Resultados para "0000721-08.2022.8.26.0607" – Página 309 de 315

Processo nº 0000721-41.2016.8.10.0032

ID: 331817048

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000721-41.2016.8.10.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PESTANA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELBAO DOS SANTOS MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALISSON PESTANA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo. 0000721-41.2016.8.10.0032 INVEN… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo. 0000721-41.2016.8.10.0032 INVENTÁRIO (39) Requerentes: RAIMUNDO GONCALVES LIMA Advogado(s) do reclamante: ALISSON PESTANA COSTA (OAB 12762-MA), DELBAO DOS SANTOS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELBAO DOS SANTOS MACHADO (OAB 13044-MA) Requerido: ESPOLIO DE GENEZIO GONÇALVES LIMA E MARIA EMILIA LIMA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por GENEZIO GONÇALVES LIMA, falecido em 10 de junho de 1981 (certidão de óbito ID 75517113, pág. 5), e MARIA EMILIA LIMA, falecida em 31 de janeiro de 1970 (certidão de óbito ID 75517113, pág. 4). A presente ação foi ajuizada em 01 de março de 2016 pelo herdeiro filho, RAIMUNDO GONÇALVES LIMA, conforme petição inicial acostada ao ID 75517113, págs. 1-2, na qual postulou a abertura do inventário, sua nomeação como inventariante e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a exordial, foram juntados os documentos iniciais, incluindo as certidões de óbito dos autores da herança, a certidão de casamento (ID 75517113, pág. 6), que atesta que eram casados sob o regime de comunhão de bens, e os documentos pessoais do requerente. Através do despacho de ID 75517113, pág. 10, este Juízo nomeou o requerente, Sr. Raimundo Gonçalves Lima, como inventariante, determinando sua intimação para prestar o devido compromisso legal e apresentar as primeiras declarações. O termo de compromisso foi devidamente lavrado e assinado, conforme se verifica no ID 75517113, pág. 11. As primeiras declarações foram apresentadas (ID 75517113, págs. 15-16), nas quais o inventariante arrolou o único bem a partilhar, qual seja, um imóvel rural denominado "Data Curralinho", com área de 435,60 hectares, situado nesta comarca, devidamente registrado sob a matrícula nº 1.137, no Cartório do 1º Ofício de Coelho Neto/MA. Na mesma peça, foram listados os herdeiros, sendo eles os filhos comuns do casal, Raimundo Gonçalves Lima (o inventariante) e Luiza Emilia Amorim, e os filhos exclusivos da de cujus Maria Emília Lima, a saber, Raimundo Nonato da Costa (já falecido e representado por José Maria Machado da Costa) e Maria Jesuita Costa Bastos. Instado a emendar as primeiras declarações para apresentar a qualificação completa dos herdeiros (despacho de ID 75517113, pág. 19), o inventariante cumpriu a determinação por meio da petição de ID 75517113, pág. 22. Posteriormente, o Juízo determinou a citação dos herdeiros e a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público (ID 75517113, pág. 24). A Fazenda Pública Municipal, devidamente citada, manifestou-se no ID 75517113, pág. 46, informando nada ter a opor quanto às declarações apresentadas. A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, em petição de ID 75517113, pág. 42, requereu a avaliação judicial do bem imóvel e a expedição de ofício ao Banco Central, via sistema BacenJud, para busca de ativos financeiros em nome dos falecidos. O Ministério Público, em sua primeira intervenção (ID 75517113, pág. 39), reservou-se para se manifestar ao final do processo. O herdeiro por representação, José Maria Machado da Costa, compareceu aos autos por meio da Defensoria Pública do Estado, manifestando sua concordância com os termos da partilha e requerendo sua cota-parte (ID 75517113, págs. 61-62). As demais herdeiras, Luíza Emília de Amorim e Maria Jesuíta Costa Bastos, foram devidamente citadas, conforme certidões juntadas aos autos. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do inventariante, Sr. RAIMUNDO GONÇALVES LIMA, ocorrido em 20 de janeiro de 2022, conforme certidão de óbito de ID 84598080. Em razão disso, seu filho, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES LIMA, requereu sua habilitação nos autos na qualidade de sucessor, juntamente com seus irmãos, e pleiteou sua nomeação como novo inventariante para dar prosseguimento ao feito, conforme petições de ID 84598079 e 91603000. A decisão de ID 92387587 deferiu a substituição, nomeando RAIMUNDO NONATO GONÇALVES LIMA como novo inventariante, o qual prestou o devido compromisso legal, conforme termo de ID 92554459. O novel inventariante, por meio de seu procurador, apresentou a petição de ID 92864690, na qual ratificou e detalhou o quadro de herdeiros, especificando a representação dos herdeiros pré-mortos e apresentando um plano de partilha ajustado. Juntou, ainda, farta documentação comprobatória da regularidade do imóvel rural, incluindo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), comprovantes de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) até o exercício de 2023, Cadastro Ambiental Rural (CAR), memorial descritivo e georreferenciamento (IDs 91954940 e 91604332). Foram realizadas diligências para a obtenção do CPF da falecida Maria Emília Lima, a fim de viabilizar a consulta via sistema BacenJud, conforme requerido pela Fazenda Estadual. O procedimento foi concluído com a inscrição post mortem perante a Receita Federal, conforme ofício e resposta juntados nos IDs 93231887 e 94539915. A consulta de ativos financeiros em nome de Genésio Gonçalves Lima resultou negativa (ID 75517114, pág. 1). Após diversas outras diligências para o regular andamento do feito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para parecer final. Em sua manifestação de ID 143592183, datada de 17 de março de 2025, o Parquet declinou de sua intervenção no feito, por entender que a lide versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e por não haver interesse de incapazes a justificar sua atuação como fiscal da ordem jurídica. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou de forma regular, observando-se os preceitos legais aplicáveis à espécie. Foram preenchidos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estando o mesmo apto para o julgamento de mérito. A. Da Regularidade Processual e das Condições da Ação Verifico que todas as partes interessadas foram devidamente chamadas a integrar a lide. Os herdeiros foram citados, as Fazendas Públicas foram intimadas e o Ministério Público, embora inicialmente instado a se manifestar, declinou de sua intervenção, o que afasta qualquer nulidade processual sob este aspecto. A substituição do inventariante falecido foi processada de acordo com as normas pertinentes, garantindo a continuidade da representação do espólio. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse de agir é manifesto, dada a existência de bens deixados pelos falecidos e a necessidade de sua adjudicação aos sucessores legais. Os benefícios da justiça gratuita, pleiteados na inicial, foram tacitamente deferidos ao longo da tramitação processual, o que se mantém nesta decisão, tendo em vista a natureza da questão e a ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência. As obrigações fiscais relativas ao imóvel, como o ITR, foram devidamente comprovadas como quitadas (ID 91604332), e a Certidão Negativa de Débitos Federais do Imóvel Rural foi apresentada (ID 91604332, pág. 8), demonstrando a regularidade do bem perante a União. B. Dos Autores da Herança, do Acervo Hereditário e da Sucessão Os autores da herança são GENEZIO GONÇALVES LIMA e MARIA EMILIA LIMA, falecidos, respectivamente, em 1981 e 1970. Conforme a certidão de casamento de ID 75517113, pág. 6, eram casados sob o regime da comunhão de bens, o que implica que todo o patrimônio adquirido onerosamente na constância do matrimônio pertence a ambos em partes iguais. O único bem que compõe o acervo hereditário, conforme declarado e comprovado nos autos, é o imóvel rural denominado "Data Curralinho" ou "Propriedade Belágua", com área de 435,60 hectares, localizado no município de Coelho Neto/MA, registrado sob a Matrícula nº 1.137 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca (ID 75517113, pág. 17). A transmissão da herança dá-se com o evento morte, regendo-se a sucessão pela lei vigente à época de sua abertura. No caso em tela, temos duas sucessões a serem processadas conjuntamente. A primeira sucessão a ser considerada é a de MARIA EMILIA LIMA, falecida em 31 de janeiro de 1970. Sendo casada em regime de comunhão de bens, seu patrimônio era composto por 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural, a título de meação. Esta meação constitui a herança a ser partilhada entre seus herdeiros necessários. Os outros 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertenciam ao cônjuge supérstite, GENEZIO GONÇALVES LIMA, a título de sua própria meação. Conforme se apurou nos autos, Maria Emília Lima deixou quatro filhos: dois em comum com Genésio (Raimundo Gonçalves Lima e Luíza Emília Amorim) e dois filhos exclusivos (Maria Jesuíta Costas Bastos e Raimundo Nonato da Costa, este último pré-morto). Portanto, sua herança (correspondente a 50% do imóvel) deve ser dividida em quatro partes iguais entre as estirpes de seus filhos, cabendo a cada uma o correspondente a 12,5% (doze e meio por cento) do total do imóvel. A cota parte do filho pré-morto, Raimundo Nonato da Costa, é transmitida por representação a seus descendentes, os herdeiros netos Francisco Machado Costa e José Maria Machado da Costa, que dividirão entre si a cota de 12,5%, cabendo a cada um 6,25% do imóvel. A segunda sucessão é a de GENEZIO GONÇALVES LIMA, falecido em 10 de junho de 1981. Seu patrimônio era composto por sua meação original (50% do imóvel) somada à sua parte na herança de sua esposa (ele não era herdeiro necessário dela, segundo o código da época, sendo apenas meeiro), corrigindo-se, portanto, a forma de cálculo. O patrimônio de Genésio Gonçalves Lima a ser inventariado corresponde à sua meação de 50% do imóvel. Os herdeiros de sua esposa, Maria Emília Lima, herdaram a meação dela, correspondente aos outros 50%. Dessa forma, a partilha deve ser retificada para a seguinte forma: Sucessão de MARIA EMÍLIA LIMA (falecida em 1970): Sua meação correspondia a 50% do imóvel. Seus herdeiros são os quatro filhos: Raimundo Gonçalves Lima, Luíza Emília Amorim, Maria Jesuíta Costas Bastos e Raimundo Nonato da Costa (representado por seus filhos). Cada estirpe herda 1/4 da meação dela, ou seja, 12,5% do total do imóvel. Raimundo Gonçalves Lima (filho) herda 12,5%. Luíza Emília Amorim (filha) herda 12,5%. Maria Jesuíta Costas Bastos (filha) herda 12,5%. Raimundo Nonato da Costa (filho pré-morto) transmite seus 12,5% a seus filhos Francisco Machado Costa e José Maria Machado da Costa, cabendo 6,25% para cada um. Sucessão de GENÉSIO GONÇALVES LIMA (falecido em 1981): Sua meação correspondia aos outros 50% do imóvel. Seus herdeiros são apenas os filhos em comum com Maria Emília: Raimundo Gonçalves Lima e Luíza Emília Amorim. Portanto, sua meação de 50% é dividida igualmente entre os dois. Raimundo Gonçalves Lima (filho) herda 25% (metade da meação do pai). Luíza Emília Amorim (filha) herda 25% (metade da meação do pai). C. Da Consolidação dos Quinhões Hereditários Com base na análise das duas sucessões, os quinhões hereditários de cada herdeiro sobre a totalidade do imóvel rural são consolidados da seguinte forma: QUINHÃO DA ESTIRPE DE RAIMUNDO GONÇALVES LIMA (falecido no curso do processo): Somando a herança da mãe (12,5%) e a herança do pai (25%), seu quinhão total é de 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do imóvel. Este quinhão deve ser partilhado entre seus próprios cinco herdeiros (Raimundo Nonato Gonçalves Lima, Valdeci Gonçalves Lima, Aldemir Gonçalves Lima, Iraci Gonçalves Lima e Maria José Lima Amorim), cabendo a cada um deles 7,5% (sete e meio por cento) do imóvel. QUINHÃO DE LUÍZA EMÍLIA AMORIM: Somando a herança da mãe (12,5%) e a herança do pai (25%), seu quinhão total é de 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do imóvel. QUINHÃO DE MARIA JESUÍTA COSTAS BASTOS: Herda apenas da mãe, cabendo-lhe o quinhão de 12,5% (doze e meio por cento) do imóvel. QUINHÃO DE FRANCISCO MACHADO COSTA: Herda por representação do pai (Raimundo Nonato da Costa), que herdou apenas da mãe (Maria Emília Lima), cabendo-lhe o quinhão de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do imóvel. QUINHÃO DE JOSÉ MARIA MACHADO DA COSTA: Herda por representação do pai (Raimundo Nonato da Costa), que herdou apenas da mãe (Maria Emília Lima), cabendo-lhe o quinhão de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do imóvel. A soma dos quinhões (37,5% + 37,5% + 12,5% + 6,25% + 6,25%) totaliza 100% do bem, confirmando a correção da partilha. Todos os herdeiros estão cientes e concordes com a divisão, não havendo litígio a ser dirimido, cabendo a este Juízo apenas homologar a partilha para que produza seus efeitos legais. D. Do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) A partilha dos bens causa mortis é fato gerador do ITCMD, tributo de competência estadual. A expedição do formal de partilha, título hábil para a transferência da propriedade no registro imobiliário, está condicionada à comprovação da quitação de todos os tributos incidentes, conforme determina a legislação. A Fazenda Pública Estadual deverá ser intimada desta decisão para proceder ao lançamento do imposto devido, com base nos valores atribuídos a cada quinhão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais pertinentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para HOMOLOGAR POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por GENEZIO GONÇALVES LIMA e MARIA EMILIA LIMA, e, por conseguinte, ADJUDICAR aos herdeiros seus respectivos quinhões sobre o imóvel rural denominado "Data Curralinho", Matrícula nº 1.137 do Cartório do 1º Ofício de Coelho Neto/MA, na seguinte proporção: A LUÍZA EMÍLIA AMORIM, o quinhão de 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do referido imóvel; A MARIA JESUÍTA COSTAS BASTOS, o quinhão de 12,5% (doze e meio por cento) do referido imóvel; A FRANCISCO MACHADO COSTA, o quinhão de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do referido imóvel; A JOSÉ MARIA MACHADO DA COSTA, o quinhão de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do referido imóvel; Aos herdeiros de RAIMUNDO GONÇALVES LIMA, o quinhão total de 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do referido imóvel, a ser dividido em partes iguais entre eles, cabendo a cada um dos abaixo listados a fração ideal de 7,5% (sete e meio por cento) do bem: a. RAIMUNDO NONATO GONÇALVES LIMA; b. VALDECI GONÇALVES LIMA; c. ALDEMIR GONÇALVES LIMA; d. IRACI GONÇALVES LIMA; e. MARIA JOSÉ LIMA AMORIM. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado desta sentença e a comprovação de quitação de todos os tributos incidentes sobre a transmissão (causa mortis), notadamente o ITCMD, expeça-se o competente Formal de Partilha em favor dos herdeiros, nos termos das frações aqui estabelecidas, para que possam levá-lo a registro no Cartório de Imóveis competente. Custas processuais suspensas, em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a Fazenda Pública Estadual. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eciandro Progenio Pereira e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326238413

