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Processo nº 0000764-51.2024.8.17.5480

ID: 256476420

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-51.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO HENRIQUE TENORIO DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 ': (81) 37257400 E-mail: vcrim0… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 ': (81) 37257400 E-mail: vcrim03.caruaru@tjpe.jus.br Processo nº 0000764-51.2024.8.17.5480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CENTRAL DE INQUÉRITO: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE CARUARU, 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU DENUNCIADO(A): ANDREY VICTOR SILVA MELO advogados: JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO - OAB PE39299 , JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA - OAB PE34620 , ROBERTO HENRIQUE TENORIO DE VASCONCELOS - OAB PE16931 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) da sentença de id 190387716, transcrita em parte, conforme indicado abaixo: "(...)Dispositivo .Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado ANDREY VICTOR SILVA MELO nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ABSOLVER o acusado da infração ao art. 311, § 2º III, do Código Penal, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 4. Processo trifásico de fixação da pena.Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e individualizar a pena, em face do acusado:a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB):a.I) culpabilidade: normal;a.II) antecedentes: não possui condenações definitivas por fatos anteriores;a.III) conduta social (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): normal;a.IV) personalidade (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): não há informações técnicas quanto à sua personalidade;a.V) motivos do crime: próprios do tipo;a.VI) circunstâncias do crime (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): normais.a.VII) consequências do crime: as consequências são próprias dos tipos.a.VIII) comportamento da vítima: prejudicado.Diante do exposto, fixo a pena-base em: 05 (cinco) anos de reclusão.b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Atenuantes e agravantes:b.I) atenuantes: há a menoridade relativa, mas deixo de aplicar em razão da pena encontrar no patamar mínimo legal, observando-se a Súmula 231 do STJ.b.II) agravantes: não há. Diante do exposto, fixo a pena intermediária em: 05 (cinco) anos de reclusão.c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de diminuição e de aumento de pena:c.I) causa de diminuição: há a prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em 2/3 (dois terços), conforme fundamentação supra.c.II) causas de aumento: não há.Diante do exposto, torno a pena em definitivo em: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.d) PENA DE MULTA: Em obediência à plena proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal[6], fixo a pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, já que inexistem informações acerca da sua situação econômica.e) PENA DEFINITIVA: tenho por definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.f) DETRAÇÃO DA PENA: Para efeitos de detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código Penal, registre-se que o seu tempo de segregação cautelar não tem o condão de modificar o regime de pena inicial que será fixado, pelo que deixo a detração para ser realizada pela Vara de Execução Penal.5. Providências Finais:REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.Nos termos do art. 33 do Código Penal, bem como levando em consideração o entendimento do STF (HC nº 115159), que retira a hediondez do crime de tráfico de drogas quando há a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, determino que o seu regime inicial de cumprimento de pena seja o aberto.LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.Inexistindo estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena no regime aberto, não pode haver obrigação de início de cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o aplicado. Sendo assim, tendo sido fixado o regime aberto para o seu cumprimento de pena, e inexistindo casa de albergado disponível para isso, determino que a mesma seja executada em prisão domiciliar, me alinhando ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO REMOÇÃO DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO, PERMANECENDO NO REGIME FECHADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO, DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO EM REGIME ABERTO OU, NA FALTA DE CASA DE ALBERGADO, EM REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso de falta de vagas, em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder, ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Precedentes. II. Resta incontroverso, nos autos, que, em 06/06/2013, o paciente teve deferida, pelo Juízo das Execuções, a progressão ao regime semiaberto. Entretanto, até a presente data, encontra-se ele cumprindo pena em regime fechado. III. Revela-se, no ponto, flagrante ilegalidade, eis que manifesto o constrangimento imposto ao recorrente, mantido em regime prisional mais gravoso do que aquele que lhe foi deferido, em razão da progressão para o regime semiaberto. IV. Recurso ordinário em Habeas corpus provido, para determinar a imediata transferência do paciente para o estabelecimento adequado ao regime semiaberto, ou, no caso de inexistência de vaga no estabelecimento adequado ao regime intermediário, assegurar-lhe o cumprimento da pena em regime aberto. Persistindo a ausência de vaga em casa de albergado, que aguarde, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, sob as cautelas do Juízo das Execuções, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado, salvo se estiver preso por outro motivo. Precedentes do STJ. (STJ. RHC 42678 / SP. DJe 10/02/2014).INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, o Defensor e o réu (CPP, art. 392).No mesmo mandado ou edital de intimação desta sentença, havendo condenação à pena de multa e/ou condenação em custas processuais, intime-se o(s) réu(s) para efetuar o pagamento das custas e da eventual pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado. No mandado deverá conter a determinação para comparecimento à Secretaria deste Juízo para receber as respectivas guias para pagamento, no prazo acima delineado; havendo bens a serem restituídos, intime-se, também, para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de dez dias, a fim de requerer a restituição.Em não sendo o(s) sentenciado(s) encontrado(s) para intimação pessoal da sentença no endereço(s) constante dos autos e caso não esteja(m) recolhido(s) em alguma unidade prisional, intime(m)-se da sentença por edital, observando-se o item 1, com de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos, na forma prevista no art. 392, §1º, do CPP.SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. Esgotadas as vias recursais ordinárias, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados até o cumprimento ou a extinção da pena (CF, artigo, 15, III, c/c a Súmula 9 do TSE).BOLETIM INDIVIDUAL.Encaminhe-se o Boletim Individual, devidamente preenchidos, ao Instituto de Identificação Tavares Buril, averbando-se na Distribuição.REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. Prejudicado.GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. Prejudicado.DOS BENS E VALORES APREENDIDOS.Em relação a motocicleta apreendida, o laudo pericial acostado relatou que o veículo apresenta sinais de depredação e desgastes devido às intempéries, exposição ao clima e tempo, bem como não apresenta restrição (id. 186628964). Desse modo, intime-se o proprietário para que requeira a restituição. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da intimação sem que lhe seja requerida a restituição, desde já fica decretada a perda do referido bem em favor da União, na forma do art. 122, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133 do mesmo Código, devendo remetê-lo à Diretoria do Foro para ser vendido em leilão público, com subsequente recolhimento do valor ao Fundo Penitenciário Nacional.Verifico a regularidade do laudo toxicológico definitivo, pelo que com fundamento o art. 50, § 3º e §4º, da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida, com observância de todos os procedimentos legais atinentes.DAS ARMAS APREENDIDAS.Prejudicado.DA FIANÇA.Prejudicado.SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Tendo em vista que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, cabível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do art. 44, inc. I, do Código Penal[7].Na forma do art. 44, §2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.Por esses motivos, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, quais sejam:· Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a qual deverá ser realizada gratuitamente, em sua cidade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, levando-se em conta o tempo em que eventualmente esteve preso preventivamente, em sendo o caso, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo-lhe facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, na forma do art. 46 do Código Penal.· Interdição temporária de direitos, que consistirá na proibição de frequentar qualquer estabelecimento ou evento em que haja comercialização e/ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou substâncias entorpecentes, pelo período da condenação.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, impossibilitada fica a suspensão condicional da pena.APELAÇÃO. Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, não verifico motivos para se negar do direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, revogo a prisão preventiva.Sendo assim, nos termos do art. 321, do Código de Processo Penal, substituo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, incs. I e V, do CPP:a) Comparecimento trimestral, pessoal e obrigatório neste Juízo, até ao décimo dia de cada mês, enquanto não for expedida a Guia de Acompanhamento de Penas Alternativas;b) Recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 06h, nos dias de semana, e integral nos fins de semana e feriados.ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS.Esgotadas as vias recursais ordinárias, a Secretaria Judiciária deverá adotar as seguintes providências:1) Verifique se o réu está recolhido em alguma Unidade Prisional ou cumprindo pena em processo de Execução (BNMP/SIAP/SEEU/JUDWIN). Sendo constatado que está cumprindo pena, expeça-se a competente Guia, para fins de unificação das penas para a respectiva Vara de Execução de Penas. Caso contrário, expeça-se a competente Guia de Acompanhamento de Penas Alternativas, remetendo-a ao Juízo competente, dando-se ciência da expedição ao Ministério Público.2) Nos termos da Lei Estadual 15.689/2015, a pena de multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, mediante a adoção dos procedimentos indicados no Ofício nº 1.505/2016 –GAB/PGE, oriundo do Gabinete do Procurador Geral do Estado e encaminhado à Presidência deste Tribunal de Justiça; 3) Tendo em vista a nova redação do art. 51 do Código Penal, quando da expedição da competente guia de execução definitiva, faça-se constar se houve ou não o adimplemento das custas processuais e de eventual multa aplicada, observando-se eventual fiança recolhida nos autos. Em sendo o caso, faça-se constar expressamente na guia de execução os valores devidos e anexe-se os cálculos realizados;4) Considerando o teor do art. 2° do Aviso do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no Diário de Justiça Eletrônico n° 01/2017, de 2 de janeiro de 2017, verificada a pendência quanto ao pagamento de custas processuais por inércia da parte devedora, efetue-se o cálculo das custas processuais e remeta-se, por ofício, à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado para as providências legais, por meio eletrônico;5) Em sendo apresentado recurso, com a devolução dos autos da instância superior, cumpra-se as determinações de eventual acordão independentemente de ulterior deliberação neste sentido;6) Em havendo decretação de perda de bens oriundos do tráfico, na forma do art. 63, §4, da Lei 11.343/06, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Em se tratando de veículo automotor ou imóvel, antes da comunicação ao Senad: I) em se tratando de veículo automotor, oficie-se às secretarias de fazenda (estadual e federal) e aos órgãos de registro e controle (DETRAN) ordenando que se efetuem as averbações necessárias para reversão da propriedade em favor da União, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão, na forma do art. 63, §4º-A, inc. I, da Lei 11.343/06; e II) em caso de imóvel, oficie-se ao cartório de registro competente, determinando o registro de propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); bem como oficie-se à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União determinando a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação, na forma do art. 63, §4º-A, inc. I, da Lei 11.343/06.OUTROS.Condeno o réu nas custas, consonante o art. 804 do Código de Processo Penal[8].Publique-se na forma do art. 389, primeira parte, do Código de Processo Penal[9]; Registre-se na forma do art. 389, segunda parte, do Código de Processo Penal; Intimem-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal; e, por fim, cumpridas todas as determinações, arquive-se com as cautelas de praxe.Expeça-se alvará de soltura juntamente com o mandado de intimação desta sentença e termo de compromisso das condições fixadas para que o acusado seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Caruaru, 06 de dezembro de 2024.Paulo Rodrigo de Oliveira Maia,Juiz de Direito em exercício cumulativo" CLISSYA FONTINELE RIBEIRO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000764-51.2024.8.17.5480

ID: 256476421

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-51.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO HENRIQUE TENORIO DE VASCONCELOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO HENRIQUE TENORIO DE VASCONCELOS

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JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO

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JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 ': (81) 37257400 E-mail: vcrim0… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 ': (81) 37257400 E-mail: vcrim03.caruaru@tjpe.jus.br Processo nº 0000764-51.2024.8.17.5480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CENTRAL DE INQUÉRITO: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE CARUARU, 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU DENUNCIADO(A): ANDREY VICTOR SILVA MELO advogados: JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO - OAB PE39299 , JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA - OAB PE34620 , ROBERTO HENRIQUE TENORIO DE VASCONCELOS - OAB PE16931 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) da sentença de id 190387716, transcrita em parte, conforme indicado abaixo: "(...)Dispositivo .Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado ANDREY VICTOR SILVA MELO nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ABSOLVER o acusado da infração ao art. 311, § 2º III, do Código Penal, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 4. Processo trifásico de fixação da pena.Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e individualizar a pena, em face do acusado:a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB):a.I) culpabilidade: normal;a.II) antecedentes: não possui condenações definitivas por fatos anteriores;a.III) conduta social (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): normal;a.IV) personalidade (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): não há informações técnicas quanto à sua personalidade;a.V) motivos do crime: próprios do tipo;a.VI) circunstâncias do crime (preponderante para o tráfico, art. 42, da Lei 11.343/06): normais.a.VII) consequências do crime: as consequências são próprias dos tipos.a.VIII) comportamento da vítima: prejudicado.Diante do exposto, fixo a pena-base em: 05 (cinco) anos de reclusão.b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Atenuantes e agravantes:b.I) atenuantes: há a menoridade relativa, mas deixo de aplicar em razão da pena encontrar no patamar mínimo legal, observando-se a Súmula 231 do STJ.b.II) agravantes: não há. Diante do exposto, fixo a pena intermediária em: 05 (cinco) anos de reclusão.c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de diminuição e de aumento de pena:c.I) causa de diminuição: há a prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em 2/3 (dois terços), conforme fundamentação supra.c.II) causas de aumento: não há.Diante do exposto, torno a pena em definitivo em: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.d) PENA DE MULTA: Em obediência à plena proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal[6], fixo a pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, já que inexistem informações acerca da sua situação econômica.e) PENA DEFINITIVA: tenho por definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.f) DETRAÇÃO DA PENA: Para efeitos de detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código Penal, registre-se que o seu tempo de segregação cautelar não tem o condão de modificar o regime de pena inicial que será fixado, pelo que deixo a detração para ser realizada pela Vara de Execução Penal.5. Providências Finais:REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.Nos termos do art. 33 do Código Penal, bem como levando em consideração o entendimento do STF (HC nº 115159), que retira a hediondez do crime de tráfico de drogas quando há a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, determino que o seu regime inicial de cumprimento de pena seja o aberto.LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.Inexistindo estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena no regime aberto, não pode haver obrigação de início de cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o aplicado. Sendo assim, tendo sido fixado o regime aberto para o seu cumprimento de pena, e inexistindo casa de albergado disponível para isso, determino que a mesma seja executada em prisão domiciliar, me alinhando ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO REMOÇÃO DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO, PERMANECENDO NO REGIME FECHADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO, DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO EM REGIME ABERTO OU, NA FALTA DE CASA DE ALBERGADO, EM REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso de falta de vagas, em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder, ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Precedentes. II. Resta incontroverso, nos autos, que, em 06/06/2013, o paciente teve deferida, pelo Juízo das Execuções, a progressão ao regime semiaberto. Entretanto, até a presente data, encontra-se ele cumprindo pena em regime fechado. III. Revela-se, no ponto, flagrante ilegalidade, eis que manifesto o constrangimento imposto ao recorrente, mantido em regime prisional mais gravoso do que aquele que lhe foi deferido, em razão da progressão para o regime semiaberto. IV. Recurso ordinário em Habeas corpus provido, para determinar a imediata transferência do paciente para o estabelecimento adequado ao regime semiaberto, ou, no caso de inexistência de vaga no estabelecimento adequado ao regime intermediário, assegurar-lhe o cumprimento da pena em regime aberto. Persistindo a ausência de vaga em casa de albergado, que aguarde, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, sob as cautelas do Juízo das Execuções, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado, salvo se estiver preso por outro motivo. Precedentes do STJ. (STJ. RHC 42678 / SP. DJe 10/02/2014).INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, o Defensor e o réu (CPP, art. 392).No mesmo mandado ou edital de intimação desta sentença, havendo condenação à pena de multa e/ou condenação em custas processuais, intime-se o(s) réu(s) para efetuar o pagamento das custas e da eventual pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado. No mandado deverá conter a determinação para comparecimento à Secretaria deste Juízo para receber as respectivas guias para pagamento, no prazo acima delineado; havendo bens a serem restituídos, intime-se, também, para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de dez dias, a fim de requerer a restituição.Em não sendo o(s) sentenciado(s) encontrado(s) para intimação pessoal da sentença no endereço(s) constante dos autos e caso não esteja(m) recolhido(s) em alguma unidade prisional, intime(m)-se da sentença por edital, observando-se o item 1, com de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos, na forma prevista no art. 392, §1º, do CPP.SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. Esgotadas as vias recursais ordinárias, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados até o cumprimento ou a extinção da pena (CF, artigo, 15, III, c/c a Súmula 9 do TSE).BOLETIM INDIVIDUAL.Encaminhe-se o Boletim Individual, devidamente preenchidos, ao Instituto de Identificação Tavares Buril, averbando-se na Distribuição.REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. Prejudicado.GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. Prejudicado.DOS BENS E VALORES APREENDIDOS.Em relação a motocicleta apreendida, o laudo pericial acostado relatou que o veículo apresenta sinais de depredação e desgastes devido às intempéries, exposição ao clima e tempo, bem como não apresenta restrição (id. 186628964). Desse modo, intime-se o proprietário para que requeira a restituição. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da intimação sem que lhe seja requerida a restituição, desde já fica decretada a perda do referido bem em favor da União, na forma do art. 122, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133 do mesmo Código, devendo remetê-lo à Diretoria do Foro para ser vendido em leilão público, com subsequente recolhimento do valor ao Fundo Penitenciário Nacional.Verifico a regularidade do laudo toxicológico definitivo, pelo que com fundamento o art. 50, § 3º e §4º, da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida, com observância de todos os procedimentos legais atinentes.DAS ARMAS APREENDIDAS.Prejudicado.DA FIANÇA.Prejudicado.SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Tendo em vista que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, cabível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do art. 44, inc. I, do Código Penal[7].Na forma do art. 44, §2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.Por esses motivos, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, quais sejam:· Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a qual deverá ser realizada gratuitamente, em sua cidade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, levando-se em conta o tempo em que eventualmente esteve preso preventivamente, em sendo o caso, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo-lhe facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, na forma do art. 46 do Código Penal.· Interdição temporária de direitos, que consistirá na proibição de frequentar qualquer estabelecimento ou evento em que haja comercialização e/ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou substâncias entorpecentes, pelo período da condenação.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, impossibilitada fica a suspensão condicional da pena.APELAÇÃO. Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, não verifico motivos para se negar do direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, revogo a prisão preventiva.Sendo assim, nos termos do art. 321, do Código de Processo Penal, substituo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, incs. I e V, do CPP:a) Comparecimento trimestral, pessoal e obrigatório neste Juízo, até ao décimo dia de cada mês, enquanto não for expedida a Guia de Acompanhamento de Penas Alternativas;b) Recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 06h, nos dias de semana, e integral nos fins de semana e feriados.ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS.Esgotadas as vias recursais ordinárias, a Secretaria Judiciária deverá adotar as seguintes providências:1) Verifique se o réu está recolhido em alguma Unidade Prisional ou cumprindo pena em processo de Execução (BNMP/SIAP/SEEU/JUDWIN). Sendo constatado que está cumprindo pena, expeça-se a competente Guia, para fins de unificação das penas para a respectiva Vara de Execução de Penas. Caso contrário, expeça-se a competente Guia de Acompanhamento de Penas Alternativas, remetendo-a ao Juízo competente, dando-se ciência da expedição ao Ministério Público.2) Nos termos da Lei Estadual 15.689/2015, a pena de multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, mediante a adoção dos procedimentos indicados no Ofício nº 1.505/2016 –GAB/PGE, oriundo do Gabinete do Procurador Geral do Estado e encaminhado à Presidência deste Tribunal de Justiça; 3) Tendo em vista a nova redação do art. 51 do Código Penal, quando da expedição da competente guia de execução definitiva, faça-se constar se houve ou não o adimplemento das custas processuais e de eventual multa aplicada, observando-se eventual fiança recolhida nos autos. Em sendo o caso, faça-se constar expressamente na guia de execução os valores devidos e anexe-se os cálculos realizados;4) Considerando o teor do art. 2° do Aviso do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no Diário de Justiça Eletrônico n° 01/2017, de 2 de janeiro de 2017, verificada a pendência quanto ao pagamento de custas processuais por inércia da parte devedora, efetue-se o cálculo das custas processuais e remeta-se, por ofício, à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado para as providências legais, por meio eletrônico;5) Em sendo apresentado recurso, com a devolução dos autos da instância superior, cumpra-se as determinações de eventual acordão independentemente de ulterior deliberação neste sentido;6) Em havendo decretação de perda de bens oriundos do tráfico, na forma do art. 63, §4, da Lei 11.343/06, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Em se tratando de veículo automotor ou imóvel, antes da comunicação ao Senad: I) em se tratando de veículo automotor, oficie-se às secretarias de fazenda (estadual e federal) e aos órgãos de registro e controle (DETRAN) ordenando que se efetuem as averbações necessárias para reversão da propriedade em favor da União, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão, na forma do art. 63, §4º-A, inc. I, da Lei 11.343/06; e II) em caso de imóvel, oficie-se ao cartório de registro competente, determinando o registro de propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); bem como oficie-se à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União determinando a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação, na forma do art. 63, §4º-A, inc. I, da Lei 11.343/06.OUTROS.Condeno o réu nas custas, consonante o art. 804 do Código de Processo Penal[8].Publique-se na forma do art. 389, primeira parte, do Código de Processo Penal[9]; Registre-se na forma do art. 389, segunda parte, do Código de Processo Penal; Intimem-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal; e, por fim, cumpridas todas as determinações, arquive-se com as cautelas de praxe.Expeça-se alvará de soltura juntamente com o mandado de intimação desta sentença e termo de compromisso das condições fixadas para que o acusado seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Caruaru, 06 de dezembro de 2024.Paulo Rodrigo de Oliveira Maia,Juiz de Direito em exercício cumulativo" CLISSYA FONTINELE RIBEIRO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000764-80.2012.8.10.0108

