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"0000722-08.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 309 de 332

Fernando Joao Pereira Dos Santos x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319454556

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-28.2022.5.06.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE CARLOS BELO DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADA: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO AGRAVADA: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: JOSE CARLOS BELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES ADVOGADO: Dr. GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO AGRAVADA: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO AGRAVADA: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADA: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO ADVOGADA: Dra. ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA AGRAVADA: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de) ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do ora agravante pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE:FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id8d3a72e; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id 442345b). Representação processual regular (Id 1c9262e). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se deprocessamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A,§1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 09/04/2025, às 13:38:07 - 1c1a8ea Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte querecorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivode lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contraacórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à ConstituiçãoFederal, não albergando outra hipótese. Ocorre que o recorrente não indica, no tópico em referência,qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito deconhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo daConstituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou oacima exposto, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Renova os fundamentos relativos à desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Analisando as razões do recurso de revista da Parte, verifica-se que não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; A rigor, a Parte trouxe trecho da ementa do acórdão recorrido que não permite a cognição ampla das matérias debatidas, uma vez que não retratam toda a situação fática e jurídica delineada nos presentes autos, a saber, a discussão acerca da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Registre-se que a jurisprudência desta Corte não tem admitido, seja a simples indicação das folhas do acórdão recorrido, seja o resumo da controvérsia, seja a transcrição do dispositivo, tampouco a transcrição integral do acórdão recorrido ou da sua ementa, como válido para reconhecer como observado o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido, eis alguns julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RVA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO À SAÚDE, À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Destaca-se que a transcrição da ementa e do dispositivo do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR - 170-66.2013.5.09.0025 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial quanto à indicação do trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no tocante às questões de fundo. Frise-se que a transcrição do inteiro teor da ementa do acórdão recorrido, no preâmbulo do recurso de revista, com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento de cada controvérsia objeto da revista, não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 1410-22.2013.5.07.0001, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, sem, contudo, fazer qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão ou referência ao julgado, o que, só por si, mostra-se suficiente para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. V - Esclareça-se que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (destacamos) (AIRR - 10868-56.2014.5.15.0114, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/07/2016) (grifos nossos) Dessa forma, resulta desatendido o disposto no art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA

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Fernando Joao Pereira Dos Santos x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319454614

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-28.2022.5.06.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE CARLOS BELO DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADA: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO AGRAVADA: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: JOSE CARLOS BELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES ADVOGADO: Dr. GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO AGRAVADA: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO AGRAVADA: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADA: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO ADVOGADA: Dra. ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA AGRAVADA: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de) ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do ora agravante pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE:FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id8d3a72e; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id 442345b). Representação processual regular (Id 1c9262e). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se deprocessamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A,§1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 09/04/2025, às 13:38:07 - 1c1a8ea Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte querecorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivode lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contraacórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à ConstituiçãoFederal, não albergando outra hipótese. Ocorre que o recorrente não indica, no tópico em referência,qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito deconhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo daConstituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou oacima exposto, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Renova os fundamentos relativos à desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Analisando as razões do recurso de revista da Parte, verifica-se que não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; A rigor, a Parte trouxe trecho da ementa do acórdão recorrido que não permite a cognição ampla das matérias debatidas, uma vez que não retratam toda a situação fática e jurídica delineada nos presentes autos, a saber, a discussão acerca da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Registre-se que a jurisprudência desta Corte não tem admitido, seja a simples indicação das folhas do acórdão recorrido, seja o resumo da controvérsia, seja a transcrição do dispositivo, tampouco a transcrição integral do acórdão recorrido ou da sua ementa, como válido para reconhecer como observado o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido, eis alguns julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RVA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO À SAÚDE, À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Destaca-se que a transcrição da ementa e do dispositivo do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR - 170-66.2013.5.09.0025 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial quanto à indicação do trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no tocante às questões de fundo. Frise-se que a transcrição do inteiro teor da ementa do acórdão recorrido, no preâmbulo do recurso de revista, com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento de cada controvérsia objeto da revista, não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 1410-22.2013.5.07.0001, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, sem, contudo, fazer qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão ou referência ao julgado, o que, só por si, mostra-se suficiente para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. V - Esclareça-se que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (destacamos) (AIRR - 10868-56.2014.5.15.0114, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/07/2016) (grifos nossos) Dessa forma, resulta desatendido o disposto no art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Fernando Joao Pereira Dos Santos x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319453662

