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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 328405273

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-25.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000014-25.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000014-25.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ecd017 proferida nos autos. DECISÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO Em suas razões recursais, o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA requer os benefícios da justiça para dispensa do depósito recursal e das custas processuais, argumentando que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos. Analisa-se. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as empresas em recuperação, as entidades filantrópicas e judicial". Cumpre registrar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou entendimento no sentido de que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, enquadrando-se aquela no art. 896, § 9º, da CLT, de forma que seria devido o pagamento do depósito recursal, em valor reduzido à metade, e das custas processuais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se acerca da comprovação da reclamante de sua qualidade de entidade filantrópica, por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 187/2021 - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.790/1999). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica . 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do artigo 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar n. 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no art. 896, § 9º, da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional destacou que a reclamada efetua cobrança de mensalidades dos alunos, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente de assistência social, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00112486120195180004, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Ademais, impende destacar que o art. 790, § 4º, da CLT prevê a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esse também o entendimento sumulado do C. TST, senão veja-se: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ." Por oportuno, transcreve-se jurisprudência do TST, em que analisado caso idêntico ao dos presentes autos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos" (art. 899, § 9º, da CLT) e "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita" (art. 899, § 10, da CLT). 2. Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. 3. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Ressalte-se que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Nessa esteira, imperioso reconhecer que a reclamada, apesar de não se valer das regras previstas nos arts. 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT, encontra-se enquadrada na hipótese do art. 899, § 9º, da CLT, de forma que seria devido o pagamento do depósito recursal, em valor reduzido à metade, e das custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag: 107326420195030002, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021) No caso vertente, consta, no Estatuto que o Instituto Provida possui natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos. Todavia, o recorrente não comprovou a sua condição de entidade filantrópica, como lhe cumpria, valendo destacar que a apresentação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS - não basta para tal fim, porquanto não distingue, dentre as entidades beneficentes sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas. Portanto, não faz jus à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Outrossim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, de modo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça, cabendo-lhe o pagamento das custas processuais na íntegra. Nesse contexto, fixo prazo para realização do preparo recursal, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC, e entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SBDI-1/TST, nos seguintes termos: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Calha trazer a lume precedentes deste Tribunal, "in verbis": "RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE DITA FILANTRÓPICA. NÃO-RECONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO REGULARIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Indeferido o pleito da gratuidade judiciária, porque não reconhecida a qualidade de entidade filantrópica, é imperativo não conhecer do apelo interposto, ante a ausência do depósito recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade da insurgência." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000739-57.2023.5.07.0030; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO.DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL.PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE DOS SANTOS contra INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO e MUNICIPIO DE MARACANAU para condená-los, sendo o segundo de forma subsidiária, no pagamento da verbas deferidas na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. São 3 questões em discussão: (i) consiste em saber se o reclamado INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, preliminarmente, faz jus ao benefício da justiça gratuita para, só então, analisar o mérito do recurso ordinário; (ii) saber se é devido para o reclamante 01/12 avos indenizado referente ao aviso prévio indenizado de 36 dias; (iii) definir se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 790, §4º, da CLT os benefícios da assistência judiciária gratuita só devem ser concedidos à pessoa jurídica diante de prova robusta da incapacidade de responder pelas despesas processuais.4. Não há nos autos prova robusta e cabal quanto à impossibilidade de o recorrente arcar com o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o que inviabiliza o deferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária.5. O certificado CEBAS, por si só, não prova a condição de entidade filantrópica mas apenas de beneficente de assistência social, de modo que não se pode entender pela dispensa do preparo.6. Indevido o 13º salário proporcional considerando que mesmo com a projeção do aviso prévio não se completou fração do mês igual ou superior a 15 dias.7. A majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15% é cabível, considerando-se a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o zelo profissional, em consonância com o art. 791-A, § 2º, da CLT.IV, DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso do reclamado INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO não conhecido.9. Recurso ordinário do RECLAMANTE conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:A Súmula nº 481, do C. STJ, estabelece que somente "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ante o não recolhimento do preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por deserção.É incabível agravo regimental em face da decisão que nega a gratuidade da justiça à recorrente, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 192 do Regimento Interno deste Tribunal.A projeção do aviso prévio conta para a apuração do 13º proporcional, logo, deve-se considerar a data projetada do aviso prévio para a apuração do 13º proporcional.É admissível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo de 15%, observados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT._____Dispositivos relevantes citados: CLT, 899, parágrafos 9º e 10, art. 790, §4º, art. 791-A, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.TST, OJ nº 269, da SBDI-1.TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022)." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000679-41.2024.5.07.0033; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) ASSIM SENDO, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Assim, notifique-se o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA recorrente para recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, retornem conclusos os autos. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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ID: 328405311

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-25.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000014-25.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000014-25.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ecd017 proferida nos autos. DECISÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO Em suas razões recursais, o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA requer os benefícios da justiça para dispensa do depósito recursal e das custas processuais, argumentando que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos. Analisa-se. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as empresas em recuperação, as entidades filantrópicas e judicial". Cumpre registrar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou entendimento no sentido de que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, enquadrando-se aquela no art. 896, § 9º, da CLT, de forma que seria devido o pagamento do depósito recursal, em valor reduzido à metade, e das custas processuais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se acerca da comprovação da reclamante de sua qualidade de entidade filantrópica, por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 187/2021 - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.790/1999). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica . 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do artigo 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar n. 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no art. 896, § 9º, da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional destacou que a reclamada efetua cobrança de mensalidades dos alunos, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente de assistência social, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00112486120195180004, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Ademais, impende destacar que o art. 790, § 4º, da CLT prevê a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esse também o entendimento sumulado do C. TST, senão veja-se: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ." Por oportuno, transcreve-se jurisprudência do TST, em que analisado caso idêntico ao dos presentes autos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos" (art. 899, § 9º, da CLT) e "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita" (art. 899, § 10, da CLT). 2. Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. 3. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Ressalte-se que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Nessa esteira, imperioso reconhecer que a reclamada, apesar de não se valer das regras previstas nos arts. 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT, encontra-se enquadrada na hipótese do art. 899, § 9º, da CLT, de forma que seria devido o pagamento do depósito recursal, em valor reduzido à metade, e das custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag: 107326420195030002, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021) No caso vertente, consta, no Estatuto que o Instituto Provida possui natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos. Todavia, o recorrente não comprovou a sua condição de entidade filantrópica, como lhe cumpria, valendo destacar que a apresentação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS - não basta para tal fim, porquanto não distingue, dentre as entidades beneficentes sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas. Portanto, não faz jus à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Outrossim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, de modo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça, cabendo-lhe o pagamento das custas processuais na íntegra. Nesse contexto, fixo prazo para realização do preparo recursal, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC, e entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SBDI-1/TST, nos seguintes termos: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Calha trazer a lume precedentes deste Tribunal, "in verbis": "RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE DITA FILANTRÓPICA. NÃO-RECONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO REGULARIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Indeferido o pleito da gratuidade judiciária, porque não reconhecida a qualidade de entidade filantrópica, é imperativo não conhecer do apelo interposto, ante a ausência do depósito recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade da insurgência." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000739-57.2023.5.07.0030; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO.DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL.PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE DOS SANTOS contra INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO e MUNICIPIO DE MARACANAU para condená-los, sendo o segundo de forma subsidiária, no pagamento da verbas deferidas na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. São 3 questões em discussão: (i) consiste em saber se o reclamado INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, preliminarmente, faz jus ao benefício da justiça gratuita para, só então, analisar o mérito do recurso ordinário; (ii) saber se é devido para o reclamante 01/12 avos indenizado referente ao aviso prévio indenizado de 36 dias; (iii) definir se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 790, §4º, da CLT os benefícios da assistência judiciária gratuita só devem ser concedidos à pessoa jurídica diante de prova robusta da incapacidade de responder pelas despesas processuais.4. Não há nos autos prova robusta e cabal quanto à impossibilidade de o recorrente arcar com o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o que inviabiliza o deferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária.5. O certificado CEBAS, por si só, não prova a condição de entidade filantrópica mas apenas de beneficente de assistência social, de modo que não se pode entender pela dispensa do preparo.6. Indevido o 13º salário proporcional considerando que mesmo com a projeção do aviso prévio não se completou fração do mês igual ou superior a 15 dias.7. A majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15% é cabível, considerando-se a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o zelo profissional, em consonância com o art. 791-A, § 2º, da CLT.IV, DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso do reclamado INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO não conhecido.9. Recurso ordinário do RECLAMANTE conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:A Súmula nº 481, do C. STJ, estabelece que somente "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ante o não recolhimento do preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por deserção.É incabível agravo regimental em face da decisão que nega a gratuidade da justiça à recorrente, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 192 do Regimento Interno deste Tribunal.A projeção do aviso prévio conta para a apuração do 13º proporcional, logo, deve-se considerar a data projetada do aviso prévio para a apuração do 13º proporcional.É admissível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo de 15%, observados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT._____Dispositivos relevantes citados: CLT, 899, parágrafos 9º e 10, art. 790, §4º, art. 791-A, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.TST, OJ nº 269, da SBDI-1.TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022)." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000679-41.2024.5.07.0033; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) ASSIM SENDO, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Assim, notifique-se o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA recorrente para recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, retornem conclusos os autos. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Pedro De Araujo Costa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 256648940

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000289-60.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO SCHULHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000289-60.2023.8.16.0080de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requ… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000289-60.2023.8.16.0080de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, PEDRO DE ARAÚJO COSTA, e como Requerido, SINDIAPI – SINDICATOS DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, o autor recebe um benefício de pensão por morte no valor médio de R$ 703,16 e, desde abril de 2022, foram identificados descontos mensais no valor de R$ 24,24 referentes à contribuição para o SINDIAPI, sem que o autor tivesse conhecimento ou autorização de tal filiação. O autor solicita suspensão imediata dos descontos, argumentando que estes prejudicam sua subsistência e configuram risco de dano irreparável. Suscita aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumenta que os descontos indevidos causaram sofrimento ao autor, comprometendo sua subsistência, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pugna, ademais, pela declaração de nulidade do suposto contrato de filiação ao sindicato e pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 484,80. Deferida a gratuidade da justiça em favor do autor (mov. 12). Ainda, concedeu- se a tutela provisória de urgência pretendida, para determinar que a ré se abstenha de descontar valores do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa. A parte ré foi citada (mov. 51) e apresentou contestação (mov. 52), arguindo a ausência de interesse processual e perda do objeto, ao argumento de que houve uma autorização válida do autor, realizada por meio de contato telefônico gravado, onde o requerente aderiu à associação. Esclarece que, após a citação judicial, o sindicato cancelou os descontos e reembolsou o valor de R$ 322,32 por mera liberalidade, demonstrando boa-fé e o encerramento do vínculo. Quanto ao mérito, alega que a adesão foi realizada por telefone, gravada e validada, com esclarecimento sobre os benefícios ofertados e confirmação dos dados pessoais do autor. Sustenta que todos os atos praticados são legais e regulares, conforme previsto no Código Civil, que admite contratos entre ausentes validados por manifestação de vontade. Argumenta que os descontos não geraram dano psicológico ou financeiro significativo ao autor, classificando as alegações como mero aborrecimento. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. O autor impugnou a contestação (mov. 56), refutando os argumentos do réu e reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a produzirem provas (mov. 57), o autor requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 62), enquanto o réu deixou transcorrer in albis o prazo para tanto (mov. 63).Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide As partes não requereram dilação probatória, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, CPC. Do mérito A preliminar de ausência de interesse processual se confunde com o mérito. Alegou a parte autora que não autorizou o débito que vem sendo descontado de seu benefício. A parte ré, por sua vez, aduz que o desconto é lícito, visto que a parte reclamante aderiu à associação. Para tanto, a parte requerida trouxe aos autos o áudio da contratação pela parte autora, conforme link colacionado ao mov. 52.3. Trata-se de um áudio com 6:25 min de duração, onde o requerente confirma, de fato, os seus dados pessoais e, também, a adesão à associação. Ocorreu que extrai-se da chamada que não foi o requerente quem contatou a empresa ré, mas o contrário. Além disso, a atendente do réu descreve a avença como uma série de benefícios e vantagens ao contratante, os quais sequer ficou provado que o requerente usufruiu. Aliás, a atendente expõe os benefícios de forma totalmente vaga e genérica, sem apontar qual seria a rede conveniada e sem fornecer detalhes sobre como o requerente poderia usufruir de tais descontos e convênios, violando, inequivocamente, o dever de informação. Por fim, observa-se que ao ser indagado acerca da confirmação da contratação, o requerente permanece reticente e silente por mais de 4 segundos (5:35), o que indica que estava em dúvida sobre a adesão. Adiante, é novamente provocado e induzido a confirmar a contração pela interlocutora, que indica que ele deve manifestar “sim” ou “confirma”, não deixando margem para negativa, não podendo se extrair, com clareza, que o requerente efetivamente quis efetuar a contratação.Desse modo, é possível verificar que a atitude da preposta da instituição financeira ré, configura violação ao direito de informação previsto no art. 6º, III do CDC e demonstra a falha na prestação do serviço, razão pela qual a contratação deve ser reputada nula. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURO DE VIDA SOB A RÚBRICA “PAPCARD”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESES DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA QUE SE DEU POR TELEFONE. PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA QUE, POR REITERADAS VEZES, ASSEGUROU AO CONSUMIDOR QUE O SEGURO SE TRATAVA DE UM BENEFÍCIO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM NENHUM CUSTO ADICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DA INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC). AUSÊNCIA DO ENCAMINHAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO AO CONSUMIDOR CONTENDO OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 0002149-81.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 30/09/2023 - grifei) Ressalte-se, outrossim, que a requerida sequer comprovou que o requerente usufruiu de algum benefício ou obteve alguma contraprestação a partir da filiação. Por conseguinte, merecem ser declaradas inexigíveis as cobranças das aludidas contribuições. Em consequência, os valores descontados do benefício da parte autora devemser restituídos na forma simples, eis que a restituição em dobro pressupõe a prova da má-fé, que não pode ser presumida, ao contrário, deve ser provada, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé ou dolo da instituição financeira, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. 3. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.2. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. DESCONTO QUE INCIDIA DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0014302-50.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 06.02.2021 - grifei) No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que a indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido.O desconto indevido de benefício, por si só, não é capaz de gerar dano moral, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido. No caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança de valores não pactuados tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à parte autora, uma vez que, a título de exemplo, seu nome não foi negativado e/ou não há provas de que seu sustento restou comprometido. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da parte autora, os meros descontos indevidos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei) Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVOAnte o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, ratificando os efeitos da tutela antecipada concedida, e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre autor e ré; b) DECLARO ilegais os descontos realizados pelo requerido no benefício previdenciário referente às contribuições de associado; c) CONDENO o réu à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes às contribuições de associado, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. No caso, o autor decaiu quanto ao valor da pretensão indenizatória e em relação ao pedido de repetição em dobro. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º, do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na porcentagem de 70% (setenta por cento) pelo réu e os 30% (trinta por cento) restantes pela parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Ana Carolina Silva Borges e outros x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334178870