ID: 329917697

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000764-80.2012.8.10.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0000764-80.2012.8.10.0108 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0000764-80.2012.8.10.0108 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM(MA) Requerido: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, originariamente intitulada "Ação Revisional de Débito com Pedido de Consignação em Pagamento", ajuizada em 04 de outubro de 2012 pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDARÉ MIRIM - IPSPM em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A demanda foi inicialmente proposta perante o juízo da Comarca de Santa Inês/MA. Em sua petição inicial (ID 52552297, p. 82-85), a parte autora narrou, em síntese, a existência de um débito previdenciário controvertido, oriundo do reconhecimento de vínculo trabalhista de Agentes Comunitários de Saúde com o Município de Pindaré-Mirim em diversas ações judiciais. Alegou que, enquanto o Município apresentava cálculos que superavam a cifra de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor que entendia devido era de R$ 403.524,13 (quatrocentos e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos). Diante da recusa do credor em receber quantia diversa da por ele apontada, ajuizou a presente ação para consignar o valor que considerava incontroverso, pugnando pela declaração de extinção da obrigação. Com a exordial, foi efetuado depósito judicial, conforme comprovantes juntados aos autos, notadamente o de ID 52552299, p. 24, que atesta o depósito do valor de R$ 403.524,32 na conta judicial nº 0768.040.01500012-0, vinculada à Agência 0768 da Caixa Econômica Federal, em 02 de outubro de 2012. Contudo, antes mesmo da citação dos réus, a parte autora, por meio da petição de ID 52552299, p. 16-17, protocolada em 31 de agosto de 2012 perante o juízo de Santa Inês, requereu a desistência do feito, sob o argumento de incompetência daquele juízo e da necessidade de ajuizamento da demanda perante a Justiça Federal, pleiteando, ademais, o levantamento da quantia depositada. O juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, por meio da decisão de ID 52552299, p. 27, datada de 02 de outubro de 2012, declinou da competência para a Comarca de Pindaré-Mirim, foro de domicílio tanto do autor quanto do réu principal, determinando a remessa dos autos. Recebidos os autos neste juízo, a parte autora, em 08 de outubro de 2012, protocolou nova petição (ID 52552299, p. 32-33), reiterando o pedido de desistência da ação, novamente sob a alegação de equívoco na propositura da demanda perante a Justiça Estadual. Na decisão de ID 52552299, p. 34-35, datada de 16 de outubro de 2012, este juízo, à época sob a titularidade de outro magistrado, vislumbrou a existência de indícios de irregularidades, apontando a similaridade da presente demanda com outra ação (Processo nº 466-88.2012.8.10.0108), na qual também se formulou pedido de desistência logo após a consignação de valores. Em razão disso, determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos administrativos ou criminais. Posteriormente, o magistrado então titular declarou-se suspeito para atuar no feito (ID 52552299, p. 37), em virtude de sua indicação como testemunha em processo criminal instaurado para apurar a suposta falsificação de alvará judicial relacionado ao depósito efetuado nestes autos. Seguiu-se um longo período de sucessivas designações e declarações de suspeição por parte de outros magistrados (ID 52552299, p. 43 e 50). Finalmente, em 05 de junho de 2017, foi proferida sentença (ID 52552299, p. 55-56) pela Juíza de Direito Ivna Cristina de Melo Freire, a qual, considerando que o pedido de desistência fora formulado antes da citação dos réus, homologou-o e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, contudo, em razão da notícia de tentativa de levantamento indevido da quantia depositada mediante alvará judicial falsificado, e com o intuito de resguardar o erário, determinou que a devolução dos valores não se fizesse por meio de alvará, mas sim por transferência eletrônica para a conta bancária do instituto autor, a ser por ele informada. A referida sentença transitou livremente em julgado, sem a interposição de qualquer recurso. A partir de então, iniciou-se uma extensa fase processual voltada ao cumprimento da determinação de transferência dos valores. Inúmeros ofícios foram expedidos a este fim, tanto para o autor, para que informasse seus dados bancários, quanto para a Caixa Econômica Federal (CEF), para que efetivasse a transferência ordenada. A despeito da informação dos dados bancários pelo IPSPM (ID 52552299, p. 61), a ordem judicial permaneceu sem cumprimento por anos, culminando em uma série de despachos reiterando a determinação à CEF, com cominação de multas por descumprimento e, inclusive, a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apuração do crime de prevaricação por parte do gerente da instituição financeira (ID 69335988, p. 55). O imbróglio processual teve um ponto de inflexão com a juntada do Ofício nº 201/2022/AG SANTA INÊS (ID 72289477), datado de 25 de julho de 2022. Em sua resposta, a Caixa Econômica Federal alegou que jamais se recusou a cumprir as ordens judiciais, atribuindo a falha na comunicação a eventuais extravios nos serviços postais. O ponto fulcral de sua manifestação, contudo, foi a informação, acompanhada de documentos comprobatórios, de que o valor consignado, devidamente corrigido à época, no montante de R$ 417.166,18 (quatrocentos e dezessete mil, cento e sessenta e seis reais e dezoito centavos), já havia sido transferido para a conta corrente de titularidade do próprio instituto autor (Conta nº 0768.006.292-0) em 18 de junho de 2013, ou seja, aproximadamente quatro anos antes da prolação da sentença que ordenou a devolução. A CEF juntou, para tanto, o Ofício nº 032/2018 (ID 72289477, p. 33) e o extrato da conta do IPSPM (ID 72289477, p. 32), que corrobora a transação na data mencionada. Diante desta nova e crucial informação, que alterava substancialmente o panorama fático do feito, este juízo determinou, por diversas vezes, a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o teor da resposta da CEF e sobre seu interesse no prosseguimento do feito. Em 09 de janeiro de 2024 (ID 109362918), foi proferido despacho concedendo prazo de 10 (dez) dias para tal finalidade. Diante do silêncio, certificado em 23 de fevereiro de 2024 (ID 112873329), nova ordem foi expedida em 12 de fevereiro de 2025 (ID 141116272), desta vez com a determinação de intimação pessoal do representante legal do autor, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal do Presidente do IPSPM foi devidamente certificada em 02 de junho de 2025 (ID 150359617). Em resposta, o autor protocolou a petição de ID 151228162, em 10 de junho de 2025, na qual, de forma lacônica e contraditória, afirma não vislumbrar má-fé por parte da CEF, ao mesmo tempo em que alega que a instituição financeira "deixa claro que não tem a intenção de colaborar com a solução da lide". Conclui, por fim, manifestando "todo interesse na continuação da lide". É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, embora autuado como "Consignação em Pagamento", arrasta-se por mais de uma década e, em sua fase atual, reflete uma situação processual sui generis, que demanda uma análise criteriosa para a sua definitiva resolução. II.I. Da Coisa Julgada e da Perda Superveniente do Objeto O primeiro e mais fundamental ponto a ser estabelecido é que a ação de consignação em pagamento, que deu origem a este processo, já encontrou o seu termo. Em 05 de junho de 2017, foi proferida sentença (ID 52552299, p. 55-56) que homologou o pedido de desistência da parte autora e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Referida sentença transitou livremente em julgado, não tendo sido objeto de qualquer recurso pelas partes. Formou-se, portanto, a coisa julgada formal e material sobre a matéria ali decidida, tornando imutável e indiscutível a extinção da relação processual original. O que se seguiu, a partir de então, não foi a continuação da lide consignatória, mas sim uma fase incidental de cumprimento de uma obrigação de fazer contida no dispositivo daquela sentença: a determinação para que a Caixa Econômica Federal procedesse à devolução dos valores depositados em juízo, por meio de transferência eletrônica, para a conta do instituto autor. Todo o tumulto processual ocorrido entre 2017 e 2022 – as inúmeras reiterações de ofícios, as cominações de multa, as declarações de suspeição e a remessa de peças ao Ministério Público Federal – partiu de uma premissa fática única: a de que a ordem judicial de transferência não havia sido cumprida e os valores permaneciam sob a custódia da instituição financeira. Contudo, a manifestação da Caixa Econômica Federal (ID 72289477), apresentada em julho de 2022, representa um fato novo e extintivo que esvazia por completo o objeto desta fase processual. A instituição financeira, mediante a apresentação de documentos idôneos e não impugnados de forma específica pela parte autora, demonstrou que o valor principal consignado, acrescido de seus rendimentos, já havia sido transferido para a conta corrente de titularidade do próprio IPSPM desde 18 de junho de 2013. Ainda que a transferência tenha ocorrido sob circunstâncias não totalmente elucidadas nos autos e, paradoxalmente, antes mesmo da sentença que a ordenou, o fato é que o capital que se buscava reaver não mais se encontrava sob a guarda do Poder Judiciário ou da CEF, mas sim na esfera de disponibilidade do próprio autor. Dessa forma, a obrigação de fazer que se tentava executar – a transferência dos valores – tornou-se impossível, não por qualquer óbice presente, mas porque o seu resultado útil já havia sido alcançado no passado. A pretensão executória, portanto, perdeu seu objeto de forma superveniente. Insistir no prosseguimento do feito para compelir a CEF a realizar uma transferência de valores que não mais detém seria uma medida inócua e desprovida de qualquer utilidade prática, perpetuando indefinidamente um processo que já cumpriu, ainda que de forma heterodoxa, sua finalidade patrimonial. A perda superveniente do objeto da pretensão executória é causa de extinção do procedimento, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação, e deve persistir ao longo de todo o curso processual. Uma vez que a tutela jurisdicional buscada se torna desnecessária, desaparece o interesse processual, impondo-se a extinção do feito. II.II. Da Manifestação Genérica da Parte Autora e do Princípio da Cooperação Após a juntada dos documentos comprobatórios pela Caixa Econômica Federal, este juízo, em observância ao princípio do contraditório, buscou, de forma exaustiva, a manifestação da parte autora. Foram expedidos despachos, intimações e, por fim, mandado de intimação pessoal do seu representante legal, sempre com a advertência das consequências da inércia. A resposta do autor (ID 151228162), quando finalmente apresentada, revela-se manifestamente genérica e protelatória. A petição não impugna, de forma específica e fundamentada, os documentos apresentados pela CEF. Não nega o recebimento do valor de R$ 417.166,18 em sua conta corrente em 18 de junho de 2013. Não apresenta qualquer extrato ou documento contábil que contrarie a informação da instituição financeira. Limita-se a tecer comentários contraditórios e a afirmar, sem qualquer substrato fático ou jurídico, que possui "todo interesse na continuação da lide". Tal postura viola frontalmente o dever de cooperação que incumbe a todas as partes do processo, conforme estabelece o artigo 6º do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O autor, ao ser instado a se manifestar sobre um fato que poderia encerrar a demanda, optou por uma resposta evasiva, que em nada contribui para o esclarecimento da verdade e para a célere solução do litígio. A manifestação genérica equivale à ausência de manifestação. A parte autora, devidamente intimada para se pronunciar sobre fato extintivo de sua pretensão, não apresentou qualquer elemento concreto que justificasse o prosseguimento da execução. A simples e infundada declaração de "interesse na continuação" não é suficiente para manter ativa uma demanda cujo objeto se esvaiu. Ademais, a conduta da parte autora, que se manteve inerte por anos e, quando finalmente se manifesta, o faz de forma a não colaborar com o juízo, tangencia a litigância de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo e provocar incidente manifestamente infundado, nos termos do artigo 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Deixo, contudo, de aplicar a sanção correspondente, por ora, por entender que a extinção do feito é a medida que melhor se adequa ao princípio da economia processual. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente procedimento, em razão da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse de agir, uma vez que os valores cuja transferência se buscava executar já foram repassados à titularidade da parte autora em 18 de junho de 2013, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos (ID 72289477). DETERMINO QUE A SECRETARIA CADASTRE NO PJE O NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DAS PARTES. Sem custas, por se tratar de incidente processual em ação já julgada e em face da isenção legal da parte autora. Sem honorários, por não se tratar de sucumbência em lide, mas de extinção por perda de objeto da fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações, pondo fim a esta longa e tumultuada marcha processual. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. Pedreiras/MA, 11 de julho de 2025. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0000764-80.2012.8.10.0108