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-28.2022.5.06.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE CARLOS BELO DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADA: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO AGRAVADA: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: JOSE CARLOS BELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES ADVOGADO: Dr. GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO AGRAVADA: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO AGRAVADA: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADA: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO ADVOGADA: Dra. ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA AGRAVADA: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de) ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do ora agravante pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE:FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id8d3a72e; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id 442345b). Representação processual regular (Id 1c9262e). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se deprocessamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A,§1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 09/04/2025, às 13:38:07 - 1c1a8ea Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte querecorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivode lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contraacórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à ConstituiçãoFederal, não albergando outra hipótese. Ocorre que o recorrente não indica, no tópico em referência,qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito deconhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo daConstituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou oacima exposto, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Renova os fundamentos relativos à desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Analisando as razões do recurso de revista da Parte, verifica-se que não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; A rigor, a Parte trouxe trecho da ementa do acórdão recorrido que não permite a cognição ampla das matérias debatidas, uma vez que não retratam toda a situação fática e jurídica delineada nos presentes autos, a saber, a discussão acerca da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Registre-se que a jurisprudência desta Corte não tem admitido, seja a simples indicação das folhas do acórdão recorrido, seja o resumo da controvérsia, seja a transcrição do dispositivo, tampouco a transcrição integral do acórdão recorrido ou da sua ementa, como válido para reconhecer como observado o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido, eis alguns julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RVA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO À SAÚDE, À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Destaca-se que a transcrição da ementa e do dispositivo do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR - 170-66.2013.5.09.0025 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial quanto à indicação do trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no tocante às questões de fundo. Frise-se que a transcrição do inteiro teor da ementa do acórdão recorrido, no preâmbulo do recurso de revista, com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento de cada controvérsia objeto da revista, não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 1410-22.2013.5.07.0001, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, sem, contudo, fazer qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão ou referência ao julgado, o que, só por si, mostra-se suficiente para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. V - Esclareça-se que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (destacamos) (AIRR - 10868-56.2014.5.15.0114, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/07/2016) (grifos nossos) Dessa forma, resulta desatendido o disposto no art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Fernando Joao Pereira Dos Santos x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319453734

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-28.2022.5.06.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE CARLOS BELO DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADA: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO AGRAVADA: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: JOSE CARLOS BELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES ADVOGADO: Dr. GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO AGRAVADA: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO AGRAVADA: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADA: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO ADVOGADA: Dra. ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA AGRAVADA: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de) ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do ora agravante pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE:FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id8d3a72e; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id 442345b). Representação processual regular (Id 1c9262e). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se deprocessamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A,§1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 09/04/2025, às 13:38:07 - 1c1a8ea Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte querecorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivode lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contraacórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à ConstituiçãoFederal, não albergando outra hipótese. Ocorre que o recorrente não indica, no tópico em referência,qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito deconhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo daConstituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou oacima exposto, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Renova os fundamentos relativos à desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Analisando as razões do recurso de revista da Parte, verifica-se que não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; A rigor, a Parte trouxe trecho da ementa do acórdão recorrido que não permite a cognição ampla das matérias debatidas, uma vez que não retratam toda a situação fática e jurídica delineada nos presentes autos, a saber, a discussão acerca da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Registre-se que a jurisprudência desta Corte não tem admitido, seja a simples indicação das folhas do acórdão recorrido, seja o resumo da controvérsia, seja a transcrição do dispositivo, tampouco a transcrição integral do acórdão recorrido ou da sua ementa, como válido para reconhecer como observado o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido, eis alguns julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RVA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO À SAÚDE, À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Destaca-se que a transcrição da ementa e do dispositivo do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR - 170-66.2013.5.09.0025 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial quanto à indicação do trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no tocante às questões de fundo. Frise-se que a transcrição do inteiro teor da ementa do acórdão recorrido, no preâmbulo do recurso de revista, com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento de cada controvérsia objeto da revista, não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 1410-22.2013.5.07.0001, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, sem, contudo, fazer qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão ou referência ao julgado, o que, só por si, mostra-se suficiente para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. V - Esclareça-se que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (destacamos) (AIRR - 10868-56.2014.5.15.0114, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/07/2016) (grifos nossos) Dessa forma, resulta desatendido o disposto no art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fernando Joao Pereira Dos Santos x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319453801

