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Jaco Rodrigues Dos Santos x Minertins Calcario Ltda

ID: 327655378

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-85.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINERTINS CALCARIO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0000811-85.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: JACO RODRIGUES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0000811-85.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: JACO RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: MINERTINS CALCARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddd4d91 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” Considerando o pedido relativo ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, determino que, juntamente com a peça de defesa, a Reclamada junte aos autos os documentos relativos ao meio ambiente laboral, a saber, PGR, LTCAT e PCMSO, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da petição inicial, independentemente da realização de perícia técnica. No mesmo sentido, os precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL A RESPEITO DO AMBIENTE DE TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 1. Consta do acórdão do Tribunal Regional que "existem elementos suficientes para a solução do litígio, não havendo a necessidade de realização de perícia técnica de insalubridade, ressaltando que a prova não foi requerida pela reclamada em audiência" . Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional tese de que, embora o reclamante tenha confessado o uso de equipamentos de proteção, a empregadora não cumpriu a obrigação prevista no artigo 359 do CPC/73 ( "Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima." ), pois não apresentou documentos ambientais (PCMSO, PPRA, LTCAT) e fichas de controle de entrega dos equipamentos de proteção do reclamante. 2. A circunstância de não ter sido requerida a produção da prova pericial em audiência pela reclamada não afasta, por si só, a necessidade de o magistrado determinar a elaboração de perícia. Nada obstante, não há como reconhecer o cerceamento do direito de defesa da reclamada. 3. Os documentos ambientais, em geral, são obrigatórios para todo e qualquer tipo de empregador, independente do grau do risco oferecido pela atividade, e podem revelar a existência de trabalho em condições de insalubridade. Tanto assim que esta Corte compreende ser possível a comprovação do trabalho em ambiente insalubre apenas com base em tais documentos, sem necessidade da realização de perícia para a caracterização de insalubridade . 3. Nesse contexto, a negativa de entrega da documentação pelo empregador acarreta presunção de veracidade das alegações da petição inicial a respeito do ambiente de trabalho, na forma do art. 359 do CPC/73, permitindo o reconhecimento da insalubridade, caso as condições de trabalho indicadas na peça de ingresso possam ser caracterizadas como insalubres. 4 . No caso presente, portanto, tratando-se de atividade que pode expor o trabalhador ao contato com agentes insalubres, e não apresentados documentos pela empregadora a respeito do ambiente de trabalho do reclamante, a despeito de expressa determinação do Juízo, não há que se realizar perícia técnica. 5. Incólumes os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 195 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-982-21.2015.5.08.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Para melhor análise da alegada violação do art. 195, § 2º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT.DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI' s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-612-27.2015.5.08.0013, 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2018, destaquei). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 27/08/2025 11:15h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070716093795200000040776058 Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva 22 24 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070716090388200000040776042 Mediador - Extrato Convenção Coletiva 22 24 cont Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070716090368000000040776040 PPR Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070716090358200000040776039 WhatsApp Video 2025-06-04 at 19.03.49 Fotografia 25070716090341700000040776036 WhatsApp Video 2025-06-02 at 19.34.25 Fotografia 25070716090292800000040776033 WhatsApp Video 2025-06-02 at 19.34.25 (2) Fotografia 25070716090160700000040776030 WhatsApp Video 2025-06-02 at 19.34.25 (1) Fotografia 25070716090099800000040776027 WhatsApp Video 2025-06-02 at 19.33.50 Fotografia 25070716085973800000040776021 WhatsApp Video 2025-06-02 at 19.31.15 Fotografia 25070716085914800000040776020 RESCISAO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070716085707600000040776018 extrato_MINERTINS_CALCARIO_LTDA Extrato de FGTS 25070716085688100000040776017 CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25070716085674700000040776016 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070716085661700000040776015 CONTA DE CONSUMO Documento Diverso 25070716085651900000040776014 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070716085635300000040776012 declaracao assinada Declaração de Hipossuficiência 25070716085614500000040776011 procuracao assinada Procuração 25070716085600700000040776010 Petição Inicial Petição Inicial 25070716065108000000040775936 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 16 de julho de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JACO RODRIGUES DOS SANTOS

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Aeris Industria E Comercio De Equipamentos Para Geracao De Energia S.A e outros x Aeris Industria E Comercio De Equipamentos Para Geracao De Energia S.A e outros

ID: 314528746

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-34.2023.5.07.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A TAINA KELLY DE SOUSA MUNIZ

Polo Passivo:

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A SRL REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME TAINA KELLY DE SOUSA MUNIZ

Notificação

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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THIAGO PARENTE CAMARA

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PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE

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GUILHERME CAMARAO PORTO

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000811-34.2023.5.07.0001 RECORRENTE: AERIS INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000811-34.2023.5.07.0001 RECORRENTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: TAINA KELLY DE SOUSA MUNIZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7971370 proferida nos autos. ROT 0000811-34.2023.5.07.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAINA KELLY DE SOUSA MUNIZ LEANDRO ALVES FERNANDES (SP278947) ROBERTO MARTINS COSTA (SP80397) Recorrente: Advogado(s): 2. AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE (CE27526) Recorrido: Advogado(s): AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE (CE27526) Recorrido: Advogado(s): SRL REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME GUILHERME CAMARAO PORTO (CE27489) THIAGO PARENTE CAMARA (CE27631) Recorrido: Advogado(s): TAINA KELLY DE SOUSA MUNIZ LEANDRO ALVES FERNANDES (SP278947) ROBERTO MARTINS COSTA (SP80397) RECURSO DE: TAINA KELLY DE SOUSA MUNIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 02d5b72; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 64c4c7f). Representação processual regular (Id 350b4cd). Preparo dispensado (Id c470543). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Artigo 7º, XIII, da Constituição Federal; Artigo 59, caput, da CLT; OJ 233 da SDI-1 do TST; Súmula 338 do TST; Artigo 791-A, §2º, § 4º da CLT. A parte recorrente alega, em síntese: Horas extras e intervalo intrajornada: O recorrente contesta a decisão que negou o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, argumentando que a empresa não comprovou integralmente a jornada de trabalho, apesar de possuir mais de 20 empregados, o que inverte o ônus da prova. A argumentação se baseia na Súmula 338 do TST e na OJ 233 da SDI-1 do TST, alegando que a decisão recorrida não observou corretamente esses precedentes jurisprudenciais. Honorários de sucumbência: O recorrente questiona a redução dos honorários de sucumbência, alegando que o percentual fixado foi inadequado e que a decisão não considerou corretamente os critérios previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT. A argumentação cita julgados de outros tribunais que defendem a redução do percentual em situações excepcionais e a aplicação da condição suspensiva prevista no artigo 791-A, §4º, da CLT, principalmente em casos de beneficiários da justiça gratuita. A parte recorrente requer: [...] Pelo exposto, a recorrente requer que este Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, mediante seus Ínclitos Ministros, conheça e dê provimento ao presente Revista, reformando o venerando acórdão recorrido no que se refere à aplicação da OJ 233 SDI-1 C. TST para deferir horas extras de todo o período laborado, honorários sucumbenciais, conforme supra aduzido, uniformizando, assim, a jurisprudência, para que se faça a mais lídima e costumeira Justiça! Termos em que pede e espera deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Em suas razões recursais requer a autora a reforma do julgado para que seja deferido as horas extras e o intervalo intrajornada. A decisão de origem, quanto ao tema, registrou: [...]Pedidos relacionados à jornada de trabalho A reclamante postula o pagamento de horas extras pela efetiva jornada, intervalo intrajornada e feriados. Os pedidos foram contestados. Analiso. Na forma afirmada pela reclamante em sede de razões finais,nem todos os cartões de ponto foram juntados. Ademais, boa parte dos cartões de ponto contam com horários invariáveis ou com pequenas variações, de minutos. Ocorre que a ausência e invariabilidade dos cartões de ponto ensejam presunção meramente relativa de veracidade da jornada declinada na exordial, a qual foi afastada por prova robusta, conforme depoimento da segunda testemunha da reclamada, que fora supervisor da reclamante, e confirmou os horários constantes nos cartões de ponto, inclusive intervalo intrajornada de uma hora e consignação de eventuais feriados laborados. Friso, ademais, que a reclamada apresentou registro de acessos de quase todo o contrato de trabalho (id f0928aa), estes sim com horários absolutamente variáveis (e também compatíveis com a jornada declinada nos cartões de ponto), não se podendo presumir que a reclamada fabricou tais documentos. Realmente, como afirmado pela reclamante em réplica, trata-se de documentos unilaterais e apócrifos, que não poderiam ser levados em consideração pelo juízo isoladamente para afastar os pedidos formulados na inicial, mas analisando tais documentos em cotejo com o depoimento prova testemunhal acima referido, estou convencido da jornada declinada na defesa. Friso que nos contracheques (id 4c82d73) há pagamento de horas extras em alguns meses, inclusive a 100%, confirmando a afirmação da 2ª testemunha da reclamada de que as horas extras eventualmente laboradas pela reclamante eram quitadas. Ante o exposto, indefiro todos os pedidos relacionados à jornada de trabalho. [...] Pois bem. A comprovação de labor extraordinário constitui ônus da parte alegante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. Todavia, é cediço que, caso o empregador possua mais de 20 (vinte) empregados, a ele se transfere o ônus de comprovar a jornada laboral que defende, porque, nessa hipótese, ele está obrigado a manter registro regular de ponto dos trabalhadores, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. No caso dos autos, vê-se que a empresa reclamada anexou ao processo os cartões de ponto referentes a apenas 09 meses do contrato de trabalho, que vigorou por período bastante superior a isso, abrangendo praticamente 04 anos, ou seja, 48 meses. Em relação a esses nove meses, os horários mostram variabilidade e estão subscritos pela reclamante, que não produziu prova oral que pudesse infirmar a veracidade dos registros ali constantes, por isso descabe falar em horas extras nesses períodos contratuais. Quanto aos demais meses, tem-se que a empresa desonerou-se apenas parcialmente do seu ônus probatório, visto que não apresentada a integralidade dos cartões de frequência. Frise-se que não se acolhem como prova da jornada os relatórios trazidos pela reclamada, que mostrariam os acessos da trabalhadora ao local de trabalho no Porto do Pecém. São documentos de produção unilateral e que não induzem plena credibilidade, porquanto a própria trabalhadora, em seus memoriais, apontou várias incongruências, tais como datas em que registrada sua entrada no trabalho, quando no controle de ponto ela estaria de folga, e outras em que sequer houve registro de entrada ou saída. Logo, ante a referida omissão patronal, de se aplicar ao caso a presunção preconizada no item I da Súmula 338 do Colendo TST: "A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Portanto, não se desincumbindo a parte demandada do seu ônus probatório quanto à apresentação de controles de jornada válidos dos meses de maio de 2019 a abril de 2021, novembro e dezembro de 2021, março, abril, junho, julho outubro, novembro e dezembro de 2022, há de incidir, quanto a eles, o verbete sumular supra transcrito, disso resultando o reconhecimento da jornada apontada na exordial, qual seja: de segunda a sábado, das 22h às 8h do dia seguinte e em três domingos por mês, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada. Assim, de se condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 44ª hora semanal, relativamente aos meses cujos cartões de ponto foram omitidos e considerada a jornada supra fixada, acrescidas do adicional previsto na norma coletiva, com reflexos sobre férias com o terço, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS, observados os limites da inicial, o divisor 220 e os dias efetivamente trabalhados. Devidas, também, as multas por descumprimento de cláusulas convencionais que tratam do pagamento de horas extraordinárias. No concernente ao intervalo intrajornada, condena-se no pagamento à base de meia hora extra por dia, sem reflexos, por se tratar de verba de natureza indenizatória, uma vez que o contrato da reclamante foi celebrado em 2019, quando já vigorava a chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que deu nova redação ao art. 71 da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a reforma do julgado a fim de que seja reduzido a verba sucumbente para 5% (cinco por cento) e seja aplicada a condição suspensiva nos termos da ADI 5766 do STF. O art. 791-A, § 2º, da CLT, arrola entre os critérios de definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Confira-se: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atuem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa A este respeito, entendo que os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar, pois é a partir deles que o profissional do direito, figura essencial à efetivação da prestação jurisdicional, conforme assentamento constitucional, aufere os recursos necessários para a sua sobrevivência e de sua família. Desta feita, defendo que a referida verba, a priori, deve ser fixada sempre em 15%, percentual máximo admitido na legislação celetista, somente sendo passível de redução em situações excepcionais, no qual tal percentual venha a se mostrar nitidamente excessivo, como é o caso de ações coletivas, notadamente contra entes públicos, onde a sucumbência pode chegar facilmente à casa dos milhões. No caso em análise, a decisão registrou: "A parte reclamante, por sua vez, pagará honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre todos os pedidos julgados totalmente improcedentes(pedidos relacionados à jornada de trabalho), rateados entre os patronos das reclamadas. ... Assim, os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiênciade recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação." A meu ver, a decisão foi assertiva. Portanto, mantenho. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso da reclamante e lhe dar parcial provimento para incluir no dispositivo sentencial o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, relativamente aos meses cujos cartões de ponto foram omitidos e considerada a jornada supra fixada, com acréscimo do adicional previsto na norma coletiva e reflexos sobre férias com o terço, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS, observados os limites da inicial, o divisor 220 e os dias efetivamente trabalhados, deferindo, ademais, o pagamento pelo intervalo intrajornada não concedido integralmente, à base de meia hora extra por dia, sem reflexos, e das multas convencionais previstas nas normas coletivas anexas à exordial. Outrossim, arbitrar à condenação o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDAS. Possuindo o empregador de 20 (vinte) empregados, a ele se transfere o ônus de comprovar a jornada laboral que defende, porque, nessa hipótese, ele está obrigado a manter registro regular de ponto dos trabalhadores, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. Logo, apresentado tais registros de forma parcial, a omissão patronal implica na a presunção preconizada no item I da Súmula 338 do Colendo TST de que "A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pelaz reclamada. MÉRITO ALEGAÇÃO DE VÍCIOS Inconformadas com o resultado do julgamento, e objetivando, em tese, prequestionar matéria, as reclamadas apresentaram embargos declaratórios apontando supostos vícios do julgado de Id: e28bab7. A primeira reclamada, SRL REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME, alegou, em suma, omissão sustentando que o recurso ordinário do reclamante não atendeu ao princípio da dialeticidade por não atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. Já a segunda reclamada, AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A, alegando, em suma, omissão/obscuridade por falta de análise da prova dos autos e por não limitar a condenação subsidiária da segunda a reclamada a alegado período que a o reclamante teria lhe prestado serviço. Sem razão as embargantes. Inicialmente, destaca-se que as alegações de que o recurso ordinário da reclamante não deveria ter sido admitido por ofensa ao princípio da dialeticidade e o pleito de delimitação temporal da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foram apresentados apenas nesse momento processual, não sendo suscitado pelas partes em suas contrarrazões recursais, tampouco, objeto de recurso ordinário próprio. Assim, resta verificada a inovação recursal, que é prática vedada no ordenamento brasileiro por ofender os princípios do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF/88). No mais, a simples leitura das razões recursais evidencia a inexistência dos vícios na decisão embargada, revelando, ao revés, o intuito reformatório do julgado, pois não há no acórdão embargado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, tendo mantido a sentença por seus próprios fundamentos. Veja-se o teor da decisão no tópico: "MÉRITO Em suas razões recursais requer a autora a reforma do julgado para que seja deferido as horas extras e o intervalo intrajornada. A decisão de origem, quanto ao tema, registrou: [...]Pedidos relacionados à jornada de trabalho A reclamante postula o pagamento de horas extras pela efetiva jornada, intervalo intrajornada e feriados. Os pedidos foram contestados. Analiso. Na forma afirmada pela reclamante em sede de razões finais,nem todos os cartões de ponto foram juntados. Ademais, boa parte dos cartões de ponto contam com horários invariáveis ou com pequenas variações, de minutos. Ocorre que a ausência e invariabilidade dos cartões de ponto ensejam presunção meramente relativa de veracidade da jornada declinada na exordial, a qual foi afastada por prova robusta, conforme depoimento da segunda testemunha da reclamada, que fora supervisor da reclamante, e confirmou os horários constantes nos cartões de ponto, inclusive intervalo intrajornada de uma hora e consignação de eventuais feriados laborados. Friso, ademais, que a reclamada apresentou registro de acessos de quase todo o contrato de trabalho (id f0928aa), estes sim com horários absolutamente variáveis (e também compatíveis com a jornada declinada nos cartões de ponto), não se podendo presumir que a reclamada fabricou tais documentos. Realmente, como afirmado pela reclamante em réplica, trata-se de documentos unilaterais e apócrifos, que não poderiam ser levados em consideração pelo juízo isoladamente para afastar os pedidos formulados na inicial, mas analisando tais documentos em cotejo com o depoimento prova testemunhal acima referido, estou convencido da jornada declinada na defesa. Friso que nos contracheques (id 4c82d73) há pagamento de horas extras em alguns meses, inclusive a 100%, confirmando a afirmação da 2ª testemunha da reclamada de que as horas extras eventualmente laboradas pela reclamante eram quitadas. Ante o exposto, indefiro todos os pedidos relacionados à jornada de trabalho. [...] Pois bem. A comprovação de labor extraordinário constitui ônus da parte alegante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. Todavia, é cediço que, caso o empregador possua mais de 20 (vinte) empregados, a ele se transfere o ônus de comprovar a jornada laboral que defende, porque, nessa hipótese, ele está obrigado a manter registro regular de ponto dos trabalhadores, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. No caso dos autos, vê-se que a empresa reclamada anexou ao processo os cartões de ponto referentes a apenas 09 meses do contrato de trabalho, que vigorou por período bastante superior a isso, abrangendo praticamente 04 anos, ou seja, 48 meses. Em relação a esses nove meses, os horários mostram variabilidade e estão subscritos pela reclamante, que não produziu prova oral que pudesse infirmar a veracidade dos registros ali constantes, por isso descabe falar em horas extras nesses períodos contratuais. Quanto aos demais meses, tem-se que a empresa desonerou-se apenas parcialmente do seu ônus probatório, visto que não apresentada a integralidade dos cartões de frequência. Frise-se que não se acolhem como prova da jornada os relatórios trazidos pela reclamada, que mostrariam os acessos da trabalhadora ao local de trabalho no Porto do Pecém. São documentos de produção unilateral e que não induzem plena credibilidade, porquanto a própria trabalhadora, em seus memoriais, apontou várias incongruências, tais como datas em que registrada sua entrada no trabalho, quando no controle de ponto ela estaria de folga, e outras em que sequer houve registro de entrada ou saída. Logo, ante a referida omissão patronal, de se aplicar ao caso a presunção preconizada no item I da Súmula 338 do Colendo TST: "A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Portanto, não se desincumbindo a parte demandada do seu ônus probatório quanto à apresentação de controles de jornada válidos dos meses de maio de 2019 a abril de 2021, novembro e dezembro de 2021, março, abril, junho, julho outubro, novembro e dezembro de 2022, há de incidir, quanto a eles, o verbete sumular supra transcrito, disso resultando o reconhecimento da jornada apontada na exordial, qual seja: de segunda a sábado, das 22h às 8h do dia seguinte e em três domingos por mês, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada. Assim, de se condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 44ª hora semanal, relativamente aos meses cujos cartões de ponto foram omitidos e considerada a jornada supra fixada, acrescidas do adicional previsto na norma coletiva, com reflexos sobre férias com o terço, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS, observados os limites da inicial, o divisor 220 e os dias efetivamente trabalhados. Devidas, também, as multas por descumprimento de cláusulas convencionais que tratam do pagamento de horas extraordinárias. No concernente ao intervalo intrajornada, condena-se no pagamento à base de meia hora extra por dia, sem reflexos, por se tratar de verba de natureza indenizatória, uma vez que o contrato da reclamante foi celebrado em 2019, quando já vigorava a chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que deu nova redação ao art. 71 da CLT." A rigor, as reclamadas confundem omissão/obscuridade com inconformismo e limitam-se a alegar suposto vício para ensejar novo exame jurídico dos fatos e provas dos autos, com a intenção de ver alterada a conclusão do julgado. Há de se pontuar, ainda, que os Embargos não servem para questionar acertos ou desacertos de um julgamento, tampouco o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Basta que este indique os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, consoante posição do STF: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)" Se há discordância com o resultado do julgamento, o caminho da reforma é o manejo do recurso específico, e não a reconsideração do entendimento jurídico do julgador por meio de embargos declaratórios. Quanto ao prequestionamento, declara-se que toda a matéria recursal já foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a Súmula 297 do C. TST. Em resumo, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, ambos os embargos não merecem acolhimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos sem a demonstração de tais vícios. Embargos de declaração da primeira e da segunda reclamadas conhecidos e não acolhidos. […] À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 860c7e0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id dfed173). Representação processual regular (Id fbc95f3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c470543: R$ 5.750,00; Custas fixadas, id c470543: R$ 115,00; Condenação no acórdão, id e28bab7: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id e28bab7: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bc869bf,1b4ad63 : R$ 34.146,99; Custas processuais pagas no RR: id62b5a9a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Artigos 5º, LIV e LXXVIII da Constituição Federal de 1988 (CF/88); Súmula nº 338 do TST. A parte recorrente alega, em síntese: 1. Violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, duração razoável do processo e devido processo legal (art. 5º, LIV e LXXVIII, CF/88): A recorrente argumenta que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) causou surpresa ao inverter o ônus da prova em fase recursal, sem fundamentação adequada e violando a segurança jurídica. A alegação de "decisão surpresa" indica que a mudança no ônus da prova não se baseou em elementos novos apresentados em segunda instância, mas sim em uma reinterpretação da prova já existente, prejudicando o direito de defesa da recorrente e a previsibilidade do julgamento. O enriquecimento ilícito alegado decorre da condenação ao pagamento de valores supostamente já quitados. A desconsideração do controle de acesso, alegada pela recorrente, sugere que o TRT não considerou devidamente as provas de controle de jornada apresentadas pela empresa, consistentes com os cartões de ponto, comprometendo o devido processo legal. 2. Ofensa à legislação e à jurisprudência consolidada do C. TST (principalmente a Súmula nº 338): A recorrente sustenta que o TRT desconsiderou a prova documental consistente em cartões de ponto e controles de acesso, demonstrando a jornada de trabalho e o pagamento de horas extras. A referência à Súmula nº 338 do TST é crucial, pois esta dispõe sobre o ônus da prova em relação à jornada de trabalho. A alegação é de que o TRT violou a Súmula 338 ao não considerar o controle de jornada como prova suficiente para elidir a presunção de veracidade da jornada alegada pela parte contrária, considerando-o unilateral e sem credibilidade. A recorrente argumenta que, se o controle de acesso demonstrava a jornada, o ônus da prova recaía sobre a parte contrária para demonstrar horas extras não registradas. 3. Cerceamento de defesa: A alegação de cerceamento de defesa decorre da suposta falta de exame aprofundado das provas apresentadas pela recorrente. O TRT, segundo a recorrente, não analisou de forma justa e completa as provas apresentadas, impedindo a plena defesa de seus interesses. Isso implica na violação do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. 4. Enriquecimento ilícito: A recorrente alega que a condenação, considerando os pagamentos já efetuados, configura enriquecimento ilícito da parte contrária. Esta alegação pressupõe a existência de provas inequívocas de que os valores referentes às horas extras foram pagos corretamente e comprovadamente. A parte recorrente requer: [...] "40. Diante das razões acima mencionadas, a Recorrente pretende, em face das violações legais e divergências jurisprudenciais acima apontadas, que seja conferido total provimento ao presente Recurso de Revista, para o fim de que o R. Acórdão proferido pelo Tribunal a quo seja reformado e, assim, decidir pela total improcedência da ação. Além disso, caso a condenação seja mantida, requer que seja adotada a decisão do STF na ADC 58 a respeito da correção monetária, ou seja, que a taxa SELIC seja aplicada a partir da data da citação, bem como que sejam excluídos juros de mora." [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente TAINA KELLY DE SOUSA MUNIZ. À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Por fim, calha esclarecer que o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAINA KELLY DE SOUSA MUNIZ - AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A

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Processo nº 0000811-69.2019.4.03.6338

