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Processo nº 0000801-72.2005.8.11.0093

ID: 276463105

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000801-72.2005.8.11.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEVIO MANFIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVIO MANFIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTIANE HECK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0000801-72.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: NEVIO MANFIO EXECUTADO: ESPÓLIO DE TOSHIAKI FUJII INVENTARIANTE: VON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0000801-72.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: NEVIO MANFIO EXECUTADO: ESPÓLIO DE TOSHIAKI FUJII INVENTARIANTE: VONE FUSSAE FUJII SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado, em 12/07/2011, por NEVIO MANFIO, patrono dos réus da fase de conhecimento, em face do ESPÓLIO DE TOSHIAKI FUJII, representado pela inventariante IVONE FUSSAE FUJII, após o trânsito em julgado da sentença que, na fase cognitiva, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por carência de ação e condenou a parte então autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais) – id 59248860 (fls. 248/256). Assim, pretende o advogado exequente o recebimento da verba honorária de sucumbência que lhe favorece. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva de bens da parte devedora, sobreveio comando judicial determinando a intimação do autor para se pronunciar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (id 191579679). O exequente se manifestou na peça de id 192877322, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, de saída, é imperiosa a desconstituição da penhora determinada sobre o imóvel indicado pelo credor, na medida em que o ofício do RGI juntado no id 173392585 noticiou a impossibilidade da averbação respectiva, na medida em que, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c anulação de ato jurídico e restituição de perdas e danos nº 793-60.2005.811.0040, em trâmite na Primeira Vara da Comarca de Sorriso/MT, foi reconhecida a nulidade do registro anterior, constante no R-03 da matrícula nº 24.924, livro 02, do SRI Sinop/MT, e de seus atos subsequentes. Dessa forma, não sendo mais a executada proprietária do bem indicado à penhora, impõe-se a desconstituição da penhora, com efeitos “ex tunc”, conforme entendimento jurisprudencial que se colaciona: [...] A decisão de desconstituição da penhora opera efeitos ‘ex tunc’, consequentemente, retroage [...] (TJDF; Proc 07184.73-94.2018.8.07.0000; Ac. 121.4991; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Fernando Habibe; Julg. 06/11/2019; DJDFTE 28/11/2019). Dessa forma, desconstituída a penhora em referência e operando-se efeitos retroativos, tem-se como inexitosa a penhora mencionada desde a sua implementação. Ultrapassada essa questão, registra-se que o prazo de prescrição para a execução de honorários advocatícios de sucumbência é de cinco anos, conforme o art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Ressalte-se que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizada a parte executada ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que se passa a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pelo exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora se deu em 02/03/2016 (id 59248863 – fl. 298), quando peticionou nos autos acerca da penhora ora desconstituída (cujos efeitos são retroativos); (ii) a partir dessa data (02/03/2016) teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (iii) o prazo prescricional voltou a correr em 02/03/2017; (iv) se passaram mais de 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada; e (iv) mesmo após a intimação do exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 02/03/2022. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período superior ao prazo quinquenal da prescrição da execução da verba honorária de sucumbência, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, pelos fundamentos ora delineados, ao tempo em que se desconstitui a penhora implementada no id 59248863 (fls. 283-292-295-296), operando-se efeitos “ex tunc”, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinto o presente cumprimento de sentença, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000739-76.2021.8.08.0021

ID: 262807522

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-76.2021.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELIA FELISMINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIBERIO AUGUSTO COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-76.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CELIA FELISMINA DOS SANTOS APELADO: REINALDO JOSE VENTURA e outros RELATOR(A):FERNANDO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-76.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CELIA FELISMINA DOS SANTOS APELADO: REINALDO JOSE VENTURA e outros RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – VÍCIO NÃO IDENTIFICADO – CONCLUSÃO FUNDAMENTADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA ENFRENTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, não se identifica a omissão apontada, tendo em vista que, por ocasião do julgamento do acórdão vergastado, restou expressamente enfrentada a matéria aduzida. 3. O julgador não é obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a enfrentar todas as teses alegadas, quando os fundamentos adotados forem capazes de respaldar a conclusão do decisum. Precedente do STJ. 4. Em relação ao prequestionamento, como cediço, o que deve ser prequestionado é a matéria, mesmo que não haja expressa menção aos artigos legais e, no caso concreto, os argumentos da parte foram abordados e rechaçados no acórdão vergastado. 5. A conclusão do decisum em sentido diverso do defendido pela embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. 6. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração opostos por CÉLIA FELISMINA DOS SANTOS em face do v. acórdão do evento nº 10988022, proferido pela colenda Terceira Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu da apelação cível interposta pela embargante e, no mérito, negou-lhe provimento. Em suas razões recursais, acostadas no evento n° 11744134, a embargante aduz que a decisão colegiada padece do vício de omissão, pois: I) “alegou, em sua apelação, a existência de lesão, prevista no artigo 157 do Código Civil, como causa para a nulidade do segundo contrato celebrado. Contudo, o v. acórdão não analisou a aplicação deste dispositivo”; II) “demonstrou, em suas razões recursais, sua condição de hipossuficiência, dado seu baixo grau de instrução e sua situação de vulnerabilidade frente aos Apelados. Não obstante, o v. acórdão não se pronunciou sobre a relevância dessa vulnerabilidade para a análise do vício de consentimento, essencial para a anulação do contrato”; III) “O segundo contrato firmado impôs à Embargante obrigações manifestamente desproporcionais, incompatíveis com sua capacidade financeira”; IV) “O v. acórdão também foi omisso ao não analisar a existência de vício de consentimento decorrente de erro substancial, considerando que a Embargante assinou o segundo contrato acreditando que ele apenas complementaria o primeiro. Ademais, não foi enfrentada a violação ao princípio da boa-fé, essencial na relação contratual”. Ademais, a embargante prequestiona as matérias suscitadas, especificamente em relação aos artigos 157 e 422 do Código Civil, além do artigo 373, inciso I, do CPC. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado1. A doutrina2 pátria ensina que a omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado. No caso em apreço, contudo, pelo teor das razões recursais, depreende-se que a embargante almeja apenas rediscutir a conclusão do acórdão objurgado, o que é inviável pela via dos aclaratórios. Isso porque, percebe-se que o v. acórdão embargado abordou de forma expressa que a ora embargante não logrou êxito em comprovar qualquer vício de consentimento no contrato firmado com os ora embargados, apto a gerar sua nulidade, tendo em vista que a avença, que conta com a assinatura da embargante, foi clara em suas disposições, não havendo que se falar em desconhecimento ou ausência de compreensão das cláusulas dispostas. Ademais, o v. acórdão foi preciso ao fundamentar que o simples fato de a apelante alegar não ter lido o documento não constitui fundamento suficiente para invalidar um negócio jurídico, conforme trecho do voto vencedor abaixo transcrito: […]No caso em análise, compulsando o conjunto probatório dos autos, é irretocável a r. sentença que concluiu que a apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer vício no instrumento contratual de compra e venda, que justifique sua nulidade. Isso porque, em que pesem as alegações da apelante, o referido contrato de compra e venda de imóvel (colacionado às fls. 19/23) é claro em suas disposições, incluindo as cláusulas que indicam que o valor do imóvel dos réus era de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo que a apelante pagaria R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de sinal, R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) referentes ao imóvel trocado, e o saldo restante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) seria parcelado em 333 (trezentas e trinta e três) vezes e, inclusive, conta com assinatura da apelante, não havendo que se falar em desconhecimento ou ausência de compreensão das cláusulas dispostas. Ademais, a apelante não nega que assinou o contrato, e o simples fato de alegar não ter lido o documento não constitui fundamento suficiente para invalidar um negócio jurídico. Neste contexto, resta tão somente a conclusão pela improcedência do pleito recursal em razão da regra do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I do CPC, uma vez que a autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que constituem seu direito. […]. Assim, no caso em apreço, verifico que a embargante almeja apenas rediscutir a conclusão do acórdão objurgado como forma de tentar fazer prevalecer sua interpretação acerca do tema. Aliás, cumpre ressaltar que o julgador não é obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco enfrentar todas as teses alegadas, quando os fundamentos adotados forem capazes de respaldar a conclusão do decisum, vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Ademais, em relação ao prequestionamento, como cediço, o que deve ser prequestionado é a matéria, mesmo que não haja expressa menção aos artigos legais e, no caso concreto, os argumentos suscitados pela parte foram adequadamente abordados e rechaçados, com clareza e coerência, sendo nítida a tentativa da embargante de reexaminar a questão, o que é inviável por meio do presente recurso, de fundamentação vinculada. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do decisum em sentido diverso do defendido pela embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE ERRO DE PREMISSA E DE OFENSA À TESE FIXADA NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 214 DO STF. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR O JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. A estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. II. Com relação ao tema nº 214 da repercussão geral do stf. Cujo item iii enuncia não ser confiscatória a multa moratória no patamar de 20% (vinte por cento)., Salta aos olhos a sua inaplicabilidade na situação em apreço, porque, conforme asseverado, a multa discutida tinha natureza punitiva, razão pela qual a jurisprudência vem admitindo percentual mais elevado que aquele aplicado à multa moratória. III - Ocorre o pós-questionamento quando a parte embarga, após a formação do Acórdão, com o nítido fim de prequestionar tema não arguido por ocasião da apelação, proceder este totalmente inadmissível na órbita processual IV - Recurso desprovido. (TJES; EDcl-AP 5000004-10.2017.8.08.0049; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 06/12/2021; DJES 21/01/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUEMNTO - PREQUESTIONAMENTO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. 3. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual. 4. Conhecer do recurso e negar provimento. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento, 5003666-90.2021.8.08.0000, Relator: Telemaco Antunes de Abreu Filho, Órgão Julgador: Câmara Cíveis Reunidas, Data: 12/12/2022). Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra os termos do v. acórdão hostilizado. É como voto. 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 2 ALVIM, Arruda; DE ASSIS, Araken; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil – 3.ed. Rev., ampl. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 1064. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Banco Bradesco S.A. x Emerson De Souza e outros

ID: 338425617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000051-21.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON DE SOUZA MEDEIROS MADEIRAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000051-21.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADOS: MEDEIROS MADEIRAS LTDA - ME E EMERSON DE SOUZA SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000051-21.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADOS: MEDEIROS MADEIRAS LTDA - ME E EMERSON DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MEDEIROS MADEIRAS LTDA – ME e EMERSON DE SOUZA, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação do exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 198214137). O banco exequente se manifestou na peça de id 198214137, porém não trouxe nenhuma causa efetiva concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pelo credor, acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens do devedor se deu em 21/06/2018 (ids 60289125 e 60289127 – fls. 57/64 – 01/07), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 21/06/2019; (iii) se passaram mais de 06 (seis) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente trienal na presente lide a partir de 21/06/2022. Portanto, ao contrário do que sustenta o exequente, quando realizada a penhora, via Sisbajud, do pequeno valor de R$101,52 (cento e um reais e cinquenta e dois centavos) – id 148620619, em 20/03/2024, já havia se operado a prescrição intercorrente (que se deu, repita-se, em 21/06/2022). Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou lapso temporal de mais de 06 (seis) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, dos quais quase 05 (cinco) anos transcorreram antes da penhora do “quantum” irrelevante bloqueado (portanto, a época da constrição já havia se operado a prescrição intercorrente), ou seja, fluiu período bastante superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário antes da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Adriano Grandi Alves e outros x Sirlei Alves Dos Santos

ID: 339442727

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000636-48.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIRLEI ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GREIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000636-48.2024.5.12.0039 RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000636-48.2024.5.12.0039 RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP RECORRIDO: SIRLEI ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000636-48.2024.5.12.0039 (RORSum) RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP RECORRIDO: SIRLEI ALVES DOS SANTOS RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000636-48.2024.5.12.0039, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP e recorrida SIRLEI ALVES DOS SANTOS. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada não se conforma com a sentença que, considerando inválido o pedido de demissão da autora, reconheceu o direito à indenização substitutiva da garantia estabilitária da gestante. Afirma que a iniciativa do rompimento contratual partiu da autora, que não informou ao empregador sobre eventual gestação, embora tenha reconhecido que sabia do seu estado gravídico. Ressalta que "o pedido de demissão foi validamente formalizado, com observância das disposições legais aplicáveis e sem vícios de consentimento". Sustenta que entre o pedido de demissão e o parto decorreram apenas 7 meses, do que conclui ser provável que a concepção tenha ocorrido após a extinção contratual. Alega que a autora não produziu prova de que a concepção tenha ocorrido no período laboral, limitando-se a comprovar a data do parto, o que considera insuficiente para demonstrar a data da concepção. Discorre sobre a má-fé da autora a interpor a presente ação postulando apenas a indenização substitutiva do período da garantia estabilitária da gestante, sem formular pedido de reintegração. Assevera que o pedido de demissão da gestante é válido e a ausência de homologação sindical não torna nulo o ato demissional. Requer, assim, seja afastada a condenação ao pagamento da indenização substitutiva gestante e reconhecida a validade do pedido de demissão da autora. Pois bem. O documento de fl. 38 confirma que a filha da autora nasceu no dia 26/04/2023, o que indica, considerando uma gestação de 40 semanas, que a concepção teria ocorrido de meados ao final de julho de 2022. Tal conclusão é corroborada pelo exame de ultrassonografia de fl. 37, que indica que, no dia 19/10/2022, a autora contava com 11 semanas e 1 dia de gestação. Devidamente comprovado nos autos, portanto, que na data em que a autora pediu demissão, em 20/09/2022, ela estava grávida. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT). A alegação da reclamada de que desconhecia o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual não afasta o direito da empregada à indenização estabilitária diante do que dispõe o item I da Súmula 244 do Eg. TST, segundo o qual "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, está evidenciado nos autos que a autora não pretende ser reintegrada, tanto que nem formulou pedido de reintegração no emprego, apenas a indenização substitutiva da garantia estabilitária, o que, no entanto, não caracteriza a má-fé da empregada, como alega a recorrente. Isso porque o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário, em que pese não postulada a reintegração. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis:"Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, está correta a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e deferiu o pagamento da indenização substitutiva da garantia estabilitária da gestante. Nego provimento. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL No que pertine ao valor da indenização, a reclamada afirma ser excessivo e requer "sejam revistos os critérios de cálculo da indenização substitutiva e demais verbas, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a limitação da condenação ao valor da causa atribuído na petição inicial, conforme o disposto no artigo 492 do CPC". A sentença deferiu o pagamento de indenização substitutiva "desde a data da ruptura contratual (em 20.09.2022) até cinco meses após o parto (até 25.09.2023, nos limites do pedido), o que corresponde ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS do período", não tendo a reclamada apresentado fundamentos que justifiquem a alteração desses critérios. Observa-se, no entanto, que a sentença não aplicou a Tese Jurídica nº 6 deste Eg. TRT, segundo a qual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, considerando que o valor apurado no cálculo de liquidação é superior àquele indicado na petição inicial, há de ser determinada a limitação do cálculo aos valores indicados na petição inicial. Por isso, dou provimento ao recurso, no tópico, para determinar que o perito contador retifique o cálculo considerando que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante apurado em liquidação de sentença. 3.JUSTIÇA GRATUITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada requer seja afastada a justiça gratuita concedida à autora, alegando, em síntese, que a declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para comprovar a sua condição de pobreza. Além disso, insurge-se contra a ordem de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios ao encargo da autora, requerendo que "sejam compensados ou descontados dos valores que vier a receber na execução". Pois bem. Não obstante a discussão sobre a situação remuneratória da autora, há ponderar que a reclamada não desconstitui a declaração de hipossuficiência apresentada na fl. 21 que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, está correta a sentença que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e, por corolário, que aplicou, quanto aos honorários advocatícios por ela devidos, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Por outro lado, com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, diante da inconstitucionalidade parcial declarada ao § 4ª do art. 791-A da CLT, não há como determinar a retenção dos honorários advocatícios devidos pelo autor dos créditos a serem obtidos na presente ação. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que o perito contador retifique o cálculo considerando que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante apurado em liquidação de sentença. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: reduzido para R$ 22.000,00. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 440,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

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Adriano Grandi Alves e outros x Sirlei Alves Dos Santos

ID: 339442768

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000636-48.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIRLEI ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GREIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000636-48.2024.5.12.0039 RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000636-48.2024.5.12.0039 RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP RECORRIDO: SIRLEI ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000636-48.2024.5.12.0039 (RORSum) RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP RECORRIDO: SIRLEI ALVES DOS SANTOS RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000636-48.2024.5.12.0039, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP e recorrida SIRLEI ALVES DOS SANTOS. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada não se conforma com a sentença que, considerando inválido o pedido de demissão da autora, reconheceu o direito à indenização substitutiva da garantia estabilitária da gestante. Afirma que a iniciativa do rompimento contratual partiu da autora, que não informou ao empregador sobre eventual gestação, embora tenha reconhecido que sabia do seu estado gravídico. Ressalta que "o pedido de demissão foi validamente formalizado, com observância das disposições legais aplicáveis e sem vícios de consentimento". Sustenta que entre o pedido de demissão e o parto decorreram apenas 7 meses, do que conclui ser provável que a concepção tenha ocorrido após a extinção contratual. Alega que a autora não produziu prova de que a concepção tenha ocorrido no período laboral, limitando-se a comprovar a data do parto, o que considera insuficiente para demonstrar a data da concepção. Discorre sobre a má-fé da autora a interpor a presente ação postulando apenas a indenização substitutiva do período da garantia estabilitária da gestante, sem formular pedido de reintegração. Assevera que o pedido de demissão da gestante é válido e a ausência de homologação sindical não torna nulo o ato demissional. Requer, assim, seja afastada a condenação ao pagamento da indenização substitutiva gestante e reconhecida a validade do pedido de demissão da autora. Pois bem. O documento de fl. 38 confirma que a filha da autora nasceu no dia 26/04/2023, o que indica, considerando uma gestação de 40 semanas, que a concepção teria ocorrido de meados ao final de julho de 2022. Tal conclusão é corroborada pelo exame de ultrassonografia de fl. 37, que indica que, no dia 19/10/2022, a autora contava com 11 semanas e 1 dia de gestação. Devidamente comprovado nos autos, portanto, que na data em que a autora pediu demissão, em 20/09/2022, ela estava grávida. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT). A alegação da reclamada de que desconhecia o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual não afasta o direito da empregada à indenização estabilitária diante do que dispõe o item I da Súmula 244 do Eg. TST, segundo o qual "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, está evidenciado nos autos que a autora não pretende ser reintegrada, tanto que nem formulou pedido de reintegração no emprego, apenas a indenização substitutiva da garantia estabilitária, o que, no entanto, não caracteriza a má-fé da empregada, como alega a recorrente. Isso porque o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário, em que pese não postulada a reintegração. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis:"Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, está correta a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e deferiu o pagamento da indenização substitutiva da garantia estabilitária da gestante. Nego provimento. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL No que pertine ao valor da indenização, a reclamada afirma ser excessivo e requer "sejam revistos os critérios de cálculo da indenização substitutiva e demais verbas, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a limitação da condenação ao valor da causa atribuído na petição inicial, conforme o disposto no artigo 492 do CPC". A sentença deferiu o pagamento de indenização substitutiva "desde a data da ruptura contratual (em 20.09.2022) até cinco meses após o parto (até 25.09.2023, nos limites do pedido), o que corresponde ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS do período", não tendo a reclamada apresentado fundamentos que justifiquem a alteração desses critérios. Observa-se, no entanto, que a sentença não aplicou a Tese Jurídica nº 6 deste Eg. TRT, segundo a qual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, considerando que o valor apurado no cálculo de liquidação é superior àquele indicado na petição inicial, há de ser determinada a limitação do cálculo aos valores indicados na petição inicial. Por isso, dou provimento ao recurso, no tópico, para determinar que o perito contador retifique o cálculo considerando que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante apurado em liquidação de sentença. 3.JUSTIÇA GRATUITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada requer seja afastada a justiça gratuita concedida à autora, alegando, em síntese, que a declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para comprovar a sua condição de pobreza. Além disso, insurge-se contra a ordem de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios ao encargo da autora, requerendo que "sejam compensados ou descontados dos valores que vier a receber na execução". Pois bem. Não obstante a discussão sobre a situação remuneratória da autora, há ponderar que a reclamada não desconstitui a declaração de hipossuficiência apresentada na fl. 21 que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, está correta a sentença que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e, por corolário, que aplicou, quanto aos honorários advocatícios por ela devidos, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Por outro lado, com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, diante da inconstitucionalidade parcial declarada ao § 4ª do art. 791-A da CLT, não há como determinar a retenção dos honorários advocatícios devidos pelo autor dos créditos a serem obtidos na presente ação. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que o perito contador retifique o cálculo considerando que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante apurado em liquidação de sentença. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: reduzido para R$ 22.000,00. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 440,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEI ALVES DOS SANTOS