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-57.2023.5.08.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECIANDRO PROGENIO PEREIRA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ECIANDRO PROGENIO PEREIRA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSTA MARTINEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 RECORRENTE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 RECORRENTE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5054370 proferida nos autos. ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ECIANDRO PROGENIO PEREIRA EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE (PA27450) JOSE JAIR DE FARIAS BORGES (PA34312) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) ANDERSON COSTA MARTINEZ (PA19399) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) ANDERSON COSTA MARTINEZ (PA19399) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): ECIANDRO PROGENIO PEREIRA EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE (PA27450) JOSE JAIR DE FARIAS BORGES (PA34312) RECURSO DE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 206dad1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id ea3aeae). Representação processual regular (Id 4b3de61 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 340ea3c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Aduz que a NR 15 "garante, não só apenas a percepção ao adicional de insalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância são ultrapassados" (sic). Alega violação os artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, "eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna ao art. 7º, inciso XXII, em especial, que estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Invoca a aplicação por analogia, do disposto no art. 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST a ressaltar que as parcelas - adicional de insalubridade e o intervalo para recuperação - "têm naturezas distintas, não havendo falar em incompatibilidade entre ambas". Suscita divergência. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O anexo III da NR 15 confere "períodos de descanso" aos empregados que laborem em ambientes expostos a altas temperaturas, definindo quais são os limites de tolerância na condição de exposição. Os índices IBUTG indicados no aludido quadro visam a estabelecer o grau de insalubridade e, como "Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais" (item 2 do Quadro 1), são remunerados mensalmente pelo pagamento do salário, não gerando direito a horas extras, a não ser que as pausas não sejam concedidas. No caso dos autos, houve a concessão ao reclamante do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, por ser ele trabalhador rural, conforme o art. 72 da CLT, aplicado por analogia. Assim, não há como deferir horas extras pela não concessão de pausa térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Por assim ser, nego provimento ao recurso, no particular. Examino. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. O trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia em relação aos arts. 154, 155 e 200, V, da CLT, logo, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Por sua vez, vislumbro possível afronta do art. 7°, XXII, da CF e violação do art. 71, §4°, pois o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do C. TST, cujo entendimento é no sentido de que, diante da exposição do trabalhador ao calor acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15, e que a cumulação com as horas extras relativas ao intervalo rural previsto na NR 31 não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei). Portanto, dou seguimento à revista por possível afronta ao artigo 7°, XXII, da CF e violação ao art. 71, §4°, da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 8402ac8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id c02ac92). Representação processual regular (Id dd174ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 339ebc9 : R$ 1.422,90; Custas fixadas, id 339ebc9 : R$ 28,46; Depósito recursal recolhido no RO, id f13a26f : R$ 1.849,77; Custas pagas no RO: id ee3774b ; Condenação no acórdão, id 005716e : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 005716e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 35ebc78 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide377c98 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Aduz que "a reclamada comprovou, através dos documentos anexados nos autos, que neutralizava a exposição aos raios solares através dos epi’s ofertados, a entrega de garrafa de água que poderia ser reabastecida e a presença de tendas nas parcelas necessários para pausas ao longo do dia. Entretanto, não foram levadas em consideração." Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...) Conforme tenho me manifestado em feitos de natureza semelhante, incumbe às reclamadas a prova do fato extintivo do direito postulado na inicial, na forma dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Referida prova não se limita ao fornecimento ou mesmo ao uso efetivo dos equipamentos de proteção. Tem a empresa de comprovar que este uso, de fato, inibe ou afasta o malefício causado à saúde do trabalhador pelo contato com o agente agressivo (Súmula n. 80 do TST). (...) Quanto ao agente calor, foi observada a Orientação Jurisprudencial n. 173 da SDI-I, do C. TST, segundo a qual a mera atividade a céu aberto (exposta à radiação solar) não gera o direito ao adicional de insalubridade, mas sim a exposição ao calor acima dos limites de tolerância, o que restou constatado neste caso,conforme anexo 3 da NR 15, cabendo lembrar ser público e notório que as atividades se realizam em unidade da federação que fica na linha do Equador, que apresenta alta taxa de umidade relativa do ar. O calor era maior e virtude do uso de uniformes de manga compridas, capacetes, capas e pela necessidade de carregarem ferramentas, como equipamento de bomba costal e equipamento de corte manual ou mecanizado, além da presença de veículos transitando no local de trabalho. Ressalto, ainda, que a Portaria SEPRT n. 1.359, de 9.12.2019, tratou sobre locais fechados, não sendo inviabilizado o recebimento do adicional de insalubridade aos empregados que trabalham em atividade a céu aberto e que estejam expostos à radiação solar acima dos limites de tolerância. Além disso, a Portaria n. 426 de 7 de outubro de 2021, que revogou os arts. 1.º e 4.º da Portaria n. 1359/2019 e alterou a redação do Anexo 3 - Calor, da NR 9, deixa claro, no item 2 "Campo de Aplicação", que se aplica sempre que presente o agente físico calor, quer em locais fechados, quer em ambientes externos. Destaco, que o item 4.2.3.1 do referido anexo, dispõe que se caracteriza risco de sobrecarga térmica e fisiológica quando não forem adotadas as medidas preventivas e corretivas para reduzir a exposição ao calor ou quando as que forem adotadas não forem suficientes para a redução do risco. Pelas provas existentes dos autos, restou evidente que a função do reclamante era insalubre e, apesar de ter sido comprovado o fornecimento de alguns EPIs, não foi comprovada a periodicidade e a fiscalização acerca do seu uso efetivo, os quais se configuram como ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu". Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do item 2.1, da NR-09 e do anexo 3 e 7, ambos da NR 15, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "Pelas provas existentes dos autos, restou evidente que a função do reclamante era insalubre e, apesar de ter sido comprovado o fornecimento de alguns EPIs, não foi comprovada a periodicidade e a fiscalização acerca do seu uso efetivo, os quais se configuram como ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu." Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IX do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças referentes a prêmio produção. Afirma ser incontroverso "que a parcela era paga por atingimento de metas. Portanto, se o reclamante atingia a meta todos os meses, logo a empresa teria que pagar todos os meses, mesmo sendo liberalidade." Entende que cabe "ao Reclamante, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive no tocante à alegação de diferenças de pagamento do prêmio de produção. Entretanto, como consta nos autos, o reclamante não produziu provas nesse sentido." Defende que "os contracheques juntados nos autos, constam o pagamento mensal do prêmio produção em valores variáveis durante o contrato do obreiro". Destaca que "forneceu provas documentais, demonstrando que o pagamento foi feito com base nos critérios previamente acordados, mas a decisão recorrida não considerou esses documentos de forma adequada". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "DIFERENÇAS DE PRÊMIO-PRODUÇÃO. (...) No caso em questão, o pagamento de prêmio produção é incontroverso, divergindo as partes quanto à sua correção, cabendo às reclamadas, ao afirmarem a correção dos valores pagos a esse título, o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 818, inciso II, da CLT, combinado com o artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual passo a examinar se dele se desincumbiu. Observa-se que é flagrante a falta de transparência no procedimento de apuração da produção, na medida em que não era fornecida cópia do documento respectivo ao reclamante e que a pesagem não era feita na frente dele. (...) Quanto à natureza jurídica dessa parcela, com a juntada pela primeira reclamada do acordo coletivo 2022 (ID 9390c9b), com vigência de 1º.1.2022 a 31.12.2022, bem como pela menção que a contestação realiza ao referido ACT em sua cláusula oitava, verifico que, a norma coletiva determina que a natureza da parcela seria de prêmio, isto é, indenizatória, sem reflexos em outras verbas da contratação, em 18.3.2022 a 31.12.2022. Como não houve a anexação do acordo coletivo de 2023, a partir de 1º.1.2023 até a demissão do autor (18.4.2023), cabem reflexos do prêmio produção em 13.º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS". Examino. A Eg. Turma entendeu restar "Observa-se que é flagrante a falta de transparência no procedimento de apuração da produção, na medida em que não era fornecida cópia do documento respectivo ao reclamante e que a pesagem não era feita na frente dele". Sendo assim, quanto à violação dos dispositivos supramencionados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1046 do STF. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo previsto da NR-31. Defende que é "imperativo registrar que as Convenções e Acordos Coletivos, pela regra contida no art. 611 da CLT, são normas aplicáveis às relações individuais de trabalho, estipulando vantagens e condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações, às empresas ou categorias profissionais e econômica representadas, tornando-se lei entre as partes, gerando direitos e obrigações". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. NR-31. [...] Entendo que, no caso presente, embora a NR-31 preveja, no item 31.10, pausas para descanso para o empregado rural, sem fixar o seu tempo, é incontroversa a sobrecarga física a que ele é submetido, o que justifica a sua concessão durante a jornada de trabalho. Ressalto que a concessão do intervalo sob exame tornou-se matéria pacífica, no âmbito deste E. Tribunal, que, em sua composição plena, em 2.9.2024, fixou a seguinte tese jurídica, nos autos do IRDR n. 0000931- 19.2024.5.08.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho. Tese jurídica fixada. (TRT da 8.ª Região; Processo: 0000931-19.2024.5.08.0000 IRDR; Data: 3.9.2024; Órgão Julgador: Pleno; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR). Assim, são devidos 10 minutos de intervalo, a cada 90 minutos trabalhados, sem dedução da jornada, para garantir a saúde do trabalhador, conforme determina o art. 7.º,XXII, da CF e art. 13 da lei n. 5.889/73. Esclareço que o intervalo do trabalhador rural, que se encontra amparado na NR-31 do MTE é, na verdade, pausa para descanso de empregados como medida de segurança em razão de particularidade da atividade, e, por isso, não se confunde com o intervalo que serve para descanso e alimentação. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao tema 1046 do STF. Quanto às demais alegações, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia à luz dos artigos 5º, II, da CF; 7º, XXVI, da CF e 611-A, §1º, da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - ECIANDRO PROGENIO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eciandro Progenio Pereira e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326238481

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-57.2023.5.08.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECIANDRO PROGENIO PEREIRA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ECIANDRO PROGENIO PEREIRA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSTA MARTINEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 RECORRENTE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 RECORRENTE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5054370 proferida nos autos. ROT 0000721-57.2023.5.08.0111 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ECIANDRO PROGENIO PEREIRA EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE (PA27450) JOSE JAIR DE FARIAS BORGES (PA34312) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) ANDERSON COSTA MARTINEZ (PA19399) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) ANDERSON COSTA MARTINEZ (PA19399) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): ECIANDRO PROGENIO PEREIRA EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE (PA27450) JOSE JAIR DE FARIAS BORGES (PA34312) RECURSO DE: ECIANDRO PROGENIO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 206dad1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id ea3aeae). Representação processual regular (Id 4b3de61 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 340ea3c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Aduz que a NR 15 "garante, não só apenas a percepção ao adicional de insalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância são ultrapassados" (sic). Alega violação os artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, "eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna ao art. 7º, inciso XXII, em especial, que estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Invoca a aplicação por analogia, do disposto no art. 71, §4º, da CLT e na Súmula 437 do TST a ressaltar que as parcelas - adicional de insalubridade e o intervalo para recuperação - "têm naturezas distintas, não havendo falar em incompatibilidade entre ambas". Suscita divergência. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O anexo III da NR 15 confere "períodos de descanso" aos empregados que laborem em ambientes expostos a altas temperaturas, definindo quais são os limites de tolerância na condição de exposição. Os índices IBUTG indicados no aludido quadro visam a estabelecer o grau de insalubridade e, como "Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais" (item 2 do Quadro 1), são remunerados mensalmente pelo pagamento do salário, não gerando direito a horas extras, a não ser que as pausas não sejam concedidas. No caso dos autos, houve a concessão ao reclamante do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, por ser ele trabalhador rural, conforme o art. 72 da CLT, aplicado por analogia. Assim, não há como deferir horas extras pela não concessão de pausa térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Por assim ser, nego provimento ao recurso, no particular. Examino. Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. O trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia em relação aos arts. 154, 155 e 200, V, da CLT, logo, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Por sua vez, vislumbro possível afronta do art. 7°, XXII, da CF e violação do art. 71, §4°, pois o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do C. TST, cujo entendimento é no sentido de que, diante da exposição do trabalhador ao calor acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15, e que a cumulação com as horas extras relativas ao intervalo rural previsto na NR 31 não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei). Portanto, dou seguimento à revista por possível afronta ao artigo 7°, XXII, da CF e violação ao art. 71, §4°, da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 8402ac8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id c02ac92). Representação processual regular (Id dd174ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 339ebc9 : R$ 1.422,90; Custas fixadas, id 339ebc9 : R$ 28,46; Depósito recursal recolhido no RO, id f13a26f : R$ 1.849,77; Custas pagas no RO: id ee3774b ; Condenação no acórdão, id 005716e : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 005716e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 35ebc78 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide377c98 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Aduz que "a reclamada comprovou, através dos documentos anexados nos autos, que neutralizava a exposição aos raios solares através dos epi’s ofertados, a entrega de garrafa de água que poderia ser reabastecida e a presença de tendas nas parcelas necessários para pausas ao longo do dia. Entretanto, não foram levadas em consideração." Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...) Conforme tenho me manifestado em feitos de natureza semelhante, incumbe às reclamadas a prova do fato extintivo do direito postulado na inicial, na forma dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Referida prova não se limita ao fornecimento ou mesmo ao uso efetivo dos equipamentos de proteção. Tem a empresa de comprovar que este uso, de fato, inibe ou afasta o malefício causado à saúde do trabalhador pelo contato com o agente agressivo (Súmula n. 80 do TST). (...) Quanto ao agente calor, foi observada a Orientação Jurisprudencial n. 173 da SDI-I, do C. TST, segundo a qual a mera atividade a céu aberto (exposta à radiação solar) não gera o direito ao adicional de insalubridade, mas sim a exposição ao calor acima dos limites de tolerância, o que restou constatado neste caso,conforme anexo 3 da NR 15, cabendo lembrar ser público e notório que as atividades se realizam em unidade da federação que fica na linha do Equador, que apresenta alta taxa de umidade relativa do ar. O calor era maior e virtude do uso de uniformes de manga compridas, capacetes, capas e pela necessidade de carregarem ferramentas, como equipamento de bomba costal e equipamento de corte manual ou mecanizado, além da presença de veículos transitando no local de trabalho. Ressalto, ainda, que a Portaria SEPRT n. 1.359, de 9.12.2019, tratou sobre locais fechados, não sendo inviabilizado o recebimento do adicional de insalubridade aos empregados que trabalham em atividade a céu aberto e que estejam expostos à radiação solar acima dos limites de tolerância. Além disso, a Portaria n. 426 de 7 de outubro de 2021, que revogou os arts. 1.º e 4.º da Portaria n. 1359/2019 e alterou a redação do Anexo 3 - Calor, da NR 9, deixa claro, no item 2 "Campo de Aplicação", que se aplica sempre que presente o agente físico calor, quer em locais fechados, quer em ambientes externos. Destaco, que o item 4.2.3.1 do referido anexo, dispõe que se caracteriza risco de sobrecarga térmica e fisiológica quando não forem adotadas as medidas preventivas e corretivas para reduzir a exposição ao calor ou quando as que forem adotadas não forem suficientes para a redução do risco. Pelas provas existentes dos autos, restou evidente que a função do reclamante era insalubre e, apesar de ter sido comprovado o fornecimento de alguns EPIs, não foi comprovada a periodicidade e a fiscalização acerca do seu uso efetivo, os quais se configuram como ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu". Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do item 2.1, da NR-09 e do anexo 3 e 7, ambos da NR 15, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "Pelas provas existentes dos autos, restou evidente que a função do reclamante era insalubre e, apesar de ter sido comprovado o fornecimento de alguns EPIs, não foi comprovada a periodicidade e a fiscalização acerca do seu uso efetivo, os quais se configuram como ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu." Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IX do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças referentes a prêmio produção. Afirma ser incontroverso "que a parcela era paga por atingimento de metas. Portanto, se o reclamante atingia a meta todos os meses, logo a empresa teria que pagar todos os meses, mesmo sendo liberalidade." Entende que cabe "ao Reclamante, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive no tocante à alegação de diferenças de pagamento do prêmio de produção. Entretanto, como consta nos autos, o reclamante não produziu provas nesse sentido." Defende que "os contracheques juntados nos autos, constam o pagamento mensal do prêmio produção em valores variáveis durante o contrato do obreiro". Destaca que "forneceu provas documentais, demonstrando que o pagamento foi feito com base nos critérios previamente acordados, mas a decisão recorrida não considerou esses documentos de forma adequada". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "DIFERENÇAS DE PRÊMIO-PRODUÇÃO. (...) No caso em questão, o pagamento de prêmio produção é incontroverso, divergindo as partes quanto à sua correção, cabendo às reclamadas, ao afirmarem a correção dos valores pagos a esse título, o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 818, inciso II, da CLT, combinado com o artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual passo a examinar se dele se desincumbiu. Observa-se que é flagrante a falta de transparência no procedimento de apuração da produção, na medida em que não era fornecida cópia do documento respectivo ao reclamante e que a pesagem não era feita na frente dele. (...) Quanto à natureza jurídica dessa parcela, com a juntada pela primeira reclamada do acordo coletivo 2022 (ID 9390c9b), com vigência de 1º.1.2022 a 31.12.2022, bem como pela menção que a contestação realiza ao referido ACT em sua cláusula oitava, verifico que, a norma coletiva determina que a natureza da parcela seria de prêmio, isto é, indenizatória, sem reflexos em outras verbas da contratação, em 18.3.2022 a 31.12.2022. Como não houve a anexação do acordo coletivo de 2023, a partir de 1º.1.2023 até a demissão do autor (18.4.2023), cabem reflexos do prêmio produção em 13.º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS". Examino. A Eg. Turma entendeu restar "Observa-se que é flagrante a falta de transparência no procedimento de apuração da produção, na medida em que não era fornecida cópia do documento respectivo ao reclamante e que a pesagem não era feita na frente dele". Sendo assim, quanto à violação dos dispositivos supramencionados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1046 do STF. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo previsto da NR-31. Defende que é "imperativo registrar que as Convenções e Acordos Coletivos, pela regra contida no art. 611 da CLT, são normas aplicáveis às relações individuais de trabalho, estipulando vantagens e condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações, às empresas ou categorias profissionais e econômica representadas, tornando-se lei entre as partes, gerando direitos e obrigações". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. NR-31. [...] Entendo que, no caso presente, embora a NR-31 preveja, no item 31.10, pausas para descanso para o empregado rural, sem fixar o seu tempo, é incontroversa a sobrecarga física a que ele é submetido, o que justifica a sua concessão durante a jornada de trabalho. Ressalto que a concessão do intervalo sob exame tornou-se matéria pacífica, no âmbito deste E. Tribunal, que, em sua composição plena, em 2.9.2024, fixou a seguinte tese jurídica, nos autos do IRDR n. 0000931- 19.2024.5.08.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho. Tese jurídica fixada. (TRT da 8.ª Região; Processo: 0000931-19.2024.5.08.0000 IRDR; Data: 3.9.2024; Órgão Julgador: Pleno; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR). Assim, são devidos 10 minutos de intervalo, a cada 90 minutos trabalhados, sem dedução da jornada, para garantir a saúde do trabalhador, conforme determina o art. 7.º,XXII, da CF e art. 13 da lei n. 5.889/73. Esclareço que o intervalo do trabalhador rural, que se encontra amparado na NR-31 do MTE é, na verdade, pausa para descanso de empregados como medida de segurança em razão de particularidade da atividade, e, por isso, não se confunde com o intervalo que serve para descanso e alimentação. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao tema 1046 do STF. Quanto às demais alegações, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia à luz dos artigos 5º, II, da CF; 7º, XXVI, da CF e 611-A, §1º, da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - ECIANDRO PROGENIO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Dos Santos Bueno x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A