ID: 294796865

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000811-69.2019.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELVECIO RODRIGUES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000811-69.2019.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000811-69.2019.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Dispõe o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil que, contra a decisão que nega seguimento a recurso excepcional, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos, ou nos casos de sobrestamento, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que vinculado o magistrado (artigo 1.021, caput). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu art. 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. Assim, quando a decisão prévia de admissibilidade for de negativa de seguimento, com fundamento na hipótese do inciso I do artigo 1.030, do Código de Processo Civil ou no artigo 11, II e III, da Resolução n. CJF3R n. 80/2022, o recurso cabível será o agravo interno, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil e artigo 11, §3º, do Resolução n. CJF3R n. 80/2022, a ser julgado pela Turma Recursal a que estiver vinculado o magistrado que proferiu a decisão agravada. No caso em exame, observo que a decisão agravada negou seguimento ao recurso, fundamentando-se em precedente qualificado, decidido na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Assim, a espécie recursal adequada para se insurgir contra esse pronunciamento é o agravo interno. Como a parte interpôs agravo nos próprios autos (com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e artigo 11, §2º, da Resolução n. CJF3R n. 80/2022), optou por manejar recurso incabível, de maneira que o seu não conhecimento é medida que se impõe. Frise-se que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista inexistir dúvida objetiva quanto a espécie recursal cabível, que têm pressupostos distintos, tratando-se, pois, de erro grosseiro. Assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em vista de denegação de seguimento a apelo extremo ante a aplicação da sistemática da repercussão geral, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil consubstancia evidente erro grosseiro, já que tal ato decisório é impugnável, com supedâneo no § 2º do art. 1.030 do mesmo diploma processual, por agravo interno na própria origem. Precedentes. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, dada a manifesta improcedência do presente recurso (§ 4º do art. 1.021 do CPC).(ARE 1278664 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) Grifamos RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). 1.O manejo da via reclamatória após o trânsito em julgado do processo de origem é inadmissível, conforme dicção da Súmula 734 do STF. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice da Súmula 734/STF. 2. Ademais, verifica-se que o entendimento adotado pelo Juízo a quo revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é incabível agravo do art. 1.042 do CPC contra a decisão que inadmite recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, não se aplicando a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie, 3. Ao manter inadmissão de recurso extraordinário, cuja questão de fundo já tivera o reconhecimento de repercussão geral assentada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 313), a autoridade reclamada se utilizou de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte. É que a aplicação da referida sistemática é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. 4. Não houve, tampouco, teratologia na aplicação da tese, uma vez que a reclamante pretende afastar o prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, reconhecido como legítimo pelo tema 313, 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 42745 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021) A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização também está orientada nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMA 179 DA TNU. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA EM PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E OFENSA REFLEXA. MATÉRIAS A SEREM IMPUGNADAS POR AGRAVO EM RE (ANTIGO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS), DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE SE A DECISÃO DE INADMISSÃO TIVESSE COMO FUNDAMENTO MATÉRIA DECIDIDADE PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO JÁ ASSENTADA PELO STF NESTES AUTOS. RERCURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0525622-02.2017.4.05.8100, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2021.) RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO ORGÃO DE ADMISSIBILIDADE DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM SÚMULA DA TNU E, SUCESSIVAMENTE, NÃO CONHECEU O AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA TNU NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 14 DO RITNU. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000245-67.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2020.) Ressalte-se que não configura usurpação de competência das Cortes Superiores deixar de remeter para processamento agravo manifestamente incabível, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o STF entende, pacificamente, que não há usurpação da competência desta Suprema Corte. A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. II - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61658 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023) RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA O AGRAVO EM QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, CONFORME ART. 7º, VIII, DA RESOLUÇÃO N.586/2019 - CJF, DE 20/09/2019. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA TNU. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Regimento Interno da TNU traz previsão de duas formas diversas deimpugnação contra a decisão proferida em sede de exame preliminar deadmissibilidade PEDILEF: oAgravo nos Próprios Autos e o Agravo Interno, previstos respectivamente nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 doRITNU. 2. O Agravo nos Próprios Autos - previsto no parágrafo segundo do art. 14 do RITNU - é cabível contra decisão do Presidente da Turma Recursal - local ou regional - que, em juízo de admissibilidade de Pedido de Uniformizaçãointerposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Inominado: i) Não conhece do PEDILEF, por considerá-lo intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; ou ii) Não admite o PEDILEF, por considerar desatendidos os seus requisitos, notadamente quando: ii.a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; ii.b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; ii.c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; ii.d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; ii.e) versar sobre matéria processual; ii.f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; ii.g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do SupremoTribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. 3. O juízo competente para julgar o Agravo nos Próprios Autos é o Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, conforme disposto no art. 7º,VIII, do RITNU, devendo o agravante demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. 4. Já o Agravo Interno - previsto no parágrafo segundo do art. 14 do RITNU - é cabível contra decisão do Presidente da Turma Recursal - local ou regional - que, em juízo de admissibilidade de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Inominado: iii) Determina a suspensão do processo por considerar que o PEDILEF versa sobre tema submetido a julgamento: iii.a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; iii.b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou iii.c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. iv) Nega seguimento ao PEDILEF por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado: iv.a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; iv.b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; iv.c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou iv.d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. 5. O juízo competente para julgar o Agravo Interno é a própria Turma Recursal - local ou regional - que prolatou o acórdão impugnado. Contra este julgamento não cabe mais impugnação do microsistema dos Juizados Especiais Federais. 6. Trata-se de sistemática que espelha aquela prevista no art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC, com redação da Lei nº 13.256/2016. 7. De certa maneira, ao prever que o Agravo Interno seja julgado pela própria Turma Recursal, em decisão irrecorrível, está o RITNU dando eficácia normativa, própria do sistema de precedentes, aos julgados desta Turma Nacional proferidos em recursos representativos de controvérsia, bem como às Súmulas editadas por este Colegiado. 8. No caso de recurso manifestamente incabível, quando a parte interpõe Agravo nos Próprios Autos, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, contra decisão de inadmissão de PEDILEF fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores, pode o juízo de origem não conhcer do agravo, sem que isso represente usurpação da competência da TNU. 9. Não existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de Agravo nos Próprios Autos, nesses casos, configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 10. Assim, nos casos em que o juízo de origem não conhece de Agravo nos Próprios Autos manifestamente incabível, interposto com base nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 do RITNU, para combater decisão que não admitiu o PEDILEF interposto com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores, não há usurpação da competência desta TNU. 11. Tal compreensão está alinhada ao entendimento que os Tribunais Superiores adotam em relação aos agravos em recurso extraordinário e em recurso especial. O STF e o STJ entendem que o não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (equivalente, por simetria, ao nosso agravo nos próprios autos) pela Corte de origem, nas hipóteses de erro grosseiro, não configura usurpação de competência dos tribunais superiores. Precedentes. 12. No caso em tela, a parte autora interpôs pedido de uniformização contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado do INSS para afastar o reconhecimento de atividade rural anterior a 12 (doze) anos de idade, entre 06/05/1983 e 05/05/1986. Contra esse acórdão foi interposto PEDLEF, que restou inadmitido pelo Juiz Presidente das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Dessa decisão o autor interpôs Agravo nos Próprios Autos dirigido à Turma Nacional de Uniformização, que não foi conhecido pelo Juiz Federal Presidente da Turma Recursal de origem. 13. O exercício do juízo de admissibilidade do Agravo nos Próprios Autos é único, apenas do juízo ad quem, sendo competente o Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, consoante disposto no art. 7º, VIII, do RITNU. 14. Contudo, não caracteriza usurpação da competência da TNU o não conhecimento pelo juízo de origem do agravo previsto nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 do RITNU, para combater decisão que não admitiu o PEDILEF interposto com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores. 15. A decisão que inadmitiu o agravo nos próprios autos interposto pela Reclamante contra a decisão de inadmissão do PEDILEF não merece ser cassada, posto que não se verifica usurpação de competência desta TNU quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não a reclamação não merece prosperar. 16. Reclamação julgada improcedente. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000019-69.2023.4.90.0000, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) Diante do exposto, não conheço do agravo interposto. Tendo em vista que a apresentação de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal, inexistindo outras pendências, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos imediatamente à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Nilcilene Ribeiro Barreto Da Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312497800

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-38.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILCILENE RIBEIRO BARRETO DA LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LORENA CAROLINE DA LUZ ROCHA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000811-38.2024.8.16.0085 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$2.968,22 Autor(s): NILCILENE RIBEIRO BARRETO DA LUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. NILCILENE RIBEIRO BARRETO DA LUZ ajuizou ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora aduziu que em 3.02.2017 foi concedido a autora o benefício por incapacidade (auxílio doença) NB 617.450.857-2 conforme anexo resultado de perícia, em seguida outro benefício por incapacidade NB 614.666.517-0, e por último o atual benefício vigente NB 632.008.236-8. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.9). A inicial foi recebida no mov. 16, oportunidade que foi concedida a Gratuidade da Justiça, bem como determinada a produção da prova pericial. Laudo pericial juntado no mov. 42. Citada, a autarquia ré contestou alegando que o laudo judicial confirma incapacidade temporária. Declarou ainda que a parte autora possui benefício ativo e poderá valer-se dos procedimentos administrativos voltados à manutenção e prorrogação do benefício enquanto persistir a incapacidade (mov. 46). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Diante dos fatos e das provas dos autos, alinhada aos limites da lide, desnecessária qualquer dilação probatória, impondo-se, pois, a solução célere do litígio. Portanto, o julgamento antecipado se impõe (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil), não por faculdade do Estado-juiz, mas por imperativo legal, cogente, público e inderrogável. Ante a inexistência de mais provas a serem produzidas, passo a proferir sentença. A parte autora pede a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando estar acometido por patologia que o impede de exercer suas atividades laborais. Pois bem. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. No caso em tela vale pontuar que como aduzido pela própria parte autora e pelo INSS essa possui benefício ativo, bem como a parte pretende aposentadoria por invalidez, desse modo, visando evitar julgamento extra petita, o feito será analisado somente se é possível a aposentadoria por invalidez. In casu, a qualidade de segurada da parte autora é incontroversa nos autos, não demandando provas, uma vez que o INSS não contestou. Caso Concreto A parte autora, trabalhadora rural, residente e domiciliada na comarca de Grandes Rios - Paraná, pede o benefício previdenciário alegando estar incapacitada para as atividades laborativas em face das moléstias que a acometem. Ademais, a perícia médica (mov. 42), realizada em 25/3/2025, em síntese, conclui que: (...) 7. ANÁLISE HISTÓRICO DAS SEGUINTES PATOLOGIAS: CID M32 Lúpus eritematoso disseminado [sistêmico]. DA INCAPACIDADE LABORAL: Incapacidade laborativa total e temporária, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. Oriento nova avaliação pericial em 02 (dois) anos. (...) Incapacidade laborativa total e temporária. Data do início da doença: pelo relato da autora desde 2016. Data do início da incapacidade: 20/06/2016, conforme INSS. Não percebi outros períodos de melhora, que poderia ter retornado as funções habituais. Data da cessação da incapacidade: 25/03/2027, prazo de 02 (dois) anos para tratamento e nova avaliação pericial. Esta conclusão pode ser modificada diante de novas provas, novas evidências ou novos conceitos Assim, a prova pericial ratificou o exame pericial administrativo e comprovou a inexistência de incapacidade laborativa, motivo pelo qual a parte autora não tem direito à concessão do auxílio-doença, tampouco da aposentadoria por invalidez. Cumpre anotar que para avaliar a existência, ou não, de incapacidade, foi nomeado perito judicial equidistante das partes, para que, de maneira técnica e objetiva, se manifestasse a respeito do quadro de saúde da parte autora em cotejo com as atribuições inerentes à sua atividade profissional habitual. Pois bem, o perito realizou exame físico e, considerando o histórico médico, inclusive narrado na inicial, e os documentos médicos apresentados tanto pela parte autora quanto pelo INSS, entendeu pela existência da incapacidade TEMPORÁRIA, logo, o pedido de aposentadoria por invalidez formulado da parte autora deve ser julgado improcedente. Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova. Neste sentido é a jurisprudência é o entendimento do Tribunal Regional da Federal da 4° Região: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. FINALIDADE. 1. Ao juiz compete analisar a conveniência e necessidade da produção de determinada prova, descabendo falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial ou de não oportunizar a realização prova testemunhal ou de perícia social, mormente quando o feito está suficientemente instruído e decidido com base na prova documental e pericial, como no caso em tela. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Havendo conflito existente entre as provas que instruem os autos (laudo administrativo, laudo produzido no juízo e atestados médicos carreados unilateralmente), deve-se privilegiar as conclusões lançadas no laudo judicial, prova colhida segundo as orientações do Juízo. 5. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 6. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. (TRF4, AC 5000028-32.2019.4.04.7027, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/11/2020) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. FINALIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. (TRF4, AC 5002232-23.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/11/2020). Grifei. Ademais, cabe ao magistrado aferir se há elementos de prova suficientes, nos autos, à formação de sua convicção. O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil [Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.] faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo - denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide[1][1]. Nesse sentido o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Cediço que a prova é destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas, sendo perfeitamente possível, indeferir complementação ou substituição de prova pericial se estiver satisfeito com o conjunto probatório. No caso em exame, o laudo respondeu com segurança aos quesitos necessários para a formação do convencimento judicial, de modo que a prova não necessita ser complementada. Não há espaço para o reconhecimento do cerceamento de defesa, porquanto produzida a prova técnica adequada, na forma do art. 156 do CPC. (TRF4, AC 5046061-59.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 01/03/2018) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CARDIOPATIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. INCAPACIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se este entender que o conjunto probatório é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Não importa que o laudo pericial não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova, assim como de eventual e respectiva complementação. 3. Se a conclusão pericial é expressa no sentido de que a autora não apresenta incapacidade para o desempenho de suas funções habituais, não merecem prosperar os argumentos da apelação. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5051205-14.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 23/02/2018) Saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo, ainda que baseada em laudos médicos particulares, não implica, por si só, realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pelo autor foram devidamente atendidas. Outrossim, considerando que a parte autora possui benefício ativo, conforme narrado na sua inicial e contestação de mov. 48, deixo de analisar eventual concessão do beneficio de auxílio-doença, considerando que sequer houve oportunidade pela autarquia para manifestar-se sobre a intenção de prorrogação cabendo assim a parte autora valer-se dos procedimentos administrativos voltados à manutenção e prorrogação do benefício enquanto persistir a incapacidade. Assim, não falar em cerceamento de defesa, uma vez que o perito judicial respondeu de modo claro e objetivo aos quesitos formulados pelas partes e parte autora sequer formulou novo pedido de nova perícia judicial. Dito isto, julgo improcedente os pedidos narrados na inicial. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial de aposentadoria por invalidez uma vez que a incapacidade é temporária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Porém, sendo beneficiário da gratuidade, deve ser observada a regra do 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado proceda à Escrivania a requisição dos pagamentos dos honorários do expert, cujo valor será pago pelo INSS, nos termos dos arts. 25 e ss., da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AC 5025722-11.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 21/07/2020). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências, anotações e intimações necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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Processo nº 0000811-95.2022.8.27.2738

