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1. Thiago Valentim Dos Santos (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro (Agravado)

ID: 339585956

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000737-38.2019.8.19.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. THIAGO VALENTIM DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JONATHAN ACCIOLY LINS VIDAL RODRIGUES

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VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR

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AREsp 2938089/RJ (2025/0177757-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : THIAGO VALENTIM DOS SANTOS ADVOGADOS : VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR - RJ106780 JONATHAN ACCIOLY LINS VIDAL RODRI… AREsp 2938089/RJ (2025/0177757-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : THIAGO VALENTIM DOS SANTOS ADVOGADOS : VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR - RJ106780 JONATHAN ACCIOLY LINS VIDAL RODRIGUES - RJ237746 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO THIAGO VALENTIM DOS SANTOS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0000737-38.2019.8.19.0032). No recurso especial, a defesa pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Alegou que, “não tendo havido dolo de induzir as partes em erro, tal como nenhum registro de vantagem indevida e prejuízo, não se verifica a aplicação das penas do artigo 171, caput, do Código Penal” (fl. 477). O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 545-554, no qual a parte impugna a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 647-649). Decido. Acerca da presença de elementos suficientes para a condenação, o Tribunal a quo assim se pronunciou (fls. 405-410, grifei): A materialidade e autoria restaram demonstradas pelo Registro de Ocorrência 097-00438/2018 (e-doc. 7); pelo contrato cedendo os direitos do imóvel referente ao lote do terreno 129 à Eliciane da Silva Azevedo (e-doc. 18); documento expedido pela Prefeitura de Mendes, no qual consta como contribuinte do IPTU do lote 129 José Antônio Francisco de Paula (fls. 43, e-doc. 56), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e demais elementos colhidos em sede inquisitorial. Vejamos a prova. Foram ouvidos em Juízo, o lesado ALEXSANDRO HILÁRIO DE AZEVEDO; a lesada ELICIANE DA SILVA AZEVEDO (esposa de Alexsandro); o Sr. JOSÉ ANTÔNIO (que ganhou do réu o terreno do lote 129 como forma de pagamento de um serviço). O Sr. SEBASTIÃO VALENTIM (pai do réu) e o ac. THIAGO. [...] O réu nega que tenha vendido o terreno do lote 129 aos lesados, alegando que a cessão de direitos teria sido fraudada por ALEXSANDRO, versão esta que se mostrou absurda e divorciada da prova, configurando somente o direito de autodefesa. Aliás, tanto o réu como o seu pai insistem em dizer que Eliciane comprou apenas dois lotes de terreno (150 e 151), o que também não encontra respaldo nos autos, diante das cessões de direitos dos 04 terrenos juntados aos autos, relativamente aos lotes 149 (e-doc. 47, fls. 32); 150 e 151 (e-doc. 61) e 129 (e-doc. 18). De salientar que mesmo reconhecendo a assinatura de D. Regina no documento de fls. 11/13 (e-doc. 18) - cessão de direitos do imóvel do lote 129 a ELICIANE, tanto o réu como seu pai Sebastião Valentim alegam, sem qualquer fundamento plausível que houve fraude. Por sua vez, a testemunha JOSÉ ANTÔNIO confirmou que fez um serviço de remarcação de lotes e recebeu do réu Thiago 02 terrenos como forma de pagamento, dentre eles o 129. Ressalte-se que em sede policial JOSÉ ANTÔNIO disse que ganhou os dois terrenos em troca de serviço, mas quando foi à Prefeitura colocar os terrenos em seu nome, ficou sabendo que os referidos terrenos já tinham proprietários, os quais compraram com Thiago. Foi então falar com Thiago e seu pai (Sebastião Valentim), que lhe ofereceram outros dois terrenos, sendo um deles o lote 129. De outro lado, os lesados confirmaram os fatos descritos na denúncia de forma coerente e verossímil, logrando demonstrar que efetivamente adquiriram terreno do lote 129 de Thiago pela quantia de R$ 8.000,00 e não conseguiram registrar porque havia outro dono, que era José Antônio. Como se pôde constatar, o ac. THIAGO realizou a cessão de direitos hereditários do terreno do lote 129, qda 29, pertencente à sua mãe, aos lesados, recebendo destes a quantia de R$8.000,00, tendo cedido os mesmos direitos também a José Antônio, que foi o primeiro a registrar na Prefeitura. Na verdade o réu e seu pai procuram fazer crer que os lesados é que seriam os estelionatários, fundamento que se mostrou absolutamente inconsistente diante da prova colhida e analisada e deve ser refutado. Nessa toada não há que se falar em absolvição. Subsidiariamente alega a defesa que a conduta é atípica, pois não há elementos específicos para a configuração do delito de estelionato, quais sejam, a presença de fraude, vantagem ilícita e prejuízo alheio. Sustenta que ainda que os lesados aleguem que pactuaram os direitos referente ao loteamento 129, receberam duas unidades – a de número 150 e 151, não havendo, portanto, prejuízo, bem como vantagem ilícita obtida, já que foram entregues dois lotes pelos quais pagaram. Se as partes entendem ter havido confusão entre o que fora negociado e o que fora entregue devem resolver tal pendência na esfera cível. Sem razão. Não houve qualquer confusão. Os lesados adquiriram 04 lotes de terreno por R$ 8.000,00 cada e os mesmos direitos cedidos aos lesados referente ao lote 129 também foram cedidos a José Antônio. Sobreleva notar que José Antônio disse que apenas remarcou os lotes que já existiam e eram numerados, aviventando os traçados que haviam sumido, serviço esse acompanhado pelo réu, que estava diretamente presente no local. Dessa forma não teria como colocar um terreno sobre o outro e fazer qualquer confusão. Assim, diversamente do que alega a defesa, a conduta é típica, devendo a condenação ser mantida por seus próprios fundamentos. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas em juízo, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime de estelionato. O aresto destacou que "os lesados confirmaram os fatos descritos na denúncia de forma coerente e verossímil, logrando demonstrar que efetivamente adquiriram terreno do lote 129 de Thiago pela quantia de R$ 8.000,00 e não conseguiram registrar porque havia outro dono, que era José Antônio. Como se pôde constatar, o ac. THIAGO realizou a cessão de direitos hereditários do terreno do lote 129, qda 29, pertencente à sua mãe, aos lesados, recebendo destes a quantia de R$ 8.000,00, tendo cedido os mesmos direitos também a José Antônio, que foi o primeiro a registrar na Prefeitura" (fl. 409). Assim, para se entender pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. HABITUALIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória - insuficiência da prova e atipicidade da conduta - implicaria revolvimento fático-probatório, vedado, em recurso especial, segundo entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a habitualidade delitiva é incompatível com a continuidade delitiva. A instância antecedente asseverou se tratar da hipótese de "reiteração criminosa e habitualidade delitiva" (fl. 1.530). Assim, nesse ponto, o recurso especial é inadmissível conforme o disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.846.731/BA, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 14/7/2025, destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. A pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta do agravante ou a sua absolvição, seja por atipicidade formal, pela ausência de prejuízo à vítima ou pelo reconhecimento da inexistência de dolo, demandaria a ampla reanálise do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado nesta via especial, conforme preconizado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.385.603/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024, grifei.) À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Sergio Adrian Cordoba x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330782974

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-16.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ADRIAN CORDOBA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ac91ab proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ADRIAN CORDOBA

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Sergio Adrian Cordoba x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 330782991

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-16.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ADRIAN CORDOBA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000737-16.2025.5.21.0002 REQUERENTE: SERGIO ADRIAN CORDOBA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ac91ab proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Conclusos os autos para (re)análise do cabimento da presente demanda de cumprimento provisório da sentença. 2. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 3. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 4. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 5. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. gab/lac NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000737-91.2025.4.05.8102