ID: 260971727

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-81.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000721-81.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GABRIEL DOS SANTOS BUENO ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA RECORRIDO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A ADVOGADO: JAMILA BOUHACENE EMENTA 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. PROVA ORAL FAVORÁVEL CONFIRMATÓRIA DA JORNADA REGISTRADA. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338, III, do TST, controles de jornada com horários invariáveis geram presunção favorável ao empregado, cabendo ao empregador demonstrar a regularidade. No caso, a prova oral, inclusive do próprio reclamante, confirmou a jornada registrada, afastando a alegação de labor extraordinário habitual ou supressão do intervalo. Mantida a improcedência. Recurso do reclamante não provido. 2. DOMINGOS E FERIADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. Inaplicáveis ao contrato do reclamante as normas coletivas invocadas, firmadas por entidade diversa daquela representativa da reclamada. Comprovada a concessão de folgas semanais e o pagamento dos feriados laborados nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST. Recurso do reclamante não provido. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, é lícito ao empregador exigir do empregado a execução de tarefas compatíveis com sua condição pessoal. Para a configuração do acúmulo de funções, é imprescindível prova inequívoca do desempenho habitual de tarefas diversas, de maior responsabilidade ou complexidade. No caso, ausente prova robusta de que as atividades desempenhadas extrapolassem as funções contratadas. Mantida a sentença. Recurso do reclamante não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas. Contudo, reconhecida a justiça gratuita, a exigibilidade da verba deve ser suspensa, conforme entendimento consolidado no Verbete nº 75 deste Regional e decisão do STF na ADI 5766. Percentual fixado em 10%, adequado à complexidade da causa. Recurso da parte reclamante não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença proferida às fls. 736/744 (ID. ed662a1), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recorre o reclamante (Gabriel dos Santos Bueno), às fls. 759/767 (ID. 6340ec1). Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A, às fls. 773/787 (ID. 3687377). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau registrou que: "Afirma o reclamante que laborava todos os dias das 12h00 às 22h00 ou das 14h00 às 00h00, com 10 minutos de intervalo. Aponta labor em sobrejornada sem a contraprestação devida e não observância ao intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada impugna a pretensão e nega labor em sobrejornada sem compensação ou pagamento, assim como não observância ao intervalo intrajornada. A reclamada apresenta os cartões de ponto nos ids. cd2b58f e 737da5b, impugnados em réplica. A prova oral não demonstra as jornadas informadas pelo obreiro, sendo certo que o próprio autor em seu depoimento pessoal declarou jornada das 14h00 às 22h00, e sem intervalo nos últimos seis meses de trabalho. Entretanto, a testemunha do reclamante confirmou a jornada das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo, e, nos últimos seis meses, das 22h00 às 06h00, com duas horas de intervalo. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada." (fls. 736/744) Inconformado, o reclamante recorre sustentando que, embora sua jornada contratual fosse das 14h às 22h em escala 4x2, na prática ultrapassava tal jornada diariamente, iniciando às 12h ou encerrando às 00h, sem registro adequado. Argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada trazem horários invariáveis, enquadrando-se na hipótese da Súmula 338, III, do TST, devendo prevalecer a jornada indicada na petição inicial. Ressalta-se ainda que, além do caráter britânico, as folhas de ponto são documentos produzidos unilateralmente pela empresa, não possuindo a assinatura do reclamante em nenhuma via sequer. Assim, reforça que o ônus da prova quanto à efetiva jornada e à concessão integral do intervalo intrajornada recai sobre a reclamada, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para reconhecer a realização habitual de duas horas extras diárias, acrescidas do adicional legal e reflexos, bem como o pagamento de 50 minutos diários a título de intervalo intrajornada não usufruído, tudo conforme art. 71, §4º da CLT e Súmulas 338 e 437 do TST. Nas contrarrazões, a parte reclamada rebate os argumentos afirmando que os controles de jornada refletem a real jornada cumprida, sendo assinados pelo próprio reclamante. Aduz que eventual labor extraordinário foi devidamente registrado, compensado ou pago. Ressalta que o reclamante não apresentou prova robusta capaz de desconstituir os documentos, e que o depoimento pessoal e testemunhal confirmou a regularidade da jornada e a fruição do intervalo. Pugna pela manutenção da sentença. Pois bem. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é obrigação do empregador manter registros fidedignos da jornada de trabalho dos seus empregados, sob pena de aplicação da presunção relativa prevista na Súmula 338 do TST. A apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis, conhecidos como "jornada britânica", levanta dúvida quanto à efetiva veracidade dos registros, podendo justificar a inversão do ônus da prova. Ressalta-se, todavia, que a ausência de assinatura do empregado nos controles não os invalida automaticamente, configurando apenas irregularidade administrativa, sem desconstituição imediata da prova documental. Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 71, caput e §4º, da CLT assegura ao trabalhador, nas jornadas superiores a seis horas, um intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, sendo devido o pagamento integral do período não usufruído como hora extra, com adicional legal. O §2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do referido intervalo nos controles, cabendo ao empregado demonstrar eventual supressão. A jurisprudência pacífica do TST também afasta a exigência de assinatura nos cartões de ponto como requisito de validade, destacando: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. II. Assim, ao entender que os controles de ponto não servem como meio de prova, pois são apócrifos, o Tribunal Regional instituiu requisito de validade não previsto na lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-415-91.2017.5.05.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada. Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula nº 338, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21823-59.2013.5.04.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/11/2019). No caso concreto, relativamente às horas extras, ainda que os controles de ponto tragam registros invariáveis e sem assinatura do autor, imprescindível avaliar o conjunto probatório. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou laborar das 14h às 22h, sem indicar de forma clara e reiterada a realização habitual de sobrejornada. A única testemunha ouvida, indicada pelo autor, confirmou expressamente a jornada das 14h às 22h, não apontando labor habitual além do horário contratual. Não há, portanto, nos autos, elementos que evidenciem o labor extraordinário habitual alegado. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral também não confirmou a alegação autoral. A única testemunha ouvida, levada pelo próprio reclamante, foi categórica ao afirmar que, no início do contrato, laborava das 14h às 22h, usufruindo uma hora de intervalo diariamente, e que, nos últimos seis meses do contrato, passou a trabalhar das 22h às 6h, usufruindo duas horas de intervalo. Tais declarações corroboram a regular concessão do intervalo intrajornada durante todo o contrato. Diante desse contexto, não havendo elementos que infirmem a veracidade dos registros apresentados, mantém-se a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Na origem, restou consignado que: "O reclamante assevera que trabalhava em domingos e feriados sem folga compensatória ou pagamento em dobro. Argumenta na exordial que "Não obstante, a Cláusula n.º 12.1 da CCT determina o pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados e não compensados, sem prejuízo da concessão da folga regulamentar, vejamos: "É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar". Como o Reclamante trabalhava em regime de escala, acabava por sempre laborar nos domingos e feriados. Ocorre que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta-se que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro." A reclamada impugna o pedido. Salienta que está fundamentado em norma coletiva não aplicável ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Afirma que as atividades de hotelaria e comércio oferecidos na Sala Vip, possuem autorização permanente para funcionamento aos domingos. Aponta o regular pagamento ou compensação dos dias referentes a domingos e feriados trabalhados. O reclamante juntou convenções coletivas firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Como de sabença, o critério de enquadramento sindical vigente no sistema pátrio é o da atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, § 2º da CLT. De acordo com o artigo 3º do Estatuto Social da reclamada, esta tem por objeto: "a) a prestação de serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília denominado Presidente Juscelino Kubitscheck, localizado em Brasília, Distrito Federal, e do respectivo complexo aeroportuário, tal como definido no Contrato de Concessão objeto do Edital de Leilão nº 2/2011 ("Contrato de Concessão") a ser celebrado com Agência Nacional de Aviação Civil; b) constituição de subsidiárias integrais para a execução de atividades compreendidas no seu objeto, que se recomende sejam descentralizadas; (c) promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social.". Tratando-se a reclamada de uma empresa que notoriamente administra aeroportos, não é representada pela entidade patronal subscritora das convenções anexadas pelo obreiro (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias). Inaplicáveis as disposições da convenção coletiva anexada pelo reclamante, não havendo direito à concessão de outro dia de folga além daquela regulamentar. E verifica-se nos cartões de ponto a concessão de folgas, descanso semanal remunerado e folga compensatória de feriado (id. cd2b58f). Julgo improcedente o pedido correspondente a domingos e feriados em dobro." (fls. 736/744) Recorre o reclamante alegando que laborava habitualmente em domingos e feriados sem a concessão de folga compensatória distinta daquela prevista na escala 4x2. Defende que, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, seria exigível folga específica ou o pagamento em dobro pelo labor nesses dias, o que não teria ocorrido. Sustenta, ainda, que os espelhos de ponto juntados demonstram registros britânicos e que os contracheques não indicam pagamento diferenciado. Aponta, exemplificativamente, labor em três domingos e um feriado no mês de dezembro de 2022, sem compensação ou pagamento correto. Pede a reforma da sentença para condenação da reclamada ao pagamento das diferenças. Em suas contrarrazões, a reclamada defende que o autor usufruía regularmente do descanso semanal remunerado dentro da escala adotada (4x2) e que eventuais labor em feriados foi devidamente compensado ou quitado nos contracheques. Sustenta que a sentença foi correta ao reconhecer a inexistência de irregularidade, pois não comprovada a ausência de compensação ou pagamento adequado. Pois bem. Inicialmente, registro que as condições de trabalho previstas em convenção ou acordo coletivo produzem efeitos apenas no âmbito das categorias econômica e profissional representadas pelas entidades sindicais signatárias, conforme disposto no artigo 611 da CLT. O enquadramento sindical do empregado, por sua vez, é definido pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria diferenciada, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a atividade preponderante da reclamada é a operação de aeroportos e campos de aterrissagem (código CNAE 52.40-1-01), conforme demonstra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 228). Dessa forma, não se enquadra a reclamada entre as empresas representadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, signatário das normas coletivas juntadas pelo reclamante. Desse modo, inaplicáveis ao contrato do reclamante as convenções coletivas juntadas às fls. 19/56, firmadas entre referido sindicato e o Sindicato Nacional dos Aeroviários. Em idêntico sentido, já decidiu esta egrégia Turma: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. O enquadramento do empregado é definido pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. As convenções coletivas se aplicam no âmbito de suas representações. No caso, constata-se que a reclamada exerce atividade de aeroportuária, logo, deve ser aplicado o ACT celebrado entre a reclamada e o Sindicato Nacional dos Aeroportuários. Constatado que o pedido do reclamante está fundamentado em norma coletiva inaplicável, não há como deferi-lo. A análise dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques evidenciam que a reclamada cumpriu o acordo coletivo firmado, bem como respeitou o pagamento dobrado de que trata a Súmula 146 do TST. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000393-14.2020.5.10.0003; Data: 04/08/2021; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma). Assim, deve ser observada a regra geral disposta no artigo 9º da Lei nº 605/49, que prevê que, nos estabelecimentos onde não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos e feriados, deverá haver a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro pelos dias laborados. No tocante ao trabalho em feriados, analisando-se os cartões de ponto acostados aos autos (ID e117a21 - fls. 186/196 e ID 737da5b - fls. 197/208) e os contracheques correspondentes (ID ff80d51 - fls. 163/174, ID e117a21 - fls. 175/185), constata-se que a reclamada procedia ao pagamento das horas laboradas nos feriados mediante rubrica específica. A título exemplificativo, verifica-se no contracheque de janeiro de 2023 (ID e117a21 - fl. 185) a rubrica "Feriado Trabalhado", com pagamento de R$ 67,85 por 6,98 horas. Considerando o salário base de R$ 1.944,68 e a jornada mensal de 200 horas, chega-se ao valor-hora de aproximadamente R$ 9,72. Multiplicando-se por 6,98 horas, obtém-se valor equivalente ao pagamento simples do feriado, de modo que, somado ao salário mensal já pago, configura-se o pagamento em dobro, atendendo ao disposto na Súmula 146 do TST. Nos demais períodos, observa-se idêntico procedimento: os valores pagos a título de feriado laborado correspondem à remuneração de um dia normal de trabalho, considerando-se que o salário mensal já contempla o repouso semanal remunerado e os feriados. Ressalte-se que a pretensão do reclamante parte de uma premissa equivocada, ao entender que o pagamento em dobro exigiria o pagamento do valor do dia de trabalho multiplicado por dois, além da remuneração habitual. Todavia, conforme entendimento consolidado, o pagamento em dobro resulta justamente da soma entre a remuneração já paga e o adicional pelo labor no feriado, não havendo que se falar em diferenças. Quanto ao labor em domingos, igualmente não assiste razão ao recorrente. O artigo 9º da Lei nº 605/49 prevê expressamente que, para os estabelecimentos em que não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos, deve haver folga compensatória ou pagamento em dobro. O Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a referida lei, autoriza, em seu Anexo, item III.5, o labor aos domingos em atividades ligadas ao transporte aéreo, como é o caso da reclamada. Ademais, os controles de jornada apresentados evidenciam que o reclamante laborava sob regime de escala 4x2, usufruindo duas folgas semanais, frequentemente coincidentes com domingos, o que caracteriza compensação adequada pelo labor nesses dias. Diante do exposto, correta a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, haja vista a inaplicabilidade das normas coletivas invocadas e a inexistência de irregularidade quanto à compensação das folgas e aos pagamentos realizados. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O magistrado sentenciante consignou que: "Narra o autor que, apesar de ter sido contratado para exercer a função de Auxiliar de Sala Vip, era solicitado a executar funções estranhas à inerente ao cargo, quais sejam, a de auxiliar de cozinha e almoxarifado, sendo que ajudava na cozinha, manipulava os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudava no Buffet, recebi, guardava e carregava as mercadorias, assinava as planilhas, arrumava o estoque, dentre outras atividades. Afirma que as funções exercidas eram incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado, de modo que requer seja a empresa condenada ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no importe de R$ 500,00 por mês e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. A prova não é capaz de demonstrar que o autor se ativava em funções mais complexas do aquelas para as quais fora contratado. Ademais, as funções de ajudar na cozinha, manipular os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudar no Buffet, recebi, guardar e carregar as mercadorias, assinar as planilhas, arrumar o estoque, dentre outras atividades. não podem ser consideradas como de maior complexidade que as de acomodação dos passageiros, no atendimento no bar, no recolhimento de louças, na organização do local." Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso em análise, não logrou o autor comprovar que as tarefas alegadamente executadas fossem mais complexas que aquelas para as quais fora contratado. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10ª Região, assim ementado: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade.' (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021) A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada.' (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021) '(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido.' (Recurso Ordinário nº 0000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021) Incidência, no caso, do contido no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse sentido o seguinte julgado: 'Do acúmulo de função. Aplicável, no caso em análise, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, haja vista que o exercício de duas ou mais atividades, na mesma jornada de trabalho, não enseja, por si só, direito à percepção de um adicional. Ressalta-se que o acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções torna-se devido apenas quando o empregador, no decorrer do contrato de trabalho, passa a exigir do trabalhador tarefas distintas e mais complexas para as quais foi contratado, pelo mesmo salário, de modo a se locupletar indevidamente. Não se configura tal suposição quando as atividades desempenhadas possuem funcionalidade conexa com a função para a qual o trabalhador foi contratado.' (TRT 2ª Região, RO 00216-2007-021-02-00-05, 12ª Turma, Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, DOESP 05/02/2010, apud SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada - 44 ed. atual. e rev. e ampl. por José Eduardo Gomes Saad, Ana Maria Saad Castello Branco - São Paulo: LTr, 2011, p.603) Ante o exposto, rejeito os pedidos de diferenças salariais e reflexos pelo alegado acúmulo de função." (fls. 739/742) Insurge-se o reclamante asseverando, em síntese, que o juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que não restou comprovado o exercício de funções mais complexas do que aquelas para as quais fora contratado, entendimento que considera equivocado. Sustenta que, para configuração do acúmulo de funções, não é necessária a demonstração de maior complexidade das atividades, bastando que estas sejam diversas da função contratada. Defende que as funções desempenhadas, como auxiliar de cozinha e almoxarifado, eram estranhas ao cargo de Auxiliar de Sala Vip e implicavam desequilíbrio contratual. Invoca o precedente do TRT da 3ª Região (RO 0010182-24.2018.5.03.0093), no qual restou reconhecido o direito ao acréscimo salarial diante da realização de encargos extras, e requer a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial, com os reflexos postulados na exordial. Nas contrarrazões, a reclamada rebate os argumentos do recorrente, defendendo que as atividades exercidas pelo reclamante sempre foram compatíveis com o cargo para o qual fora contratado, inexistindo qualquer alteração posterior no escopo de suas funções. Ressalta que o autor não produziu prova robusta acerca do alegado acúmulo, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença. Vejamos. A legislação vigente adota, como regra, o princípio da alteridade, incumbindo ao empregador suportar os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), inclusive quanto à definição das tarefas compatíveis com a função contratada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, salvo ajuste expresso em contrário, presume-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Labora com desvio funcional o empregado que, contratado para exercer determinada função, executa tarefas diversas de cargos mais complexos, sem o acréscimo salarial devido. O acúmulo de função ocorre quando há o exercício das atribuições do cargo e, simultaneamente e de forma habitual, outros encargos estranhos ao contrato de trabalho e não compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Para que seja devido um adicional, é necessário demonstrar que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações originalmente contratadas e impõem maior responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática configura violação ao artigo 468 da CLT e enseja enriquecimento ilícito por parte do empregador. Para que haja o reconhecimento do acúmulo de funções e o consequente direito ao recebimento de acréscimo salarial, é imprescindível a demonstração inequívoca de que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações contratualmente estipuladas, exigindo maior responsabilidade ou qualificação técnica. O ônus dessa prova incumbe ao empregado, conforme determina o artigo 818 da CLT, devendo demonstrar não apenas a realização de tarefas diversas, mas também que estas ocorriam de forma habitual e contínua, e eram incompatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Este relator tem decidido reiteradamente no sentido de que o simples desempenho de tarefas complementares ou auxiliares, ainda que distintas das atividades centrais do cargo, não enseja, por si só, direito ao acréscimo salarial. Nesse sentido: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EVENTUAIS E DE BAIXA COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo disposição contratual em sentido contrário. A realização eventual de atividades de baixa complexidade, que não impliquem aumento significativo de responsabilidade ou alteração das atribuições originais do cargo, não gera direito ao adicional por acúmulo de função. Recurso da reclamante não provido. (...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000521-59.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Provado que as funções exercidas são compatíveis com o cargo para o qual o trabalhador foi contratado, não há de se falar em acúmulo de função." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001030-65.2020.5.10.0002; Data de assinatura: 26/08/2021; Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma) No caso concreto, analisando os autos, constata-se que não há prova robusta de que o reclamante tenha desempenhado, de forma habitual, tarefas alheias ou mais complexas que aquelas para as quais fora contratado como Auxiliar de Sala Vip. O conjunto probatório revela que as atividades apontadas - auxílio na cozinha, manipulação de alimentos, organização de estoque, entre outras - estão diretamente relacionadas ao atendimento ao público e ao suporte operacional do ambiente da Sala Vip, guardando plena compatibilidade com as atribuições do cargo ocupado. Conforme bem registrado pelo juízo de origem, não restou evidenciado enriquecimento ilícito por parte da reclamada, tampouco alteração contratual lesiva, sendo certo que as tarefas desempenhadas não desnaturaram a função original pactuada. Dessa forma, ausente prova consistente do alegado acúmulo de funções, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de adicional por acúmulo de função. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteando sua exclusão, por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer, ainda, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono para 15%. Pois bem. Nos termos do artigo 791-A da CLT, aplicável às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do referido artigo, afastando a exigência de que a exigibilidade dos honorários estivesse condicionada à inexistência de créditos em outros processos. Assim, consolidou-se o entendimento de que, reconhecida a justiça gratuita, mantém-se a condenação, com a suspensão da exigibilidade, vedada sua compensação com créditos trabalhistas. Este entendimento foi incorporado pelo Verbete nº 75 deste Regional, que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários para parte hipossuficiente, afastando qualquer compensação. Quanto ao percentual, esta Turma adota, como regra, a fixação em 10% para demandas de baixa e média complexidade, salvo hipóteses excepcionais que justifiquem o percentual máximo, o que não se verifica no caso. A sentença, portanto, observou corretamente tais critérios ao fixar os honorários em 10%, com a suspensão da exigibilidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS SANTOS BUENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Dos Santos Bueno x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A