ID: 314987587

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-95.2022.8.27.2738

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO GOMIERO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000811-95.2022.8.27.2738/TO RÉU : ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO GOMIERO JÚNIOR (OAB SP154733) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação po… Procedimento Comum Cível Nº 0000811-95.2022.8.27.2738/TO RÉU : ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO GOMIERO JÚNIOR (OAB SP154733) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por ROZANI AIRES ALBUQUERQUE em face de LUCILENE DE C. B. PEREIRA e ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL , qualificados nos autos. A autora alega que, em 09/06/2021, adquiriu telhas da marca Eternit por R$ 10.820,00, tendo constatado, após a instalação, que o material apresentava defeitos generalizados, como trincas e fissuras, que resultaram em infiltrações no imóvel. Afirma que buscou solução diretamente com os fornecedores e também via Procon, sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Ao final, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais, na ordem de R$ 10.820,00, e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi realizada audiência de conciliação em 18/08/2022, ocasião em que a autora e a ré Lucilene de C. B. Pereira celebraram acordo para substituição integral das telhas e realização da nova instalação, com custos suportados por esta última (evento 27 – Termo de Audiência). Em seguida, foi proferida decisão homologatória do referido acordo, extinguindo o feito em relação à corré Lucilene de C. B. Pereira, com resolução de mérito (evento 35 – Decisão). A Eternit S.A., por sua vez, apresentou contestação (evento 33), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegando que os problemas ocorreram por má instalação e manuseio inadequado das telhas, não havendo vício de fabricação. A autora apresentou réplica, rebatendo as alegações de ilegitimidade e reafirmando a responsabilidade objetiva do fabricante pelos defeitos do produto (evento 46). Na fase de especificação de provas, a autora inicialmente manifestou-se pela desnecessidade de novas provas, salvo entendimento diverso do Juízo (evento 54), mas posteriormente retificou sua posição e requereu expressamente a produção de prova testemunhal, apresentando o rol de testemunhas (evento 55). Por sua vez, a Eternit S.A., reiterando os termos de sua manifestação anterior (evento 44), informou que, devido à substituição prévia das telhas, tornou-se inviável a produção de prova pericial, e requereu o julgamento antecipado da lide (evento 53). Na fase de alegações finais, a autora reiterou a procedência integral de seus pedidos, com fundamento na responsabilidade objetiva do fabricante e na insuficiência da análise técnica unilateral produzida pela requerida (evento 84). Por outro lado, a Eternit S.A., em seus memoriais, insistiu na tese de ausência de responsabilidade, apontando culpa exclusiva da autora e de terceiro (profissional instalador), e pleiteando a total improcedência da demanda (evento 67). É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vícios capazes de nulificá-lo, razão pela qual passo a julgar o mérito no estado em que se encontra. I – Da análise da preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida ETERNIT S.A. em Recuperação Judicial suscitou, em sede de contestação (evento 33), preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participou da venda nem da instalação do produto, limitando-se apenas à sua fabricação, razão pela qual, segundo sua tese, não poderia figurar no polo passivo da presente ação. A tese defensiva não merece acolhimento. Nos termos do art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. De igual forma, o art. 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A configuração da relação de consumo entre as partes e a qualidade da ré como fabricante do produto impugnado são suficientes para reconhecer a sua legitimidade passiva ad causam . Eventuais excludentes de responsabilidade civil, como culpa exclusiva de terceiro ou ausência de defeito de fabricação, constituem matérias de mérito e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Da inversão do ônus da prova e seus efeitos. Ainda na decisão inicial (evento 4), ao reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora, este Juízo determinou, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova. Determinou-se expressamente que a requerida deveria trazer aos autos todos os documentos necessários ao deslinde da causa, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações autorais. Assim sendo, incumbia à ré ETERNIT S.A. o ônus de demonstrar, de forma técnica e adequada, a inexistência de vício de fabricação nas telhas objeto da lide, nos termos do art. 12, § 3º, II e III, do CDC. III – Do pedido de produção de prova testemunhal pela autora – Preclusão consumativa. A autora, em sua manifestação de especificação de provas (evento 54), expressamente consignou não ter interesse na produção de novas provas, salvo se o juízo entendesse necessária a delimitação de fatos controvertidos. Posteriormente, apresentou pedido de reconsideração, requerendo a produção de prova testemunhal (evento 55). Todavia, tal requerimento caracteriza preclusão consumativa, pois a parte já havia exercido seu direito de manifestação sobre o tema no momento processual oportuno, tendo optado pela não produção de provas adicionais. Assim, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, face o reconhecimento da preclusão consumativa. IV – Do mérito. A análise do conjunto probatório evidencia que a ré não logrou êxito em comprovar a inexistência de vício de fabricação, limitando-se a apresentar relatório técnico unilateral, baseado em fotografias enviadas pela própria autora, sem realização de perícia técnica presencial. Tal conduta, claramente, não se coaduna com a distribuição do ônus da prova estabelecida nos autos. Diante da ausência de prova técnica robusta e imparcial por parte da ré, forma-se presunção relativa de veracidade quanto à existência de vício de fabricação nas telhas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, há que se reconhecer configurada a presunção do defeito de fabricação. Todavia, verifica-se que a co-ré Lucilene de C. B. Pereira celebrou acordo judicial com a autora (evento 27), assumindo integralmente a substituição de todas as telhas e arcando, inclusive, com os custos da nova instalação. Tal acordo foi homologado e gerou extinção do feito com resolução de mérito em relação à referida co-ré (evento 35). Este contexto jurídico gera a superveniente perda de objeto quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Admitir a procedência deste pedido, nos termos inicialmente requeridos, implicaria enriquecimento ilícito da autora, que já foi integralmente ressarcida com a substituição total das telhas defeituosas. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. V – Da indenização por danos morais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à autora. A situação narrada – consistente na aquisição de produto essencial à moradia com defeito generalizado, as tentativas extrajudiciais frustradas de resolução, a exposição da autora a aborrecimentos, transtornos e prejuízos imateriais – configura hipótese de dano moral presumido ( in re ipsa ), sendo dispensável prova específica do abalo psicológico. Neste sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/COMERCIANTE E DO FABRICANTE . VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ARTS. 18 E 25, § 1º, CDC . DANO MORAL IN RE IPSA . CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO APENAS CONTRA FABRICANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 . O vício refere-se às características de qualidade ou quantidade do produto ou serviço, que os tornam impróprios ou inadequados para o consumo a que se destinam ou lhes diminua o valor. 3. O fato do produto ou serviço, também conhecido como defeito ou acidente de consumo, é composto pelo vício, acrescido de danos ao patrimônio jurídico material ou moral do consumidor ou de terceiro, ou seja, vai além do próprio produto ou serviço. 2 . O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, nos casos de vício do produto, a responsabilidade será solidária entre os fornecedores, abrangendo, portanto, tanto o comerciante, quanto o fabricante do produto que apresenta problema. 3. In casu, há responsabilidade solidária entre a loja fornecedora (comerciante) que vendeu as telhas defeituosas e a fabricante destas. 4 . Quanto ao dano moral, este é da espécie in re ipsa, ou seja, dano moral presumido, sendo suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 5. Não obstante, no caso, a condenação deve permanecer apenas quanto à fabricante (2ª apelante) e não em face da 1ª apelante, a qual é apenas a revendedora do material.5 . Honorário recursais apenas em desfavor da 2ª apelante. 6. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. 1ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . 2ª APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00156600320198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) (g.n.). O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação, considerando as circunstâncias do caso. Assim, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e com o caráter pedagógico da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em face da ré ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC, onde: I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Eternit S.A. I - CONDENO a ré Eternit ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do evento danoso. II - Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais em face da ré Eternit, em razão da superveniente perda do objeto, diante do acordo celebrado e homologado com a corré Lucilene de C. B. Pereira. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem. Translade cópia desta sentença para a ação executiva em apenso. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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Maria Rayane Andrade Dos Santos x Seo Teles Gelateria Gloria Ltda

ID: 255796723

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001549-77.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RAYANE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEO TELES GELATERIA GLORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES DE SOUZA

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ANA BEATRIZ DOS SANTOS ARAGAO