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Sind.Dos Trab.Na Ind.De Fiacao E Tec.De Ponta Grossa Pr x Supra Embalagens Ltda - Epp

ID: 336000223

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-54.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR

Polo Passivo:

SUPRA EMBALAGENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

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ANA PAULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000517-54.2024.5.09.0659 RECORRENTE: SIND.DOS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000517-54.2024.5.09.0659 RECORRENTE: SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR RECORRIDO: SUPRA EMBALAGENS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98ef8af proferida nos autos. ROT 0000517-54.2024.5.09.0659 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA (PR20207) Recorrido: Advogado(s): SUPRA EMBALAGENS LTDA - EPP ANA PAULA DOS SANTOS (PR33652) RECURSO DE: SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 9bf5101; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id c2234e1). Representação processual regular (Id 0c08853). Preparo dispensado (Id 315bdd6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LV e LXXVIII do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a decisão recorrida foi omissa quanto ao pedido de pronunciamento sobre a "violação às disposições do art. 9º e art. 10, do CPC e art. 5º, inciso LV, da CF, pois a lei veda decisão surpresa, como também a violação do devido processo legal"; além de que "o v. Acórdão ora recorrido, simplesmente se utilizou como razões de decidir, o v. acórdão proferido nos autos 0001156-43.2022.5.0659, SEM sequer apreciar as razões objeto do recurso ordinário". Pede a nulidade da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. O princípio do acesso à Justiça não implica somente o reconhecimento de ver sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário (CRFB/1988, art. 5º, XXXV), mas de permitir às partes a obtenção de uma tutela jurisdicional justa, daí decorrendo seu direito à produção ampla dos meios de prova lícitos, permitidos em direito. Impedir que a parte complemente a prova, ou que aceite prova incompleta, fere diretamente o princípio da ampla defesa (CRFB/1988, art. 5º, LV), evidenciando, portanto, o cerceamento de defesa ou o cerceamento ao direito de produção de meios de prova. Contudo, respeitados os argumentos recursais, o Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na direção do processo e deve velar pelo seu andamento rápido (art. 765 da CLT), sem que isso implique cerceamento de defesa. No caso, a insurgência recursal se atenta ao fato de o MM. Juízo não ter oportunizado ao autor a ciência das das decisões trasladadas dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 a estes autos. Ora, considerando que o autor também é parte naquela demanda, consectário lógico que já tinha ciência daquelas decisões, inclusive por recursos por ele interpostos. Assim, por economia processual, não se vislumbra necessidade de abertura de prazo para ciência e manifestação. Dessa forma, percebe-se que a conduta do Julgador de origem não enseja nulidade processual. No caso, os princípios do contraditório e da ampla defesa não ampara o pedido da parte autora. Ultrapassado esse ponto, a presente matéria já foi analisada por este E. TRT9 em demanda análoga, envolvendo a mesma parte autora, nos autos do processo nº 0001156-43-2022-5-09-0659, julgado pela 2ª Turma, com acórdão publicado no dia 27/11/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Cláudia Cristina Pereira, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos e adotar como razões de decidir: (...) Analiso. No tocante à alegação de ilegitimidade ativa do sindicato, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Constituição Federal Brasileira de 1988 expressamente prevê a legitimidade do sindicato para defender direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria, conforme artigo 8º, III. E como se vê, os direitos postulados na presente demanda decorrem de origem comum, na medida em que postula, em nome próprio, direito alheio, de que são titulares os membros da categoria que representa. Outrossim, repita-se, do próprio texto constitucional extrai-se a legitimidade do sindicato para defender direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria, conforme artigo 8º, III, in verbis: (...) No caso em comento, contudo, ao alegar que a parte autora seria ilegítima para o ajuizamento da presente ação em razão de nulidade das eleições sindicais, na verdade a parte pretende seja reconhecida suposta irregularidade de representação do ente sindical, sendo que o juízo a quo decidiu o tema à fl. ID. 4c98112 nos seguintes termos: "Vistos, etc. 1. Compulsando-se os autos, constato que a parte autora jungiu ao feito "Ata da Assembleia Geral Ordinária do Sindicado dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa", realizada em data de 02.11.2017, na qual trabalhadores de diversas empresas, incluindo-se a parte ré (Paraná Têxtil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - Em Recuperação Judicial), deliberaram acerca da autorização à Diretoria do Sindicato, por meio do, então advogado, Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia, inscrito na OAB/PR nº 20.207, "outorgando poderes especiais para propor ação trabalhista, com vista ao cumprimento dos instrumentos normativos, bem como para reclamar diferenças salariais em face da não observância do salário mínimo estadual, horas extras em face da não concessão de intervalo intrajornada e demais direitos trabalhistas, podendo para tanto, em nome dos Substituídos, transigir, receber e dar quitação, endossar e receber cheques, inclusive o FGTS correspondente que venha a ser depositado junta a CEF, podendo utilizar-se dos poderes supra relacionados, para o bom e fiel cumprimento do mandato que lhe foi outorgado;[...]". (id. 591b506). Ocorre que, não obstante o parecer ministerial exarado nos autos de n° 0001189-09.2017.5.09.0659 revele a suspensão do registro do Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia (OAB/PR n° 20.207) para o exercício da advocacia, como fruto do cumprimento de ordem judicial proferida em 13 de maio de 2021 na Ação Penal n° 0002252-25.2021.8.16.0064, em trâmite na Vara Criminal de Castro (PR), o Sindicato autor apresentou substabelecimento - não datado -, firmado pelo Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia (id. 626e65f), no qual este substabelece, sem reservas, os poderes que lhe foram outorgados "pela assembleia geral levada a efeito pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE PONTA ROSSA, em data de dois de novembro de dois mil e dezessete, conforme edital de convocação de 28/10/2017, publicado no Jornal Correi do Cidadão nº 646", ao advogado Dr. Marilton Souza de Oliveira (OAB/PR 77.994), de modo que a data a ser considerada no documento em referência é aquela em que o instrumento foi juntado aos autos, ou seja, 22.11.2022, conforme preceitua o artigo 409, inciso IV, do Código de Processo Civil (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 371 da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), ocasião em que, à evidência, o Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia nem sequer detinha poderes para substabelecer, evidenciando, nesse aspecto, a ausência de capacidade processual do causídico subscritor da exordial. Por outro lado, observo da " ", realizada pelo Sindicato Ata da Assembléia autor em data de 01.04.2022, ao fito de deliberar sobre "1- Eleição de Junta/Comissão Governativa, na forma do art. 80, do Estatuto Sindical, a qual terá como finalidade administrar o Sindicato e convocar novas eleições sindicais, na forma determinada pela decisão judicial liminar exarada nos autos do Processo 0000269-30.2020.5.09.0659 e Mandado de Segurança - Autos MSCiv. 0000739-64.2021.5.09.0000.", que foi "eleita e empossada a única chapa inscrita para compor a Junta/Comissão Governativa do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa,[...], restando, ainda, disposto que "Na sequência, o Senhor Presidente disse que se fazia necessário aguardar o trâmite e decisão de mérito do Processo 0000269-30.2020.5.09.0659 e Autos MSCiv, 0000739-64.2021.5.09.0000, para que a Junta Comissão Governativa eleita nessa Assembleia, pudesse verificar quais os próximos passos a ser dado, especialmente quanto a necessidade de instauração de um novo processo eleitoral sindical e/ou a designação de nova data para a realização das eleições em substituição àquela realizada em data de 22/04/2021." (id. db77fb0). Com efeito, em consulta aos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, em trâmite neste Juízo, referenciados na Ata da Assembleia de id. db77fb0, observo que em Decisão proferida em 19.07.2021 restou declarada, em sede de tutela de evidência, "a nulidade do processo eleitoral, ordenando sua repetição integral, nos termos do estatuto sindical aplicável, incumbindo ao presidente e à direção em exercício do ente sindical, no prazo excepcional de 15 (quinze) dias, convocar assembleia geral, comprovando-a nos autos, para o enfim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto sindical, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será aplicada em desfavor de cada um dos membros de dito órgão representativo (presidente e diretores) responsável na remota hipótese de descumprimento da presente decisão." (id. 65562a4 dos autos nº 0000269- 30.2020.5.09.0659), constatando-se, ainda, que houve impetração de Mandado de Segurança (MSCiv 0000739-64.2021.5.09.0000), no bojo do qual foi proferida decisão liminar, entendendo-se por bem deferir parcialmente "a liminar pleiteada para limitar a extensão da tutela de evidência deferida aos termos da pretensão formulada na ação originária, ou seja, para manter apenas o afastamento, imediato e provisório, dos Réus da ação principal (e ora Impetrantes) da Presidência e direção do Sindicato (id. 67dd8a5 - pág. 42)" (id. 67dd8a5 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659). Ainda, no julgamento do mérito do Mandado de Segurança n° 0000739-64.2021.5.09.0000, restou mantida, na íntegra, a liminar deferida pela instância superior, de ordem a conceder " parcialmente a segurança para, nos termos da fundamentação, ratificando a liminar deferida, limitar a extensão da tutela de evidência concedida aos termos da pretensão formulada na ação originária (ATSum 0000269-30.2020.5.09.0659), ou seja, para manter apenas o afastamento, imediato e provisório, dos Réus na ação principal (e ora Impetrantes) da Presidência e direção do Sindicato" (id. 88ce2ba - pág. 10 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), calhando destacar que, segundo dimana dos esclarecimentos prestados pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho, Dr. Arion Mazurkevic, "evidentemente que a finalidade da Assembleia a ser designada tem por fim a eleição da Junta/Comissão Governativa para a substituição temporária da Presidência e Direção do ente sindical, cujo afastamento foi mantido. A convocação de novo processo eleitoral dependerá de decisão final na ação de origem." (id. eb75f12 - pág. 03 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), além de que "[...] Resta mantida a determinação de que o Presidente e a direção em exercício do ente sindical devem convocar assembleia geral para o fim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto sindical, nos termos e cominações definidos pela decisão impugnada, o que decorre do afastamento ora mantido [...]" (id. eb75f12 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), sendo proferida Sentença em 26.04.2022, nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, na qual restou declarada a nulidade do processo eleitoral, determinando sua repetição integral (id. 57426d9 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), encontrando-se o processo em tela na instância superior, em razão dos recursos interpostos. Nesse cenário, considerando a finalidade precípua da comissão governativa de "" (Artigo 80 do Estatuto do Sindicato), convocar e realizar novas eleições bem como a temporariedade e provisoriedade de sua constituição, não vindo aos autos documento apto a revelar deter a atual gestão autorização expressa, concedida em assembleia, para outorga de poderes "ad judicia" aos procuradores Dr. José Valdecir Baczek (OAB/PR 62.519) e Dr. Marilton Souza de Oliveira (OAB/PR 77.994), com vistas ao ajuizamento da presente ação, na qual figura a entidade na condição de substituto processual, mostra-se de nenhum efeito o instrumento de procuração firmado pelo Sindicato autor, "por seu Presidente da Junta Governativa, João Eli Pereira", aos causídicos em referência (id. 1fd3260), a demonstrar, portanto, a irregularidade da representação processual no presente feito. Destarte, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar a representação processual (Súmula 456, item II, Colendo Tribunal Superior do Trabalho), de modo a amealhar aos autos autorização expressa concedida em Assembleia à comissão governativa, para a outorga de poderes específicos ao ajuizamento da presente ação aos causídicos referenciados no documento de id. 1fd3260, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Por consectário, retire-se o feito de pauta. 3. Intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, por Oficial de Justiça, cientificando-se, também, o procurador subscritor da inicial. 4. Regularizada a representação processual, designe-se audiência UNA, a ser realizada presencialmente (artigo 813, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022), notificando-se a parte ré para que compareça à audiência, sob as cominações legais, e intimando-se a parte autora, por meio de seus procuradores" Às fls.ID. 10f9fb4 foi juntada pelo Sindicato autor nova procuração, outorgada aos advogados por pelo referido Presidente João Eli Pereira, em 14/02/2023, em observância à decisão de fl. ID. 4c98112 dos presentes autos, bem como foi anexada Ata de Posse dos membros da chapa eleita do sindicato, o que se deu em 16/01/2023 (fl. ID. 07dc534). Em seguida, a magistrada de origem assim se manifestou (fl. ID. 2c28a05): Vistos, etc. 1. Em relação ao que afirma, de forma no mínimo descortês, o procurador da parte autora, cumpre-me advertir que as decisões judicias, no panorama do Estado Democrático de Direito, devem ser rigorosamente observadas, não sendo admissível a crítica afrontosa por quem pretende arvorar-se ilegitimamente em instância revisora desta signatária sem qualquer verniz de legitimidade em fazê-lo. 2. Outrossim, de se ver que somente desta feita, isto é, 15 de fevereiro de 2023, e por determinação desta magistrada para regularização da representação processual (id. 4c98112), são juntados os documentos relacionados à assembleia realizada em 16 de janeiro de 2023, revelando, a partir daí, que as críticas indevidamente endereçadas àquele pronunciamento jurisdicional não se justificam por qualquer ângulo, já que, quando proferido, nem sequer tido acesso ao substrato documental em questão. 3. Sem prejuízo do que salientado, é preciso destacar que a juntada, nesta demanda, de sentença absolutória por insuficiência de provas (Código de Processo Penal, artigo 386, VII), proferida nos autos de n° 0002252-25.2021.8.16.0064, em trâmite no Juízo Criminal da Comarca de Castro (PR), em desfavor do Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia, causa estranheza à signatária, porquanto se trate de documento que não é revestido de pertinência ou relevância para o desate da presente quizila, tampouco espraiando, dada a causa ensejadora (insuficiência de provas, reafirme-se), qualquer efeito exoprocessual, à exceção da revogação das cautelares. 4. Em tempo, ao que se tem notícia, subsiste hígida, ao menos por ora, a reprimenda imposta ao Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia no bojo da Ação Penal n° 0005666-36.2018.8.16.0064, em trâmite na Vara Criminal de Castro (PR), em que condenado à pena privativa de liberdade, fixando-se o regime semiaberto para seu cumprimento, não se notando a mesma disposição de o sindicato promovente noticiar dito evento nos presentes autos, a denotar atuação indevidamente parcial, porque dirigida em benefício de quem, , atuou contra os interesses que deveriam em tese ser protegidos pelo ente sindical. 5. Isso demonstra, a bem da verdade, somente a existência de mais de uma ação penal promovida contra o Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia, em que se lhe imputa a prática, em tese, de crimes patrimoniais supostamente cometidos em desfavor de pessoas que podem ostentar a qualidade de substituídos do próprio sindicato promovente. 6. Revela, a par disso, que o sindicato promovente, ao invés de proteger os interesses dos substituídos, vem realizando a defesa, ainda que por intermédio de outro causídico e de forma impertinente, do Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia, revelando indisfarçável atuação enviesada, que vai de encontro à finalidade precípua do ente sindical, até porque lhe cabe "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (destaque acrescido), na dicção do artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. 7. Com efeito, vislumbro, a partir daí, elementos suficientes para determinar, no caso em exame, que o Ministério Público do Trabalho seja cientificado a respeito de todos os atos processuais praticados no presente feito, incumbindo-lhe, como sói ocorrer, o escrutínio de eventual lesão que se afigure como capaz de ensejar sua atuação. 8. Além disso, nada obsta que a parte ré, naturalmente, impugne, por ocasião da defesa, a idoneidade da representação processual do sindicato promovente, a partir, em especial, de eventual vício que macule o substrato deliberativo respeitante à sua constituição, submetendo-o, assim, à verticalização advinda do desenrolar procedimental lastreado no devido processo legal. 9. Designe-se, portanto, audiência UNA, a ser realizada presencialmente, intimando-se a parte ré, por seus procuradores, para que compareça à audiência e o ente sindical, por meio de seu procurador, ocasião em que aquela deverá comparecer e, nela, apresentar resposta (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 847), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 844), ao passo que, em caso de ausência da parte autora, o feito será extinto, com sua condenação ao pagamento das custas processuais. 10. Cientifique-se o parquet laboral. 11. Aguarde-se a realização da solenidade." Em consulta realizada por este gabinete aos autos ATSum 0000269-30.2020.5.09.0659 verifica-se que a ultima decisão proferida nos autos, em 15/11/2023, após retorno dos autos do C. TST, foi nos seguintes termos:: Vistos, etc. 1. Colhe-se do quanto estampado na decisão meritória proferida neste Juízo: De conseguinte, necessária a repetição integral do processo eleitoral , para o que incumbe ao Presidente e à direção em exercício do ente sindical, no prazo de 30 (trinta) dias, convocar assembleia geral, nos moldes do estatuto sindical para o fim que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será aplicada em desfavor de dito órgão representativo e seu Presidente Sr. João Eli Pereira, devendo a parte ré informar nos presentes autos, com antecedência de 15 (quinze) dias, a data de realização da assembleia [...] - id. 57426d9 - destaque acrescido. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade,confirmou, quanto ao fragmento reproduzido, a conclusão da origem, assentando que "[...] diante do preterimento de formalidade essencial, consubstanciado na falta de publicidade, bem como em atenção ao disposto no art. 74 do Estatuto Sindical,entendo que agiu com acerto o juízo de origem ao declarar a nulidade da eleição,"entendida como todo o processo eleitoral, e não apenas à votação e atos posteriores(id. 1b85cb7 - destaque acrescido). Não se logrou acesso ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, dada a ausência de transcendência, na forma externada no id. 53409cc. 2. A partir daí, em razão do caráter mandamental do título judicial, intime-se a parte ré,por seu procurador e via responsável legal, na forma da Súmula n° 410 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que proceda à convocação de "assembleia geral, nos moldes do estatuto sindical, para o fim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será aplicada em desfavor de dito órgão representativo e seu Presidente Sr. João Eli Pereira, devendo a parte ré informar nos presentes autos, com antecedência de 15 (quinze) dias, a data de realização da assembleia". 3. Cientifique-se a parte autora, por seu procurador. 4. Oportunamente, venham conclusos para deliberação.GUARAPUAVA/PR, 15 de novembro de 2023. Ocorreu o trânsito em julgado em 29/09/2023. Após manifestação do autor nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 no sentido de que decorreu o prazo para que o sindicato cumprisse a determinação judicial, o juiz que preside aquele processo assim decidiu em 02/04/2024: Vistos, etc. 1. Intime-se o promovente, por seu procurador, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos quem atualmente exerce a direção da entidade sindical, revelando dita afirmação com elementos de prova documental e indicando quem poderia executar a faina de interventor, para o que deverá juntar carta de anuência firmada por aludida pessoa. 2. Atualize-se a conta geral, na forma do id. f484f4e, incluindo-se o equivalente à multa diária aplicada em desfavor de dito órgão representativo e seu Presidente Sr. João Eli Pereira, nos termos decisão meritória proferida neste Juízo e mantida pela instância superior. 3. Por fim, venham conclusos para impulso. Em 12/08/2024, conforme noticiado pela empresa na petição de fl. ID. eb4dec4, o juízo responsável pelos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 assim decidiu: Vistos, etc. 1. O julgamento do feito em primeiro grau remonta a 26 de abril de 2022 (id. 57426d9), em que se declarou a nulidade do processo eleitoral, com sua repetição integral, além da eleição de comissão governativa. A parte ré, em 09 de maio de 2022, externou sua contrariedade àquele pronunciamento jurisdicional por meio da interposição de Recurso Ordinário (id. fe6d8aa). A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em 16 de novembro de 2022, negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada (id. 1b85cb7), o que ensejou a interposição de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista por aquela nos dias 07 de março e 15 de maio de 2023 (ids. e10c110 e 18fd866). Nessa medida, os documentos carreados pela parte ré (Ata de Assembleia Extraordinária, Ata de Apuração, Ata de Posse e Informes Jornalísticos - ids. 3739b04 a fe898bc) revelam procedimentos que, realizados à margem do órgão jurisdicional, foram revestidos de amplo comprometimento da isenção de quem neles atuou, tanto é que redundaram em nova investidura do Sr. João Eli Pereira na presidência. Aliás, isso se reforça na medida em que a parte ré jamais se curvou efetivamente àquela determinação jurisdicional, tanto é que apresentou, como lhe é de direito, sucessivas irresignações dirigidas a todos os órgãos desta Justiça Especializada, tisnando, de outro lado, a lisura dos atos que praticou em dito sentido, já que ainda litigava no afã de rever a decisão judicial que supostamente cumprira. Com efeito, além disso, não há, nos autos, a indicação da necessária vocalização da realização da eleição de comissão governativa, como consta do título executivo judicial, o que evidentemente maculou todos os atos subsequentes, a exemplo da investidura dos novos membros da diretoria. Isso se avulta na medida em que a própria Ata da Assembleia Extraordinária lavrada em 01° de abril de 2022 descortina que "[...] o Senhor Presidente suspendeu a Assembleia por vinte minutos, para aguardar a inscrição de chapas. Na sequência, observado o decurso do referido prazo, se verificou que foi inscrita uma única chapa" (id. 3739b04), capitaneada pelo próprio Sr. João Eli Pereira, descortinando [...] que se tratou de expediente realizado na sorrelfa, de modo a eternizá-lo à frente do ente sindical. Note-se, ainda, que o quórum de instalação de aludida sessão somente foi alcançado a partir da segunda convocação, reforçando a pequena adesão em razão naturalmente do desinteresse de quem a promoveu em vocalizar de maneira efetiva a existência da solenidade a todos os potenciais interessados. Por todo o exposto, como natural derivação do título judicial, concluo que o procedimento realizado pela parte ré findou por contrariá-lo, pelo que está acoimado de nulidade, de sorte que, assim, afasto toda a Direção do ente sindical e, de conseguinte, nomeio o Sr. Jaco Zeglan como interventor, a quem incumbirá dar fidelidade àquele, nos termos constantes do id. f484f4e. 2. Cientifiquem-se as partes, por seus procuradores, e o Ministério Público do Trabalho, bem como os membros da Direção Sindical, estes por meio de Oficial de Justiça, advertindo-os de que eventual conduta que se afaste do contido na presente decisão ensejar-lhes-á multa no equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da possibilidade, ainda que em tese, da configuração do crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal. Faculta-se ao parquet laboral, dado o caráter antissindical da conduta vislumbrada no presente caso, acompanhar o processo destinado ao cumprimento da presente decisão, de modo a lhe conferir maior lisura e, dessa forma, pacificar-se com efetividade que se exige desta Justiça Especializada a quizila em apreço. 