ID: 330556302

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-91.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000737-91.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDILENE FIGUEIREDO RIBEIR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000737-91.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDILENE FIGUEIREDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a condenação do(a) RÉU(RÉ) às obrigações de pagar quantia consistentes em reparação por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de vícios em imóvel residencial adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Relatou que, embora a CEF tenha vistoriado e teria qualificado o imóvel como regular para moradia, a unidade foi entregue com os seguintes vícios: “1. ESTRUTURA: - FISSURAS VERTICAIS PROVENIENTES DA DEFORMAÇÃO TRANSVERSAL DA ARGAMASSA SOB AÇÃO DAS TENSÕES DE COMPRESSÃO OU FLEXÃO LOCAL DOS COMPONENTES DE ALVENARIA 2. REVESTIMENTO: - INFILTRAÇÃO NA BASE DA ALVENARIA DEVIDO À FALHA/AUSÊNCIA DE IMPERMEABIALIZAÇÃO DA BASE DA ALVENARIA DO BANHEIRO 3. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: - PONTO DE TOMADA E INTERRUPTOR INSTALADOS A MENOS DE 60CM DO PONTO DE CHUVEIRO CONTRARIANDO A RECOMENDAÇÃO DA NBR5410 E ELEVANDO O RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO 4. ESQUADRIAS: - PORTA E CAIXA DE PORTA INAPROPRIADAS PARA O AMBIENTE QUE FORAM INSTALADAS: PORTA LAMINADA EM ÁREA MOLHADA/MOLHÁVEL (APODRECIMENTO PRECOCE) 5. PAVIMENTAÇÃO: - PISO APRESENTANDO QUEBRA PRECOCE 6. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: - TOMADAS INADEQUADAS PARA AMBIENTES EXTERNOS COM POSSIBILIDADE DE CONTATO COM ÁGUA DE CHUVA 7. FORRO: - FORRO DE PVC COM DEFORMAÇÕES EXCESSIVAS” (destaques no original) Argumentou que defeitos construtivos colocam em risco a integridade física dos residentes no imóvel. Apresentou laudo de avaliação residencial no qual consta a estimativa de R$ 13.114,34 (treze mil cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) para reparação dos danos materiais (Id. 60631402). A CEF, devidamente citada, apresentou, fora do prazo legal, resposta sob a forma de contestação (Id. 73181702). É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Saneamento do processo 2.1.1. Revelia A CEF foi citada, conforme menu Expedientes dos autos eletrônicos, em 31/01/2025. O prazo para apresentação da resposta se encerrou em 20/03/2025. Assim, DECRETO a REVELIA do(a) REU(RÉ). 2.2. Julgamento antecipado do mérito O julgamento de mérito depende unicamente de prova documental, sem necessidade de produção de outras espécies probatórias. Portanto, é caso de julgamento antecipado do pedido, com resolução de mérito, conforme estabelecido pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. 2.3. Preliminar: Prescrição O art. 26, caput, inciso II c/c § 1º do Código de Defesa do Consumidor - CDC preceitua que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias em caso de fornecimento de produtos duráveis, a exemplo de imóvel. Em se tratando de vício oculto, o referido prazo decadencial tem início quando ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º, do CDC). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentindo o referido prazo decadencial se aplica ao direito de o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC e que em se tratando de pretensão indenizatória não há incidência do prazo decadencial: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.717.160/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 26/3/2018.)” (destacou-se) Ainda nos termos do precedente, se por um lado o direito à reparação em decorrência de vícios, aparentes ou ocultos, não decai, por outro a pretensão de exigi-la está sujeita à prescrição. A Corte Superior definiu ser o prazo prescricional para requerer judicialmente a reparação em decorrência de vícios construtivos em imóvel é de 10 (dez) anos, a teor da previsão constante no art. 205 do Código Civil. No caso dos autos, o(a) AUTOR(A) declarou terem surgido os vícios com menos de 5 anos da entrega da obra, afirmação que deve ser tomada por verdadeira por consequência do efeito material da revelia. Como a ação foi promovida em 20/01/2025, não decorreu o prazo prescricional sobre a pretensão de tê-los reparados. 2.4. Mérito 2.4.1. Danos materiais A CEF não apresentou contestação tempestiva, conforme relatado. Por ser revel, aplica-se-lhe a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) AUTOR(A), nos termos do art. 344 do CPC (“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”) Assim, são reputados verdadeiros os fatos narrados pelo(a) AUTOR(A) na petição inicial, segundo os quais o imóvel foi entregue com todos os vícios construtivos e os danos materiais listados, os quais estão em consonância com o laudo de avaliação residencial apresentado (Id. 60631402). Tem-se, assim, que o valor devido a título de reparação por danos materiais é R$ 13.114,34 (treze mil cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos). 2.4.2. Danos morais A caracterização do dano moral, a seu turno, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, está vinculada à violação de determinados direitos identificados e agrupados pela doutrina como direitos da personalidade (ex. intimidade, vida privada, honra e imagem). Não é, portanto, a dor moral ou psicológica o parâmetro de aferição da existência de dano moral. É a violação a direito da personalidade a causa do dano moral, e a dor, a humilhação e o aborrecimento as consequências dessa lesão. O(A) AUTOR(A) aduziu vícios construtivos no imóvel, sem o relato de situação excepcional a configurar violação de seu direito de personalidade. Não foi demonstrado, por exemplo, impedimento à habitabilidade do imóvel. Ao contrário, os vícios narrados não impedem a moradia pelo(a) AUTOR(A), tanto assim que o que no laudo de avaliação residencial que instruiu a petição inicial consta a ocupação pelo(a) proprietário(a). Assim, não houve contexto fático anormal do qual tenha decorrido lesão a direito da personalidade, motivo pela qual é não é devida a compensação por dano moral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à obrigação de PAGAR QUANTIA a título de REPARAÇÃO dos DANOS MATERIAIS no valor de R$ 13.114,34 (TREZE MIL CENTO E QUATORZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), sobre os quais deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a abranger conjuntamente a correção monetária e os juros de mora, a partir da data do laudo de avaliação residencial (03/12/2024), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n. 14.905/2024. DESENTRANHE-SE a CONTESTAÇÃO de Id. 73181702. CERTIFIQUE-SE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20/05/2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06/10/2021, Public 07/10/2021), bem como para, no MESMO PRAZO, DEPOSITAR EM JUÍZO a quantia considerada devida. ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva importará concordância. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE o(s) devido(s) ALVARÁ(S) para levantamento dos valores. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 – CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Gustavo Correa De Mesquita x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336232456

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880078-03.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CORREA DE MESQUITA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