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HELOYZA ROCHA DANTAS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001549-77.2024.5.20.0016 : MARIA RAYANE ANDRADE DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001549-77.2024.5.20.0016 : MARIA RAYANE ANDRADE DOS SANTOS : SEO TELES GELATERIA GLORIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001549-77.2024.5.20.0016 (RORSum) RECORRENTE: MARIA RAYANE ANDRADE DOS SANTOS RECORRIDA: SEO TELES GELATERIA GLORIA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Extrai-se dos autos pedido de demissão livre e voluntário, diante da ausência de comprovação de mácula na confecção do documento. Mantém-se a sentença que indeferiu o pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. RELATÓRIO Dispensado o relatório, diante da especialidade do rito processual. Em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO DESCONSTITUIÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante manifesta sua irresignação em face da sentença que julgou improcedente o pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Argumenta que não reconhece o documento que a reclamada aponta como seu pedido de demissão, informando que não elaborou nem assinou a documentação. Enfatiza: Ilustres Julgadores, como comprovado nos autos orginários, a reclamante prestou seus serviços de forma disciplinar e eficiente, passou mais de meses agurdando ter sua CTPS assinada, recebendo um salário abaixo do mínimo existente, ou seja, suportando diversos constrangimentos para manter-se trabalhando pois necessitava da renda para sua manutenção e da sua família, então, a Reclamante reafirma que desconhecve o susposto pedido de demisão, bem como, a assinatura existente. Ainda Que tenha sido realizado pela reclamante, este documento não serve como prova cabal para desicumbir o reclamado aos deveres inerentes as verbas trabalhistas que a mesma faz jus,pois, pode ter sido realizado por meio de coação indireta, vício de vontade, já que a parte reclamante é a parte fragil da relação contratual se sente constrangida ao comunicar na empresa que requer a demissão porque o reclamado não cumpriu com seus deveres legais. Aduz ainda que o importe pago a título de 13º salário proporcional e férias proporcionais não é capaz de quitar o valor ao qual faz jus a recorrente pelo período trabalhado de 28/03/2024 a 22/09/2024. Pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos de rescisão indireta, férias mais 1/3,13º proporcional, multa de 40% do FGTS, aviso prévio e multa do artigo 477 da CLT. Ao exame. Em primeiro plano, cumpre transcrever o conteúdo da sentença, objeto do inconformismo recursal: DA QUESTÃO MERITÓRIA Relata a obreira que foi admitida no dia 28/03/2024 pela empresa demandada, para exercer a função de atendente e receber o salário de R$ 1.300,00, salário abaixo do mínimo legal. Acrescenta que laborava de domingo a domingo, das 13h às 23h, com folgas alternadas em dias de quartas ou domingos, sem receber as horas extras e adicional noturno que fazia jus. Informa que, apesar de desenvolver as suas atividades com a presença de todos os requisitos da relação empregatícia (onerosidade, pessoalidade, subordinação e não eventualidade), não teve o vínculo empregatício anotado na sua CTPS, não teve recolhimento do FGTS, bem como não recebeu férias e 13º salários proporcionais, não tendo visto outra saída senão o pedido de demissão em razão do descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Com base nos fatos constitutivos acima expostos, pugna pelo reconhecimento da relação empregatícia, rescisão indireta do contrato de trabalho com lastro no alínea "d" do artigo 483 da CLT e pagamento das diferenças salariais em razão da inobservância do salário mínimo legal, das verbas rescisórias devidas (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS do pacto acrescido da multa de 40%), das horas extras e do adicional noturno devido. Em sede de defesa, a parte reclamada reconhece a relação empregatícia, argumentando que não houve a assinatura da CTPS em razão de sua expressa recusa para não perder benefício assistencial do Governo Federal (Bolsa Família), sendo que ela pediu demissão quando a empresa, no intuito de cessar a situação de informalidade em setembro/2024, encaminhou-a para a realização do exame admissional, justamente para não perder o bolsa-família. Refuta o pleito de pagamento de diferenças salariais pela inobservância do mínimo legal, invocando que o valor líquido a ser recebido pela parte autora seria o valor de R$ 1.306,10 já com o desconto do INSS, sendo que além dos R$ 1.300,00 que ela mencionou receber, recebia, ainda, um acréscimo mensal de R$ 200,00 de consumação na própria loja. Afirma que as verbas rescisórias devidas foram devidamente pagas. Sobre as horas extras, afirma que a parte autora não se desincumbiu de comprovar o labor extraordinário prestado. Nada menciona a respeito do labor noturno e correspondente pleito de adicional noturno. Analiso. De início, verifica-se que a parte reclamada não opôs controvérsia a respeito do reconhecimento do vínculo empregatício havido no período de 28/03/2024 a 22/09/2024, bem como sobre a ausência de assinatura da CTPS da autora. Neste ponto específico, destaco que a anotação do contrato de trabalho em CTPS é obrigação legal imposta a todo empregador pelo artigo 29 da CLT, sendo norma de ordem pública e, assim, irrenunciável. Logo, a tese de defesa no sentido de que não assinou a CTPS a pedido da autora, que não queria perder benefícios pagos pelo governo, não afasta a obrigatoriedade patronal de registro do contrato de trabalho. Defiro o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício havido no período de 28/03/2024 a 22/09/2024 (item "c"). No que tange à controvérsia instalada a respeito da modalidade rescisória, ainda que a parte autora tenha afirmado que o pedido de demissão formulado decorreu dos descumprimentos das obrigações do contrato de trabalho que fundamentaram o seu pedido de rescisão indireta, é de se destacar que o documento de ID 471d8fe (documento não impugnado em sede de réplica, frise-se) demonstra que o pedido de demissão efetuado no dia 22/09/2024 se deu "por razões particulares", sem fazer qualquer menção a quaisquer das condutas patronais invocadas como falta grave. Diante disso, reputo-o formalizado sem vício de consentimento e sem qualquer correlação com os relatos constantes na peça de ingresso, tendo tal ato potestativo gerado efeitos jurídicos imediatos, dentre eles a renúncia aos direitos da rescisão indireta pleiteada. Assim, indefiro o pedido declaratório de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como os demais pleitos correspondentes a tal modalidade rescisória, tais como multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Quanto ao pagamento de salários abaixo do mínimo legal, razão não assiste à parte ré em sua tese de defesa. Primeiro, porque não há que se falar em desconto de contribuição previdenciária que a parte patronal sequer recolheu à Previdência Social. Segundo, não houve qualquer comprovação do salário in natura arguido pela parte demandada. Defiro o pedido de pagamento das diferenças salariais do pacto de emprego em razão da inobservância do salário mínimo legal, sem reflexos nos estritos termos da inicial. Quanto ao 13º salário proporcional e férias proporcionais, ainda que o recibo de pagamento de ID 9a5ca5f não conste a assinatura da obreira, vale destacar que o comprovante de transferência também anexado sob o ID 9a5ca5f demonstra o recebimento da quantia totalizada no recibo, valendo como prova de pagamento de tais verbas. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional e férias proporcionais. No tocante ao FGTS do pacto, vislumbro que não houve qualquer comprovação do seu recolhimento pelo empregador, ônus que lhe incumbia, nos termos da Súmula 461 do TST. Defiro o pleito de pagamento do FGTS não recolhido no pacto. Deve a parte ré depositar o FGTS apurado na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Tratando de pedido de demissão, não há que se falar em liberação do FGTS depositado. Em relação à jornada de trabalho, vale aqui ressaltar que a parte demanda se limita a invocar a não comprovação das horas extras prestadas pela obreira, aduzindo que as provas apresentadas são insuficientes e poderiam facilmente ser manipuladas. Tendo em vista que, em momento algum, impugnou a jornada de trabalho expressamente informada pela parte autora, também não tendo formulado qualquer impugnação a respeito do adicional noturno requerido, reputo verídica a jornada de trabalho declinada na peça de ingresso, a qual é corroborada pela prova documental trazida junto com ela (relatórios de fechamento de caixa). Com base nisso, considerando a jornada de trabalho informada na exordial (labor de domingo a domingo, das 13h às 23h, com folgas alternadas em dias de quartas ou domingos), e o fato de a autora ter mencionado que laborava cerca de 47h por semana (total que dividido por 6 dias laborados não extrapolaria a jornada diária de 8h), defiro o pedido de pagamento das 3h semanais que extrapolavam a jornada máxima de 44h, por todo o pacto, com acréscimo de 50%. Incontroverso o labor no horário noturno (1h por dia trabalhado, das 22h às 23h), defiro o pedido de pagamento do adicional noturno correspondente. Por fim, determino a anotação e baixa do vínculo empregatício na CTPS da obreira, fazendo constar tempo de serviço de 28/03/2024 a 22/09/2024, função de atendente e salário de R$ 1.412,00. Para fins de liquidação das verbas supra, observe-se o salário de R$ 1.412,00, bem como a redução da hora noturna (artigo 73, §2º, da CLT). Para fins de liquidação das diferenças salariais, observe-se o salário recebido de R$ 1.300,00. Inicialmente, há se de destacar, quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, que a reclamante não formulou pedido condenatório, embora tenha constado na fundamentação da petição inicial, razão pela qual o Juízo a quo, acertadamente, extinguiu a ação quanto ao pleito. No tocante ao reconhecimento da rescisão indireta, em que pese a recorrente afirmar que não pediu demissão, é certo que, na própria petição inicial, confessa tê-lo feito (Id 59773f8), ao afirmar que "diante do total descaso do Reclamado, não viu outra saída senão o pedido de demissão em razão do descumprimento das obrigações do contrato de trabalho". Assim, constata-se que a reclamante optou por pedir demissão, e, posteriormente, veio a Juízo postular a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato por falta grave da empregadora. Pois bem. Caso a autora não suportasse as irregularidades contratuais apontadas, deveria considerar rescindido o contrato indiretamente, entretanto, assim não procedeu, tendo formalizado pedido de demissão (Id 471d8fe). Destaque-se que não restou demonstrado vício no pedido de demissão juntado pela reclamada, diante da ausência de comprovação de mácula na confecção do documento. Nesse sentido, as decisões a seguir da lavra desta Corte: RECURSO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA RESCISÃO A PEDIDO EM RESCISÃO INDIRETA. Extrai-se dos autos pedido de demissão livre e voluntário, id. 29468f4, não obstante a ocorrência de atrasos de pagamento de salários e ausência de competências do FGTS. Provimento.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000350-87.2023.5.20.0005; Data de assinatura: 20-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) RECURSO ORDINÁRIO - FORMA DE RUPTURA DO PACTO - PEDIDO DE DEMISSÃO X RESCISÃO INDIRETA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se evidencia nos autos qualquer irregularidade no tocante ao pedido demissional, não tendo a reclamante feito prova de vício de manifestação de vontade capaz de ensejar a nulidade do mesmo, o qual sobeja como inequívoca expressão da voluntariedade no sentido da resilição do pacto. Assim, em que pese a falta atinente ao recolhimento do FGTS, deve ser mantido o reconhecimento do término do pacto por iniciativa da autora. Apelo a que nega provimento, no ponto. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000940-47.2021.5.20.0001; Data de assinatura: 28-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA RECLAMANTE DESPROVIDO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE QUALQUER PROVA DE COAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Evidencia-se nos autos que houve pedido de demissão redigido de próprio punho pela Demandante, (Id 5be5a7f), exatamente no período final da suspensão do seu contrato de trabalho e não restou demonstrado nos autos nenhum vício de consentimento ou prova de qualquer coação que levasse a Obreira a assinar o referido documento sem o elemento volitivo. Diante disso, reforma-se a sentença a fim de excluir o pagamento de verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS decorrente do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000811-55.2020.5.20.0008; Data de assinatura: 24-11-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA) Sendo assim, há de ser mantida a improcedência do pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e, por conseguinte, de multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Em relação às verbas de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, a razão acompanha a recorrente, considerando que não há prova de quitação de tais parcelas, devidas mesmo no caso de rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado. O termo de acordo extrajudicial de Id 53f84a9, não assinado pela reclamante, acusa o pagamento, por meio de comprovante de transferência, de R$1.127,00, indicado no mesmo documento como saldo de salário de setembro de 2023. Não há comprovante de pagamento das demais verbas ali discriminadas, tais como 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Ainda assim, a reclamada realizou cálculo equivocado do saldo devedor, apontado como R$235,00, haja vista que apurou os valores atinentes ao saldo de salário, férias proporcionais (6/12), 1/3 proporcionais de férias (6/12) e décimo terceiro proporcional (6/12), ao passo que descontou valores de aviso prévio indenizado e do pagamento saldo de salário. O desconto alusivo ao pagamento do saldo de salário se justifica, mediante comprovação da sua quitação. Todavia, quanto ao desconto do aviso prévio, entende-se que o seu descumprimento por parte do empregado não confere ao empregador a prerrogativa de proceder ao desconto indiscriminado sobre as demais verbas rescisórias. Isso porque o artigo 487, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza exclusivamente a dedução dos "salários correspondentes" ao período não laborado, razão pela qual se emprega a expressão "prazo respectivo". A imposição ao empregado da obrigação de remunerar o empregador por um serviço não prestado, tal como procedeu a reclamada, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Ademais, cumpre ressaltar que a CLT estabelece tão somente a possibilidade de dedução do aviso prévio não cumprido, o que pressupõe a correspondente contabilização da parcela também como crédito devido ao trabalhador, o que não se verificou no caso em apreço. Sendo assim, há de ser reformada a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Conclusão À luz do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais, acrescidas de 1/3. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira (Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAYANE ANDRADE DOS SANTOS

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Maria Rayane Andrade Dos Santos x Seo Teles Gelateria Gloria Ltda

ID: 255796744

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001549-77.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RAYANE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEO TELES GELATERIA GLORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES DE SOUZA

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ANA BEATRIZ DOS SANTOS ARAGAO

