clara de endereço incorreto, o que não se verifica nos autos. Citação presumidamente válida: “A entrega da notificação via E-Carta, com registro de entrega no sistema dos Correios, é suficiente para presumir a validade da citação, sendo desnecessária a assinatura do destinatário na via física do AR, quando não há indícios robustos de entrega em local incorreto.” (TRT da 13ª Região – Processo n° 0000000-00.2023.5.13.0000, Rel. Des. João Pessoa Neto) Além disso, a Certidão do Oficial de Justiça (id:b2a5827), datada de 14/03/2025, confirma que o executado teve ciência da execução e foi pessoalmente cientificado da penhora e demais atos. Ainda assim, deixou transcorrer in albis o prazo legal para interposição de embargos à execução, somente se manifestando meses depois, quando as medidas constritivas já estavam em curso. Inexiste, portanto, vício na citação que justifique a anulação dos atos processuais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro no art. 841 da CLT e jurisprudência dominante: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Israel Lemos da Silva, e, por conseguinte, Reconheço como válida a citação realizada por meio do sistema E-Carta, com base no comprovante de entrega (id:3ab4599); Mantenho a validade do título executivo judicial (id:6115f2e), oriundo da sentença proferida à revelia; Determino o prosseguimento da execução com manutenção dos atos constritivos já determinados (penhora de bens, bloqueios financeiros, restrições administrativas); Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL LEMOS DA SILVA

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Priscila Gomes Cardoso Da Silva x Israel Lemos Da Silva

ID: 328426421

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-40.2022.5.13.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ISRAEL LEMOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSMAR VINICIUS SOUZA BEZERRA

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ELIEUDA DIAS MATOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000072-40.2022.5.13.0030 AUTOR: PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA RÉU: ISRAEL LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000072-40.2022.5.13.0030 AUTOR: PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA RÉU: ISRAEL LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 764f566 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Israel Lemos da Silva, alegando a nulidade da citação inicial, ao argumento de que não teria sido validamente notificado do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que teria causado cerceamento de defesa e ausência de contraditório, resultando em vício insanável do título executivo. Alega, em síntese, que o endereço indicado na exordial não era seu e que o AR postal (id:3ab4599) não contém assinatura do destinatário ou de representante legal, tratando-se apenas de um registro eletrônico do sistema E-Carta, que indicaria genericamente "objeto entregue ao destinatário". Por isso, requer a nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive do título executivo (id:6115f2e), bem como a suspensão das medidas constritivas determinadas. A exequente, por sua vez, impugna a exceção, defendendo a regularidade da citação com base na entrega registrada pelo sistema E-Carta e no fato de o endereço ser um dos indicados pelo próprio executado em outros cadastros oficiais, como Receita Federal, RENACH e processo anterior na 7ª Vara do Trabalho desta Capital. I – ADMISSIBILIDADE A Exceção de Pré-Executividade é admissível para o exame de matérias de ordem pública e de conhecimento do juízo, desde que comprovadas por prova pré-constituída e não dependam de dilação probatória. No presente caso, admite-se a análise da exceção apenas quanto à alegada nulidade da citação, matéria de ordem pública. II – DO MÉRITO A citação na Justiça do Trabalho é regida pelo artigo 841 da CLT, que permite a realização da notificação via postal, com comprovação de recebimento no endereço do reclamado. No presente caso, a notificação foi enviada para endereço válido, indicado na petição inicial (Rua Projetada, nº 01, Comunidade de Jacarapé, Penha – João Pessoa/PB), que corresponde a localidade reconhecida nos cadastros oficiais em nome do executado, conforme documentação trazida pela parte autora. O objeto de notificação foi expedido por meio do sistema dos Correios conhecido como E-Carta, e consta nos autos a informação "objeto entregue ao destinatário", conforme id:3ab4599. A jurisprudência pacífica, inclusive do TST e dos TRTs, reconhece a validade da citação via E-Carta, com comprovação de entrega registrada no sistema dos Correios, não sendo obrigatória a juntada da assinatura física do recebedor, salvo nos casos em que haja fundada dúvida sobre a entrega ou indicação clara de endereço incorreto, o que não se verifica nos autos. Citação presumidamente válida: “A entrega da notificação via E-Carta, com registro de entrega no sistema dos Correios, é suficiente para presumir a validade da citação, sendo desnecessária a assinatura do destinatário na via física do AR, quando não há indícios robustos de entrega em local incorreto.” (TRT da 13ª Região – Processo n° 0000000-00.2023.5.13.0000, Rel. Des. João Pessoa Neto) Além disso, a Certidão do Oficial de Justiça (id:b2a5827), datada de 14/03/2025, confirma que o executado teve ciência da execução e foi pessoalmente cientificado da penhora e demais atos. Ainda assim, deixou transcorrer in albis o prazo legal para interposição de embargos à execução, somente se manifestando meses depois, quando as medidas constritivas já estavam em curso. Inexiste, portanto, vício na citação que justifique a anulação dos atos processuais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro no art. 841 da CLT e jurisprudência dominante: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Israel Lemos da Silva, e, por conseguinte, Reconheço como válida a citação realizada por meio do sistema E-Carta, com base no comprovante de entrega (id:3ab4599); Mantenho a validade do título executivo judicial (id:6115f2e), oriundo da sentença proferida à revelia; Determino o prosseguimento da execução com manutenção dos atos constritivos já determinados (penhora de bens, bloqueios financeiros, restrições administrativas); Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA GOMES CARDOSO DA SILVA

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