3. Intime-se o Sr. Jaco Zeglan, por seu procurador, a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte ao feito, por precaução, certidões negativas dos Juízos Criminais em que domiciliado nos últimos 05 (cinco) anos ou documento equivalente, de modo a permitir sua investidura para os fins definidos no título judicial. Apresentadas as certidões, lavre-se termo nomeando o Sr. Jaco Zeglan interventor, limitando seu alcance para os fins descritos no título judicial, na forma reproduzida no id. f484f4e ("[...] - declarar a nulidade do processo declarar eleitoral, determinando sua repetição integral. - determinar a eleição de comissão governativa [...]"), a quem incumbirá dar amplo alcance a respeito da presente decisão, vocalizando-a no seio de toda a categoria profissional. Consigne-se, em aludido termo, que a investidura o autorizará, em caráter exclusivo, a representar o ente sindical, bem com a realizar movimentações bancárias, sujeitas à rigorosa prestação de contas nestes autos, em contas de titularidade do ente sindical, com a exclusiva finalidade de viabilizar o propósito indicado no presente item, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Colha-se, por meio de convênio próprio, notícia sobre as instituições financeiras com as quais o sindicato promovente mantenha relacionamento e, ato contínuo, oficie-se para que somente haja a permissão de movimentação bancária pelo interventor, cancelando-se os meios de acesso aos numerários depositados em favor do ente sindical pelos membros da atual diretoria, sob pena de responsabilidade civil e criminal. 4. Em virtude do descumprimento da ordem judicial, apure-se, nos termos do id. f484f4e, o equivalente à multa diária aplicada, citando, ato contínuo, o Sr. João Eli Pereira para os fins de direito. 5. Junte-se cópia da presente decisão no feito autuado sob o n° 0000507-10.2024.5.09.0659 nesta 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR, oficiando-se, ainda, à Secretaria-Geral Judiciária com vistas à vocalização deste pronunciamento jurisdicional em todas as Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, dada a implicação relevante em eventuais processos, inclusive sob prisma da representação processual. 6. Oportunamente, venham conclusos para deliberação. Em seguida, em 18/10/2024 o juízo responsável pelos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 concedeu o prazo de 10 dias para que seja indicado um interventor pela Federação, o qual deverá convocar novas eleições, destacando que tornou sem efeito a nomeação do Sr. Jaco Zeglan como interventor (ID. b2cb0c0 - Pág. 3). Diante desse contexto, a meu ver, num primeiro momento, concluí que pelo fato de ainda não haver um novo interventor e tampouco um novo diretor, eis que não foram realizadas novas eleições, não haveria irregularidade de representação no caso em comento. Contudo, o Ex.mo Desembargador Luiz Alves, apresentou a divergência a seguir, cujos argumentos me convenceram de que diante dos fatos apresentados pela Paraná Têxtil, não há como reconhecer a regularidade de representação do ente sindical. Eis os termos da divergência, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Ex.ma Relatora, apresento divergência quanto à ilegitimidade ativa do representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa para a propositura da presente ação. Em recurso ordinário, a ré PARANÁ TÊXTIL suscitou matéria de ordem pública alegando que nos autos 0000269-30.2020.5.09.0659 foi reconhecida a nulidade do processo eleitoral que elegeu JOÃO ELI PEREIRA como presidente do sindicato- autor (fls.3544/3547). Em 28/10/2024, a ré apresentou nova petição alegando fato superveniente qual seja, a decisão judicial proferida em 07/10/2024 nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, que acolhendo o requerimento do MPT, determinou a expedição de ofício à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Couro, Vestuário e Têxtil para que indicasse eventual interventor apto a convocar novas eleições sindicais, no prazo de 10 dias. Ao final, requereu "seja reconhecida por este Tribunal, a ilegitimidade processual do sindicato e o defeito na representação processual, com consequente extinção deste processo. Alternativamente, requer-se que ao menos seja oficiada ou intimada a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, COURO, VESTUÁRIO E TÊXTIL DO ESTADO DO PARANÁ - FETRACCOVESTT-PR, para manifestar interesse no prosseguimento desse feito e/ou acompanhar julgamento." Em consulta aos autos 0000269-30.2020.5.09.0659, verifica-se que o Sindicato interpôs agravo de petição (fls.1627/1698) em face da decisão que determinou a indicação de interventor pela Federação, sendo determinado o seu processamento (fl.1702). Já a Federação manifestou-se em 18/11/2024 requerendo dilação de prazo para cumprimento da ordem judicial. (fls.1720/1721) Apesar de não ter sido nomeado um novo diretor/interventor e não realizadas novas eleições, entendo que há irregularidade de representação processual, não sendo possível conferir legitimidade ao ente sindical uma vez que o presidente JOÃO ELI PEREIRA que assinou a procuração de fls.14 e 109 não foi devidamente eleito. Explico. A presente ação foi ajuizada em 22/11/2022 pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa, representado pelo então Presidente JOÃO ELI PEREIRA (procuração outorgada em 28.08.2022- fl.14 e ata de posse datada de 30.04.2020, sendo a eleição realizada em 22.04.2020- fls.16/17). Foram apresentados em 15/02/2023 os seguintes documentos: a) nova procuração datada de 14/02/2023, na qual o sindicato, representado pelo Sr. JOÃO ELI PEREIRA, outorga poderes aos advogados MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA e JOSÉ VALDECIR BANCZEK (fl.109); e b) ata de posse datada de 16/01/2023 referente à eleição sindical realizada em 12/01/2023 em razão da decisão proferida nos autos 0000269-30.2020.5.09.0659 (fls.111/112). Em contestação, apresentada em 25/06/2023, a ré PARANÁ TEXTIL arguiu a irregularidade de representação processual pelos seguintes fundamentos: a) ausência de "autorização expressa concedida em assembleia à comissão governativa, para a outorga de poderes específicos ao ajuizamento da presente ação aos causídicos constantes do instrumento de mandato." (fl.179); b) "ausência de ata de assembleia acompanhada da lista da presença, capaz de legitimar a propositura desta ação judicial; considerando que não há nos autos documento contendo o rol definitivo da integralidade dos substituídos e filiados; considerando que inexiste autorização expressa para a protocolo da ação judicial ou procuração individualizada dos empregados; considerando que não há comprovação dos filiados e; considerando que o advogado que protocolou a ação não está autorizado a praticar o ato em nome do Sindicato ou substituídos; fica evidente que não estão atendidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como há ilegitimidade do sindicato autor." (fls.182/183) A eleição realizada em 22.04.2020 é objeto da ação cominatória nº 0000269-30.2020.5.09.0659 proposta por JACÓ ZEGLAN em face de JOÃO ELI PEREIRA, na qual, em sentença, foi reconhecida a nulidade do processo eleitoral, determinando-se a repetição integral do processo eleitoral e incumbindo ao Presidente e à direção em exercício convocar assembleia geral, no prazo de 30 dias. A decisão primeira foi mantida pela 3ª Turma em voto de relatoria do Ex.mo Des. EDUARDO MILLEO BARACAT, que assim ressaltou "A meu ver, a interpretação dado pelo juízo de origem ao pedido para "que declare por sentença a nulidade das eleições sindicais realizadas em 22 de abril de 2020" no sentido de nulidade de todo o processo eleitoral foi feita em consonância com a fundamentação da inicial, assim como com os pedidos subsequentes e com a própria fundamentação jurídica do art. 74, do Estatuto Sindical, apresentada na exordial. Não é possível restringir o pedido de declaração de nulidade das eleições ao ato único de votação, uma vez que todo o processo se encontra viciado. Assim, diante do preterimento de formalidade essencial, consubstanciado na falta de publicidade, bem como em atenção ao disposto no art. 74 do Estatuto Sindical, entendo que agiu com acerto o juízo de origem ao declarar a nulidade da eleição, entendida como todo o processo eleitoral, e não apenas à votação e atos posteriores." (fl.958) Em 29.09.2023 a referida ação cominatória transitou em julgado, sendo reconhecido pelo Poder Judiciário a nulidade do processo eleitoral sindical iniciado em 22.04.2020, razão pela qual o Sr. JOÃO ELI PEREIRA não foi considerado eleito. Assim, a procuração outorgada pelo então presidente JOÃO ELI PEREIRA aos advogados JOSÉ VALDECIR BANCKEK e MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA para a propositura da presente ação não possui efeitos jurídicos (art. 682, III do Código Civil: Cessa o mandato: III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer). Inclusive, destaca-se que a D. Magistrada de origem determinou a expedição de ofício à Secretaria - Geral Judiciária "com vistas à vocalização deste pronunciamento jurisdicional em todas as Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, dada a implicação relevante em eventuais processos, inclusive sob prisma da representação processual." (fls.3784/3785). Diante do exposto, concluo que a inexistência de interventor não legitima o Presidente que não foi eleito, razão pela qual proponho seja reconhecida a ilegitimidade processual do ente sindical diante da irregularidade de representação processual, e por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Esclareço que, a permanecer a proposta de solução contida no voto, de que estaria regular a representação até que assumisse o interventor nomeado, tal solução propiciará ao presidente que, irregular e ilegalmente está praticando atos em nome da entidade sindical, continue administrando o sindicato indefinidamente, bastando para tanto que atue para postergar a designação e posse de interventor, o que inclusive é possível que já esteja ocorrendo, conforme o relato feito nesta divergência. Por fim, apesar da proposta de extinção é necessária a análise da gratuidade da justiça apresentada pelo sindicato. " Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Saliento, por fim, que no momento em que proferida a presente decisão a ação cominatória proposta nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 não se encontra suspensa, tendo o agravo de petição interposto pela parte autora naqueles autos sido julgado improcedente na data de 18/02/2025. Face ao exposto, nego provimento." (Destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Sem razão. A omissão que justifica oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015). Não é omisso o Juízo que não retruca todos os argumentos expendidos pelas partes ou que não se pronuncia de maneira individualizada acerca de cada dispositivo legal, transcrevendo-os no voto. Omissão significa, em última análise, decisão "citra petita", ou seja, decisão que deixou de enfrentar uma das pretensões formuladas. Além disso, o ponto omisso deve equivaler a questão que efetivamente influenciará no julgamento da lide, não se confundindo com argumentação ou fundamentação do "decisum". No caso, as matérias embargadas foram completamente analisadas e julgadas no acordão embargado de fls. 626/642. Assim, não se vislumbram omissões nas matérias embargadas. Como se verifica, da leitura do acórdão constata-se que foram adotadas teses a respeito das questões trazidas a debate e expressamente consignados os fundamentos que levaram ao desfecho da decisão, nada mais havendo a ser esclarecido ou prequestionado, pois ausente omissão. Cumpre ao Juízo entregar a prestação jurisdicional fundamentadamente (art. 93, IX, da Constituição da República) e de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC/2015), o que se verifica no caso em tela, estando as matérias devidamente fundamentadas sobre os pontos impugnados. De toda sorte, afirmo que a matéria já se encontra prequestionada, pois a Súmula nº 297 do TST, que trata do prequestionamento, assegura, no item III, que "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Nego provimento." (Destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso I do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que a decisão (Id. D 318ca74, dos autos 0000269-30.2020.5.09.0659) que "declarou a nulidade da levada a efeito pelo Sindicato recorrente, que elegeu a Junta/Comissão Governativa e da eleição de que trata a ATA DE POSSE" teve seus efeitos suspensos pelo Juízo que a prolatou; a nomeação do interventor está suspensa; não há irregularidade de representação do Sindicato; "a eleição de que trata a ATA DE POSSE (ID 3f175d4) está em pleno vigor, notadamente, quanto a eleição do Sr. João Eli Pereira, no cargo de Presidente, pessoa responsável pela outorga do instrumento de mandado"; a utilização, como razões de decidir, do Acórdão proferido nos autos 0001156-43.2022.5.09.0659 implica em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; o Estatuto Sindical assegura o direito da atual Direção em permanecer no Cargo até a posse de nova direção; é vedado ao Poder Judiciário intervir na organização sindical. Pede a reforma da decisão recorrida e o afastamento da ilegitimidade processual declarada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. O princípio do acesso à Justiça não implica somente o reconhecimento de ver sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário (CRFB/1988, art. 5º, XXXV), mas de permitir às partes a obtenção de uma tutela jurisdicional justa, daí decorrendo seu direito à produção ampla dos meios de prova lícitos, permitidos em direito. Impedir que a parte complemente a prova, ou que aceite prova incompleta, fere diretamente o princípio da ampla defesa (CRFB/1988, art. 5º, LV), evidenciando, portanto, o cerceamento de defesa ou o cerceamento ao direito de produção de meios de prova. Contudo, respeitados os argumentos recursais, o Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na direção do processo e deve velar pelo seu andamento rápido (art. 765 da CLT), sem que isso implique cerceamento de defesa. No caso, a insurgência recursal se atenta ao fato de o MM. Juízo não ter oportunizado ao autor a ciência das das decisões trasladadas dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 a estes autos. Ora, considerando que o autor também é parte naquela demanda, consectário lógico que já tinha ciência daquelas decisões, inclusive por recursos por ele interpostos. Assim, por economia processual, não se vislumbra necessidade de abertura de prazo para ciência e manifestação. Dessa forma, percebe-se que a conduta do Julgador de origem não enseja nulidade processual. No caso, os princípios do contraditório e da ampla defesa não ampara o pedido da parte autora. Ultrapassado esse ponto, a presente matéria já foi analisada por este E. TRT9 em demanda análoga, envolvendo a mesma parte autora, nos autos do processo nº 0001156-43-2022-5-09-0659, julgado pela 2ª Turma, com acórdão publicado no dia 27/11/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Cláudia Cristina Pereira, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos e adotar como razões de decidir: (...) Contudo, o Ex.mo Desembargador Luiz Alves, apresentou a divergência a seguir, cujos argumentos me convenceram de que diante dos fatos apresentados pela Paraná Têxtil, não há como reconhecer a regularidade de representação do ente sindical. Eis os termos da divergência, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Ex.ma Relatora, apresento divergência quanto à ilegitimidade ativa do representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa para a propositura da presente ação. Em recurso ordinário, a ré PARANÁ TÊXTIL suscitou matéria de ordem pública alegando que nos autos 0000269-30.2020.5.09.0659 foi reconhecida a nulidade do processo eleitoral que elegeu JOÃO ELI PEREIRA como presidente do sindicato- autor (fls.3544/3547). Em 28/10/2024, a ré apresentou nova petição alegando fato superveniente qual seja, a decisão judicial proferida em 07/10/2024 nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, que acolhendo o requerimento do MPT, determinou a expedição de ofício à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Couro, Vestuário e Têxtil para que indicasse eventual interventor apto a convocar novas eleições sindicais, no prazo de 10 dias. Ao final, requereu "seja reconhecida por este Tribunal, a ilegitimidade processual do sindicato e o defeito na representação processual, com consequente extinção deste processo. Alternativamente, requer-se que ao menos seja oficiada ou intimada a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, COURO, VESTUÁRIO E TÊXTIL DO ESTADO DO PARANÁ - FETRACCOVESTT-PR, para manifestar interesse no prosseguimento desse feito e/ou acompanhar julgamento." Em consulta aos autos 0000269-30.2020.5.09.0659, verifica-se que o Sindicato interpôs agravo de petição (fls.1627/1698) em face da decisão que determinou a indicação de interventor pela Federação, sendo determinado o seu processamento (fl.1702). Já a Federação manifestou-se em 18/11/2024 requerendo dilação de prazo para cumprimento da ordem judicial. (fls.1720/1721) Apesar de não ter sido nomeado um novo diretor/interventor e não realizadas novas eleições, entendo que há irregularidade de representação processual, não sendo possível conferir legitimidade ao ente sindical uma vez que o presidente JOÃO ELI PEREIRA que assinou a procuração de fls.14 e 109 não foi devidamente eleito. Explico. A presente ação foi ajuizada em 22/11/2022 pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa, representado pelo então Presidente JOÃO ELI PEREIRA (procuração outorgada em 28.08.2022- fl.14 e ata de posse datada de 30.04.2020, sendo a eleição realizada em 22.04.2020- fls.16/17). Foram apresentados em 15/02/2023 os seguintes documentos: a) nova procuração datada de 14/02/2023, na qual o sindicato, representado pelo Sr. JOÃO ELI PEREIRA, outorga poderes aos advogados MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA e JOSÉ VALDECIR BANCZEK (fl.109); e b) ata de posse datada de 16/01/2023 referente à eleição sindical realizada em 12/01/2023 em razão da decisão proferida nos autos 0000269-30.2020.5.09.0659 (fls.111/112). Em contestação, apresentada em 25/06/2023, a ré PARANÁ TEXTIL arguiu a irregularidade de representação processual pelos seguintes fundamentos: a) ausência de "autorização expressa concedida em assembleia à comissão governativa, para a outorga de poderes específicos ao ajuizamento da presente ação aos causídicos constantes do instrumento de mandato." (fl.179); b) "ausência de ata de assembleia acompanhada da lista da presença, capaz de legitimar a propositura desta ação judicial; considerando que não há nos autos documento contendo o rol definitivo da integralidade dos substituídos e filiados; considerando que inexiste autorização expressa para a protocolo da ação judicial ou procuração individualizada dos empregados; considerando que não há comprovação dos filiados e; considerando que o advogado que protocolou a ação não está autorizado a praticar o ato em nome do Sindicato ou substituídos; fica evidente que não estão atendidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como há ilegitimidade do sindicato autor." (fls.182/183) A eleição realizada em 22.04.2020 é objeto da ação cominatória nº 0000269-30.2020.5.09.0659 proposta por JACÓ ZEGLAN em face de JOÃO ELI PEREIRA, na qual, em sentença, foi reconhecida a nulidade do processo eleitoral, determinando-se a repetição integral do processo eleitoral e incumbindo ao Presidente e à direção em exercício convocar assembleia geral, no prazo de 30 dias. A decisão primeira foi mantida pela 3ª Turma em voto de relatoria do Ex.mo Des. EDUARDO MILLEO BARACAT, que assim ressaltou "A meu ver, a interpretação dado pelo juízo de origem ao pedido para "que declare por sentença a nulidade das eleições sindicais realizadas em 22 de abril de 2020" no sentido de nulidade de todo o processo eleitoral foi feita em consonância com a fundamentação da inicial, assim como com os pedidos subsequentes e com a própria fundamentação jurídica do art. 74, do Estatuto Sindical, apresentada na exordial. Não é possível restringir o pedido de declaração de nulidade das eleições ao ato único de votação, uma vez que todo o processo se encontra viciado. Assim, diante do preterimento de formalidade essencial, consubstanciado na falta de publicidade, bem como em atenção ao disposto no art. 74 do Estatuto Sindical, entendo que agiu com acerto o juízo de origem ao declarar a nulidade da eleição, entendida como todo o processo eleitoral, e não apenas à votação e atos posteriores." (fl.958) Em 29.09.2023 a referida ação cominatória transitou em julgado, sendo reconhecido pelo Poder Judiciário a nulidade do processo eleitoral sindical iniciado em 22.04.2020, razão pela qual o Sr. JOÃO ELI PEREIRA não foi considerado eleito. Assim, a procuração outorgada pelo então presidente JOÃO ELI PEREIRA aos advogados JOSÉ VALDECIR BANCKEK e MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA para a propositura da presente ação não possui efeitos jurídicos (art. 682, III do Código Civil: Cessa o mandato: III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer). Inclusive, destaca-se que a D. Magistrada de origem determinou a expedição de ofício à Secretaria - Geral Judiciária "com vistas à vocalização deste pronunciamento jurisdicional em todas as Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, dada a implicação relevante em eventuais processos, inclusive sob prisma da representação processual." (fls.3784/3785). Diante do exposto, concluo que a inexistência de interventor não legitima o Presidente que não foi eleito, razão pela qual proponho seja reconhecida a ilegitimidade processual do ente sindical diante da irregularidade de representação processual, e por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Esclareço que, a permanecer a proposta de solução contida no voto, de que estaria regular a representação até que assumisse o interventor nomeado, tal solução propiciará ao presidente que, irregular e ilegalmente está praticando atos em nome da entidade sindical, continue administrando o sindicato indefinidamente, bastando para tanto que atue para postergar a designação e posse de interventor, o que inclusive é possível que já esteja ocorrendo, conforme o relato feito nesta divergência. Por fim, apesar da proposta de extinção é necessária a análise da gratuidade da justiça apresentada pelo sindicato. " Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Saliento, por fim, que no momento em que proferida a presente decisão a ação cominatória proposta nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 não se encontra suspensa, tendo o agravo de petição interposto pela parte autora naqueles autos sido julgado improcedente na data de 18/02/2025. Face ao exposto, nego provimento." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPRA EMBALAGENS LTDA - EPP

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Sind.Dos Trab.Na Ind.De Fiacao E Tec.De Ponta Grossa Pr x Supra Embalagens Ltda - Epp

ID: 336000237

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-54.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR

Polo Passivo:

SUPRA EMBALAGENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000517-54.2024.5.09.0659 RECORRENTE: SIND.DOS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000517-54.2024.5.09.0659 RECORRENTE: SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR RECORRIDO: SUPRA EMBALAGENS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98ef8af proferida nos autos. ROT 0000517-54.2024.5.09.0659 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA (PR20207) Recorrido: Advogado(s): SUPRA EMBALAGENS LTDA - EPP ANA PAULA DOS SANTOS (PR33652) RECURSO DE: SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 9bf5101; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id c2234e1). Representação processual regular (Id 0c08853). Preparo dispensado (Id 315bdd6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LV e LXXVIII do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a decisão recorrida foi omissa quanto ao pedido de pronunciamento sobre a "violação às disposições do art. 9º e art. 10, do CPC e art. 5º, inciso LV, da CF, pois a lei veda decisão surpresa, como também a violação do devido processo legal"; além de que "o v. Acórdão ora recorrido, simplesmente se utilizou como razões de decidir, o v. acórdão proferido nos autos 0001156-43.2022.5.0659, SEM sequer apreciar as razões objeto do recurso ordinário". Pede a nulidade da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. O princípio do acesso à Justiça não implica somente o reconhecimento de ver sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário (CRFB/1988, art. 5º, XXXV), mas de permitir às partes a obtenção de uma tutela jurisdicional justa, daí decorrendo seu direito à produção ampla dos meios de prova lícitos, permitidos em direito. Impedir que a parte complemente a prova, ou que aceite prova incompleta, fere diretamente o princípio da ampla defesa (CRFB/1988, art. 5º, LV), evidenciando, portanto, o cerceamento de defesa ou o cerceamento ao direito de produção de meios de prova. Contudo, respeitados os argumentos recursais, o Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na direção do processo e deve velar pelo seu andamento rápido (art. 765 da CLT), sem que isso implique cerceamento de defesa. No caso, a insurgência recursal se atenta ao fato de o MM. Juízo não ter oportunizado ao autor a ciência das das decisões trasladadas dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 a estes autos. Ora, considerando que o autor também é parte naquela demanda, consectário lógico que já tinha ciência daquelas decisões, inclusive por recursos por ele interpostos. Assim, por economia processual, não se vislumbra necessidade de abertura de prazo para ciência e manifestação. Dessa forma, percebe-se que a conduta do Julgador de origem não enseja nulidade processual. No caso, os princípios do contraditório e da ampla defesa não ampara o pedido da parte autora. Ultrapassado esse ponto, a presente matéria já foi analisada por este E. TRT9 em demanda análoga, envolvendo a mesma parte autora, nos autos do processo nº 0001156-43-2022-5-09-0659, julgado pela 2ª Turma, com acórdão publicado no dia 27/11/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Cláudia Cristina Pereira, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos e adotar como razões de decidir: (...) Analiso. No tocante à alegação de ilegitimidade ativa do sindicato, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Constituição Federal Brasileira de 1988 expressamente prevê a legitimidade do sindicato para defender direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria, conforme artigo 8º, III. E como se vê, os direitos postulados na presente demanda decorrem de origem comum, na medida em que postula, em nome próprio, direito alheio, de que são titulares os membros da categoria que representa. Outrossim, repita-se, do próprio texto constitucional extrai-se a legitimidade do sindicato para defender direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria, conforme artigo 8º, III, in verbis: (...) No caso em comento, contudo, ao alegar que a parte autora seria ilegítima para o ajuizamento da presente ação em razão de nulidade das eleições sindicais, na verdade a parte pretende seja reconhecida suposta irregularidade de representação do ente sindical, sendo que o juízo a quo decidiu o tema à fl. ID. 4c98112 nos seguintes termos: "Vistos, etc. 1. Compulsando-se os autos, constato que a parte autora jungiu ao feito "Ata da Assembleia Geral Ordinária do Sindicado dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa", realizada em data de 02.11.2017, na qual trabalhadores de diversas empresas, incluindo-se a parte ré (Paraná Têxtil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - Em Recuperação Judicial), deliberaram acerca da autorização à Diretoria do Sindicato, por meio do, então advogado, Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia, inscrito na OAB/PR nº 20.207, "outorgando poderes especiais para propor ação trabalhista, com vista ao cumprimento dos instrumentos normativos, bem como para reclamar diferenças salariais em face da não observância do salário mínimo estadual, horas extras em face da não concessão de intervalo intrajornada e demais direitos trabalhistas, podendo para tanto, em nome dos Substituídos, transigir, receber e dar quitação, endossar e receber cheques, inclusive o FGTS correspondente que venha a ser depositado junta a CEF, podendo utilizar-se dos poderes supra relacionados, para o bom e fiel cumprimento do mandato que lhe foi outorgado;[...]". (id. 591b506). Ocorre que, não obstante o parecer ministerial exarado nos autos de n° 0001189-09.2017.5.09.0659 revele a suspensão do registro do Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia (OAB/PR n° 20.207) para o exercício da advocacia, como fruto do cumprimento de ordem judicial proferida em 13 de maio de 2021 na Ação Penal n° 0002252-25.2021.8.16.0064, em trâmite na Vara Criminal de Castro (PR), o Sindicato autor apresentou substabelecimento - não datado -, firmado pelo Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia (id. 626e65f), no qual este substabelece, sem reservas, os poderes que lhe foram outorgados "pela assembleia geral levada a efeito pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE PONTA ROSSA, em data de dois de novembro de dois mil e dezessete, conforme edital de convocação de 28/10/2017, publicado no Jornal Correi do Cidadão nº 646", ao advogado Dr. Marilton Souza de Oliveira (OAB/PR 77.994), de modo que a data a ser considerada no documento em referência é aquela em que o instrumento foi juntado aos autos, ou seja, 22.11.2022, conforme preceitua o artigo 409, inciso IV, do Código de Processo Civil (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 371 da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), ocasião em que, à evidência, o Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia nem sequer detinha poderes para substabelecer, evidenciando, nesse aspecto, a ausência de capacidade processual do causídico subscritor da exordial. Por outro lado, observo da " ", realizada pelo Sindicato Ata da Assembléia autor em data de 01.04.2022, ao fito de deliberar sobre "1- Eleição de Junta/Comissão Governativa, na forma do art. 80, do Estatuto Sindical, a qual terá como finalidade administrar o Sindicato e convocar novas eleições sindicais, na forma determinada pela decisão judicial liminar exarada nos autos do Processo 0000269-30.2020.5.09.0659 e Mandado de Segurança - Autos MSCiv. 0000739-64.2021.5.09.0000.", que foi "eleita e empossada a única chapa inscrita para compor a Junta/Comissão Governativa do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa,[...], restando, ainda, disposto que "Na sequência, o Senhor Presidente disse que se fazia necessário aguardar o trâmite e decisão de mérito do Processo 0000269-30.2020.5.09.0659 e Autos MSCiv, 0000739-64.2021.5.09.0000, para que a Junta Comissão Governativa eleita nessa Assembleia, pudesse verificar quais os próximos passos a ser dado, especialmente quanto a necessidade de instauração de um novo processo eleitoral sindical e/ou a designação de nova data para a realização das eleições em substituição àquela realizada em data de 22/04/2021." (id. db77fb0). Com efeito, em consulta aos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, em trâmite neste Juízo, referenciados na Ata da Assembleia de id. db77fb0, observo que em Decisão proferida em 19.07.2021 restou declarada, em sede de tutela de evidência, "a nulidade do processo eleitoral, ordenando sua repetição integral, nos termos do estatuto sindical aplicável, incumbindo ao presidente e à direção em exercício do ente sindical, no prazo excepcional de 15 (quinze) dias, convocar assembleia geral, comprovando-a nos autos, para o enfim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto sindical, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será aplicada em desfavor de cada um dos membros de dito órgão representativo (presidente e diretores) responsável na remota hipótese de descumprimento da presente decisão." (id. 65562a4 dos autos nº 0000269- 30.2020.5.09.0659), constatando-se, ainda, que houve impetração de Mandado de Segurança (MSCiv 0000739-64.2021.5.09.0000), no bojo do qual foi proferida decisão liminar, entendendo-se por bem deferir parcialmente "a liminar pleiteada para limitar a extensão da tutela de evidência deferida aos termos da pretensão formulada na ação originária, ou seja, para manter apenas o afastamento, imediato e provisório, dos Réus da ação principal (e ora Impetrantes) da Presidência e direção do Sindicato (id. 67dd8a5 - pág. 42)" (id. 67dd8a5 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659). Ainda, no julgamento do mérito do Mandado de Segurança n° 0000739-64.2021.5.09.0000, restou mantida, na íntegra, a liminar deferida pela instância superior, de ordem a conceder " parcialmente a segurança para, nos termos da fundamentação, ratificando a liminar deferida, limitar a extensão da tutela de evidência concedida aos termos da pretensão formulada na ação originária (ATSum 0000269-30.2020.5.09.0659), ou seja, para manter apenas o afastamento, imediato e provisório, dos Réus na ação principal (e ora Impetrantes) da Presidência e direção do Sindicato" (id. 88ce2ba - pág. 10 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), calhando destacar que, segundo dimana dos esclarecimentos prestados pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho, Dr. Arion Mazurkevic, "evidentemente que a finalidade da Assembleia a ser designada tem por fim a eleição da Junta/Comissão Governativa para a substituição temporária da Presidência e Direção do ente sindical, cujo afastamento foi mantido. A convocação de novo processo eleitoral dependerá de decisão final na ação de origem." (id. eb75f12 - pág. 03 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), além de que "[...] Resta mantida a determinação de que o Presidente e a direção em exercício do ente sindical devem convocar assembleia geral para o fim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto sindical, nos termos e cominações definidos pela decisão impugnada, o que decorre do afastamento ora mantido [...]" (id. eb75f12 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), sendo proferida Sentença em 26.04.2022, nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, na qual restou declarada a nulidade do processo eleitoral, determinando sua repetição integral (id. 57426d9 dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), encontrando-se o processo em tela na instância superior, em razão dos recursos interpostos. Nesse cenário, considerando a finalidade precípua da comissão governativa de "" (Artigo 80 do Estatuto do Sindicato), convocar e realizar novas eleições bem como a temporariedade e provisoriedade de sua constituição, não vindo aos autos documento apto a revelar deter a atual gestão autorização expressa, concedida em assembleia, para outorga de poderes "ad judicia" aos procuradores Dr. José Valdecir Baczek (OAB/PR 62.519) e Dr. Marilton Souza de Oliveira (OAB/PR 77.994), com vistas ao ajuizamento da presente ação, na qual figura a entidade na condição de substituto processual, mostra-se de nenhum efeito o instrumento de procuração firmado pelo Sindicato autor, "por seu Presidente da Junta Governativa, João Eli Pereira", aos causídicos em referência (id. 1fd3260), a demonstrar, portanto, a irregularidade da representação processual no presente feito. Destarte, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar a representação processual (Súmula 456, item II, Colendo Tribunal Superior do Trabalho), de modo a amealhar aos autos autorização expressa concedida em Assembleia à comissão governativa, para a outorga de poderes específicos ao ajuizamento da presente ação aos causídicos referenciados no documento de id. 1fd3260, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Por consectário, retire-se o feito de pauta. 3. Intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, por Oficial de Justiça, cientificando-se, também, o procurador subscritor da inicial. 4. Regularizada a representação processual, designe-se audiência UNA, a ser realizada presencialmente (artigo 813, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022), notificando-se a parte ré para que compareça à audiência, sob as cominações legais, e intimando-se a parte autora, por meio de seus procuradores" Às fls.ID. 10f9fb4 foi juntada pelo Sindicato autor nova procuração, outorgada aos advogados por pelo referido Presidente João Eli Pereira, em 14/02/2023, em observância à decisão de fl. ID. 4c98112 dos presentes autos, bem como foi anexada Ata de Posse dos membros da chapa eleita do sindicato, o que se deu em 16/01/2023 (fl. ID. 07dc534). Em seguida, a magistrada de origem assim se manifestou (fl. ID. 2c28a05): Vistos, etc. 1. Em relação ao que afirma, de forma no mínimo descortês, o procurador da parte autora, cumpre-me advertir que as decisões judicias, no panorama do Estado Democrático de Direito, devem ser rigorosamente observadas, não sendo admissível a crítica afrontosa por quem pretende arvorar-se ilegitimamente em instância revisora desta signatária sem qualquer verniz de legitimidade em fazê-lo. 2. Outrossim, de se ver que somente desta feita, isto é, 15 de fevereiro de 2023, e por determinação desta magistrada para regularização da representação processual (id. 4c98112), são juntados os documentos relacionados à assembleia realizada em 16 de janeiro de 2023, revelando, a partir daí, que as críticas indevidamente endereçadas àquele pronunciamento jurisdicional não se justificam por qualquer ângulo, já que, quando proferido, nem sequer tido acesso ao substrato documental em questão. 3. Sem prejuízo do que salientado, é preciso destacar que a juntada, nesta demanda, de sentença absolutória por insuficiência de provas (Código de Processo Penal, artigo 386, VII), proferida nos autos de n° 0002252-25.2021.8.16.0064, em trâmite no Juízo Criminal da Comarca de Castro (PR), em desfavor do Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia, causa estranheza à signatária, porquanto se trate de documento que não é revestido de pertinência ou relevância para o desate da presente quizila, tampouco espraiando, dada a causa ensejadora (insuficiência de provas, reafirme-se), qualquer efeito exoprocessual, à exceção da revogação das cautelares. 4. Em tempo, ao que se tem notícia, subsiste hígida, ao menos por ora, a reprimenda imposta ao Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia no bojo da Ação Penal n° 0005666-36.2018.8.16.0064, em trâmite na Vara Criminal de Castro (PR), em que condenado à pena privativa de liberdade, fixando-se o regime semiaberto para seu cumprimento, não se notando a mesma disposição de o sindicato promovente noticiar dito evento nos presentes autos, a denotar atuação indevidamente parcial, porque dirigida em benefício de quem, , atuou contra os interesses que deveriam em tese ser protegidos pelo ente sindical. 5. Isso demonstra, a bem da verdade, somente a existência de mais de uma ação penal promovida contra o Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia, em que se lhe imputa a prática, em tese, de crimes patrimoniais supostamente cometidos em desfavor de pessoas que podem ostentar a qualidade de substituídos do próprio sindicato promovente. 6. Revela, a par disso, que o sindicato promovente, ao invés de proteger os interesses dos substituídos, vem realizando a defesa, ainda que por intermédio de outro causídico e de forma impertinente, do Sr. Agenir Braz Dalla Vecchia, revelando indisfarçável atuação enviesada, que vai de encontro à finalidade precípua do ente sindical, até porque lhe cabe "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (destaque acrescido), na dicção do artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. 7. Com efeito, vislumbro, a partir daí, elementos suficientes para determinar, no caso em exame, que o Ministério Público do Trabalho seja cientificado a respeito de todos os atos processuais praticados no presente feito, incumbindo-lhe, como sói ocorrer, o escrutínio de eventual lesão que se afigure como capaz de ensejar sua atuação. 8. Além disso, nada obsta que a parte ré, naturalmente, impugne, por ocasião da defesa, a idoneidade da representação processual do sindicato promovente, a partir, em especial, de eventual vício que macule o substrato deliberativo respeitante à sua constituição, submetendo-o, assim, à verticalização advinda do desenrolar procedimental lastreado no devido processo legal. 9. Designe-se, portanto, audiência UNA, a ser realizada presencialmente, intimando-se a parte ré, por seus procuradores, para que compareça à audiência e o ente sindical, por meio de seu procurador, ocasião em que aquela deverá comparecer e, nela, apresentar resposta (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 847), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 844), ao passo que, em caso de ausência da parte autora, o feito será extinto, com sua condenação ao pagamento das custas processuais. 10. Cientifique-se o parquet laboral. 11. Aguarde-se a realização da solenidade." Em consulta realizada por este gabinete aos autos ATSum 0000269-30.2020.5.09.0659 verifica-se que a ultima decisão proferida nos autos, em 15/11/2023, após retorno dos autos do C. TST, foi nos seguintes termos:: Vistos, etc. 1. Colhe-se do quanto estampado na decisão meritória proferida neste Juízo: De conseguinte, necessária a repetição integral do processo eleitoral , para o que incumbe ao Presidente e à direção em exercício do ente sindical, no prazo de 30 (trinta) dias, convocar assembleia geral, nos moldes do estatuto sindical para o fim que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será aplicada em desfavor de dito órgão representativo e seu Presidente Sr. João Eli Pereira, devendo a parte ré informar nos presentes autos, com antecedência de 15 (quinze) dias, a data de realização da assembleia [...] - id. 57426d9 - destaque acrescido. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade,confirmou, quanto ao fragmento reproduzido, a conclusão da origem, assentando que "[...] diante do preterimento de formalidade essencial, consubstanciado na falta de publicidade, bem como em atenção ao disposto no art. 74 do Estatuto Sindical,entendo que agiu com acerto o juízo de origem ao declarar a nulidade da eleição,"entendida como todo o processo eleitoral, e não apenas à votação e atos posteriores(id. 1b85cb7 - destaque acrescido). Não se logrou acesso ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, dada a ausência de transcendência, na forma externada no id. 53409cc. 2. A partir daí, em razão do caráter mandamental do título judicial, intime-se a parte ré,por seu procurador e via responsável legal, na forma da Súmula n° 410 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que proceda à convocação de "assembleia geral, nos moldes do estatuto sindical, para o fim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será aplicada em desfavor de dito órgão representativo e seu Presidente Sr. João Eli Pereira, devendo a parte ré informar nos presentes autos, com antecedência de 15 (quinze) dias, a data de realização da assembleia". 3. Cientifique-se a parte autora, por seu procurador. 4. Oportunamente, venham conclusos para deliberação.GUARAPUAVA/PR, 15 de novembro de 2023. Ocorreu o trânsito em julgado em 29/09/2023. Após manifestação do autor nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 no sentido de que decorreu o prazo para que o sindicato cumprisse a determinação judicial, o juiz que preside aquele processo assim decidiu em 02/04/2024: Vistos, etc. 1. Intime-se o promovente, por seu procurador, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos quem atualmente exerce a direção da entidade sindical, revelando dita afirmação com elementos de prova documental e indicando quem poderia executar a faina de interventor, para o que deverá juntar carta de anuência firmada por aludida pessoa. 2. Atualize-se a conta geral, na forma do id. f484f4e, incluindo-se o equivalente à multa diária aplicada em desfavor de dito órgão representativo e seu Presidente Sr. João Eli Pereira, nos termos decisão meritória proferida neste Juízo e mantida pela instância superior. 3. Por fim, venham conclusos para impulso. Em 12/08/2024, conforme noticiado pela empresa na petição de fl. ID. eb4dec4, o juízo responsável pelos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 assim decidiu: Vistos, etc. 1. O julgamento do feito em primeiro grau remonta a 26 de abril de 2022 (id. 57426d9), em que se declarou a nulidade do processo eleitoral, com sua repetição integral, além da eleição de comissão governativa. A parte ré, em 09 de maio de 2022, externou sua contrariedade àquele pronunciamento jurisdicional por meio da interposição de Recurso Ordinário (id. fe6d8aa). A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em 16 de novembro de 2022, negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada (id. 1b85cb7), o que ensejou a interposição de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista por aquela nos dias 07 de março e 15 de maio de 2023 (ids. e10c110 e 18fd866). Nessa medida, os documentos carreados pela parte ré (Ata de Assembleia Extraordinária, Ata de Apuração, Ata de Posse e Informes Jornalísticos - ids. 3739b04 a fe898bc) revelam procedimentos que, realizados à margem do órgão jurisdicional, foram revestidos de amplo comprometimento da isenção de quem neles atuou, tanto é que redundaram em nova investidura do Sr. João Eli Pereira na presidência. Aliás, isso se reforça na medida em que a parte ré jamais se curvou efetivamente àquela determinação jurisdicional, tanto é que apresentou, como lhe é de direito, sucessivas irresignações dirigidas a todos os órgãos desta Justiça Especializada, tisnando, de outro lado, a lisura dos atos que praticou em dito sentido, já que ainda litigava no afã de rever a decisão judicial que supostamente cumprira. Com efeito, além disso, não há, nos autos, a indicação da necessária vocalização da realização da eleição de comissão governativa, como consta do título executivo judicial, o que evidentemente maculou todos os atos subsequentes, a exemplo da investidura dos novos membros da diretoria. Isso se avulta na medida em que a própria Ata da Assembleia Extraordinária lavrada em 01° de abril de 2022 descortina que "[...] o Senhor Presidente suspendeu a Assembleia por vinte minutos, para aguardar a inscrição de chapas. Na sequência, observado o decurso do referido prazo, se verificou que foi inscrita uma única chapa" (id. 3739b04), capitaneada pelo próprio Sr. João Eli Pereira, descortinando [...] que se tratou de expediente realizado na sorrelfa, de modo a eternizá-lo à frente do ente sindical. Note-se, ainda, que o quórum de instalação de aludida sessão somente foi alcançado a partir da segunda convocação, reforçando a pequena adesão em razão naturalmente do desinteresse de quem a promoveu em vocalizar de maneira efetiva a existência da solenidade a todos os potenciais interessados. Por todo o exposto, como natural derivação do título judicial, concluo que o procedimento realizado pela parte ré findou por contrariá-lo, pelo que está acoimado de nulidade, de sorte que, assim, afasto toda a Direção do ente sindical e, de conseguinte, nomeio o Sr. Jaco Zeglan como interventor, a quem incumbirá dar fidelidade àquele, nos termos constantes do id. f484f4e. 2. Cientifiquem-se as partes, por seus procuradores, e o Ministério Público do Trabalho, bem como os membros da Direção Sindical, estes por meio de Oficial de Justiça, advertindo-os de que eventual conduta que se afaste do contido na presente decisão ensejar-lhes-á multa no equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da possibilidade, ainda que em tese, da configuração do crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal. Faculta-se ao parquet laboral, dado o caráter antissindical da conduta vislumbrada no presente caso, acompanhar o processo destinado ao cumprimento da presente decisão, de modo a lhe conferir maior lisura e, dessa forma, pacificar-se com efetividade que se exige desta Justiça Especializada a quizila em apreço. 3. Intime-se o Sr. Jaco Zeglan, por seu procurador, a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte ao feito, por precaução, certidões negativas dos Juízos Criminais em que domiciliado nos últimos 05 (cinco) anos ou documento equivalente, de modo a permitir sua investidura para os fins definidos no título judicial. Apresentadas as certidões, lavre-se termo nomeando o Sr. Jaco Zeglan interventor, limitando seu alcance para os fins descritos no título judicial, na forma reproduzida no id. f484f4e ("[...] - declarar a nulidade do processo declarar eleitoral, determinando sua repetição integral. - determinar a eleição de comissão governativa [...]"), a quem incumbirá dar amplo alcance a respeito da presente decisão, vocalizando-a no seio de toda a categoria profissional. Consigne-se, em aludido termo, que a investidura o autorizará, em caráter exclusivo, a representar o ente sindical, bem com a realizar movimentações bancárias, sujeitas à rigorosa prestação de contas nestes autos, em contas de titularidade do ente sindical, com a exclusiva finalidade de viabilizar o propósito indicado no presente item, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Colha-se, por meio de convênio próprio, notícia sobre as instituições financeiras com as quais o sindicato promovente mantenha relacionamento e, ato contínuo, oficie-se para que somente haja a permissão de movimentação bancária pelo interventor, cancelando-se os meios de acesso aos numerários depositados em favor do ente sindical pelos membros da atual diretoria, sob pena de responsabilidade civil e criminal. 4. Em virtude do descumprimento da ordem judicial, apure-se, nos termos do id. f484f4e, o equivalente à multa diária aplicada, citando, ato contínuo, o Sr. João Eli Pereira para os fins de direito. 5. Junte-se cópia da presente decisão no feito autuado sob o n° 0000507-10.2024.5.09.0659 nesta 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR, oficiando-se, ainda, à Secretaria-Geral Judiciária com vistas à vocalização deste pronunciamento jurisdicional em todas as Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, dada a implicação relevante em eventuais processos, inclusive sob prisma da representação processual. 6. Oportunamente, venham conclusos para deliberação. Em seguida, em 18/10/2024 o juízo responsável pelos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 concedeu o prazo de 10 dias para que seja indicado um interventor pela Federação, o qual deverá convocar novas eleições, destacando que tornou sem efeito a nomeação do Sr. Jaco Zeglan como interventor (ID. b2cb0c0 - Pág. 3). Diante desse contexto, a meu ver, num primeiro momento, concluí que pelo fato de ainda não haver um novo interventor e tampouco um novo diretor, eis que não foram realizadas novas eleições, não haveria irregularidade de representação no caso em comento. Contudo, o Ex.mo Desembargador Luiz Alves, apresentou a divergência a seguir, cujos argumentos me convenceram de que diante dos fatos apresentados pela Paraná Têxtil, não há como reconhecer a regularidade de representação do ente sindical. Eis os termos da divergência, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Ex.ma Relatora, apresento divergência quanto à ilegitimidade ativa do representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa para a propositura da presente ação. Em recurso ordinário, a ré PARANÁ TÊXTIL suscitou matéria de ordem pública alegando que nos autos 0000269-30.2020.5.09.0659 foi reconhecida a nulidade do processo eleitoral que elegeu JOÃO ELI PEREIRA como presidente do sindicato- autor (fls.3544/3547). Em 28/10/2024, a ré apresentou nova petição alegando fato superveniente qual seja, a decisão judicial proferida em 07/10/2024 nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, que acolhendo o requerimento do MPT, determinou a expedição de ofício à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Couro, Vestuário e Têxtil para que indicasse eventual interventor apto a convocar novas eleições sindicais, no prazo de 10 dias. Ao final, requereu "seja reconhecida por este Tribunal, a ilegitimidade processual do sindicato e o defeito na representação processual, com consequente extinção deste processo. Alternativamente, requer-se que ao menos seja oficiada ou intimada a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, COURO, VESTUÁRIO E TÊXTIL DO ESTADO DO PARANÁ - FETRACCOVESTT-PR, para manifestar interesse no prosseguimento desse feito e/ou acompanhar julgamento." Em consulta aos autos 0000269-30.2020.5.09.0659, verifica-se que o Sindicato interpôs agravo de petição (fls.1627/1698) em face da decisão que determinou a indicação de interventor pela Federação, sendo determinado o seu processamento (fl.1702). Já a Federação manifestou-se em 18/11/2024 requerendo dilação de prazo para cumprimento da ordem judicial. (fls.1720/1721) Apesar de não ter sido nomeado um novo diretor/interventor e não realizadas novas eleições, entendo que há irregularidade de representação processual, não sendo possível conferir legitimidade ao ente sindical uma vez que o presidente JOÃO ELI PEREIRA que assinou a procuração de fls.14 e 109 não foi devidamente eleito. Explico. A presente ação foi ajuizada em 22/11/2022 pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa, representado pelo então Presidente JOÃO ELI PEREIRA (procuração outorgada em 28.08.2022- fl.14 e ata de posse datada de 30.04.2020, sendo a eleição realizada em 22.04.2020- fls.16/17). Foram apresentados em 15/02/2023 os seguintes documentos: a) nova procuração datada de 14/02/2023, na qual o sindicato, representado pelo Sr. JOÃO ELI PEREIRA, outorga poderes aos advogados MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA e JOSÉ VALDECIR BANCZEK (fl.109); e b) ata de posse datada de 16/01/2023 referente à eleição sindical realizada em 12/01/2023 em razão da decisão proferida nos autos 0000269-30.2020.5.09.0659 (fls.111/112). Em contestação, apresentada em 25/06/2023, a ré PARANÁ TEXTIL arguiu a irregularidade de representação processual pelos seguintes fundamentos: a) ausência de "autorização expressa concedida em assembleia à comissão governativa, para a outorga de poderes específicos ao ajuizamento da presente ação aos causídicos constantes do instrumento de mandato." (fl.179); b) "ausência de ata de assembleia acompanhada da lista da presença, capaz de legitimar a propositura desta ação judicial; considerando que não há nos autos documento contendo o rol definitivo da integralidade dos substituídos e filiados; considerando que inexiste autorização expressa para a protocolo da ação judicial ou procuração individualizada dos empregados; considerando que não há comprovação dos filiados e; considerando que o advogado que protocolou a ação não está autorizado a praticar o ato em nome do Sindicato ou substituídos; fica evidente que não estão atendidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como há ilegitimidade do sindicato autor." (fls.182/183) A eleição realizada em 22.04.2020 é objeto da ação cominatória nº 0000269-30.2020.5.09.0659 proposta por JACÓ ZEGLAN em face de JOÃO ELI PEREIRA, na qual, em sentença, foi reconhecida a nulidade do processo eleitoral, determinando-se a repetição integral do processo eleitoral e incumbindo ao Presidente e à direção em exercício convocar assembleia geral, no prazo de 30 dias. A decisão primeira foi mantida pela 3ª Turma em voto de relatoria do Ex.mo Des. EDUARDO MILLEO BARACAT, que assim ressaltou "A meu ver, a interpretação dado pelo juízo de origem ao pedido para "que declare por sentença a nulidade das eleições sindicais realizadas em 22 de abril de 2020" no sentido de nulidade de todo o processo eleitoral foi feita em consonância com a fundamentação da inicial, assim como com os pedidos subsequentes e com a própria fundamentação jurídica do art. 74, do Estatuto Sindical, apresentada na exordial. Não é possível restringir o pedido de declaração de nulidade das eleições ao ato único de votação, uma vez que todo o processo se encontra viciado. Assim, diante do preterimento de formalidade essencial, consubstanciado na falta de publicidade, bem como em atenção ao disposto no art. 74 do Estatuto Sindical, entendo que agiu com acerto o juízo de origem ao declarar a nulidade da eleição, entendida como todo o processo eleitoral, e não apenas à votação e atos posteriores." (fl.958) Em 29.09.2023 a referida ação cominatória transitou em julgado, sendo reconhecido pelo Poder Judiciário a nulidade do processo eleitoral sindical iniciado em 22.04.2020, razão pela qual o Sr. JOÃO ELI PEREIRA não foi considerado eleito. Assim, a procuração outorgada pelo então presidente JOÃO ELI PEREIRA aos advogados JOSÉ VALDECIR BANCKEK e MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA para a propositura da presente ação não possui efeitos jurídicos (art. 682, III do Código Civil: Cessa o mandato: III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer). Inclusive, destaca-se que a D. Magistrada de origem determinou a expedição de ofício à Secretaria - Geral Judiciária "com vistas à vocalização deste pronunciamento jurisdicional em todas as Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, dada a implicação relevante em eventuais processos, inclusive sob prisma da representação processual." (fls.3784/3785). Diante do exposto, concluo que a inexistência de interventor não legitima o Presidente que não foi eleito, razão pela qual proponho seja reconhecida a ilegitimidade processual do ente sindical diante da irregularidade de representação processual, e por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Esclareço que, a permanecer a proposta de solução contida no voto, de que estaria regular a representação até que assumisse o interventor nomeado, tal solução propiciará ao presidente que, irregular e ilegalmente está praticando atos em nome da entidade sindical, continue administrando o sindicato indefinidamente, bastando para tanto que atue para postergar a designação e posse de interventor, o que inclusive é possível que já esteja ocorrendo, conforme o relato feito nesta divergência. Por fim, apesar da proposta de extinção é necessária a análise da gratuidade da justiça apresentada pelo sindicato. " Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Saliento, por fim, que no momento em que proferida a presente decisão a ação cominatória proposta nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 não se encontra suspensa, tendo o agravo de petição interposto pela parte autora naqueles autos sido julgado improcedente na data de 18/02/2025. Face ao exposto, nego provimento." (Destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Sem razão. A omissão que justifica oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015). Não é omisso o Juízo que não retruca todos os argumentos expendidos pelas partes ou que não se pronuncia de maneira individualizada acerca de cada dispositivo legal, transcrevendo-os no voto. Omissão significa, em última análise, decisão "citra petita", ou seja, decisão que deixou de enfrentar uma das pretensões formuladas. Além disso, o ponto omisso deve equivaler a questão que efetivamente influenciará no julgamento da lide, não se confundindo com argumentação ou fundamentação do "decisum". No caso, as matérias embargadas foram completamente analisadas e julgadas no acordão embargado de fls. 626/642. Assim, não se vislumbram omissões nas matérias embargadas. Como se verifica, da leitura do acórdão constata-se que foram adotadas teses a respeito das questões trazidas a debate e expressamente consignados os fundamentos que levaram ao desfecho da decisão, nada mais havendo a ser esclarecido ou prequestionado, pois ausente omissão. Cumpre ao Juízo entregar a prestação jurisdicional fundamentadamente (art. 93, IX, da Constituição da República) e de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC/2015), o que se verifica no caso em tela, estando as matérias devidamente fundamentadas sobre os pontos impugnados. De toda sorte, afirmo que a matéria já se encontra prequestionada, pois a Súmula nº 297 do TST, que trata do prequestionamento, assegura, no item III, que "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Nego provimento." (Destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso I do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que a decisão (Id. D 318ca74, dos autos 0000269-30.2020.5.09.0659) que "declarou a nulidade da levada a efeito pelo Sindicato recorrente, que elegeu a Junta/Comissão Governativa e da eleição de que trata a ATA DE POSSE" teve seus efeitos suspensos pelo Juízo que a prolatou; a nomeação do interventor está suspensa; não há irregularidade de representação do Sindicato; "a eleição de que trata a ATA DE POSSE (ID 3f175d4) está em pleno vigor, notadamente, quanto a eleição do Sr. João Eli Pereira, no cargo de Presidente, pessoa responsável pela outorga do instrumento de mandado"; a utilização, como razões de decidir, do Acórdão proferido nos autos 0001156-43.2022.5.09.0659 implica em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; o Estatuto Sindical assegura o direito da atual Direção em permanecer no Cargo até a posse de nova direção; é vedado ao Poder Judiciário intervir na organização sindical. Pede a reforma da decisão recorrida e o afastamento da ilegitimidade processual declarada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. O princípio do acesso à Justiça não implica somente o reconhecimento de ver sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário (CRFB/1988, art. 5º, XXXV), mas de permitir às partes a obtenção de uma tutela jurisdicional justa, daí decorrendo seu direito à produção ampla dos meios de prova lícitos, permitidos em direito. Impedir que a parte complemente a prova, ou que aceite prova incompleta, fere diretamente o princípio da ampla defesa (CRFB/1988, art. 5º, LV), evidenciando, portanto, o cerceamento de defesa ou o cerceamento ao direito de produção de meios de prova. Contudo, respeitados os argumentos recursais, o Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na direção do processo e deve velar pelo seu andamento rápido (art. 765 da CLT), sem que isso implique cerceamento de defesa. No caso, a insurgência recursal se atenta ao fato de o MM. Juízo não ter oportunizado ao autor a ciência das das decisões trasladadas dos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 a estes autos. Ora, considerando que o autor também é parte naquela demanda, consectário lógico que já tinha ciência daquelas decisões, inclusive por recursos por ele interpostos. Assim, por economia processual, não se vislumbra necessidade de abertura de prazo para ciência e manifestação. Dessa forma, percebe-se que a conduta do Julgador de origem não enseja nulidade processual. No caso, os princípios do contraditório e da ampla defesa não ampara o pedido da parte autora. Ultrapassado esse ponto, a presente matéria já foi analisada por este E. TRT9 em demanda análoga, envolvendo a mesma parte autora, nos autos do processo nº 0001156-43-2022-5-09-0659, julgado pela 2ª Turma, com acórdão publicado no dia 27/11/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Cláudia Cristina Pereira, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos e adotar como razões de decidir: (...) Contudo, o Ex.mo Desembargador Luiz Alves, apresentou a divergência a seguir, cujos argumentos me convenceram de que diante dos fatos apresentados pela Paraná Têxtil, não há como reconhecer a regularidade de representação do ente sindical. Eis os termos da divergência, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Ex.ma Relatora, apresento divergência quanto à ilegitimidade ativa do representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa para a propositura da presente ação. Em recurso ordinário, a ré PARANÁ TÊXTIL suscitou matéria de ordem pública alegando que nos autos 0000269-30.2020.5.09.0659 foi reconhecida a nulidade do processo eleitoral que elegeu JOÃO ELI PEREIRA como presidente do sindicato- autor (fls.3544/3547). Em 28/10/2024, a ré apresentou nova petição alegando fato superveniente qual seja, a decisão judicial proferida em 07/10/2024 nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, que acolhendo o requerimento do MPT, determinou a expedição de ofício à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Couro, Vestuário e Têxtil para que indicasse eventual interventor apto a convocar novas eleições sindicais, no prazo de 10 dias. Ao final, requereu "seja reconhecida por este Tribunal, a ilegitimidade processual do sindicato e o defeito na representação processual, com consequente extinção deste processo. Alternativamente, requer-se que ao menos seja oficiada ou intimada a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, COURO, VESTUÁRIO E TÊXTIL DO ESTADO DO PARANÁ - FETRACCOVESTT-PR, para manifestar interesse no prosseguimento desse feito e/ou acompanhar julgamento." Em consulta aos autos 0000269-30.2020.5.09.0659, verifica-se que o Sindicato interpôs agravo de petição (fls.1627/1698) em face da decisão que determinou a indicação de interventor pela Federação, sendo determinado o seu processamento (fl.1702). Já a Federação manifestou-se em 18/11/2024 requerendo dilação de prazo para cumprimento da ordem judicial. (fls.1720/1721) Apesar de não ter sido nomeado um novo diretor/interventor e não realizadas novas eleições, entendo que há irregularidade de representação processual, não sendo possível conferir legitimidade ao ente sindical uma vez que o presidente JOÃO ELI PEREIRA que assinou a procuração de fls.14 e 109 não foi devidamente eleito. Explico. A presente ação foi ajuizada em 22/11/2022 pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Ponta Grossa, representado pelo então Presidente JOÃO ELI PEREIRA (procuração outorgada em 28.08.2022- fl.14 e ata de posse datada de 30.04.2020, sendo a eleição realizada em 22.04.2020- fls.16/17). Foram apresentados em 15/02/2023 os seguintes documentos: a) nova procuração datada de 14/02/2023, na qual o sindicato, representado pelo Sr. JOÃO ELI PEREIRA, outorga poderes aos advogados MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA e JOSÉ VALDECIR BANCZEK (fl.109); e b) ata de posse datada de 16/01/2023 referente à eleição sindical realizada em 12/01/2023 em razão da decisão proferida nos autos 0000269-30.2020.5.09.0659 (fls.111/112). Em contestação, apresentada em 25/06/2023, a ré PARANÁ TEXTIL arguiu a irregularidade de representação processual pelos seguintes fundamentos: a) ausência de "autorização expressa concedida em assembleia à comissão governativa, para a outorga de poderes específicos ao ajuizamento da presente ação aos causídicos constantes do instrumento de mandato." (fl.179); b) "ausência de ata de assembleia acompanhada da lista da presença, capaz de legitimar a propositura desta ação judicial; considerando que não há nos autos documento contendo o rol definitivo da integralidade dos substituídos e filiados; considerando que inexiste autorização expressa para a protocolo da ação judicial ou procuração individualizada dos empregados; considerando que não há comprovação dos filiados e; considerando que o advogado que protocolou a ação não está autorizado a praticar o ato em nome do Sindicato ou substituídos; fica evidente que não estão atendidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como há ilegitimidade do sindicato autor." (fls.182/183) A eleição realizada em 22.04.2020 é objeto da ação cominatória nº 0000269-30.2020.5.09.0659 proposta por JACÓ ZEGLAN em face de JOÃO ELI PEREIRA, na qual, em sentença, foi reconhecida a nulidade do processo eleitoral, determinando-se a repetição integral do processo eleitoral e incumbindo ao Presidente e à direção em exercício convocar assembleia geral, no prazo de 30 dias. A decisão primeira foi mantida pela 3ª Turma em voto de relatoria do Ex.mo Des. EDUARDO MILLEO BARACAT, que assim ressaltou "A meu ver, a interpretação dado pelo juízo de origem ao pedido para "que declare por sentença a nulidade das eleições sindicais realizadas em 22 de abril de 2020" no sentido de nulidade de todo o processo eleitoral foi feita em consonância com a fundamentação da inicial, assim como com os pedidos subsequentes e com a própria fundamentação jurídica do art. 74, do Estatuto Sindical, apresentada na exordial. Não é possível restringir o pedido de declaração de nulidade das eleições ao ato único de votação, uma vez que todo o processo se encontra viciado. Assim, diante do preterimento de formalidade essencial, consubstanciado na falta de publicidade, bem como em atenção ao disposto no art. 74 do Estatuto Sindical, entendo que agiu com acerto o juízo de origem ao declarar a nulidade da eleição, entendida como todo o processo eleitoral, e não apenas à votação e atos posteriores." (fl.958) Em 29.09.2023 a referida ação cominatória transitou em julgado, sendo reconhecido pelo Poder Judiciário a nulidade do processo eleitoral sindical iniciado em 22.04.2020, razão pela qual o Sr. JOÃO ELI PEREIRA não foi considerado eleito. Assim, a procuração outorgada pelo então presidente JOÃO ELI PEREIRA aos advogados JOSÉ VALDECIR BANCKEK e MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA para a propositura da presente ação não possui efeitos jurídicos (art. 682, III do Código Civil: Cessa o mandato: III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer). Inclusive, destaca-se que a D. Magistrada de origem determinou a expedição de ofício à Secretaria - Geral Judiciária "com vistas à vocalização deste pronunciamento jurisdicional em todas as Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, dada a implicação relevante em eventuais processos, inclusive sob prisma da representação processual." (fls.3784/3785). Diante do exposto, concluo que a inexistência de interventor não legitima o Presidente que não foi eleito, razão pela qual proponho seja reconhecida a ilegitimidade processual do ente sindical diante da irregularidade de representação processual, e por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Esclareço que, a permanecer a proposta de solução contida no voto, de que estaria regular a representação até que assumisse o interventor nomeado, tal solução propiciará ao presidente que, irregular e ilegalmente está praticando atos em nome da entidade sindical, continue administrando o sindicato indefinidamente, bastando para tanto que atue para postergar a designação e posse de interventor, o que inclusive é possível que já esteja ocorrendo, conforme o relato feito nesta divergência. Por fim, apesar da proposta de extinção é necessária a análise da gratuidade da justiça apresentada pelo sindicato. " Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Saliento, por fim, que no momento em que proferida a presente decisão a ação cominatória proposta nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659 não se encontra suspensa, tendo o agravo de petição interposto pela parte autora naqueles autos sido julgado improcedente na data de 18/02/2025. Face ao exposto, nego provimento." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR

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Edmundo Da Costa Marques Filho x Agropecuaria Encantado Ltda e outros

ID: 294877535

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000910-68.2014.8.11.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO DA COSTA MARQUES FILHO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ENCANTADO LTDA HANNE BARB HERLING HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO LIORANDO CAETANO GONCALVES NILTO SANGALLI ROBERTO FRANZ SONIA MARIA SANGALLI

Decisão

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

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JOEL QUINTELLA

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DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000910-68.2014.8.11.0094. AUTOR: EDMUNDO DA COSTA MARQUES FILHO REQUERIDO: NILTO SANGALLI, AGROPECUARIA ENCANTADO LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000910-68.2014.8.11.0094. AUTOR: EDMUNDO DA COSTA MARQUES FILHO REQUERIDO: NILTO SANGALLI, AGROPECUARIA ENCANTADO LTDA, INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO, HANNE BARB HERLING HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA, ROBERTO FRANZ, LIORANDO CAETANO GONCALVES, SONIA MARIA SANGALLI ADVOGADO(A) DATIVO: MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião proposta por EDMUNDO DA COSTA MARQUES FILHO em desfavor de NILTO SANGALLI e outros, visando adquirir o domínio de uma área por ele ocupada e que incidiria sobre vários títulos, dentre eles, parcialmente sobre a atual matrícula n. 2.573, do CRI de Tabaporã/MT, oriunda da matrícula n. 6.223, do CRI de Porto dos Gaúchos/MT, de propriedade da AGROPECUÁRIA ENCANTADO. Alega o requerente ser legítimo possuidor do imóvel rural denominado “Estância Santa Elina”, com área de 4.111,4998 hectares, e 30.213,35 metros, localizada no Município de Tabaporã/MT. Afirma ter adquirido o imóvel (antiga Fazenda Jataí) em 07 de dezembro de 2010 do Sr. Nelson Américo Abegg e sua esposa Terezinha Pereira Abegg, por força de instrumento particular de “Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural e outras Avenças”. Após deslinde processual, aportou ao feito, laudo pericial ao Id. 69792170. Impugnação ao laudo pericial protocolada pelo requerente (Id. 71387516). Ao Id. 71470035 manifestação da parte requerida agropecuária encantado. Ao Id. 136561391, sobreveio aos autos notícia do trâmite da ação de n. 0000739- 21.2009.8.11.0019, ajuizado por GRIGORY BULAD e ADELINA MARIA BULAD em face da AGROPECUÁRIA ENCANTADO e NILTON SANGALLI, visando a declaração de nulidade das compras e vendas firmadas em relação a matrícula n. 6.223, pois, segundo eles, foram entabuladas com o uso de uma procuração falsa. Ocasião em que, pugnou-se pela reunião dos feitos em observância ao disposto no artigo 55, §3º, do CPC, visando, assim, evitar a prolação de decisões conflitantes, sem prejuízo do fato de que, a depender do resultado da referida ação, eventual sentença de procedência desta ação de usucapião poderia atingir terceiro que não compõe essa lide. Em atenção ao postulado pelo requerido, oportunizou-se a manifestação ao autor, o qual, compareceu aos autos, Id. 138391214, oportunidade em que, pugnou pela reunião do presente, ao feito de n. 0000739- 21.2009.8.11.0019. Após, proferiu-se decisão ao Id. 138905780: (i) determinando a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes; (ii) intimação do perito para prestar os esclarecimentos levantados pelas partes; e, (iii) inserção do feito em pauta de audiência de conciliação. Novo aporte do Laudo pericial aos Ids. 141901870, 141901881, 141901886, 141903547, 141903550, 141903553, 141903564, 141903569, 141903574, 141903583, 141903587, 141904894, 141904902, 141904909, 141904911, 141904915, 141904920, 141904923, 141904926. Impugnação ao laudo complementar apresentada pelo autor (Id. 151609759 e 156318572). Impugnação quanto ao novo laudo pericial aportado aos autos, especificamente acerca da conclusão relacionada à matrícula n. 1.071, de propriedade do requerido Nilton, e pugnar pela complementação do estudo em relação à matrícula n. 2.573 apresentado pelos requeridos AGROPECUÁRIA ENCANTADO LTDA e NILTO SANGALLI (Id. 158326353), com juntada de parecer técnico (Id. 158326354). Ao Id. 158541272, alegação de preclusão dos pedidos formulados pelo requerido na petição de id. 158326353. Laudo pericial complementar ao Id. 183713856 e seguintes. Vieram os autos conclusos. 2. DECIDO. 2.1. DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO Ao ID. 151609759 pugna a parte autora pela alteração do polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que o laudo pericial, divergindo do laudo apresentado na inicial apontou a inclusão de 06 (seis) matrículas a serem parcialmente usucapidas, pertencentes a 05 (cinco) proprietários distintos. Pontua que a natureza da ação de usucapião é declaratória, não possuindo réus ou requerido em sua essência, diferentemente das demais ações, a exemplo da ação de conhecimento e executória. Na essência da ação declaratória, no polo passivo figuram-se os interessados. Defende que: “O art. 942 do CPC, reza que: “Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo” [Sic]. Por fim, ressalta que a alteração do polo passivo com a inclusão dos proprietários trazidos pela perícia judicial em nada altera a causa de pedir e pedido. Pois bem. O perito indica que foram identificados sete títulos sobre os quais incide a área usucapienda, quais sejam: Logo após, indica as matrículas das áreas de incidência do objeto do litígio e indica os proprietários de cada uma: A presente demanda fora ajuizada em 09.12.2014. Em atenção ao requerimento de inclusão/substituição/exclusão de integrantes do polo passivo, realizado pelo requerente, em análise as matrículas indicadas pelo perito, verificou-se que: Matrícula. 975 – Propriedade do Sr. João Carlos Bombonato, desde meados de 2008 (Id. 141903583 - Pág. 11). Matrícula 2.573 - Propriedade de Agropecuária Encantado desde meados de 2013 (Id. 141903583 - Pág. 13). Matrícula 1.071 - Propriedade de Nilton Sangalli, desde meados de 2009 (Id. 141904909 - Pág. 15). Matrícula 9.062 - Propriedade de “Sociedade das irmãs de Maria” desde outubro de 2014 (Id. 141904911 - Pág. 01). Matrícula 4.560 - Propriedade de Luiz Queiroz Carvalho e esposa, Clarice Teodoro Carvalho desde meados de 2013 (Id. 141904911), constatada averbação de hipoteca na matrícula do imóvel (Id. 141904915 - págs. 02/03), transferida a propriedade em dezembro de 2017 para Luiz Antônio Teodoro de Carvalho e esposa, Raquel Zopeletto Carvalho (Id. 151609767). Matrícula 13.081 - Propriedade de Osmar Ferrareto e Vitor Fernandes, na proporção de 50% para cada um desde meados de 2012 (Id. 141904915 - Pág. 10/11). Matrícula 4.580 - Propriedade de Tarcízio Giorgi desde meados de 2017, data posterior ao ajuizamento da presente demanda (Id. 141904926 - Pág. 02). Matrícula 1.836 - Propriedade de Valderi Alves da Silva desde meados do ano de 2011, e constatada averbação de hipoteca na matrícula do imóvel (Id. 151609766). Matrícula 621 – Propriedade de Tarcízio Giorgi desde meados de 2008 (Id. 141904923 - Pág. 17) Constatada anotação de hipoteca na matrícula do imóvel (Id. 141904923 - pág.17/18). Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado ao Id. 151609759, para DETERMINAR, tão somente a INCLUSÃO dos atuais proprietários das matrículas, quais sejam: Matrícula 975 – João Carlos Bombonato; Matrícula 9.062 - Sociedade das irmãs de Maria; Matrícula 4.560 - Luiz Antônio Teodoro de Carvalho e esposa, Raquel Zopeletto Carvalho e em litisconsórcio passivo necessários os proprietários à época, Luiz Queiroz Carvalho e esposa Clarice Teodoro Carvalho; Matrícula 13.081 - Osmar Ferrareto e esposa Clarice Manequeli ferrareto, e Vitor Fernandes e esposa Neuci Menequeli Fernandes; Matrículas 4.580 e 621 - Tarcízio Giorgi e esposa Regina Elena Martins Giorgi; Matrícula 1.836 - Valderi Alves da Silva. Mantendo-se inalterada a situação dos requeridos Agropecuária Encantando, Nilton Sangalli e Sônia Maria Sangalli, devendo estes permanecerem como integrantes do polo passivo da lide. Vale frisar que, em relação a transferência de propriedade ocorrida após o ajuizamento da demanda, matrícula 4.580, cujo atual proprietário se trata do Sr. Tarcício Giorgi, e matrícula 4.560, cujo atuais proprietários são Luiz Antônio Teodoro de Carvalho e esposa, Raquel Zopeletto Carvalho, há de se destacar que a inclusão dos novos proprietários não implica na ilegitimidade passiva dos antigos, devendo eles figurarem no polo passivo em litisconsórcio necessário com o proprietário do imóvel à época da propositura da ação. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POLO PASSIVO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO CURSO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS E INCLUSÃO DOS NOVOS NA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Conforme art. 942, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, a ação de usucapião deve ser proposta em face daquele que tiver o registro do imóvel. Se a propriedade do imóvel foi transferida após o ajuizamento da ação, inclusive, depois da citação dos réus, deve ser cassada a sentença para que, em Primeiro Grau, sejam citados os novos proprietários para integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário com os antigos proprietários, dando-se regular prosseguimento ao feito. (TJ-MG - AC: 10342110082100001 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 30/10/2019) Por isto, necessária a citação e intimação de todos os novos proprietários das matrículas, bem como dos proprietários à época da propositura da ação que ainda não estavam compondo a lide, e de todos os credores hipotecários anotados nas matrículas dos imóveis. 3. DA ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO A ação de usucapião deve ser intenta em desfavor dos proprietários registrais cujo nome constar na(s) matrícula(s) do(s) imóvel que se pretende usucapir, na época da propositura da ação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIOS DESCRITOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA REGISTRADOS NA MATRÍCULA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. A usucapião é um modo de aquisição de propriedade móvel ou imóvel e/ou de qualquer direito real, que se dá pela posse prolongada e ininterrupta, conforme o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva, espécies e requisitos necessários. 2. A legitimidade passiva na ação de usucapião é conferida à pessoa a qual encontra-se matriculado o imóvel perante o registro imobiliário, não importando se existe contrato de compra e venda posterior, exceto se houver averbação do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. 3. Se na matrícula do imóvel constar as transações com os registros das compras e vendas deste imóvel, não fazem parte do polo passivo da ação de usucapião quem não foi ou não é proprietário do bem imóvel usucapiendo, devendo ser estes excluídos da relação processual em face de não serem parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento: 55273027120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 29/01/2024 - Destaque nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA DA PROPRIEDADE REGISTRAL - PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIRMADA. - A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, os Réus devem responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes - "Possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo." (STJ - REsp 351 .631/MG) - Nos termos do art. 1.245, do CC, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", sendo certo que, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" (art. 1 .245, § 1º, do CC). (TJMG - AC: 10079084585953001 Contagem, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022 - Destaque nosso). Posto isto, restou demonstrado conforme minutado acima, quem são e/ou eram os proprietários registrais quando a propositura da ação, por isto, deve ser reconhecida a ilegitimidade das partes qualificadas inicialmente como requeridos, quais sejam: Matrícula. 975 – Roberto Franz; Matrícula 4.560 - Onofre Golin; Matrícula 13.081 - Normando Jesus; Matrícula 4.580,1.836 e 621 – Hanne Barb. 4. DO LAUDO PERICIAL O laudo pericial encontra-se acostado ao Id. 69792170. Oportunizada a manifestação das partes quanto ao ponto, a parte autora acostou ao Id. 71387516, manifestação em relação ao laudo pericial, apontando a existência de divergência quanto ao quantitativo de hectares incidente em cada matrícula usucapienda, ponderando, conquanto, que a diferença se justifica em razão da metodologia aplicada em detrimento da base do INTERMAT. Faz apontamento em relação a uma pequena rotação do título, quando comparado o laudo pericial ao título primário, e pugna pelo julgamento de procedência da ação. De modo subsidiário, discorre quanto a divergência no quantitativo de hectares, deslocamento de matrícula, existência de sobreposição de posse e benfeitorias, tempo de posse para fins de usucapião, plotagem de matrículas incidentes sobre a área usucapienda, além de prestar alguns esclarecimentos que julga necessário, ao final. Ao Id. 71470035, manifestação dos requeridos Nilton Sangali e esposa, e Agropecuária Encantado apresentando manifestação quanto ao laudo pericial anexado aos autos, argumentando que a usucapião proposta é improcedente por não satisfazer os requisitos legais para tanto, pontua que os autores não cumpriram com o postulado pela Fazenda Pública às folhas 396/400, e manifesta discordância do laudo pericial sob argumento de que o título dos requeridos não se sobrepõe aos títulos dos autores, e deseja esclarecimentos do Sr. Perito, apresentando na ocasião, quesitos para que sejam por ele respondidos. Reitera para que a parte autora seja intimada a cumprir o postulado pela Fazenda Pública Estadual às fls. 396/400 dos autos. Sendo que ao Id. 138905780, determinou-se a intimação do perito nomeado para prestar esclarecimentos quanto aos pontos levantados pelas partes aos Ids. 7137516, Id 71470035 e Id 71470035, e, caso entenda necessário, acrescentar o que entender pertinente ao caso. Aportou ao feito novo laudo pericial, contudo, embora o laudo tenha sido refeito com emprego de técnica diferente da empregada inicialmente, os questionamentos feitos pelas partes não foram respondidos, o que merece atenção. Com o aporte do laudo complementar, sobreveio aos autos manifestação do autor, impugnando o documento coligido aos autos, sob o argumento de que o perito teria praticamente refeito o laudo pericial, tendo distorcido os quantitativos incidentes sobre cada matrícula, de modo que a somatória das áreas apresentadas no laudo, novamente, não coincide com o quantitativo de hectares da área usucapienda (Id. 151609759). As demais partes não se manifestaram quanto ao laudo complementar de Id. 141901870 e seguintes, tendo o Sr. perito comparecendo ao feito ao Id. 152483744 promovendo a correção de erro material no laudo apresentado ao Id. 141901870, pág. 6. Novamente sobreveio manifestação do autor aos autos (Id. 156318572), ocasião em que pugna pela intimação do perito parra que apresente a plotagem das matrículas atuais que recaem sobre a área usucapida, e seus memoriais descritivos. Quanto ao ponto, o perito colacionou ao feito documentos ao Id. 183713856 e seguintes, devendo as partes serem intimadas para manifestação quanto a estes, visto que pugnam pela intimação do perito para colacionar o feito a plotagem das matrículas atuais que recaem sobre a área usucapida, e seus memoriais descritivos. Ao Id. 158326353, fora protocolada manifestação dos requeridos Agropecuária Encantado e Nilton Sangali, apresentando impugnação ao laudo pericial complementar de Ids. 141901870 e seguintes. Na oportunidade, fundamenta que “Em análise ao mapa do título definitivo junto a base de dados do INTERMAT em simetria com a base de dados disponível do GEOPORTAL, junto a SEMAMT, na forma reproduzida nos documentos anexos, é possível observar que, a princípio, não há qualquer entroncamento de cabeceira d’água na área do autor, logo, não é possível que a matrícula n. 1.071 esteja localizada naquele perímetro.” [Sic]. Pugna pela intimação do perito para manifestação quanto ao parecer técnico anexado ao Id. 158326354, que identificou a delimitação do perímetro da matrícula n. 1.071, do CRI de Tabaporã/MT, junto ao entroncamento da cabeceira d’água existente no título de Gabriel Medina, bem como apontou que a matrícula que se localiza na área de posse do autor é aquela sob n. 40.993, do CRI de Diamantino/MT. E requer ainda, a intimação do autor para colacionar aos autos certidão para fins de usucapião conforme recomendado no Provimento n. 09, de 12 de julho de 2017. Em contrapartida o autor comparece ao feito (Id. 158541272) alegando que os requerimentos formulados pela parte ré ao Id. 158326353 foram alcançados pela preclusão e argumenta que novos esclarecimentos, dúvidas e questionamentos devem ser sanados em audiência de instrução conforme dispõe o art. 477 do CPC, e pugna pelo indeferimento dos pedidos. Desta feita, analisando os quesitos respondidos pelo perito nos laudos acostados ao Id. 69792170, e 141901870 e seguintes, é possível verificar divergência nas respostas apresentadas pelo perito em diversos quesitos apresentados tanto pelo autor quanto pelos réus no que alcança o quantitativo de hectares indicados em diversos pontos, o que se justifica pela metodologia aplicada à confecção destes, já que o laudo acostado ao Id. 69792170 fora confeccionado através de perícia in loco somado a plotagem de títulos conforme demarcação executada no processo de cód. 6469, enquanto o laudo acostado ao Id. 141901870 e seguintes, utilizou-se como base o levantamento realizado pelo INTERMAT (Id. 49920080 - Expediente (23035 VOL I pag-78). Em ambos os laudos periciais, indicou a incidência da área usucapienda sobre sete títulos emitidos pelo Estado do Mato Grosso: a. Laudo acostado ao Id. 69792170 - Pág. 02; e, b. Laudo acostado ao Id. 141901870 - Pág. 06, contudo, o laudo pericial apresentado revelou-se inconclusivo e tecnicamente deficiente, em razão de adoção de métodos diversos para a quantificação da área em hectares, resultando em respostas contraditórias aos quesitos formulados pelas partes. Em várias passagens do parecer técnico, verifica-se ausência de critério uniforme para delimitação das áreas, além de lacunas explicativas quanto à metodologia aplicada, o que justifica o novo deferimento para intimação do perito para que preste os devidos esclarecimentos, conforme requeridos pelas partes. Compre ressaltar, que a intimação do perito para prestar esclarecimentos neste momento processual, ao contrário do argumenta a parte autora, não se encontra abraçado pelo instituto da preclusão, uma vez que, o laudo pericial ainda não fora finalizado, e consequentemente, não houve sua homologação. Assim, entende este juízo a pertinência dos esclarecimentos complementares pugnados por escrito antes de eventual designação de audiência, cuja necessidade será eventualmente analisada posteriormente aos novos esclarecimentos a serem prestados pelo ilmo. perito. 5. DELIBERAÇÕES 1. Ante todo o exposto, com fulcro no dispositivo do art. 485, VI do CPC, reconheço a ILEGITIMIDADE dos requeridos: Roberto Franz; Onofre Golin; Normando Jesus; Hanne Barb, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito tão somente em relação a estes, devendo o feito prosseguir em relação ao demais já qualificados e aqueles que fora determinada a inclusão na presente demanda. 1.1. Ao Id. 49920069 - Págs. 195/196 proferiu-se decisão nomeando como curador especial dos então requeridos Hanne Barb Herling Hinderberger Cardoso de Almeida e Roberto Franz, Assim, diante da complexidade do caso e do diligente trabalho exercido pelo advogado dativo, arbitro em 03 URH’s, os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado nos autos Dr. MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS - OAB/MT 21.081-A, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso 1.2. CONDENO a parte autora ao pagamento de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, observados os princípios da causalidade e da sucumbência, os quais FIXO desde já em 3% do valor atualizado da causa, em analogia ao art. 338 do CPC, proporcionalmente a exclusão de litisconsorte passivo, considerando a não resistência da parte autora, dada a fase processual que o feito se encontra, somados a complexidade deste. 2. Considerando a natureza da presente ação de usucapião, cuja pretensão visa à declaração originária do domínio em favor da parte autora, me valendo do poder geral de cautela (CPC inciso IV art. 139), DETERMINO A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS objeto da lide, quais sejam: Matrículas n. 975; n. 2.573; n. 1.071; n. 9.062; n. 4.560; n. 13.081; n. 4.580; n. 1.836 e n. 621. 2.1. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tabaporã para providências. 3. INTIME-SE o requerente para qualificar os requeridos ainda não qualificados ao Id. 151609759, quais sejam: a. os credores hipotecários anotados nas matrículas atualizadas dos imóveis; b. Luiz Queiroz Carvalho e esposa Clarice Teodoro Carvalho. 3.1. Após aportes aos autos da qualificação das partes acima determinadas, feitas as anotações necessárias junto ao sistema PJe, desde já DETERMINO a inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º),cujo ato será realizado por conciliador/mediador, a quem caberá, inclusive, pugnar pela realização de sessão suplementar, se for o caso (art. 334, § 2º). 3.2. CITEM-SEeINTIMEM-SEos réus ainda não citados, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). 3.3. INTIMEM-SE os demais réus já citados para comparecimento à citada audiência de conciliação, na tentativa de se buscar solução autocompositiva ao feito. 3.4. Deverá constar do ato que as partes rés a serem citadas poderão oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). 3.5. Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multaao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). 3.6. Designada a audiência, INTIME-SE a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. 3.7. Ressalta-se que a audiência de conciliação/mediação apenas não se realizará se todas as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §§ 4º, I, e 6º), não bastando mera manifestação de desinteresse exclusivamente pela parte autora. Manifestado o desinteresse na composição consensual por todas as partes, restará a solenidade cancelada, devendo ser observado o disposto no artigo 335, inciso II, do CPC, no tocante à apresentação de contestação. 3.8. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. DEFIRO os requerimentos formulados em sede de impugnação ao laudo pericial e DETERMINO intimação do perito para, em 30 (trinta) dias: a. responder os questionamentos formulados ao Id. 71470035, encaminhe-se a manifestação em anexo a intimação do perito; b. responder os questionamentos formulados ao Id. 71387516 págs. 11 e 12 quesitos 1 ao 8, encaminhe-se a manifestação em anexo a intimação do perito; c. responder o questionamento formulado ao Id. 151609759, pág. 8, quesito “g”, encaminhe-se a manifestação em anexo a intimação do perito; d. responder o questionamento formulado ao Id. 158326353, págs. 5 e 6 “seja intimado o perito para que se manifeste sobre o laudo complementar que segue anexo, que identificou a delimitação do perímetro da 6 matrícula nº 1.071, do CRI de Tabaporã -MT, junto ao entroncamento da cabeceira d’água existente no título de GABRIEL MEDINA, bem como apontou que a matrícula que se localiza na área de posse do autor é aquela sob nº 40.993, do CRI de Diamantino-MT.” e. responder o questionamento formulado ao Id. 158326353, pág. 6 “esclarecer se a sobreposição da área de posse do autor se refere a matrícula nº 6.223 ou a matrícula nº 8.291.” 4.1. DEFIRO a substituição de assistente técnico requerido ao Id. 158326353. 5. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias apresente a certidão para fins usucapião. 6. Preclusas as vias recursais, promova-se com a retificação do polo passivo da demanda, para exclusão dos que tiveram a sua ilegitimidade reconhecida e inclusão dos legitimados conforme fundamentos acima. 7. De imediato, sem necessidade de preclusão das vias recursais, INTIME-SE o autor para cumprimento do que foi determinado ao item “3”, e igualmente, deve a secretaria cumprir o determinado ao item “2”. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Carlos Gimenez e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 260730971

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-87.2010.8.16.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIMENEZ ESPóLIO DE FIORENçO BAREA GERALDO SARTORI JOAO FERREIRA DA SILVA JOSE ALVES DE SOUZA MARIA TRAVALIA MAURO VIEIRA IBIAPINO SILVIO TRAVAGLIA VINCENTE TRAVALIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINICIUS VALMOR BRERO

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ÉDNA GUERRA FERREIRA GARALUZ

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ROBERTA DE SOUZA ALVES

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ALEX CARNEIRO MEDEIROS

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SAYMON FRANKLLIN MAZZARO

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FABIO HIROMORI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JARBAS JORGE D AGOSTINI

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PRISCILA MELO DE LIMA

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JOSE ABEL DO AMARAL FRANÇA

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SIDNEY AHRENS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-87.2010.8.16.0070 Processo: 0000739-87.2010.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.653,07 Exequente(s): CARLOS GIMENEZ Espólio de FIORENÇO BAREA GERALDO SARTORI JOAO FERREIRA DA SILVA JOSE ALVES DE SOUZA MARIA TRAVALIA MAURO VIEIRA IBIAPINO Silvio Travaglia VINCENTE TRAVALIA Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c tutela antecipada ajuizada por FIORENÇO BAREA, CARLOS GIMENEZ, GERALDO SARTORI, JOÃO FERRERIA DA SILVA, JOSÉ ALVES DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOSÉ VIEIRA IBIAPINO (representado por MAURO VIEIRA IBIAPINO), ESPÓLIO DE LEANDRO TRAVAGLIA (representado por MARIA TRAVALIA, VICENTE TRAVAGLIA e SILVIO TRAVAGLIA) em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.1.2). Contestação (mov.1.25). Impugnação à contestação (mov.1.27). Julgamento antecipado (mov.1.33). Sentença procedente, com a declaração da cobrança indevida pelo Plano Collor I, de 84,32% nos contratos rurais de FIORENÇO BAREAM cédula rural pignoratícia nº 89/00044-7, emissão em 14/11/1989 com vencimento em 20/01/1991, e cédula rural pignoratícia nº 89/00062-5, emissão em 26/09/1989 com vencimento em 23/12/1991; CARLOS GIMENEZ, cédula rural pignoratícia nº 89/0005-1, emissão em 15/09/1988 com vencimento em 20/06/1992; GERALDO SARTORI, cédula rural pignoratícia nº 89/00121-4, emissão em 08/12/1989 com vencimento em 20/01/2991; JOÃO FERREIRA DA SILVA, cédula rural pignoratícia nº 89/00035-8, emissão em 06/10/1989 com vencimento em 20/06/1990; JOSÉ ALVES DE SOUZA, cédula rural pignoratícia nº 89/00040-4, emissão em 12/10/1989 com vencimento em 20/06/1990, e cédula rural pignoratícia nº 89/00053-6, emissão em 26/12/1989 com vencimento em 20/10/1990; ESPÓLIO DE JOSÉ VIEIRA IBIAPINO representado por MAURO VIEIRA IBIAPINO, cédula rural pignoratícia nº 89/00060-9, emissão em 27/12/1989 com vencimento em 20/06/1990; ESPÓLIO DE LEANDRO TRAVAGLIA, representado por MARIA TRAVAGLIA, VICENTE TRAVAGLIA, SILVIO TRAVAGLIA, cédula rural pignoratícia nº 88/40042-5, emissão em 26/09/1988 com vencimento em 20/02/1994. Além de condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores indevidos em decorrência da incidência do IPC, para tanto, devendo incidir o BTNF no percentual de 41,28%, bem como, excluir a capitalização mensal de juros e lançamentos indevidos (sem ordem e discriminação correta), todos acrescidos de juros remuneratórios no percentual de 1% a.m. desde a época dos fatos; juros moratórios a partir da citação, no percentual de 0,5% a.m., até 10.01.2003, incidindo a partir de então o percentual de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC/IGP-DI. Além da condenação pela sucumbência, fixada em 15% sobre o valor da condenação (mov.1.44). Apelação (mov.1.46), contrarrazões (mov.1.55). Recurso de apelação adesiva (mov.1.56). Em recurso, foi dado parcial provimento quanto a apelação principal, no sentido de manter a capitalização de juros em relação às cédulas rurais nº 88/20005-1 e 88/40042-5, bem como determinar a restituição simples do indébito. No que tange ao recurso adesivo, foi dado provimento, para estabelecer a incidência de correção monetária sobre o indébito a partir de cada cobrança indevida (mov.1.60). Interposto recurso especial (mov.1.60, p.26), a Segunda Turma deixou de conhecer o recurso. Regularização do polo ativo em relação ao autor FIORENÇO BAREA, falecido, incluindo ESPÓLIO DE FIORENÇO BAREA (inventariante MERECILDA MARIA BARÉA) (mov.1.61). CARLOS GIMEZES requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.9.1). ESPÓLIO DE FIORENÇO BAREA, representado pela inventariante MERECILDA MARIA BAREA requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.10.1). ESPÓLIO DE LEANDRO TRAVAGLIA, representado por MARIA TRAVALIA, VICENTE TRAVAGLIA e SILVIO TRAVAGLIA, requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.11.1). GERALDO SARTORI requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.12.1). JOSÉ ABEL DO AMARAL FRANÇA requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A (mov.13.1). O cartório certificou junto ao mov.19, “[...]Na fase processual do STJ transitou em julgado a decisão em 06.10.2015, procedendo esta serventia a juntada do comprovante que segue em anexo. Procedo a certidão do decurso do prazo em data de 06.10.2015, conforme dados fornecidos no site do STJ referente ao Recurso Especial.[...]”. O juízo deu início ao cumprimento de sentença, determinando as diligências de praxe (mov.23.1). Impugnação ao cumprimento de sentença junto ao mov.28.1, com o depósito do montante integral. A parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (mov.50.1). Diante da complexidade dos cálculos para apuração do excesso de execução, o juízo determinou a realização de prova pericial, conforme mov.96.1. O perito apresentou proposta de honorários (mov.181). A parte exequente impugnou a proposta (mov. 212). O juízo rejeito os argumentos lançados, homologando a proposta (mov.214.1). Laudo pericial junto ao mov.276.1. A parte exequente apresentou impugnação ao laudo (mov.299.1), em que se sustentou, em síntese, que, no que tange à cédula de nº 89/00044-7, os valores apresentados pelo banco como “saldo transferido para composição” deveriam ser calculados, na verdade, como “amortizações”. Esclarecimentos periciais, ao mov. 305.1, no qual o expert elucidou que, “não se encontram nos autos – salvo melhor juízo – qualquer ‘outro instrumento de crédito’ além daqueles descritos na ação e analisados por este Perito, a fim de que se possa considerar que o ‘saldo transferido para composição’ referente à Cédula de Crédito n.º 89/00044-7 se trata efetivamente de uma “simples amortização” como afirma a parte”. Resposta do exequente aos esclarecimentos periciais (mov. 327.1), solicitando, dentre outros pedidos, prazo para apresentação de novas cédulas de crédito, que comprovariam ser as “composições”, na verdade, “amortizações”. Apresentação de cédulas de crédito pelo exequente (mov. 329.1 a 329.8). Manifestação pericial junto ao mov.336.1, no sentido “[...]este Perito apresenta os cálculos realizados para a hipótese de se considerar que o lançamento sob a rubrica “saldo transferido para composição” trata-se efetivamente de uma amortização. Nesse cenário, seria devido ao Espólio de Fiorenço Barea a quantia de R$967.682,47 (novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), resultando o saldo total devido pela instituição bancária aos autores (para a data do cálculo original) em R$2.776.582,91[...]”. Instada a se manifestar, a parte executada aventou matéria de ordem pública, pela ausência de intimação em nome do procurador constituído, acarretando nulidade absoluta. Ainda, assevera a violação da coisa julgada, pela apresentação de documentos posteriores. Por fim, manifesta pela necessidade de manter o estabelecido no laudo pericial de mov.276 (mov.358.1). A parte exequente requereu a homologação do cálculo (mov. 360.1) e a rejeição dos pedidos formulados pela parte executada (mov. 384.1). Junto ao mov.386.1, o juízo decidiu pela preclusão da alegação de nulidade, bem como houve a determinação da exclusão dos cálculos dos contratos juntados no mov. 329.1, homologando o cálculo de mov.276.1 e 305.1, reconhecendo como devida à parte exequente a quantia de R$ 1.663.748,07, atualizado até 31.12.2019. Em complemento, ocorreu a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de mov.28.1, com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido (diferença entre o valor reconhecido como devido em 07.02.2018, de R$ 111.038,34, a qual deverá ser atualizada até 31.12.2019, e o valor efetivamente devido, reconhecido nessa data – 31.12.2019 – de R$ 1.663.748,07), a ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Embargos de declaração apresentados ao mov.392.1 pela parte exequente. Interposto agravo de instrumento pela parte executada (mov.395.1). Acordão, junto aos autos 0034724-43.2022.8.16.0000 AI (mov.41.1), conheceu em parte o agravo, dando parcial provimento, cassando a decisão homologatória, com o reconhecimento da necessidade de refazer o cálculo para que seja excluída da conta a operação de número 89/00039-0 e descontado o valor do depósito judicial, ficando vedada a incidência de encargos sobre a quantia depositada a partir do momento em que o depósito ocorreu. O juízo, manteve a decisão recorrida, bem como, no tocante aos embargos de declaração, rejeitou-os nos fundamentos de que tal instrumento visava rediscutir a decisão judicial, sendo inadequada. Ainda foi determinado que, considerando a reforma parcial da decisão pela 15ª Câmara Cível, havia de ser cumprido o julgado, com nova remessa dos autos ao Perito, para refazimento da conta (mov.397.1). A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão (mov. 402.1), alegando em síntese, erro material deste juízo ao condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. O perito apresentou cálculos (mov. 408.2). A parte exequente impugnou o cálculo apresentado em relação aos honorários (mov.411.1). Novos cálculos apresentados pelo senhor perito (mov. 412.2). A parte executada impugnou os cálculos do expert (mov. 413.1). A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo perito (mov. 416.1). Manifestação do perito (mov. 422.1), com juntada de documento (movs. 422.2 a 422.13). A parte exequente requereu a correção dos valores apresentados pelo expert (mov.425.1). A parte executada impugnou os cálculos (mov. 426.1). O juízo, conforme mov.430.1, deu provimento aos embargos de declaração, corrigindo o erro material da decisão, a fim de atribuir os pagamentos dos honorários para a parte executada. No mais, houve a determinação da complementação do laudo pericial. Manifestação do perito junto ao mov.446.1, afirmando que todos os cálculos já foram apresentados, sendo que caso haja novos esclarecimentos, deverá ser indicado pontualmente os critérios do cálculo que devem ser alterados. O juízo determinou a suspensão nos autos, ante o trâmite do Recurso Extraordinário n. º 1.445.162 DF perante o STJ (mov.449.1). Embargos de declaração pela parte exequente, alegando omissão e obscuridade na decisão, pela inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa (mov.454.1). Contrarrazões ao mov.457.1, pugnando pelo não acolhimento. O juízo, junto ao mov.460.1, revogou a decisão de mov.449, levantando a suspensão. A parte exequente se manifestou quanto as alegações do perito, asseverando sobre a necessidade o Expert “[...]manifestar-se sobre a petição (Mov. 452.1/2) dos exequentes, especialmente aos itens 3.1. e 4.1 do parecer, aplicando-se a correção conforme indicado no parecer técnico, ou ainda, simplesmente aplicar a correção monetária mais juros legais de 1% am, sobre o valor homologado até a presente data, para apuração do real valor devido, desprezando o depósito inicial feito pelo banco, visto que, tal depósito será deduzido ao final, não gerando nenhum prejuízo ao executado. 8. Com a concordância à suplementação dos honorários periciais, requer-se a intimação do Perito para reanálise dos cálculos parecer final.”. Embargos de declaração pela parte executada junto ao mov.465.1, asseverando contradição na decisão de mov.460.1, asseverando sobre a necessidade de manter a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF (mov.465.1). Resposta aos embargos de declaração, pugnando pela rejeição, uma vez que o feito não pode ser suspenso, devido se tratar de cumprimento de sentença, com julgamento do mérito já transitado em julgado, além do mais, na decisão questionada não há a omissão e obscuridade (mov.468.1). É o relatório, passo a análise das questões pendentes. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MOV.465.1) Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023 do CPC. O que autoriza os embargos de declaração é a obscuridade, contradição, omissão ou existência de erro material. Notadamente, os presentes embargos de declaração atacam a sentença do magistrado sobre suposto ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. No mérito o recurso não prospera, porquanto não se extrai da decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Conforme leciona a doutrina, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento, e só assim e unicamente esclarecimento em torno do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova” (Comentários ao Código de Processo Civil, Sérgio Bermudes, vol. VII p. 224). Ademais, sabe-se também que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, a decisão embargada não está eivada de qualquer um dos vícios a justificar o acolhimento dos embargos, de modo que a irresignação do embargante deverá ser deduzida em recurso próprio. Veja-se que os fundamentos dos presentes embargos de declaração são claramente de mérito, em que a parte embargante ficou inconformada com a revogação da suspensão do feito. Portanto, o presente recurso não é o caminho correto para discussão da decisão. Contudo, a fim de cooperação processual, esclareço que, de fato, a presente lide não engloba a repercussão geral do Tema nº 1.290/STF, uma vez que se refere a ação individual, em fase de cumprimento de sentença, estando o critério de reajuste das cédulas rurais já definitivamente julgado. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.290 DO STF. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. I. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.290. REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, QUE NÃO COMPORTA A SUSPENSÃO ALMEJADA. AÇÃO ORIGINÁRIA INDIVIDUAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. II. ALEGAÇÃO DO BANCO EXECUTADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. QUANTIA IMPUGNADA QUE É DECORRENTE DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA, CONCORDOU COM A APLICAÇÃO DA MULTA. INSURGÊNCIA POSTERIOR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “[...] A suspensão nacional de processos referente ao Tema 1290 do STF visa à uniformização do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural. Todavia, tal determinação não se aplica a ações individuais já transitadas em julgado, como no caso em exame, que envolve cumprimento de sentença proferida em demanda de caráter individual já transitada em julgado, e não liquidação e cumprimento de sentença lastreada no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça [...]” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0084086-43.2024.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.10.2024). Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios, rejeitando-os no mérito, nos termos da fundamentação supra. DAS IMPUGNAÇÕES (MOV.425.1 e MOV.426.1) Conforme decisão da 15ª Câmara Cível, a decisão homologatória de mov.386.1 foi cassada, sobre os seguintes fundamentos: - “não são três as cédulas objeto do cumprimento, como alegado no recurso, e nem dez, como constou do laudo, mas nove as operações a serem incluídas na conta (89/00044-7, 89/00062-5, 89/20005-1, 89/00121-4, 89/00035-8, 89/00040-4, 89/00053-6, 89/00060-9, 88/40042-5”; -“ o recurso merece parcial provimento para que seja excluída do cálculo a operação de n 89/00039-0, não contemplada pela sentença objeto do cumprimento.”; - “verifica-se erro no cálculo homologado, por não ter considerado o depósito judicial realizado no mov. 28.2”; -“ é necessário o refazimento do cálculo, para que considere o valor do depósito efetuado, ficando vedada a incidência de encargos sobre a quantia depositada a partir do momento em que o depósito ocorreu. A remuneração ou correção incidente sobre a quantia depositada passou a ser de responsabilidade do banco depositário até o resgate”. Conforme decisão recursal, a referida homologação foi cassada, devendo ser refeito o cálculo nos seguintes termos: exclusão da operação de n. 89/00039-0; considerar o depósito de mov.28.2, com a inexistência de encargos sobre a quantia depositada a partir do depósito. Em análise aos autos, verifica-se que ocorreu o depósito da quantia de R$45.010,02, na data de 13/03/2018 (mov.28.2). Junto ao mov.397.1, houve a determinação do refazimento da conta, conforme julgado pela Corte. As impugnações, ora discutidas, referem-se ao cálculo junto ao mov.422.2, o qual constou um valor total em 31/05/2023, R$ 2.008.492,08. A parte exequente impugna no mov.425.1, com fundamento “deixou de aplicar correção monetária sobre o saldo dos juros acumulados até março de 2018, que gerou um saldo final bem inferior ao real. [...]Na apuração dos honorários advocatícios, o sr. Perito apurou os honorários sobre o valor principal deduzido o valor do depósito, ao passo que, o correto, seria apurar o valor dos honorários sobre o total devido, incluindo o depósito.