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HELOYZA ROCHA DANTAS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001549-77.2024.5.20.0016 : MARIA RAYANE ANDRADE DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001549-77.2024.5.20.0016 : MARIA RAYANE ANDRADE DOS SANTOS : SEO TELES GELATERIA GLORIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001549-77.2024.5.20.0016 (RORSum) RECORRENTE: MARIA RAYANE ANDRADE DOS SANTOS RECORRIDA: SEO TELES GELATERIA GLORIA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Extrai-se dos autos pedido de demissão livre e voluntário, diante da ausência de comprovação de mácula na confecção do documento. Mantém-se a sentença que indeferiu o pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. RELATÓRIO Dispensado o relatório, diante da especialidade do rito processual. Em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO DESCONSTITUIÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante manifesta sua irresignação em face da sentença que julgou improcedente o pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Argumenta que não reconhece o documento que a reclamada aponta como seu pedido de demissão, informando que não elaborou nem assinou a documentação. Enfatiza: Ilustres Julgadores, como comprovado nos autos orginários, a reclamante prestou seus serviços de forma disciplinar e eficiente, passou mais de meses agurdando ter sua CTPS assinada, recebendo um salário abaixo do mínimo existente, ou seja, suportando diversos constrangimentos para manter-se trabalhando pois necessitava da renda para sua manutenção e da sua família, então, a Reclamante reafirma que desconhecve o susposto pedido de demisão, bem como, a assinatura existente. Ainda Que tenha sido realizado pela reclamante, este documento não serve como prova cabal para desicumbir o reclamado aos deveres inerentes as verbas trabalhistas que a mesma faz jus,pois, pode ter sido realizado por meio de coação indireta, vício de vontade, já que a parte reclamante é a parte fragil da relação contratual se sente constrangida ao comunicar na empresa que requer a demissão porque o reclamado não cumpriu com seus deveres legais. Aduz ainda que o importe pago a título de 13º salário proporcional e férias proporcionais não é capaz de quitar o valor ao qual faz jus a recorrente pelo período trabalhado de 28/03/2024 a 22/09/2024. Pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos de rescisão indireta, férias mais 1/3,13º proporcional, multa de 40% do FGTS, aviso prévio e multa do artigo 477 da CLT. Ao exame. Em primeiro plano, cumpre transcrever o conteúdo da sentença, objeto do inconformismo recursal: DA QUESTÃO MERITÓRIA Relata a obreira que foi admitida no dia 28/03/2024 pela empresa demandada, para exercer a função de atendente e receber o salário de R$ 1.300,00, salário abaixo do mínimo legal. Acrescenta que laborava de domingo a domingo, das 13h às 23h, com folgas alternadas em dias de quartas ou domingos, sem receber as horas extras e adicional noturno que fazia jus. Informa que, apesar de desenvolver as suas atividades com a presença de todos os requisitos da relação empregatícia (onerosidade, pessoalidade, subordinação e não eventualidade), não teve o vínculo empregatício anotado na sua CTPS, não teve recolhimento do FGTS, bem como não recebeu férias e 13º salários proporcionais, não tendo visto outra saída senão o pedido de demissão em razão do descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Com base nos fatos constitutivos acima expostos, pugna pelo reconhecimento da relação empregatícia, rescisão indireta do contrato de trabalho com lastro no alínea "d" do artigo 483 da CLT e pagamento das diferenças salariais em razão da inobservância do salário mínimo legal, das verbas rescisórias devidas (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS do pacto acrescido da multa de 40%), das horas extras e do adicional noturno devido. Em sede de defesa, a parte reclamada reconhece a relação empregatícia, argumentando que não houve a assinatura da CTPS em razão de sua expressa recusa para não perder benefício assistencial do Governo Federal (Bolsa Família), sendo que ela pediu demissão quando a empresa, no intuito de cessar a situação de informalidade em setembro/2024, encaminhou-a para a realização do exame admissional, justamente para não perder o bolsa-família. Refuta o pleito de pagamento de diferenças salariais pela inobservância do mínimo legal, invocando que o valor líquido a ser recebido pela parte autora seria o valor de R$ 1.306,10 já com o desconto do INSS, sendo que além dos R$ 1.300,00 que ela mencionou receber, recebia, ainda, um acréscimo mensal de R$ 200,00 de consumação na própria loja. Afirma que as verbas rescisórias devidas foram devidamente pagas. Sobre as horas extras, afirma que a parte autora não se desincumbiu de comprovar o labor extraordinário prestado. Nada menciona a respeito do labor noturno e correspondente pleito de adicional noturno. Analiso. De início, verifica-se que a parte reclamada não opôs controvérsia a respeito do reconhecimento do vínculo empregatício havido no período de 28/03/2024 a 22/09/2024, bem como sobre a ausência de assinatura da CTPS da autora. Neste ponto específico, destaco que a anotação do contrato de trabalho em CTPS é obrigação legal imposta a todo empregador pelo artigo 29 da CLT, sendo norma de ordem pública e, assim, irrenunciável. Logo, a tese de defesa no sentido de que não assinou a CTPS a pedido da autora, que não queria perder benefícios pagos pelo governo, não afasta a obrigatoriedade patronal de registro do contrato de trabalho. Defiro o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício havido no período de 28/03/2024 a 22/09/2024 (item "c"). No que tange à controvérsia instalada a respeito da modalidade rescisória, ainda que a parte autora tenha afirmado que o pedido de demissão formulado decorreu dos descumprimentos das obrigações do contrato de trabalho que fundamentaram o seu pedido de rescisão indireta, é de se destacar que o documento de ID 471d8fe (documento não impugnado em sede de réplica, frise-se) demonstra que o pedido de demissão efetuado no dia 22/09/2024 se deu "por razões particulares", sem fazer qualquer menção a quaisquer das condutas patronais invocadas como falta grave. Diante disso, reputo-o formalizado sem vício de consentimento e sem qualquer correlação com os relatos constantes na peça de ingresso, tendo tal ato potestativo gerado efeitos jurídicos imediatos, dentre eles a renúncia aos direitos da rescisão indireta pleiteada. Assim, indefiro o pedido declaratório de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como os demais pleitos correspondentes a tal modalidade rescisória, tais como multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Quanto ao pagamento de salários abaixo do mínimo legal, razão não assiste à parte ré em sua tese de defesa. Primeiro, porque não há que se falar em desconto de contribuição previdenciária que a parte patronal sequer recolheu à Previdência Social. Segundo, não houve qualquer comprovação do salário in natura arguido pela parte demandada. Defiro o pedido de pagamento das diferenças salariais do pacto de emprego em razão da inobservância do salário mínimo legal, sem reflexos nos estritos termos da inicial. Quanto ao 13º salário proporcional e férias proporcionais, ainda que o recibo de pagamento de ID 9a5ca5f não conste a assinatura da obreira, vale destacar que o comprovante de transferência também anexado sob o ID 9a5ca5f demonstra o recebimento da quantia totalizada no recibo, valendo como prova de pagamento de tais verbas. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional e férias proporcionais. No tocante ao FGTS do pacto, vislumbro que não houve qualquer comprovação do seu recolhimento pelo empregador, ônus que lhe incumbia, nos termos da Súmula 461 do TST. Defiro o pleito de pagamento do FGTS não recolhido no pacto. Deve a parte ré depositar o FGTS apurado na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Tratando de pedido de demissão, não há que se falar em liberação do FGTS depositado. Em relação à jornada de trabalho, vale aqui ressaltar que a parte demanda se limita a invocar a não comprovação das horas extras prestadas pela obreira, aduzindo que as provas apresentadas são insuficientes e poderiam facilmente ser manipuladas. Tendo em vista que, em momento algum, impugnou a jornada de trabalho expressamente informada pela parte autora, também não tendo formulado qualquer impugnação a respeito do adicional noturno requerido, reputo verídica a jornada de trabalho declinada na peça de ingresso, a qual é corroborada pela prova documental trazida junto com ela (relatórios de fechamento de caixa). Com base nisso, considerando a jornada de trabalho informada na exordial (labor de domingo a domingo, das 13h às 23h, com folgas alternadas em dias de quartas ou domingos), e o fato de a autora ter mencionado que laborava cerca de 47h por semana (total que dividido por 6 dias laborados não extrapolaria a jornada diária de 8h), defiro o pedido de pagamento das 3h semanais que extrapolavam a jornada máxima de 44h, por todo o pacto, com acréscimo de 50%. Incontroverso o labor no horário noturno (1h por dia trabalhado, das 22h às 23h), defiro o pedido de pagamento do adicional noturno correspondente. Por fim, determino a anotação e baixa do vínculo empregatício na CTPS da obreira, fazendo constar tempo de serviço de 28/03/2024 a 22/09/2024, função de atendente e salário de R$ 1.412,00. Para fins de liquidação das verbas supra, observe-se o salário de R$ 1.412,00, bem como a redução da hora noturna (artigo 73, §2º, da CLT). Para fins de liquidação das diferenças salariais, observe-se o salário recebido de R$ 1.300,00. Inicialmente, há se de destacar, quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, que a reclamante não formulou pedido condenatório, embora tenha constado na fundamentação da petição inicial, razão pela qual o Juízo a quo, acertadamente, extinguiu a ação quanto ao pleito. No tocante ao reconhecimento da rescisão indireta, em que pese a recorrente afirmar que não pediu demissão, é certo que, na própria petição inicial, confessa tê-lo feito (Id 59773f8), ao afirmar que "diante do total descaso do Reclamado, não viu outra saída senão o pedido de demissão em razão do descumprimento das obrigações do contrato de trabalho". Assim, constata-se que a reclamante optou por pedir demissão, e, posteriormente, veio a Juízo postular a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato por falta grave da empregadora. Pois bem. Caso a autora não suportasse as irregularidades contratuais apontadas, deveria considerar rescindido o contrato indiretamente, entretanto, assim não procedeu, tendo formalizado pedido de demissão (Id 471d8fe). Destaque-se que não restou demonstrado vício no pedido de demissão juntado pela reclamada, diante da ausência de comprovação de mácula na confecção do documento. Nesse sentido, as decisões a seguir da lavra desta Corte: RECURSO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA RESCISÃO A PEDIDO EM RESCISÃO INDIRETA. Extrai-se dos autos pedido de demissão livre e voluntário, id. 29468f4, não obstante a ocorrência de atrasos de pagamento de salários e ausência de competências do FGTS. Provimento.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000350-87.2023.5.20.0005; Data de assinatura: 20-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) RECURSO ORDINÁRIO - FORMA DE RUPTURA DO PACTO - PEDIDO DE DEMISSÃO X RESCISÃO INDIRETA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se evidencia nos autos qualquer irregularidade no tocante ao pedido demissional, não tendo a reclamante feito prova de vício de manifestação de vontade capaz de ensejar a nulidade do mesmo, o qual sobeja como inequívoca expressão da voluntariedade no sentido da resilição do pacto. Assim, em que pese a falta atinente ao recolhimento do FGTS, deve ser mantido o reconhecimento do término do pacto por iniciativa da autora. Apelo a que nega provimento, no ponto. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000940-47.2021.5.20.0001; Data de assinatura: 28-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA RECLAMANTE DESPROVIDO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE QUALQUER PROVA DE COAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Evidencia-se nos autos que houve pedido de demissão redigido de próprio punho pela Demandante, (Id 5be5a7f), exatamente no período final da suspensão do seu contrato de trabalho e não restou demonstrado nos autos nenhum vício de consentimento ou prova de qualquer coação que levasse a Obreira a assinar o referido documento sem o elemento volitivo. Diante disso, reforma-se a sentença a fim de excluir o pagamento de verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS decorrente do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000811-55.2020.5.20.0008; Data de assinatura: 24-11-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA) Sendo assim, há de ser mantida a improcedência do pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e, por conseguinte, de multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Em relação às verbas de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, a razão acompanha a recorrente, considerando que não há prova de quitação de tais parcelas, devidas mesmo no caso de rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado. O termo de acordo extrajudicial de Id 53f84a9, não assinado pela reclamante, acusa o pagamento, por meio de comprovante de transferência, de R$1.127,00, indicado no mesmo documento como saldo de salário de setembro de 2023. Não há comprovante de pagamento das demais verbas ali discriminadas, tais como 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Ainda assim, a reclamada realizou cálculo equivocado do saldo devedor, apontado como R$235,00, haja vista que apurou os valores atinentes ao saldo de salário, férias proporcionais (6/12), 1/3 proporcionais de férias (6/12) e décimo terceiro proporcional (6/12), ao passo que descontou valores de aviso prévio indenizado e do pagamento saldo de salário. O desconto alusivo ao pagamento do saldo de salário se justifica, mediante comprovação da sua quitação. Todavia, quanto ao desconto do aviso prévio, entende-se que o seu descumprimento por parte do empregado não confere ao empregador a prerrogativa de proceder ao desconto indiscriminado sobre as demais verbas rescisórias. Isso porque o artigo 487, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza exclusivamente a dedução dos "salários correspondentes" ao período não laborado, razão pela qual se emprega a expressão "prazo respectivo". A imposição ao empregado da obrigação de remunerar o empregador por um serviço não prestado, tal como procedeu a reclamada, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Ademais, cumpre ressaltar que a CLT estabelece tão somente a possibilidade de dedução do aviso prévio não cumprido, o que pressupõe a correspondente contabilização da parcela também como crédito devido ao trabalhador, o que não se verificou no caso em apreço. Sendo assim, há de ser reformada a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Conclusão À luz do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais, acrescidas de 1/3. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira (Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEO TELES GELATERIA GLORIA LTDA

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Processo nº 0000811-21.2008.8.06.0071