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-78.2023.5.06.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA BORGES CARLOS EDUARDO SILVA MELO JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER MANOEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc5aad proferida nos autos. DECISÃO VISTOS ETC. Através da petição de ID. ce3c4bd, a Sra. JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE impugnou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando, inicialmente, incompetência da Justiça do Trabalho. Afirma que “as questões atinentes ao patrimônio da sociedade empresarial recuperanda e a eventual extensão dos efeitos e da responsabilidade dos sócios é do Juízo Universal, não incumbindo a ”esta Justiça Especializada tal competência. A suscitada também argumenta que, “independentemente o entendimento, seja pela Incompetência Material, seja pela impossibilidade jurídica, o pleito do Autor não é cabível, devendo, dessa forma, ser indeferido, uma vez que, deferido o pedido de recuperação judicial da empresa executada, mostra-se incabível a promoção de qualquer medida executória em seu desfavor por esta Justiça Especializada, inclusive a desconsideração de sua personalidade jurídica, com vistas a ”atingir os sócios". Acrescenta que, “diante do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, que afasta a possibilidade de execução dos créditos trabalhistas por este Juízo, o pagamento de eventual crédito da parte exequente deverá ser realizado de acordo com o previsto no plano de Recuperação Judicial, restando à parte exequente o direito de habilitação de eventual crédito do executado nos autos do processo de Recuperação Judicial tombada sob o número 0025498-92.2023.8.17.3090 que tramita perante a 1ª Vara Cível de Paulista/PE". Pede, por fim, que seja declarado nulo o IDPJ e que haja a habilitação da exequente nos autos da Recuperação Judicial, com o arquivamento deste processo. A parte autora se pronunciou no ID. b5a4cbb. Passo a decidir: De início, registro que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000761-22.2022.5.06.0000, cujo acórdão foi publicado em 18/11/2022, o Pleno do TRT6, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Segue a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Resta superada, portanto, a discussão sobre o tema abordado. No mais, é importante destacar que a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm adotado a chamada Teoria Menor para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, sendo suficiente, para que haja o direcionamento da execução contra os sócios, a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens para adimplir sua obrigação. Essa teoria - presente no §5º do art. 28 da Lei nº 8.078/90 - vem sendo utilizada porque melhor se coaduna com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, os quais primam pela proteção à parte mais fraca da relação (no caso, o empregado), assim como acontece no ramo do Direito do Consumidor. Portanto, na esfera trabalhista, não há necessidade de comprovação de abuso ou desvio de finalidade. Sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica do empregador para permitir o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Esclareço ainda que, a menos que haja decisão em sentido contrário, os bens particulares dos sócios não estão sob a tutela da recuperação judicial, não interferindo, portanto, no plano de reorganização da sociedade empresária. Desse modo, o simples deferimento da recuperação da empresa não obsta a execução contra os seus sócios, desde que, obviamente, seja observado o trâmite legal do respectivo incidente (art. 855-A da CLT e artigos 795, §4º e 133 a 137 do CPC). Para corroborar o posicionamento aqui exposto, cito os seguintes julgados do e. TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-42.2023.5.06.0141; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS-EXECUTADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio das empresas recuperandas, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional. Agravo de petição desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000663-69.2016.5.06.0171; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. I - A jurisprudência remansosa do C. TST é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. II - Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC e 855-A, § 2º, da CLT, o que foi devidamente observado pelo Juízo de origem. III - Aplicável à espécie a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, o qual preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000078-09.2021.5.06.0020; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE). No mesmo sentido, a jurisprudência do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que, apesar da existência de pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, é incensurável correta a decisão do Juízo de origem que se limitou a apurar o crédito trabalhista devido ao reclamante, suspendeu a execução e determinou a habilitação do crédito junto ao juízo universal falimentar. 2. Ocorre que o atual, notório e reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, por lhe remanescer a competência demarcada pelo fato de que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Com efeito, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-634-22.2019.5.21.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. III. Ressalte-se que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, trata exclusivamente da massa falida, não podendo o seu disposto ser estendido à empresa em recuperação judicial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-27-24.2017.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Com base nos argumentos acima expostos, rejeito a impugnação acostada no ID. ce3c4bd e acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Ré (TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL), para determinar o prosseguimento da execução em desfavor de JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE (CPF: 057.635.304-38). 1. Inclua-se o nome da sócia no polo passivo. 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se citação para que ela pague o débito ou garanta o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de numerário e/ou bens. 3. Transcorrido o referido prazo in albis, proceda-se ao bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade da sócia. 4. Não logrando êxito, consulte-se o Renajud para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial da executada. 5. Havendo bens de propriedade atual e sem gravames, registre-se a restrição de transferência e proceda-se à penhora. 6. Inexistindo veículo passível de constrição, obtenham-se, pelo Infojud, as duas últimas declarações de rendimentos da sócia, anexando-as, em sigilo, ao processo. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE-PE, 23 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE

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Ana Carolina Silva Borges e outros x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334178900

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-78.2023.5.06.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA BORGES CARLOS EDUARDO SILVA MELO JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER MANOEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc5aad proferida nos autos. DECISÃO VISTOS ETC. Através da petição de ID. ce3c4bd, a Sra. JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE impugnou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando, inicialmente, incompetência da Justiça do Trabalho. Afirma que “as questões atinentes ao patrimônio da sociedade empresarial recuperanda e a eventual extensão dos efeitos e da responsabilidade dos sócios é do Juízo Universal, não incumbindo a ”esta Justiça Especializada tal competência. A suscitada também argumenta que, “independentemente o entendimento, seja pela Incompetência Material, seja pela impossibilidade jurídica, o pleito do Autor não é cabível, devendo, dessa forma, ser indeferido, uma vez que, deferido o pedido de recuperação judicial da empresa executada, mostra-se incabível a promoção de qualquer medida executória em seu desfavor por esta Justiça Especializada, inclusive a desconsideração de sua personalidade jurídica, com vistas a ”atingir os sócios". Acrescenta que, “diante do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, que afasta a possibilidade de execução dos créditos trabalhistas por este Juízo, o pagamento de eventual crédito da parte exequente deverá ser realizado de acordo com o previsto no plano de Recuperação Judicial, restando à parte exequente o direito de habilitação de eventual crédito do executado nos autos do processo de Recuperação Judicial tombada sob o número 0025498-92.2023.8.17.3090 que tramita perante a 1ª Vara Cível de Paulista/PE". Pede, por fim, que seja declarado nulo o IDPJ e que haja a habilitação da exequente nos autos da Recuperação Judicial, com o arquivamento deste processo. A parte autora se pronunciou no ID. b5a4cbb. Passo a decidir: De início, registro que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000761-22.2022.5.06.0000, cujo acórdão foi publicado em 18/11/2022, o Pleno do TRT6, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Segue a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Resta superada, portanto, a discussão sobre o tema abordado. No mais, é importante destacar que a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm adotado a chamada Teoria Menor para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, sendo suficiente, para que haja o direcionamento da execução contra os sócios, a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens para adimplir sua obrigação. Essa teoria - presente no §5º do art. 28 da Lei nº 8.078/90 - vem sendo utilizada porque melhor se coaduna com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, os quais primam pela proteção à parte mais fraca da relação (no caso, o empregado), assim como acontece no ramo do Direito do Consumidor. Portanto, na esfera trabalhista, não há necessidade de comprovação de abuso ou desvio de finalidade. Sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica do empregador para permitir o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Esclareço ainda que, a menos que haja decisão em sentido contrário, os bens particulares dos sócios não estão sob a tutela da recuperação judicial, não interferindo, portanto, no plano de reorganização da sociedade empresária. Desse modo, o simples deferimento da recuperação da empresa não obsta a execução contra os seus sócios, desde que, obviamente, seja observado o trâmite legal do respectivo incidente (art. 855-A da CLT e artigos 795, §4º e 133 a 137 do CPC). Para corroborar o posicionamento aqui exposto, cito os seguintes julgados do e. TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-42.2023.5.06.0141; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS-EXECUTADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio das empresas recuperandas, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional. Agravo de petição desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000663-69.2016.5.06.0171; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. I - A jurisprudência remansosa do C. TST é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. II - Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC e 855-A, § 2º, da CLT, o que foi devidamente observado pelo Juízo de origem. III - Aplicável à espécie a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, o qual preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000078-09.2021.5.06.0020; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE). No mesmo sentido, a jurisprudência do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que, apesar da existência de pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, é incensurável correta a decisão do Juízo de origem que se limitou a apurar o crédito trabalhista devido ao reclamante, suspendeu a execução e determinou a habilitação do crédito junto ao juízo universal falimentar. 2. Ocorre que o atual, notório e reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, por lhe remanescer a competência demarcada pelo fato de que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Com efeito, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-634-22.2019.5.21.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. III. Ressalte-se que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, trata exclusivamente da massa falida, não podendo o seu disposto ser estendido à empresa em recuperação judicial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-27-24.2017.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Com base nos argumentos acima expostos, rejeito a impugnação acostada no ID. ce3c4bd e acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Ré (TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL), para determinar o prosseguimento da execução em desfavor de JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE (CPF: 057.635.304-38). 1. Inclua-se o nome da sócia no polo passivo. 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se citação para que ela pague o débito ou garanta o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de numerário e/ou bens. 3. Transcorrido o referido prazo in albis, proceda-se ao bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade da sócia. 4. Não logrando êxito, consulte-se o Renajud para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial da executada. 5. Havendo bens de propriedade atual e sem gravames, registre-se a restrição de transferência e proceda-se à penhora. 6. Inexistindo veículo passível de constrição, obtenham-se, pelo Infojud, as duas últimas declarações de rendimentos da sócia, anexando-as, em sigilo, ao processo. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE-PE, 23 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ana Carolina Silva Borges e outros x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334178917