ID: 329921745

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000764-80.2012.8.10.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0000764-80.2012.8.10.0108 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0000764-80.2012.8.10.0108 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM(MA) Requerido: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, originariamente intitulada "Ação Revisional de Débito com Pedido de Consignação em Pagamento", ajuizada em 04 de outubro de 2012 pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDARÉ MIRIM - IPSPM em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A demanda foi inicialmente proposta perante o juízo da Comarca de Santa Inês/MA. Em sua petição inicial (ID 52552297, p. 82-85), a parte autora narrou, em síntese, a existência de um débito previdenciário controvertido, oriundo do reconhecimento de vínculo trabalhista de Agentes Comunitários de Saúde com o Município de Pindaré-Mirim em diversas ações judiciais. Alegou que, enquanto o Município apresentava cálculos que superavam a cifra de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor que entendia devido era de R$ 403.524,13 (quatrocentos e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos). Diante da recusa do credor em receber quantia diversa da por ele apontada, ajuizou a presente ação para consignar o valor que considerava incontroverso, pugnando pela declaração de extinção da obrigação. Com a exordial, foi efetuado depósito judicial, conforme comprovantes juntados aos autos, notadamente o de ID 52552299, p. 24, que atesta o depósito do valor de R$ 403.524,32 na conta judicial nº 0768.040.01500012-0, vinculada à Agência 0768 da Caixa Econômica Federal, em 02 de outubro de 2012. Contudo, antes mesmo da citação dos réus, a parte autora, por meio da petição de ID 52552299, p. 16-17, protocolada em 31 de agosto de 2012 perante o juízo de Santa Inês, requereu a desistência do feito, sob o argumento de incompetência daquele juízo e da necessidade de ajuizamento da demanda perante a Justiça Federal, pleiteando, ademais, o levantamento da quantia depositada. O juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, por meio da decisão de ID 52552299, p. 27, datada de 02 de outubro de 2012, declinou da competência para a Comarca de Pindaré-Mirim, foro de domicílio tanto do autor quanto do réu principal, determinando a remessa dos autos. Recebidos os autos neste juízo, a parte autora, em 08 de outubro de 2012, protocolou nova petição (ID 52552299, p. 32-33), reiterando o pedido de desistência da ação, novamente sob a alegação de equívoco na propositura da demanda perante a Justiça Estadual. Na decisão de ID 52552299, p. 34-35, datada de 16 de outubro de 2012, este juízo, à época sob a titularidade de outro magistrado, vislumbrou a existência de indícios de irregularidades, apontando a similaridade da presente demanda com outra ação (Processo nº 466-88.2012.8.10.0108), na qual também se formulou pedido de desistência logo após a consignação de valores. Em razão disso, determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos administrativos ou criminais. Posteriormente, o magistrado então titular declarou-se suspeito para atuar no feito (ID 52552299, p. 37), em virtude de sua indicação como testemunha em processo criminal instaurado para apurar a suposta falsificação de alvará judicial relacionado ao depósito efetuado nestes autos. Seguiu-se um longo período de sucessivas designações e declarações de suspeição por parte de outros magistrados (ID 52552299, p. 43 e 50). Finalmente, em 05 de junho de 2017, foi proferida sentença (ID 52552299, p. 55-56) pela Juíza de Direito Ivna Cristina de Melo Freire, a qual, considerando que o pedido de desistência fora formulado antes da citação dos réus, homologou-o e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, contudo, em razão da notícia de tentativa de levantamento indevido da quantia depositada mediante alvará judicial falsificado, e com o intuito de resguardar o erário, determinou que a devolução dos valores não se fizesse por meio de alvará, mas sim por transferência eletrônica para a conta bancária do instituto autor, a ser por ele informada. A referida sentença transitou livremente em julgado, sem a interposição de qualquer recurso. A partir de então, iniciou-se uma extensa fase processual voltada ao cumprimento da determinação de transferência dos valores. Inúmeros ofícios foram expedidos a este fim, tanto para o autor, para que informasse seus dados bancários, quanto para a Caixa Econômica Federal (CEF), para que efetivasse a transferência ordenada. A despeito da informação dos dados bancários pelo IPSPM (ID 52552299, p. 61), a ordem judicial permaneceu sem cumprimento por anos, culminando em uma série de despachos reiterando a determinação à CEF, com cominação de multas por descumprimento e, inclusive, a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apuração do crime de prevaricação por parte do gerente da instituição financeira (ID 69335988, p. 55). O imbróglio processual teve um ponto de inflexão com a juntada do Ofício nº 201/2022/AG SANTA INÊS (ID 72289477), datado de 25 de julho de 2022. Em sua resposta, a Caixa Econômica Federal alegou que jamais se recusou a cumprir as ordens judiciais, atribuindo a falha na comunicação a eventuais extravios nos serviços postais. O ponto fulcral de sua manifestação, contudo, foi a informação, acompanhada de documentos comprobatórios, de que o valor consignado, devidamente corrigido à época, no montante de R$ 417.166,18 (quatrocentos e dezessete mil, cento e sessenta e seis reais e dezoito centavos), já havia sido transferido para a conta corrente de titularidade do próprio instituto autor (Conta nº 0768.006.292-0) em 18 de junho de 2013, ou seja, aproximadamente quatro anos antes da prolação da sentença que ordenou a devolução. A CEF juntou, para tanto, o Ofício nº 032/2018 (ID 72289477, p. 33) e o extrato da conta do IPSPM (ID 72289477, p. 32), que corrobora a transação na data mencionada. Diante desta nova e crucial informação, que alterava substancialmente o panorama fático do feito, este juízo determinou, por diversas vezes, a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o teor da resposta da CEF e sobre seu interesse no prosseguimento do feito. Em 09 de janeiro de 2024 (ID 109362918), foi proferido despacho concedendo prazo de 10 (dez) dias para tal finalidade. Diante do silêncio, certificado em 23 de fevereiro de 2024 (ID 112873329), nova ordem foi expedida em 12 de fevereiro de 2025 (ID 141116272), desta vez com a determinação de intimação pessoal do representante legal do autor, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A intimação pessoal do Presidente do IPSPM foi devidamente certificada em 02 de junho de 2025 (ID 150359617). Em resposta, o autor protocolou a petição de ID 151228162, em 10 de junho de 2025, na qual, de forma lacônica e contraditória, afirma não vislumbrar má-fé por parte da CEF, ao mesmo tempo em que alega que a instituição financeira "deixa claro que não tem a intenção de colaborar com a solução da lide". Conclui, por fim, manifestando "todo interesse na continuação da lide". É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, embora autuado como "Consignação em Pagamento", arrasta-se por mais de uma década e, em sua fase atual, reflete uma situação processual sui generis, que demanda uma análise criteriosa para a sua definitiva resolução. II.I. Da Coisa Julgada e da Perda Superveniente do Objeto O primeiro e mais fundamental ponto a ser estabelecido é que a ação de consignação em pagamento, que deu origem a este processo, já encontrou o seu termo. Em 05 de junho de 2017, foi proferida sentença (ID 52552299, p. 55-56) que homologou o pedido de desistência da parte autora e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Referida sentença transitou livremente em julgado, não tendo sido objeto de qualquer recurso pelas partes. Formou-se, portanto, a coisa julgada formal e material sobre a matéria ali decidida, tornando imutável e indiscutível a extinção da relação processual original. O que se seguiu, a partir de então, não foi a continuação da lide consignatória, mas sim uma fase incidental de cumprimento de uma obrigação de fazer contida no dispositivo daquela sentença: a determinação para que a Caixa Econômica Federal procedesse à devolução dos valores depositados em juízo, por meio de transferência eletrônica, para a conta do instituto autor. Todo o tumulto processual ocorrido entre 2017 e 2022 – as inúmeras reiterações de ofícios, as cominações de multa, as declarações de suspeição e a remessa de peças ao Ministério Público Federal – partiu de uma premissa fática única: a de que a ordem judicial de transferência não havia sido cumprida e os valores permaneciam sob a custódia da instituição financeira. Contudo, a manifestação da Caixa Econômica Federal (ID 72289477), apresentada em julho de 2022, representa um fato novo e extintivo que esvazia por completo o objeto desta fase processual. A instituição financeira, mediante a apresentação de documentos idôneos e não impugnados de forma específica pela parte autora, demonstrou que o valor principal consignado, acrescido de seus rendimentos, já havia sido transferido para a conta corrente de titularidade do próprio IPSPM desde 18 de junho de 2013. Ainda que a transferência tenha ocorrido sob circunstâncias não totalmente elucidadas nos autos e, paradoxalmente, antes mesmo da sentença que a ordenou, o fato é que o capital que se buscava reaver não mais se encontrava sob a guarda do Poder Judiciário ou da CEF, mas sim na esfera de disponibilidade do próprio autor. Dessa forma, a obrigação de fazer que se tentava executar – a transferência dos valores – tornou-se impossível, não por qualquer óbice presente, mas porque o seu resultado útil já havia sido alcançado no passado. A pretensão executória, portanto, perdeu seu objeto de forma superveniente. Insistir no prosseguimento do feito para compelir a CEF a realizar uma transferência de valores que não mais detém seria uma medida inócua e desprovida de qualquer utilidade prática, perpetuando indefinidamente um processo que já cumpriu, ainda que de forma heterodoxa, sua finalidade patrimonial. A perda superveniente do objeto da pretensão executória é causa de extinção do procedimento, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação, e deve persistir ao longo de todo o curso processual. Uma vez que a tutela jurisdicional buscada se torna desnecessária, desaparece o interesse processual, impondo-se a extinção do feito. II.II. Da Manifestação Genérica da Parte Autora e do Princípio da Cooperação Após a juntada dos documentos comprobatórios pela Caixa Econômica Federal, este juízo, em observância ao princípio do contraditório, buscou, de forma exaustiva, a manifestação da parte autora. Foram expedidos despachos, intimações e, por fim, mandado de intimação pessoal do seu representante legal, sempre com a advertência das consequências da inércia. A resposta do autor (ID 151228162), quando finalmente apresentada, revela-se manifestamente genérica e protelatória. A petição não impugna, de forma específica e fundamentada, os documentos apresentados pela CEF. Não nega o recebimento do valor de R$ 417.166,18 em sua conta corrente em 18 de junho de 2013. Não apresenta qualquer extrato ou documento contábil que contrarie a informação da instituição financeira. Limita-se a tecer comentários contraditórios e a afirmar, sem qualquer substrato fático ou jurídico, que possui "todo interesse na continuação da lide". Tal postura viola frontalmente o dever de cooperação que incumbe a todas as partes do processo, conforme estabelece o artigo 6º do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O autor, ao ser instado a se manifestar sobre um fato que poderia encerrar a demanda, optou por uma resposta evasiva, que em nada contribui para o esclarecimento da verdade e para a célere solução do litígio. A manifestação genérica equivale à ausência de manifestação. A parte autora, devidamente intimada para se pronunciar sobre fato extintivo de sua pretensão, não apresentou qualquer elemento concreto que justificasse o prosseguimento da execução. A simples e infundada declaração de "interesse na continuação" não é suficiente para manter ativa uma demanda cujo objeto se esvaiu. Ademais, a conduta da parte autora, que se manteve inerte por anos e, quando finalmente se manifesta, o faz de forma a não colaborar com o juízo, tangencia a litigância de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo e provocar incidente manifestamente infundado, nos termos do artigo 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Deixo, contudo, de aplicar a sanção correspondente, por ora, por entender que a extinção do feito é a medida que melhor se adequa ao princípio da economia processual. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente procedimento, em razão da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse de agir, uma vez que os valores cuja transferência se buscava executar já foram repassados à titularidade da parte autora em 18 de junho de 2013, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos (ID 72289477). DETERMINO QUE A SECRETARIA CADASTRE NO PJE O NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DAS PARTES. Sem custas, por se tratar de incidente processual em ação já julgada e em face da isenção legal da parte autora. Sem honorários, por não se tratar de sucumbência em lide, mas de extinção por perda de objeto da fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações, pondo fim a esta longa e tumultuada marcha processual. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. Pedreiras/MA, 11 de julho de 2025. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0000764-51.2021.8.17.3380

ID: 332357307

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Serrita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-51.2021.8.17.3380

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000764-51.2021.8.17.3380 AUTOR(A): SEBASTIAO QUENTAL MARTINS RÉU: MUNICIPIO DE CEDRO SENTENÇA SEBASTIAO QUENTAL MARTINS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (denominada Ação de Isonomia Salarial) contra o MUNICIPIO DE CEDRO, também qualificado, alegando, em suma, que é servidor público municipal aposentado no cargo de Motorista, com proventos calculados sobre o vencimento-base de R$ 545,00 (Lei Municipal nº 357/2015). Aduz que a Lei Municipal nº 437/2017 fixou novo vencimento-base para o mesmo cargo de Motorista no valor de R$ 937,00, mas tal valor não lhe foi estendido, configurando violação à isonomia e à paridade remuneratória, causando-lhe prejuízos financeiros. Ao final, requereu basicamente o reajuste de seu vencimento-base para R$ 937,00, com o pagamento das diferenças retroativas devidas, além da concessão de tutela de urgência e justiça gratuita.A petição inicial (ID 90320934) veio acompanhada de documentos, dentre eles procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, contracheque, portaria de aposentadoria, e cópias das leis municipais pertinentes. Proferiu-se decisão (ID 93432461) que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A gratuidade de justiça foi deferida, conforme indicação na capa dos autos eletrônicos (pág. 1 do PDF). Regularmente citado (ID 99801115), o Município de Cedro apresentou defesa, em forma de contestação (ID 103649189), alegando, em síntese, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou a impossibilidade de equiparação salarial por vedação da Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo princípio da legalidade, aduzindo que a Lei nº 437/2017 não se aplica ao autor, cujos proventos são regidos pela Lei nº 357/2015, e que não haveria prejuízo financeiro ao demandante. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração (ID 103649191). A parte autora apresentou réplica (ID 105846281), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial, insistindo no direito à isonomia salarial e à paridade. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 112160723), o Município de Cedro manifestou seu desinteresse na produção de novas provas (ID 113453646). A parte autora, por sua vez, não se manifestou, conforme certificado nos autos (ID 120659196). Os autos vieram conclusos para julgamento (ID 134924303 e ID 144637622). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal - STJ/CJF). Outrossim, “Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação” (STJ, Agravo Interno no RECURSO ESPECIAL Nº 2012878 - MG). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes de apreciação. A parte requerida alega, como preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora. Ela argumenta que não houve um pedido administrativo prévio antes de entrar com a ação judicial. O interesse de agir é uma das condições para que o processo possa ser julgado. Ele exige que a parte demonstre a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário e a utilidade da sua ação para resolver o problema. No entanto, a Constituição Federal (Art. 5º, inciso XXXV) garante o direito de acesso à justiça. Isso significa que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se consolidado no sentido de que, em regra, não é necessário esgotar a via administrativa para que uma pessoa possa procurar a justiça. A necessidade de prévio requerimento administrativo é uma exceção, aplicável a casos específicos, como os previdenciários, onde há um rito próprio. No presente caso, a matéria discutida se refere a uma suposta violação de direito fundamental à isonomia salarial e paridade. Não há, na legislação aplicável a servidores públicos em geral, a exigência de que o servidor esgote todas as vias administrativas antes de buscar o Judiciário. A parte autora afirma que fez um pedido administrativo, embora não tenha juntado a prova documental nos autos (ID 90320934, pág. 2). Contudo, a ausência dessa prova não impede o acesso à justiça. A controvérsia sobre o direito existe, e o Poder Judiciário é a esfera adequada para dirimi-la. Por isso, a preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Superadas essas questões, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. A parte autora, Sebastião Quental Martins, é servidor público municipal aposentado no cargo de Motorista, com proventos integrais e direito à paridade (ID 90320934, pág. 2 e ID 90320945, pág. 1). O vencimento-base do autor, quando na ativa, era de R$ 545,00, conforme a Lei Municipal nº 357/2015. Posteriormente, a Lei Municipal nº 437/2017 criou novas vagas para o mesmo cargo de Motorista, com idêntica carga horária de 40 horas semanais, mas estabeleceu um vencimento-base superior, de R$ 937,00 (ID 90320934, pág. 2). O cerne da questão é a alegada violação ao princípio da isonomia salarial e ao direito à paridade do aposentado. A parte autora sustenta que servidores ocupando o mesmo cargo, com as mesmas atribuições e carga horária, devem receber o mesmo vencimento-base. O Município, por sua vez, defende que a Lei nº 437/2017 se aplica a cargos com "atribuições peculiares" na Secretaria de Saúde e que a Súmula Vinculante 37 do STF impede que o Poder Judiciário conceda aumento salarial. Primeiramente, é importante diferenciar isonomia salarial de equiparação salarial. A Súmula Vinculante 37 do STF estabelece que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Esta Súmula visa impedir que o Judiciário crie novas categorias de cargos ou conceda aumentos com base em comparações entre cargos distintos ou que não possuam previsão legal para equiparação. Contudo, o caso em análise não se enquadra na vedação da Súmula Vinculante 37. A parte autora não busca criar um novo cargo ou equiparar-se a um cargo diferente do seu. Ele busca o reconhecimento de que o cargo de Motorista, independentemente da lei que rege sua criação ou do momento de ingresso, é o mesmo cargo em sua essência. A Lei Municipal nº 437/2017, ao estabelecer um novo vencimento-base para o cargo de Motorista, criou uma disparidade salarial para funções idênticas dentro da mesma carreira, sem que haja uma justificativa razoável e objetiva para essa distinção. As provas nos autos corroboram a identidade dos cargos. O Manual do Candidato do concurso regido pela Lei 437/2017 (ID 90320946, págs. 14 e 29) descreve o cargo de Motorista com requisitos de Ensino Fundamental Completo e CNH "B", e atribuições genéricas de motorista. A Portaria de Aposentadoria do autor (ID 90320945, pág. 1) o identifica como "Motorista". O Município alegou "atribuições peculiares" para os novos motoristas da Secretaria de Saúde (ID 103649189, pág. 9), mas não trouxe prova concreta que demonstre uma distinção substancial nas atribuições ou nos requisitos de escolaridade que justifique o vencimento-base diferenciado. Além disso, a própria Portaria de Aposentadoria do autor (ID 90320945, pág. 1) demonstra que ele estava lotado na Secretaria Municipal de Saúde, refutando o argumento de que a lotação seria um fator distintivo. O princípio da isonomia, previsto no Art. 5º, caput, da Constituição Federal, garante que todos são iguais perante a lei. No serviço público, o Art. 39, § 1º, da Constituição Federal, estabelece que a remuneração dos servidores públicos deve seguir critérios que preservem a igualdade entre aqueles que exercem funções idênticas. Se as atribuições são as mesmas, as exigências de escolaridade e carga horária são idênticas, a diferença no vencimento-base configura uma violação ao princípio da igualdade. Não se trata de aumento de vencimento por mera liberalidade do Judiciário, mas sim de correção de uma ilegalidade praticada pela própria Administração Pública ao criar duas tabelas salariais para o mesmo cargo. Ademais, a parte autora tem direito à paridade remuneratória, garantida pela Emenda Constitucional nº 47/2005 (Art. 3º) e expressamente reconhecida em sua Portaria de Aposentadoria (ID 90320945, pág. 1). O direito à paridade assegura que os proventos dos aposentados sejam reajustados na mesma proporção e na mesma data em que ocorrerem as alterações na remuneração dos servidores da ativa. Se o vencimento-base do cargo de Motorista na ativa foi alterado pela Lei nº 437/2017 para R$ 937,00, este reajuste deve ser estendido ao autor, em respeito ao seu direito à paridade. O argumento do Município de que a remuneração total do autor seria superior à dos novos motoristas (ID 103649189, págs. 10-11) não se sustenta. O Município compara o total líquido do contracheque do autor, que inclui vantagens adquiridas ao longo do tempo de serviço (quinquênio, estabilidade financeira), com o vencimento-base dos novos motoristas. A réplica do autor (ID 105846281, págs. 9-10) demonstra, com o contracheque de um servidor paradigma, que as vantagens incidem sobre o vencimento-base. Um vencimento-base maior (R$ 937,00) naturalmente resultará em vantagens proporcionais maiores, mesmo que o novo servidor ainda não tenha as vantagens por tempo de serviço do autor. O que se busca nivelar é o vencimento-base, que é a base de cálculo para todas as demais vantagens e proventos. Portanto, o direito da parte autora ao reajuste de seu vencimento-base para R$ 937,00 é evidente, tanto pelo princípio da isonomia quanto pelo direito à paridade. As diferenças retroativas são devidas desde a data da publicação da Lei Municipal nº 437/2017, ou da data em que o autor faria jus a essa remuneração se ainda estivesse na ativa, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo apresentado na inicial, no valor de R$ 33.819,64 (ID 90320934, págs. 17-21), refere-se às diferenças devidas até a data da propositura da ação. Quanto à tutela de urgência, a decisão anterior (ID 93432461) indeferiu o pedido. No entanto, com a cognição exauriente formada por esta sentença, a probabilidade do direito da parte autora se mostra forte, e o perigo de dano persiste, considerando a natureza alimentar da verba. A demora na efetivação do reajuste salarial do aposentado pode gerar prejuízos significativos e irreversíveis para sua subsistência e dignidade. Não há nos autos qualquer indício de que alguma das partes tenha praticado litigância de má-fé. Ambas atuaram dentro dos limites do direito de defesa e do devido processo legal. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”(Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 21.315/Distrito Federal). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda para JULGAR: a) PROCEDENTE o pedido de reajuste do vencimento-base da parte autora, Sebastião Quental Martins, para o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), sendo atualizado conforme a carreira, devendo o Município de Cedro promover o referido reajuste em seus proventos de aposentadoria. b) PROCEDENTE o pedido de pagamento das diferenças retroativas de vencimento-base, bem como de todas as demais vantagens que sobre ele incidam, desde a data em que o novo vencimento-base de R$ 937,00 foi estabelecido pela Lei Municipal nº 437/2017 para o cargo de Motorista, devidamente atualizado conforme a carreira, respeitada a prescrição quinquenal (5 anos antes da data da propositura da ação). O montante apurado deve ser acrescido: b.1) Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o montante devido será acrescido (i) de correção monetária pela tabela do ENCOGE desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n° 43 do STJ; e (ii) de juros de mora de 1% ao mês desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, por se tratar de obrigação líquida (mora ex re - art. 397 do Código Civil). b.2) A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, observados os termos inicial e final já definidos acima para a indenização por dano material e/ou moral, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO a tutela provisória de natureza antecipatória e DETERMINO à parte demandada que reajuste o vencimento-base da parte autora para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). O eventual pedido de cumprimento provisório desta decisão deverá ser formulado em autos apartados, com distribuição do feito com a classe processual “cumprimento provisório de decisão” (código nº 10980). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Caruaru, 05 de junho de 2025 Augusto Cézar de Sousa Arruda Juiz de Direito