[...] Na atualização dos valores o Senhor Perito equivocou se quanto a aplicação da correção monetária sobre os valores apurados até 13/03/2018. Portanto, o laudo pericial anexo, apresenta novo cálculo com as devidas correções mais juros”. A parte executada impugna no mov.426.1, exarando “Pois bem. Em análise aos cálculos periciais, verificamos que o perito judicial [...] passou a apurar nas operações 88/20005-1, 89/00121-4, 89/00035-8, 89/00040-4, 89/00053-6, 89/00060-9 e 88/40042-5 o valor da condenação em duas vertentes: Vertente 1: Atualizou as diferenças apuradas anteriormente até a data do depósito judicial (13/03/2018), passando a apurar como indébito o importe de R$1.178.372,79 (um milhão, cento e setenta e oito mil e trezentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos)[...] Em seguida, compensou o valor depositado (R$ 45.010,02) sobre o indébito apurado, concluindo por saldo remanescente (R$ 1.133.362,77), atualizando o valor integral apurado, apurando o importe de R$ 1.746.514,85 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos) posicionados em 31/05/2023, visto ter capitalizado a mora, [...]Ao final, sobre o indébito total, apurou honorários advocatícios de 15% no importe de R$ 261.977,23 (duzentos e sessenta e um mil e novecentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), que somados ao saldo remanescente atualizado, perfaz a condenação total o importe de R$ 2.008.492,08 (dois milhões, oito mil e quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos), tudo posicionado em 31/05/2023. [...] Vertente 2: sobre o valor das diferenças corrigidas/indébito corrigido (R$ 222.568,66), compensou o valor do deposito judicial (R$ 45.010,02), apurando como valor remanescente o importe de R$ 177.558,64 (cento e setenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) [...] Após, atualizou com correção monetária, aplicando juros de mora de 1% e juros remuneratórios de 1% somente ao final, sem capitalizar a mora, concluindo pelo saldo remanescente no importe de R$ 613.152,09 (seiscentos e treze mil e cento e cinquenta e dois reais e nove centavos), posicionados em 31/05/2023 [...] Preliminarmente, ressaltamos que a vertente 1 deve ser afastada, pois, após compensar o valor depositado com o valor atualizado até a data do depósito judicial, o perito judicial apurou saldo remanescente e atualizou o saldo integralmente, sem separar os encargos praticados. Ocorre que, aqueles cálculos já estavam contidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação e juros remuneratórios desde o prejuízo, sendo que, incluir novamente os juros moratórios e juros remuneratórios, importa na capitalização, a qual não foi determinada.[...] Logo, deve-se aplicar referidos juros de forma linear, apenas ao final dos cálculos, de forma linear, para que não ocorra a capitalização, conforme realizado na vertente 2. [...] No que tange a vertente 2 de cálculos, qual o perito judicial realizou a separação dos encargos para evitar a capitalização, [...] apresentou cálculo incompleto, deixando de somar os encargos separados, apurar os honorários advocatícios fixados e, ainda, deixou de aplicar o índice do mês de maio/2023 (deflação sobre o indébito atualizado) [...]Assim, Excelência, os autos necessitam retornar ao perito judicial para que complemente a vertente de cálculo 2.” Considerando a complexidade dos cálculos, foi determinada a complementação do laudo pericial, conforme determinação de mov.430.1, contudo, instado a se manifestar o Expert asseverou (mov.446.1) que os cálculos efetuados foram devidamente homologados por decisão sobre a qual, salvo melhor juízo, não cabe mais recurso. Sendo que as impugnações apresentadas pelas partes são meras discordâncias. Contudo, em que pese a manifestação do Sr. Perito, verifica-se que a decisão, a qual homologou os cálculos, foi anulada, reconhecendo a necessidade do refazimento do cálculo. Após esta decisão, houve apenas dois laudos periciais no teor das novas determinações. O primeiro cálculo de mov.408.2 que expurgou a operação de n. 89/00039-0, contudo, deixou de observar a inexistência de encargos sobre a quantia depositada a partir do depósito. O segundo, expurgou a operação de n. 89/00039-0, bem como observou a data de depósito a fim de atualização. Contudo, embora laudo corrigido, este foi igualmente impugnado, pedindo às partes esclarecimentos, especialmente quanto ao fato de possível incompletude nas planilhas relativas aos cálculos. Assim, ante a complexidade dos cálculos, e a inexistência de conhecimento específico por esta Magistrada, entendo imprescindível que apresente laudo complementar/esclarecimentos, observando-se: -pagamento simples dos valores indevidos em decorrência da incidência do IPC, para tanto, devendo incidir o BTNF no percentual de 41,28%, bem como, excluir a capitalização mensal de juros e lançamentos indevidos (sem ordem e discriminação correta), todos acrescidos de juros remuneratórios no percentual de 1% a.m. desde a época dos fatos, em relação as operações (89/00044-7, 89/00062-5, 89/00121-4, 89/00035-8, 89/00040-4, 89/00053-6, 89/00060-9), contudo, mantendo a capitalização de juros em relação às cédulas rurais nº 88/20005-1 e 88/40042-5; - juros moratórios a partir da citação, no percentual de 0,5% a.m., até 10.01.2003, incidindo a partir de então o percentual de 1% a.m.; - correção monetária pelo INPC/IGP-DI, sobre o indébito a partir de cada cobrança indevida; - condenação pela sucumbência, fixada em 15% sobre o valor da condenação; Ademais, no que tange a fixação dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) na decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, revogo tal dispositivo, ante a anulação do cálculo em sede de Agravo. Destaco que, em caso de o perito já ter apresentado planilha atualizada nesses exatos termos, poderá só referenciar, de forma específica, parecer anteriormente apresentado nos autos, indicando os cálculos corretos. Tendo em vista que tais diligências são de encargo habitual do Perito, sendo esclarecimentos dos cálculos originais no momento de sua nomeação, não vislumbro motivos para suplementar os honorários. Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-19.2025.4.03.6000

ID: 307102317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-19.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS ICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000739-19.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS ICO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DA COSTA - SP70806 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000739-19.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS ICO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DA COSTA - SP70806 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de restituição de bem apreendido proposta por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS ICO LTDA – EPP em face da UNIÃO. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] A autora é legítima proprietária do veículo M. BENZ 915C, de placas AQD2G40, RENAVAM 00968242480, Chassi: 9BM9790488B594517, conforme se pode observar pelo documento do veículo em anexo. O veículo foi arrendado para o Sr. RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA, RG 50887134 SSP/SP, CPF nº. 059.817.096-00, conforme contrato em anexo. Portanto, a condução, uso e gozo do mesmo cabia somente à este dispor. Conforme se constata do contrato de locação, o mesmos seria ou deveria ser utilizado para mudanças ou transportes de cargas. Ocorre que, no dia 07 de junho de 2024, o veículo foi apreendido pelo PRF – Polícia Rodoviária Federal, conforme B0-B1 3263341240607193001, sendo encaminhado na data de 25/06/2024, junto ao pátio da Delegacia da Receita Federal, tendo em vista a suposta prática de crime de descaminho, quando era conduzido por RODOLFO DE SOUZA OLIVEIRA, inscrito no CPF 077.222.876-03, documento em anexo. Insta salientar que não foi feito termo de apreensão das mercadorias e do veículo. De tal sorte que a empresa autora NÃO TEM NENHUMA PARTICIPAÇÃO COM A INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA, explicamos: o requerente possuí contrato de arrendamento do veículo com o Senhor Rafael. O veículo arrendado ao Sr Rafael, deveria ser utilizado unicamente para transportes de mercadorias ou moveis domésticos, conforme demonstram os Ctes, doc. anexo. Tal fato se explica ante a razão de o mesmo ter residência em São Paulo. Assim, não se tratando a carga ilícita de reponsabilidade, anuência ou ciência do requerente, sendo ausente sua participação, presente o nobre requerimento com o escopo de restituir ao requerente o veículo que lhe pertence. Conforme se depreende do art. 120, do CPP, a autoridade judicial poderá restituir o bem quando não haver dúvidas do direito pretendido, veja: Art. 120 A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Neste diapasão a jurisprudência está bem consolidada. Inexistindo dúvidas de que o bem apreendido por desvio de finalidade o foi ao arrepio de seu proprietário, esse não tem qualquer responsabilidade pela eventual ilicitude. (...) Ademais, nos termos já consagrados na Carta Política, o legítimo proprietário não pode ser despojado de seu bem sem que haja justo motivo. (...) De fato, a autora já passa por dificuldades financeiras e investiu um alto valor na aquisição do automóvel, não sendo justo que seja tolhido em seu direito de propriedade por fato praticado por terceiro. Não houve notificação pessoal do proprietário para tomar ciência do auto de infração. O requerente sequer é indicado pela abordagem ocorrida em 01º de abril passado, na cidade de São Gabriel. Diante disso tudo, não resta outra alternativa a parte Requerente, se não buscar valer-se da tutela jurisdicional estatal, com fito de ser restituído do bem que lhe pertence; quer seja porque se trata de terceiro de boa-fé; quer seja porque não há nada que o indique o bem em voga, tenha sido instrumento ou adquirido do proveito do crime em questão, e onde se demonstra os esforços do Requerente nas medidas prévias e extrajudiciais cabíveis para reaver o bem. [...]. Sustenta, em síntese, ser proprietária do veículo e terceira de boa-fé, bem como a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e do veículo apreendido. Requer em sede de tutela de urgência a imediata liberação do veículo, “de modo que, caso seja necessário, seja disponibilizado o bem tendo o autor a condição de fiel depositário”. Alternativamente, requer seja deferida a tutela de urgência para determinar que “a União se abstenha de proceder com o leilão do veículo até o deslinde final do processo. Ou, liberação mediante o arbitramento de fiança”. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Após, a parte autora juntou comprovante do recolhimento das custas de ingresso. Determinou-se a emenda à inicial, para correção do valor dado à causa, correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (ID 367087142). Emenda apresentada, com o recolhimento das custas de ingresso (ID 367350138). Relatei para o ato. Decido. Recebo a emenda à inicial (ID 367350138). Passo, então, à análise do pedido de urgência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em qualquer dessas hipóteses, o juiz poderá antecipar os efeitos do provimento jurisdicional pretendido, desde que estejam presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam: a probabilidade do direito invocado (o fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). É o que se depreende do art. 300 do CPC. E há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, do CPC). Quanto à probabilidade do direito invocado, impende registrar, desde logo, que a introdução dos bens estrangeiros no território nacional apresenta-se irregular, o que caracteriza ilícito fiscal apto, em tese, a ensejar o perdimento do veículo utilizado no respectivo transporte, conforme previsão do art. 104, V do Decreto-Lei n. 37/66 c/c art. 688, V do Decreto n. 6.759/66, pressupondo-se o envolvimento do proprietário no transporte das mercadorias irregulares. Nesse ponto, em que pese a controvérsia doutrinária a respeito da necessidade de demonstração de elementos subjetivos para o exercício da pretensão estatal sancionadora, em âmbito administrativo, é seguro afirmar que, nos casos de apreensão e perdimento de veículos, a jurisprudência afasta a responsabilidade objetiva, exigindo a demonstração de efetiva participação do proprietário no ato ilícito. Nesse particular, cabe a lembrança do verbete n. 138 da Súmula do Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito”, esclarecendo que tal entendimento ainda prospera na jurisprudência do STJ (por todos: Resp 1817179). Sucede que o exame das circunstâncias de fato em casos de infrações aduaneiras sobre veículo de terceiros tem exigido atenção especial das autoridades, sobretudo em regiões de fronteira, como a deste Estado. Isso porque, tem sido prática comum ver em processos judiciais que proprietários “formais” de veículos pretendem a restituição de automóveis cedidos (de forma gratuita ou onerosa) a terceiros para fins ilícitos. No caso, o acervo probatório que instrui este feito não comprova suficientemente o desconhecimento do representante legal da empresa auutora da empreitada ilícita noticiada nos autos. No contrato de arrendamento apresentado, não se mostra legível a data de reconhecimento de firma das assinaturas no referido documento (contemporânea à data de assinatura); não consta expressamente seu prazo de validade; há a menção da data de 20/10/2018 como início do contrato, o que diverge da data de sua assinatura (em 07/07/2021); não há cláusula de garantia, tampouco assinatura de testemunhas (ID 352451537). Além disso, não se vislumbra qualquer comprovante de pagamento referente ao arrendamento do veículo em questão. E não foi juntado aos autos cópia integral do respectivo processo administrativo. Nesse contexto, referido contrato de locação, por si só, não conduz à conclusão da alegada boa-fé do proprietário do veículo objeto dos autos. Quanto à proporcionalidade, a orientação jurisprudencial é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei (TRF3 - AMS 00034289720114036106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, SEXTA TURMA, j. 02/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/03/2017). Efetivamente, é necessário considerar as circunstâncias que envolvem o fato, elementos esses que devem compor o juízo valorativo, como, por exemplo, a gravidade do caso, os fins objetivados, a possível reiteração dessa conduta e a boa-fé da parte. A respeito, colacionam-se os seguintes precedentes do E. TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos não versa sobre veículo de terceiro utilizado por quem praticou ilícito aduaneiro, mas, ao contrário, apurou-se que o próprio proprietário dirigia, no caso, o veículo e adentrou no país com bens estrangeiros sem internação regular. Logo, não se trata de discutir inexistência de má-fé ou conhecimento da ilicitude praticada por terceiro. 2. Ademais, a importação irregular envolveu 67 pneus, dos quais 36 novos a serem comercializados na empresa do autor, dedicada à venda de tal tipo de produto, tornando inverossímil a alegação de que apenas foi realizar frete próximo da fronteira e "aproveitou" para trocar os pneus devido ao preço mais reduzido no Paraguai. 3. A desproporcionalidade não restou provada e, por outro lado, acentuada a gravidade da conduta, pelo volume e circunstâncias da internação voltada ao fomento de comércio em detrimento do erário, não se exigindo habitualidade ou reincidência, que podem agravar ainda mais a conduta, mas não elidir aquela que, embora primeira, se revele, desde logo, grave, conforme realçou a sentença. 4. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001231-52.2018.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/02/2021, Intimação via sistema DATA: 25/02/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021). Com efeito, a teor das normas de regência e da orientação jurisprudencial, diante das circunstâncias fáticas do caso, os documentos que acompanham a inicial não recomendam a liberação almejada (com ou sem garantia). Em vista das razões expendidas, nesse momento, entendo que não foi demonstrado a probabilidade do direito invocado. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação imediata do veículo objeto dos autos. Por outro lado, ad cautelam, determino à requerida que não se dê destinação ao veículo apreendido - caminhão Mercedes Benz/915C, placa AQD2G40, Renavam 00968242480 (ID 352451534, ID 352451539, ID 352451540) -, até a decisão final nestes autos. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação/citação/carta precatória/ofício para o cumprimento dos atos que se fizerem necessários. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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