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-78.2023.5.06.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA BORGES CARLOS EDUARDO SILVA MELO JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER MANOEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc5aad proferida nos autos. DECISÃO VISTOS ETC. Através da petição de ID. ce3c4bd, a Sra. JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE impugnou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando, inicialmente, incompetência da Justiça do Trabalho. Afirma que “as questões atinentes ao patrimônio da sociedade empresarial recuperanda e a eventual extensão dos efeitos e da responsabilidade dos sócios é do Juízo Universal, não incumbindo a ”esta Justiça Especializada tal competência. A suscitada também argumenta que, “independentemente o entendimento, seja pela Incompetência Material, seja pela impossibilidade jurídica, o pleito do Autor não é cabível, devendo, dessa forma, ser indeferido, uma vez que, deferido o pedido de recuperação judicial da empresa executada, mostra-se incabível a promoção de qualquer medida executória em seu desfavor por esta Justiça Especializada, inclusive a desconsideração de sua personalidade jurídica, com vistas a ”atingir os sócios". Acrescenta que, “diante do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, que afasta a possibilidade de execução dos créditos trabalhistas por este Juízo, o pagamento de eventual crédito da parte exequente deverá ser realizado de acordo com o previsto no plano de Recuperação Judicial, restando à parte exequente o direito de habilitação de eventual crédito do executado nos autos do processo de Recuperação Judicial tombada sob o número 0025498-92.2023.8.17.3090 que tramita perante a 1ª Vara Cível de Paulista/PE". Pede, por fim, que seja declarado nulo o IDPJ e que haja a habilitação da exequente nos autos da Recuperação Judicial, com o arquivamento deste processo. A parte autora se pronunciou no ID. b5a4cbb. Passo a decidir: De início, registro que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000761-22.2022.5.06.0000, cujo acórdão foi publicado em 18/11/2022, o Pleno do TRT6, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Segue a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Resta superada, portanto, a discussão sobre o tema abordado. No mais, é importante destacar que a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm adotado a chamada Teoria Menor para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, sendo suficiente, para que haja o direcionamento da execução contra os sócios, a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens para adimplir sua obrigação. Essa teoria - presente no §5º do art. 28 da Lei nº 8.078/90 - vem sendo utilizada porque melhor se coaduna com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, os quais primam pela proteção à parte mais fraca da relação (no caso, o empregado), assim como acontece no ramo do Direito do Consumidor. Portanto, na esfera trabalhista, não há necessidade de comprovação de abuso ou desvio de finalidade. Sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica do empregador para permitir o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Esclareço ainda que, a menos que haja decisão em sentido contrário, os bens particulares dos sócios não estão sob a tutela da recuperação judicial, não interferindo, portanto, no plano de reorganização da sociedade empresária. Desse modo, o simples deferimento da recuperação da empresa não obsta a execução contra os seus sócios, desde que, obviamente, seja observado o trâmite legal do respectivo incidente (art. 855-A da CLT e artigos 795, §4º e 133 a 137 do CPC). Para corroborar o posicionamento aqui exposto, cito os seguintes julgados do e. TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-42.2023.5.06.0141; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS-EXECUTADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio das empresas recuperandas, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional. Agravo de petição desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000663-69.2016.5.06.0171; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. I - A jurisprudência remansosa do C. TST é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. II - Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC e 855-A, § 2º, da CLT, o que foi devidamente observado pelo Juízo de origem. III - Aplicável à espécie a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, o qual preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000078-09.2021.5.06.0020; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE). No mesmo sentido, a jurisprudência do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que, apesar da existência de pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, é incensurável correta a decisão do Juízo de origem que se limitou a apurar o crédito trabalhista devido ao reclamante, suspendeu a execução e determinou a habilitação do crédito junto ao juízo universal falimentar. 2. Ocorre que o atual, notório e reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, por lhe remanescer a competência demarcada pelo fato de que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Com efeito, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-634-22.2019.5.21.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. III. Ressalte-se que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, trata exclusivamente da massa falida, não podendo o seu disposto ser estendido à empresa em recuperação judicial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-27-24.2017.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Com base nos argumentos acima expostos, rejeito a impugnação acostada no ID. ce3c4bd e acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Ré (TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL), para determinar o prosseguimento da execução em desfavor de JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE (CPF: 057.635.304-38). 1. Inclua-se o nome da sócia no polo passivo. 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se citação para que ela pague o débito ou garanta o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de numerário e/ou bens. 3. Transcorrido o referido prazo in albis, proceda-se ao bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade da sócia. 4. Não logrando êxito, consulte-se o Renajud para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial da executada. 5. Havendo bens de propriedade atual e sem gravames, registre-se a restrição de transferência e proceda-se à penhora. 6. Inexistindo veículo passível de constrição, obtenham-se, pelo Infojud, as duas últimas declarações de rendimentos da sócia, anexando-as, em sigilo, ao processo. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE-PE, 23 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA SILVA BORGES

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Processo nº 0000739-18.2015.8.15.0401

ID: 336797872

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000739-18.2015.8.15.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON ROBERTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANDREZZA PONTES FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0000739-18.2015.8.15.0401 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0000739-18.2015.8.15.0401 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: JEFFERSON ROBERTO DA SILVA, BRUNO CESAR LEMOS FERNANDES DA SILVA SENTENÇA EMENTA: PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLICIDADE DE ACUSADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA UM RÉU. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS E ALIBI VERIFICADO PARA OUTRO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de BRUNO CEZAR LEMOS FERNANDES DA SILVA, vulgo "Mago da Broz", e JEFFERSON ROBERTO DA SILVA, vulgo "Gessinho", devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal c/c art. 1º, I da Lei nº 8072/90, na forma do art. 29 do Código Penal). A denúncia (ID 33561889 - Págs. 1/3) narra que, em 12 de dezembro de 2014, por volta das 21h00min, na Rua Gideão de Sousa Andrade, Aroeiras/PB, os acusados, agindo com animus necandi, teriam matado as vítimas Rafael Manoel da Silva e José Rivaldo Ferreira da Silva. O motivo seria torpe (subtração de armas e drogas dos denunciados), e o crime teria sido cometido mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa dos ofendidos (disparos inesperados de arma de fogo efetuados de uma motocicleta). A defesa de JEFFERSON ROBERTO DA SILVA (ID 33561890 - Pág. 55/57) alegou ausência de autoria e materialidade, fragilidade da acusação baseada em único testemunho (Simone Barbosa Ribeiro) e deficiência na investigação policial. Requereu a absolvição do acusado, invocando o princípio do in dubio pro reo. A defesa de BRUNO CEZAR LEMOS FERNANDES DA SILVA (ID 33561890 - Págs. 72/74 e ID 114125439 - Pág. 1-3), atuante pela Defensoria Pública, argumentou ausência de provas do animus necandi e a inconsistência da denúncia. Mais precisamente, destacou o fato de o acusado Bruno ter sido verificado como preso em sistema prisional de Pernambuco na data do crime (ID 33561891 - Pág. 30, ID 112371743 - Pág. 1, e ID 33561891 - Pág. 19-27), o que inviabilizaria sua participação no delito. Requereu a impronúncia do réu, ou subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal. Durante a fase inquisitória, foram produzidas as seguintes provas: Laudos Tanatoscópicos das vítimas Rafael Manoel da Silva (ID 33561889 - Pág. 27) e José Rivaldo Ferreira da Silva (ID 33561889 - Pág. 33), que atestam a causa das mortes por asfixia por obstrução das vias aéreas e lesões transfixantes dos pulmões com hemorragia subsequente, compatíveis com disparos de arma de fogo, respectivamente. As certidões de óbito também foram juntadas (ID 33561889 - Pág. 62-63). No decorrer da instrução processual, foram realizadas audiências para oitiva testemunhas Maria Luciana da Conceição, Simone Barbosa Ribeiro, Leonardo Monteiro Marques e Paulo Galdino da Silva (ID 40970328), além do interrogatório dos réus (ID 40970328). Em sede de alegações finais O MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 102349305 - Pág. 1-7) ratificou a denúncia, requerendo a pronúncia de ambos os acusados. Fundamentou seu pedido na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando o depoimento da testemunha Simone Barbosa Ribeiro, que teria narrado detalhes do crime e sua motivação, bem como o modus operandi. A defesa de JEFFERSON ROBERTO DA SILVA (ID 112371743 - Pág. 1-4) reiterou os argumentos da ausência de provas robustas, impugnou a credibilidade da testemunha Simone Barbosa Ribeiro, e invocou o princípio do in dubio pro reo, pleiteando a absolvição. A defesa de BRUNO CEZAR LEMOS FERNANDES DA SILVA (ID 114125439 - Pág. 1-3), em suas alegações finais, concentrou-se na ausência de provas concretas da participação de Bruno, e, crucialmente, na verificação de seu alibi de que estaria preso em outra comarca na data dos fatos. Pugnou pela impronúncia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A decisão de pronúncia, que encerra a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Para que seja proferida, a lei exige a presença de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou participação, conforme estabelece o Art. 413 do Código de Processo Penal. Nesta fase processual, não se exige juízo de certeza, mas sim de probabilidade. Havendo dúvida razoável sobre a configuração do dolo de matar (animus necandi) ou a ocorrência de alguma excludente de ilicitude, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, em observância ao princípio do in dubio pro societate. DO JUÍZO DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Preceitua o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. A doutrina especializada e a jurisprudência são uníssonas ao afirmarem que o Juiz Presidente somente pode impronunciar, absolver sumariamente, rejeitar aditamento de plano ou proceder à desclassificação singularmente em caso de situação inequívoca e/ou aberrante, que se situe no plano da absoluta certeza. Remanescendo dúvidas ou mesmo divergência interpretativa que adentra na seara de valores morais ou jurídicos, deve ele remeter a resolução da controvérsia a quem é competente para tanto, nos termos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do corpo de jurados. Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar – animus necandi –, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. 1. DA MATERIALIDADE Na espécie, a materialidade dos crimes de homicídio encontra-se solidamente comprovada nos autos. Os eventos fatais que ceifaram as vidas de Rafael Manoel da Silva e José Rivaldo Ferreira da Silva são atestados por documentos periciais e de registro civil, que demonstram a ocorrência dos óbitos e suas respectivas causas. Em relação à vítima RAFAEL MANOEL DA SILVA, o Laudo Tanatoscópico (Laudo nº 09421214 NIC 2014) presente no ID 33561889 - Pág. 27 atesta a causa da morte como ASFIXIA POR OBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS, resultante de AÇÃO PERFUROCONTUNDENTE E FÍSICO-QUÍMICO. A Certidão de Óbito da vítima, registrada sob Matrícula 0003310155 20144 00007 038000522118, constante no ID 33561889 - Pág. 62, corrobora o falecimento e a causa mortis apontada no laudo. Ao que tange à vítima JOSÉ RIVALDO FERREIRA DA SILVA, o Laudo Tanatoscópico (Laudo nº 09431214 NIC 2014) encontrado no ID 33561889 - Pág. 33 indica a causa da morte como LESÕES TRANSFIXANTES DOS PULMÕES E DE VASOS INTRATORÁCICOS COM VOLUMOSA HEMORRAGIA SUBSEQUENTE, provocadas por AÇÃO PERFUROCONTUNDENTE. A Certidão de Óbito registrada sob Matrícula 0003310155 20144 00007 038000522037, acostada no ID 33561889 - Pág. 63, confirma o óbito e a respectiva causa. A congruência e a clareza desses documentos oficiais são suficientes para estabelecer, de forma indubitável, a materialidade dos dois homicídios, preenchendo o primeiro requisito essencial para a decisão de pronúncia. 2. DOS INDÍCIOS DE AUTORIA: 2.1. EM RELAÇÃO A BRUNO CEZAR LEMOS FERNANDES DA SILVA A defesa do acusado Bruno sustentou a sua prisão em Pernambuco na data dos fatos. Conforme se depreende dos documentos processuais, em especial a decisão de revogação de prisão preventiva de Bruno (ID 33561891 - Pág. 30), foi consignado que BRUNO CESAR LEMOS FERNANDES DA SILVA encontra-se preso por crime diverso desde 22/06/2013 (estando recolhido no Estado de Pernambuco), cumprindo pena em regime fechado, ao passo em que o delito constante da denúncia ocorreu em data de 12/12/2014. Os atestados de pena e assentamentos carcerários (ID 33561891 - Pág. 19-27) confirmam a permanência de Bruno no sistema prisional de Pernambuco nesse período. Assim, analisando o Relatório da situação processual executória do mesmo, não há notícia de que tenha havido qualquer evasão do mesmo do estabelecimento prisional em que se encontra cumprindo a referida pena. A presença do acusado em instituição prisional diversa no momento do crime é um fato objetivo e incontroverso. Diante da ausência de qualquer elemento de prova que contradiga esse alibi verificável, não há indícios mínimos de autoria que justifiquem a pronúncia de Bruno. 2.2. EM RELAÇÃO A JEFFERSON ROBERTO DA SILVA Quanto ao acusado Jefferson Roberto da Silva, os indícios de autoria são extraídos principalmente do depoimento da testemunha Simone Barbosa Ribeiro. Embora a defesa conteste a credibilidade de Simone em suas alegações finais, apontando seus interesses e sua própria condição de presa, seu testemunho, colhido sob o crivo do contraditório, narra detalhes importantes. Simone afirmou ter ouvido de seu irmão, Alessandro Ribeiro de Lima, vulgo "Mago Alex", que "Gessinho (segundo denunciado) e o Boy (primeiro denunciado) foram derrubar (matar) dois moleques que mexeram nas paradas deles" (ID 33561889 - Pág. 2 e ID 47944726 - Pág. 18). A testemunha também indicou que o motivo seria a subtração de armas e drogas que as vítimas haviam descoberto e roubado de "Gessinho". Embora o depoimento de Simone possa ser questionável em sua solidez absoluta, as provas na fase de pronúncia não exigem certeza plena. Basta a existência de indícios suficientes. A versão apresentada por Simone, aliada à materialidade do crime, é suficiente para submeter a questão da autoria de Jefferson à análise do Tribunal do Júri. A valoração da prova e a análise da credibilidade da testemunha são tarefas que cabem aos jurados. Embora sua defesa conteste a credibilidade da testemunha Simone Barbosa Ribeiro, não foi apresentado e comprovado um alibi que, de forma verificável e inquestionável nos autos, o excluísse da cena do crime. A análise da credibilidade da testemunha e da força probatória de seu depoimento, quando há indícios que o sustentem, é de fato uma atribuição do Tribunal do Júri. O princípio do in dubio pro societate prevalece nesta etapa, significando que, havendo dúvida razoável quanto à autoria, a questão deve ser submetida aos jurados, que são os juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida. O papel do magistrado togado, neste momento, limita-se a verificar se a acusação possui um suporte probatório mínimo, evitando o julgamento de casos manifestamente improcedentes, mas sem invadir a competência do Conselho de Sentença para dirimir as controvérsias fáticas. Assim, o depoimento de Simone Barbosa Ribeiro, com a menção expressa a "Gessinho" (Jefferson) como um dos executores e a explicação do motivo e do modus operandi, constitui indício suficiente de autoria, remetendo ao Tribunal do Júri a tarefa de aprofundar a análise e decidir sobre a culpabilidade do acusado Jefferson Roberto da Silva. A denúncia imputou as qualificadoras de motivo torpe (subtração de armas e drogas) e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (ataque surpresa). O depoimento da testemunha Simone Barbosa Ribeiro fornece indícios que sustentam a plausibilidade dessas qualificadoras. Ela menciona o roubo de drogas e armas como motivação, o que caracteriza o motivo torpe. Além disso, a forma como o crime teria sido praticado – disparos efetuados de motocicleta de forma inesperada – indica a possível utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas. A análise sobre a configuração dessas qualificadoras também deve ser feita pelo Conselho de Sentença. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no Art. 413 do Código de Processo Penal: 1. IMPRONUNCIO BRUNO CEZAR LEMOS FERNANDES DA SILVA, vulgo "Mago da Broz", em relação à acusação de Homicídio Qualificado das vítimas Rafael Manoel da Silva e José Rivaldo Ferreira da Silva, ante a ausência de indícios suficientes de autoria, verificada pela comprovação de seu alibi de estar preso em Pernambuco na data do crime. 2. PRONUNCIO JEFFERSON ROBERTO DA SILVA, vulgo "Gessinho", como incurso nas sanções do Art. 121, § 2º, incisos II (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal, pela morte das vítimas Rafael Manoel da Silva e José Rivaldo Ferreira da Silva, para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. Intimem-se o Ministério Público, a defesa, e o acusado, pessoalmente, desta decisão (Art. 420 do CPP). Decorrido o último prazo recursal, retornem-me os autos conclusos para fins do art. 422, do CPP. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-18.2015.8.15.0401

