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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Michelle Bitencourt De Souza

ID: 300628890

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001832-26.2021.8.16.0062

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001832-26.2021.8.16.0062 Processo: 0001832-26.2021.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 03/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que a ré MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA foi citada por edital (mov. 59), não tendo respondido ao chamado editalício, nem constituído defensor nos autos. O Ministério Público apresentou manifestação no feito, requerendo a manutenção da suspensão processual, a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva (mov. 63). Decido. 2. Da suspensão do prazo prescricional Ante a citação da ré por edital e ausentes dados acerca da sua localização até o presente momento, mantenho a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. O prazo prescricional permanecerá suspenso pelo período correspondente ao máximo da pena cominada ao delito, aplicado, no caso concreto, o art. 109, inc. V do Código Penal (4 anos), ou seja, até a data de 20/11/2028. Assim, dê-se vista ao Ministério Público, periodicamente, a cada 06 (seis) meses, a fim de efetuar novas diligências acerca do paradeiro do acusado. 3. Da produção antecipada de provas A antecipação de provas é medida excepcional, que deve ser fundamentada na necessidade concreta da antecipação. A ré foi denunciada pelos crimes de resistência e desacato (artigo 329 (FATO 2) e 331 (FATO 1) do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP)). A suspensão dos autos e do prazo prescricional iniciou-se em 21/11/2024 (mov. 59). Ainda que o decurso do tempo, por si só, não justifique o deferimento do pedido, considerando que a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”, pondero o fato ocorreu há mais de 03 anos. Por óbvio, o decurso do tempo pode prejudicar a memória e suprimir certos detalhes capazes de auxiliar na instrução criminal, situação caracterizada no caso concreto, eis que as testemunhas são policiais militares, que atendem inúmeras ocorrências todos os dias. Desta forma, constata-se a excepcionalidade e a urgência na realização da prova solicitada. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, “A”, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREDO DE JUSTIÇA - PRELIMINARES - NULIDADES DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO PRÓPRIO EDITAL DE CITAÇÃO, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO EM INTERROGATÓRIO PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA - VALIDADE - DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATADAS EM CERTIDÃO - FÉ-PÚBLICA - AUSÊNCIA DO PRIMEIRO NOME DO ACUSADO NO EDITAL QUE NÃO ENSEJOU QUALQUER DÚVIDA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO INCULPADO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DA PRÓPRIA AUDIÊNCIA EM QUE SE EFETUOU A OITIVA ANTECIPADA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE SE REPORTOU AO PARECER MINISTERIAL - ADMISSIBILIDADE - ATO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REFERIDO PROFISSIONAL - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE A DOIS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO FATO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 215-A DO CP COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - DEPOIMENTO DA OFENDIDA HARMÔNICO E COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E CORROBORADO PELA NARRATIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E ADMISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES - IRRELEVÂNCIA - CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - OFENDIDA QUE DESCREVEU, AO MENOS, TRÊS EPISÓDIOS DELITIVOS DISTINTOS - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000764-55.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2021) - grifei "(...) HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA EVIDENCIADA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PERIGO CONCRETO DE PERECIMENTO DAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS. TESTEMUNHAS QUE PODERÃO SE ESQUECER DE DETALHES ESSENCIAIS AO FATO APURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 455/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I- Na hipótese dos autos verifica-se que a julgadora a quo por intermédio do despacho que deferiu a produção antecipada das provas testemunhais se reportou de modo expresso aos motivos porque entende cabível a produção antecipada das provas, dado que a memórias das testemunhas arroladas poderá sofrer maiores limitações em razão do amplo lapso temporal transcorrido, tendo levado em consideração também que os fatos narrados na denúncia já ocorreram há anos. II- Em vista a citação por edital do acusado e da posterior suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, há evidentes e incalculáveis efeitos deletérios que o decurso do tempo poderá ocasionar na qualidade da prova testemunhal, uma vez que dado as circunstâncias peculiares da situação em tela – levando em conspiração que os fatos ocorreram há anos, e a sua natural complexidade, torna-se patente que as testemunhas poderão esquecer de detalhes essenciais do crime, ou mesmo poderão mudar-se para outras cidades, ou até mesmo de Estado, poderão até mesmo morrer; sendo necessário considerar que no caso em concreto o decurso do tempo verdadeiramente poderá impedir a solução de um crime de extrema gravidade, podendo vir a beneficiar indevidamente o acusado, pois numa situação como a dos autos (em que se imputa a pratica de atos abusivos contra a natureza) os detalhes relevantes do caso poderiam se perder na memória das testemunhas, motivo pelo qual no caso se entende legitima a produção antecipada da prova." (TJPR - 2ª C.Criminal - 0050464-46.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.11.2019) - grifei Ressalto que o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo ao acusado, já que, além de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias à comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição da prova produzida em antecipação, se apresentar argumentos idôneos. 3.1. Pelo exposto, designo audiência de instrução para o dia 19/08/2025, às 16h45min. Para Defesa da ré, nomeio o Dr. CAIO CONTRI CAVALHEIRO, OAB/PR n. 74.295, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo. Em caso de recusa, fica à Secretaria autorizada a nomear novo defensor ao acusado. Quanto aos policiais militares, requisite-se o comparecimento, nos termos do art. 221, § 2º do Código de Processo Penal. Expeça-se carta precatória e/ou mandado regionalizado para realização das oitivas, se necessário. Para fins do art. 222, § 2º do Código de Processo Penal, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Salienta-se que a audiência será realizada na modalidade virtual, ou semipresencial, na hipótese de ser demonstrada impossibilidade técnica ou prática por alguma das partes ou testemunhas. Nesse caso, poderá o participante comparecer ao Fórum de Capitão Leônidas Marques/PR, a fim de acompanhar o ato. 4. Da prisão preventiva Dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Todavia, no caso em comento, tenho que não resta evidenciada a necessidade de decretação da prisão preventiva. Inicialmente, consigno que a prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, sendo decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Nessa toada, a prisão, como medida cautelar, ocupa no ordenamento jurídico o lugar de ultima ratio; sua decretação, no curso da instrução ou das investigações, porquanto, somente será possível quando outras medidas de cautela não forem possíveis, garantindo, assim, o direito fundamental à liberdade e à presunção de inocência, constitucionalmente assegurados. Dito isso, no caso dos autos, tenho que os requisitos previstos no art. 313 não restaram preenchidos, eis que, diferentemente do que sustenta o órgão acusatório, a ré não é reincidente, eis que a condenação junto aos autos n. 0001686-53.2019.8.16.0062 é posterior ao crime em análise, transitando em julgado apenas em 2024. Nessa toada, é hábil para configurar maus antecedentes, mas não reincidência. 4.1. Desta forma, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva. Cópia da presente servirá de ofício/mandado/carta precatória Int. Dil. Nec. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Processo nº 1004023-28.2024.8.11.0008