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Processo nº 5002079-11.2020.4.03.6121

ID: 338073230

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002079-11.2020.4.03.6121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO LUCENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002079-11.2020.4.03.6121 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: EDUARDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - S… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002079-11.2020.4.03.6121 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: EDUARDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - SP260492, ANGELO LUCENA CAMPOS - SP156507 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos, etc. EDUARDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR, qualificado na inicial, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, em que pede seja declarada a inexigibilidade das anuidades cobradas, haja vista que manifestou formalmente seu desejo de ser excluído dos quadros da Embargada e deveria ter sido excluído automaticamente após o biênio de inadimplência, nos moldes do art. 64 da Lei nº 5.194/66. Subsidiariamente, pede sejam consideradas ilegais as cobranças após o biênio 2015/2016. Ao final, postula a condenação do embargado nos encargos legais. Sustenta que espontaneamente solicitou sua inscrição junto ao embargado, como técnico em Mecatrônica, em razão de ter exercido a função nos anos de 2007 a 2009, junto a sua empregadora Embraer. Aduz que, após deixar a Embraer, trabalhou em outras duas empresas, numa primeira como auxiliar de pintura, de junho/2010 à abril/2011, e como processista, de julho/2011 à setembro de 2011, sendo que em 13/03/2013 começou a trabalhar como eletricista de manutenção na empresa Volkswagen, atividade esta que, segundo seus superiores, não exige inscrição no CREA. Assevera que, em razão de não mais exercer as atividades fiscalizadas pelo embargado, deixou de pagar as contribuições, sofrendo, inclusive, uma execução fiscal (nº 0001381-32.2016.403.6121), na qual o embargado cobrava as anuidades dos anos de 2011/2014. Alega que no mês de julho/2016 formalmente solicitou a sua exclusão no CREA, por não mais exercer as atividades relacionadas ao Conselho embargado, o que lhe foi indevidamente negado. Argumenta que o embargado somente poderia ter promovido a cobrança das duas primeiras anuidades, devendo ter cancelado automaticamente a sua inscrição depois de dois anos sem os respectivos pagamentos, nos termos do que prevê o artigo 64 da Lei nº 5.194/66, bem como em consonância à jurisprudência do Tribunal Regional Federal. O Juízo recebeu os embargos. O embargado deixou de apresentar impugnação. Intimadas a especificarem provas, o embargante requereu o julgamento antecipado da lide, com aplicação dos efeitos da revelia e confissão. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente observo que não obstante seja o embargado revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, deixo de impor-lhe os efeitos da revelia, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do referido diploma legal. Assim, passo à análise das alegações formuladas na exordial. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA A dívida executada nos autos principais (nº 5000671-82.2020.4.03.6121) refere-se às anuidades de 2015 a 2018, cobradas em razão do registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. O fato gerador da obrigação é a inscrição no órgão de fiscalização e não o exercício da profissão, conforme art. 63 da Lei nº 5.194/1966 e art. 5º da Lei nº 12.514/2011, decorrendo daí a presunção de que o inscrito exerce a atividade vinculada ao Conselho, de modo que competia ao embargante, caso não exercesse a atividade laborativa, efetuar o cancelamento perante o exequente, ora embargado. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conquanto o STJ tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Nos períodos anteriores, como o caso presente, em que se discute a cobrança das anuidades relativas às competências de 2007, 2008 e 2009, considera-se como fato gerador o efetivo exercício profissional. Precedente: REsp 1.387.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015. 2. In casu, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal, conforme acima definido, motivo pelo qual a pretensão recursal deve ser acolhida. Isso não significa, entretanto, que a hipótese é de reforma do julgado. Com efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos. 3. Recurso Especial parcialmente provido determinando a devolução os autos à origem. (REsp n. 1.724.404/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/5/2018.) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. INSCRIÇÃO. NÃO CANCELAMNTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A matéria é regulada pelo Art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 2.No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente registrada nos quadros do Conselho Regional, se a empresa comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. 3.O fato gerador da anuidade em cobro (exercício de 2016 a 2019) decorre da mera manutenção da inscrição junto ao ente parafiscal. 4.Apesar da alegação da apelada informando que encerrou suas atividades, não há nos autos a comprovação de que houve a baixa da inscrição junto ao Conselho antes do fato gerador da anuidade em cobro, mantendo-se, pois hígida tal cobrança. 5.Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007352-28.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/05/2022, Intimação via sistema DATA: 03/06/2022) No presente caso, o próprio embargante afirma que é inscrito nos quadros do Conselho embargado como técnico em mecatrônica desde o ano de 2007, não obstante desde 2013 não exerça atividade privativa ligada ao Conselho. Afirma, ainda, que solicitou a baixa no registro em julho de 2016. No entanto, os documentos trazidos pelo embargante não comprovam a baixa em sua inscrição. Com efeito, o embargante juntou Carteira de Trabalho, Termo de Audiência de Conciliação e peças relativa a execução fiscal diversa, que nada elucidam acerca da questão. O único documento juntado pelo embargante em ID 39226103, consubstanciado de ofício do CREA, apenas demonstra que o embargante permanece inscrito junto ao CREA/SP, uma vez que fora indeferida a interrupção do seu registro. Veja-se que o embargante sequer juntou aos autos o suposto pedido de baixa no registro, a fim de comprovar as suas alegações. Tampouco juntou a integra do procedimento relativo à interrupção do registro, mencionado no documento ID 39226103, indispensável para que o Juízo tivesse conhecimento acerca de todo o processado na esfera administrativa. Nesse contexto, observo que o aludido documento juntado pelo embargante não é hábil a elidir a presunção de certeza e liquidez da dívida. Competia ao embargante o ônus de comprovar a baixa em sua inscrição à época do débito, a fim de elidir a presunção de legalidade da cobrança, mediante a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, ora embargado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. De fato, deveria a embargante ter instruído o feito com a documentação que acolhesse a pretensão deduzida, não se podendo olvidar, ainda, que cabia àquele diligenciar na obtenção dos documentos pertinentes para comprovação do alegado, o que não foi feito. Assim, fundamentando-se a dívida nas anuidades não pagas, devidas em razão do registro e, não havendo nos autos documento comprobatório do cancelamento da inscrição no Conselho de fiscalização profissional, resta configurada a obrigação pelo pagamento das anuidades cobradas e, portanto, a legalidade e exigibilidade das anuidades. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO NEM DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ANUIDADE DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A matéria é regulada pelo Art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 2.No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente registrada nos quadros do Conselho Regional, se a empresa comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. 3.O fato gerador da anuidade em cobro (exercício de 2016 a 2019) decorre da mera manutenção da inscrição junto ao ente parafiscal. Ressalte-se, que como pontuado pelo Juízo, o “não exercício da atividade nesse período é irrelevante, considerando ser o registro o fato gerador da exação” ademais, “a embargante, intimada para dizer sobre seu interesse na dilação probatória – meio que permitira demonstrar, se o caso, que sua atividade principal não obriga à supervisão de engenheiro -, expressamente informou não pretender produzir provas (ID 300759778, p. 11), pelo que resta a este juízo julgar a causa com base no conjunto probatório existente no feito, o qual, nos termos até agora expostos, apontam para a necessidade da supervisão de profissional da área de engenharia.”, de modo que a r. sentença não merece reparo. 4.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002743-07.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS ANUIDADES O art. 64 da Lei nº 5.194/1966 prevê o cancelamento automático do registro profissional, em caso de inadimplência de duas anuidades, in verbis: Art. 64. Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida. Parágrafo único. O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado nos termos deste artigo, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares. Entretanto, referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, o cancelamento automático do registro profissional ofende os Princípios do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV) e do Contraditório e Ampla Defesa (art. 5º, LV). Destarte, o cancelamento do registro profissional somente pode se dar após a instauração do devido processo administrativo, em que se assegure o direito de defesa. Interpretação diversa, não encontra fundamento na Magna Carta. Ademais, corroborando o entendimento acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.424 (cujo trânsito em julgado se deu em 16/05/2020), o qual originou o Tema 757, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal”. Vejamos: REGISTRO PROFISSIONAL OU DE PESSOA JURÍDICA – INADIMPLEMENTO – PERDA – AUTOMATICIDADE. É inconstitucional, sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, preceito normativo a versar previsão de cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência da anuidade, ausente prévia oitiva do associado. (RE 808424, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020) Sobre o tema, o E. Tribunal Regional da Terceira Região já decidiu: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI N. 12.514/2011. CANCELAMENTO DO DÉBITO (ARTIGO 64 DA LEI 5.194/1966. INEXIGILIBILIDADE DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. (...) - No que pertine ao cancelamento automático do registro profissional, a Suprema Corte Brasileira, em sede de repercussão geral (RE 808.424/PR), firmou tese no sentido de que “É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, que considera a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal”. - Por fim, nos termos do art. 5º da lei nº 12.514/11, somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação, o que, para o caso sub judice, não ocorreu. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007334-27.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 07/05/2025) (g.n.) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. ART. 64 DA LEI 5.194/66. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. TEMA 757 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O fato gerador das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização é a inscrição, e não o efetivo exercício da atividade regulamentada. 2. Em relação ao cancelamento automático da inscrição, em caso de inadimplência, disposto no art. 64, da Lei nº 5.194/66, a Suprema Corte, no julgamento do RE 808.424, em 19/12/2019, de repercussão geral sob o Tema 757, decidiu ser inconstitucional o cancelamento automático da inscrição após dois anos de inadimplência. (destaquei) 3.Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000764-49.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023) Assim, não recepcionado o art. 64 da Lei nº 5.194/1966, legítima a inscrição em dívida ativa e cobrança das anuidades de 2015 a 2018, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito. Ante o todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, à vista da revelia do embargado. Custas dispensadas, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5000671-82.2020.4.03.6121, bem como proceda a secretaria às anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.