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-28.2022.5.06.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE CARLOS BELO DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADA: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO AGRAVADA: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: JOSE CARLOS BELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES ADVOGADO: Dr. GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO AGRAVADA: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO AGRAVADA: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADA: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO ADVOGADA: Dra. ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA AGRAVADA: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de) ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do ora agravante pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE:FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id8d3a72e; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id 442345b). Representação processual regular (Id 1c9262e). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se deprocessamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A,§1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 09/04/2025, às 13:38:07 - 1c1a8ea Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte querecorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivode lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contraacórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à ConstituiçãoFederal, não albergando outra hipótese. Ocorre que o recorrente não indica, no tópico em referência,qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito deconhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo daConstituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou oacima exposto, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Renova os fundamentos relativos à desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Analisando as razões do recurso de revista da Parte, verifica-se que não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; A rigor, a Parte trouxe trecho da ementa do acórdão recorrido que não permite a cognição ampla das matérias debatidas, uma vez que não retratam toda a situação fática e jurídica delineada nos presentes autos, a saber, a discussão acerca da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Registre-se que a jurisprudência desta Corte não tem admitido, seja a simples indicação das folhas do acórdão recorrido, seja o resumo da controvérsia, seja a transcrição do dispositivo, tampouco a transcrição integral do acórdão recorrido ou da sua ementa, como válido para reconhecer como observado o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido, eis alguns julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RVA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO À SAÚDE, À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Destaca-se que a transcrição da ementa e do dispositivo do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR - 170-66.2013.5.09.0025 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial quanto à indicação do trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no tocante às questões de fundo. Frise-se que a transcrição do inteiro teor da ementa do acórdão recorrido, no preâmbulo do recurso de revista, com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento de cada controvérsia objeto da revista, não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 1410-22.2013.5.07.0001, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, sem, contudo, fazer qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão ou referência ao julgado, o que, só por si, mostra-se suficiente para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. V - Esclareça-se que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (destacamos) (AIRR - 10868-56.2014.5.15.0114, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/07/2016) (grifos nossos) Dessa forma, resulta desatendido o disposto no art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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Fernando Joao Pereira Dos Santos x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319453860

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-28.2022.5.06.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE CARLOS BELO DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADA: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO AGRAVADA: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: JOSE CARLOS BELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES ADVOGADO: Dr. GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO AGRAVADA: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO AGRAVADA: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADA: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO ADVOGADA: Dra. ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA AGRAVADA: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de) ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do ora agravante pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE:FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id8d3a72e; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id 442345b). Representação processual regular (Id 1c9262e). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se deprocessamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A,§1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 09/04/2025, às 13:38:07 - 1c1a8ea Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte querecorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivode lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contraacórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à ConstituiçãoFederal, não albergando outra hipótese. Ocorre que o recorrente não indica, no tópico em referência,qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito deconhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo daConstituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou oacima exposto, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Renova os fundamentos relativos à desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Analisando as razões do recurso de revista da Parte, verifica-se que não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; A rigor, a Parte trouxe trecho da ementa do acórdão recorrido que não permite a cognição ampla das matérias debatidas, uma vez que não retratam toda a situação fática e jurídica delineada nos presentes autos, a saber, a discussão acerca da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Registre-se que a jurisprudência desta Corte não tem admitido, seja a simples indicação das folhas do acórdão recorrido, seja o resumo da controvérsia, seja a transcrição do dispositivo, tampouco a transcrição integral do acórdão recorrido ou da sua ementa, como válido para reconhecer como observado o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido, eis alguns julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RVA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO À SAÚDE, À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Destaca-se que a transcrição da ementa e do dispositivo do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR - 170-66.2013.5.09.0025 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial quanto à indicação do trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no tocante às questões de fundo. Frise-se que a transcrição do inteiro teor da ementa do acórdão recorrido, no preâmbulo do recurso de revista, com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento de cada controvérsia objeto da revista, não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 1410-22.2013.5.07.0001, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, sem, contudo, fazer qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão ou referência ao julgado, o que, só por si, mostra-se suficiente para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. V - Esclareça-se que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (destacamos) (AIRR - 10868-56.2014.5.15.0114, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/07/2016) (grifos nossos) Dessa forma, resulta desatendido o disposto no art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Fernando Joao Pereira Dos Santos x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319453922