ID: 336797881

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000739-18.2015.8.15.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CESAR LEMOS FERNANDES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANDREZZA PONTES FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KIVIANE EGITO BARBOSA DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0000739-18.2015.8.15.0401 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0000739-18.2015.8.15.0401 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: JEFFERSON ROBERTO DA SILVA, BRUNO CESAR LEMOS FERNANDES DA SILVA SENTENÇA EMENTA: PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLICIDADE DE ACUSADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA UM RÉU. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS E ALIBI VERIFICADO PARA OUTRO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de BRUNO CEZAR LEMOS FERNANDES DA SILVA, vulgo "Mago da Broz", e JEFFERSON ROBERTO DA SILVA, vulgo "Gessinho", devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal c/c art. 1º, I da Lei nº 8072/90, na forma do art. 29 do Código Penal). A denúncia (ID 33561889 - Págs. 1/3) narra que, em 12 de dezembro de 2014, por volta das 21h00min, na Rua Gideão de Sousa Andrade, Aroeiras/PB, os acusados, agindo com animus necandi, teriam matado as vítimas Rafael Manoel da Silva e José Rivaldo Ferreira da Silva. O motivo seria torpe (subtração de armas e drogas dos denunciados), e o crime teria sido cometido mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa dos ofendidos (disparos inesperados de arma de fogo efetuados de uma motocicleta). A defesa de JEFFERSON ROBERTO DA SILVA (ID 33561890 - Pág. 55/57) alegou ausência de autoria e materialidade, fragilidade da acusação baseada em único testemunho (Simone Barbosa Ribeiro) e deficiência na investigação policial. Requereu a absolvição do acusado, invocando o princípio do in dubio pro reo. A defesa de BRUNO CEZAR LEMOS FERNANDES DA SILVA (ID 33561890 - Págs. 72/74 e ID 114125439 - Pág. 1-3), atuante pela Defensoria Pública, argumentou ausência de provas do animus necandi e a inconsistência da denúncia. Mais precisamente, destacou o fato de o acusado Bruno ter sido verificado como preso em sistema prisional de Pernambuco na data do crime (ID 33561891 - Pág. 30, ID 112371743 - Pág. 1, e ID 33561891 - Pág. 19-27), o que inviabilizaria sua participação no delito. Requereu a impronúncia do réu, ou subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal. Durante a fase inquisitória, foram produzidas as seguintes provas: Laudos Tanatoscópicos das vítimas Rafael Manoel da Silva (ID 33561889 - Pág. 27) e José Rivaldo Ferreira da Silva (ID 33561889 - Pág. 33), que atestam a causa das mortes por asfixia por obstrução das vias aéreas e lesões transfixantes dos pulmões com hemorragia subsequente, compatíveis com disparos de arma de fogo, respectivamente. As certidões de óbito também foram juntadas (ID 33561889 - Pág. 62-63). No decorrer da instrução processual, foram realizadas audiências para oitiva testemunhas Maria Luciana da Conceição, Simone Barbosa Ribeiro, Leonardo Monteiro Marques e Paulo Galdino da Silva (ID 40970328), além do interrogatório dos réus (ID 40970328). Em sede de alegações finais O MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 102349305 - Pág. 1-7) ratificou a denúncia, requerendo a pronúncia de ambos os acusados. Fundamentou seu pedido na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando o depoimento da testemunha Simone Barbosa Ribeiro, que teria narrado detalhes do crime e sua motivação, bem como o modus operandi. A defesa de JEFFERSON ROBERTO DA SILVA (ID 112371743 - Pág. 1-4) reiterou os argumentos da ausência de provas robustas, impugnou a credibilidade da testemunha Simone Barbosa Ribeiro, e invocou o princípio do in dubio pro reo, pleiteando a absolvição. A defesa de BRUNO CEZAR LEMOS FERNANDES DA SILVA (ID 114125439 - Pág. 1-3), em suas alegações finais, concentrou-se na ausência de provas concretas da participação de Bruno, e, crucialmente, na verificação de seu alibi de que estaria preso em outra comarca na data dos fatos. Pugnou pela impronúncia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A decisão de pronúncia, que encerra a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Para que seja proferida, a lei exige a presença de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou participação, conforme estabelece o Art. 413 do Código de Processo Penal. Nesta fase processual, não se exige juízo de certeza, mas sim de probabilidade. Havendo dúvida razoável sobre a configuração do dolo de matar (animus necandi) ou a ocorrência de alguma excludente de ilicitude, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, em observância ao princípio do in dubio pro societate. DO JUÍZO DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Preceitua o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. A doutrina especializada e a jurisprudência são uníssonas ao afirmarem que o Juiz Presidente somente pode impronunciar, absolver sumariamente, rejeitar aditamento de plano ou proceder à desclassificação singularmente em caso de situação inequívoca e/ou aberrante, que se situe no plano da absoluta certeza. Remanescendo dúvidas ou mesmo divergência interpretativa que adentra na seara de valores morais ou jurídicos, deve ele remeter a resolução da controvérsia a quem é competente para tanto, nos termos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do corpo de jurados. Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar – animus necandi –, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. 1. DA MATERIALIDADE Na espécie, a materialidade dos crimes de homicídio encontra-se solidamente comprovada nos autos. Os eventos fatais que ceifaram as vidas de Rafael Manoel da Silva e José Rivaldo Ferreira da Silva são atestados por documentos periciais e de registro civil, que demonstram a ocorrência dos óbitos e suas respectivas causas. Em relação à vítima RAFAEL MANOEL DA SILVA, o Laudo Tanatoscópico (Laudo nº 09421214 NIC 2014) presente no ID 33561889 - Pág. 27 atesta a causa da morte como ASFIXIA POR OBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS, resultante de AÇÃO PERFUROCONTUNDENTE E FÍSICO-QUÍMICO. A Certidão de Óbito da vítima, registrada sob Matrícula 0003310155 20144 00007 038000522118, constante no ID 33561889 - Pág. 62, corrobora o falecimento e a causa mortis apontada no laudo. Ao que tange à vítima JOSÉ RIVALDO FERREIRA DA SILVA, o Laudo Tanatoscópico (Laudo nº 09431214 NIC 2014) encontrado no ID 33561889 - Pág. 33 indica a causa da morte como LESÕES TRANSFIXANTES DOS PULMÕES E DE VASOS INTRATORÁCICOS COM VOLUMOSA HEMORRAGIA SUBSEQUENTE, provocadas por AÇÃO PERFUROCONTUNDENTE. A Certidão de Óbito registrada sob Matrícula 0003310155 20144 00007 038000522037, acostada no ID 33561889 - Pág. 63, confirma o óbito e a respectiva causa. A congruência e a clareza desses documentos oficiais são suficientes para estabelecer, de forma indubitável, a materialidade dos dois homicídios, preenchendo o primeiro requisito essencial para a decisão de pronúncia. 2. DOS INDÍCIOS DE AUTORIA: 2.1. EM RELAÇÃO A BRUNO CEZAR LEMOS FERNANDES DA SILVA A defesa do acusado Bruno sustentou a sua prisão em Pernambuco na data dos fatos. Conforme se depreende dos documentos processuais, em especial a decisão de revogação de prisão preventiva de Bruno (ID 33561891 - Pág. 30), foi consignado que BRUNO CESAR LEMOS FERNANDES DA SILVA encontra-se preso por crime diverso desde 22/06/2013 (estando recolhido no Estado de Pernambuco), cumprindo pena em regime fechado, ao passo em que o delito constante da denúncia ocorreu em data de 12/12/2014. Os atestados de pena e assentamentos carcerários (ID 33561891 - Pág. 19-27) confirmam a permanência de Bruno no sistema prisional de Pernambuco nesse período. Assim, analisando o Relatório da situação processual executória do mesmo, não há notícia de que tenha havido qualquer evasão do mesmo do estabelecimento prisional em que se encontra cumprindo a referida pena. A presença do acusado em instituição prisional diversa no momento do crime é um fato objetivo e incontroverso. Diante da ausência de qualquer elemento de prova que contradiga esse alibi verificável, não há indícios mínimos de autoria que justifiquem a pronúncia de Bruno. 2.2. EM RELAÇÃO A JEFFERSON ROBERTO DA SILVA Quanto ao acusado Jefferson Roberto da Silva, os indícios de autoria são extraídos principalmente do depoimento da testemunha Simone Barbosa Ribeiro. Embora a defesa conteste a credibilidade de Simone em suas alegações finais, apontando seus interesses e sua própria condição de presa, seu testemunho, colhido sob o crivo do contraditório, narra detalhes importantes. Simone afirmou ter ouvido de seu irmão, Alessandro Ribeiro de Lima, vulgo "Mago Alex", que "Gessinho (segundo denunciado) e o Boy (primeiro denunciado) foram derrubar (matar) dois moleques que mexeram nas paradas deles" (ID 33561889 - Pág. 2 e ID 47944726 - Pág. 18). A testemunha também indicou que o motivo seria a subtração de armas e drogas que as vítimas haviam descoberto e roubado de "Gessinho". Embora o depoimento de Simone possa ser questionável em sua solidez absoluta, as provas na fase de pronúncia não exigem certeza plena. Basta a existência de indícios suficientes. A versão apresentada por Simone, aliada à materialidade do crime, é suficiente para submeter a questão da autoria de Jefferson à análise do Tribunal do Júri. A valoração da prova e a análise da credibilidade da testemunha são tarefas que cabem aos jurados. Embora sua defesa conteste a credibilidade da testemunha Simone Barbosa Ribeiro, não foi apresentado e comprovado um alibi que, de forma verificável e inquestionável nos autos, o excluísse da cena do crime. A análise da credibilidade da testemunha e da força probatória de seu depoimento, quando há indícios que o sustentem, é de fato uma atribuição do Tribunal do Júri. O princípio do in dubio pro societate prevalece nesta etapa, significando que, havendo dúvida razoável quanto à autoria, a questão deve ser submetida aos jurados, que são os juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida. O papel do magistrado togado, neste momento, limita-se a verificar se a acusação possui um suporte probatório mínimo, evitando o julgamento de casos manifestamente improcedentes, mas sem invadir a competência do Conselho de Sentença para dirimir as controvérsias fáticas. Assim, o depoimento de Simone Barbosa Ribeiro, com a menção expressa a "Gessinho" (Jefferson) como um dos executores e a explicação do motivo e do modus operandi, constitui indício suficiente de autoria, remetendo ao Tribunal do Júri a tarefa de aprofundar a análise e decidir sobre a culpabilidade do acusado Jefferson Roberto da Silva. A denúncia imputou as qualificadoras de motivo torpe (subtração de armas e drogas) e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (ataque surpresa). O depoimento da testemunha Simone Barbosa Ribeiro fornece indícios que sustentam a plausibilidade dessas qualificadoras. Ela menciona o roubo de drogas e armas como motivação, o que caracteriza o motivo torpe. Além disso, a forma como o crime teria sido praticado – disparos efetuados de motocicleta de forma inesperada – indica a possível utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas. A análise sobre a configuração dessas qualificadoras também deve ser feita pelo Conselho de Sentença. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no Art. 413 do Código de Processo Penal: 1. IMPRONUNCIO BRUNO CEZAR LEMOS FERNANDES DA SILVA, vulgo "Mago da Broz", em relação à acusação de Homicídio Qualificado das vítimas Rafael Manoel da Silva e José Rivaldo Ferreira da Silva, ante a ausência de indícios suficientes de autoria, verificada pela comprovação de seu alibi de estar preso em Pernambuco na data do crime. 2. PRONUNCIO JEFFERSON ROBERTO DA SILVA, vulgo "Gessinho", como incurso nas sanções do Art. 121, § 2º, incisos II (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal, pela morte das vítimas Rafael Manoel da Silva e José Rivaldo Ferreira da Silva, para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. Intimem-se o Ministério Público, a defesa, e o acusado, pessoalmente, desta decisão (Art. 420 do CPP). Decorrido o último prazo recursal, retornem-me os autos conclusos para fins do art. 422, do CPP. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

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Johni Michael Gomes Dos Santos x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 262626756

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-78.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PROCESSO n.º 0000739-78.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) emv06 Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. MÉRITO JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESCABIMENTO Acerca da matéria, o Juízo "a quo" exarou a seguinte decisão: "Alega o reclamante que o contrato de trabalho iniciou-se em 19/02/2018, sendo sua última função anotada na CTPS a de Analista de Logística, tendo com último salário o valor de R$ 4.472,60 e findou-se em 01/03/2024. Alega ter sido demitido injustamente por justa causa, requer a reversão em demissão sem justa causa, pagamento de adicional por desvio de função (sem a correta anotação da função exercida em CTPS) e danos morais. Em defesa a reclamada afirma que: "O reclamante foi admitido aos serviços da ora reclamada em 19/02/2018, para desempenhar as atividades de ATENDENTE DE CAIXA, sendo a sua última função desempenhada a de ANALISTA DE LOGÍSTICA SR.,tendo sido dispensado por justa causa em 01/03/2024, tendo percebido como última remuneração o valor de R$ 4.472,70. (...) Primeiramente, tem-se que o reclamante foi devidamente cientificado sobre os motivos que ensejaram sua dispensa, tendo pleno conhecimento do ocorrido, tanto que relata, em sua inicial, parte do ocorrido, o que demonstra que houve transparência por parte da reclamada. Ademais, como se sabe, existem certas faltas cometidas pelo empregado que estão sujeitas à gradação de penas, partindo da advertência até a dispensa justa. Outras, dada a sua gravidade, não demandam gradação, sendo que nesses casos está inserida a questão ora exposta. No presente caso, o reclamante foi dispensado adequadamente por justa causa com base no art. 482, "a", da CLT. Primeiramente, a demissão do empregado por justa causa não se deu por casuísmos ou sem qualquer falta de embasamento conforme faz crer o Reclamante, e sim por decisão tomada após uma vasta investigação interna da Reclamada, com levantamento de todas as utilizações de Táxis Coorporativos (Uber Coorporativo) e dos pagamentos realizados que corroboram todo o ocorrido, não havendo qualquer dúvida da correta aplicação da justa causa, que restará demonstrada, após as devidas exposições dos fatos apurados. Isso porque, a Auditoria desta Reclamada, em março de 2024 verificou um gasto excessivo com Táxis Coorporativos realizados pelo Reclamante, sendo este o maior utilizador de Táxis a nível nacional da Reclamada. Nesta situação, passou-se, então, a realizar uma vasta investigação interna, com uma auditoria, para aferir os locais utilizados com o transporte, bem como as eventuais viagens profissionais que foram realizadas pelo Reclamante, ante a função por ele desempenhada, de Analista de Logística. (...) Após uma minuciosa análise, a conclusão da investigação se deu em 01/03/2024, restando constatado que o Reclamante se utilizou de forma indevida aplicativos de transporte, uma vez que os utilizava para fins pessoais às custas da Reclamada, contrariando, assim, a política interna desta Reclamada, não tendo esta alternativa senão a correta aplicação da justa causa." A reclamada printa na contestação e anexa o documento de id. 96f9eab com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada contendo a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Anexa ademais documentos comprovando que o reclamante tinha conhecimento das regras da empresa (id's. b3919f8 e cfac2aa), tendo assinado os termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada. Em réplica o reclamante reafirma os termos da inicial. Em audiência de instrução de ID. dfae902 foram colhidos depoimentos que abaixo transcrevo: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: O depoente não recebeu instruções quanto à forma de uso do Uber corporativo. O depoente entendeu, quando foi comunicado que poderia fazer o uso do benefício, que o seu uso era livre, inclusive para fins pessoais. Por esse motivo, o depoente utilizou o benefício para fins pessoais. O depoente fez uso para fins pessoais inclusive no período de férias. Contudo, todos os usos feitos foram pessoais, não abrangeu qualquer tipo de uso para pessoas da família ou de sua relação afetiva. Ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s): A reclamada possui uma política interna para o uso do Uber corporativo, vinculando tal uso exclusivamente para viagens de trabalho. Essa política fica disponível em um documento digital colocado na intranet da empresa. O depoente contudo não sabe dizer se o reclamante chegou a ser informado desse documento. A empresa não realizava nenhum procedimento de conferência de controle do uso do Uber corporativo. O uso era concedido em confiança e a empresa esperava que a política de uso para trabalhos exclusivamente fosse observada. Ao que o depoente saiba, o reclamante quando foi convocado ao departamento de recursos humanos já foi diretamente para ser desligado em virtude do fato acima mencionado. A função desenvolvida pelo reclamante não obstava que o reclamante prestasse, se convocado, apoio na implementação de formas de logística e procedimentos de logística em lojas outras além daquela que o autor estava lotado. Não havia na reclamada o cargo de analista regional de logística. Embora em outras regionais outros analistas pudessem ser chamados a atender a implementação de projetos em lojas variadas dentro da regional, no caso da regional em que o reclamante trabalhava, a regional centro-oeste, o reclamante era o único analista que o fazia. Primeira testemunha do reclamado(s): ISABELA DA SILVA FERNANDES,residente e domiciliado(a) na RUA JURUPAI N° 55 SÃO PAULO -SP. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente nunca prestou serviços diretamente com o reclamante. A depoente nunca chegou a trabalhar na regional que atende as lojas do setor Centro-Oeste. A depoente não sabe responder através de qual meio teria sido comunicado ao reclamante da política de uso do Uber corporativo exclusivamente para fins funcionais. Depoente desconhece a existência do cargo de analista de logística regional. Em conversa feita com o reclamante para exame do uso do Uber corporativo, o reclamante teria admitido para a depoente que inclusive chegou a solicitar que o Uber corporativo fizesse viagem de trabalho para transporte de sua namorada que mora em Goiânia da residência ao local de trabalho. O reclamante nada mais disse quanto ao uso do Uber corporativo em sua conta por terceiros. O reclamante foi ouvido para esses fins em uma conversa simultânea envolvendo a depoente, o diretor de auditoria da empresa, o especialista de integridade que a pessoa diretamente subordinada a depoente, e ainda membro da unidade de recursos humanos. Ao que saiba depoente, a reclamada não possui normas internas obrigando a realização de procedimentos administrativos internos para apuração de faltas que levam a demissão. Segunda testemunha do reclamado(s): SERISVAN DE SOUSA CRUZ, residente e domiciliado(a) na QE 34 CONJ E CASA 10 GUARÁ II - DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou no ano de 2023 pelo ano todo com o reclamante. Ambos trabalhavam no mesmo setor. Não sabe informar se o cargo ocupado pelo reclamante tinha como parte de suas atribuições atender outras lojas além daquelas atendidas pelo autor. Não sabe informar se o reclamante chegou ou não a ser comunicado formalmente pela reclamada de qual a forma de uso do Uber corporativo. Terceira testemunha do reclamado(s): JONATHAN CUNHA DOS SANTOS, residente e domiciliado(a) na COND PRIVÊ RUA 2 LT CASA 11G 2 - CEILANDIA NORTE -DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "O depoente trabalhou no mesmo setor do reclamante, diretamente com ele, do ano de 2020 até o ano de 2023. Pelo que se lembra o depoente, no cargo de analista de logística ocupado pelo reclamante havia sim a previsão de que essa função fosse exercida não apenas na loja que estava lotado o reclamante, mas nas demais lojas da regional de vendas. O depoente não tem informações quanto a ter ou não o reclamante sido informado pela reclamada sobre quais regras deveriam ser aplicadas no uso do Uber corporativo. Havia na Regional Centro-Oeste outros analistas de logística, os quais também eram acionados para executar tarefas de implementação e auxílio logística em outras lojas além daquela em que o reclamante estava lotado. O depoente acredita que não estavam incluídas nessas atividades do cargo de analista ocupado pelo reclamante a realização de treinamento de funcionários de outras lojas. O depoente sabe que o reclamante fez treinamento de funcionários de outras lojas." Da análise da documentação acostada e dos depoimentos colhidos tenho por certo que era responsabilidade do reclamante conhecer as regras de uso do Uber Corporativo e que o reclamante fez uso indevido do mesmo chegando a utilizar para fins pessoais em período de férias, conforme confessado em seu depoimento e para uso de sua namorada, conforme informa a testemunha ISABELA DA SILVA FERNANDES. Os documentos assinados pelo reclamante de id's. b3919f8 e cfac2aa (termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada) trazem que era dever do reclamante conhecer as regras da empresa e respeitá-las. O documento de id. 96f9eab, com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada, contem a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Era dever do reclamante ter conhecimento das regras da empresa e respeitá-las. Ainda que assim não fosse, o nome "Uber Corporativo" já traz a noção de que é de uso para o trabalho e não para uso pessoal. Resto convencido que a demissão por justa causa foi adequadamente aplicada, não havendo que se falar em gradação de punição eis que, quando a reclamada descobriu os usos indevidos do reclamante, sua demissão por justa causa foi corretamente aplicada. Assim, indefiro o pedido de reversão da justa causa, assim como as verbas elencadas no pedido c) da inicial (*Aviso Prévio Indenizado - 48 dias - R$7.156,16 *Saldo de Salário - 1 dia -R$149,09 Férias Aviso Prévio Indenizado - 2/12 - R$745,43 1/3 de Férias Aviso Prévio Indenizado - 1/3 -R$ 248,48 13º Proporcional - 2/12 -R$745,43 13º Aviso Prévio Indenizado - 2/12 -R$745,43 Multa de 40% do FGTS - R$10.500,53), assim como indefiro o pedido de multas dos art. 467 e 477 da CLT e o pedido de indenização por danos morais. Pela modalidade de demissão restam indeferidos os pedidos de liberação de FGTS e seguro-desemprego". (grifos, todos, da sentença) Em seu recurso, o reclamante argumenta não ter a empresa demonstrado satisfatoriamente a observância do dever de comunicação clara das regras do uso de Uber, situação que inclusive se confirmaria pelo depoimento vago do preposto quanto ao ponto. Também aponta ausência de respeito à gradação nas punições, mormente no caso de empregado com mais de cinco anos de casa e sem nenhuma mácula em seu histórico funcional. Ainda entende malferida a imediaticidade da penalidade, porquanto "fazia uso do "Uber Corporativo" desde 2022, sem receber qualquer tipo de limitação quanto ao seu uso e, mesmo assim, foi desligado abruptamente da empresa quase 2 (dois) anos depois, por justa causa, sob o frágil argumento de que fazia mau uso da plataforma. [...] Além do que, não restam dúvidas que em caso de demissão por justa causa, é entendimento do C. TST que cabe ao empregador o ônus da provar os requisitos ensejadores da dispensa, fato este que o Recorrido não se desincumbiu, pois o fato de o Recorrente ter assinado alguns termos de compromisso, diga-se de passagem, no ano de 2018, não se traduz no conhecimento das políticas do Uber Corporativo, até mesmo porque a utilização do uso do Uber só se deu no ano de 2022, quando em razão de seu novo cargo.". Conclui não estar presente a falta grave preceituada pelo art. 482 da CLT, descabendo a dispensa por justa causa, cuja reversão se imporia. Na hipótese, o reclamante assinou termos de ciência e comprometimento quanto às normas de regência dos serviços, obrigações, direitos e benefícios vinculados ao contrata de trabalho, sendo que o normativo relativo ao transporte a serviço da reclamada trata amplamente do assunto, abarcando não somente os deslocamentos a trabalho de cunho ordinário e local, mas também viagens nacionais e internacionais, estadias, alimentação, transportes terrestres e aéreos, locação de veículos e até mesmo coberturas diversas de seguro em caso de sinistros de diversas naturezas. Independente da impossibilidade de o preposto particularizar a efetiva consulta do empregado ou não aos normativos, esse comprometimento restou inequivocamente assumido no momento da contratação. Ainda que assim não fosse, se os serviços de táxi e transporte por plataformas digitais são para uso "corporativo", como via de regra o são, indene de dúvida a necessidade de utilização dessas ferramentas de forma limitada às necessidades do serviço, inclusive seguindo as particulares formas de otimização do uso sugeridas no regulamento próprio. A eventual necessidade de utilização de locomoção custeada pela empregadora para fins particulares, por óbvio e imperativo, seria situação extraordinária, somente passível de usufruto pelo empregado caso expressamente prevista essa possibilidade nos regulamentos inerentes ao contrato de trabalho. No caso, a confiança depositada pela reclamada no empregado dispensava verificações periódicas da adequação das viagens realizadas, bastando para custeio empresarial o registro da utilização. Ante essa realidade, o autor foi passando a aproveitar o benefício para todo e qualquer fim, inclusive fora do horário de expediente e mesmo de dias de serviço; para destinos desvinculados do trabalho; e até mesmo para o deslocamento de terceiros. Os fatos, comprovados e confessos, demonstram gravidade suficiente para quebra da fidúcia depositada pelo empregador no seu contratado, dispensando a gradação de penalidades aventada pelo recorrente. Relativamente à suposta falta de imediatidade, deve ser ressaltado que o crescimento incomum dos gastos da unidade onde lotado o autor, com esse tipo de despesa, chamou atenção dos auditores da reclamada ao verificarem os balanços de 2023, então se desenvolvendo a apuração interna acerca da utilização do serviço de janeiro/2022 a fevereiro/2024. O detalhado trabalho de levantamento e análise dos dados, calcado em documentos e relatórios obtidos por meio das plataformas Uber, 99 e SAP CONCUR da Leroy Merlin, apontou para o uso indiscriminado dos serviços de transporte pelo autor, que em 2022 realizou 464 viagens ao custo de R$ 13.312,00; em 2023 fez 794 viagens a R$ 27.862,00; e, apenas em janeiro(férias até dia 7)/fevereiro de 2024, realizou 170 corridas, ao custo de R$ 7.079,00(ID. f6bf9d8). Assim, também não reverbera a tese do recorrente de falta de imediatidade, tendo a reclamada tomado providências quanto ao ocorrido assim que os dados exorbitantes da despesa irregular foram detectados. Portanto, a argumentação recursal de desconhecimento das regras de utilização dos serviços de transporte, falta de imediatidade e ausência de gravidade não prosperam, descabendo a almejada reversão da justa causa, bem assim a aventada indenização por danos morais por suposta atuação ilícita da reclamada ao demiti-lo. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO Conforme posto na inicial, "No caso em comento, o reclamante foi contratado para exercer a atividade de Analista de Logística, entretanto, desde o mês de agosto de 2023, passou a desempenhar atividades de Analista de Melhoria Contínua (pleno), o que não pertence a sua função, e mesmo assim, nunca recebeu o valor correspondente ao desvio de função. Além de que, há· de pontuar que o caso não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, uma vez que a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno) não é, de forma alguma, compatível com as atividades pela qual o reclamante fora contratado, fazendo, dessa forma, que o reclamante faça jus à percepção de adicional de desvio de funções, conforme art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal, o que garante direito à reclamante ao ressarcimento de diferenças por desvio de funções". Em sua defesa, a reclamada ponderou chamar a atenção que "o Reclamante, (...)sequer dispõe quais atividades e tarefas que lhes eram atribuídas, não cita quais eram suas tarefas diárias, sendo evidente, assim, que não realizou qualquer desvio de função, devendo ser julgada a presente demanda improcedente. O reclamante durante a vigência do pacto laboral, exerceu a função de Atendente de Caixa, (...) quando, então, fora promovido a Atendente de Loja. Em 1/11/2019 fora novamente promovido a Assistente de Logística e em 01/03/2022 passou a desempenhar a função de Analista de Logística(...). Incontestável, assim, que todas a função desempenhada pelo Reclamante fora condizente ao cargo para o qual fora contratado, sendo que jamais houve qualquer desvio funcional, tal como o Reclamante intenta incorrer este MM. Juízo a acreditar. Isso porque, o Reclamante nunca teve qualquer desvio ou acúmulo funcional, sendo que sempre exerceu as atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, sendo que a partir de 01/03/2022 exercia a função de Analista de Logística, função exercida até o término do contrato de trabalho. (...)O Reclamante, como Analista de Logística era responsável por apoiar nos projetos estratégicos, responsável por análises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos, buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional. (...)Frise-se que o Reclamante jamais realizou qualquer função inerente à função de Analista de Melhoria Contínua. Primeiro porque sequer existe referida função na empresa Reclamada. Segundo porque o Reclamante, a partir de março de 2022, passou a atuar como Analista de Logística, função esta desempenhada até a ruptura contratual". Ao exame do pleito em tela, o Juízo de origem entendeu pela sua improcedência, fazendo consignar os seguintes fundamentos: "Ocorre o desvio de função quando o empregado é contratado para o exercício de determinada tarefa e é colocado para executar outra tarefa. Já o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa. Embora não se exija a organização em Quadro de Carreira, PCCS ou similares, para que seja caracterizado o acúmulo ou o desvio de função é necessário que haja na empresa a classificação das atividades, de forma tácita ou expressa, com especificação das atribuições ou tarefas inerentes a cada função. o reclamante relatou na inicial que foi admitido para exercer a função de "Analista de Logística". Afirma que foi lhe imposto desvio de suas atividades para exercer a função de Analista de Melhoria Contínua (pleno). De plano, emerge que a investigação nestes autos não consiste na verificação do exercício de outras tarefas. Cinge aqui a questão em analisar se no cargo para o qual a reclamante foi contratada, poderia ela realizar outras atividades. Ou seja, se para referido no cargo de Analista de Logística há autorização para exercer diversas atividades e ainda, se existe ou não de rol de atividades no reclamado. Na hipótese, o empregado teve a função nominada de "Analista de Logística" há especificação escrita com as atividades de tal função. De acordo com a regra da distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Admitidos os fatos constitutivos, mas apresentados outros que lhe modifiquem, impeçam ou extingam o direito alegado, é ônus da parte ré comprová-los, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC. Assentado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, há de ser comprovado por ele o desvio de funções. Não há nos autos nenhum rol de atividades que possibilite a conclusão de que havia Analista de Logística e outro cargo para a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno). A nominação do empregado como "Analista de Logística", por si só, não exclui a possibilidade do exercício de outras atividades correlatas. Não foi colhida prova oral que comprovasse que a parte autora efetivamente exercia outras atividades ou que fora contratada apenas e tão somente para as atividades de Analista de Logística. Logo, não é possível inferir que o reclamante não pudesse exercer outras tarefas, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, a reclamada não possui o cargo de Analista de Melhoria Contínua (pleno) para o qual o reclamante alega ter sido desviado de suas funções. Não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar que fora contratada apenas e especificamente para a atividade de Analista de Logística, é julgado improcedente o pedido. Recorre o reclamante, retomando que "passou a desempenhar atividades que não correspondia ao seu cargo de Analista de Logística, desde agosto de 2023, função que ocupava desde a promoção em março de 2022. Foi em agosto de 2023 que passou a realizar atividades de análise de processos, oportunidades de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes, aplicação de projetos, o qual, diga-se de passagem, havia necessidade de frequentes viagens, de forma não excepcional e não eventual, sem, contudo, receber qualquer diferença salarial pelo desvio de função. Inclusive, o Recorrente realizava diversas palestras, treinamentos de equipes, (...) as funções acima referidas não se amoldam ao cargo de Analista de Logística pelo qual o Recorrente foi contrato, razão pela qual não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, sendo, portanto, devido a percepção de adicional de desvio de função, nos termos do art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal". Ainda renova que a reclamada sequer menciona a alteração do seu cargo para Tecnólogo em Logística de Transporte em agosto/2023, quando deveria tê-lo promovido a Analisa de Melhoria Contínua, a par da realização das respectivas atividades precípuas a partir de então. Preliminarmente, percebo não alterar as conclusões da sentença o fato de a reclamada ter alterado a denominação do cargo do autor em 1º/8/2023, no cadastro da carteira de trabalho digital, para "tecnólogo em logística de transporte", concomitantemente tendo registrado nos assentamentos funcionais do empregado que a alteração teria se dado por "Atualização Cadastral". Inclusive, o mesmo cadastro funcional faz registrar apenas três eventos de "Ocorrência de Alteração Cargo/Nível" do autor, daí constando somente os motivos "Alteração de Cargo", de "Atendente de Caixa" para "Atendente de Loja" em 1º/12/2018; bem assim o motivo "Transf dentro de custo/seção", alterando-o para "Assistente de Logística" em 1º/11/2019; e, finalmente, alteração por "Promoção", para "Analista de Logística JR" em 1º/3/2022. Outrossim, os contracheques do autor mantêm a nomenclatura de "Analista de Logística JR" desde março/2022 até o termo do contrato, ao fim demonstrando ter sido esta a realidade contratual efetivamente observada. Independente dessa particularidade, inexiste na reclamada o cargo de "Analista de Melhorias Contínuas"/"Pleno", cuja remuneração pretende o autor. Essa realidade, confirmada pelo preposto e não descreditada pelas testemunhas, restou até mesmo confessa pelo reclamante em depoimento, ao afirmar que "ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega". Portanto, não há falar em pretensão a remuneração de cargo inexistente. Mais ainda em razão de desvio de função, que pressupõe o afastamento do empregado de suas atividades contratuais para assunção de serviços diversos e, supostamente, com maior complexidade e melhor remuneração, sequer havendo comprovação de tal ocorrência no caso concreto. Afinal, o cargo para o qual contratado e remunerado o reclamante(Analista de Logística" tinha por missão "Apoiar nos projetos estratégicos, responsável por analises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional". Tinha, assim, sob sua responsabilidade, "apoiar no desenvolvimento de melhorias nos processos das operações, bem como no desenvolvimento de ferramentas para medir o nível de serviço do operador, com o objetivo de superar as expectativas. Apoiar Implementação de novas soluções para operação com foco em inovações para possibilitar o crescimento projetado pela empresa e garantir uma melhoria no nível de serviço. Analisar, propor e acompanhar o operador logístico na validação dos SLA's reportados de acordo com a área de atuação. Elaborar relatórios técnicos interligar e analisar os dados e KPI´s, elaborando planilhas que sirvam de ferramentas para controle e mediação dos resultados dos processos logísticos para os supervisores de sua área. Ser elo de comunicação e relacionamento eficaz entre todas as áreas envolvidas no processo logístico e que todos estejam alinhados com os objetivos. Analisar, propor e acompanhar a implementação de planos de ação e automações sistêmicas para melhoria dos processos". Ante essa realidade laboral, nenhuma incompatibilidade se vislumbra na realização de visitas a outras unidades da reclamada, em outras regiões do País, "desempenhando a análise de processos, oportunidade de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes", em comezinha troca de experiências, estudos, implantação de novidades logísticas desenvolvidas na sua ou em outra regional. O mesmo se diga relativamente ao desenvolvimento de treinamentos dos colaboradores da reclamada, mormente na hipótese dos autos, onde não se tem notícia de qualquer necessidade de custeio de tais eventos com recursos próprios. Por derradeiro, ainda releva ter o próprio autor declarado na inicial que "o Reclamante sem nenhuma óbices ocupava constantemente funções além de suas atribuições, com o objetivo de ver uma aceleração em sua carreira"[sic]. Ante todo o expendido, da mesma forma que o Juízo ordinário, não vislumbro da instrução processual atuação do reclamante para além de sua capacidade profissional, nem extrapolação de suas atividades ao quanto circunscrito na missão e responsabilidades do seu cargo. Mantenho hígida a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a improcedência da ação trabalhista, inexiste sucumbência da reclamada, descabendo sua condenação na parcela em testilha. Nada a prover. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e com ressalvas dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juíz convocado Denilson B. Coêlho. Presente, ainda, a Desembargadora Elaine Vasconcelos que, mesmo em licença médica, comparece para julgar processos a ela vinculados. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Não participou o Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha (convocado para substituir a Relatora). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS

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Johni Michael Gomes Dos Santos x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 262626779

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-78.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000739-78.2024.5.10.0017 : JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PROCESSO n.º 0000739-78.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: JOHNI MICHAEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) emv06 Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. MÉRITO JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESCABIMENTO Acerca da matéria, o Juízo "a quo" exarou a seguinte decisão: "Alega o reclamante que o contrato de trabalho iniciou-se em 19/02/2018, sendo sua última função anotada na CTPS a de Analista de Logística, tendo com último salário o valor de R$ 4.472,60 e findou-se em 01/03/2024. Alega ter sido demitido injustamente por justa causa, requer a reversão em demissão sem justa causa, pagamento de adicional por desvio de função (sem a correta anotação da função exercida em CTPS) e danos morais. Em defesa a reclamada afirma que: "O reclamante foi admitido aos serviços da ora reclamada em 19/02/2018, para desempenhar as atividades de ATENDENTE DE CAIXA, sendo a sua última função desempenhada a de ANALISTA DE LOGÍSTICA SR.,tendo sido dispensado por justa causa em 01/03/2024, tendo percebido como última remuneração o valor de R$ 4.472,70. (...) Primeiramente, tem-se que o reclamante foi devidamente cientificado sobre os motivos que ensejaram sua dispensa, tendo pleno conhecimento do ocorrido, tanto que relata, em sua inicial, parte do ocorrido, o que demonstra que houve transparência por parte da reclamada. Ademais, como se sabe, existem certas faltas cometidas pelo empregado que estão sujeitas à gradação de penas, partindo da advertência até a dispensa justa. Outras, dada a sua gravidade, não demandam gradação, sendo que nesses casos está inserida a questão ora exposta. No presente caso, o reclamante foi dispensado adequadamente por justa causa com base no art. 482, "a", da CLT. Primeiramente, a demissão do empregado por justa causa não se deu por casuísmos ou sem qualquer falta de embasamento conforme faz crer o Reclamante, e sim por decisão tomada após uma vasta investigação interna da Reclamada, com levantamento de todas as utilizações de Táxis Coorporativos (Uber Coorporativo) e dos pagamentos realizados que corroboram todo o ocorrido, não havendo qualquer dúvida da correta aplicação da justa causa, que restará demonstrada, após as devidas exposições dos fatos apurados. Isso porque, a Auditoria desta Reclamada, em março de 2024 verificou um gasto excessivo com Táxis Coorporativos realizados pelo Reclamante, sendo este o maior utilizador de Táxis a nível nacional da Reclamada. Nesta situação, passou-se, então, a realizar uma vasta investigação interna, com uma auditoria, para aferir os locais utilizados com o transporte, bem como as eventuais viagens profissionais que foram realizadas pelo Reclamante, ante a função por ele desempenhada, de Analista de Logística. (...) Após uma minuciosa análise, a conclusão da investigação se deu em 01/03/2024, restando constatado que o Reclamante se utilizou de forma indevida aplicativos de transporte, uma vez que os utilizava para fins pessoais às custas da Reclamada, contrariando, assim, a política interna desta Reclamada, não tendo esta alternativa senão a correta aplicação da justa causa." A reclamada printa na contestação e anexa o documento de id. 96f9eab com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada contendo a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Anexa ademais documentos comprovando que o reclamante tinha conhecimento das regras da empresa (id's. b3919f8 e cfac2aa), tendo assinado os termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada. Em réplica o reclamante reafirma os termos da inicial. Em audiência de instrução de ID. dfae902 foram colhidos depoimentos que abaixo transcrevo: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: O depoente não recebeu instruções quanto à forma de uso do Uber corporativo. O depoente entendeu, quando foi comunicado que poderia fazer o uso do benefício, que o seu uso era livre, inclusive para fins pessoais. Por esse motivo, o depoente utilizou o benefício para fins pessoais. O depoente fez uso para fins pessoais inclusive no período de férias. Contudo, todos os usos feitos foram pessoais, não abrangeu qualquer tipo de uso para pessoas da família ou de sua relação afetiva. Ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s): A reclamada possui uma política interna para o uso do Uber corporativo, vinculando tal uso exclusivamente para viagens de trabalho. Essa política fica disponível em um documento digital colocado na intranet da empresa. O depoente contudo não sabe dizer se o reclamante chegou a ser informado desse documento. A empresa não realizava nenhum procedimento de conferência de controle do uso do Uber corporativo. O uso era concedido em confiança e a empresa esperava que a política de uso para trabalhos exclusivamente fosse observada. Ao que o depoente saiba, o reclamante quando foi convocado ao departamento de recursos humanos já foi diretamente para ser desligado em virtude do fato acima mencionado. A função desenvolvida pelo reclamante não obstava que o reclamante prestasse, se convocado, apoio na implementação de formas de logística e procedimentos de logística em lojas outras além daquela que o autor estava lotado. Não havia na reclamada o cargo de analista regional de logística. Embora em outras regionais outros analistas pudessem ser chamados a atender a implementação de projetos em lojas variadas dentro da regional, no caso da regional em que o reclamante trabalhava, a regional centro-oeste, o reclamante era o único analista que o fazia. Primeira testemunha do reclamado(s): ISABELA DA SILVA FERNANDES,residente e domiciliado(a) na RUA JURUPAI N° 55 SÃO PAULO -SP. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente nunca prestou serviços diretamente com o reclamante. A depoente nunca chegou a trabalhar na regional que atende as lojas do setor Centro-Oeste. A depoente não sabe responder através de qual meio teria sido comunicado ao reclamante da política de uso do Uber corporativo exclusivamente para fins funcionais. Depoente desconhece a existência do cargo de analista de logística regional. Em conversa feita com o reclamante para exame do uso do Uber corporativo, o reclamante teria admitido para a depoente que inclusive chegou a solicitar que o Uber corporativo fizesse viagem de trabalho para transporte de sua namorada que mora em Goiânia da residência ao local de trabalho. O reclamante nada mais disse quanto ao uso do Uber corporativo em sua conta por terceiros. O reclamante foi ouvido para esses fins em uma conversa simultânea envolvendo a depoente, o diretor de auditoria da empresa, o especialista de integridade que a pessoa diretamente subordinada a depoente, e ainda membro da unidade de recursos humanos. Ao que saiba depoente, a reclamada não possui normas internas obrigando a realização de procedimentos administrativos internos para apuração de faltas que levam a demissão. Segunda testemunha do reclamado(s): SERISVAN DE SOUSA CRUZ, residente e domiciliado(a) na QE 34 CONJ E CASA 10 GUARÁ II - DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou no ano de 2023 pelo ano todo com o reclamante. Ambos trabalhavam no mesmo setor. Não sabe informar se o cargo ocupado pelo reclamante tinha como parte de suas atribuições atender outras lojas além daquelas atendidas pelo autor. Não sabe informar se o reclamante chegou ou não a ser comunicado formalmente pela reclamada de qual a forma de uso do Uber corporativo. Terceira testemunha do reclamado(s): JONATHAN CUNHA DOS SANTOS, residente e domiciliado(a) na COND PRIVÊ RUA 2 LT CASA 11G 2 - CEILANDIA NORTE -DF. Advertida e compromissada. Depoimento: "O depoente trabalhou no mesmo setor do reclamante, diretamente com ele, do ano de 2020 até o ano de 2023. Pelo que se lembra o depoente, no cargo de analista de logística ocupado pelo reclamante havia sim a previsão de que essa função fosse exercida não apenas na loja que estava lotado o reclamante, mas nas demais lojas da regional de vendas. O depoente não tem informações quanto a ter ou não o reclamante sido informado pela reclamada sobre quais regras deveriam ser aplicadas no uso do Uber corporativo. Havia na Regional Centro-Oeste outros analistas de logística, os quais também eram acionados para executar tarefas de implementação e auxílio logística em outras lojas além daquela em que o reclamante estava lotado. O depoente acredita que não estavam incluídas nessas atividades do cargo de analista ocupado pelo reclamante a realização de treinamento de funcionários de outras lojas. O depoente sabe que o reclamante fez treinamento de funcionários de outras lojas." Da análise da documentação acostada e dos depoimentos colhidos tenho por certo que era responsabilidade do reclamante conhecer as regras de uso do Uber Corporativo e que o reclamante fez uso indevido do mesmo chegando a utilizar para fins pessoais em período de férias, conforme confessado em seu depoimento e para uso de sua namorada, conforme informa a testemunha ISABELA DA SILVA FERNANDES. Os documentos assinados pelo reclamante de id's. b3919f8 e cfac2aa (termos de compromisso de uso do portal do colaborador e o código de ética da reclamada) trazem que era dever do reclamante conhecer as regras da empresa e respeitá-las. O documento de id. 96f9eab, com a Política de Viagens Corporativas da Reclamada, contem a explicação de que o uso do Uber Corporativo ou Taxi é exclusivamente para fins de trabalho, sendo vedada sua utilização para fins particulares. Era dever do reclamante ter conhecimento das regras da empresa e respeitá-las. Ainda que assim não fosse, o nome "Uber Corporativo" já traz a noção de que é de uso para o trabalho e não para uso pessoal. Resto convencido que a demissão por justa causa foi adequadamente aplicada, não havendo que se falar em gradação de punição eis que, quando a reclamada descobriu os usos indevidos do reclamante, sua demissão por justa causa foi corretamente aplicada. Assim, indefiro o pedido de reversão da justa causa, assim como as verbas elencadas no pedido c) da inicial (*Aviso Prévio Indenizado - 48 dias - R$7.156,16 *Saldo de Salário - 1 dia -R$149,09 Férias Aviso Prévio Indenizado - 2/12 - R$745,43 1/3 de Férias Aviso Prévio Indenizado - 1/3 -R$ 248,48 13º Proporcional - 2/12 -R$745,43 13º Aviso Prévio Indenizado - 2/12 -R$745,43 Multa de 40% do FGTS - R$10.500,53), assim como indefiro o pedido de multas dos art. 467 e 477 da CLT e o pedido de indenização por danos morais. Pela modalidade de demissão restam indeferidos os pedidos de liberação de FGTS e seguro-desemprego". (grifos, todos, da sentença) Em seu recurso, o reclamante argumenta não ter a empresa demonstrado satisfatoriamente a observância do dever de comunicação clara das regras do uso de Uber, situação que inclusive se confirmaria pelo depoimento vago do preposto quanto ao ponto. Também aponta ausência de respeito à gradação nas punições, mormente no caso de empregado com mais de cinco anos de casa e sem nenhuma mácula em seu histórico funcional. Ainda entende malferida a imediaticidade da penalidade, porquanto "fazia uso do "Uber Corporativo" desde 2022, sem receber qualquer tipo de limitação quanto ao seu uso e, mesmo assim, foi desligado abruptamente da empresa quase 2 (dois) anos depois, por justa causa, sob o frágil argumento de que fazia mau uso da plataforma. [...] Além do que, não restam dúvidas que em caso de demissão por justa causa, é entendimento do C. TST que cabe ao empregador o ônus da provar os requisitos ensejadores da dispensa, fato este que o Recorrido não se desincumbiu, pois o fato de o Recorrente ter assinado alguns termos de compromisso, diga-se de passagem, no ano de 2018, não se traduz no conhecimento das políticas do Uber Corporativo, até mesmo porque a utilização do uso do Uber só se deu no ano de 2022, quando em razão de seu novo cargo.". Conclui não estar presente a falta grave preceituada pelo art. 482 da CLT, descabendo a dispensa por justa causa, cuja reversão se imporia. Na hipótese, o reclamante assinou termos de ciência e comprometimento quanto às normas de regência dos serviços, obrigações, direitos e benefícios vinculados ao contrata de trabalho, sendo que o normativo relativo ao transporte a serviço da reclamada trata amplamente do assunto, abarcando não somente os deslocamentos a trabalho de cunho ordinário e local, mas também viagens nacionais e internacionais, estadias, alimentação, transportes terrestres e aéreos, locação de veículos e até mesmo coberturas diversas de seguro em caso de sinistros de diversas naturezas. Independente da impossibilidade de o preposto particularizar a efetiva consulta do empregado ou não aos normativos, esse comprometimento restou inequivocamente assumido no momento da contratação. Ainda que assim não fosse, se os serviços de táxi e transporte por plataformas digitais são para uso "corporativo", como via de regra o são, indene de dúvida a necessidade de utilização dessas ferramentas de forma limitada às necessidades do serviço, inclusive seguindo as particulares formas de otimização do uso sugeridas no regulamento próprio. A eventual necessidade de utilização de locomoção custeada pela empregadora para fins particulares, por óbvio e imperativo, seria situação extraordinária, somente passível de usufruto pelo empregado caso expressamente prevista essa possibilidade nos regulamentos inerentes ao contrato de trabalho. No caso, a confiança depositada pela reclamada no empregado dispensava verificações periódicas da adequação das viagens realizadas, bastando para custeio empresarial o registro da utilização. Ante essa realidade, o autor foi passando a aproveitar o benefício para todo e qualquer fim, inclusive fora do horário de expediente e mesmo de dias de serviço; para destinos desvinculados do trabalho; e até mesmo para o deslocamento de terceiros. Os fatos, comprovados e confessos, demonstram gravidade suficiente para quebra da fidúcia depositada pelo empregador no seu contratado, dispensando a gradação de penalidades aventada pelo recorrente. Relativamente à suposta falta de imediatidade, deve ser ressaltado que o crescimento incomum dos gastos da unidade onde lotado o autor, com esse tipo de despesa, chamou atenção dos auditores da reclamada ao verificarem os balanços de 2023, então se desenvolvendo a apuração interna acerca da utilização do serviço de janeiro/2022 a fevereiro/2024. O detalhado trabalho de levantamento e análise dos dados, calcado em documentos e relatórios obtidos por meio das plataformas Uber, 99 e SAP CONCUR da Leroy Merlin, apontou para o uso indiscriminado dos serviços de transporte pelo autor, que em 2022 realizou 464 viagens ao custo de R$ 13.312,00; em 2023 fez 794 viagens a R$ 27.862,00; e, apenas em janeiro(férias até dia 7)/fevereiro de 2024, realizou 170 corridas, ao custo de R$ 7.079,00(ID. f6bf9d8). Assim, também não reverbera a tese do recorrente de falta de imediatidade, tendo a reclamada tomado providências quanto ao ocorrido assim que os dados exorbitantes da despesa irregular foram detectados. Portanto, a argumentação recursal de desconhecimento das regras de utilização dos serviços de transporte, falta de imediatidade e ausência de gravidade não prosperam, descabendo a almejada reversão da justa causa, bem assim a aventada indenização por danos morais por suposta atuação ilícita da reclamada ao demiti-lo. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO Conforme posto na inicial, "No caso em comento, o reclamante foi contratado para exercer a atividade de Analista de Logística, entretanto, desde o mês de agosto de 2023, passou a desempenhar atividades de Analista de Melhoria Contínua (pleno), o que não pertence a sua função, e mesmo assim, nunca recebeu o valor correspondente ao desvio de função. Além de que, há· de pontuar que o caso não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, uma vez que a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno) não é, de forma alguma, compatível com as atividades pela qual o reclamante fora contratado, fazendo, dessa forma, que o reclamante faça jus à percepção de adicional de desvio de funções, conforme art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal, o que garante direito à reclamante ao ressarcimento de diferenças por desvio de funções". Em sua defesa, a reclamada ponderou chamar a atenção que "o Reclamante, (...)sequer dispõe quais atividades e tarefas que lhes eram atribuídas, não cita quais eram suas tarefas diárias, sendo evidente, assim, que não realizou qualquer desvio de função, devendo ser julgada a presente demanda improcedente. O reclamante durante a vigência do pacto laboral, exerceu a função de Atendente de Caixa, (...) quando, então, fora promovido a Atendente de Loja. Em 1/11/2019 fora novamente promovido a Assistente de Logística e em 01/03/2022 passou a desempenhar a função de Analista de Logística(...). Incontestável, assim, que todas a função desempenhada pelo Reclamante fora condizente ao cargo para o qual fora contratado, sendo que jamais houve qualquer desvio funcional, tal como o Reclamante intenta incorrer este MM. Juízo a acreditar. Isso porque, o Reclamante nunca teve qualquer desvio ou acúmulo funcional, sendo que sempre exerceu as atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, sendo que a partir de 01/03/2022 exercia a função de Analista de Logística, função exercida até o término do contrato de trabalho. (...)O Reclamante, como Analista de Logística era responsável por apoiar nos projetos estratégicos, responsável por análises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos, buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional. (...)Frise-se que o Reclamante jamais realizou qualquer função inerente à função de Analista de Melhoria Contínua. Primeiro porque sequer existe referida função na empresa Reclamada. Segundo porque o Reclamante, a partir de março de 2022, passou a atuar como Analista de Logística, função esta desempenhada até a ruptura contratual". Ao exame do pleito em tela, o Juízo de origem entendeu pela sua improcedência, fazendo consignar os seguintes fundamentos: "Ocorre o desvio de função quando o empregado é contratado para o exercício de determinada tarefa e é colocado para executar outra tarefa. Já o acúmulo de função é definido como o exercício de mais atribuições além daquela para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa. Embora não se exija a organização em Quadro de Carreira, PCCS ou similares, para que seja caracterizado o acúmulo ou o desvio de função é necessário que haja na empresa a classificação das atividades, de forma tácita ou expressa, com especificação das atribuições ou tarefas inerentes a cada função. o reclamante relatou na inicial que foi admitido para exercer a função de "Analista de Logística". Afirma que foi lhe imposto desvio de suas atividades para exercer a função de Analista de Melhoria Contínua (pleno). De plano, emerge que a investigação nestes autos não consiste na verificação do exercício de outras tarefas. Cinge aqui a questão em analisar se no cargo para o qual a reclamante foi contratada, poderia ela realizar outras atividades. Ou seja, se para referido no cargo de Analista de Logística há autorização para exercer diversas atividades e ainda, se existe ou não de rol de atividades no reclamado. Na hipótese, o empregado teve a função nominada de "Analista de Logística" há especificação escrita com as atividades de tal função. De acordo com a regra da distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Admitidos os fatos constitutivos, mas apresentados outros que lhe modifiquem, impeçam ou extingam o direito alegado, é ônus da parte ré comprová-los, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC. Assentado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, há de ser comprovado por ele o desvio de funções. Não há nos autos nenhum rol de atividades que possibilite a conclusão de que havia Analista de Logística e outro cargo para a atividade de Analista de Melhoria Contínua (pleno). A nominação do empregado como "Analista de Logística", por si só, não exclui a possibilidade do exercício de outras atividades correlatas. Não foi colhida prova oral que comprovasse que a parte autora efetivamente exercia outras atividades ou que fora contratada apenas e tão somente para as atividades de Analista de Logística. Logo, não é possível inferir que o reclamante não pudesse exercer outras tarefas, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, a reclamada não possui o cargo de Analista de Melhoria Contínua (pleno) para o qual o reclamante alega ter sido desviado de suas funções. Não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar que fora contratada apenas e especificamente para a atividade de Analista de Logística, é julgado improcedente o pedido. Recorre o reclamante, retomando que "passou a desempenhar atividades que não correspondia ao seu cargo de Analista de Logística, desde agosto de 2023, função que ocupava desde a promoção em março de 2022. Foi em agosto de 2023 que passou a realizar atividades de análise de processos, oportunidades de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes, aplicação de projetos, o qual, diga-se de passagem, havia necessidade de frequentes viagens, de forma não excepcional e não eventual, sem, contudo, receber qualquer diferença salarial pelo desvio de função. Inclusive, o Recorrente realizava diversas palestras, treinamentos de equipes, (...) as funções acima referidas não se amoldam ao cargo de Analista de Logística pelo qual o Recorrente foi contrato, razão pela qual não se enquadra dentro dos moldes do art. 456, parágrafo único da CLT, sendo, portanto, devido a percepção de adicional de desvio de função, nos termos do art. 468 da CLT, considerando ser evidente uma alteração contratual ilegal". Ainda renova que a reclamada sequer menciona a alteração do seu cargo para Tecnólogo em Logística de Transporte em agosto/2023, quando deveria tê-lo promovido a Analisa de Melhoria Contínua, a par da realização das respectivas atividades precípuas a partir de então. Preliminarmente, percebo não alterar as conclusões da sentença o fato de a reclamada ter alterado a denominação do cargo do autor em 1º/8/2023, no cadastro da carteira de trabalho digital, para "tecnólogo em logística de transporte", concomitantemente tendo registrado nos assentamentos funcionais do empregado que a alteração teria se dado por "Atualização Cadastral". Inclusive, o mesmo cadastro funcional faz registrar apenas três eventos de "Ocorrência de Alteração Cargo/Nível" do autor, daí constando somente os motivos "Alteração de Cargo", de "Atendente de Caixa" para "Atendente de Loja" em 1º/12/2018; bem assim o motivo "Transf dentro de custo/seção", alterando-o para "Assistente de Logística" em 1º/11/2019; e, finalmente, alteração por "Promoção", para "Analista de Logística JR" em 1º/3/2022. Outrossim, os contracheques do autor mantêm a nomenclatura de "Analista de Logística JR" desde março/2022 até o termo do contrato, ao fim demonstrando ter sido esta a realidade contratual efetivamente observada. Independente dessa particularidade, inexiste na reclamada o cargo de "Analista de Melhorias Contínuas"/"Pleno", cuja remuneração pretende o autor. Essa realidade, confirmada pelo preposto e não descreditada pelas testemunhas, restou até mesmo confessa pelo reclamante em depoimento, ao afirmar que "ao tempo em que o depoente exerceu atividades na reclamada, não havia o cargo formal de analista de melhorias contínuas. Embora o depoente fosse qualificado como analista Júnior, na prática exercia função de um analista de competência regional, orientando as lojas na implementação de uma metodologia específica para logística de entrega". Portanto, não há falar em pretensão a remuneração de cargo inexistente. Mais ainda em razão de desvio de função, que pressupõe o afastamento do empregado de suas atividades contratuais para assunção de serviços diversos e, supostamente, com maior complexidade e melhor remuneração, sequer havendo comprovação de tal ocorrência no caso concreto. Afinal, o cargo para o qual contratado e remunerado o reclamante(Analista de Logística" tinha por missão "Apoiar nos projetos estratégicos, responsável por analises e levantamentos, propondo melhorias, contribuindo nas iniciativas de inovações da área da Cadeia de Suprimentos buscando melhorar o nível de serviço para os clientes externos e internos, assegurando a maximização do resultado operacional". Tinha, assim, sob sua responsabilidade, "apoiar no desenvolvimento de melhorias nos processos das operações, bem como no desenvolvimento de ferramentas para medir o nível de serviço do operador, com o objetivo de superar as expectativas. Apoiar Implementação de novas soluções para operação com foco em inovações para possibilitar o crescimento projetado pela empresa e garantir uma melhoria no nível de serviço. Analisar, propor e acompanhar o operador logístico na validação dos SLA's reportados de acordo com a área de atuação. Elaborar relatórios técnicos interligar e analisar os dados e KPI´s, elaborando planilhas que sirvam de ferramentas para controle e mediação dos resultados dos processos logísticos para os supervisores de sua área. Ser elo de comunicação e relacionamento eficaz entre todas as áreas envolvidas no processo logístico e que todos estejam alinhados com os objetivos. Analisar, propor e acompanhar a implementação de planos de ação e automações sistêmicas para melhoria dos processos". Ante essa realidade laboral, nenhuma incompatibilidade se vislumbra na realização de visitas a outras unidades da reclamada, em outras regiões do País, "desempenhando a análise de processos, oportunidade de melhorias na operação, implementação de metodologias para redução de desperdícios, formação de equipes", em comezinha troca de experiências, estudos, implantação de novidades logísticas desenvolvidas na sua ou em outra regional. O mesmo se diga relativamente ao desenvolvimento de treinamentos dos colaboradores da reclamada, mormente na hipótese dos autos, onde não se tem notícia de qualquer necessidade de custeio de tais eventos com recursos próprios. Por derradeiro, ainda releva ter o próprio autor declarado na inicial que "o Reclamante sem nenhuma óbices ocupava constantemente funções além de suas atribuições, com o objetivo de ver uma aceleração em sua carreira"[sic]. Ante todo o expendido, da mesma forma que o Juízo ordinário, não vislumbro da instrução processual atuação do reclamante para além de sua capacidade profissional, nem extrapolação de suas atividades ao quanto circunscrito na missão e responsabilidades do seu cargo. Mantenho hígida a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a improcedência da ação trabalhista, inexiste sucumbência da reclamada, descabendo sua condenação na parcela em testilha. Nada a prover. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e com ressalvas dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juíz convocado Denilson B. Coêlho. Presente, ainda, a Desembargadora Elaine Vasconcelos que, mesmo em licença médica, comparece para julgar processos a ela vinculados. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Não participou o Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha (convocado para substituir a Relatora). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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