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Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. e outros x Marcos Antonio Pereira Silva

ID: 341398871

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-81.2024.5.07.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS LTDA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DIEGO HENRIQUE LOBO LIMA

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JERFESON NOLLAN BRANDAO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000764-81.2024.5.07.0015 RECORRENTE: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000764-81.2024.5.07.0015 RECORRENTE: SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO PEREIRA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a06f7fe proferida nos autos. ROT 0000764-81.2024.5.07.0015 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS LTDA JERFESON NOLLAN BRANDAO DE LIMA (BA46163) Recorrente: Advogado(s): 2. IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Recorrente: Advogado(s): 3. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Recorrido: Advogado(s): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ANTONIO PEREIRA SILVA DIEGO HENRIQUE LOBO LIMA (CE22445) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Recorrido: Advogado(s): SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS LTDA JERFESON NOLLAN BRANDAO DE LIMA (BA46163) RECURSO DE: SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 728e42d; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 5b279da). Representação processual regular (Id 8063aff ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; -Art. 790 da CLT; -Art. 477, §6º, b, da CLT; -Art. 477, §8º, da CLT; -Art. 99, §7º, do CPC; -Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que não conheceu do recurso ordinário por considerá-lo deserto, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e da ausência de comprovação do preparo no prazo concedido. Sustenta que passa por dificuldades financeiras e, por isso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST. Alega que, mesmo sendo pessoa jurídica, é possível a concessão do benefício, e que, em caso de indeferimento, o relator deveria ter fixado prazo para o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. Defende, ainda, que a decisão regional afronta o direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, motivo pelo qual aponta a existência de transcendência jurídica, social e econômica, nos termos do art. 896-A da CLT, em razão da relevância da controvérsia e do valor elevado da causa, que pode atingir aproximadamente R$ 100.000,00 na fase de execução. No mérito, requer a exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a mora no pagamento das verbas rescisórias decorreu de culpa exclusiva do empregado, que não teria comparecido para recebê-las na data aprazada, sendo indevida, portanto, a penalidade. Aponta jurisprudência do TST no sentido de que, na hipótese de recusa injustificada do empregado, não incide a multa legal. Por fim, sustenta que a dispensa decorreu de abandono de emprego por parte do trabalhador, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para o reconhecimento dessa causa de extinção contratual. Diante de todo o exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso de revista para que seja reformada a decisão recorrida, com o consequente exame dos pedidos formulados no recurso ordinário, ou, alternativamente, que o próprio Tribunal Superior do Trabalho conheça e julgue o mérito da controvérsia. Fundamentos do acórdão recorrido: […] RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, SARGO GESTÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, tempestivo e com representação processual regular. Quanto ao preparo, verifica-se que não foi demonstrado o seu recolhimento. Registre-se que, na decisão de ID. 50e1a08, este relator indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, destacando que a recorrente não comprovou a alegada incapacidade de responder pelas despesas processuais. Ato contínuo, a recorrente foi notificada para proceder ao recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 e da Súmula 269, II, do C. TST (ID. 4e08414). No entanto, verifica-se o decurso do prazo, findo em 21/3/2025, sem a comprovação de efetuação do preparo pela empresa recorrente. Inicialmente, mantenho a decisão de ID. 50e1a08, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Dessa forma, não conheço do seu recurso ordinário, por deserto. RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO - IREP ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pugna o segundo reclamado, ora recorrente, pela reforma do julgado quanto a sua condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que "somente a existência de um contrato de prestação de serviços não é suficiente para comprovar se, de fato, o Reclamante prestou serviços à 2ª Reclamada e não há qualquer outra informação ou documento capazes de corroborar as alegações trazidas por ela." Aduz que "A obrigação subsidiária da Ré pelo inadimplemento das obrigações da real empregadora do reclamante não encontra amparo legal, menos ainda no contrato firmado, sendo certo que o único caso em que poderia haver responsabilização seria o de cometimento de ato ilícito, o que não aconteceu no presente caso, haja vista que o contrato de prestação de serviços celebrado entre a 2ª Reclamada e a 1ª Reclamada obedeceu a todos os ditames legais." Razão não lhe assiste. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, SARGO GESTÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, para prestar serviços para os 2º e 3º reclamados, consoante documento ID. 44bbfd1 (contrato de prestação de serviços). A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é tema pacífico no direito material do trabalho, tendo sido, inclusive, sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho. De fato, a Súmula 331 do TST dispõe: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Com efeito, inexiste dúvida de que o 2º reclamado, ora recorrente, beneficiou-se da mão de obra do autor, mediante terceirização de serviços. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador (empregador direto) com o qual realizou o contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Essa responsabilidade decorre da culpa "in vigilando" e "in eligendo", devendo o tomador do serviço, sob pena de suportar os danos advindos da sua inércia, fiscalizar a empresa prestadora a fim de impedir a violação dos direitos daqueles que lhe prestam serviços, sobretudo porque esses direitos envolvem parcelas salariais, de natureza alimentar. Destaque-se que a Resolução n° 174/2011 do TST inseriu o item VI à redação da Súmula 331 que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.1. No caso, constata-se a existência de uma terceirização de serviços mascarada por um contrato de distribuição firmado entre as reclamadas, tendo o Tribunal Regional consignado que a prova oral demonstrou a prestação de serviços exclusiva do reclamante em favor da segunda reclamada, com ingerência e fiscalização. 1.2. - A conclusão do Tribunal Regional pela caracterização da terceirização de serviços e pela responsabilidade subsidiária da recorrente está amparada na prova dos autos (Súmula 126 do TST) e em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1. - Nos termos do acórdão recorrido, o dano moral decorreu de ato ilícito consistente na exposição à situação vexatória pela sócia da primeira reclamada, que acionou a polícia e os vigilantes imotivadamente para repreender o Reclamante e desprezou a sua pessoa em razão de opção religiosa (Súmula 126 do TST). Vale referir, neste ponto, que o dano moral é ínsito aos fatos relatados nos autos, decorrendo in re ipsa da gravidade dos eventos danosos. (...). 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange a indenização por dano moral está em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 16890220105090892, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015). Ressalte-se, com base no artigo 9º, da CLT, que eventuais cláusulas constantes de contrato civil, que visem desonerar o tomador dos serviços das obrigações trabalhistas próprias do empregador são inválidas em relação ao empregado. Assim, na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. Sentença mantida. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, SARGO GESTÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, em face de deserção. Conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado, IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NEGADA. DESERÇÃO. RECURSO DO 1º RECLAMADO NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DO 2° RECLAMADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por SARGO GESTÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., sem o devido recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, requerendo a concessão de gratuidade judiciária. O pedido foi indeferido por ausência de comprovação robusta da incapacidade financeira da recorrente, e esta deixou de proceder ao recolhimento do preparo no prazo estipulado, renovando o pedido de gratuidade. 2. Recurso ordinário interposto por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., inconformado com a sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas rescisórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São duas questões em discussão: (i) determinar se o recurso ordinário da 1ª reclamada pode ser conhecido, considerando a ausência de comprovação do preparo e o indeferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica; (ii) verificar a configuração da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado pelos débitos trabalhistas da empregadora principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula nº 481 do STJ, o benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, mediante comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. 5. No caso dos autos, a empresa recorrente não apresentou prova robusta dessa incapacidade, razão pela qual o pedido foi indeferido.O art. 99, § 7º, do CPC/2015 e a OJ nº 269, II, da SBDI-1 do TST preveem que, indeferido o pedido de gratuidade judiciária na fase recursal, deve ser concedido prazo para que o recorrente efetue o preparo. No presente caso, foi fixado o prazo de 5 dias para o recolhimento do depósito recursal e das custas, o qual transcorreu sem que a recorrente comprovasse o cumprimento da obrigação. Diante da ausência de preparo e da não comprovação da condição de hipossuficiência, o recurso ordinário não merece ser conhecido, uma vez que a deserção é medida que se impõe. 6. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: o segundo reclamado é tomador dos serviços prestados pelo reclamante, no contexto de terceirização. A responsabilidade subsidiária decorre da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal, em conformidade com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST. O ônus da prova acerca da fiscalização recai sobre o tomador de serviços, nos termos do entendimento consolidado pelo TST e pela jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da 1ª reclamada não conhecido por deserto. Recurso ordinário do 2º reclamado desprovido. Teses de julgamento: 1. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso ordinário no processo trabalhista, e a ausência de seu recolhimento acarreta a deserção do recurso, salvo quando concedido o benefício da justiça gratuita. 2. A gratuidade judiciária só pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove de forma robusta a sua incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula nº 481 do STJ. 3. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal, salvo comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, § 4º; CLT, art. 899, § 7º; CPC/2015, art. 99, § 7º; OJ nº 269, II, da SBDI-1 do TST; Súmula nº 481 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TST, OJ nº 269, II, da SBDI-1, Súmula nº 331, IV e VI. […] À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por SARGO GESTÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, com fulcro no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que não conheceu do recurso ordinário por deserção, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a ausência de recolhimento do preparo no prazo legal. A parte recorrente sustenta a existência de transcendência jurídica, social e econômica, com base no art. 896-A da CLT, alegando que o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça ofende o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, além de violar os arts. 790 da CLT e 99, §7º, do CPC. No mérito, aponta ofensa aos arts. 477, §6º, b, e 477, §8º, da CLT, ao insurgir-se contra a condenação ao pagamento da multa rescisória, e pugna pelo reconhecimento do abandono de emprego. Sem razão. O apelo não merece seguimento, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, não se reconhece a transcendência nas dimensões jurídica, social ou econômica, nos termos do art. 896-A da CLT. O debate quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica por si só não caracteriza, no caso concreto, questão nova em dissídio individual, tampouco revela potencial lesivo à coletividade ou à ordem jurídica trabalhista. Ademais, a parte sequer traz elementos aptos a comprovar de forma inequívoca sua hipossuficiência, limitando-se a reiterar fundamentos já analisados e rejeitados no acórdão regional. O recurso também não atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, §1º-A, da CLT, uma vez que, apesar de invocar ofensa a dispositivos legais e constitucionais, não realiza cotejo analítico com arestos para fins da alínea "c", tampouco apresenta demonstração precisa da contrariedade a súmulas ou jurisprudência uniforme do TST, de modo a atrair a alínea "a" do mesmo dispositivo. Quanto ao mérito, a alegada ofensa aos dispositivos legais indicados, notadamente no tocante à multa do art. 477, §8º, da CLT, bem como ao abandono de emprego, não pode ser examinada, uma vez que decorre de acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, não havendo, portanto, julgamento de mérito pela instância regional. Assim, ausente o necessário prequestionamento da matéria, conforme exige a Súmula nº 297 do TST. É válido referendar, ainda, que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 174d25f,dad98f8; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id d1ef352). Representação processual regular (Id 46ad2e3,68056b2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db5fa46: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id db5fa46: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e24f6e4,a141e55,5a9712e,e584760, fdfb040: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3e14088,91; Depósito recursal recolhido no RR, id 1df4606,7b08880, c4e5952, d78b00c ,bf14df7: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, LIV, da Constituição Federal; -Art. 818 da CLT; -Art. 373, I, do CPC; -Súmula nº 331, IV e VI, do TST. A parte recorrente, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. e IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., insurge-se contra o acórdão regional que manteve a sua condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Alega que a decisão viola os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao lhe imputar responsabilidade sem que tenha sido produzida prova da prestação de serviços em seu favor. Sustenta que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo do reclamante com a segunda reclamada, sendo incabível a presunção da prestação de serviços com base unicamente na existência de contrato de prestação firmado entre as reclamadas, pois a primeira reclamada possui diversos colaboradores e atua para vários contratantes. Ressalta que a ausência de prova cabal quanto à efetiva prestação de serviços impede a aplicação da Súmula nº 331 do TST, não se podendo imputar responsabilidade subsidiária com base em presunções, sob pena de violação ao devido processo legal. Além disso, a recorrente afirma que foram observados os requisitos de admissibilidade do recurso, inclusive a tempestividade e o preparo regular. Destaca ainda que o recurso preenche o pressuposto da transcendência jurídica e econômica, nos termos do art. 896-A da CLT, tendo em vista a ausência de pacificação da matéria no âmbito do TST e o potencial reflexo da decisão para outras situações semelhantes. Diante disso, requer a admissibilidade e o provimento do recurso de revista, com a reforma do acórdão regional para excluir sua condenação subsidiária, ou, alternativamente, a remessa do feito ao Tribunal Superior do Trabalho para que seja reformada a decisão recorrida. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS LTDA. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. e IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., com fulcro no art. 896 da CLT, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a condenação subsidiária das recorrentes pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. A parte recorrente sustenta que a condenação subsidiária violou os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao lhe imputar responsabilidade sem que tenha sido comprovada a efetiva prestação de serviços do reclamante em seu favor. Alega que a decisão fundou-se em presunções indevidas, afrontando o devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o contrato civil entre as reclamadas, por si só, não comprova a atuação do obreiro em benefício da segunda reclamada, e que cabia ao reclamante demonstrar essa prestação, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, aponta a existência de transcendência jurídica e econômica, nos termos do art. 896-A da CLT. Sem razão. Inicialmente, não se constata a transcendência jurídica ou econômica da controvérsia, nos moldes do art. 896-A da CLT. A tese de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente à luz da Súmula nº 331, itens IV e VI. A alegação de ausência de prova da prestação de serviços envolve reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 126 do TST, obstando o conhecimento do apelo. Ademais, o recurso não preenche os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Ainda que indique dispositivos legais tidos por violados e transcreva trechos do acórdão recorrido, não apresenta cotejo analítico com julgados nem demonstra divergência jurisprudencial, limitando-se à indicação genérica de ofensa legal, o que inviabiliza o processamento do apelo. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