ID: 260971752

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-81.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000721-81.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GABRIEL DOS SANTOS BUENO ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA RECORRIDO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A ADVOGADO: JAMILA BOUHACENE EMENTA 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. PROVA ORAL FAVORÁVEL CONFIRMATÓRIA DA JORNADA REGISTRADA. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338, III, do TST, controles de jornada com horários invariáveis geram presunção favorável ao empregado, cabendo ao empregador demonstrar a regularidade. No caso, a prova oral, inclusive do próprio reclamante, confirmou a jornada registrada, afastando a alegação de labor extraordinário habitual ou supressão do intervalo. Mantida a improcedência. Recurso do reclamante não provido. 2. DOMINGOS E FERIADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. Inaplicáveis ao contrato do reclamante as normas coletivas invocadas, firmadas por entidade diversa daquela representativa da reclamada. Comprovada a concessão de folgas semanais e o pagamento dos feriados laborados nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST. Recurso do reclamante não provido. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, é lícito ao empregador exigir do empregado a execução de tarefas compatíveis com sua condição pessoal. Para a configuração do acúmulo de funções, é imprescindível prova inequívoca do desempenho habitual de tarefas diversas, de maior responsabilidade ou complexidade. No caso, ausente prova robusta de que as atividades desempenhadas extrapolassem as funções contratadas. Mantida a sentença. Recurso do reclamante não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas. Contudo, reconhecida a justiça gratuita, a exigibilidade da verba deve ser suspensa, conforme entendimento consolidado no Verbete nº 75 deste Regional e decisão do STF na ADI 5766. Percentual fixado em 10%, adequado à complexidade da causa. Recurso da parte reclamante não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença proferida às fls. 736/744 (ID. ed662a1), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recorre o reclamante (Gabriel dos Santos Bueno), às fls. 759/767 (ID. 6340ec1). Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A, às fls. 773/787 (ID. 3687377). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau registrou que: "Afirma o reclamante que laborava todos os dias das 12h00 às 22h00 ou das 14h00 às 00h00, com 10 minutos de intervalo. Aponta labor em sobrejornada sem a contraprestação devida e não observância ao intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada impugna a pretensão e nega labor em sobrejornada sem compensação ou pagamento, assim como não observância ao intervalo intrajornada. A reclamada apresenta os cartões de ponto nos ids. cd2b58f e 737da5b, impugnados em réplica. A prova oral não demonstra as jornadas informadas pelo obreiro, sendo certo que o próprio autor em seu depoimento pessoal declarou jornada das 14h00 às 22h00, e sem intervalo nos últimos seis meses de trabalho. Entretanto, a testemunha do reclamante confirmou a jornada das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo, e, nos últimos seis meses, das 22h00 às 06h00, com duas horas de intervalo. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada." (fls. 736/744) Inconformado, o reclamante recorre sustentando que, embora sua jornada contratual fosse das 14h às 22h em escala 4x2, na prática ultrapassava tal jornada diariamente, iniciando às 12h ou encerrando às 00h, sem registro adequado. Argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada trazem horários invariáveis, enquadrando-se na hipótese da Súmula 338, III, do TST, devendo prevalecer a jornada indicada na petição inicial. Ressalta-se ainda que, além do caráter britânico, as folhas de ponto são documentos produzidos unilateralmente pela empresa, não possuindo a assinatura do reclamante em nenhuma via sequer. Assim, reforça que o ônus da prova quanto à efetiva jornada e à concessão integral do intervalo intrajornada recai sobre a reclamada, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para reconhecer a realização habitual de duas horas extras diárias, acrescidas do adicional legal e reflexos, bem como o pagamento de 50 minutos diários a título de intervalo intrajornada não usufruído, tudo conforme art. 71, §4º da CLT e Súmulas 338 e 437 do TST. Nas contrarrazões, a parte reclamada rebate os argumentos afirmando que os controles de jornada refletem a real jornada cumprida, sendo assinados pelo próprio reclamante. Aduz que eventual labor extraordinário foi devidamente registrado, compensado ou pago. Ressalta que o reclamante não apresentou prova robusta capaz de desconstituir os documentos, e que o depoimento pessoal e testemunhal confirmou a regularidade da jornada e a fruição do intervalo. Pugna pela manutenção da sentença. Pois bem. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é obrigação do empregador manter registros fidedignos da jornada de trabalho dos seus empregados, sob pena de aplicação da presunção relativa prevista na Súmula 338 do TST. A apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis, conhecidos como "jornada britânica", levanta dúvida quanto à efetiva veracidade dos registros, podendo justificar a inversão do ônus da prova. Ressalta-se, todavia, que a ausência de assinatura do empregado nos controles não os invalida automaticamente, configurando apenas irregularidade administrativa, sem desconstituição imediata da prova documental. Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 71, caput e §4º, da CLT assegura ao trabalhador, nas jornadas superiores a seis horas, um intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, sendo devido o pagamento integral do período não usufruído como hora extra, com adicional legal. O §2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do referido intervalo nos controles, cabendo ao empregado demonstrar eventual supressão. A jurisprudência pacífica do TST também afasta a exigência de assinatura nos cartões de ponto como requisito de validade, destacando: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. II. Assim, ao entender que os controles de ponto não servem como meio de prova, pois são apócrifos, o Tribunal Regional instituiu requisito de validade não previsto na lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-415-91.2017.5.05.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada. Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula nº 338, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21823-59.2013.5.04.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/11/2019). No caso concreto, relativamente às horas extras, ainda que os controles de ponto tragam registros invariáveis e sem assinatura do autor, imprescindível avaliar o conjunto probatório. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou laborar das 14h às 22h, sem indicar de forma clara e reiterada a realização habitual de sobrejornada. A única testemunha ouvida, indicada pelo autor, confirmou expressamente a jornada das 14h às 22h, não apontando labor habitual além do horário contratual. Não há, portanto, nos autos, elementos que evidenciem o labor extraordinário habitual alegado. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral também não confirmou a alegação autoral. A única testemunha ouvida, levada pelo próprio reclamante, foi categórica ao afirmar que, no início do contrato, laborava das 14h às 22h, usufruindo uma hora de intervalo diariamente, e que, nos últimos seis meses do contrato, passou a trabalhar das 22h às 6h, usufruindo duas horas de intervalo. Tais declarações corroboram a regular concessão do intervalo intrajornada durante todo o contrato. Diante desse contexto, não havendo elementos que infirmem a veracidade dos registros apresentados, mantém-se a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Na origem, restou consignado que: "O reclamante assevera que trabalhava em domingos e feriados sem folga compensatória ou pagamento em dobro. Argumenta na exordial que "Não obstante, a Cláusula n.º 12.1 da CCT determina o pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados e não compensados, sem prejuízo da concessão da folga regulamentar, vejamos: "É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar". Como o Reclamante trabalhava em regime de escala, acabava por sempre laborar nos domingos e feriados. Ocorre que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta-se que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro." A reclamada impugna o pedido. Salienta que está fundamentado em norma coletiva não aplicável ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Afirma que as atividades de hotelaria e comércio oferecidos na Sala Vip, possuem autorização permanente para funcionamento aos domingos. Aponta o regular pagamento ou compensação dos dias referentes a domingos e feriados trabalhados. O reclamante juntou convenções coletivas firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Como de sabença, o critério de enquadramento sindical vigente no sistema pátrio é o da atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, § 2º da CLT. De acordo com o artigo 3º do Estatuto Social da reclamada, esta tem por objeto: "a) a prestação de serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília denominado Presidente Juscelino Kubitscheck, localizado em Brasília, Distrito Federal, e do respectivo complexo aeroportuário, tal como definido no Contrato de Concessão objeto do Edital de Leilão nº 2/2011 ("Contrato de Concessão") a ser celebrado com Agência Nacional de Aviação Civil; b) constituição de subsidiárias integrais para a execução de atividades compreendidas no seu objeto, que se recomende sejam descentralizadas; (c) promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social.". Tratando-se a reclamada de uma empresa que notoriamente administra aeroportos, não é representada pela entidade patronal subscritora das convenções anexadas pelo obreiro (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias). Inaplicáveis as disposições da convenção coletiva anexada pelo reclamante, não havendo direito à concessão de outro dia de folga além daquela regulamentar. E verifica-se nos cartões de ponto a concessão de folgas, descanso semanal remunerado e folga compensatória de feriado (id. cd2b58f). Julgo improcedente o pedido correspondente a domingos e feriados em dobro." (fls. 736/744) Recorre o reclamante alegando que laborava habitualmente em domingos e feriados sem a concessão de folga compensatória distinta daquela prevista na escala 4x2. Defende que, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, seria exigível folga específica ou o pagamento em dobro pelo labor nesses dias, o que não teria ocorrido. Sustenta, ainda, que os espelhos de ponto juntados demonstram registros britânicos e que os contracheques não indicam pagamento diferenciado. Aponta, exemplificativamente, labor em três domingos e um feriado no mês de dezembro de 2022, sem compensação ou pagamento correto. Pede a reforma da sentença para condenação da reclamada ao pagamento das diferenças. Em suas contrarrazões, a reclamada defende que o autor usufruía regularmente do descanso semanal remunerado dentro da escala adotada (4x2) e que eventuais labor em feriados foi devidamente compensado ou quitado nos contracheques. Sustenta que a sentença foi correta ao reconhecer a inexistência de irregularidade, pois não comprovada a ausência de compensação ou pagamento adequado. Pois bem. Inicialmente, registro que as condições de trabalho previstas em convenção ou acordo coletivo produzem efeitos apenas no âmbito das categorias econômica e profissional representadas pelas entidades sindicais signatárias, conforme disposto no artigo 611 da CLT. O enquadramento sindical do empregado, por sua vez, é definido pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria diferenciada, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a atividade preponderante da reclamada é a operação de aeroportos e campos de aterrissagem (código CNAE 52.40-1-01), conforme demonstra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 228). Dessa forma, não se enquadra a reclamada entre as empresas representadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, signatário das normas coletivas juntadas pelo reclamante. Desse modo, inaplicáveis ao contrato do reclamante as convenções coletivas juntadas às fls. 19/56, firmadas entre referido sindicato e o Sindicato Nacional dos Aeroviários. Em idêntico sentido, já decidiu esta egrégia Turma: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. O enquadramento do empregado é definido pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. As convenções coletivas se aplicam no âmbito de suas representações. No caso, constata-se que a reclamada exerce atividade de aeroportuária, logo, deve ser aplicado o ACT celebrado entre a reclamada e o Sindicato Nacional dos Aeroportuários. Constatado que o pedido do reclamante está fundamentado em norma coletiva inaplicável, não há como deferi-lo. A análise dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques evidenciam que a reclamada cumpriu o acordo coletivo firmado, bem como respeitou o pagamento dobrado de que trata a Súmula 146 do TST. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000393-14.2020.5.10.0003; Data: 04/08/2021; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma). Assim, deve ser observada a regra geral disposta no artigo 9º da Lei nº 605/49, que prevê que, nos estabelecimentos onde não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos e feriados, deverá haver a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro pelos dias laborados. No tocante ao trabalho em feriados, analisando-se os cartões de ponto acostados aos autos (ID e117a21 - fls. 186/196 e ID 737da5b - fls. 197/208) e os contracheques correspondentes (ID ff80d51 - fls. 163/174, ID e117a21 - fls. 175/185), constata-se que a reclamada procedia ao pagamento das horas laboradas nos feriados mediante rubrica específica. A título exemplificativo, verifica-se no contracheque de janeiro de 2023 (ID e117a21 - fl. 185) a rubrica "Feriado Trabalhado", com pagamento de R$ 67,85 por 6,98 horas. Considerando o salário base de R$ 1.944,68 e a jornada mensal de 200 horas, chega-se ao valor-hora de aproximadamente R$ 9,72. Multiplicando-se por 6,98 horas, obtém-se valor equivalente ao pagamento simples do feriado, de modo que, somado ao salário mensal já pago, configura-se o pagamento em dobro, atendendo ao disposto na Súmula 146 do TST. Nos demais períodos, observa-se idêntico procedimento: os valores pagos a título de feriado laborado correspondem à remuneração de um dia normal de trabalho, considerando-se que o salário mensal já contempla o repouso semanal remunerado e os feriados. Ressalte-se que a pretensão do reclamante parte de uma premissa equivocada, ao entender que o pagamento em dobro exigiria o pagamento do valor do dia de trabalho multiplicado por dois, além da remuneração habitual. Todavia, conforme entendimento consolidado, o pagamento em dobro resulta justamente da soma entre a remuneração já paga e o adicional pelo labor no feriado, não havendo que se falar em diferenças. Quanto ao labor em domingos, igualmente não assiste razão ao recorrente. O artigo 9º da Lei nº 605/49 prevê expressamente que, para os estabelecimentos em que não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos, deve haver folga compensatória ou pagamento em dobro. O Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a referida lei, autoriza, em seu Anexo, item III.5, o labor aos domingos em atividades ligadas ao transporte aéreo, como é o caso da reclamada. Ademais, os controles de jornada apresentados evidenciam que o reclamante laborava sob regime de escala 4x2, usufruindo duas folgas semanais, frequentemente coincidentes com domingos, o que caracteriza compensação adequada pelo labor nesses dias. Diante do exposto, correta a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, haja vista a inaplicabilidade das normas coletivas invocadas e a inexistência de irregularidade quanto à compensação das folgas e aos pagamentos realizados. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O magistrado sentenciante consignou que: "Narra o autor que, apesar de ter sido contratado para exercer a função de Auxiliar de Sala Vip, era solicitado a executar funções estranhas à inerente ao cargo, quais sejam, a de auxiliar de cozinha e almoxarifado, sendo que ajudava na cozinha, manipulava os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudava no Buffet, recebi, guardava e carregava as mercadorias, assinava as planilhas, arrumava o estoque, dentre outras atividades. Afirma que as funções exercidas eram incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado, de modo que requer seja a empresa condenada ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no importe de R$ 500,00 por mês e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. A prova não é capaz de demonstrar que o autor se ativava em funções mais complexas do aquelas para as quais fora contratado. Ademais, as funções de ajudar na cozinha, manipular os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudar no Buffet, recebi, guardar e carregar as mercadorias, assinar as planilhas, arrumar o estoque, dentre outras atividades. não podem ser consideradas como de maior complexidade que as de acomodação dos passageiros, no atendimento no bar, no recolhimento de louças, na organização do local." Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso em análise, não logrou o autor comprovar que as tarefas alegadamente executadas fossem mais complexas que aquelas para as quais fora contratado. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10ª Região, assim ementado: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade.' (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021) A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada.' (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021) '(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido.' (Recurso Ordinário nº 0000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021) Incidência, no caso, do contido no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse sentido o seguinte julgado: 'Do acúmulo de função. Aplicável, no caso em análise, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, haja vista que o exercício de duas ou mais atividades, na mesma jornada de trabalho, não enseja, por si só, direito à percepção de um adicional. Ressalta-se que o acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções torna-se devido apenas quando o empregador, no decorrer do contrato de trabalho, passa a exigir do trabalhador tarefas distintas e mais complexas para as quais foi contratado, pelo mesmo salário, de modo a se locupletar indevidamente. Não se configura tal suposição quando as atividades desempenhadas possuem funcionalidade conexa com a função para a qual o trabalhador foi contratado.' (TRT 2ª Região, RO 00216-2007-021-02-00-05, 12ª Turma, Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, DOESP 05/02/2010, apud SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada - 44 ed. atual. e rev. e ampl. por José Eduardo Gomes Saad, Ana Maria Saad Castello Branco - São Paulo: LTr, 2011, p.603) Ante o exposto, rejeito os pedidos de diferenças salariais e reflexos pelo alegado acúmulo de função." (fls. 739/742) Insurge-se o reclamante asseverando, em síntese, que o juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que não restou comprovado o exercício de funções mais complexas do que aquelas para as quais fora contratado, entendimento que considera equivocado. Sustenta que, para configuração do acúmulo de funções, não é necessária a demonstração de maior complexidade das atividades, bastando que estas sejam diversas da função contratada. Defende que as funções desempenhadas, como auxiliar de cozinha e almoxarifado, eram estranhas ao cargo de Auxiliar de Sala Vip e implicavam desequilíbrio contratual. Invoca o precedente do TRT da 3ª Região (RO 0010182-24.2018.5.03.0093), no qual restou reconhecido o direito ao acréscimo salarial diante da realização de encargos extras, e requer a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial, com os reflexos postulados na exordial. Nas contrarrazões, a reclamada rebate os argumentos do recorrente, defendendo que as atividades exercidas pelo reclamante sempre foram compatíveis com o cargo para o qual fora contratado, inexistindo qualquer alteração posterior no escopo de suas funções. Ressalta que o autor não produziu prova robusta acerca do alegado acúmulo, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença. Vejamos. A legislação vigente adota, como regra, o princípio da alteridade, incumbindo ao empregador suportar os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), inclusive quanto à definição das tarefas compatíveis com a função contratada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, salvo ajuste expresso em contrário, presume-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Labora com desvio funcional o empregado que, contratado para exercer determinada função, executa tarefas diversas de cargos mais complexos, sem o acréscimo salarial devido. O acúmulo de função ocorre quando há o exercício das atribuições do cargo e, simultaneamente e de forma habitual, outros encargos estranhos ao contrato de trabalho e não compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Para que seja devido um adicional, é necessário demonstrar que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações originalmente contratadas e impõem maior responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática configura violação ao artigo 468 da CLT e enseja enriquecimento ilícito por parte do empregador. Para que haja o reconhecimento do acúmulo de funções e o consequente direito ao recebimento de acréscimo salarial, é imprescindível a demonstração inequívoca de que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações contratualmente estipuladas, exigindo maior responsabilidade ou qualificação técnica. O ônus dessa prova incumbe ao empregado, conforme determina o artigo 818 da CLT, devendo demonstrar não apenas a realização de tarefas diversas, mas também que estas ocorriam de forma habitual e contínua, e eram incompatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Este relator tem decidido reiteradamente no sentido de que o simples desempenho de tarefas complementares ou auxiliares, ainda que distintas das atividades centrais do cargo, não enseja, por si só, direito ao acréscimo salarial. Nesse sentido: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EVENTUAIS E DE BAIXA COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo disposição contratual em sentido contrário. A realização eventual de atividades de baixa complexidade, que não impliquem aumento significativo de responsabilidade ou alteração das atribuições originais do cargo, não gera direito ao adicional por acúmulo de função. Recurso da reclamante não provido. (...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000521-59.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Provado que as funções exercidas são compatíveis com o cargo para o qual o trabalhador foi contratado, não há de se falar em acúmulo de função." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001030-65.2020.5.10.0002; Data de assinatura: 26/08/2021; Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma) No caso concreto, analisando os autos, constata-se que não há prova robusta de que o reclamante tenha desempenhado, de forma habitual, tarefas alheias ou mais complexas que aquelas para as quais fora contratado como Auxiliar de Sala Vip. O conjunto probatório revela que as atividades apontadas - auxílio na cozinha, manipulação de alimentos, organização de estoque, entre outras - estão diretamente relacionadas ao atendimento ao público e ao suporte operacional do ambiente da Sala Vip, guardando plena compatibilidade com as atribuições do cargo ocupado. Conforme bem registrado pelo juízo de origem, não restou evidenciado enriquecimento ilícito por parte da reclamada, tampouco alteração contratual lesiva, sendo certo que as tarefas desempenhadas não desnaturaram a função original pactuada. Dessa forma, ausente prova consistente do alegado acúmulo de funções, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de adicional por acúmulo de função. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteando sua exclusão, por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer, ainda, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono para 15%. Pois bem. Nos termos do artigo 791-A da CLT, aplicável às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do referido artigo, afastando a exigência de que a exigibilidade dos honorários estivesse condicionada à inexistência de créditos em outros processos. Assim, consolidou-se o entendimento de que, reconhecida a justiça gratuita, mantém-se a condenação, com a suspensão da exigibilidade, vedada sua compensação com créditos trabalhistas. Este entendimento foi incorporado pelo Verbete nº 75 deste Regional, que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários para parte hipossuficiente, afastando qualquer compensação. Quanto ao percentual, esta Turma adota, como regra, a fixação em 10% para demandas de baixa e média complexidade, salvo hipóteses excepcionais que justifiquem o percentual máximo, o que não se verifica no caso. A sentença, portanto, observou corretamente tais critérios ao fixar os honorários em 10%, com a suspensão da exigibilidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fedex Brasil Logistica E Transporte S.A. x Cielo S.A. e outros