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-28.2022.5.06.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE CARLOS BELO DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-28.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADA: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO ARAUJO PINTO AGRAVADO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO AGRAVADA: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: JOSE CARLOS BELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES ADVOGADO: Dr. GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA ADVOGADO: Dr. ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO AGRAVADA: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADA: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO AGRAVADA: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADA: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO ADVOGADA: Dra. ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA AGRAVADA: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio de) ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do ora agravante pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE:FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id8d3a72e; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id 442345b). Representação processual regular (Id 1c9262e). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se deprocessamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A,§1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 09/04/2025, às 13:38:07 - 1c1a8ea Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, a parte querecorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivode lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contraacórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à ConstituiçãoFederal, não albergando outra hipótese. Ocorre que o recorrente não indica, no tópico em referência,qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito deconhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo daConstituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou oacima exposto, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Renova os fundamentos relativos à desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Analisando as razões do recurso de revista da Parte, verifica-se que não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que dispõe: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; A rigor, a Parte trouxe trecho da ementa do acórdão recorrido que não permite a cognição ampla das matérias debatidas, uma vez que não retratam toda a situação fática e jurídica delineada nos presentes autos, a saber, a discussão acerca da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Registre-se que a jurisprudência desta Corte não tem admitido, seja a simples indicação das folhas do acórdão recorrido, seja o resumo da controvérsia, seja a transcrição do dispositivo, tampouco a transcrição integral do acórdão recorrido ou da sua ementa, como válido para reconhecer como observado o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido, eis alguns julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RVA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO À SAÚDE, À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Destaca-se que a transcrição da ementa e do dispositivo do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR - 170-66.2013.5.09.0025 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial quanto à indicação do trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no tocante às questões de fundo. Frise-se que a transcrição do inteiro teor da ementa do acórdão recorrido, no preâmbulo do recurso de revista, com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento de cada controvérsia objeto da revista, não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 1410-22.2013.5.07.0001, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, sem, contudo, fazer qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão ou referência ao julgado, o que, só por si, mostra-se suficiente para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. V - Esclareça-se que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (destacamos) (AIRR - 10868-56.2014.5.15.0114, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/07/2016) (grifos nossos) Dessa forma, resulta desatendido o disposto no art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA

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Leonides João Kapp x Antonina Wardenski

ID: 300877483

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000722-90.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDES JOãO KAPP

Polo Passivo:

ANTONINA WARDENSKI

Conclusão

Advogados:

CELIA LUZIA HUK

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CRISTIANO DE ASSIS NIZ

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NATHAN DE FREITAS FERNANDES

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JEAN MICHAEL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000722-90.2024.8.16.0157 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Leonides João Kapp Réu(s): ANTONINA WARDENSKI Vistos em saneamento. Compulsando os autos, observo que ausentes quaisquer hipóteses de extinção do feito (art. 354 do CPC), também não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Outrossim, já superada a fase de eventuais providências preliminares (art. 347 a 353 do CPC), passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 1. Questões processuais pendentes: A preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de manifestação quanto ao interesse no ato conciliatória, apresentada pela requerida, não merece prosperar, uma vez que a ausência de indicação deve ser interpretada como interesse na designação da audiência de conciliação. Cito: “APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO INTERESSE OU NÃO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. - A ausência de manifestação na petição inicial quanto ao interesse ou não na realização da audiência de conciliação e mediação não caracteriza inépcia da inicial, devendo ser designada a audiência nos termos do artigo 334, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 - Recurso provido - Sentença cassada” (TJ-MG - AC: 10003160040915001 Abre-Campo, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/08/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2017). No entanto, consoante item 2 da decisão de mov. 20.1, deixou-se de designar audiência de conciliação inaugural, ante a natureza e as peculiaridades da ação de usucapião. Quanto a alegação de irregularidade da representação processual da requerida ANTONINA WARDENSKI, observo que houve a devida juntada de instrumento procuratório no mov. 63.2, que aliada a procuração pública de mov. 52.2, confere os devidos poderes de representação a Zelia Gadonski Gelinski e Gilson Vardenski Gadonski. Quanto ao pedido de tutela de urgência apresentado pela parte autora, que pugnou pela suspensão do cumprimento de sentença da ação demarcatória, visando impedir a imissão de posse, resta indeferida, uma vez que no cumprimento de sentença apresentado nos autos 0000155-35.2019.8.16.0157 houve somente o pedido de demarcação, nada sendo mencionado quanto a necessária imissão de posse. Destarte, verificando-se presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 2. Delimitação das questões de fato e de direito: Conforme art. 357, incisos II e IV, do CPC, nesta fase deve ser realizada a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Assim, analisando as alegações trazidas pelas partes na dialética processual, fixam-se como questões de fato e de direito: a) a existência e o tempo de posse ad usucapionem pelo autor; b) ausência de animus domini – mera tolerância; c) o preenchimento dos demais requisitos da prescrição aquisitiva da propriedade; d) litigância de má-fé. 3. Distribuição do ônus da prova: Para a comprovação das questões de fato, nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, incumbindo à parte autora o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Especificação dos meios de prova: Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, inciso II, do CPC, defiro a produção a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) prova documental: incluindo-se os documentos já produzidos e eventuais documentos novos. b) prova oral: consistente em depoimento pessoal das partes, pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC), oitiva dos confrontantes, como prova do juízo e oitiva de testemunhas, sendo no máximo 03 (três) para cada fato, devendo o rol ser depositado pelas partes (inclusive o inclusive o MP se atuar como fiscal da lei) com indicação de qualificação, endereço e contato de TELEFONE/WHATSAPP, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC); Indefiro o pedido de prova emprestada dos autos n° 000015535.2019.8.16.0157, uma vez que desnecessário para análise do pedido inicial. Outrossim, a parte autora colacionou aos autos as principais peças da ação demarcatória. 5. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 25 de JUNHO de 2025, às 14:00 horas, próxima data viável. 6. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Gustavo Macioski x Estado Do Paraná e outros

ID: 301212927

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003888-82.2024.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MACIOSKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO CONSULPLAN

Conclusão

Advogados:

LINDSON RAFAEL SILVA

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JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003888-82.2024.8.16.9000 Recurso: 0003888-82.2024.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003888-82.2024.8.16.9000 Recurso: 0003888-82.2024.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): GUSTAVO MACIOSKI Agravado(s): INSTITUTO CONSULPLAN ESTADO DO PARANÁ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Da análise processual, denota-se que houve a prolação da r. sentença (seq. 51.1 dos autos principais). Assim, sobrevindo sentença, apreciando o mérito da pretensão nos autos de origem, resta prejudicado o conhecimento do recurso de agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, verificando-se a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Nesse sentido, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ” Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. 2. prolatada sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida, eventual recurso de apelação será recebido no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. 3. Recurso especial prejudicado." (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). ” E outro não é o entendimento desta Turma Recursal do Paraná em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000722-76.2023.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002226-54.2022.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002161-59.2022.8.16.9000 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.08.2023) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EFEITO PRÁTICO INDEPENDENTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001962-37.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.04.2023)” Como bem apontam NELSON NERY JR. e a ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. ” (“Comentários Código de Processo Civil – novo CPC, Lei 13.105/2015”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851.) ” Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Sendo assim, considerando que a referida sentença fora prolatada antes do julgamento do agravo, deve ser reconhecida a perda do objeto e, por consequência, prejudicado o presente recurso. Desta forma, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo o recurso prejudicado. Sem custas ou honorários advocatícios. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Francisco Lucio De Carvalho e outros x Danilo Jose Parizotto e outros

ID: 314512504

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-85.2016.5.09.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO FRONTIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOAO GERMANO DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF) VILSON JUAREZ SIVERIS

Polo Passivo:

DANILO JOSE PARIZOTTO LEDIR LUIZ MEZZOMO MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA. MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA PAULO CESAR PARIZOTTO SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO SPM CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO LUIZ MEZZOMO