ID: 337916084

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000811-21.2008.8.06.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEILOEIRO HASTA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO DE MELO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto de Alencar, S/N, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-045 EDITAL (30 dias) PROCESSO: 0000811-21.2008.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISC… 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto de Alencar, S/N, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-045 EDITAL (30 dias) PROCESSO: 0000811-21.2008.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: WILLIAM MASCARENHAS PEREIRA O Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, Estado do Ceará, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nos termos dos arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil e Resolução nº 06/2017 do Órgão Especial do TJCE. A licitação será realizada em dois leilões, ficando a cargo do LEILOEIRO OFICIAL, Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC sob o número 001, devidamente credenciado no TJCE, conforme Portaria nº 1.835/2018 - Presidência TJCE (DJE 17.09.18), terá curso na modalidade exclusivamente eletrônica (leilão online), através da ferramenta www.montenegroleiloes.com.br e obedecerá às disposições seguintes: DATAS E HORÁRIOS - Primeiro leilão: terá início após a homologação do presente edital pelo Juiz, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 23 de setembro de 2025, oportunidade em que os bens serão vendidos pelo maior lanço a partir de seus valores de avaliação. O primeiro leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. Segundo leilão: terá início a partir do final da 1ª Praça, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 30 de setembro de 2025. Os bens serão vendidos pelo maior lanço, a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. O segundo leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. DOS BENS/LOTES - Lote 001: Um terreno, sito na cidade de Crato/CE, à Rua Tenente Antônio João, lado par, medindo 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de frente; a mesma dimensão na linha de fundos; e, 28,38m (vinte e oito metros e trinta e oito centímetros) de comprimento em cada lado, totalizando uma área de 124,87m² (cento e vinte e quatro metros e oitenta e sete centímetros quadrados); com uma casa residencial de nº 286 (duzentos e oitenta e seis), antigo nº 40 (quarenta), construída de tijolos, coberta de telhas, dentro dos seguintes limites: ao Nascente, com a referida Rua Tenente Antônio João; ao Sul, com casa pertencente a Benedito Pereira Balduino; ao Norte, com casa de Vicente Alves; e, ao Poente, com terreno de propriedade de Alfredo Teixeira Mendes. Conforme AV-02-319, a casa residencial de nº 286 possui uma porta e uma janela de frente, com uma sala, dois quartos, copa/cozinha, área, banheiro, área coberta de 90,00m² (noventa metros quadrados), instalação elétrica, hidráulica e sanitária, quintal murado. Matrícula nº 319 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Crato/CE. Valor para 1ª Praça: R$ 240.461,00. Valor para 2ª Praça: R$ 120.230,50. O lote arrematado deverá ser obrigatoriamente registrado em nome do próprio ARREMATANTE, sendo vedada a transferência direta ou indireta para terceiros, seja pessoa física ou jurídica, ou o registro da arrematação em nome de outrem que não o próprio ARREMATANTE. A inobservância desta disposição resultará na nulidade da arrematação, bem como na aplicação de eventuais sanções previstas neste Edital e na legislação vigente. DAS CONDIÇÕES DOS BENS - Os bens aqui mencionados serão leiloados no estado e nas condições em que se encontram, em caráter "ad corpus", pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas. Não assistirá direito ao ARREMATANTE de realizar quaisquer tipos de cobranças contra o LEILOEIRO, sejam elas judiciais ou extrajudiciais, sobre pendências administrativas, tributárias/fiscais, entre outras, que recaiam sobre os bens arrematados, haja vista que este último é mero prestador de serviço intermediador. INTERESSADOS - Poderão oferecer lances pessoas físicas (maiores e capazes) e jurídicas, desde que possuam livre administração de seus bens, com exceção daquelas elencadas no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente no site do leiloeiro público oficial (www.montenegroleiloes.com.br). Todos os cadastramentos estarão sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficial. O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições e condições dispostas neste edital. A confirmação ao interessado acerca do seu cadastramento e a respectiva aprovação ocorrerão através do e-mail contato@montenegroleiloes.com.br. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário, tanto no cumprimento das disposições e condições previstas neste edital, como nos lances oferecidos. O interessado é responsável também por todas as informações e cópias de documentos fornecidos no ato de cadastramento. O Leiloeiro Oficial e a Justiça Estadual do Ceará se eximem de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Em decorrência do tratamento dos dados pessoais coletados para viabilizar a participação do interessado no Leilão descrito neste Edital, o Leiloeiro Público Oficial FERNADO MONTENEGRO CASTELO ("LEILOEIRO OFICIAL") declara e garante que as atividades que realiza estão em estrito acordo com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), conforme as disposições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS disponibilizado na plataforma do Leiloeiro. O LEILOEIRO OFICIAL não tratará os dados pessoais de forma diversa ao cumprimento das finalidades para os quais foram coletados, tampouco de forma ilícita, abusiva ou inadequada. Em caso de dúvidas ou solicitações referente ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com leilao@montenegroleiloes.com.br. DOS LANCES - Os lances serão online, feitos através do site www.montenegroleiloes.com.br, que conterá as condições de venda e pagamento do Leilão, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por email e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venham a interferir na transmissão ou no andamento do leilão, o ARREMATANTE deverá aguardar o tempo necessário até a normalização da transmissão. Do contrário, não caberá ao ARREMATANTE nenhuma contestação na hipótese de superação do valor ofertado. O cancelamento do lance será admitido, desde que realizado com até 24 horas de antecedência à data do leilão. Toda e qualquer solicitação de cancelamento deverá ser obrigatoriamente enviada para o e-mail contato@montenegroleiloes.com.br. PAGAMENTO - Com a aceitação do lance, será emitida Guia de Depósito Judicial, gerada no site da Caixa Econômica Federal, para conta vinculada a 2ª Vara Cível da Comarca de Crato. O pagamento deverá ser realizado por meio desta guia, tendo o ARREMATANTE o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para realizar a referida transação bancária. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor da arrematação, devendo ser paga diretamente na seguinte conta: Banco Bradesco (237) - Agência: 2515, C/C: 1029-4 e CPF: 098.455.773-34 (Fernando Montenegro Castelo). O prazo para pagamento da comissão do leiloeiro será igual àquele estabelecido para o pagamento do valor de arrematação, qual seja, 48 (quarenta e oito) horas. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estabelecido, a arrematação será cancelada, habilitando-se aquele que oferecer o segundo maior lance, se houver. Ressalvados os casos previstos em lei, o ARREMATANTE que desistir, cancelar ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras alienações judiciais da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato pelo prazo de 01 (um) ano, sendo o fato comunicado à Comissão de Leilão Eletrônico do TJCE, para fins de inscrição no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário do Estado do Ceará (art. 35, Resolução nº 06/2017-TJCE), sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões judiciais anteriores; que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento do leilão; fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, antes ou durante o leilão; e compuserem os casos elencados no art. 890 e seus incisos do Código de Processo Civil. A desistência ou não pagamento da arrematação acarretará ainda em INCLUSÃO NO SISTEMA SPC/SERASA, no valor correspondente a 15% (10% referente a despesas, conforme Decreto Federal 21.981/32, mais 5% referente a comissão do leiloeiro), assim como BLOQUEIO no site do Leiloeiro (www.montenegroleiloes.com.br), ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39 do mencionado Decreto). PARCELAMENTO - O pagamento poderá ser a vista ou parcelado, sendo que, para este último caso, o interessado deverá apresentar, por escrito (e-mail: leilao@montenegroleiloes.com.br), proposta de parcelamento: I - 2h (duas horas) antes do início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - 2h (duas horas) antes do início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, ofertada de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca judicial do próprio bem e corrigido monetariamente pelo índice inflacionário IPCA, referente à média mensal dos últimos 12 (doze) meses. A apresentação de proposta parcelada não suspende o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta parcelada, serão as mesmas encaminhadas para apreciação do Juiz. Em diferentes condições, o Juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com o pagamento do preço pelo arrematante e a assinatura do Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro, momento em que será considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ORDEM DE ENTREGA - Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, e decorrido o prazo para a apresentação de impugnações, será expedida a Carta de Arrematação com o respectivo Mandado de Imissão na Posse. A confecção da Carta de Arrematação dependerá da demanda de trabalho da Vara Judicial responsável, levando, em média, 90 (noventa) dias úteis para a sua expedição, contados a partir da Decisão que homologou a arrematação. Tratando-se de arrematação na modalidade de pagamento parcelada, não será necessário aguardar o pagamento integral da arrematação para a expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Imissão na Posse, uma vez que a quitação das parcelas será garantida por hipoteca judicial do próprio bem. DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE - O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis ao imóvel no tocante a restrição de uso do solo e de zoneamento; das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, devendo, ainda, assumir integralmente todas as responsabilidades advindas das benfeitorias existentes no imóvel arrematado, averbadas ou não em registro imobiliário, notadamente quanto a despesas e tributos de qualquer natureza. Após a arrematação do bem, serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do imóvel, tais como, mas não se limitando, a escritura pública, impostos de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do antigo proprietário, se necessário. DAS DÍVIDAS - Nos termos do art. 130, § único, do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se no preço da arrematação. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, como é o caso dos débitos condominiais, sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme art. 908, §1º, do CPC. O interessado ficará responsável de verificar, antecipadamente, a existência de tais dívidas e/ou débitos, caso estas não estejam dispostas no presente Edital. DOS ÔNUS/PENHORAS - Os constantes da matrícula do imóvel. A aquisição de imóvel através de leilão judicial configura-se como forma originária de aquisição de propriedade. Desta forma, com a arrematação, eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou demais gravames constantes na matrícula do bem serão devidamente baixados, de modo que o adquirente o receberá livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data de expedição da respectiva Carta de Arrematação. Nos termos do art. 1.499, VI, do Código Civil, eventual gravame de hipoteca será considerado extinto com a arrematação, desobrigando o arrematante de qualquer responsabilidade junto ao credor hipotecário. VISITAÇÃO: A possibilidade de visitação deverá ser verificada diretamente com o leiloeiro, através do telefone (85) 3066.8282 ou e-mail leilao@montenegroleiloes.com.br. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO - Na hipótese de cancelamento/suspensão do leilão em caso de acordo/pagamento da dívida, será devida indenização ao leiloeiro para ressarcimento das despesas realizadas, na razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida exequenda, à cargo do Executado. Caso o cancelamento ou suspensão decorra de adjudicação, o ressarcimento do leiloeiro ficará à cargo do Exequente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital para se eximirem de obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores ao encerramento do certame. Na forma do inciso V do artigo 889 do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o Executado e o seu cônjuge, se caso for, assim como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de quem possa se interessar, mandou passar o presente EDITAL, observados os prazos legalmente estabelecidos, afastando-se eventuais alegações de ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cabendo ao Leiloeiro Oficial, às suas expensas, publicar ou divulgar por outros meios que entender cabíveis, a fim de dar-lhe ampla publicidade. Crato, Estado do Ceará, em 23 de Maio de 2025. Registre-se, publique-se e cumpra-se. CRATO, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Juiz de Direito

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Inácio Costa Capuchinho x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 341972431