ID: 332143201

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-12.2024.5.09.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.

Polo Passivo:

CIELO S.A. PARANA SERVICOS DE ENTREGAS LTDA THIAGO KENDY KOBAYACHI

Notificação

Advogados:

ARNO BACH FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000721-12.2024.5.09.0041 RECORRENTE: FEDEX BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000721-12.2024.5.09.0041 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. RECORRIDO: THIAGO KENDY KOBAYACHI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ab623 proferida nos autos. ROT 0000721-12.2024.5.09.0041 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: PARANA SERVICOS DE ENTREGAS LTDA Recorrido: Advogado(s): THIAGO KENDY KOBAYACHI ARNO BACH FILHO (PR63055) Recorrido: Advogado(s): CIELO S.A. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c5c9ae4,c744e5a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 2947241). Representação processual regular (Id cdc504c, b54c42a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93aa37e: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 93aa37e: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b094fa8, 6220a67, 892f91c: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id aa32be4, 4da49ed; Depósito recursal recolhido no RR, id c08e05a, b836e1a, efc4436, 127f40a: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos XIV e XV do artigo 7º da Lei nº 8906/1994. - divergência jurisprudencial. A ré FEDEX pede nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Sustenta que os documentos (extratos bancários) juntados pela parte autora estão em sigilo e, assim, não pode exercer seu direito à ampla defesa e contraditório. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 170; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos entendimentos firmados no RE 958.252 e ADPF 324 do STF. - contrariedade ao entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 59 do TST. A ré pede que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Sustenta que: não há terceirização; o contrato é de natureza civil; não há irregularidade que descaracterize a natureza civil do contrato entre as partes; não era obrigação do tomador de serviços os encargos trabalhistas; o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório; foi demonstrada a pluralidade de empresas que se beneficiaram da mão de obra do autor; e a ausência de exclusividade impede a responsabilização da ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Analisa-se. Na inicial o autor relatou que "A primeira e segunda reclamadas são empresas de serviços de entrega, sendo que o autor durante todo o contrato de trabalho prestou serviço exclusivo para terceira reclamada, efetuando as entregas e retiradas (máquinas com defeito ou para manutenção) das máquinas de cartão de crédito. A terceira reclamada contratou a segunda reclamada para realização do trabalho que, por sua vez a segunda reclamada contratou a primeira reclamada para realizar o serviço a qual foi contratada". A segunda ré (Fedex Brasil Logística e Transporte S.A.) afirmou que "O contrato entre a 1ª Reclamada e esta foi regulado pelo direito comum, sem a presença da subordinação e/ou pessoalidade. Deste modo, inequívoco que não atrai a incidência do Direito do Trabalho. Deste modo, a relação havida entre as reclamadas não caracteriza terceirização de serviços, mas sim uma relação de consumo de serviços de coleta, entrega e instalação de equipamentos". Os prepostos das reclamadas confirmaram que a terceira reclamada - Cielo - contratou os serviços da segunda ré, Fedex, que, por sua vez, quarteirizou os serviços à primeira reclamada - Paraná Serviços de Entregas S.A.. A Fedex juntou às fls. 288 e seguintes o Contrato de Prestação de Serviços com a primeira ré, o qual tinha como objeto "a prestação de serviços pela contratada à Fedex, de coleta, de entrega e instalação dos equipamentos definidos e indicados pela Fedex ("Serviços")". A terceira ré, Cielo, por sua vez, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços de Logística integrada, firmado com a Fedex, fls. 355 e seguintes, no qual consta, as seguintes informações: "I - A CIELO, em conjunto da CONTRATADA, desenvolveu um modelo de logística integrada de suas operações, cujas atividades incluem, mas não se limitam à transferência, guarda, armazenagem, manuseio, personalização, movimentação interna, transporte, a roteirização, distribuição e recolhimento de equipamentos, sim cards, acessórios e bobinas no cliente final CIELO, bem como a realização de triagem, pequenos reparos nos referidos equipamentos e materiais ("Novo Modelo de Servir"). II - Por esse modelo logístico a CIELO contrata empresas prestadoras de serviços qualificadas como operadores logísticos especializados para a execução das atividades acima descritas de modo a garantir que os seus objetivos operacionais sejam alcançados". Nenhum outro documento foi apresentado. A primeira ré foi revel. Após análise dos elementos dos autos, entende-se por manter a sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente. A única testemunha ouvida, Ângelo, afirmou: "trabalhou na primeira ré por cerca de 6 anos, saindo no final de 2022, como instalador; instalava máquinas de cartões da CIELO, e no final do contrato também da REDECARD; o depoente pegava as máquinas de cartão na sede da primeira ré, e no último ano do contrato passou a pega-las na FEDEX; Wagner era proprietário da primeira ré; quando pegava as máquinas na primeira ré, o depoente tinha contato diariamente com Wagner; quando passou a pegar as máquinas na segunda ré, ia cerca de uma vez por mês na primeira ré; o depoente teve a iniciativa de romper o contrato com a primeira ré por atraso salarial; o autor trabalhou dentro da FEDEX e os motoboys pegavam as máquinas com ele; o autor distribuía a as rotas e as vezes, quando faltava gente, também fazia as entregas; acredita que o autor não trabalhou com a REDECARD; o pessoal da FEDEX organizava as rotas e o autor as distribuia; o autor fazia entregas quando faltava motoboy, o que era comum; quase todo dia o autor tinha que sair para fazer uma entrega; recebeu ordens do pessoal da FEDEX apenas quando o autor não estava presente. Nada mais". Vislumbra-se na hipótese o fenômeno da "quarteirização" de serviços. A ré Cielo contratou a empresa Fedex para a prestação de serviços de logística integrada. Por sua vez, a Fedex subcontratou a primeira ré Paraná Serviços de Entrega, real empregadora do autor, para execução de coleta, entrega e instalação de equipamentos da terceira ré. Ao contrário do que busca fazer crer a recorrente, as avenças firmadas com a Cielo ou com a Paraná Serviços de Entrega sequer se tratam de contratos de natureza estritamente comercial, mas sim de prestação de serviços, como indica a própria nomenclatura destes (Contrato de Prestação de Serviços e Contrato de Prestação de Serviços de Logística integrada). Nesse contexto, aplicável à hipótese o entendimento da Súmula 331 do TST, a qual está apoiada nas teorias do risco e da culpa in eligendo e in vigilando. A recorrente figurou como tomadora dos serviços do reclamante, beneficiando-se diretamente da mão de obra do recorrido, que prestava serviços em suas dependências, conforme depoimento testemunhal. Desse modo, optando a ré pela terceirização de seus serviços, ela assume na qualidade de tomadora a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos aos empregados terceirizados, independentemente da licitude do contrato. A legalidade da contratação não elide a responsabilidade subsidiária da recorrente. Acrescento que, nos termos da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Registra-se que a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, segunda demandada, é ampla e abrange todas as verbas objeto da condenação no período em que o labor reverteu em seu proveito, sem qualquer exceção, inclusive as multas e penalidades impostas, por não envolverem obrigação personalíssima do devedor principal. Por fim, a prova oral confirmou que o autor prestou serviços, durante todo o período contratual, para a segunda ré, não tendo esta se desvencilhado do ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo ao direito invocado, nos termos do art. 818, II, da CLT, Destaco, ainda, que o TST no julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, sessão em 24/03/2025, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária destes, fixando a seguinte tese: "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Pelo exposto, mantém-se a sentença." (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT e contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado, tampouco indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, quanto à alegação de ser contrato de natureza comercial e a prestação de serviços para pluralidade de empresas, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, bem como aos entendimentos firmados pelo STF e TST, não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs da 4ª, 2ª e 6ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "as avenças firmadas com a Cielo ou com a Paraná Serviços de Entrega sequer se tratam de contratos de natureza estritamente comercial, mas sim de prestação de serviços" e "a prova oral confirmou que o autor prestou serviços, durante todo o período contratual, para a segunda ré". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 59, 611, 612 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré FEDEX pede sejam afastadas as horas extras e reflexos. Alega que: comprovou não haver sobrelabor e, se existia, havia a correspondente quitação; o trabalho externo conjuga a impossibilidade de controle ou fiscalização da jornada; competia à parte autora juntar as negociações coletivas, o que não o fez. Sucessivamente, pede para observar o inciso IV da Súmula 85 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A ré não juntou aos autos os controles de jornada da contratualidade. A não apresentação injustificada dos cartões ponto da contratualidade, nos termos da Súmula 338, I do C. TST, enseja a presunção da jornada descrita na exordial: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Nos termos do art. 74 da CLT e da Súmula 338, I, do TST, consistia em ônus exclusivo da reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, incluindo a regular fruição do intervalo intrajornada, mediante a apresentação dos controles de horários respectivos, ônus do qual não se desincumbiu, vez que ausentes os controles de jornada da contratualidade. Não foram produzidas outras provas nos autos com relação à realização da jornada extraordinária, tampouco ouvidas testemunhas ou colhido depoimento pessoal do autor e da ré no ponto. Sendo assim, ante a absoluta ausência de prova pré-constituída em sentido contrário nos autos (Súmula nº 74, II, do C. TST), verdadeira a jornada descrita na inicial, para início e término da jornada. Isso posto, mantém-se a jornada fixada pelo MM. Juízo de origem." (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Quanto ao pedido sucessivo, não é possível aferir contrariedade à Súmula 85 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse entendimento. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 375 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré FEDEX pede que sejam excluídos da condenação a integração de valores e reflexos pagos "por fora". Sustenta que: não há provas do pagamento por fora; não há prova de que os depósitos em conta eram efetuados pela primeira ré; e parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O salário "a latere" ou "por fora", pagamento realizado sem registro formal, como forma de fraudar a incidência dos encargos trabalhistas, por se tratar de fato constitutivo do direito à integração à remuneração e reflexos, deve ser objeto de prova ao encargo da parte demandante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. Ressalte-se que o pagamento de remuneração "a latere" deve ser devidamente comprovado, haja vista que não acarreta lesão apenas aos direitos trabalhistas do empregado, mas também ao INSS, ao Fisco e, por via de consequência, à toda a sociedade, ante o não recolhimento dos encargos sociais e do imposto de renda. Na inicial, o autor narrou que "durante toda a contratualidade o reclamante recebeu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a latere" (fls. 7), além de R$ 8,00 por entrega. Em análise da prova documental (extratos bancários da conta corrente do autor), resta comprovado o pagamento de salário "por fora", haja vista os depósitos em valores superiores ao constante da anotação em CTPS (R$ 2.700,00). A título de exemplo, em novembro de 2021, o autor recebeu da primeira ré os valores de R$ 1.350,00 e R$ 569,00, em 05/11/2021, e R$ 2.000,00, em 16/11/2021 (fls. 34 e 35). Destaca-se que a segunda e terceira rés não apresentam qualquer prova ou argumento que conduza à reforma da sentença, insistindo em alegar o desconhecimento dos fatos ("Conforme anteriormente informado, esta Ré não possui conhecimento acerca das alegações trazidas pelo Reclamante, por isso, remete-se a defesa trazida pela 1ª Ré" - fls. 257 e 324) e ausência de responsabilidade, tema já analisado anteriormente. Desse modo, emerge que o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar o pagamento de comissões a latere, impondo-se a manutenção da sentença.". (destaquei) Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos transcritos, oriundos dos TRTs da 4ª, 18ª, 23ª e 1ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré FEDEX pede para afastar a condenação ao pagamento das multas dos arts 467 e 477 da CLT. Sustenta que: "nunca foi empregadora do Recorrido, assim, não detendo de qualquer responsabilidade quanto a entrega dos documentos rescisórios"; a diferença de valores não induz aplicação da multa do art. 477 da CLT; e a multa do art. 467 da CLT somente se aplica se não quitadas verbas incontroversas, o que não é a hipótese dos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Incumbia à empregadora comprovar o fato impeditivo ao cumprimento do prazo legal estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Destaca-se que o prazo para pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos relacionados ao término do vínculo empregatício deve ser contado a partir do encerramento da prestação de serviços, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda, a condenação não se limita à existência de diferenças de verbas rescisórias, mas à ausência de comprovação do pagamento destas. Observe-se que a referida multa só não incide "quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora", consoante determinado pelo art. 477, § 8º, da CLT, situação não comprovada pela reclamada (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Quanto à multa do artigo 467 da CLT, este dispõe: "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". A incidência da multa supramencionada, como expresso em sua redação, está diretamente atrelada à existência de incontrovérsia sobre as verbas rescisórias. No caso em tela, considerando-se a falta de impugnação específica pela segunda e terceira rés, que apenas sustentaram ser ônus da prova do autor a comprovação do incorreto pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas, a impossibilidade de responsabilização subsidiária, e a falta de conhecimento acerca da situação fática, entende-se ser devida a multa do art. 467 da CLT. Mantém-se." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados Os arestos transcritos, oriundos dos TRTs da 2ª e 6ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré FEDEX pede para excluir o pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que: há suspensão/anulação dos efeitos da Portaria nº 1565/2014 do MTE; o art. 193, §4º da CLT não é autoaplicável; e apenas podem ser consideradas atividades perigosas aquelas devidamente regulamentadas pelo MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda, nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Ante o disposto no § 4º, do artigo 193 CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, passaram a ter direito ao adicional de periculosidade os empregados que trabalham com motocicleta, como é o caso do autor. A Portaria 1.565/2014, MTE, que aprovou o Anexo 5, da NR 16, regulamentou as atividades laborais com utilização de motocicleta, que, por si só, são consideradas perigosas. Na sequência, a Portaria 1930/2014, MTE, de 17/12/2014, suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/2014, MTE. A Portaria 05/2015, MTE, "atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo n.º 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo n.º 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região", revogou a Portaria MTE n.º 1.930 de 16 de dezembro de 2014, e suspendeu "os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565, de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição", em 07/01/2015. As Portarias subsequentes, sob n. 220/2015, MTE; 506/2015, MTE; 943/2015, MTE; 946/2016, MTE; 1151/2015, MTE; 1152/2015, MTE, conquanto tenham suspendido os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565, de 13 de outubro de 2014, o fez apenas no que respeita a algumas sociedades empresariais, dentre as quais não se insere a parte demandada. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Mantém-se." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos, oriundos dos TRTs da 3ª e 13ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 460 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema Repetitivo nº 35 do TST. A ré FEDEX pede que a liquidação seja limitada aos valores da condenação conforme delimitado na petição inicial. Sustenta que: por imposição legal o juízo está adstrito aos valores fixados em casa um dos pedidos; e é vedada sentença ultra petita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), reconheceu a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente." Ademais, no recente julgamento dos autos Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024 (07/12/2023), entendeu a SDI-I do C. TSTque "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, contrariedade à Súmula Vinculante e ao Tema Repetitivo nº 35 do TST (ainda não julgado) ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO KENDY KOBAYACHI - CIELO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fedex Brasil Logistica E Transporte S.A. x Cielo S.A. e outros