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PEDRO JOSE DE SOUZA

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IVANIR LOCATELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000691-85.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: JOAO GERMANO DE LIMA RECLAMADO: SPM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000691-85.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: JOAO GERMANO DE LIMA RECLAMADO: SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f716ad9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição objeto do id. d6a1c92 (requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico Grupo Mezzomo e inclusão de sócios ocultos). KARLA BOTTEGA HALLBERG p/ Diretor de Secretaria DECISÃO/ IDPJ Sócios Retirantes/Ocultos Vistos, etc. 1. Alega o autor que é conhecimento notório nos juízos trabalhistas desta comarca que os devedores integram um complexo de empresas de propriedade de membros da família MEZZOMO, já tendo sido reconhecido em diversas outras reclamatórias trabalhistas. Requer a inclusão das empresas MEZZOMO Construtora de Obras Ltda, CNPJ 00.994.454/0001-25, e SPM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ 10.269.832/0001-61, no polo passivo da demanda, além da inclusão dos sócios ocultos Ledir Luiz Mezzomo e Sonia Verônica Parizotto Mezzomo. Conforme se denota dos autos, as diligências realizadas em busca de bens dos réus, como sisbajud (id. a7faae7, a9f4944), infojud (id. 2adaa33) restaram infrutíferas. Essas circunstâncias permitem concluir que os devedores principais não possuem patrimônio suficiente para a quitação das obrigações trabalhistas ora executadas. Para além disso, há inúmeras execuções em trâmite nesta Especializada em que já foi reconhecida a condição de sócios ocultos do Grupo Mezzomo de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, sócios retirantes da ré Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda (vide documento de id. a9d37ea), a exemplo dos autos 0001024-37.2016.5.09.0128, 0000485-71.2016.5.09.0128, 0000722-37.2018.5.09.0128, 0001218-03.2017.5.09.0128, 0001839-97.2017.5.09.0128. Ademais, de acordo com relatório do bacen-CCS, verifica-se que Ledir e Sônia permanecem sendo representantes, responsáveis ou procuradores das empresas do grupo Mezzomo, mesmo após a saída da sociedade (id. 8a823fd). Não obstante, consta nos autos matrícula do imóvel 15.176, de propriedade de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (id. 4ea5c22). Dessarte, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da empresa ré com as empresas Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda, Mezzomo Construtora de Obras Ltda e SPM Mezzomo Construtora de Obras Eireli , bem como para apuração da atuação, como sócios ocultos, dos sócios retirantes Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 3. Por decorrência, determino: a…a inclusão na relação processual, das empresas Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda (CNPJ 76.269.356/0001-97), Mezzomo Construtora de Obras Ltda (CNPJ 00.994.454/0001-25) e SPM Mezzomo Construtora de Obras Eireli (CNPJ 10.269.832/0001-61) e, na condição de sócios ocultos, dos terceiros Ledir Luiz Mezzomo (CPF 368.625.769-68) e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (CPF 453.574.559-53); b…a retificação da autuação e demais registros; c…a citação dos terceiros por via postal (AR DIGITAL) e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados pelos correios ou pelo oficial de justiça, citem-se-os por edital. 4. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a…o arresto de numerário existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidades dos sócios acima nominados, via sisbajud, com reiteração automática da ordem por 30 dias, conforme as seguintes configurações: Dados SISBAJUD: Valor: R$ 23.068,95 Exequente: JOAO GERMANO DE LIMA, CPF: 408.025.749-04 Executado(s): SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 05.689.200/0001-17; PAULO CESAR PARIZOTTO, CPF: 603.766.359-91; DANILO JOSE PARIZOTTO, CPF: 158.836.399-68; MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA., CNPJ: 76.269.356/0001-97; MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ: 00.994.454/0001-25; SPM CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI, CNPJ: 10.269.832/0001-61; LEDIR LUIZ MEZZOMO, CPF: 368.625.769-68; SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO, CPF: 453.574.559-53 b…a restrição de veículos de propriedade dos sócios, via renajud; c…a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos sócios, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; d...o arresto do imóvel de matrícula 15.176 do 1º Serviço de Notas e Registros de Tangará da Serra/MT (id. 0602499), via ONR ou, na impossibilidade, mediante ofício à respectiva serventia. 5. Decorridos os prazos legais, voltem os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 02 de julho de 2025. SIDNEI CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

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