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-81.2024.8.27.2720

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INÁCIO COSTA CAPUCHINHO

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EUDES DA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000811-81.2024.8.27.2720/TO AUTOR : INÁCIO COSTA CAPUCHINHO ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADV… Procedimento Comum Cível Nº 0000811-81.2024.8.27.2720/TO AUTOR : INÁCIO COSTA CAPUCHINHO ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS proposta por INÁCIO COSTA CAPUCHINHO , em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou a parte requerente que: em 29 de janeiro de 1990, adquiriu uma gleba de terra rural denominada Fazenda Buritirana, localizada no Município de Campos Lindos/TO. Em maio de 2024, protocolou junto à concessionária ré o pedido de extensão de rede de energia elétrica para sua propriedade, sob o nº 80729842. Contudo, em 09 de maio de 2024, a demandada indeferiu a solicitação, sob o argumento de que os documentos apresentados (escritura pública de ata notarial, certidão de inteiro teor de escritura e cessão de direitos) não seriam válidos para a comprovação da posse ou propriedade do imóvel. Sustenta que a energia elétrica é um serviço público essencial e um direito fundamental para a garantia da dignidade humana, e que a recusa da ré é infundada e ilícita, causando-lhe graves transtornos e prejuízos, uma vez que vive sem as condições mínimas de conforto e conservação de alimentos. Em decisão colacionada ao evento nº 7, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender necessária a instauração do contraditório. Em sede de contestação (evento nº 23), a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: a) Em preliminar, impugnou a concessão da gratuidade de justiça; b) No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, afirmando que a negativa de atendimento se deu de forma legítima, pois o autor não apresentou a documentação necessária para comprovar a propriedade ou a posse regular do imóvel, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Aduziu que o atendimento não se enquadra no programa "Luz para Todos", já finalizado, mas sim nas regras de universalização, que possuem critérios mais rigorosos. Alegou que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) não constitui título de propriedade. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do não cumprimento de uma exigência legal pelo próprio autor, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica colacionada ao evento nº 26, na qual rechaçou os argumentos da defesa, insistindo que a documentação apresentada é suficiente para comprovar a posse, conforme a própria Resolução da ANEEL e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins. Alegou que a ré tenta induzir o juízo a erro ao citar resoluções já revogadas. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento nº 28), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (evento nº 33), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (evento nº 34). O pedido de produção de novas provas foi indeferido, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito e suficientemente instruída por prova documental (evento nº 36). É o relatório. Decido. Da preliminar de impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou, em sede de contestação, o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. Contudo, a demandada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, que se qualifica como produtor rural e demonstrou, de forma satisfatória, a sua condição de vulnerabilidade econômica. Desta forma, mantida a convicção deste juízo quanto ao preenchimento dos requisitos legais, rejeito a preliminar e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor no evento nº 7. Do mérito A controvérsia central cinge-se em verificar a legalidade da recusa da concessionária ré em proceder à extensão da rede de energia elétrica ao imóvel rural do autor, sob o fundamento de insuficiência da documentação comprobatória da posse ou propriedade, e, consequentemente, a existência de dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), e o autor, como destinatário final do serviço, no de consumidor (art. 2º do CDC). O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável à vida digna e intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal). O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, estabelece a obrigação de fornecimento de serviços adequados, eficientes e contínuos: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A responsabilidade da concessionária por falhas na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. A demandada fundamenta sua recusa na suposta inobservância, pelo autor, das exigências da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que regulamenta o setor. Alega que os documentos apresentados não comprovam a propriedade do imóvel. Todavia, a tese defensiva não merece prosperar. A referida Resolução, ao tratar dos requisitos para a conexão, busca assegurar que o solicitante tenha um vínculo legítimo com o imóvel, a fim de evitar ligações clandestinas ou em áreas de risco. Contudo, a norma não estabelece como requisito indispensável a apresentação de título de propriedade formalmente registrado. Pelo contrário, o artigo 67 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, ao elencar os documentos necessários, estabelece um rol que visa comprovar, ao menos, a posse do bem. No caso dos autos, o autor instruiu seu pedido com vasta documentação, incluindo Escritura de Cessão de Direitos datada de 1990, Ata Notarial lavrada por Tabelião que constatou in loco a posse e as benfeitorias existentes, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e outros documentos que, em conjunto, formam um arcabouço probatório robusto e suficiente para demonstrar o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel rural há décadas. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é pacífica ao reconhecer que a comprovação da posse é suficiente para legitimar o pedido de ligação de energia elétrica, sendo ilegal a recusa baseada unicamente na ausência de título de propriedade. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - negativa de ligação de imóvel rural à rede elétrica - documento comprobatório de posse colacionado PELO DEMANDANTE - extinção do processo por falta de juntada de certidão de inteiro teor - impossIbilidade - sentença cassada. 1. O art. 67 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que o consumidor que desejar a conexão de imóvel à rede de energia elétrica, deverá promover a apresentação de documento que comprove, ao menos, a posse do bem, condição, em tese, observada na hipótese. 2. Não há previsão normativa que exija a apresentação de certidão de inteiro teor do bem imóvel, para aferição do proprietário. Ao contrário, o art. 14 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL veda a exigência do referido documento pela própria concessionária, ao receber o pedido administrativo. 3. Não há que se falar, portanto, como reclama a sentença extintiva, em "ausência de documento essencial à propositura da ação", para fins de inclusão do proprietário no pólo passivo da lide, pois a mera condição de titular da posse do consumidor autor lhe empresta aptidão a requerer a conexão do imóvel à rede de energia elétrica. Apelação Cível Nº 0000049-60.2023.8.27.2733/TO. RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Assim, demonstrada a ilicitude da conduta da ré, que se negou injustificadamente a prestar um serviço essencial, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Do Dano Moral A privação do acesso à energia elétrica em pleno século XXI não pode ser considerada um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Trata-se de uma violação direta à dignidade do autor, que se vê impedido de realizar as mais básicas atividades diárias, como conservar alimentos, ter iluminação noturna adequada, utilizar equipamentos eletrônicos e ter acesso à informação e ao lazer. O dano moral, neste caso, é in re ipsa , ou seja, decorre da própria gravidade do fato ofensivo, sendo desnecessária a prova do sofrimento. A conduta da ré, ao negar o acesso a um serviço essencial, gerou angústia, desconforto e um sentimento de impotência que extrapolam a normalidade da vida em sociedade. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a sua dupla função: compensatória para a vítima e pedagógica para o agente. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado pelo autor, mostra-se adequado e justo para reparar o abalo sofrido e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela concessionária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR a demandada, ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , na obrigação de fazer consistente em realizar, às suas expensas, o serviço de extensão de rede rural de energia elétrica e a respectiva ligação na unidade consumidora localizada no imóvel "Fazenda Buritirana", no Município de Campos Lindos/TO, de titularidade do autor, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 60 (sessenta) dias; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da negativa administrativa (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000811-29.2012.8.24.0055

ID: 301114083

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-29.2012.8.24.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSNEI LIMA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MACHADO

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RICARDO IRADI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000811-29.2012.8.24.0055/SC RÉU : JOSNEI LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) DES… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000811-29.2012.8.24.0055/SC RÉU : JOSNEI LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. 2. Os argumentos de inépcia da denúncia, citados na resposta, são extremamente genéricos e nem citam por que a denúncia é inepta ou por que não consegue se defender adequadamente. Logo, se o pedido não apresenta fundamentação, não há motivos para que o argumento seja rebatido, até porque o art. 315, § 2º, do CPP serve para todos os sujeitos processuais, e não apenas para o magistrado. Nesse sentido, tratando de dispositivo idêntico previsto no CPC, colhe-se da jurisprudência do TJSC: O CPC/2015 trouxe importantes disposições para construção de um direito integralmente constitucionalizado. O juiz sai de um centro gravitacional e passa a dividir mais responsabilidades, numa verdadeira gestão compartilhada do processo. O modelo cooperativo previsto no art. 6º impõe a todos os sujeitos processuais deveres e obrigações que elevam a qualidade do debate e, consequentemente, postulações e decisões melhor fundamentadas, com observância especialmente dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Nesse passo: Art. 489. [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Com base nos pilares do Código, mormente no princípio da cooperação, faço uma proposta interpretativa, a partir dos próprios incisos do § 1º do art. 489, mas com posição invertida, ou seja, na direção dos advogados. Não é alegação a ser obrigatoriamente enfrentada pelo julgador aquela que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão jurídica concreta, II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra petição. Argumento não é tese retórica, nem mera indicação de texto de lei para que sobre ele o juiz se pronuncie, inclusive em face de prequestionamento. É preciso que a parte explicite o vínculo da norma apontada com o caso concreto, em argumentação articulada e pertinente. É intuitivo que cai em total desuso o aforismo da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato que eu te dou o direito). Essa figura do juiz assistencialista, que supre os defeitos postulatórios e tenta salvar o direito da parte, provavelmente tende a sair de moda. O princípio da dialeticidade, já previsto no CPC/1973, ganha ainda mais importância, pois impõe à parte o dever de realizar o devido cotejo entre dispositivos legais e precedentes com a hipótese dos autos, para que, em contrapartida, o magistrado tenha de responder às alegações que, em tese, possam infirmar o resultado do julgamento. Se do juiz se exige fundamentação adequada e completa, do advogado se espera postulação igualmente qualificada, que não dá ensejo à imprecisão, à generalidade ou à indeterminação. (TJSC, Apelação n. 5027286-85.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). De qualquer maneira, não há se falar em inépcia da denúncia, uma vez que, conforme se verifica da peça inicial, esta contém a exposição do s fato s criminoso s , com todas as circunstâncias do caso - qualquer um que lê consegue entender que o réu está sendo acusado de furto de uma residência, tendo ingressado mediante rompimento de obstáculo utilizando madeira e chave de fenda -, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, respeitando o que dispõe o art. 41 do CPP. De toda sorte, apenas para fins de argumentação, vale lembrar que a denúncia deve ser concisa, limitando-se a apontar os fatos imputados ao agente, ou seja, indicando qual o fato pelo qual está sendo processado, para que então o agente possa se defender, como ocorreu na hipótese. Assim, nota-se claramente que não há qualquer mácula na inicial, a qual permitiu a exata compreensão do teor da acusação, cumprindo assim o objetivo de proporcionar a ampla defesa. Por fim, não há se falar em prescrição, visto que entre o recebimento da denúncia (ocorrido de forma tácita em 6/7/2012, conforme Evento 34, PROCJUDIC1, p. 59) e a presente data não transcorreram 12 anos , considerando que o feito ficou suspenso de 5/2/2013 (Evento 34, PROCJUDIC1, p. 71) até 5/2/2025 (prazo máximo da prescrição). Nesse ponto, a Defesa se equivoca no argumento ao contabilizar o prazo de suspensão em 8 anos, e não 12, como deve ser de acordo com o art. 109, III, do CP, uma vez que a pena máxima do presente delito é de 8 anos. 3. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 399 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 22/07/2025 14:00:00, para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada parcialmente por meio de videoaudiência (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 17/5/2022. Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019, "as partes, os procuradores, os defensores ou os membros do Ministério Público poderão participar de atos processuais por videoaudiência mediante requerimento ao juízo processante ou ao relator do processo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva em que comparecerão" . Deverá o cartório certificar os antecedentes do(s) réu(s). Ressalta-se que, em caso de pedido, desde já autorizo a participação de forma virtual, devendo o interessado peticionar informando o número de telefone ou e-mail para que seja enviado o link. Caso não tenha sido feito, determino que o Cartório associe o(a)(os)(as) Defensor(a)(es)(as) a todos os autos em apenso. 4. INTIMEM-SE as eventuais testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário. Buscando evitar a ausência injustificada de testemunhas/informantes/vítimas à audiência, consigne-se no mandado: "A testemunha fica advertida de que deverá comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida, pagar a diligência do Oficial de Justiça e responder por crime de desobediência" . 4.1. Caso houver, as demais pessoas a serem ouvidas deverão ser intimadas para o ato mediante comparecimento presencial ao Fórum desta Comarca (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022) . 4.2. Na hipótese de eventuais pessoas a serem ouvidas que sejam residentes fora desta Comarca, deverão ser intimadas para a solenidade designada por meio de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca em que reside (art. 7º, caput , da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), ressalvada a hipótese daquelas residentes fora do Estado de Santa Catarina, situação em que o ato deverá ser deprecado (art. 7º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), cuja expedição se dará com prazo de 30 dias para cumprimento da precatória . 5. INTIME-SE a parte ré para comparecer ao interrogatório, requisitando-se se necessário. 5.1 . Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, poderá a parte ré participar do ato por meio de videoaudiência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, com observância às exigências contidas na referida Resolução, devendo a parte optante pelo comparecimento telepresencial garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade . Caso contrário, poderá incorrer em revelia . 5.2. Ademais, demonstrada a impossibilidade técnica de realização da videoaudiência mediante recursos próprios, faculto à parte ré interessada para que escolha se pretende acompanhar a audiência em outra Comarca ou no Juízo da 2ª Vara desta comarca de Rio Negrinho/SC, ressaltando que, independentemente do local facultado , a abertura da audiência ocorrerá no horário antes informado para início da solenidade , sendo necessária a devida comunicação prévia nos presentes autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do ato aqui aprazado, a fim de possibilitar maior chance de disponibilidade para agendamento da sala passiva via PJSC-Conecta . 6. INTIME(M)-SE a(s) Defesas e, se houver, o(a)(s) Assistente(s) de Acusação. 6.1. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de o(a)(s) defensor(es)(a)(s) e, se houver, o(a)(s) assistente(s) participar(em) da audiência em seu local de trabalho por meio de videoaudiência com utilização de equipamentos e meios de transmissão próprios, desde que seja requerido com 5 (cinco) dias úteis de antecedência , nos moldes dos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Nesse caso, a conexão via internet preferencialmente deverá ser realizada pelo(a)(s) interessado(a)(s) conectando diretamente o cabo de rede ao computador, e não por wi-fi , a fim de evitar oscilações no momento da transmissão. 7. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, inclusive para fins do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019 . 8. AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business) . Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado/carta precatória. 9. Consigno que o link de acesso à Sala Virtual do PJSC-Conecta será disponibilizado até o dia-calendário útil anterior ao ato designado, e somente àqueles que preencham as exigências indicadas acima, bem como as demais previstas na Resolução GP/CGJ n. 24/2019 , desde que informados os respectivos endereços de e-mail e/ou números de telefone com aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business para envio do link a ser acessado, informação esta que deverá constar nos autos com antecedência mínima de 2 dias-calendário úteis da data aprazada, requisito este que deverá ser observado pelas partes interessadas independentemente de deferimento (ou não) de eventual requerimento para tanto. 10. Por fim, cumpre ressaltar que eventuais dúvidas e problemas de ordem técnica deverão ser encaminhadas ao contato telefônico do setor interno responsável pelas audiências designadas nesta 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho/SC, devendo se dar, exclusivamente, por meio de mensagem de texto via aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business, para o qual informo o número de atendimento: (47) 3130-9166 .

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