ID: 332143233

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-12.2024.5.09.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.

Polo Passivo:

CIELO S.A. PARANA SERVICOS DE ENTREGAS LTDA THIAGO KENDY KOBAYACHI

Notificação

Advogados:

ARNO BACH FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000721-12.2024.5.09.0041 RECORRENTE: FEDEX BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000721-12.2024.5.09.0041 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. RECORRIDO: THIAGO KENDY KOBAYACHI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ab623 proferida nos autos. ROT 0000721-12.2024.5.09.0041 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: PARANA SERVICOS DE ENTREGAS LTDA Recorrido: Advogado(s): THIAGO KENDY KOBAYACHI ARNO BACH FILHO (PR63055) Recorrido: Advogado(s): CIELO S.A. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c5c9ae4,c744e5a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 2947241). Representação processual regular (Id cdc504c, b54c42a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93aa37e: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 93aa37e: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b094fa8, 6220a67, 892f91c: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id aa32be4, 4da49ed; Depósito recursal recolhido no RR, id c08e05a, b836e1a, efc4436, 127f40a: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos XIV e XV do artigo 7º da Lei nº 8906/1994. - divergência jurisprudencial. A ré FEDEX pede nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Sustenta que os documentos (extratos bancários) juntados pela parte autora estão em sigilo e, assim, não pode exercer seu direito à ampla defesa e contraditório. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 170; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos entendimentos firmados no RE 958.252 e ADPF 324 do STF. - contrariedade ao entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 59 do TST. A ré pede que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Sustenta que: não há terceirização; o contrato é de natureza civil; não há irregularidade que descaracterize a natureza civil do contrato entre as partes; não era obrigação do tomador de serviços os encargos trabalhistas; o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório; foi demonstrada a pluralidade de empresas que se beneficiaram da mão de obra do autor; e a ausência de exclusividade impede a responsabilização da ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Analisa-se. Na inicial o autor relatou que "A primeira e segunda reclamadas são empresas de serviços de entrega, sendo que o autor durante todo o contrato de trabalho prestou serviço exclusivo para terceira reclamada, efetuando as entregas e retiradas (máquinas com defeito ou para manutenção) das máquinas de cartão de crédito. A terceira reclamada contratou a segunda reclamada para realização do trabalho que, por sua vez a segunda reclamada contratou a primeira reclamada para realizar o serviço a qual foi contratada". A segunda ré (Fedex Brasil Logística e Transporte S.A.) afirmou que "O contrato entre a 1ª Reclamada e esta foi regulado pelo direito comum, sem a presença da subordinação e/ou pessoalidade. Deste modo, inequívoco que não atrai a incidência do Direito do Trabalho. Deste modo, a relação havida entre as reclamadas não caracteriza terceirização de serviços, mas sim uma relação de consumo de serviços de coleta, entrega e instalação de equipamentos". Os prepostos das reclamadas confirmaram que a terceira reclamada - Cielo - contratou os serviços da segunda ré, Fedex, que, por sua vez, quarteirizou os serviços à primeira reclamada - Paraná Serviços de Entregas S.A.. A Fedex juntou às fls. 288 e seguintes o Contrato de Prestação de Serviços com a primeira ré, o qual tinha como objeto "a prestação de serviços pela contratada à Fedex, de coleta, de entrega e instalação dos equipamentos definidos e indicados pela Fedex ("Serviços")". A terceira ré, Cielo, por sua vez, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços de Logística integrada, firmado com a Fedex, fls. 355 e seguintes, no qual consta, as seguintes informações: "I - A CIELO, em conjunto da CONTRATADA, desenvolveu um modelo de logística integrada de suas operações, cujas atividades incluem, mas não se limitam à transferência, guarda, armazenagem, manuseio, personalização, movimentação interna, transporte, a roteirização, distribuição e recolhimento de equipamentos, sim cards, acessórios e bobinas no cliente final CIELO, bem como a realização de triagem, pequenos reparos nos referidos equipamentos e materiais ("Novo Modelo de Servir"). II - Por esse modelo logístico a CIELO contrata empresas prestadoras de serviços qualificadas como operadores logísticos especializados para a execução das atividades acima descritas de modo a garantir que os seus objetivos operacionais sejam alcançados". Nenhum outro documento foi apresentado. A primeira ré foi revel. Após análise dos elementos dos autos, entende-se por manter a sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente. A única testemunha ouvida, Ângelo, afirmou: "trabalhou na primeira ré por cerca de 6 anos, saindo no final de 2022, como instalador; instalava máquinas de cartões da CIELO, e no final do contrato também da REDECARD; o depoente pegava as máquinas de cartão na sede da primeira ré, e no último ano do contrato passou a pega-las na FEDEX; Wagner era proprietário da primeira ré; quando pegava as máquinas na primeira ré, o depoente tinha contato diariamente com Wagner; quando passou a pegar as máquinas na segunda ré, ia cerca de uma vez por mês na primeira ré; o depoente teve a iniciativa de romper o contrato com a primeira ré por atraso salarial; o autor trabalhou dentro da FEDEX e os motoboys pegavam as máquinas com ele; o autor distribuía a as rotas e as vezes, quando faltava gente, também fazia as entregas; acredita que o autor não trabalhou com a REDECARD; o pessoal da FEDEX organizava as rotas e o autor as distribuia; o autor fazia entregas quando faltava motoboy, o que era comum; quase todo dia o autor tinha que sair para fazer uma entrega; recebeu ordens do pessoal da FEDEX apenas quando o autor não estava presente. Nada mais". Vislumbra-se na hipótese o fenômeno da "quarteirização" de serviços. A ré Cielo contratou a empresa Fedex para a prestação de serviços de logística integrada. Por sua vez, a Fedex subcontratou a primeira ré Paraná Serviços de Entrega, real empregadora do autor, para execução de coleta, entrega e instalação de equipamentos da terceira ré. Ao contrário do que busca fazer crer a recorrente, as avenças firmadas com a Cielo ou com a Paraná Serviços de Entrega sequer se tratam de contratos de natureza estritamente comercial, mas sim de prestação de serviços, como indica a própria nomenclatura destes (Contrato de Prestação de Serviços e Contrato de Prestação de Serviços de Logística integrada). Nesse contexto, aplicável à hipótese o entendimento da Súmula 331 do TST, a qual está apoiada nas teorias do risco e da culpa in eligendo e in vigilando. A recorrente figurou como tomadora dos serviços do reclamante, beneficiando-se diretamente da mão de obra do recorrido, que prestava serviços em suas dependências, conforme depoimento testemunhal. Desse modo, optando a ré pela terceirização de seus serviços, ela assume na qualidade de tomadora a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos aos empregados terceirizados, independentemente da licitude do contrato. A legalidade da contratação não elide a responsabilidade subsidiária da recorrente. Acrescento que, nos termos da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Registra-se que a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, segunda demandada, é ampla e abrange todas as verbas objeto da condenação no período em que o labor reverteu em seu proveito, sem qualquer exceção, inclusive as multas e penalidades impostas, por não envolverem obrigação personalíssima do devedor principal. Por fim, a prova oral confirmou que o autor prestou serviços, durante todo o período contratual, para a segunda ré, não tendo esta se desvencilhado do ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo ao direito invocado, nos termos do art. 818, II, da CLT, Destaco, ainda, que o TST no julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, sessão em 24/03/2025, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária destes, fixando a seguinte tese: "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Pelo exposto, mantém-se a sentença." (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT e contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado, tampouco indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, quanto à alegação de ser contrato de natureza comercial e a prestação de serviços para pluralidade de empresas, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, bem como aos entendimentos firmados pelo STF e TST, não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs da 4ª, 2ª e 6ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "as avenças firmadas com a Cielo ou com a Paraná Serviços de Entrega sequer se tratam de contratos de natureza estritamente comercial, mas sim de prestação de serviços" e "a prova oral confirmou que o autor prestou serviços, durante todo o período contratual, para a segunda ré". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 59, 611, 612 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré FEDEX pede sejam afastadas as horas extras e reflexos. Alega que: comprovou não haver sobrelabor e, se existia, havia a correspondente quitação; o trabalho externo conjuga a impossibilidade de controle ou fiscalização da jornada; competia à parte autora juntar as negociações coletivas, o que não o fez. Sucessivamente, pede para observar o inciso IV da Súmula 85 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A ré não juntou aos autos os controles de jornada da contratualidade. A não apresentação injustificada dos cartões ponto da contratualidade, nos termos da Súmula 338, I do C. TST, enseja a presunção da jornada descrita na exordial: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Nos termos do art. 74 da CLT e da Súmula 338, I, do TST, consistia em ônus exclusivo da reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, incluindo a regular fruição do intervalo intrajornada, mediante a apresentação dos controles de horários respectivos, ônus do qual não se desincumbiu, vez que ausentes os controles de jornada da contratualidade. Não foram produzidas outras provas nos autos com relação à realização da jornada extraordinária, tampouco ouvidas testemunhas ou colhido depoimento pessoal do autor e da ré no ponto. Sendo assim, ante a absoluta ausência de prova pré-constituída em sentido contrário nos autos (Súmula nº 74, II, do C. TST), verdadeira a jornada descrita na inicial, para início e término da jornada. Isso posto, mantém-se a jornada fixada pelo MM. Juízo de origem." (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Quanto ao pedido sucessivo, não é possível aferir contrariedade à Súmula 85 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse entendimento. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 375 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré FEDEX pede que sejam excluídos da condenação a integração de valores e reflexos pagos "por fora". Sustenta que: não há provas do pagamento por fora; não há prova de que os depósitos em conta eram efetuados pela primeira ré; e parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O salário "a latere" ou "por fora", pagamento realizado sem registro formal, como forma de fraudar a incidência dos encargos trabalhistas, por se tratar de fato constitutivo do direito à integração à remuneração e reflexos, deve ser objeto de prova ao encargo da parte demandante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. Ressalte-se que o pagamento de remuneração "a latere" deve ser devidamente comprovado, haja vista que não acarreta lesão apenas aos direitos trabalhistas do empregado, mas também ao INSS, ao Fisco e, por via de consequência, à toda a sociedade, ante o não recolhimento dos encargos sociais e do imposto de renda. Na inicial, o autor narrou que "durante toda a contratualidade o reclamante recebeu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a latere" (fls. 7), além de R$ 8,00 por entrega. Em análise da prova documental (extratos bancários da conta corrente do autor), resta comprovado o pagamento de salário "por fora", haja vista os depósitos em valores superiores ao constante da anotação em CTPS (R$ 2.700,00). A título de exemplo, em novembro de 2021, o autor recebeu da primeira ré os valores de R$ 1.350,00 e R$ 569,00, em 05/11/2021, e R$ 2.000,00, em 16/11/2021 (fls. 34 e 35). Destaca-se que a segunda e terceira rés não apresentam qualquer prova ou argumento que conduza à reforma da sentença, insistindo em alegar o desconhecimento dos fatos ("Conforme anteriormente informado, esta Ré não possui conhecimento acerca das alegações trazidas pelo Reclamante, por isso, remete-se a defesa trazida pela 1ª Ré" - fls. 257 e 324) e ausência de responsabilidade, tema já analisado anteriormente. Desse modo, emerge que o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar o pagamento de comissões a latere, impondo-se a manutenção da sentença.". (destaquei) Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos transcritos, oriundos dos TRTs da 4ª, 18ª, 23ª e 1ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré FEDEX pede para afastar a condenação ao pagamento das multas dos arts 467 e 477 da CLT. Sustenta que: "nunca foi empregadora do Recorrido, assim, não detendo de qualquer responsabilidade quanto a entrega dos documentos rescisórios"; a diferença de valores não induz aplicação da multa do art. 477 da CLT; e a multa do art. 467 da CLT somente se aplica se não quitadas verbas incontroversas, o que não é a hipótese dos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Incumbia à empregadora comprovar o fato impeditivo ao cumprimento do prazo legal estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Destaca-se que o prazo para pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos relacionados ao término do vínculo empregatício deve ser contado a partir do encerramento da prestação de serviços, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda, a condenação não se limita à existência de diferenças de verbas rescisórias, mas à ausência de comprovação do pagamento destas. Observe-se que a referida multa só não incide "quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora", consoante determinado pelo art. 477, § 8º, da CLT, situação não comprovada pela reclamada (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Quanto à multa do artigo 467 da CLT, este dispõe: "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". A incidência da multa supramencionada, como expresso em sua redação, está diretamente atrelada à existência de incontrovérsia sobre as verbas rescisórias. No caso em tela, considerando-se a falta de impugnação específica pela segunda e terceira rés, que apenas sustentaram ser ônus da prova do autor a comprovação do incorreto pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas, a impossibilidade de responsabilização subsidiária, e a falta de conhecimento acerca da situação fática, entende-se ser devida a multa do art. 467 da CLT. Mantém-se." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados Os arestos transcritos, oriundos dos TRTs da 2ª e 6ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré FEDEX pede para excluir o pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que: há suspensão/anulação dos efeitos da Portaria nº 1565/2014 do MTE; o art. 193, §4º da CLT não é autoaplicável; e apenas podem ser consideradas atividades perigosas aquelas devidamente regulamentadas pelo MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ainda, nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Ante o disposto no § 4º, do artigo 193 CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, passaram a ter direito ao adicional de periculosidade os empregados que trabalham com motocicleta, como é o caso do autor. A Portaria 1.565/2014, MTE, que aprovou o Anexo 5, da NR 16, regulamentou as atividades laborais com utilização de motocicleta, que, por si só, são consideradas perigosas. Na sequência, a Portaria 1930/2014, MTE, de 17/12/2014, suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/2014, MTE. A Portaria 05/2015, MTE, "atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo n.º 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo n.º 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região", revogou a Portaria MTE n.º 1.930 de 16 de dezembro de 2014, e suspendeu "os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565, de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição", em 07/01/2015. As Portarias subsequentes, sob n. 220/2015, MTE; 506/2015, MTE; 943/2015, MTE; 946/2016, MTE; 1151/2015, MTE; 1152/2015, MTE, conquanto tenham suspendido os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565, de 13 de outubro de 2014, o fez apenas no que respeita a algumas sociedades empresariais, dentre as quais não se insere a parte demandada. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Mantém-se." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos, oriundos dos TRTs da 3ª e 13ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 460 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema Repetitivo nº 35 do TST. A ré FEDEX pede que a liquidação seja limitada aos valores da condenação conforme delimitado na petição inicial. Sustenta que: por imposição legal o juízo está adstrito aos valores fixados em casa um dos pedidos; e é vedada sentença ultra petita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), reconheceu a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente." Ademais, no recente julgamento dos autos Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024 (07/12/2023), entendeu a SDI-I do C. TSTque "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, contrariedade à Súmula Vinculante e ao Tema Repetitivo nº 35 do TST (ainda não julgado) ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004808-48.2023.8.11.0000