ID: 311134673

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-28.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIETA MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004023-28.2024.8.11.0008 AUTOR(A): JULIETA MARQUES DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004023-28.2024.8.11.0008 AUTOR(A): JULIETA MARQUES DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. JULIETA MARQUES DA COSTA DE ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - URBANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora urbana, sustentando ter preenchido o período mínimo de contribuição, além de possuir o requisito etário, motivos pelos quais argumenta fazer jus ao referido benefício. 2. Em despacho inaugural fora ordenada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 176633448, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, pugnando, desse modo, pela improcedência da ação (Id. 179704136, págs. 01/04). 4. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id. 183605077, págs. 01/03. 5. Vieram-me aos autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 6. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, portanto o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Não havendo preliminares a serem apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 8. A pretensão da autora merece acolhimento. 9. Em relação ao prequestionamento invocado pelo Instituto réu acerca do direito pleiteado pela parte, a sentença não fere nenhum dispositivo de lei federal, tampouco norma constitucional prevista em nossa Carta Magna. 10. Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora urbana, ao que se opõe o requerido. 11. De proêmio, insta salientar que a Previdência Social regida na forma de Regime Geral de Previdência Social está prevista na Constituição Federal de 1988, cujo art. 201, §7º, inciso I, expressa, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial [...]; § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição [...]”. 12. Ocorre que, com a Reforma da Previdência e o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram adotados sistemas de transição, a fim de que as novas regras fossem implantadas de modo gradual às pessoas que já contribuíam à autarquia requerida anteriormente à vigência da Reforma, como se vê no art. 18, incisos I, II e parágrafo §1º, Emenda Constitucional nº 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos; § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade [...]”. 13. Assim, consoante o dispositivo legal supracitado, no ano de 2020 a exigência etária, para as mulheres, passou a ser de 60 anos e 6 meses de idade; em 2021, 61 anos de idade; em 2022, 61 anos e 6 meses de idade; por fim, a partir do ano de 2023, o requisito passou a ser de 62 anos de idade. À vista disso, imperioso destacar que a autora contava com 62 anos de idade à época do requerimento administrativo (21/05/2024 – Id. 176533083), preenchendo, assim, o primeiro requisito para concessão do benefício. 14. Outrossim, no que se refere ao tempo mínimo de contribuição para a modalidade de aposentadoria por idade, o art. 25 da Lei 8.213/91 estabelece o seguinte: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. 15. No caso vertente, a autora pretende o reconhecimento dos seguintes períodos para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, todo o período constante no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais/Extrato Previdenciário, juntado ao Id. 176530636, págs. 74/75, demonstrados também pelas cópias da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ao Id. 176531852, págs. 53/65. 16. Desse modo, verifica-se que a soma dos períodos trabalhados pela autora totalizam pouco mais de 15 (quinze) anos de carência, preenchendo, assim, a carência necessária de 180 contribuições para a concessão do benefício. 17. Sobre a matéria, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Em conformidade com a Lei n. 8.213/91, para que o segurado faça jus ao beneficio de aposentadoria por idade urbana, necessário o preenchimento, além do requisito etário, da carência exigida em lei. 2. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. Precedentes do STJ. 3. Restando cumpridas as duas exigências do artigo 48 da Lei 8.213/91, quais sejam, carência e idade mínima, faz jus a parte autora ao beneficio de aposentadoria urbana por idade. 4. Apelação do INSS não provida. (AMS 0000764-11.2012.4.01.3812, TRF-1, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 17/06/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade exige a Lei 8.213/91: (a) o preenchimento do requisito etário, ou seja, idade mínima de 65 anos, se homem, e 60, se mulher (art. 48 da Lei n. 8.213/91); e (b) cumprimento da carência prevista em lei, ou seja, 180 contribuições mensais, para segurados que tenham ingressado no regime após a edição da Lei n. 8.213/91 art. 25, inciso II), ou segundo a tabela progressiva do art. 142 da Lei de Beneficios, para aqueles sujeitos à regra de transição. 2. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do beneficio, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC. (REEX 5013513-09.2012.4.04.7201 SC, TRF-4, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA, SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 22/05/2013) 18. Sendo assim, preenchidos os requisitos etários e de período mínimo de carência, possível se faz a concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, da Lei n. 8.213/91. 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Isto posto, e com fulcro no artigo 57 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade, tendo como beneficiária a parte autora, a contar da data do requerimento administrativo. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 21. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 22. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 23. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 24. Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome da Segurada: JULIETA MARQUES DA COSTA DE ALMEIDA; 2. Benefício concedido: aposentadoria por idade de trabalhador urbano; 3. Data de início do benefício: 21/05/2024 (Id. 176533083); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 25. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000507-63.2025.8.11.0008

ID: 312022757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000507-63.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA MAMEDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000507-63.2025.8.11.0008 AUTOR(A): TEREZA APARECIDA MAMEDES DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000507-63.2025.8.11.0008 AUTOR(A): TEREZA APARECIDA MAMEDES DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. TEREZA APARECIDA MAMEDES DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - URBANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora urbana, sustentando ter preenchido o período mínimo de contribuição, além de possuir o requisito etário, motivos pelos quais argumenta fazer jus ao referido benefício. 2. Em despacho inaugural fora ordenada a citação da parte requerida (Id. 184486862). 3. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, pugnando, desse modo, pela improcedência da ação (Id. 184829691, págs. 01/05). 4. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id. 187544873, págs. 01/06. 5. Vieram-me aos autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 6. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, portanto o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Não havendo preliminares a serem apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 8. A pretensão da autora merece acolhimento. 9. Em relação ao prequestionamento invocado pelo Instituto réu acerca do direito pleiteado pela parte, a sentença não fere nenhum dispositivo de lei federal, tampouco norma constitucional prevista em nossa Carta Magna. 10. Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora urbana, ao que se opõe o requerido. 11. De proêmio, insta salientar que a Previdência Social regida na forma de Regime Geral de Previdência Social está prevista na Constituição Federal de 1988, cujo art. 201, §7º, inciso I, expressa, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial [...]; § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição [...]”. 12. Ocorre que, com a Reforma da Previdência e o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram adotados sistemas de transição, a fim de que as novas regras fossem implantadas de modo gradual às pessoas que já contribuíam à autarquia requerida anteriormente à vigência da Reforma, como se vê no art. 18, incisos I, II e parágrafo §1º, Emenda Constitucional nº 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos; § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade [...]”. 13. Assim, consoante o dispositivo legal supracitado, no ano de 2020 a exigência etária, para as mulheres, passou a ser de 60 anos e 6 meses de idade; em 2021, 61 anos de idade; em 2022, 61 anos e 6 meses de idade; por fim, a partir do ano de 2023, o requisito passou a ser de 62 anos de idade. À vista disso, imperioso destacar que a autora contava com 62 anos de idade à época do requerimento administrativo (02/07/2024 – Id. 184300657, págs. 79/80), preenchendo, assim, o primeiro requisito para concessão do benefício. 14. Outrossim, no que se refere ao tempo mínimo de contribuição para a modalidade de aposentadoria por idade, o art. 25 da Lei 8.213/91 estabelece o seguinte: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. 15. No caso vertente, a autora pretende o reconhecimento dos seguintes períodos para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, todo o período constante no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais/Extrato Previdenciário, juntado ao Id. 184300651, págs. 01/05, demonstrados também pelas cópias da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ao Id. 184300656, págs. 01/06. 16. Desse modo, verifica-se que a soma dos períodos trabalhados pela autora totalizam pouco mais de 15 (quinze) anos de carência, preenchendo, assim, a carência necessária de 180 contribuições para a concessão do benefício. 17. Sobre a matéria, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Em conformidade com a Lei n. 8.213/91, para que o segurado faça jus ao beneficio de aposentadoria por idade urbana, necessário o preenchimento, além do requisito etário, da carência exigida em lei. 2. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. Precedentes do STJ. 3. Restando cumpridas as duas exigências do artigo 48 da Lei 8.213/91, quais sejam, carência e idade mínima, faz jus a parte autora ao beneficio de aposentadoria urbana por idade. 4. Apelação do INSS não provida. (AMS 0000764-11.2012.4.01.3812, TRF-1, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 17/06/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade exige a Lei 8.213/91: (a) o preenchimento do requisito etário, ou seja, idade mínima de 65 anos, se homem, e 60, se mulher (art. 48 da Lei n. 8.213/91); e (b) cumprimento da carência prevista em lei, ou seja, 180 contribuições mensais, para segurados que tenham ingressado no regime após a edição da Lei n. 8.213/91 art. 25, inciso II), ou segundo a tabela progressiva do art. 142 da Lei de Beneficios, para aqueles sujeitos à regra de transição. 2. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do beneficio, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC. (REEX 5013513-09.2012.4.04.7201 SC, TRF-4, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA, SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 22/05/2013) 18. Sendo assim, preenchidos os requisitos etários e de período mínimo de carência, possível se faz a concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, da Lei n. 8.213/91. 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Isto posto, e com fulcro no artigo 57 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade, tendo como beneficiária a parte autora, a contar da data do requerimento administrativo. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 21. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 22. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 23. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 24. Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome da Segurada: TEREZA APARECIDA MAMEDES DE CARVALHO; 2. Benefício concedido: aposentadoria por idade de trabalhador urbano; 3. Data de início do benefício: 02/07/2024 (Id. 184300657, págs. 79/80); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 25. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000507-63.2025.8.11.0008