HUDSON DA SILVA DIAS

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indeni… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] 0880078-03.2024.8.19.0001 AUTOR: GUSTAVO CORREA DE MESQUITA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Tem-se demanda indenizatória proposta por Gustavo Correa de Mesquitaem face de Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Narra, em síntese, ser cliente da ré com conta de pessoa jurídica e que, sem justificativa, sofreu bloqueio dos fundos ali depositados. Além disso, aduz que pecúnia recebida em sua conta foi retida pela instituição financeira. Destaca, ainda, que sua conta no Banco Santanderfoi bloqueada por consequência do ato da ré. Daí pleitear, em tutela de urgência, que a ré desbloqueie sua conta. No mérito, além da confirmação da tutela de urgência, pugna por que a ré seja condenada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, bem como a restituir, em dobro, a importância indevidamente retida. Instruem a inicial os documentos de ID’s 126705852 – 126705879. Decisão de ID 126705879 indeferiu a justiça gratuita ao autor. Todavia, conforme v. acórdão de ID 147605887, a decisão foi reformada em segunda instância. Decisão de ID 147605887 indeferiu a tutela antecipada pretendida. Regularmente citada, a ré apresentou contestação de ID 155604705. Aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial, visto que carece de documento essencial e, ainda, a perda do objeto da demanda, porquanto houve a liberação dos valores para o autor. Com relação ao mérito, argumenta que o bloqueio da conta foi devidamente notificado ao consumidor, sendo certo que a possibilidade unilateral de encerramento da conta estava contratualmente prevista. Ademais, a suposta retenção de R$ 500,00 (quinhentos reais) não ocorreu. No mais, impugna não só os pedidos de danos morais e materiais, uma vez que não houve prejuízo ao autor que conseguiu realocar todo o montante que se encontrava na conta, mas também o pleito de desbloqueio. Por fim, sustenta que o encerramento da conta decorreu de um padrão de operações bancárias que ativou os protocolos de segurança. Com a contestação estão os documentos de ID’s 155607273 – 155609128. Réplica ao ID 172030221. Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a juntada de documentos pela ré (ID 173270022). Por sua vez, a ré pleiteou a produção de prova documental suplementar (ID 177747667). Decisão saneadora de ID 178225475 deferiu a produção de prova documental suplementar e inverteu o ônus da prova. Mas, posteriormente, ambas as partes declararam não terem mais provas a produzir. Assim relatados, DECIDO. Deixo de enfrentar as preliminares pelo prognóstico positivo das teses meritórias da defesa, o que aciona o art. 488 do Código de Processo Civil. Suplantadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. A hipótese é colhida microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 297 do Col. STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. No entanto, os princípios informadores dessa tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, a teor do que preceitua o enunciado sumular nº 330 do Eg. TJRJ: “Enunciado sumular nº 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Cinge-se a controvérsia à licitude do bloqueio unilateral da conta do autor, bem como ao consequente dever de indenizar. Nesse sentido, conforme se extrai dos autos, o autor foi comunicado do encerramento de sua conta corrente de forma unilateral, em decorrência da identificação, pelo sistema de segurança do réu, de movimentações atípicas. É o que consta de ID’s 126705877 e 126705879, anexos à própria inicial. Com efeito, há previsão no contrato firmado entre as partes de encerramento unilateral da relação comercial, desde que comunicada ao correntista. Ainda com amparo na Resolução nº 2.025 do Banco Central, em seu artigo 12. A conferir: “Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: I – comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II – prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; [...]” Neste sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 12 da Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, afasta a aplicação do art. 39, incisos II e IX do CDC, e entende que “o encerramento do contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação” (in AgInt no AREsp 1478859 / SP, DJe 03/03/2021). (grifos nossos) Tudo isso foi cumprido no caso concreto. E mais: ao compulsar os extratos bancários do autor (ID 177747683), verifica-se que os valores supostamente retidos, em realidade, foram utilizados com gastos cotidianos. No mais, o saldo preventivamente bloqueado foi repassado à outra conta titularizada pelo autor. Assim, não há ilícito a reconhecer nesse caso. Diga-se, até, que o Judiciário, sempre e sempre, transfere às instituições financeiras os ônus de fraudes aplicadas contra seus clientes justamente sob o fundamento de que não diligenciariam a identificação e o encerramento de coisas suspeitas. Não pode, pois, também responsabilizá-las quando proceder com essa cautela, sob pena de criar uma aporia jurídica, em que, invariavelmente, os bancos são penalizados. A corroborar: “0050761-61.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO – Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 08/07/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO BANCÁRIA. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor pleiteia o desbloqueio de conta bancária e a restituição de valores retidos, alegando a inexistência de justificativa para a medida adotada pela instituição financeira. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade do bloqueio e encerramento da conta, diante da existência de indícios de movimentação financeira incompatível com a capacidade econômica declarada pelo autor, em conformidade com a regulamentação do Banco Central. 3. O autor interpõe recurso de apelação, sustentando que o bloqueio foi arbitrário e que a instituição financeira não apresentou provas concretas de fraude. Requer a reforma da sentença para determinação do desbloqueio dos valores e pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A controvérsia reside em verificar: (i) a legalidade do bloqueio e encerramento da conta bancária pelo banco, à luz das normas regulatórias aplicáveis; e (ii) a existência de responsabilidade civil da instituição financeira, notadamente quanto ao pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A instituição financeira possui dever legal de monitoramento e prevenção de operações suspeitas, conforme preceituado pela Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil, podendo adotar medidas preventivas como o bloqueio e encerramento de conta quando identificadas movimentações atípicas. 6. No caso concreto, restou demonstrado que os valores movimentados pelo autor eram incompatíveis com sua capacidade econômica declarada, sem que tenha sido apresentada comprovação da origem lícita dos recursos, justificando a ação preventiva do banco. 7. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, podendo ser afastada quando demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço. No caso, a atuação do banco seguiu estritamente os ditames normativos, inexistindo abuso ou ilegalidade. 8. O simples bloqueio e encerramento da conta bancária, diante de indícios concretos de movimentação financeira atípica, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. 9. Sentença mantida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. _______________________________________________________ Dispositivos legais relevantes: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11; Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: verbete sumular n. 330 do TJRJ. ................................................................................................. 0000737-94.2021.8.19.0023 – APELAÇÃO – Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 11/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE AMPARO. NA FORMA DO ART.12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 DO BANCO CENTRAL - BACEN (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 2.747/2000) ADMITE-SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CORRENTISTA. AS PARTES NÃO CONTROVERTEM QUANTO AO ENCAMINHAMENTO E RECEBIMENTO DA RESPECTIVA CORRESPONDÊNCIA. TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELO RÉU QUE CORROBORAM QUE O CANCELAMENTO RESPEITOU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS NOTIFICAÇÃO, LOGO OCORRENDO EM 10/08/2020. O DEPÓSITO DE R$490,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS) FOI CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA EM FEVEREIRO/2020, DEDUZINDO-SE AS DESPESAS DE CHEQUE ESPECIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE ENTRE FEVEREIRO/2020 E AGOSTO/2020 TENHA HAVIDO TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENCAMINHADA PELO AUTOR EM ABRIL/2020 QUE SINALIZA POSSÍVEL BLOQUEIO DE PREVENÇÃO À FRAUDE EM MOMENTO ANTERIOR AO EFETIVO CANCELAMENTO QUE, TODAVIA, REPRESENTA ASPECTO JURÍGENO DIVERSO DAQUELE DEBATIDO NESTES AUTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos. Custas e honorários, estes de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo autor, observada a gratuidade que lhe foi deferida. PRI. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Dos Santos Pereira

ID: 257011183

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002610-64.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0002610-64.2024.8.16.0070 Processo: 0002610-64.2024.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 30/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHENIFER KAROLINE DE OLIVEIRA Réu(s): GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA SENTENÇA AUTOS Nº : 0002610-64.2024.8.16.0070 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio da sua representante legal, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (mov. 39.1). A denúncia foi recebida em 04/11/2024 (mov. 51.1). O réu foi citado (mov. 74.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 86.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 88.1). Durante a instrução, foi realizada a oitiva da vítima, oitiva de duas testemunhas de acusação e interrogado o réu (mov. 111-112). Foi anexada a Certidão de Antecedentes Criminais (Oráculo) (mov.113.1). Em sede de alegações finais (mov. 118.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas e pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez (mov. 122.1), pugnou pela absolvição do acusado com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando ausência de provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, caso superada a tese absolutória, requereu sejam reconhecidas as circunstâncias favoráveis ao réu, com aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Consta da denúncia: “FATO – LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER No dia 30 de outubro de 2024, por volta das 15h, na residência localizada na Avenida Ypiranga, número 1125, Centro, no município de Nova Olímpia/PR, nesta Comarca de Cidade Gaúcha/PR, o denunciado GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA, agindo com consciência, vontade e ânimo de lesionar, por razões da condição do sexo feminino por envolver violência doméstica e familiar contra mulher praticada no âmbito das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Jhenifer Karoline de Oliveira, sua companheira à época dos fatos, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em ferimentos em região cervical lateral direita e posterior, hematomas no braço direito, além de sangramento na narina direita, conforme laudo de lesões corporais de mov. 1.12. (Cf. boletim de ocorrência – mov. 1.5, termo de declaração da vítima – mov. 1.10 e fotos – mov. 1.13)”. Dispõe o artigo 129, §13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) §13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) De acordo com a denúncia, no dia 30/10/2024, o acusado ofendeu a integridade física da vítima (companheira), causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em ferimentos em região cervical lateral direita e posterior, hematomas no braço direito, além de sangramento na narina direita, conforme laudo pericial de mov. 1.12. A materialidade delitiva está devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), laudo de lesões corporais (mov. 1.12), fotografias (mov. 1.13), bem como na prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria recai sobre o acusado, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e prova oral produzida nas fases policial e judicial. Em seu interrogatório em juízo, o acusado Guilherme dos Santos Pereira optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio (mov. 111.5). Em seu depoimento perante a Autoridade Policial (mov. 1.11-mídia), a vítima relatou que, na ocasião dos fatos, estava na companhia de seu companheiro, com quem havia ingerido bebidas alcoólicas. Disse que seu companheiro havia saído para receber um dinheiro e, ao retornar, iniciaram uma discussão que culminou em agressão física por parte dele. Confirmou que as lesões no pescoço ocorreram durante a briga e que, apesar da medida protetiva anteriormente concedida, estava convivendo normalmente com seu companheiro até o dia do incidente. Em juízo, a vítima Jhenifer Karoline de Oliveira apresentou versão diversa dos fatos, declarando que no dia dos fatos estava embriagada e que foi ela quem iniciou as agressões contra o acusado. Relatou que ele havia chegado do trabalho trazendo um bolinho de carne e refrigerante, e ela começou a xingá-lo e mandá-lo embora. Disse que partiu para cima dele e o agrediu fisicamente, e que Guilherme, que havia passado por uma cirurgia no ombro, apenas se defendeu, resultando em arranhões no braço dela. Afirmou que os machucados no braço e no pescoço foram causados por ela mesma ao bater nas coisas durante a briga e que seu objetivo era complicar a vida de Guilherme, pois estava com raiva dele no momento da discussão. A vítima destacou que depende financeiramente de Guilherme e que, desde sua prisão, tem enfrentado dificuldades para sustentar suas filhas, com contas de aluguel e outras despesas em atraso (mov. 111.2). A testemunha Marcelo Souza Teixeira, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou que foi acionado pela vítima para comparecer à residência dela. Conforme o relato da vítima, seu ex-convivente, Guilherme, chegou à casa e, após uma discussão, a agrediu. A vítima apresentava alguns arranhões no nariz e, diante das lesões observadas, o policial indagou sobre o paradeiro do autor. A vítima informou que Guilherme estaria na casa do avô, local onde ele costumava se esconder em outras ocasiões semelhantes. Ao chegar à residência do avô, o depoente chamou por Guilherme, mas não obteve resposta. Em contato com o avô, este confirmou que Guilherme estava na casa. Após nova chamada, Guilherme saiu da residência alterado. O depoente explicou o motivo da abordagem, mas Guilherme se exaltou e resistiu a entrar na viatura, sendo necessário o uso de algemas para conduzi-lo ao destacamento. Mencionou também que, segundo relatos de outros policiais, já haviam ocorrido outras agressões por parte de Guilherme, sendo ele e a vítima conhecidos do meio policial (mov. 111.3). O policial militar Phillipe Maués dos Santos da Silva confirmou que a equipe foi acionada pela vítima, que relatou ter sido agredida por seu companheiro. Ao chegar ao local, encontraram a vítima na rua, acompanhada da filha, uma adolescente de aproximadamente 12 a 13 anos. A vítima apresentava hematomas no braço direito, que estava roxo e machucado, além de arranhões no pescoço e sangramento no nariz. Após serem informados que o agressor havia se evadido para a casa do avô, dirigiram-se para lá e o encontraram. Ao receber voz de prisão, Guilherme resistiu a entrar na viatura, sendo necessário o uso de algemas. A testemunha mencionou que a vítima comentou que o casal havia retornado recentemente à cidade e que havia registros de boletins de ocorrência relacionados a brigas anteriores entre o casal (mov. 111.4). O Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.12) atestou a presença de ferimentos em região cervical lateral direita e posterior, hematomas no braço direito e sangramento na narina direita da vítima. Assim, considerando o conjunto probatório, estão demonstradas as ofensas à integridade corporal da vítima. Cabe ressaltar que a palavra da vítima ganha notória relevância probatória em crimes praticados no âmbito doméstico, sem a presença de testemunhas, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso em que a versão apresentada na fase policial é corroborada pelo Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.12), pelas fotografias (mov. 1.13) e pelos depoimentos prestados pelos policiais em juízo (mov. 111.3/111.4). Nota-se que a vítima modificou substancialmente sua versão dos fatos em juízo, alegando que foi ela quem iniciou as agressões e que as lesões foram causadas por ela mesma ao bater nas coisas durante a briga. Tal alteração, contudo, carece de credibilidade frente aos demais elementos probatórios, especialmente quando se considera que a vítima afirmou expressamente que depende financeiramente do acusado e que estava passando necessidades desde a prisão dele. É necessário analisar este caso sob a perspectiva de gênero, levando em consideração as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, editado em 2021 e objeto da Recomendação 128/22 do CNJ, cuja aplicação estende-se à atuação do Ministério Público e dos demais atores do sistema de Justiça. Em cenários jurídicos que envolvem relações domésticas, onde a mulher frequentemente se encontra em posição de vulnerabilidade em relação ao parceiro, tanto física quanto econômica, é comum a retratação da vítima em juízo, motivada por diversos fatores, como dependência financeira, medo, ou esperança de reconciliação. Ignorar essa realidade seria o mesmo que negligenciar a natureza específica desses crimes e perpetuar a subordinação da mulher ao agressor. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME – contravenção penal de vias de fato no ambiente de violência doméstica - art. 21 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) c/c art. 61, II, f, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11 .340/2006 – pedido de absolvição – não cabimento – autoria e materialidade DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS nos autos - VÍTIMA QUE Alterou VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE ISENTAR O RÉU DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL, EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL – DESCONSIDERAÇÃO – observância das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, editado em 2021 e objeto da Recomendação 128/22 do CNJ - CONDENAÇÃO MANTIDA – pedido de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais – cabimento – AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO PELA ACUSAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002813-44.2018 .8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J . 24.10.2022) (TJ-PR - APL: 00028134420188160132 Peabiru 0002813-44.2018 .8.16.0132 (Acórdão), Relator.: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 24/10/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/11/2022) Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – VÍTIMA QUE ALTEROU A VERSÃO DOS FATOS EM VIRTUDE DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL – RECONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA – SÚMULA Nº 542 DO STJ – AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PÚBLICA INCONDICIONADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000737-05 .2018.8.16.0049 - Astorga - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.04.2022) (TJ-PR - APL: 00007370520188160049 Astorga 0000737-05 .2018.8.16.0049 (Acórdão), Relator.: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 09/04/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2022) Grifo nosso. Ademais, a Súmula nº 542 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". Portanto, eventual retratação da ofendida não possui o condão de descaracterizar a justa causa para o prosseguimento da ação penal e, com isso, implicar absolvição do réu quando se tratar de crime de lesão corporal praticada mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Destaco que a reconciliação do casal não pode ser usada como justificativa para a não aplicação da lei, especialmente diante de uma prática criminosa que, além de violar a integridade física, fere os direitos fundamentais da mulher. Assim, a autoria do delito de lesão corporal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, é certa e recai sobre a pessoa do denunciado GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA. Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que no caso dos autos tanto o elemento objetivo (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem) quanto o subjetivo (dolo) do tipo penal imputado restaram devidamente comprovados, existindo ilicitude e culpabilidade. Infere-se das provas produzidas, assim, que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas na Lei Penal (art. 129, § 13, do Código Penal). Não há que se falar em legítima defesa, pois não ficou demonstrado nos autos que o acusado teria agido para defender-se de agressão injusta da vítima. Pelo contrário, as provas produzidas indicam que foi o acusado quem agrediu a vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial. Também não merece acolhimento o argumento da defesa de que inexistem provas suficientes para a condenação. O conjunto probatório é robusto, sendo formado por prova testemunhal, pericial e documental que confirmam a materialidade e autoria delitivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA com incurso nas sanções do artigo 129, §13 do Código Penal, com incidência do artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/06, bem como nas despesas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva 1ª FASE (Pena-base): circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: é normal à espécie. O réu, não possui antecedentes criminais, conforme se extrai de certidão de Oráculo de mov. 113.1. Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para promover uma análise aprofundada da conduta social do denunciado. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Após analisar e ponderar os parâmetros judiciais, e considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão. 2ª FASE (Pena provisória): circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas nesta fase, assim estabeleço a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE (Pena definitiva): causas de aumento e de diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas nesta fase, razão pela qual torno definitiva a pena 2 (dois) anos de reclusão. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a sanção total imposta, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “b”, e §3°, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 dias; b) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; c) Não se ausentar da Comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial; d) Recolher-se em sua residência após as 22 horas, nela devendo permanecer até as 06 horas do dia seguinte. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que os crimes foram praticados com violência à pessoa, e na forma da súmula 588 do STJ. Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que, pela quantidade de pena aplicada, haveria medida mais gravosa do que a própria pena. Da indenização mínima à vítima (artigo 387, IV, do CPP) O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais e psicológicos sofridos pela vítima, de acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov.39.1, páginas 2-3). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, já que se trata de dano in re ipsa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(....) 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo deprimeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo não original) Portanto, reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre tal valor, incide correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024), a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora (i) desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês, até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC, menos o componente de correção monetária. Dos efeitos da sentença penal condenatória Diante da presente condenação, declaro certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, com fulcro no artigo 91, inciso I, do Código Penal. Por fim, inexistem bens apreendidos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Considerando o regime da pena imposta, constata-se a desnecessidade da manutenção da sua prisão preventiva, portanto revogo a prisão preventiva anteriormente decretada (mov.18.1), de modo que detém o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o competente alvará de soltura, devendo o sentenciado ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 22, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando o trabalho desempenhado pelo defensor do réu, com amparo na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA arbitro ao defensor nomeado (mov. 50.1), Dra. Caroline Araújo, OAB/PR 101.417 o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. A presente sentença serve de certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se carta de guia e formem-se os autos de execução definitiva, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento executório em face do réu para fiscalização de outras condenações; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos das Instruções Normativas n° 02/2015 e n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente GABRIELA SOUTIER FONTANELLA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joilson Carlos Da Silva Santos

ID: 332239208

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cerro Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001398-17.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOILSON CARLOS DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO RABAC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001398-17.2024.8.16.0067 Processo: 0001398-17.2024.8.16.0067 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 11/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SANDRA MARA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): JOILSON CARLOS DA SILVA SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de JOILSON CARLOS DA SILVA SANTOS, como incurso nas sanções penais previstas no art. 129, §13, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos (mov. 26.1): Lesão corporal No dia 11 de outubro de 2024, por volta das 19h05min, na residência localizada na Rua José Sebastião Mangger, n° 17, Vila Mangger, neste Município e Comarca de Cerro Azul/PR, o denunciado Joilson Carlos da Silva Santos, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima S.M.A.S., sua companheira, ao desferir um tapa em seu rosto e atirar uma pedra contra ela, causando lesão leve, consistente em edema na região occipital, conforme boletim de ocorrência 1.4, depoimentos de movs. 1.5 a 1.10 e laudo de lesões corporais de mov. 4.2. A denúncia foi recebida em 24/01/2025 (mov. 36.1). Citado (mov. 48.1), o réu apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado (mov. 59.1). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1). Certidão de antecedentes criminais (mov. 79.1). Em audiência, colheu-se o depoimento da vítima e das testemunhas. Ao final, o réu foi interrogado (mov. 81.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia. Teceu considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 84.1). A defesa requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, VI e VII, do CPP. Em caso de condenação, requereu a fixação de pena no mínimo legal (mov. 88.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao réu a prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, que à época dos fatos era assim previsto: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena– reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A materialidade está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), laudo de lesões corporais (mov. 4.2), bem como pelas provas orais colhidas em ambas as fases da persecução penal. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima S.M.A.d.S, ouvida na delegacia (mov. 1.9/1.10), narrou que ocorreu uma discussão, mas o réu não bateu nela. Tem uma dor na perna e fraqueza no corpo, porque não come, por isso foi ao hospital. A sua irmã que chamou a polícia. Estavam discutindo por conta de uma mulher, mas nem sabe de onde a mulher é. Ele não lhe agrediu. A pedra ele jogou, mas passou só de raspão por ela, nem pegou. Não sabe porque ele jogou a pedra. Não está com medo dele. Não quer ele preso, se arrependeu de ter chamado a polícia. Em juízo (mov. 80.1) a vítima disse que é esposa do réu. Afirmou que não aconteceu nada naquele dia, ela inventou os fatos porque estava muito nervosa. Hoje eles estão bem, estão trabalhando juntos, ele cuida bem dela e ela cuida bem dele. Ela tem seu próprio dinheiro, trabalha com ele. Eles colhem ponkan e ele lhe dá sua parte do salário. Nunca ouviu falar de Aurea Maria Desplanches. Já tinha a marca no pescoço, ele não fez nada. Naquele dia, a irmã da depoente estava na casa da sua mãe. Estava muito nervosa, não queria que ninguém chegasse perto dela. O policial militar Roni Paulo Marchi (mov. 80.2) afirmou que receberam uma solicitação e a vítima disse que seu marido tinha voltado embriagado para casa e desferiu um tapa em seu rosto. Do que lembra, ele jogou uma pedra para tentar acertá-la. Levaram-na para o hospital, junto com a irmã e, depois, localizaram o réu na praça. A ofendida estava assustada. Não se recorda de ela ter lesões. O policial militar Welington Zem (mov. 80.3) disse que encontraram a vítima machucada e levaram-na no hospital. Posteriormente, encontraram o réu na praça, em Cerro Azul, e levaram-no para a delegacia. A vítima disse que apanhou e que o réu jogou uma pedra na direção dela. Não se lembra de ele estar embriagado e das lesões. Não atendeu outras ocorrências com o réu. A irmã a vítima a estava acompanhando. De início, a vítima estava sendo carregada pela irmã. Interrogado em delegacia (mov. 1.12), o réu Joilson Carlos da Silva Santos disse que estava conversando com a sua mãe e a companheira bateu nele. A vítima ofendeu a mãe do interrogado, deu um chute na cabeça do depoente e um chute na sua perna. Ela puxou uma faca, tem medo de ela o matar. Discutiram porque tinha uma mensagem de outro homem no celular dela. Separaram-se, não quer ela por perto. Não bebeu. Em juízo (mov. 80.4), o réu disse que não fez nada contra a vítima. Não estava embriagado. Ela sempre fica brava e nesse dia ele foi conversar com ela e ela ficou nervosa, mas foi uma discussão de casal. Ela recebeu uma mensagem de outro rapaz no celular e ele queria ver. Saiu de casa para abastecer a moto e a polícia o apreendeu. Da análise dos autos, observa-se que, em sede policial, a vítima afirmou que o réu não a agrediu fisicamente, mas relatou que ele teria arremessado uma pedra em sua direção, a qual a atingiu de raspão. Em juízo, a vítima alterou sua versão, afirmando que inventou o ocorrido porque estava muito nervosa no momento dos fatos e que, atualmente, retomou o relacionamento com o réu. Apesar da tentativa da vítima em minimizar os fatos, o laudo de lesões corporais (mov. 4.2) atestou a existência de lesão leve, consistente em edema na região occipital, na nuca, o que corrobora a ocorrência de agressão física quando a vítima estava de costas. O depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência também reforça a materialidade delitiva, ao relatarem que encontraram a vítima com lesões visíveis, a encaminharam ao hospital para atendimento médico juntamente com sua irmã e, posteriormente, à delegacia para registro da ocorrência. Os relatos dos agentes públicos mostraram-se coerentes e harmônicos com a primeira versão da vítima, não havendo qualquer elemento que justifique a negativa de credibilidade. Ademais, os depoimentos da vítima e do réu apresentam divergências quanto à motivação da discussão: enquanto o réu afirma que o desentendimento se deu por conta de uma mensagem de outro homem no celular da vítima, esta sustenta que a discussão foi iniciada por uma mensagem de uma mulher no celular do réu. No presente caso, verifica-se que há a tentativa da vítima de proteger o réu, que é seu companheiro e responsável pelas finanças do casal, uma vez que, pelo relato dela, eles trabalham juntos na colheita de ponkan e o réu a entrega sua parte do dinheiro ao final do mês. Ainda, extrai-se do depoimento do réu o receio de ser preso novamente, considerando a extensão da certidão de antecedentes criminais, que demonstra que ele está atualmente em cumprimento de pena pelo delito feminicídio em sua forma tentada, contra sua ex-companheira (autos n.º 0001525-96.2017.8.16.0067 - mov. 79.1). Diante desse contexto, o depoimento da vítima em juízo deve ser interpretado com cautela, especialmente considerando que o réu foi preso em flagrante e, posteriormente, o casal retomou o relacionamento, o que pode ter influenciado na tentativa de minimizar os fatos. Por fim, o Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento consolidado que a reconciliação do casal não afasta a tipicidade da conduta: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – VÍTIMA QUE ALTEROU A VERSÃO DOS FATOS EM VIRTUDE DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL – RECONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA – SÚMULA Nº 542 DO STJ – AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PÚBLICA INCONDICIONADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000737-05 .2018.8.16.0049 - Astorga - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.04.2022)(TJ-PR - APL: 00007370520188160049 Astorga 0000737-05 .2018.8.16.0049 (Acórdão), Relator.: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 09/04/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA . CRIME FORMAL, QUE INDEPENDE D A INTENÇÃO DO ACUSADO. VÍTIMA QUE SENTIU MEDO, TENDO REGISTRADO DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E SOLICITADO A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EVENTUAL RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE NÃO AFASTA O INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. SUPOSTO FATO ISOLADO, PRATICADO EM ESTADO DE IRA, DE RAIVA OU DE CÓLERA QUE NÃO EXCLUI O CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0082723-23.2017 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J . 02.04.2022) (TJ-PR - APL: 00827232320178160014 Londrina 0082723-23.2017 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 02/04/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/04/2022) Diante do exposto, conclui-se que, embora os fatos tenham se originado de uma discussão entre o casal, o réu excedeu os limites do aceitável, valendo-se da vulnerabilidade presumida da vítima para agredi-la fisicamente. Restou comprovado que ele desferiu um tapa em seu rosto e arremessou uma pedra em sua direção, condutas que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado JOILSON CARLOS DA SILVA SANTOS nas sanções penais previstas no art. 129, §13, do Código Penal, bem como nas despesas processuais (art. 804 do CPP). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. Pena base (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, entendo que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie, tendo em vista que a influência de álcool altera as percepções normais da situação e potencializa o perigo da conduta. Maus antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão (mov. 79.1), verifica-se que o réu foi condenado nos autos n.º 0000554-14.2017.8.16.0067, com trânsito em julgado em 04/06/2020, o que configura os maus antecedentes. Ainda, foi condenado nos autos n.º 0001525-96.2017.8.16.0067, com trânsito em julgado em 10/07/2019, autos n.º 0001348-98.2018.8.16.0067, com trânsito em julgado em 16/05/2023, autos n.º 0007236-75.2021.8.16.0024, com trânsito em julgado em 14/01/2022, que serão considerados na segunda fase da dosimetria. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No presente caso, não há elementos para considerar negativa a conduta social do réu. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. No caso dos autos, verifica-se que possui outros processos criminais relativos a violência doméstica, o que justifica considerar negativa sua personalidade. Nos autos n.º 0001525-96.2017.8.16.0067 foi condenado por tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira e nos autos n.º 0007236-75.2021.8.16.0024 foi condenado por ameaça e lesão corporal contra outra ex-companheira. Nos autos n.º 0001348-98.2018.8.16.0067, foi condenado por lesões corporais contra duas vítimas, fora do contexto de violência doméstica. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Hipótese em que se verifica fundamentação válida para o aumento da pena-base pela personalidade do agente - "as ameaças eram frequentes e continuam até hoje, com vontade extrema de exercer controle sobre a vida da vítima além da existência de diversos processos em andamento e contra a mesma vítima, todos envolvendo violência doméstica" (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.331.085/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática do ilícito penal. No presente caso, embora de extrema reprovabilidade, entendo ser normal ao tipo penal. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, entendo que as circunstâncias são normais ao tipo penal. Consequências: Referem-se à extensão do dano causado pela conduta delitiva, representando o resultado concreto da infração penal. No presente caso, as consequências são normais ao tipo. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, a vítima em nada contribuiu com a prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão da existência de 3 circunstâncias desfavoráveis, exaspero a pena-base em 3/8 entre a pena máxima e a mínima e a fixo em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes O Ministério Público requereu a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal. Contudo, em que pese o Tema 1197 do STJ, verifica-se que, recentemente, o Tribunal Superior se manifestou nos seguintes temos: "1. A aplicação cumulativa da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal com a tipificação no art. 129, § 13º [sic], CP, configura bis in idem, pois a circunstância da violência contra a mulher é elementar do tipo penal. 2. A tese fixada pelo Tema 1.197 do STJ não se aplica a casos regidos pelo § 13º [sic] do art. 129, onde a condição de gênero é elementar do tipo penal, justificando o afastamento da agravante para evitar duplicidade punitiva. (STJ - REsp: 2191947, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 27/01/2025). Diante do exposto, deixo de aplicar tal agravante. Presente a agravante da multirreincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, pois o réu que foi condenado nos autos n.º 0001525-96.2017.8.16.0067, com trânsito em julgado em 10/07/2019, autos n.º 0001348-98.2018.8.16.0067, com trânsito em julgado em 16/05/2023, autos n.º 0007236-75.2021.8.16.0024, com trânsito em julgado em 14/01/2022. Ausentes atenuantes. Diante do exposto, considerando a multirreincidência do réu, exaspero a pena-base à fração de 1/5 e fixo a pena intermediária em 3 anos e 9 meses de reclusão. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Na última etapa, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão. Do regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b” e “c”, do Código Penal, dada a multirreincidência do réu, deve o sentenciado iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Considerando que é de conhecimento notório que não há vagas para remoção imediata de sentenciados para cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal adequado em nosso Estado, entendo razoável a adaptação do regime de cumprimento do condenado até que a vaga seja disponibilizada pelo sistema penitenciário, conforme orientação do GMF/PR (Manifestação nº 7476753, SEI nº 0037872-07.2022.8.16.6000). Portanto, deverá o réu aguardar a disponibilização da vaga no regime semiaberto mediante o cumprimento das seguintes condições, sob pena de regressão cautelar e revogação do benefício que ora lhe é concedido: 1. Comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; 2. Comunicar à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência; 3. Recolher-se à sua residência no período noturno, das 22:00 horas às 06:00 horas; 4. Nos feriados e no final de semana deverá ficar recolhido em sua residência; 5. Não frequentar bares ou lugares onde sirvam bebidas alcoólicas; 6. Não se ausentar da comarca por mais de 07 (sete) dias sem prévia comunicação do juízo; 7. Não se aproximar da vítima e de seus familiares; 8. Obter ocupação lícita; 9. Não praticar nova infração penal. 10. Monitoramento eletrônico. 11. participação no projeto “Diálogos do Bem”. Tal benefício será automaticamente revogado caso o reeducando pratique fato definido como crime doloso, seja punido por falta grave, desatenda quaisquer das condições impostas na presente autorização, podendo regredir para o regime fechado. Expeça-se mandado de monitoramento, caso não esteja preso por outro motivo, devendo-se agendar data para a colocação do dispositivo e cientificar a parte condenada que deverá comparecer por conta própria no dia e horário agendados, sem escolta, sob pena de se considerar descumpridas as condições impostas. Dispenso a realização de audiência admonitória, uma vez que a parte condenada terá ciência das condições impostas no momento da colocação da monitoração eletrônica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva (s) de direitos e suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que os crimes foram praticados com violência à pessoa, e na forma da súmula 588 do STJ. Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, I, do Código Penal), ante a reincidência do réu. Do direito de recorrer em liberdade No presente caso, o réu respondeu ao processo em liberdade, de modo que detém o direito de responder em liberdade. Da indenização mínima à vítima O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima, de acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a vítima sofreu lesões leves em razão da conduta do réu. Portanto, reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 1.500,00. Sobre referido valor devem incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024 (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) e, após, de acordo com a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. Dos efeitos da sentença penal condenatória Diante da presente condenação, declaro certa a obrigação de reparar eventual dano causado pelo crime, com fulcro no art. 91, inciso I, do Código Penal. Não há bens apreendidos. A fiança paga deve ser utilizada para o pagamento das custas processuais e da indenização do dano à vítima, nos termos do art. 336 do CPP e do art. 869 do CNFJ. Caso insuficiente, intime-se para pagamento do restante no prazo de 10 dias. Caso haja valores remanescentes, determino a transferência ao FUPEN. Dos honorários advocatícios Em favor do réu foi nomeado como defensor o Dr. Carlos Eduardo Ribeiro Rabac, OAB/PR 124.003. Considerando a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.2, fixo honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Serve a presente como certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) Expeça-se carta de guia e formem-se os autos de execução definitiva, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento executório em face do réu para fiscalização de outras condenações; b) Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada; c) Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos das Instruções Normativas n° 02/2015 e n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; e) Comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cerro Azul, datado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Processo nº 0001054-34.2008.8.05.0057

ID: 308260144

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001054-34.2008.8.05.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA MATOS SEMIRAMES BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEMIRAMES BATISTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001054-34.2008.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: EVALDO PEREIRA MATOS Advogado(s): SEMIRAMES BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA19368) REU: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s): RICARDO ALMEIDA NUNES DA SILVA (OAB:BA22438), JOANA ANGELICA DO NASCIMENTO REIS CARVALHO (OAB:BA62550) SENTENÇA RELATÓRIO Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por EDVALDO PEREIRA MATOS em face do MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS-BA, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz o autor que ingressou no serviço público em 02/06/1986,ocasião em que fora regularmente empossado para o cargo de Auxiliar de Contabilidade, e que entanto a acionada, sem razão alguma deixou de pagar os seus vencimentos do mês 'de dezembro e mais 13° salário do ano de 2004, apesar de ter cumprido normalmente com sua carga horária diária. Juntou documentos. Decisão ID Num. 19031849 - Pág. 1 indeferiu a liminar e determinou a citação do réu. Contestação ao ID Num. 19031889 - Pág. 1, onde o réu aduz ser é fato público e notório que os serviços públicos não vinham sendo prestados a contento nesta Cidade, em virtude exatamente da falta de pagamento de salários, no entanto, não havia pagamento, de igual forma, também, não havia prestação de serviço, logo, conclusão, não que pagar salário por trabalho não realizado. Réplica ao ID Num. 19031937 - Pág. 3. Instado a se manifestar, o Município reiterou ao ID Num. 19031977 - Pág. 17 a contestação. Audiência de conciliação infrutífera ao ID Num. 19031977 - Pág. 30. Despacho de provas ao ID Num. 74838220 - Pág. 1. Em que pese devidamente intimadas, as partes quedaram-se inertes conforme certidão de ID Num. 339248070 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Ab initio, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. In casu, verifica-se que a presente ação versa sobre matéria de direito, sendo despicienda a realização de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da presente demanda. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] 1. Prefacialmente, afasta-se a alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a cobrança de verbas remuneratórias retidas compreende matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas testemunhal e pericial. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000737-38.2014.8.05.0053, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 22/06/2017) (grifei) Com efeito, após análise dos autos, cumpre reconhecer que a temática ventilada nos fólios - cobrança de salário e verbas remuneratórias - prescinde da produção de provas testemunhal, visto que se resume à inadimplência, ou não, das verbas remuneratórias pleiteadas na peça exordial, circunstância facilmente demonstrável através de documentos. II.2. PRELIMINARES As preliminares arguidas, quais sejam, necessidade de "chamamento à lide do(a) Representante Ministério Público", bem como "da necessidade de chamamento à lide do Gestor Público Municipal do período vindicado", são por demais impertinentes, vez que não se inserem nas hipótese do art. 337, do CPC/15, que versa sobre as matérias que são tidos como "preliminares de contestação". Assim, REJEITO-AS. Não havendo outras preliminares ou óbices processuais cognoscíveis de ofício (art. 485 do CPC) a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado" (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). II.3. MÉRITO II.3.1 PREMISSAS TEÓRICAS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE Quanto ao tipo de vinculação existente entre os autores e o Município réu, é necessário frisar que se trata de vinculação administrativa, de modo que o contrato firmado entre as partes não está sujeito aos regramentos da CLT. Com efeito, consta dos autos que o autor é servidor efetivo do réu desde 1986, fazendo jus inequivocamente às verbas correspondentes ao salário e às férias, nos termos do art. 7º da CF/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39 [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Pelo exposto, resta inaplicável ao caso posto os Temas 551 e 916 do STF, por se tratar de demanda envolvendo servidor efetivo. II.3.2 DO CASO POSTO À APRECIAÇÃO: DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO. 13 SALÁRIO. Com efeito, à luz das premissas teóricas e jurisprudenciais acima delineadas, revela-se imprescindível saber, no presente momento, se o autor efetivamente faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas pleiteadas nos presentes autos. Analisando-se os autos, consta da inicial que o "requerente ingressou no serviço público em 02/06/1986, ocasião em que fora regularmente empossado para o cargo de Auxiliar de Contabilidade, consoante comprova a documentação em anexo. No entanto a acionada, sem razão alguma deixou de pagar os seus vencimentos do mês de dezembro e mais 13°salário do ano de 2004, apesar de ter cumprido normalmente com sua carga horária diária.". A municipalidade, em contestação, limitou-se a aduzir que "nos últimos meses da Administração do Sr. AROALDO BARBOSA DE ANDRADE, os problemas de impontualidade dos pagamentos em geral agravaram-se desregrada e assustadoramente". Pois bem. Sobre o tema, confira-se a disposição constitucional: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O requerido, por sua vez, não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Contudo, no caso presente, caberia ao Município a prova do pagamento dos salários reclamados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, verifica-se que o município não se desincumbiu do ônus de produzir provas capazes de desconstituir, extinguir ou modificar o direito da parte autora, em consonância com a regra estabelecida no art. 373, II, do Código de Processo Civil, não levantando em seu favor nenhuma das formas de elisão do crédito perseguido, como recibos e ou extratos bancários comprobatórios do pagamento das verbas pleiteadas. Nesse sentido: TJ-BA - APL: 80003698820178050245 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022; Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146, Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 03/02/2020 e (Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105, Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO,Publicado em: 30/01/2019. Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.02.2013). Registra-se que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no convencimento motivado, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Heliópolis/BA ao pagamento do salário e 13º correspondente ao mês de dezembro de 2004. Sobre cada parcela deverá incidir correção monetária pelo índice do IPCA, com juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º- F da lei 9.494/97, conforme REsp nº 1.495.146/MG, até 08/12/2021, e Taxa SELIC para ambos, a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021). Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (art. 509, §2º, do CPC). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em favor do advogado da parte autora, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em custas por se tratar a sucumbente de Fazenda Pública. Defiro a gratuidade de justiça aos autores nos moldes do art. 98, do CPC, considerando a natureza da demanda, bem como os comprovantes de rendimentos quando da propositura da demanda. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Sentença NÃO SUJEITA ao reexame necessário, porque, apesar de ilíquida, os valores da condenação não ultrapassará o teto previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC/15 IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-58.2025.4.05.8307

ID: 311654551

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-58.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANGELINA PACIFICO DAS NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TANIA BARROSO GONDIM COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000737-58.2025.4.05.8307 AUTOR: EMANUELLE FERREIRA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Postula a autora a concessão do benefício salário-maternidade. Os artigos 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal dispõem que os planos da previdência social devem garantir a proteção à maternidade e à gestante, assegurando-lhe licença de 120 (cento e vinte) dias do trabalho, sem prejuízo do emprego e do salário. A fim de dar efetividade ao preceito constitucional, com o objetivo de propiciar amparo econômico às seguradas, o salário-maternidade foi disciplinado no artigo 71ss da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. § 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. § 2º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. § 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. § 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal (art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.876/1999) que exigia a carência para que trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas recebam o salário-maternidade. Sobre o ponto o STF argumentou que a carência violava diretamente os princípios da isonomia e da proteção à maternidade, ambos tutelados constitucionalmente. Considerando que a decisão do STF possui eficácia imediata, basta uma única contribuição ao INSS para que a trabalhadora autônoma tenha direito ao salário-maternidade. Ainda, em relação à trabalhadora especial, basta demonstrar o exercício do labor rural em momento anterior ao fato gerador do benefício. Portanto, o salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada desde mantenham a qualidade de segurada. Dito isso, passo à análise do caso concreto. O ponto controvertido consiste em verificar se configura abuso do direito da demandante o fato de ter recolhido apenas uma contribuição, imediatamente anterior ao parto, com vistas à concessão do salário maternidade. Na presente hipótese, o parto ocorreu em 03/12/2024 (id. 63197866). O CNIS da demandante (id. 68078901) registra um vínculo como segurado facultativo entre 01/11/2024 e 30/11/2024, com recolhimento de apenas uma contribuição em 02/12/2024. A parte autora demonstrou sua qualidade de segurada no momento do nascimento da criança. A exigência de carência foi declarada inconstitucional pelo STF, não podendo ser utilizada como fundamento para o indeferimento do benefício. O TRF da 5ª Região já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIS 2.110 e 2.111 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de salário maternidade, sob o fundamento de que o recolhimento de uma única contribuição para previdência social, para a concessão do benefício, "violaria qualquer interpretação sistemática, teleológica e principiológica das regras do regime contributivo da previdência". 2. Consoante disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". 3. Segundo a parte autora, na data do parto, em 19/04/2024, já havia preenchido o requisito de qualidade de segurada, por ter recolhido, em 16/04/2024, uma contribuição previdenciária como segurada facultativa. Alega então fazer jus ao benefício, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.111/DF, declarou a inconstitucionalidade de carência de 10 (dez) meses de contribuição para a concessão do benefício de salário maternidade, ampliando esse direito para trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, caso tenham contribuído, ao menos, 1 (uma) vez. 4. "Em recente julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. Confira-se: "(...) viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946" (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/nDIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024)." (TRF1. PROCESSO Nº 1001149-92.2018.4.01.9999. RELATOR. Des. Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ. PRIMEIRA TURMA. DATA DE JULGAMENTO 11/07/2024). 5. O fundamento exposto pelo STF é claro, quanto à inconstitucionalidade exigida no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, que fixou a carência de 10 (dez) contribuições para a concessão do benefício de salário maternidade, para contribuinte individual, facultativa e segurada especial. A decisão do STF, no julgamento das ADIs 2111 e 2110/DF, que teve o acórdão publicado em 24/05/2024, tem efeito vinculante imediato. Portanto, não resta dúvida de que faz jus a autora ao direito reclamado, haja vista ter demonstrado a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento da filha, em 19/04/2024, e a qualidade de segurada, não havendo óbice à concessão, pelo fato de ter recolhido 1 (uma) única contribuição. 6. Apelação provida”. (negritei) (PROCESSO: 08055983920244058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2025) Assim, a procedência do pleito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados relativos ao benefício de salário maternidade devido e não pago (NB 232.748.795-6), com DIB em 03/12/2024 e duração de 120 dias. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Palmares/PE, data da validação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares – PE ppsbc

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Decolores Mármores E Granitos Do Brasil Ltda. x Marmoraria Oliveira Ltda -Me

ID: 275608738

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0012269-97.2015.8.16.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DECOLORES MáRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARMORARIA OLIVEIRA LTDA -ME

Conclusão

Advogados:

LEONARDO BRUNO BORGES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012269-97.2015.8.16.0075 Processo: 0012269-97.2015.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.542,51 Autor(s): DECOLORES MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA. Réu(s): MARMORARIA OLIVEIRA LTDA -ME I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença proposta por DECOLORES MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA, em face de MARMORARIA OLIVEIRA LTDA -ME, na qual foi oposta Exceção de pré-executividade. Requer a excipiente a extinção da demanda, sustentando que se operou a prescrição intercorrente, sob a alegação de a defluência de 08 (oito) anos de execução sem satisfação do crédito. Em mov. 818, a parte excepta postulou pela rejeição da prescrição intercorrente, alegando, em síntese a inaplicabilidade da nova redação do §4º do art. 921 do CPC, a inexistência de decisão formal de suspensão da execução. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Perquire-se, no caso dos autos, acerca da ocorrência prescrição intercorrente da pretensão da credora. A prescrição intercorrente é fenômeno que ocorre dentro da relação jurídica processual quando esta não apresenta resultado útil de caráter executivo no mesmo lapso temporal equivalente ao da prescrição da relação jurídica de cunho material. A nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021, que passou a dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. É oportuno esclarecer a inaplicabilidade ao caso dos autos da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021. É que a referida alteração só pode atingir os atos ocorridos após sua entrada em vigor, que se deu na data de sua publicação, em 27/08/2021 (cf. art. 58, inc. V, da Lei n. 14.195/2021), não podendo, portanto, retroagir para atingir atos processuais praticados antes de sua vigência. Com efeito, é preciso observar, na hipótese dos autos, o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC, que assim dispõem: LINDB, art. 6º: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. CPC, art. 14: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES (ART. 59 DA LEI 7.357/85). (...) APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE SE INICIA EM 27/08/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRAZO DE 06 MESES CONSUMADO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PENHORA (NO ROSTO DOS AUTOS), EM FACE DO DEVEDOR FÁBIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO ÀS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (ART. 921, §4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA NO PONTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ, EM FACE DA NORMA ESPECIAL DO ART. 60 DA LEI DO CHEQUE. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000737-16.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2022) Grifei. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO EXECUTADO, ENTENDENDO POR NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, SEJA A PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, SEJA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADO QUE FUNDAMENTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SUPOSTA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES, QUE DEMOROU A SE REALIZAR POR ATO NÃO A ELE ATRIBUÍVEL, MAS À PRÓPRIA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. A APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NA LEI ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Aqui não há que se falar na aplicação da novel redação do art. 921, § 4º, do CPC, porque sequer estamos diante de hipótese de prescrição intercorrente, inexistindo determinação nos autos da suspensão do processo pelo juízo singular. Ainda, mesmo que se vislumbrasse tal determinação, teria sido proferida antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, inclusive, o período indicado pelo executado como de desídia do exequente na condução do processo é bastante anterior à vigência da Lei. Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14). (TJPR - 16ª C.Cível - 0019851-38.2022.8.16.0000 – Curitiba - Rel: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022) Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. 2. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É DE TRÊS ANOS. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância ao princípio do tempus regit actum (art.14 do CPC), o caso deverá ser submetido ao regramento da prescrição intercorrente, anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. 2. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 44, da Lei 10.931/2004. 3.Não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de direito material. Apelação provida.”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001041-43.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022) Grifei. Portanto, feito esse necessário esclarecimento, passo à análise da prescrição intercorrente de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ quando do julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, cuja observância é obrigatória, apontando, desde já, para sua inocorrência. É que, quando do julgamento IAC no REsp 1604412/SC, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. Ao fim desse prazo, após a suspensão do feito pela inexistência de bens, é que terá início a fluência do prazo prescricional que, ao se findar, ensejará o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se fazendo necessária a intimação prévia do exequente para prosseguimento da execução, mas tão somente para que se manifeste quanto ao transcurso do lapso prescricional intercorrente. Leia-se a ementa do referido julgado, na sua integralidade: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Na hipótese específica dos autos, constata-se que o feito executivo não foi suspenso pela inexistência de bens penhoráveis. Assim, nesse contexto, considera-se que a fluência do prazo prescricional não se iniciou. Não obstante isso, registra-se, ainda, que, iniciado o cumprimento de sentença, foram realizadas diversas diligências em busca de bens penhoráveis, como Sisbajud, Renajud, Infojud, mandados de penhora, o que, em tese, evidencia conduta diligente na busca de patrimônio apto para satisfação do crédito, o que afasta eventual alegação de paralisação imotivada do feito. Diante dessa breve e necessária retrospectiva da movimentação processual, é possível observar que, com efeito, não se concretizou a prescrição intercorrente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EFEITO NÃO CONFIGURADO – DECURSO DO PRAZO RESPECTIVO NÃO CONSTATADO - AUTOS QUE SEQUER PERMANECERAM PARALISADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010422-42.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.05.2025). DECISÃO: Ex positis, ante a fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não são cabíveis os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente, razão pela qual deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários (REsp 1.048.043/SP, Rel. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Aguarde-se o prazo para eventual recurso das partes sobre a presente decisão e, após, intime-se o exequente para dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cornélio Procópio, 16 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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