ID: 300978604

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1004808-48.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MICHELS MARTINS MOUSAR FELISBINO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004808-48.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLAUDIA MICHELS MARTINS e outros RECORRIDA(S): JUÍZO DA VARA ÚNICA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004808-48.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLAUDIA MICHELS MARTINS e outros RECORRIDA(S): JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAUDIA MICHELI MARTINS e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 252678199. Foram apresentadas contrarrazões no id. 283782886 e 285545887. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. A recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, 489, § 1º, 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão “omitiu-se de examinar relevantes razões apresentadas no agravo interno, limitando-se a rejeitar esse recurso com a simples repetição dos termos da r. decisão então agravada.” No entanto, o acórdão enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, foram fundamentadas adequadamente ao reconhecer que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e que não existe descumprimento de qualquer decisão judicial como propalado pelos ora recorrentes. Diante desse quadro, não há evidência de violação 1.022, II, 489, § 1º, 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pela recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A recorrente alega violação aos artigos 988, § 1º e 500, caput, do Código de Processo Civil, defendendo o cabimento da reclamação em razão do descumprimento de decisão judicial. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto: “Colenda Turma. Apreciando detidamente o recurso apresentado, não verifico razões que justifiquem o exercício do juízo de retratação, razão pela qual, submeto ao órgão colegiado a juridicidade do comando impugnado. Para melhor análise, transcrevo o conteúdo pertinente da decisão ora atacada: A originalmente denominada ‘reclamação constitucional’ teve seu cabimento regulado e ampliado pelo legislador infraconstitucional ao editar a Lei 13105/2015, não mais se resumindo a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões de Tribunais. Passou também a ser mecanismo adequado para assegurar observância a enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência. Figurando como instrumento de natureza excepcional e objetivo, incumbe à parte autora, de plano, encaixar sua pretensão em uma das hipóteses permissivas, sob pena de indeferimento da petição inicial, observando o seguinte rol taxativo: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. In casu, a parte Reclamante sugere que a pretensão tem encaixe no art. 988, I e II, do CPC e art. 231, do Reg Int TJMT, para viabilizar a reforma da decisão reclamada. Na hipótese, de pronto, a reclamação não deve ser conhecida. Consta dos autos que a Reclamante propôs Embargos de Terceiros distribuído sob o n.º 0000719-48.2009.8.11.0110 na Comarca de Campinápolis, para proteger seu imóvel, de ato constritivo imposto na ação de despejo n.º 0000542-84.2009.8.11.0110, de área diversa da Fazenda Nova Mundo, matriculas 494, 495, 496, 497, 498, 499 CRI Campinápolis/MT, pertencente ao Reclamado Ramiro Gonçalves Sastre e outros, da qual a Reclamante não é parte. Consta ainda, que foi deferida a tutela de despejo, o que deu ensejo aos Embargos de Terceiros nº 0000721-18.2009.8.11.0110 e ao Agravo de Instrumento n.º 119516/2009 da 1ª Câmara Cível do TJMT, transitado em julgado, que no mérito a Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT acordaram em suspender os autos da Ação de Despejo n.º 0000542-84.2009.8.11.0110 até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiros nº 0000719-48.2009.8.11.0110, à luz do artigo 1052 do CPC vigente à época, ou seja, de 1973. Por conta disso, alega a reclamante que os Embargos de Terceiros nº 0000719-48.2009.8.11.0110 foram julgados improcedentes, com a interposição de Recurso de Apelação julgado e improvido, o que ensejou a oposição de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, pendente de julgamento pelo Colegiado do TJ/MT, tendo a autoridade reclamada, desrespeitado o v. acordão do Agravo de Instrumento n.º 119516/2009 transitado em julgado, haj vista que, nada obstante não ter havido julgamento definitivo dos Embargos de Terceiros 0000719-48.2009.8.11.0110, determinou o despejo da reclamante com desocupação imediata. Pois bem. Dos fatos narrados pela ora reclamante, não se observa que a EXCELENTÍSSIMA DOUTORA LORENA AMARAL MALHADO, JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS, tenha descumprido qualquer decisão emanada pela PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento de n.º 119516/2009. É que na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a sentença de improcedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, do Código de Processo Civil), aliado ao fato de que a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. Não bastasse isso e alicerçando ainda mais o não conhecimento da presente reclamação, extrai-se que a ora reclamante, inconformada com a decisão proferida tanto pela reclamada, utiliza-se desta demanda claramente como sucedâneo recursal, o que, a teor da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se pode admitir. Em se tratando o feito originário de ação de despejo, poderia à parte ter interposto agravo de instrumento, com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) De outro norte, o argumento de que a decisão colegiada afrontou dispositivo, ou lhe deu interpretação diversa de decisões outras, com a devida vênia, igualmente não se ajusta ao objeto, porque não se insere na enumeração dos vícios corrigíveis por esta via. Referidas violações de preceitos constitucionais e/ou legais, se cometidas pelos votos formadores da decisão reclamada, não são passíveis de correção nesta fase recursal, hão de ser examinadas se interpostos os adequados recurso aos Tribunais Superiores. Adverte-se que, ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar argumentos incapazes de alterar o conteúdo da prestação jurisdicional, mas tão somente fundamentar suficiente suas conclusões, consoante exigido pelo art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC e reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, §4º, do CPC e em eventuais embargos declaratórios resultará na incidência da penalidade descrita no § 3º do art. 1026 do CPC. Com esses fundamentos, nos termos do art. 51, XIV e XV, do nosso Regimento Interno e art. 485, I e IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL desta Reclamação pela ausência de sumária demonstração de seu enquadramento no rol taxativo do art. 988 do mesmo Código Processual. (...) Portanto, reexaminando detidamente os autos, mantenho a decisão monocrática proferida, por seus próprios fundamentos, pois a manifestação de inconformismo dos Agravantes não se justifica, visto que, conforme registrado anteriormente, a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC, assim o fez por considerar que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tendo em vista que a decisão combatida é passível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. Por todas essas razões, e, ao contrário do alegado pela Agravante em sua minuta recursal, não há na decisão que se quer reconsiderada, qualquer ilegalidade que enseje sua retificação, já que tal decisão, no meu entender, se apresenta como a mais indicada. Dentro dessa ótica, não verifico consistência nos argumentos apresentados pela parte agravante, motivo pelo qual mantenho a decisão oportunamente proferida, por seus próprios fundamentos.” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, para avaliar se houve ou não situação de maus tratos aos infantes. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a destituição do poder familiar, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Neste ponto, a parte recorrente alega ofensa 988, § 1º e 500, caput, do Código de Processo Civil, defendendo o cabimento da reclamação em razão do descumprimento de decisão judicial. No entanto o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO DO WRIT. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. A reclamação é um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal ou, pior ainda, uma inusitada forma de, paralelamente a recursos já interpostos e pendentes de julgamento, a parte se insurgir contra o teor de decisões desta Corte Superior. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que "a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". 3. No caso, na inicial da ação reclamatória, a autora se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais por equidade. Manifesto, pois, o não cabimento do writ com a finalidade de substituir o recurso próprio, ou mesmo para debater o acerto, ou não, de eventual aplicação de repetitivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 48.778/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A TURMA RECURSAL TERIA DEIXADO DE OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. O precedente indicado na exordial não possui efeito vinculante em relação ao processo dentro do qual se pretende ver resguardada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto originado de demanda absolutamente distinta" (AgInt na Rcl n. 46.424/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 48.274/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, destinando-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. Diante da inércia da parte, foi certificado o trânsito em julgado do ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão desta Corte Superior. 3. Incabível o manejo de reclamação na espécie, consoante o óbice do inciso I do § 5.º do artigo 988 do Código de Processo Civil, bem como do enunciado n. 734 da Súmula do Pretório Excelso. 4. A reclamação não se presta, outrossim, a ser mero instrumento sucedâneo de ação rescisória. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.898/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004808-48.2023.8.11.0000

ID: 300978617

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1004808-48.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004808-48.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLAUDIA MICHELS MARTINS e outros RECORRIDA(S): JUÍZO DA VARA ÚNICA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004808-48.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLAUDIA MICHELS MARTINS e outros RECORRIDA(S): JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAUDIA MICHELI MARTINS e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 252678199. Foram apresentadas contrarrazões no id. 283782886 e 285545887. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. A recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, 489, § 1º, 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão “omitiu-se de examinar relevantes razões apresentadas no agravo interno, limitando-se a rejeitar esse recurso com a simples repetição dos termos da r. decisão então agravada.” No entanto, o acórdão enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, foram fundamentadas adequadamente ao reconhecer que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e que não existe descumprimento de qualquer decisão judicial como propalado pelos ora recorrentes. Diante desse quadro, não há evidência de violação 1.022, II, 489, § 1º, 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pela recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A recorrente alega violação aos artigos 988, § 1º e 500, caput, do Código de Processo Civil, defendendo o cabimento da reclamação em razão do descumprimento de decisão judicial. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto: “Colenda Turma. Apreciando detidamente o recurso apresentado, não verifico razões que justifiquem o exercício do juízo de retratação, razão pela qual, submeto ao órgão colegiado a juridicidade do comando impugnado. Para melhor análise, transcrevo o conteúdo pertinente da decisão ora atacada: A originalmente denominada ‘reclamação constitucional’ teve seu cabimento regulado e ampliado pelo legislador infraconstitucional ao editar a Lei 13105/2015, não mais se resumindo a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões de Tribunais. Passou também a ser mecanismo adequado para assegurar observância a enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência. Figurando como instrumento de natureza excepcional e objetivo, incumbe à parte autora, de plano, encaixar sua pretensão em uma das hipóteses permissivas, sob pena de indeferimento da petição inicial, observando o seguinte rol taxativo: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. In casu, a parte Reclamante sugere que a pretensão tem encaixe no art. 988, I e II, do CPC e art. 231, do Reg Int TJMT, para viabilizar a reforma da decisão reclamada. Na hipótese, de pronto, a reclamação não deve ser conhecida. Consta dos autos que a Reclamante propôs Embargos de Terceiros distribuído sob o n.º 0000719-48.2009.8.11.0110 na Comarca de Campinápolis, para proteger seu imóvel, de ato constritivo imposto na ação de despejo n.º 0000542-84.2009.8.11.0110, de área diversa da Fazenda Nova Mundo, matriculas 494, 495, 496, 497, 498, 499 CRI Campinápolis/MT, pertencente ao Reclamado Ramiro Gonçalves Sastre e outros, da qual a Reclamante não é parte. Consta ainda, que foi deferida a tutela de despejo, o que deu ensejo aos Embargos de Terceiros nº 0000721-18.2009.8.11.0110 e ao Agravo de Instrumento n.º 119516/2009 da 1ª Câmara Cível do TJMT, transitado em julgado, que no mérito a Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT acordaram em suspender os autos da Ação de Despejo n.º 0000542-84.2009.8.11.0110 até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiros nº 0000719-48.2009.8.11.0110, à luz do artigo 1052 do CPC vigente à época, ou seja, de 1973. Por conta disso, alega a reclamante que os Embargos de Terceiros nº 0000719-48.2009.8.11.0110 foram julgados improcedentes, com a interposição de Recurso de Apelação julgado e improvido, o que ensejou a oposição de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, pendente de julgamento pelo Colegiado do TJ/MT, tendo a autoridade reclamada, desrespeitado o v. acordão do Agravo de Instrumento n.º 119516/2009 transitado em julgado, haj vista que, nada obstante não ter havido julgamento definitivo dos Embargos de Terceiros 0000719-48.2009.8.11.0110, determinou o despejo da reclamante com desocupação imediata. Pois bem. Dos fatos narrados pela ora reclamante, não se observa que a EXCELENTÍSSIMA DOUTORA LORENA AMARAL MALHADO, JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS, tenha descumprido qualquer decisão emanada pela PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento de n.º 119516/2009. É que na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a sentença de improcedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, do Código de Processo Civil), aliado ao fato de que a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. Não bastasse isso e alicerçando ainda mais o não conhecimento da presente reclamação, extrai-se que a ora reclamante, inconformada com a decisão proferida tanto pela reclamada, utiliza-se desta demanda claramente como sucedâneo recursal, o que, a teor da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se pode admitir. Em se tratando o feito originário de ação de despejo, poderia à parte ter interposto agravo de instrumento, com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) De outro norte, o argumento de que a decisão colegiada afrontou dispositivo, ou lhe deu interpretação diversa de decisões outras, com a devida vênia, igualmente não se ajusta ao objeto, porque não se insere na enumeração dos vícios corrigíveis por esta via. Referidas violações de preceitos constitucionais e/ou legais, se cometidas pelos votos formadores da decisão reclamada, não são passíveis de correção nesta fase recursal, hão de ser examinadas se interpostos os adequados recurso aos Tribunais Superiores. Adverte-se que, ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar argumentos incapazes de alterar o conteúdo da prestação jurisdicional, mas tão somente fundamentar suficiente suas conclusões, consoante exigido pelo art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC e reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, §4º, do CPC e em eventuais embargos declaratórios resultará na incidência da penalidade descrita no § 3º do art. 1026 do CPC. Com esses fundamentos, nos termos do art. 51, XIV e XV, do nosso Regimento Interno e art. 485, I e IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL desta Reclamação pela ausência de sumária demonstração de seu enquadramento no rol taxativo do art. 988 do mesmo Código Processual. (...) Portanto, reexaminando detidamente os autos, mantenho a decisão monocrática proferida, por seus próprios fundamentos, pois a manifestação de inconformismo dos Agravantes não se justifica, visto que, conforme registrado anteriormente, a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC, assim o fez por considerar que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tendo em vista que a decisão combatida é passível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. Por todas essas razões, e, ao contrário do alegado pela Agravante em sua minuta recursal, não há na decisão que se quer reconsiderada, qualquer ilegalidade que enseje sua retificação, já que tal decisão, no meu entender, se apresenta como a mais indicada. Dentro dessa ótica, não verifico consistência nos argumentos apresentados pela parte agravante, motivo pelo qual mantenho a decisão oportunamente proferida, por seus próprios fundamentos.” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, para avaliar se houve ou não situação de maus tratos aos infantes. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a destituição do poder familiar, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Neste ponto, a parte recorrente alega ofensa 988, § 1º e 500, caput, do Código de Processo Civil, defendendo o cabimento da reclamação em razão do descumprimento de decisão judicial. No entanto o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO DO WRIT. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. A reclamação é um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal ou, pior ainda, uma inusitada forma de, paralelamente a recursos já interpostos e pendentes de julgamento, a parte se insurgir contra o teor de decisões desta Corte Superior. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que "a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". 3. No caso, na inicial da ação reclamatória, a autora se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais por equidade. Manifesto, pois, o não cabimento do writ com a finalidade de substituir o recurso próprio, ou mesmo para debater o acerto, ou não, de eventual aplicação de repetitivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 48.778/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A TURMA RECURSAL TERIA DEIXADO DE OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. O precedente indicado na exordial não possui efeito vinculante em relação ao processo dentro do qual se pretende ver resguardada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto originado de demanda absolutamente distinta" (AgInt na Rcl n. 46.424/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 48.274/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, destinando-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. Diante da inércia da parte, foi certificado o trânsito em julgado do ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão desta Corte Superior. 3. Incabível o manejo de reclamação na espécie, consoante o óbice do inciso I do § 5.º do artigo 988 do Código de Processo Civil, bem como do enunciado n. 734 da Súmula do Pretório Excelso. 4. A reclamação não se presta, outrossim, a ser mero instrumento sucedâneo de ação rescisória. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.898/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Dos Santos Alves