ID: 312022768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000507-63.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA MAMEDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000507-63.2025.8.11.0008 AUTOR(A): TEREZA APARECIDA MAMEDES DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000507-63.2025.8.11.0008 AUTOR(A): TEREZA APARECIDA MAMEDES DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. TEREZA APARECIDA MAMEDES DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - URBANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora urbana, sustentando ter preenchido o período mínimo de contribuição, além de possuir o requisito etário, motivos pelos quais argumenta fazer jus ao referido benefício. 2. Em despacho inaugural fora ordenada a citação da parte requerida (Id. 184486862). 3. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, pugnando, desse modo, pela improcedência da ação (Id. 184829691, págs. 01/05). 4. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id. 187544873, págs. 01/06. 5. Vieram-me aos autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 6. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, portanto o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Não havendo preliminares a serem apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 8. A pretensão da autora merece acolhimento. 9. Em relação ao prequestionamento invocado pelo Instituto réu acerca do direito pleiteado pela parte, a sentença não fere nenhum dispositivo de lei federal, tampouco norma constitucional prevista em nossa Carta Magna. 10. Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora urbana, ao que se opõe o requerido. 11. De proêmio, insta salientar que a Previdência Social regida na forma de Regime Geral de Previdência Social está prevista na Constituição Federal de 1988, cujo art. 201, §7º, inciso I, expressa, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial [...]; § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição [...]”. 12. Ocorre que, com a Reforma da Previdência e o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram adotados sistemas de transição, a fim de que as novas regras fossem implantadas de modo gradual às pessoas que já contribuíam à autarquia requerida anteriormente à vigência da Reforma, como se vê no art. 18, incisos I, II e parágrafo §1º, Emenda Constitucional nº 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos; § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade [...]”. 13. Assim, consoante o dispositivo legal supracitado, no ano de 2020 a exigência etária, para as mulheres, passou a ser de 60 anos e 6 meses de idade; em 2021, 61 anos de idade; em 2022, 61 anos e 6 meses de idade; por fim, a partir do ano de 2023, o requisito passou a ser de 62 anos de idade. À vista disso, imperioso destacar que a autora contava com 62 anos de idade à época do requerimento administrativo (02/07/2024 – Id. 184300657, págs. 79/80), preenchendo, assim, o primeiro requisito para concessão do benefício. 14. Outrossim, no que se refere ao tempo mínimo de contribuição para a modalidade de aposentadoria por idade, o art. 25 da Lei 8.213/91 estabelece o seguinte: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. 15. No caso vertente, a autora pretende o reconhecimento dos seguintes períodos para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, todo o período constante no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais/Extrato Previdenciário, juntado ao Id. 184300651, págs. 01/05, demonstrados também pelas cópias da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ao Id. 184300656, págs. 01/06. 16. Desse modo, verifica-se que a soma dos períodos trabalhados pela autora totalizam pouco mais de 15 (quinze) anos de carência, preenchendo, assim, a carência necessária de 180 contribuições para a concessão do benefício. 17. Sobre a matéria, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Em conformidade com a Lei n. 8.213/91, para que o segurado faça jus ao beneficio de aposentadoria por idade urbana, necessário o preenchimento, além do requisito etário, da carência exigida em lei. 2. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. Precedentes do STJ. 3. Restando cumpridas as duas exigências do artigo 48 da Lei 8.213/91, quais sejam, carência e idade mínima, faz jus a parte autora ao beneficio de aposentadoria urbana por idade. 4. Apelação do INSS não provida. (AMS 0000764-11.2012.4.01.3812, TRF-1, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 17/06/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade exige a Lei 8.213/91: (a) o preenchimento do requisito etário, ou seja, idade mínima de 65 anos, se homem, e 60, se mulher (art. 48 da Lei n. 8.213/91); e (b) cumprimento da carência prevista em lei, ou seja, 180 contribuições mensais, para segurados que tenham ingressado no regime após a edição da Lei n. 8.213/91 art. 25, inciso II), ou segundo a tabela progressiva do art. 142 da Lei de Beneficios, para aqueles sujeitos à regra de transição. 2. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do beneficio, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC. (REEX 5013513-09.2012.4.04.7201 SC, TRF-4, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA, SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 22/05/2013) 18. Sendo assim, preenchidos os requisitos etários e de período mínimo de carência, possível se faz a concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, da Lei n. 8.213/91. 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Isto posto, e com fulcro no artigo 57 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade, tendo como beneficiária a parte autora, a contar da data do requerimento administrativo. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 21. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 22. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 23. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 24. Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome da Segurada: TEREZA APARECIDA MAMEDES DE CARVALHO; 2. Benefício concedido: aposentadoria por idade de trabalhador urbano; 3. Data de início do benefício: 02/07/2024 (Id. 184300657, págs. 79/80); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 25. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Denise Azevedo Duarte Guimarães x D K Zimmermann Mouvement Solucoes De Engenharia

ID: 319536515

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020117-56.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE AZEVEDO DUARTE GUIMARãES

Polo Passivo:

D K ZIMMERMANN MOUVEMENT SOLUCOES DE ENGENHARIA

Conclusão

Advogados:

RAFFAEL SCHAEFER NEVES

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VÍTOR BARBOSA DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0020117-56.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$27.789,35 Polo Ativo(s): DENISE AZEVEDO DUARTE GUIMARÃES Polo Passivo(s): D K ZIMMERMANN MOUVEMENT SOLUCOES DE ENGENHARIA Trata-se de reclamação ajuizada por DENISE AZEVEDO DUARTE GUIMARÃES contra D K ZIMMERMANN MOUVEMENT SOLUÇÕES DE ENGENHARIA. A autora, consumidora, reside em Campo Largo-PR e lá, inclusive, seriam prestados os serviços. À medida que se trata de relação de consumo o feito deveria tramitar no foro de domicílio da consumidora, porque a competência, nesse caso, é ABSOLUTA. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido (AgRg no CC 127.626 /DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17 /06/2013 - destaquei). Também decisão do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, DO CPC/1973.CAPUT PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA EM FORO NO QUAL A PARTE CONSUMIDORA NÃO MANTÉM DOMICÍLIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DA LIDE PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003440-70.2013.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 06.04.2020 - destaquei) Oportuna a transcrição de trecho da fundamentação: "(...) É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nas relações de consumo, o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, uma vez que as normas consumeristas se caracterizam como de ordem pública. Nesse sentido, as seguintes decisões do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. [...] 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizandose como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (STJ, 4ªT, REsp 1032876/MG, Min. João Otávio de Noronha, 09.02.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Firme a jurisprudência do STJ ao afirmar que as entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. 2. A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” (STJ, 3ªT, AgRg no Ag 644513/RS, Min. Humberto Gomes de Barros, 11.09.2006). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DECISÃO DE OFÍCIO, QUE DECLINOU COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, 'CAPUT', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (TJPR, 18ª CCv, Juiz Conv. Luis Espíndola, 19.10.2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JUIZ "A QUO" QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - PERTINÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DEMANDA AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM FORO ALEATÓRIO, "IN CASU" DA SEDE PRINCIPAL DE ADVOCACIA DO SEU PROCURADOR DESVIRTUAMENTO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA - ART. 6º, VIII, DO CDC MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MATÉRIA ORIENTADA NA CÂMARA E NO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ART. 557, "CAPUT", DO CPC.” (TJPR, 17ªCCv, AI 957903-7, Juiz Conv. Fabian Schweitzer, 25.09.2012). Sobre o tema, a Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 774.094-3/01, editou a Súmula 40, com o seguinte enunciado: “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor.” Assim, pode o Juiz, de ofício, declinar da competência para o Juízo do domicílio do consumidor, porquanto o critério que a determina nas ações relativas ao CDC é de ordem pública, caracterizando-se como regra absoluta, não havendo respaldo legal que autorize o deslocamento de foro no caso. (...)" – destaquei. Anteriormente a autora distribuiu reclamação no foro do seu domicílio (Campo Largo-PR), que foi autuada sob n. 0008486-35.2024.8.16.0026. Todavia, aquele Juízo extinguiu o feito ao argumento de que no contrato foi convencionado o Foro da Comarca de Curitiba-PR. Ocorre que correta a distribuição em Campo Largo, pois lá é o domicílio da autora e à medida que se trata de relação de consumo, o feito deve tramitar no foro de domicílio da parte consumidora, que reside em Campo Largo-PR (seq. 1.1). E ainda que no contrato de adesão tenha constado o "foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná" para dirimir controvérsias oriundas do título (seq. 1.5, p. 3, cláusula décima), fato é que o Foro Regional de Campo Largo-PR integra a Região Metropolitana de Curitiba (nomenclatura correta), conforme dispõe a Resolução 93/2013 do TJPR: Art. 323. A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é assim composta: (...) V – Foro Regional de Campo Largo, integrado pelos Municípios de Campo Largo e Balsa Nova; Não fosse isso, a cláusula de eleição de foro seria abusiva e há farta jurisprudência sobre a competência em se tratando de contrato de adesão, especialmente nos Tribunais Superiores, conforme julgado que segue: COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 195994 MG, 1998/0087037-7, QUARTA TURMA, Publicação: DJ 24/05/1999 p. 177, Julgamento: 11/02/1999, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO) E também há decisões da Turma Recursal sobre a prevalência do foro de domicílio do consumidor ao foro de eleição avençado pelas partes: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.] 1. Trata-se de ação de cobrança, intentada por fornecedor em face de consumidor. A demanda foi proposta no foro contratualmente estabelecido (Comarca de Mandaguari/PR). A demandada reside na cidade de Curitiba/ PR. De ofício, julgou-se extinto o processo reconhecendo-se a competência absoluta do domicílio do consumidor. 2. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, prevalece o domicílio do consumidor. Como exposto na sentença, a competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei). 3. A competência absoluta calcada na legislação especial consumerista afasta a incidência das regras gerais de competência territorial da Lei nº 9099/95, de modo que não se aplica a invocada regra do art. 4º, inciso II (competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004374-02.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025 - destaques no original) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 89/FONAJE QUE PERMITE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000764-89.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 26.05.2025 - destaquei) Por fim, a incompetência territorial implica na extinção do processo, conforme expressamente previsto no artigo 51 da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE. Ante o exposto, e com fulcro no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito. Cancele-se a audiência designada. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Gilvan Alves Felisberto e outros x Gilvan Alves Felisberto e outros

ID: 343448069

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000756-38.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GILVAN ALVES FELISBERTO NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

GILVAN ALVES FELISBERTO NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOARES MELO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000756-38.2024.5.10.0010 RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000756-38.2024.5.10.0010 RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVAN ALVES FELISBERTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000756-38.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: GILVAN ALVES FELISBERTO (Recurso Adesivo) ADVOGADO : FRANCISCO SOARES MELO JUNIOR RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE CONDUTOR AUTORIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que deferiu parcialmente procedentes os pedidos do trabalhador, reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade por exposição a risco elétrico, e indeferindo o adicional de condutor por ausência de previsão no acordo coletivo aplicável. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está correta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade; e (ii) saber se o trabalhador tem direito ao pagamento do adicional de condutor autorizado. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial demonstrou que o reclamante, no exercício da função de técnico de rede externa, ficava exposto a condições de risco durante as visitas para manutenção e reparo de equipamentos de distribuição de TV, internet e telefone. Como não houve prova em sentido contrário, está correto o enquadramento da atividade como perigosa. 4. Nos termos do art. 620 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, as condições previstas em acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva. O dispositivo consagra o critério da especificidade, afastando a aplicação automática do princípio da norma mais favorável. 5. Os acordos coletivos aplicáveis não preveem o pagamento do adicional de condutor autorizado, razão pela qual foi indeferido o pedido da referida parcela. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos ordinários desprovidos. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195, caput, art. 620; CPC, art. 465, § 1º, inciso II, art. 466, § 1º, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo nº 0000857-44.2020.5.10.0001, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, 3ª Turma, j. 10.03.2022; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000764-70.2023.5.10.0003, Rel. Des. André Damasceno, 1ª Turma; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000804-96.2021.5.10.0011, Rel. Des. Cilene Santos, 3ª Turma, j. 26.09.2024; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000094-29.2023.5.10.0101, Rel. Des. João Amilcar Pavan, 2ª Turma, j. 20.06.2025. RELATÓRIO O Juiz MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista movida por GILVAN ALVES FELISBERTO em desfavor de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A (ID. de282e3). A reclamada interpõe recurso ordinário (ID. 682ddac). O reclamante interpõe recurso ordinário adesivo e apresenta contrarrazões (ID. eacfdf7). Regularmente intimada, a reclamada não oferta contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 102, I). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário adesivo do reclamante. Contrarrazões do autor em ordem. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A instância originária julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos nos seguintes termos (ID. de282e3): "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante alega que, durante o período de sua contratação, exerceu atividades que o expuseram a riscos elétricos, subindo em postes de energia elétrica para realizar manutenção e aferição de sinal. Afirma que, apesar de estar exposto a esses riscos de forma habitual e permanente, a parte reclamada pagou o adicional de periculosidade apenas de maio de 2022 a março de 2023. O reclamante requer o pagamento retroativo do adicional, desde março de 2018 até maio de 2022, com reflexos nas verbas rescisórias, incluindo 13º salário, férias, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. A parte reclamada contesta a alegação de que o reclamante tinha direito ao adicional de periculosidade, argumentando que suas atividades não o expunham a riscos acentuados ou permanentes. Afirma que o reclamante não trabalhou em contato com redes elétricas ou sistemas de alta tensão, e que sua função de Técnico MDU II não implicava em trabalho em altura ou em área de risco. Destaca que, conforme a própria alegação do reclamante, o adicional de periculosidade foi pago apenas a partir de maio de 2022, quando o reclamante começou a desempenhar atividades específicas que justificaram o pagamento do adicional. A reclamada também impugna a alegação de que o reclamante tenha trabalhado com energia elétrica, afirmando que não havia contato permanente com agentes perigosos, conforme exige o artigo 193 da CLT. Além disso, a reclamada menciona que, caso o adicional de periculosidade seja deferido, este deve ser limitado ao salário base do reclamante e não ao salário contratual, e que não devem ser aplicados reflexos em outras verbas, como FGTS e férias. A parte reclamante impugna a contestação da parte reclamada, afirmando que a alegação de que suas atividades não envolviam contato com eletricidade é contraditória, pois os documentos anexados pela reclamada, como os relatórios de entrega de EPIs, demonstram que o reclamante estava exposto a riscos de trabalho em altura e próximo à rede elétrica. A entrega desses EPIs específicos evidencia que a parte reclamada estava ciente das condições de trabalho que exigiam proteção especial. A parte reclamante reforça seu direito ao pagamento do adicional de periculosidade, de acordo com o artigo 193 da CLT e as normas regulamentadoras, como a NR-16. A testemunha apresentada pela reclamada, que trabalhou em função idêntica à do reclamante ao longo de todo o período não abarcado pela prescrição, começou seu depoimento de maneira imprecisa, sugerindo, a princípio, que as atividades do reclamante eram tanto internas quanto externas. Contudo, após a intervenção esclarecedora do advogado da parte reclamante, ficou inequívoco que o reclamante exercia predominantemente atividades externas, fora das dependências da empresa, nas áreas residenciais ou comerciais dos clientes. Nessa qualidade, como técnico de manutenção, o reclamante estava frequentemente exposto a condições de risco, como a necessidade de realizar subidas em postes, atividade diretamente vinculada à manutenção do sinal de internet. A própria testemunha chegou a indicar uma média de 8 subidas semanais. O laudo pericial concluiu tecnicamente pela exposição do reclamante a condições de risco, enquadrando a atividade como de periculosidade, logo passível de pagamento do adicional previsto no art. 193 da CLT, o que chegou a ser observado pela reclamada por um período da contratualidade. Cito julgado da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que bem se coaduna com a situação sob análise: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE TV A CABO, INTERNET E TELEFONE. "É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica". (...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000857-44.2020.5.10.0001; Data de assinatura: 10-03-2022; Órgão Julgador: Desembargador Ricardo Alencar Machado - 3ª Turma; Relator(a): RICARDO ALENCAR MACHADO) Cito também julgado recente da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região enfrentando caso semelhante envolvendo a mesma empresa reclamada: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da periculosidade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos. Assim, ante a inexistência de prova cabal contrária a seus termos, meras alegações da parte recorrente são insuficientes para invalidá-lo. (Processo nº 0000764-70.2023.5.10.0003, Acórdão 1ª Turma, Relator Desembargador ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, data do julgamento) Além disso, há previsão na norma coletiva de trabalho que adere à relação jurídica do reclamante com a reclamada de forma irresistível: CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As EMPRESAS pagarão a todos os empregados que executem atividades em redes aéreas de telefonia, especialmente os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Redes Telefônicas, Auxiliar de Fibra Óptica, Auxiliar Técnico em Telecomunicações (exceto os que atuam na área de comunicação de dados), Oficial de Redes Telefônicas, Instalador e Reparador de Linhas de Assinantes, Emendador de Cabos Telefônicos, Técnicos em telecomunicação, (exceto quem atua na área de comunicação de dados e ADSL) e Encarregados de Redes Telefônicas, o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) aplicados sobre o salário nominal de cada trabalhador ocupante dos cargos acima descritos Nesse contexto, DEFIRO o pedido por toda a contratualidade, excetuado o período atingido pela prescrição e afastados os meses em que o pagamento do adicional de periculosidade tenha sido realizado, consoante informações das fichas financeiras. DEFIRO igualmente os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. O adicional deverá ser calculado na forma prevista na CCT, sobre o salário nominal. ARBITRO honorários periciais em favor do Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA no importe de R$ 3.500,00, que serão suportados pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia." Inconformada, a reclamada busca a reforma da sentença. Alega, em suma, que: "A função de técnico, não comporta qualquer tipo de referência à área de risco, sendo certo que a realização de visitas técnicas para manutenção e reparo em equipamento que distribui sinal de TV, internet e telefone, não implicam em contato som sistema elétrico de potência que seria a hipótese capaz de fundamentar o deferimento do adicional de periculosidade" (ID. 682ddac). A CCT da categoria prevê o direito dos técnicos de rede externa ao recebimento do adicional de periculosidade. A testemunha apresentada pela própria demanda revelou que o reclamante exercia predominantemente atividades externas, nas áreas residenciais ou comerciais dos clientes. Esclareceu que o reclamante realizava subidas em postes, em média 8 subidas semanais, atividade diretamente vinculada à manutenção do sinal de internet. O perito designado pelo juízo apresentou laborioso laudo técnico, concluindo que havia exposição do reclamante a condições de risco, enquadrando a atividade como de periculosidade, fato reconhecido pela própria reclamada por um período da contratualidade. Apesar das razões recursais, a recorrente não trouxe nenhum elemento bastante à constatação de invalidade ou incorreção do laudo técnico. Prende-se a recorrente tão somente à afirmativa de que o reclamante nunca esteve em contato com qualquer agente causador de eventual risco com quaisquer equipamentos e/ou instalações elétricas integrantes de um Sistema Elétrico de Potência. Saliente-se que a caracterização da periculosidade é matéria afeta à prova técnica e, conforme disciplina o artigo 195, caput, da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Como se observa, tanto a periculosidade como a insalubridade exigem conhecimentos especializados para sua detecção. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro. Tanto que o próprio legislador faculta ao interessado a indicação de assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso II, do CPC: "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: II - indicar assistente técnico (..)." Por serem de confiança da parte, os assistentes não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC). A respeito da contraprova, sinaliza a jurisprudência: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO INVALIDADO POR NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO. A teor do disposto no art. 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade far-se-á mediante perícia. O laudo pericial é prova técnica elaborada por Perito, autoridade competente para apuração da insalubridade e do grau em que é devido o respectivo adicional, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos. O artigo 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Detectada no laudo pericial a exposição do obreiro a agentes insalubres, em grau médio, não infirmada por nenhum outro meio de prova, correta a sentença que deferiu o pagamento do respectivo adicional. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. Escorreita a condenação da reclamada ao pagamento de honorários periciais, porquanto decorrente da sucumbência, restando adequado o valor fixado pelo juízo a quo. Recurso conhecido e desprovido." (01386-2009-101-10-00-3 RO, Acórdão 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, Publicado em: 17/11/2011 no DEJT). No caso concreto, a perícia realizada aponta conclusivamente para a prestação laboral periculosa, fazendo jus o autor ao respectivo adicional. Não se ignora que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479/CPC). Contudo, não havendo outro elemento de convicção a revelar a imprestabilidade da prova técnica, esta prevalece por força do artigo 195, "caput", da CLT. O princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao juiz a prerrogativa de decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova, uma vez que nosso ordenamento não alberga a tarifação ou valorização das provas. Irretocável a sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE CONDUTOR O juízo originário indeferiu o pedido de pagamento do adicional de condutor, conforme previsto na CCT da categoria. A sentença está assim fundamentada (ID. de282e3): "ADICIONAL DE CONDUTOR A parte reclamante alega que, desde sua admissão, utilizava veículo da empresa para a prestação de seus serviços, sendo-lhe devida a quantia mensal de R$ 296,81, conforme estipulado na Cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) anexas. Afirma que, apesar do uso do veículo para suas atividades, não recebeu o adicional de condutor, conforme previsto na CCT. O reclamante busca o pagamento retroativo do referido adicional, com base na CCT mais benéfica. A parte reclamada contesta o pedido, alegando que o reclamante não faz jus ao adicional de condutor, uma vez que, durante o período imprescrito, sua função de Técnico MDU II não envolvia funções típicas de motorista. A reclamada esclarece que, embora o reclamante tenha utilizado veículo da empresa para deslocamento, a maior parte de seu tempo era dedicada ao trabalho de manutenção, e não ao transporte de pessoas ou materiais. A reclamada também argumenta que, conforme o artigo 620 da CLT, prevalecem as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que não preveem o adicional de condutor. A parte reclamante, em réplica, impugna os argumentos da parte reclamada, reafirmando seu direito ao adicional de condutor conforme a CCT aplicável. Alega que a ausência de previsão no ACT não impede a aplicação das disposições mais benéficas da CCT, que devem prevalecer conforme o artigo 620 da CLT. O reclamante não produziu a prova de suas alegações (CLT, art. 818, I), além do que a tese defensiva encontra ressonância em julgado recente da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Cito: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A periculosidade é matéria que encontra sua regência no art. 193 da CLT. A caracterização da atividade como perigosa demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Tanto assim é que o art. 195, § 2.º, da CLT, determina perícia obrigatória quando há tal arguição. O laudo pericial reconheceu o labor perigoso alegado pela parte reclamante e os fundamentos da prova técnica não foram infirmados. Logo, a conclusão pericial deve prevalecer. (...) 2. ADICIONAL DE CONDUTOR AUTORIZADO. Havendo conflito entre normas coletivas deve-se adotar o contido no art. 620 da CLT, o qual previa, até 10/11/2017, que as condições estabelecidas em Convenções, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo. Constatado nos autos que o reclamante conduzia veículo durante a prestação de serviços, deve ser deferido o pagamento do adicional de condutor de veículo no período entre 21/10/2016 até a reforma trabalhista (10/11/2017). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000804- 96.2021.5.10.0011; Data de assinatura: 26-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Nesse contexto, INDEFIRO a pretensão em tela." O reclamante sustenta, em seu recurso, que utilizava de veículo da empresa para prestação dos serviços, sendo-lhe devida a quantia mensal de R$ 296,81, conforme prevê a cláusula 17ª das CCTs anexas. Requer o provimento do presente recurso adesivo para que seja deferido o adicional de condutor, com os respectivos reflexos legais. Vejamos. É incontroverso que o reclamante utilizava veículo da empresa para deslocamento em serviços nas áreas residenciais ou comerciais dos clientes, conforme confessado pela reclamada. É incontroverso também que o autor nunca recebeu o pagamento do adicional de condutor. A cláusula 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos prevê o pagamento do adicional de condutor autorizado ao empregado que utiliza veículo de propriedade das empresas como instrumento de trabalho. Não se discute nos autos que os Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis à espécie não preveem o pagamento do adicional de condutor. Na definição da norma coletiva aplicável ao caso, dispõe o art. 620 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, prestigiando o critério da especificidade, em detrimento do parâmetro da norma mais favorável. Logo, correta a sentença em que foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de condutor. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Interpostos dois recursos pela parte, o último deles não ultrapassa a barreira da admissibilidade, em face da preclusão consumativa. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES HORÁRIOS. APOCRIFIA. EFEITOS. BANCO DE HORAS. 1. Os controles de frequência apócrifos não padecem de vício apenas por tal circunstância, sendo inaplicável, sob tal prisma, a Súmula 338 do TST. 2. Incumbe ao autor demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei (art. 818, inciso I, da CLT). Ademais, ao acoimar de inválidos os cartões de ponto trazidos à colação, pela empregadora, também atraiu a regra do art. 429, inciso I, do CPC. 3. Além de persistir a higidez dos cartões de ponto, foi evidenciada a regularidade formal do regime de compensação de jornada, dada a autorização no contrato de trabalho e normas coletivas a ele aplicáveis, cenário a resultar na improcedência do pedido de horas extras e repercussões. INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada em alguns dias, do contexto resulta o direito ao recebimento, pelo empregado, da expressão econômica do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. ADICIONAL DE CONDUTOR AUTORIZADO. ART. 620 DA CLT. 1. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu a atual redação ao art. 620 da CLT, o critério da especificidade prevalece sobre o da norma mais favorável, detendo os acordos coletivos supremacia sobre as convenções coletivas de trabalho. 2. Ausente a previsão do direito ao adicional de condutor autorizado nas normas aplicáveis ao contrato, é inexigível o seu pagamento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000094-29.2023.5.10.0101; Data de assinatura: 20-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Mantenho a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário adesivo do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Gilvan Alves Felisberto e outros x Gilvan Alves Felisberto e outros

ID: 343448108

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000756-38.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GILVAN ALVES FELISBERTO NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

GILVAN ALVES FELISBERTO NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOARES MELO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000756-38.2024.5.10.0010 RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000756-38.2024.5.10.0010 RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVAN ALVES FELISBERTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000756-38.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: GILVAN ALVES FELISBERTO (Recurso Adesivo) ADVOGADO : FRANCISCO SOARES MELO JUNIOR RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE CONDUTOR AUTORIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que deferiu parcialmente procedentes os pedidos do trabalhador, reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade por exposição a risco elétrico, e indeferindo o adicional de condutor por ausência de previsão no acordo coletivo aplicável. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está correta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade; e (ii) saber se o trabalhador tem direito ao pagamento do adicional de condutor autorizado. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial demonstrou que o reclamante, no exercício da função de técnico de rede externa, ficava exposto a condições de risco durante as visitas para manutenção e reparo de equipamentos de distribuição de TV, internet e telefone. Como não houve prova em sentido contrário, está correto o enquadramento da atividade como perigosa. 4. Nos termos do art. 620 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, as condições previstas em acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva. O dispositivo consagra o critério da especificidade, afastando a aplicação automática do princípio da norma mais favorável. 5. Os acordos coletivos aplicáveis não preveem o pagamento do adicional de condutor autorizado, razão pela qual foi indeferido o pedido da referida parcela. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos ordinários desprovidos. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195, caput, art. 620; CPC, art. 465, § 1º, inciso II, art. 466, § 1º, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo nº 0000857-44.2020.5.10.0001, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, 3ª Turma, j. 10.03.2022; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000764-70.2023.5.10.0003, Rel. Des. André Damasceno, 1ª Turma; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000804-96.2021.5.10.0011, Rel. Des. Cilene Santos, 3ª Turma, j. 26.09.2024; TRT da 10ª Região, Processo nº 0000094-29.2023.5.10.0101, Rel. Des. João Amilcar Pavan, 2ª Turma, j. 20.06.2025. RELATÓRIO O Juiz MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista movida por GILVAN ALVES FELISBERTO em desfavor de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A (ID. de282e3). A reclamada interpõe recurso ordinário (ID. 682ddac). O reclamante interpõe recurso ordinário adesivo e apresenta contrarrazões (ID. eacfdf7). Regularmente intimada, a reclamada não oferta contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 102, I). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário adesivo do reclamante. Contrarrazões do autor em ordem. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A instância originária julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos nos seguintes termos (ID. de282e3): "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante alega que, durante o período de sua contratação, exerceu atividades que o expuseram a riscos elétricos, subindo em postes de energia elétrica para realizar manutenção e aferição de sinal. Afirma que, apesar de estar exposto a esses riscos de forma habitual e permanente, a parte reclamada pagou o adicional de periculosidade apenas de maio de 2022 a março de 2023. O reclamante requer o pagamento retroativo do adicional, desde março de 2018 até maio de 2022, com reflexos nas verbas rescisórias, incluindo 13º salário, férias, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. A parte reclamada contesta a alegação de que o reclamante tinha direito ao adicional de periculosidade, argumentando que suas atividades não o expunham a riscos acentuados ou permanentes. Afirma que o reclamante não trabalhou em contato com redes elétricas ou sistemas de alta tensão, e que sua função de Técnico MDU II não implicava em trabalho em altura ou em área de risco. Destaca que, conforme a própria alegação do reclamante, o adicional de periculosidade foi pago apenas a partir de maio de 2022, quando o reclamante começou a desempenhar atividades específicas que justificaram o pagamento do adicional. A reclamada também impugna a alegação de que o reclamante tenha trabalhado com energia elétrica, afirmando que não havia contato permanente com agentes perigosos, conforme exige o artigo 193 da CLT. Além disso, a reclamada menciona que, caso o adicional de periculosidade seja deferido, este deve ser limitado ao salário base do reclamante e não ao salário contratual, e que não devem ser aplicados reflexos em outras verbas, como FGTS e férias. A parte reclamante impugna a contestação da parte reclamada, afirmando que a alegação de que suas atividades não envolviam contato com eletricidade é contraditória, pois os documentos anexados pela reclamada, como os relatórios de entrega de EPIs, demonstram que o reclamante estava exposto a riscos de trabalho em altura e próximo à rede elétrica. A entrega desses EPIs específicos evidencia que a parte reclamada estava ciente das condições de trabalho que exigiam proteção especial. A parte reclamante reforça seu direito ao pagamento do adicional de periculosidade, de acordo com o artigo 193 da CLT e as normas regulamentadoras, como a NR-16. A testemunha apresentada pela reclamada, que trabalhou em função idêntica à do reclamante ao longo de todo o período não abarcado pela prescrição, começou seu depoimento de maneira imprecisa, sugerindo, a princípio, que as atividades do reclamante eram tanto internas quanto externas. Contudo, após a intervenção esclarecedora do advogado da parte reclamante, ficou inequívoco que o reclamante exercia predominantemente atividades externas, fora das dependências da empresa, nas áreas residenciais ou comerciais dos clientes. Nessa qualidade, como técnico de manutenção, o reclamante estava frequentemente exposto a condições de risco, como a necessidade de realizar subidas em postes, atividade diretamente vinculada à manutenção do sinal de internet. A própria testemunha chegou a indicar uma média de 8 subidas semanais. O laudo pericial concluiu tecnicamente pela exposição do reclamante a condições de risco, enquadrando a atividade como de periculosidade, logo passível de pagamento do adicional previsto no art. 193 da CLT, o que chegou a ser observado pela reclamada por um período da contratualidade. Cito julgado da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que bem se coaduna com a situação sob análise: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE TV A CABO, INTERNET E TELEFONE. "É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica". (...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000857-44.2020.5.10.0001; Data de assinatura: 10-03-2022; Órgão Julgador: Desembargador Ricardo Alencar Machado - 3ª Turma; Relator(a): RICARDO ALENCAR MACHADO) Cito também julgado recente da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região enfrentando caso semelhante envolvendo a mesma empresa reclamada: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da periculosidade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos. Assim, ante a inexistência de prova cabal contrária a seus termos, meras alegações da parte recorrente são insuficientes para invalidá-lo. (Processo nº 0000764-70.2023.5.10.0003, Acórdão 1ª Turma, Relator Desembargador ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, data do julgamento) Além disso, há previsão na norma coletiva de trabalho que adere à relação jurídica do reclamante com a reclamada de forma irresistível: CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As EMPRESAS pagarão a todos os empregados que executem atividades em redes aéreas de telefonia, especialmente os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Redes Telefônicas, Auxiliar de Fibra Óptica, Auxiliar Técnico em Telecomunicações (exceto os que atuam na área de comunicação de dados), Oficial de Redes Telefônicas, Instalador e Reparador de Linhas de Assinantes, Emendador de Cabos Telefônicos, Técnicos em telecomunicação, (exceto quem atua na área de comunicação de dados e ADSL) e Encarregados de Redes Telefônicas, o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) aplicados sobre o salário nominal de cada trabalhador ocupante dos cargos acima descritos Nesse contexto, DEFIRO o pedido por toda a contratualidade, excetuado o período atingido pela prescrição e afastados os meses em que o pagamento do adicional de periculosidade tenha sido realizado, consoante informações das fichas financeiras. DEFIRO igualmente os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. O adicional deverá ser calculado na forma prevista na CCT, sobre o salário nominal. ARBITRO honorários periciais em favor do Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA no importe de R$ 3.500,00, que serão suportados pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia." Inconformada, a reclamada busca a reforma da sentença. Alega, em suma, que: "A função de técnico, não comporta qualquer tipo de referência à área de risco, sendo certo que a realização de visitas técnicas para manutenção e reparo em equipamento que distribui sinal de TV, internet e telefone, não implicam em contato som sistema elétrico de potência que seria a hipótese capaz de fundamentar o deferimento do adicional de periculosidade" (ID. 682ddac). A CCT da categoria prevê o direito dos técnicos de rede externa ao recebimento do adicional de periculosidade. A testemunha apresentada pela própria demanda revelou que o reclamante exercia predominantemente atividades externas, nas áreas residenciais ou comerciais dos clientes. Esclareceu que o reclamante realizava subidas em postes, em média 8 subidas semanais, atividade diretamente vinculada à manutenção do sinal de internet. O perito designado pelo juízo apresentou laborioso laudo técnico, concluindo que havia exposição do reclamante a condições de risco, enquadrando a atividade como de periculosidade, fato reconhecido pela própria reclamada por um período da contratualidade. Apesar das razões recursais, a recorrente não trouxe nenhum elemento bastante à constatação de invalidade ou incorreção do laudo técnico. Prende-se a recorrente tão somente à afirmativa de que o reclamante nunca esteve em contato com qualquer agente causador de eventual risco com quaisquer equipamentos e/ou instalações elétricas integrantes de um Sistema Elétrico de Potência. Saliente-se que a caracterização da periculosidade é matéria afeta à prova técnica e, conforme disciplina o artigo 195, caput, da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Como se observa, tanto a periculosidade como a insalubridade exigem conhecimentos especializados para sua detecção. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro. Tanto que o próprio legislador faculta ao interessado a indicação de assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso II, do CPC: "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: II - indicar assistente técnico (..)." Por serem de confiança da parte, os assistentes não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC). A respeito da contraprova, sinaliza a jurisprudência: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO INVALIDADO POR NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO. A teor do disposto no art. 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade far-se-á mediante perícia. O laudo pericial é prova técnica elaborada por Perito, autoridade competente para apuração da insalubridade e do grau em que é devido o respectivo adicional, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos. O artigo 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Detectada no laudo pericial a exposição do obreiro a agentes insalubres, em grau médio, não infirmada por nenhum outro meio de prova, correta a sentença que deferiu o pagamento do respectivo adicional. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. Escorreita a condenação da reclamada ao pagamento de honorários periciais, porquanto decorrente da sucumbência, restando adequado o valor fixado pelo juízo a quo. Recurso conhecido e desprovido." (01386-2009-101-10-00-3 RO, Acórdão 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, Publicado em: 17/11/2011 no DEJT). No caso concreto, a perícia realizada aponta conclusivamente para a prestação laboral periculosa, fazendo jus o autor ao respectivo adicional. Não se ignora que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479/CPC). Contudo, não havendo outro elemento de convicção a revelar a imprestabilidade da prova técnica, esta prevalece por força do artigo 195, "caput", da CLT. O princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao juiz a prerrogativa de decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova, uma vez que nosso ordenamento não alberga a tarifação ou valorização das provas. Irretocável a sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE CONDUTOR O juízo originário indeferiu o pedido de pagamento do adicional de condutor, conforme previsto na CCT da categoria. A sentença está assim fundamentada (ID. de282e3): "ADICIONAL DE CONDUTOR A parte reclamante alega que, desde sua admissão, utilizava veículo da empresa para a prestação de seus serviços, sendo-lhe devida a quantia mensal de R$ 296,81, conforme estipulado na Cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) anexas. Afirma que, apesar do uso do veículo para suas atividades, não recebeu o adicional de condutor, conforme previsto na CCT. O reclamante busca o pagamento retroativo do referido adicional, com base na CCT mais benéfica. A parte reclamada contesta o pedido, alegando que o reclamante não faz jus ao adicional de condutor, uma vez que, durante o período imprescrito, sua função de Técnico MDU II não envolvia funções típicas de motorista. A reclamada esclarece que, embora o reclamante tenha utilizado veículo da empresa para deslocamento, a maior parte de seu tempo era dedicada ao trabalho de manutenção, e não ao transporte de pessoas ou materiais. A reclamada também argumenta que, conforme o artigo 620 da CLT, prevalecem as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que não preveem o adicional de condutor. A parte reclamante, em réplica, impugna os argumentos da parte reclamada, reafirmando seu direito ao adicional de condutor conforme a CCT aplicável. Alega que a ausência de previsão no ACT não impede a aplicação das disposições mais benéficas da CCT, que devem prevalecer conforme o artigo 620 da CLT. O reclamante não produziu a prova de suas alegações (CLT, art. 818, I), além do que a tese defensiva encontra ressonância em julgado recente da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Cito: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A periculosidade é matéria que encontra sua regência no art. 193 da CLT. A caracterização da atividade como perigosa demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Tanto assim é que o art. 195, § 2.º, da CLT, determina perícia obrigatória quando há tal arguição. O laudo pericial reconheceu o labor perigoso alegado pela parte reclamante e os fundamentos da prova técnica não foram infirmados. Logo, a conclusão pericial deve prevalecer. (...) 2. ADICIONAL DE CONDUTOR AUTORIZADO. Havendo conflito entre normas coletivas deve-se adotar o contido no art. 620 da CLT, o qual previa, até 10/11/2017, que as condições estabelecidas em Convenções, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo. Constatado nos autos que o reclamante conduzia veículo durante a prestação de serviços, deve ser deferido o pagamento do adicional de condutor de veículo no período entre 21/10/2016 até a reforma trabalhista (10/11/2017). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000804- 96.2021.5.10.0011; Data de assinatura: 26-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Nesse contexto, INDEFIRO a pretensão em tela." O reclamante sustenta, em seu recurso, que utilizava de veículo da empresa para prestação dos serviços, sendo-lhe devida a quantia mensal de R$ 296,81, conforme prevê a cláusula 17ª das CCTs anexas. Requer o provimento do presente recurso adesivo para que seja deferido o adicional de condutor, com os respectivos reflexos legais. Vejamos. É incontroverso que o reclamante utilizava veículo da empresa para deslocamento em serviços nas áreas residenciais ou comerciais dos clientes, conforme confessado pela reclamada. É incontroverso também que o autor nunca recebeu o pagamento do adicional de condutor. A cláusula 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos prevê o pagamento do adicional de condutor autorizado ao empregado que utiliza veículo de propriedade das empresas como instrumento de trabalho. Não se discute nos autos que os Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis à espécie não preveem o pagamento do adicional de condutor. Na definição da norma coletiva aplicável ao caso, dispõe o art. 620 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, prestigiando o critério da especificidade, em detrimento do parâmetro da norma mais favorável. Logo, correta a sentença em que foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de condutor. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Interpostos dois recursos pela parte, o último deles não ultrapassa a barreira da admissibilidade, em face da preclusão consumativa. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES HORÁRIOS. APOCRIFIA. EFEITOS. BANCO DE HORAS. 1. Os controles de frequência apócrifos não padecem de vício apenas por tal circunstância, sendo inaplicável, sob tal prisma, a Súmula 338 do TST. 2. Incumbe ao autor demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei (art. 818, inciso I, da CLT). Ademais, ao acoimar de inválidos os cartões de ponto trazidos à colação, pela empregadora, também atraiu a regra do art. 429, inciso I, do CPC. 3. Além de persistir a higidez dos cartões de ponto, foi evidenciada a regularidade formal do regime de compensação de jornada, dada a autorização no contrato de trabalho e normas coletivas a ele aplicáveis, cenário a resultar na improcedência do pedido de horas extras e repercussões. INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada em alguns dias, do contexto resulta o direito ao recebimento, pelo empregado, da expressão econômica do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. ADICIONAL DE CONDUTOR AUTORIZADO. ART. 620 DA CLT. 1. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu a atual redação ao art. 620 da CLT, o critério da especificidade prevalece sobre o da norma mais favorável, detendo os acordos coletivos supremacia sobre as convenções coletivas de trabalho. 2. Ausente a previsão do direito ao adicional de condutor autorizado nas normas aplicáveis ao contrato, é inexigível o seu pagamento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000094-29.2023.5.10.0101; Data de assinatura: 20-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Mantenho a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário adesivo do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN ALVES FELISBERTO

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Processo nº 0000311-74.2010.8.11.0093

ID: 306335874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000311-74.2010.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000311-74.2010.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000311-74.2010.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: IRINEU WEIMER E CESAR NEI HOFFMANN SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de IRINEU WEIMER e CESAR NEI HOFFMANN, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 139764793). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 142553653, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte devedora para fins de penhora se deu em 29/10/2019 (ids 60171093 e 60171095 – fls. 130/131V-136), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 29/10/2020; (iii) se passaram quase 05 (cinco) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente trienal na presente lide em 29/10/2023. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 05 (cinco) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000534-85.2014.8.11.0093

ID: 310860877

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000534-85.2014.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000534-85.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000534-85.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ARISTIDES CABREIRA, TEREZINHA VERONICA DE JESUS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de ARISTIDES CABREIRA e TEREZINHA VERONICA DE JESUS, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 196514631). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 198752946, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte devedora para fins de penhora se deu em 17/04/2015 (id 55139395 – fls. 36-38/39), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 17/04/2016; (iii) se passaram mais de 09 (nove) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente trienal na presente lide em 17/04/2019. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 09 (nove) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 5000337-91.2025.8.24.0030

ID: 283368764

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000337-91.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MARQUES PACHECO VANESSA ADELINO FLORIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI

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ALLAN WALLACE MAZZARO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000337-91.2025.8.24.0030/SC RÉU : VANESSA ADELINO FLORIANO ADVOGADO(A) : AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730) ADVOGADO(A) : ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC0… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000337-91.2025.8.24.0030/SC RÉU : VANESSA ADELINO FLORIANO ADVOGADO(A) : AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730) ADVOGADO(A) : ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) RÉU : LEONARDO MARQUES PACHECO ADVOGADO(A) : AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730) ADVOGADO(A) : ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação da(s) parte(s) ré(s). Não foram sustentadas preliminares. A defesa dos acusados suscitou a preliminar de ausência de justa causa (Evento 19, DEFESA PRÉVIA1). O "requisito deve ser entendido como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal" (LIMA, Renato Brasileiro, Código de Processo Penal Comentado, 2016, p. 1085). No caso, o termo de inscrição em dívida ativa (Evento 1, OUT4) e o contrato social (Evento 1, CONTRSOCIAL5) demonstram, ao menos em Juízo sumário, a presença de materialidade dos crimes e os indícios suficientes de autoria. Enfim, "existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor" RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). Há, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal, diante da prova mínima a indicar a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Desse modo, AFASTO a prefacial. Outrossim, a defesa dos acusados requereu, também, a rejeição da peça acusatória em razão da inépcia (Evento 19, DEFESA PRÉVIA1). A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do acusado. No caso em tela, contudo, a peça vestibular não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo réu, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. Nesse sentido, "cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado" (TJSC, Apelação n. 0003634-71.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 17-03-2016). A inicial acusatória descreve os fatos imputados ao acusado com todas as suas circunstâncias (Evento 1, DENUNCIA2). Por isso, RECHAÇO a prefacial. 2. Com relação ao mérito - tese de atipicidade da conduta e ausência de elemento subjetivo, havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária. Contudo, a(s) parte(s) ré(s) não comprovou(varam) qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito. 3. No mais, desi gno o dia 29/01/2026 às 14h , para re alização da audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, artigo 399, caput). Eventual entrevista entre defensor e réu deve acontecer em momento anterior ao horário de início do ato (sem prejuízo da entrevista que precede o interrogatório), sobretudo porque tal prática no momento da audiência acarreta no atraso da pauta de audiências do Juízo, em verdadeiro desrespeito aos demais participantes. MODO DE PARTICIPAÇÃO NO ATO a) Ministério Público e advogados : Faculto ao Ministério Público e ao defensor a participação do ato por meio de videoconferência, nos termos da Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Circular n. 246 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC e Orientação n. 30 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC. b) Policiais arrolados como testemunhas : Faculto aos policiais a participação do ato por meio de videoconferência para não comprometer a continuidade do serviço por eles prestado, tendo em vista que a própria finalidade da profissão os tornam testemunhas reiteradas nos processos criminais. Em contrapartida, a disponibilidade de sua oitiva por videoconferência não os isenta de participarem das audiências para as quais forem convocados em períodos de folga e/ou férias. c) Testemunhas e acusados não residentes no Estado de Santa Catarina : Faculto às testemunhas e aos acusados não residentes em Santa Catarina a participação do ato por meio de videoconferência para garantir a duração razoável do processo e a identidade física do juiz durante a instrução. d) Testemunhas e acusados residentes dentro do Estado de Santa Catarina, mas FORA dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum de sua residência para participação da audiência por videoconferência por meio da sala passiva daquela comarca. e) Testemunhas e acusados residentes dentro dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum da Comarca de Imbituba/SC para participação da audiência. O atraso por problemas de conexão de internet e o respeito à solenidade própria do ato exigem o comparecimento das testemunhas/acusados residentes em Santa Catarina no fórum. Depoimentos prestados no ambiente formal e próprio para o ato permitem maior controle do Juízo e das partes sobre o dever de incomunicabilidade das testemunhas e a ausência de interferências externas contra elas. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL Eventual impossibilidade de deslocamento das testemunhas ou dos acusados ao Fórum, além de justificativa médica, devem ser comprovadamente justificadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias da audiência, exclusivamente por meio do e-mail imbituba.criminal@tjsc.jus.br, para permitir a deliberação sobre sua participação por videoconferência. INDEFIRO , desde já, eventual pedido fundado na impossibilidade em razão do trabalho, porque "as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas" , nos termos do Decreto-Lei n. 5452/1943. ACESSO À AUDIÊNCIA PARA QUEM FOR DEFERIDA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL As partes para quem foi deferida a participação por videoconferência podem acessar diretamente a sala virtual principal da audiência por meio do link : meet.google.com/njn-wprn-vje Ficam advertidas as testemunhas a que se permitiu a participação na solenidade por videoconferência que, se sua oitiva for inviabilizada por problemas de conexão, poderá ser exigido seu comparecimento presencial para a nova data designada para a continuação do ato. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemunhas arroladas pela acusação e, caso existentes, as testemunhas da defesa. Requisitem-se eventuais policiais militares à autoridade superior (Código de Processo Penal, artigo 221, § 2º) - valendo a decisão como requisição: Intime(m)-se/Requisite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para comparecer(em) ao ato. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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