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Processo nº 1000011-92.2015.4.01.3501

ID: 306502128

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000011-92.2015.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEXAGAS REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE G.L.P. LTDA - EPP JAQUELINE CAMILA DE MOURA VERUSKA LILLIAN DE MOURA

Sentença Tipo A

Advogados:

DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000011-92.2015.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000011-92.2015.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:HEXAGAS REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE G.L.P. LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA - DF08832 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de HEXAGAS REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE G.L.P. LTDA – EPP e OUTROS em que objetiva a satisfação de dívida no valor de R$ 581.004,64 (quinhentos e oitenta e um mil, quatro reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 10/08/2018, com origem na inadimplência dos réus nas Cédulas de Crédito Bancário Cheque Empresa CAIXA nº 04.0655.197.030000160/00, Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 04.0655.606.0000178/5600 e GIROCAIXA Fácil nº 04.0655.734.0000118/09. Juntou documentos. No despacho de ID 313883 foi determinada a citação dos réus para pagamento do débito ou oposição de embargos no prazo legal. Hexagas Revendedora e Veruska Lillian de Moura foram citados no ID 1791767075 e apresentaram embargos monitórios no ID 1829274149. A ré Jaqueline Camila de Moura compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos no ID 1957692181. A autora apresentou impugnação no ID 2030743681. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Do requerimento de prova pericial contábil Inicialmente, considero que a realização de perícia não é necessária, in casu, por ser exclusivamente de direito a matéria submetida à apreciação judicial (legalidade de cláusulas contratuais). Não há controvérsia entre as partes sobre a disponibilização do crédito e a questão jurídica a ser dirimida refere-se apenas à apreciação dos encargos incidentes sobre o débito originário. A apuração do valor devido deve ser feita pela credora com base nos parâmetros estabelecidos judicialmente (Nesse sentido: AC 0000764-62.2012.4.01.3310, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/10/2023 PAG.). Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Da alegação de inexistência de documentos essenciais para propositura da Ação Monitória No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 581.004,64 (quinhentos e oitenta e um mil, quatro reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 10/08/2018, com origem na inadimplência dos réus nas Cédulas de Crédito Bancário Cheque Empresa CAIXA nº 04.0655.197.030000160/00, Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 04.0655.606.0000178/5600 e GIROCAIXA Fácil nº 04.0655.734.0000118/09. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa CAIXA nº 16000655 (ID 194051 - Págs. 17/26), Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 04.0655.606.0000178-56 (ID 194051 - Págs. 27/34), Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil nº 734-655.003.00001600-0 (ID 194051 - Págs. 35/39 e 194055 - Págs. 01/06), Extratos Bancários (ID 194055 - Págs. 07/09), Extrato Utilização Cheque Empresa (ID 194055 - Págs. 10/15), Planilha de Evolução da Dívida (ID 194055 - Págs. 16/18), Demonstrativo de Débito (ID 194055 - Págs. 19/20), Dados Gerais do Contrato (ID 194055 - Págs. 21/22), Extratos (ID 194055 - Págs. 23/24), Dados Gerais do Contrato (ID 194055 - Pág. 25), Demonstrativo da Dívida (ID 194055 - Págs. 26/27), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado/utilizado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Portanto, servem os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de instrução da ação monitória com documentos unilaterais, desde que aptos a convencer o juiz da verossimilhança do crédito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE AZUL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. O rito processual da ação monitória, não obstante tratar-se de procedimento especial, comporta a aplicação das regras do procedimento ordinário, entre elas a citação por edital, não implicando cerceamento de defesa. A citação por edital ocorre "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar". No caso, mostra-se regular a citação, por edital, depois de várias tentativas frustradas de localização do réu 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o comprovante apto à instrução da ação monitória não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. No caso, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos e demonstrativo de evolução da dívida, não sendo, portanto, imprescindível, a apresentação do contrato assinado pelo devedor. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Não obstante, no caso concreto, não há falar em afastamento das regras contratuais, dada a ausência de configuração de abusividade ou desequilíbrio contratual. 4. Não há necessidade de se realizar perícia contábil, por se tratar de matéria de direito, cuja sentença deverá ser oportunamente liquidada. Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil (CPC). 5. Apelação desprovida. (AC 0007985-88.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 14/05/2019 PAG.) Ademais, o embargante não nega ter firmado os contratos indicados na inicial. Resta, assim, comprovada a dívida ora reclamada nos presentes autos, pela documentação juntada à inicial. Mérito Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. No caso em apreço, tem-se que a relação bancária objurgada tem fundamento em contrato de adesão, o que entendo ser legítimo, pois respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seguintes). Sabe-se, pois, que tais vínculos materializam-se em padrões contratuais previamente conhecidos, não permitindo ao consumidor discutir as cláusulas expostas. Inobstante isso, lhe é permitido aderir ou não ao contrato formulado pelo agente financeiro, ficando preservada, sempre, a autonomia da vontade dos contratantes. A parte ré, conforme se pode observar dos embargos à monitória apresentados, não discute a existência do débito, insurgindo-se apenas em face da suposta irregularidade dos encargos cobrados. A parte autora questiona a utilização da taxa CDI acrescida da taxa de rentabilidade na comissão de permanência, a incidência cumulada da comissão de permanência com juros de mora e a capitalização dos juros. Pois bem. Da comissão de permanência A comissão de permanência é fruto da Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, editada com amparo no Art. 9º da Lei nº 4.595/64, cujo item I da referida norma faculta “aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento”, e o item II assentou que “além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos.” No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios"(Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Por outro lado, a comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI não se afigura ilegítima ou abusiva, estando em perfeita consonância com a Súmula nº 294 do STJ, na medida em que seu percentual não é fixado de forma potestativa, estando sujeita às variações que incidem sobre o mercado financeiro. Assim, a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual (enunciados Súmulas 30, 294 e 472, todos do STJ). Outrossim, tem-se que é vedada a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa) ou remuneratória à comissão de permanência, a ser aplicada no período de inadimplência. Ressalte-se que uma vez pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. Ou seja, sua incidência não tem o condão de onerar mais aquele que inadimpliu, mas, tão somente, de facilitar a instituição financeira a elaborar o cálculo do montante devido, dando a opção de sua aplicabilidade em percentuais menores que total dos encargos pactuados. No caso dos autos, os contratos de ID 194051 - Págs. 17/26, 194051 - Págs. 27/34 e 194051 - Págs. 35/39 e 194055 - Págs. 01/06 trazem em seu bojo a incidência da comissão de permanência, obtida pela composição da taxa de CDI, acrescida da taxa de rentabilidade de 5 ou 10% ao mês. Observa-se, no entanto, pelo Extrato Utilização Cheque Empresa (ID 194055 - Págs. 10/15), Planilha de Evolução da Dívida (ID 194055 - Págs. 16/18), Demonstrativo de Débito (ID 194055 - Págs. 19/20), Dados Gerais do Contrato (ID 194055 - Págs. 21/22), Extratos (ID 194055 - Págs. 23/24), Dados Gerais do Contrato (ID 194055 - Pág. 25), Demonstrativo da Dívida (ID 194055 - Págs. 26/27), que fora afastada pela autora a incidência de comissão de permanência, subsistindo apenas a cobrança de juros de mora. Nesse ponto, ressalto que não há ilegalidade na substituição da comissão de permanência por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso, conforme o entendimento das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça (nesse sentido: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10041385520194013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 01/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG) Dos juros sobre juros Quanto aos juros, a parte autora alega que os juros foram cobrados de forma abusiva, diante da incidência do cálculo de juros sobre juros. Contudo, observo que o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, a partir de 31/03/2000, com a publicação do art. 5º da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, a capitalização mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. No caso dos autos, todos os contratos bancários foram firmados após a publicação da MP 1963-17/2000, e há previsão contratual (ID 194051 - Pág. 19, 194051 - Pág. 29 e 194051 - Pág. 38), sendo legítima a capitalização mensal estipulada. Nesse sentido: STJ.Processo: AgRg no Ag 1028568/RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Órgão julgador: 4ª Turma. Data do julgado: 27/04/2010. Fonte: DJe 10/05/2010). Convém acrescentar, nesse particular, que o autor não demonstra minimamente em que termos a alegada aplicação de juros capitalizados teria ocorrido, motivo pelo qual sua insurgência não merece guarida. Em tais termos, a estipulação da taxa diária de 0,033% a título de juros moratórios tampouco caracteriza a propalada abusividade, na medida em que se aproxima do percentual de 1% ao mês – considerado o período de 30 dias – sendo equivalente à taxa de juros de 12% ao ano. Nesse aspecto, a Segunda Seção do STJ pronunciou-se, em recurso especial submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, indicando os encargos passíveis de incidência após o vencimento da dívida, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (REsp. 1.058.114/RS, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 16.11.2010). Acerca dos limites da cobrança, consta da ementa do acórdão: "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". Percebe-se claramente, do quanto exposto, que a jurisprudência do STJ não repele a incidência acumulada de encargos remuneratórios e moratórios no período de inadimplência da dívida, mas apenas a cobrança de comissão de permanência - devida após o vencimento - que extrapole a soma desses encargos. No caso em tela, além de serem os juros compensatórios, no período de inadimplência, equivalentes aos do período de normalidade contratual, os encargos moratórios situam-se dentro dos limites indicados no referido acórdão. Dessa forma, não se constata o alegado abuso, restando incabível, por conseguinte, o afastamento dos encargos moratórios. Outrossim, quando a parte autora contratou, sabia das taxas aplicadas e demais cláusulas com expressa anuência das partes. Sendo assim, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas ou substituição do método de cálculo, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos bancários, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o devedor efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. DISPOSITIVO: Isso posto, na forma da fundamentação supra, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 581.004,64 (quinhentos e oitenta e um mil, quatro reais e sessenta e quatro centavos), posicionados até 10/08/2018, devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado: 1. Converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. 2. Intime-se a autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. 3. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5002807-45.2022.8.24.0016

ID: 292481141

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002807-45.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY DAVILA KALB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANIA FUSSIGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002807-45.2022.8.24.0016/SC ACUSADO : WESLEY DAVILA KALB ADVOGADO(A) : IVANIA FUSSIGER (OAB SC059088) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada p… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002807-45.2022.8.24.0016/SC ACUSADO : WESLEY DAVILA KALB ADVOGADO(A) : IVANIA FUSSIGER (OAB SC059088) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra Wesley Davila Kalb, imputando-lhe a prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 28 e 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006. 1. Inicialmente, a fim de regularizar o feito, reconheço o recebimento tácito da denúncia , bem como a conversão do rito sumaríssimo para o sumário, pela necessidade de citação por edital, na decisão de evento 28, de 31/8/2022. 2. Recebo a defesa escrita de evento 82. A defensora sustentou que, " estando ainda extreme de dúvida quanto à autoria e materialidade do delito, a denúncia não deve ser recebida, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal ". Referido dispositivo legal estabelece que: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: [...] III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. De outra parte, o art. 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses de absolvição sumária após o oferecimento da resposta à acusação, nos seguintes termos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso concreto, quanto à infração penal do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 , verifico ser hipótese de absolvição sumária do acusado, como também entendeu o Ministério Público, ante a atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, nos exatos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, com base em precedente vinculante. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 506 de repercussão geral (RE 635.659), concluído em 26/6/2024, firmou o entendimento de que " não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa ", tendo fixado como presunção [relativa] da figura do usuário quem for surpreendido na posse de até 40 gramas da substância. Por oportuno, transcrevo a orientação fixada: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa , sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito ; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário . Nesse passo, considerando que, na espécie, segundo o Ministério Público, o denunciado trouxe consigo, para consumo pessoal, cannabis sativa (em quantidade inferior a 40g), imperativa a absolvição sumária do acusado no ponto. De outro norte, há elementos que indicam a possibilidade de ocorrência do delito do art. 33 , § 3º, da Lei n. 11.343/2006 descrito na denúncia, o que é suficiente para o recebimento da peça acusatória nessa parte. Cediço que o recebimento da denúncia pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Nessa fase processual o juízo é meramente de admissibilidade, não podendo ser exigida certeza, a qual decorre de uma cognição exauriente no momento da prolação da sentença. No mesmo sentido: PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. [...] 1. "Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva" (REsp 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10-10-2017). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000621-48.2016.8.24.0048, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). II - Existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). Outrossim, observo que a defesa não indicou nenhum fato específico que demonstrasse a plausabilidade de sua tese, o que também obsta, neste momento, a rejeição tardia da denúncia ou mesmo a absolvição sumária no tocante ao delito do art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006. A verificação de eventual ausência de provas depende de dilação probatória, o que impõe o prosseguimento do feito, com a instrução da causa, já que, ao menos em relação à prática, em tese, do delito do art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, não estão presentes as hipóteses previstas nos arts. 395 ou 397, ambos do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvo sumariamente o acusado Wesley Davila Kalb da imputação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o feito prosseguir em relação ao crime do art. 33 , § 3º, da Lei n. 11.343/2006 . Anote-se. 3. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/5/2026, às 16:30 horas . 3.1. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. Acaso as testemunhas não estejam devidamente qualificadas, a parte que as arrolou deverá, no prazo de 5 dias, apresentar o endereço completo, sob pena de desistência tácita da produção da prova. 3.2. Faculto a participação das partes/advogados/testemunhas por meio de videoconferência . Para tanto, a parte/testemunha/advogado deverá possuir computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais (aparelho com o aplicativo WhatsApp instalado), bem como sinal/conexão de internet banda larga suficientemente limpo. 3.2.1. Por se tratar de audiência híbrida, mesmo testemunhas residentes em outras Comarcas poderão ser ouvidas de qualquer local com sinal de internet suficiente, hipótese em que não precisarão se dirigir até a sala passiva do Fórum da respectiva Comarca, quando o caso, por vezes localizado em cidade distinta daquela de residência da testemunha. 3.2.2. Desde que observados os requisitos técnicos acima descritos , no ato da intimação a testemunha/parte deverá manifestar ao oficial de justiça o desejo de participar do ato por videoconferência, momento em que deverá fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone (com WhatsApp instalado) adequados para receber o link por meio do qual irá prestar depoimento. 3.2.3. Deverá ser informado ao(à) intimado(a) que o link será enviado em data próxima à da audiência. 3.2.4. Caso a testemunha seja servidor(a) público(a), no ato de requisição deverá ser informada a possibilidade de participação por meio de videoconferência, bem como consignado que, havendo possibilidade de a oitiva ocorrer por meio virtual, o e-mail e o número de telefone (com WhatsApp ) deverão ser informados no prazo de 5 dias, a contar da requisição, para o e-mail capinzal.vara2@tjsc.jus.br . 3.2.5. Não informados os dados, presumir-se-á que a testemunha irá comparecer ao Fórum da Comarca de sua residência, com antecedência de 15 minutos. Neste caso, havendo testemunhas residentes em outras Comarcas, solicite-se a reserva da sala passiva correspondente. 3.2.6. Saliente-se aos participantes da videoconferência que o acesso deverá ser feito, preferencialmente, por meio do navegador Google Chrome ou, alternativamente, Mozilla Firefox. 3.2.7. As partes ficam cientes, desde já, de que a opção pela participação por videoconferência ocorrerá por sua conta e risco, já que é facultado o comparecimento presencial ao Fórum. Assim, eventual falha na conexão com a sala virtual de audiência não traduzirá direito à interrupção do ato. 3.3. No ato da intimação, o(a) oficial(a) de justiça deverá repassar que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar a sua condução coercitiva, com pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, além de aplicação de multa e, ainda, averiguação do cometimento do crime de desobediência (art. 219 do CPP). 3.4. Se necessário, serve a presente decisão como ofício requisitório. Intimem-se/requisite(m)-se. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Cumpra-se. Intimem-se/requisitem-se.

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Municipio De Iguatu x Antonia Pereira De Carvalho Moreno

ID: 313174756

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000177-49.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IGUATU

Polo Passivo:

ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO MORENO

Intimação

Advogados:

PAULA MENDONCA ALEXANDRE DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000177-49.2024.8.06.0091 APELANTE: MUNICIPIO DE IGUATU APELADO: ANTONIA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000177-49.2024.8.06.0091 APELANTE: MUNICIPIO DE IGUATU APELADO: ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO MORENO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE O EFETIVO EXERCÍCIO. MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal e condenou município no pagamento equivalente a três meses de licença-prêmio adquirida e não gozada em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas consistem em saber (i) se a pretensão autoral está prescrita; (ii) e se a Autora faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada no período que antecedeu seu pleito de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 104/1990, que teve vigência até 2007, dispunha que após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo faria jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. 4. A autora ingressou no serviço público em 1998. Portanto, em que pese a revogação do benefício, tendo a servidora cumprido os requisitos para sua concessão, tem direito adquirido à licença-prêmio, que, após a aposentadoria, deve ser convertida em pecúnia. 5. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sumulou entendimento de é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público (Súmula 51). 6. O apelante não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DIPOSITIVO 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Iguatu visando reformar a sentença (ID 20768654), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, nos autos da Ação Ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia, ajuizada por Antônia Pereira do Nascimento. O juízo a quo julgou procedente os pedidos autorais para o pagamento de pecúnia referente a licenças-prêmio adquiridas e não gozadas, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade. Em suas razões recursais (ID 20768656), o ente municipal afirma que a apelada não comprovou o fato ensejador de seu direito, deixando de apresentar aos autos o arsenal probatório em que todas as condicionantes presentes no artigo 105 da Lei nº 104/90 estão preenchidas. Defende, ainda, a ausência de direito adquirido e a alteração do regime jurídico com o advento da Lei municipal n.º 1.154/2007, e que deve ser observado o prazo decadencial, cujo termo a quo é a vigência do referido ato normativo. Por fim, alega a inexistência de lei autorizando a conversão do benefício em pecúnia. Contrarrazões (ID 20768660) em que a recorrida defende a manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Prescindível a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça visto se tratar de matéria estritamente patrimonial. Eis o relatório. VOTO Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de correção da Sentença de Primeiro Grau que reconheceu o direito da autora, profissional do magistério, em converter em pecúnia períodos de licenças-prêmio adquiridas durante o interstício de 1990 a 2007, e não gozadas, tomando-se por base para o cálculo a última remuneração percebida no período em que estava em atividade. No mérito, a questão controvertida consiste em saber se a apelada, que atuou como professora da rede pública municipal do Município de Juazeiro do Iguatu/CE, tendo ingressado no serviço público como servidora efetiva em 15 de outubro de 1998, conforme termo de posse de ID 20768537, possui direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada no período que antecedeu seu pleito de aposentadoria. Pois bem. A licença-prêmio consiste no direito de o servidor público estatutário de se afastar regularmente do exercício da atividade pública, sem prejuízo da remuneração, a título de prêmio por sua assiduidade. Ademais, trata-se de ato administrativo vinculado, de tal sorte que uma vez satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o agente público passa a ter direito subjetivo à percepção da licença-prêmio. Ressalte-se que a discricionariedade da Administração Pública se restringe tão somente à definição do momento oportuno da sua concessão ao servidor ativo para usufruir o direito, determinando a data do início do gozo do benefício, de acordo com um calendário de fruição a ser elaborado. Por relevante, confiram-se julgados exarados por este Tribunal de Justiça, a seguir: TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0200079-89.2022.8.06.0160, Relatora Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes; Apelação / Remessa Necessária - 0007494-06.2017.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. No tocante aos servidores públicos de Iguatu, necessário apresentar o que dizia a Lei Municipal nº 104/90 a respeito da licença-prêmio: Lei Municipal nº 104/90 Art. 104 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração de cargo efetivo. Art. 105 - Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) para cada falta. Art. 106 - O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Art. 107 - O requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertido em dinheiro. Parágrafo Único - O período de licença-prêmio não-gozado pelo servidor será contado em dobro para o tempo de serviço, nos casos de aposentadoria e disponibilidade. A Legislação supracitada possuiu sua vigência até 2007 com a sua revogação pela Lei n.º 1.154/2007, de 23 de outubro de 2007, que alterou o estatuto dos servidores públicos de Iguatu, sendo assegurado à servidora apelada o direito à licença-prêmio convertida em pecúnia de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público, relativo ao período aquisitivo de 1998 a 2007. É certo, pois, que, em que pese o benefício em questão tenha sido revogado, tendo a servidora cumprido os requisitos para que fizesse jus à sua concessão, resta configurado o direito adquirido ao gozo da licença prêmio. Em outras palavras, posterior revogação da norma não tem o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Transcrevo abaixo ementa de julgado proferido por esta Corte de Justiça em caso similar, no qual se observa o entendimento ora adotado, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃOCONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os servidores que, antes da revogação da licença- prêmio, já tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a sua fruição, mesmo que ainda não a tivessem gozado, não foram atingidos pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já eram titulares de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 2. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelante, é servidora pública do Município de Camocim desde de 03/02/2003, ou seja, período anterior à Lei Municipal nº 1528/2021, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos os requisitos legais. 3. No que diz respeito ao alegado impacto no orçamento do município, tal argumento não pode servir de fundamento para afastar o direito do servidor púbico de receber vantagem pecuniária que lhe é assegurada por lei. 4. No tocante aos honorários sucumbenciais, De fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial, incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência reciproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte, em sede de remessa necessária". (APC/RN nº 0000764-52.2018.8.06.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francsico Gladyson Pontes, julgado em 09.03.2022, DJ 09.03.2022). Ademais, não se questiona a autoridade da Administração Pública no que se refere à avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade na execução de seus atos, quando ela age em prol dos interesses coletivos. No entanto, o Poder Judiciário pode compelir a Administração Pública a cumprir uma obrigação específica, mesmo sem interferir em suas decisões administrativas, desde que um direito incontestável seja reconhecido. Nesse contexto, não compete ao Poder Judiciário fixar as condições para concessão da licença almejada pela recorrida, ou mesmo o período de gozo da licença prêmio a que aquela faz jus. O que não se pode admitir é que, tendo sido comprovada a incorporação do direito à fruição de licença-prêmio, adquirido com base nos requisitos legais vigentes à época de sua aquisição, a recorrida se veja impossibilitada de gozar desse direito por inércia da Administração Pública. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema, in verbis: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO AO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO PODERJUDICIÁRIO. FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ANTE ACONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL QUANDO HOUVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da demanda cinge-se em analisar se a parte apelada, servidor público do Município de Camocim, possui direito à elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio ou, alternativamente, à concessão do benefício, nos termos da legislação municipal pertinente. 2. A licença prêmio constitui-se em benefício de afastamento pelo período de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor a título de prêmio por assiduidade. 3. A previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Camocim possui delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora complementar. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos 21/32, observa-se que a parte autora demonstrou o inequívoco ingresso no serviço público municipal e que possuem tempo suficiente para a concessão do benefício. 4. A discricionariedade administrativa envolve apenas o momento mais oportuno para que a Administração Pública efetive o direito normatizado, que não pode deixar de conceder a licença prêmio quando não estiverem presentes os critérios negativos previstos no art. 103 do Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos de Camocim - 5. Agravo interno conhecido e improvido". (A Interno nº 0200310-49.2022.8.06.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Teodoro Silva Santos, julgado em 12.12.2022, DJe 12.12.2022). Nesse contexto, resta evidente que a apelada, no exercício de suas funções, preenchia todos os requisitos para a concessão da licença-prêmio, o que, após a aposentadoria, no ano de 2021, deve ser convertida em pecúnia, levando em consideração a legislação do período compreendido na questão. Este é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende da redação da Súmula nº 51 do TJCE: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.086, firmou entendimento semelhante. Segue a tese firmada: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Dessa forma, a apelada apresentou documentação comprobatória de sua condição de servidora pública no período compreendido (1998 a 2007) para a concessão de licença-prêmio, conforme documentação anexa à inicial. O apelante não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, colaciono recente precedente deste TJCE, de caso semelhante ao presente, envolvendo conversão em pecúnia de licença-prêmio (grifo nosso): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA- PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DIREITO RECONHECIDO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A licença-prêmio encontra-se expressamente prevista nos arts. 26 e 27 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério da Prefeitura Maracanaú (Lei Municipal nº 1.510/2009) e no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas (Lei Municipal nº 447/1995). Se atendidos os seus requisitos legais, os professores municipais de Maracanaú fazem jus à licença-prêmio. 2. A pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia somente é possível após a passagem do servidor para a inatividade, quando este não pode mais usufruir do benefício, por não mais pertencer ao quadro funcional da Administração Pública. Precedentes deste Tribunal. 3. É ato discricionário da Administração Pública estabelecer o momento mais adequado para o gozo da licença-prêmio, sempre levando em consideração o interesse público, não cabendo ao Poder Judiciário qualquer interferência, sob pena de violação às prerrogativas de conveniência e oportunidade e ao princípio da separação dos poderes. Havendo, pois, demonstrações de afronta ao princípio da razoabilidade, decorrente da demora excessiva e injustificada da concessão do benefício, tal proceder pode e deve ser coibido na esfera judicial. 4. Impõe-se ao município a elaboração de cronograma de fruição das licenças-prêmio no prazo de 180 dias. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 19 de abril de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0039780-54.2014.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) ANTE O EXPOSTO, conheço da Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Em se tratando de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação do percentual a título de verba honorária sucumbencial, assim como a sua majoração proveniente da etapa recursal (art. 85, § 11, do CPC), deve ser realizada na fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. É como voto. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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