ID: 317947033

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000721-98.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX DOS SANTOS ALVES

Conclusão

Advogados:

MARIA APARECIDA URIAS MURILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ref. Ação Penal 0000721-98.2025.8.16.0148 ALEX DOS SANTOS ALVES (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado na seq. 106.3, foi denunciado pelo Ministério … Ref. Ação Penal 0000721-98.2025.8.16.0148 ALEX DOS SANTOS ALVES (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado na seq. 106.3, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções do artigo 33, caput, Lei 11.343/2006, porque: “ No dia 10 (dez) de fevereiro de 2025, por volta das 20h10min., na Avenida Júlio Braz Damasceno, n.º 1586, Jardim Nobre, neste Foro Regional de Rolândia, o Denunciado ALEX DOS SANTOS ALVES, com consciência e vontade livre, para fins de traficância, trazia consigo drogas ilícitas, consistentes em a) 49g (quarenta e nove gramas) da droga popularmente conhecida como maconha (obtida a partir da planta Cannabis sativa L.), divididas em 02 (duas) porções, embaladas em plástico transparente; e b) 5g (cinco gramas) da droga popularmente conhecida como cocaína (extraída da planta Eritroxylum coca), divididas em 11 (onze) porções pequenas, embaladas em papel plástico, prontas para venda, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.4, Auto de Apreensão de mov. 1.14 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.13, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substâncias estas que determinam dependência física e psíquica, e que são proscritas pela Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde Ministério da Saúde. Além dos entorpecentes, foi apreendida a quantia de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) em espécie (cf. Auto de Apreensão de mov. 1.15). Segundo consta, na data acima, a equipe policial realizava patrulhamento ostensivo no endereço supracitado, quando visualizou um homem andando de bicicleta e carregando objetos em suas mãos semelhantes a porções de maconha. Diante das suspeitas, a equipe emanou voz de abordagem ao indivíduo, o qual foi identificado como ALEX DOS SANTOS ALVES. Ato contínuo, observou-se que, de fato, Alex carregava em suas mãos substâncias ilícitas, tendo ele confirmado que se tratava de maconha e cocaína. Ainda, em busca pessoal, foi localizada no bolso da bermuda de Alex a quantia de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) em dinheiro trocado, valor este obtido ilicitamente com a venda das drogas. Indagado, Alex afirmou que estava praticando o tráfico de drogas no local, ocasião em que foi preso em flagrante delito.” O acusado foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado, a prisão convertida em preventiva e mantida na audiência de custódia e quando revisada em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (aos 27/05/2025 - seq. 97). Permanecerecolhido em unidade do DEPEN à disposição deste Juízo. Denúncia ofertada na seq. 37.1. Laudo pericial apresentado na seq. 45.1. Notificação formalizada (seq. 58.2). Apresentou defesa preliminar na seq. 66.1, por intermédio de defensora nomeada (seq. 61.1). Não verificada causa de absolvição sumária nem exceções, preliminares ou possibilidade de suspensão condicional do processo (cf. art. 89 da Lei 9.099/95) e ANPP, a denúncia foi recebida aos 25/março/2025 e designada data para audiência de instrução (seq. 68.1). Citação pessoal realizada. Durante a instrução (seq. 106.1), foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e defesa e procedido o interrogatório do réu. Os depoimentos em gravação audiovisual constam no sistema projudi nas seq. 105.4-6. Encerrada a instrução facultou-se a apresentação de memoriais de alegações finais. O Ministério Público (seq. 109.1) postulou condenação, aduzindo que as provas dos autos confirmam a acerca o crime de tráfico de drogas praticado pelo réu. Pediu o recrudescimento da pena diante dos maus antecedentes, e a incidência da agravante da reincidência específica, afastando-se a aplicação da diminuição do tráfico privilegiado. Pediu a fixação do regime fechado para cumprimento da pena. A defesa (seq. 113.1) pediu a absolvição, tanto por não ter o réu contribuído para a execução do crime quanto por ausência de provas suficientes à condenação. Subsidiariamente, pediu a desclassificação da imputação para a infração do art. 28 da Lei de Drogas. Sobrevindo condenação, requereu a aplicação de penas alternativas, bem como o direito de recorrer em liberdade. É o relatório do essencial. Decido. Imputa-se ao réu o cometimento do crime de tráfico ilícito de drogas, porque, no dia 10 de fevereiro de 2025, por volta de 20h10min, na Avenida Júlio Braz Damasceno, n.º 1586, Jardim Perazolo, nesta cidade, trazia consigo 49g de maconha, em 2 porções, e 5g de cocaína, divididos em 11 porções, para serem entregues ao consumo de terceiros, fazendo-o sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade do delito encontra-se provada com o boletim deocorrência (seq. 1.4), auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.13), auto de exibição e apreensão (seq. 1.14-15), mídias (seq. 1.19, 1.21 e 1.23), com a prova testemunhal colhida em Juízo e o laudo pericial de exame de substâncias químicas (seq. 45.1), que testou a substância apreendida, resultando em identificação positiva para maconha e cocaína. As substâncias e as plantas da qual provêm são proscritas no Brasil de acordo com a Portaria nº 344 de 12/05/1998 da ANVISA, Lista E, item 1 (Cannabis sativum) e F2, item 28 (tetraidrocanabinol) e Lista E, item 4 (Erytroxylum coca) e F1, item 11 (cocaína). No tocante à autoria, a prova se revela igualmente conclusiva, consoante se verifica diante das circunstâncias da prisão em flagrante, da apreensão da droga e dos depoimentos policiais colhidos durante a instrução probatória. O policial militar Leonardo Victor Spina (seq. 105.4) afirmou, em síntese, que o local em que patrulhavam é conhecido como ponto de tráfico de drogas e fica, em verdade, no Jardim Perazolo, acontecendo um erro no sistema que indica como Jardim Nobre. Avistado o acusado na esquina, carregando porções de maconha na mão, foi abordado e aquiesceu, dizendo “perdeu!”. Ele trazia consigo porções de maconha e cocaína e confidenciou à equipe que havia assumido a “função” por volta de 20h, pouco antes de ser abordado. Após, foi dada voz de prisão e encaminhado à Delegacia de Polícia. Disse que ele não trazia nenhum instrumento que fizesse presumir ser usuário de drogas. Na mesma linha segue o depoimento do policial militar Rodrigo Lima de Albuquerque (seq. 105.5) que, em resumo, confirmou que o réu foi avistado em local conhecido como ponto de tráfico, próximo a uma farmácia, segurando nas mãos porções de maconha e cocaína, fracionadas, bem como trazia consigo dinheiro trocado, no total de R$-69,00. Frisou, igualmente, que ele não trazia nenhum petrecho de uso de drogas e que confessou aos policiais que assumira a função da traficância naquele dia. O denunciado, interrogado na seq. 105.6, negou que a acusação seja verdadeira, dizendo que estava no local e adquirira 2 porções de maconha e 2 porções de “farinha”, sobrando-lhe R$-69,00. Não sabe de onde os policiais tiraram o restante das porções. Falou que adquiriu as porções de um rapaz “branquinho”. Afirmou que os policiais o ameaçaram de morte. Disse que trabalhava só aos finais de semana como entregador.Não se sustenta a versão do acusado de que houve abuso por parte dos policiais, que teriam forjado o flagrante, posto que desacompanhada de qualquer evidência que lhe empreste credibilidade. Importante esclarecer serem válidos os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo, que por sua vez foram aqueles mesmos que realizaram a abordagem, a prisão do acusado e a apreensão da droga. As drogas e o dinheiro pertenciam ao réu, apesar de sua negativa de autoria, por ter sido detido em conhecido ponto de tráfico de drogas no Jardim Perazolo, na posse dos entorpecentes e de dinheiro trocado, sem qualquer outro indício de que poderia ser usuário. A versão dos policiais militares deve ser levada em conta suficientemente, porque tanto na fase extrajudicial quanto em Juízo, quando submetido ao contraditório, narraram os fatos com minudência e harmonia. Ademais à certeza de autoria permitida pela palavra dos policiais, verificou-se que os pontos levantados pelo réu e pela defesa não foram corroborados sequer de forma indiciária nem chegaram a suscitar dúvida razoável quanto à acusação. Além destes elementos probatórios, a confissão informal do réu de que estava traficando no local desde as 20h00, a forma que o entorpecente estava embalado e a apreensão de dinheiro trocado denotam a comercialização, o que constitui indicativo seguro de que a droga se destinava ao tráfico e que era possível e previsível ao réu essa circunstância. A propósito da configuração do delito de tráfico de drogas ilícitas, cabe registrar que não exige dolo adicional, como a comercialização. Basta que o agente incorra dolosamente em uma das múltiplas condutas previstas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e estará caracterizado o crime, pois tratando-se de crime de mera conduta, que se consuma tão somente com a verificação de uma das condutas definidas no delito em apreço, prescinde de resultado naturalístico, ou seja, é suficiente que o agente pratique ou participe com um dos atos descritos no tipo penal para a subsunção com o tipo, no caso, trazer consigo. Assim, forçoso é ceder ao conjunto probatório, o qual demonstra estar configurado e consumado o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), aperfeiçoando-se na conduta do réu que, em 10 de fevereiro de 2025, por volta de 20h10min, na Avenida Júlio Braz Damasceno, n.º 1586, Jardim Perazolo, nestacidade, trazia consigo 49g de maconha, em 2 porções, e 5g de cocaína, divididos em 11 porções, para serem entregues ao consumo de terceiros, fazendo-o sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a incidência da causa sui generis de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) é imprescindível que o agente seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique às atividades criminosas. O denunciado não preenche um dos requisitos, por ser reincidente e demonstrar dedicação à atividade criminosa, de forma que não faz jus a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Nada há que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da pena. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu ALEX DOS SANTOS ALVES, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, passando à dosagem da pena. A culpabilidade é a natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de trazer consigo e guardar drogas ilícitas para fins de traficância, com plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Trata de indivíduo jovem (22 anos à época do fato), sadio, apto para o trabalho, com pleno potencial de se inserir socialmente desenvolvendo atividade lícita que tinha consciência da ilicitude de sua conduta e das consequências de seus atos. Conforme resulta das informações do sistema “Oráculo” nesta data consultado, trata-se de agente anteriormente condenado pelo delito de tráfico de drogas nos autos 0003770-26.2020.8.16.0148, pelo que é considerado reincidente específico, o que será valorado na segunda fase da dosimetria. Também possui condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, sendo crime praticado anteriormente ao ora julgado, porém com trânsito em julgado posterior, de forma que serve para configurar maus antecedentes, o que justifica o recrudescimento da pena base. Acerca da sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, nada de desabonador foi verificado. No que concerne à conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foi noticiado algo desfavorável. Os motivos são inerentes ao crime, consistentes em ganho fácil. As circunstâncias e consequências são as próprias do crime, que é de perigo abstrato, dispensando a prova do risco efetivo, que é absolutamente presumidopor lei, sabidamente de alto grau de dano para a saúde pública. A gravidade abstrata do crime não pode justificar o recrudescimento da pena-base. Não há vítima determinada, ficando prejudicada a avaliação do respectivo comportamento. A quantidade e a natureza das drogas, consideradas à luz do disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, no caso em tela, não impõem o recrudescimento da pena, sobretudo diante da pequena quantidade. Portanto, tendo em mente as diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, desfavoráveis em razão dos maus antecedentes, a reprovabilidade autoriza maior rigor, impondo-se que a pena se afaste do mínimo legal em 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e a máxima prevista para o crime, de tal sorte que fixo a pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, lançando-a em definitivo neste patamar para o réu Alex Alves dos Santos, uma vez que as circunstâncias agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e atenuante da confissão da autoria (art. 65, III, d, do CP) 1 se compensam integralmente 2 , e não militam causas de aumento ou diminuição de pena de pena, especialmente a prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, eis que reincidente. Cuidando-se de réu reincidente e com maus antecedentes, cuja pena é superior a quatro anos, cf. artigo 33, §§ 3º e 2º, a, do CP, deverá iniciar o respectivo cumprimento em regime fechado. Deixo de aplicar a detração penal do período que permanece preso preventivamente, cf. art. 387, §2º, do CPP, porque, ainda que considerada, não altera o regime estabelecido. Em razão de a pena ser superior a quatro anos, incabível se apresenta a substituição por penas restritivas de direito, na forma do art. 44, I, do CP, e igualmente inaplicável o sursis, nos termos do art. 77 do CP. A manutenção da prisão preventiva do réu se revela necessária uma vez que persistem os motivos que ensejaram a adoção da medida extrema, dentre 1 Deixa-se de considerar a confissão extrajudicial do acusado na formação da convicção judicial, porém entendo que ela deve ser levada em conta na dosimetria, por ter sustentado a atuação policial, nos termos das teses fixadas na jurisprudência uniformizada pela Terceira Seção do STJ no AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024. 2 Nos termos do Tema 585 do STJ, “é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”eles a intensa probabilidade de reiteração criminosa, e sobretudo agora, diante da pena e do regime de cumprimento estabelecidos, porque absolutamente nada garante que permanecerá no distrito da culpa, muito menos há garantia de que não torne a delinquir, mesmo porque veio cometer nova infração penal quando em cumprimento de pena, ou seja, sob vigilância do aparato judicial. Como consequência, nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Desde logo converta-se o mandado de prisão no projudi e SEEU. A pena de multa acima aplicada, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente, deverá ser recolhida pelo sentenciado ao Fundo Nacional Antidrogas, cf. art. 29, parágrafo único, da Lei 11.343/06, no prazo de dez dias do trânsito em julgado da sentença. Não há vítima determinada nem prejuízo material definido, resultando prejudicada a aplicação do disposto no art. 387, IV, do CPP. Em atenção ao Ofício-circular nº 18.759/2012, da Corregedoria- Geral da Justiça, e para os fins do artigo 22, § 1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada nomeada Maria Aparecida Urias Murilha – OAB/PR 110.566, nomeada para promover a defesa do réu, em R$-2.300,00, conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA, Advocacia Criminal (Anexo I), item 1.3, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional. Comunique-se a PGE sobre a presente condenação em honorários. Expeça-se certidão para fins de RPV. Incineração das drogas já realizada, cf. seq. 61.1. Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Recolhimento, lançando-a nos autos de Execução Penal 4000045-44.2021.8.16.0109 para cálculo de unificação e liquidação (consoante artigos 831 e seguintes do Código de Normas). Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias, cf. art. 93, VII, e 1085 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para os fins do contido no artigo 15, III, da CF, e o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 824 e ss., do Código de Normas).Custas e despesas processuais a cargo do sentenciado (art. 804 do CPP e art. 875 do Código de Normas). Encaminhe-se os autos ao contador. Dou a presente sentença por publicada em cartório. Registre-se e intimem-se. Rolândia, 4 de julho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3150 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes