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Processo nº 0003669-72.2006.8.14.0006

ID: 258871771

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-72.2006.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL AMARAL AFONSO MARCIA HELENA SILVA RIBEIRO OTILIA PEREIRA BERTOLO ROBERTO DE MENDONCA FRANCA JUNIOR ROSIANY DE FATIMA DOS SANTOS ALBUQUERQUE SONIA MARIA REZENDE SANTOS TELMA SUELI NASCIMENTO DA SILVA TEREZINHA LAURA VIANA DE SOUZA TOMAZ DE AQUINO JACO DE AZEVEDO WALNIZIA BARRETO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALMIR MOURA BRELAZ

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Processo Eletrônico n° 0003669-72.2006.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TEREZINHA LAURA VIANA DE SOUZA e outros (9) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA - PR…

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Processo nº 0003669-57.2018.8.17.2370

ID: 256178192

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003669-57.2018.8.17.2370

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR JOSE DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. C…

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Amadeus De Araujo x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 305679390

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007937-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMADEUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO MALDONADO GARCIA

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JEANNE RODRIGUES CORREIA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007937-06.2025.8.16.0021 Processo: 0007937-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.756,00 Polo Ativo(s): AMADEUS DE ARAUJO (RG: 17079077 SSP/PR e CPF/CNPJ: 297.393.909-78) Rua Laurentino Antônio dos Santos, 36 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-482 - E-mail: adv.jeannerodrigues@gmail.com - Telefone(s): (45) 99125-5150 Polo Passivo(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (CPF/CNPJ: 43.012.440/0001-71) Alameda Tocantis, 350 Conj 101 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial - BARUERI/SP - CEP: 06.455-020 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por AMADEUS DE ARAUJO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, na qual sustenta, em síntese, que: • identificou descontos em seus proventos de aposentadoria decorrente de filiação com a reclamada. • alega que não se filiou a reclamada. PEDE a declaração de inexistência de débito e a devolução. Em resposta (seq. 14), alega, em síntese, que: • informa que efetuou o cancelamento do contrato imediato do vínculo, independentemente de decisão judicial; • a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis, como extratos bancários e comprovantes de desconto; • a ação é carecedora de interesse de agir, pois não houve tentativa prévia de solução administrativa nem resistência da requerida; • a contratação foi realizada de forma digital, com assinatura eletrônica válida e autorização expressa para os descontos; • os benefícios estiveram disponíveis durante todo o período de filiação, sendo infundada a alegação de desconhecimento; • a contratação digital é válida conforme legislação vigente, incluindo a MP 2.200-2/2001, Lei 14.063/2020 e jurisprudência do STJ; Audiência de Conciliação: Não houve. As partes pedem julgamento antecipado. (seq. 16) Fatos relevantes: O reclamado pede suspensão do feito. (seq. 17) e junta renuncia ao mandato. (seq. 19) EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. PASSO A MOTIVAR. Da suspensão do feito até decisão admisntrativo do INSS: A apuração administrativa das fraudes no INSS não interfere no andamento do feito, nem atrai a competência da União porque eventual decisão não afetará seus bens, direitos e interesses. Assim, indefiro o pedido de suspensão. Da Inépcia da inicial; A pretensão do reclamante está claramente demonstrada na inicial, ou seja, ver declarado a inexistência de contrato. Assim rejeito a preliminar. Da carência da ação: Saber se a reclamada praticou ou não a conduta imputada na inicial é o mérito da causa. Assim rejeito a preliminar. Do mérito: A reclamada trouxe aos autos cópia do contato firmado com o reclamante e autorização do desconto do benefício. (seq. 14.5) Aduziu que o contrato foi firmado de forma digital, com coleta de biometria facial. O reclamante não impugnou os documentos juntados, nem impugnou a assinatura digital. Tampouco disse que aquela assinatura e que a biometria juntada se referiam a outra operação. Assim, tenho por suficientemente demonstrado o fato alegado pela reclamada, qual seja, que o contrato existe e foi celebrado pelo reclamante. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Após arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

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Cristina Solange Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 295523304

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0022584-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SOLANGE DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO CURI GODOY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022584-06.2025.8.16.0021 Recurso: 0022584-06.2025.8.16.0021 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunt… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022584-06.2025.8.16.0021 Recurso: 0022584-06.2025.8.16.0021 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Embargante: CRISTINA SOLANGE DA SILVA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTINA SOLANGE DA SILVA diante da decisão que não conheceu do recurso extraordinário por ela interposto. Sustentou que a decisão restou omissa no arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. II – O ilustre defensor dativo se insurge em face da decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário 0009698-72.2025.8.16.0021 Pet (mov. 13.1): "Da análise dos autos, infere-se que, no mov. 22.1 da Apelação 0028928-81.2017.8.16.0021 Ap, foi nomeado, como defensor dativo, o advogado Diego Curi Godoy - OAB/PR 66.281. Ao mov. 24 da apelação, o advogado João Paulo de Mello, OAB/PR 55.525, requereu sua habilitação nos autos e juntou a competente procuração. Verificando, contudo, que seu nome não fora incluído no sistema, requereu outras vezes que fosse procedida à diligência, sem êxito. A despeito da irregularidade na ausência de anotação do nome do advogado constituído, o defensor dativo interpôs o presente recurso especial. Nesse contexto, o recurso não merece prosperar, uma vez que o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos será considerado inexistente. Com efeito, “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em considerar inexistente o agravo interposto por advogado que não tenha procuração ou substabelecimento nos autos, que comprovem a regularidade da representação processual. Precedentes” (ARE 1532079 AgR, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 05.03.2025). Todavia, não passa despercebido que a falha na representação processual foi reconhecida pela Câmara julgadora que, ao anular o julgamento da apelação, determinou a exclusão do nome do defensor dativo do registro dos autos e a intimação do advogado constituído acerca do novo julgamento (mov. 13.1 - 0042409-09.2020.8.16.0021 ED). E, como a determinação colegiada não restou cumprida pela secretaria, encaminhem-se os autos ao Eminente Desembargador Relator, nos termos do art. 244 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para as providências que reputar cabíveis. Por fim, não conhecido o recurso, resta prejudicado o pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado". Ocorre que, como visto, constou da decisão embargada os fundamentos pelos quais o recurso extraordinário não foi conhecido, nem fixada a verba honorária. Emerge daí que a insurgência aqui trazida não se aceita em sede de embargos declaratórios, posto que, nos "termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[p]ara impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional (...) há que se valer do "agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais" (AgInt no AREsp 1.693.813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). (STJ. AgRg no AREsp n. 1.830.593/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.), não sendo caso de aplicação do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, já que a decisão não poderia ser impugnada via agravo interno. III - Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17/65

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Emily Diely Roecker Da Paz x Fleming Serviços Educacionais - Filial Iv e outros

ID: 295527767

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0018898-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILY DIELY ROECKER DA PAZ

Polo Passivo:

FLEMING SERVIçOS EDUCACIONAIS - FILIAL IV MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ARON FELISSETTI DE AZEVEDO

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LEANDRO CRISTO GOIS

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JHONATAN APARECIDO GLOVASKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0018898-06.2025.8.16.0021 Processo: 0018898-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$24.000,00 Embargante(s): EMILY DIELY ROECKER DA PAZ Embargado(s): Fleming Serviços Educacionais - Filial IV Medipoa Editora e Distribuidora LTDA I. Tratam-se de Embargos de Terceiros opostos por EMILY DIELY ROECKER DA PAZ em face de FLEMING SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. e MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA. II. No âmbito dos embargos de terceiro, de acordo com o disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, estando suficientemente provado o domínio ou a posse do bem em discussão nos autos, caberá ao juiz determinar a suspensão dos atos expropriatórios que recaem sobre o bem litigioso, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se assim houver requerido o embargante. Ademais, para o pleito liminar ser acolhido, também deve estar devidamente comprovada a qualidade de terceiro do embargante, conforme o artigo 674 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de verdadeira tutela de evidência, bastando a demonstração concomitante dos seguintes elementos: a) qualidade de terceiro; e b) prova da posse ou do domínio. Neste caso, o perigo de dano é presumido, estando inserido indiretamente no próprio corpo do texto legal. Logo, provada a posse ou o domínio e a qualidade de terceiro, o deferimento da aludida tutela em sede liminar é medida que se impõe. Ademais, a prestação de caução não é mais considerada condição obrigatória ao deferimento da liminar pretendida nos embargos de terceiro, revelando-se como uma faculdade, cabendo ao magistrado, de acordo com o caso concreto, determiná-la ou não (art. 678, parágrafo único do CPC). No caso em tela, mediante análise pautada em juízo de cognição sumária, vislumbra-se que a embargante, de fato, é possuidora do bem móvel sobre o qual recai a constrição. Com efeito, verifica-se que o veículo foi adquirido em data anterior à inserção da restrição, o que evidencia sua posse e sua qualidade de terceiro de boa-fé. Em princípio, inviável a presunção de má-fé pelo fato de se tratar de compra e vende entre ascendente e descendente, porquanto o negócio teria se concretizado antes do ajuizamento da execução. III. Portanto, defiro a medida liminar pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos atos expropriatórios relacionados ao bem descrito na inicial, mantendo-se, até ulterior decisão em sentido contrário, o embargante na posse do referido bem. Levante-se eventual bloqueio de circulação sobre o veículo, sendo mantida a restrição de venda até a efetivação do contraditório. IV. Cite-se a parte embargada por meio de seu(s) advogado(s) no processo de execução (art. 677, § 3º do CPC) para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do CPC. V. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias VI. Após, considerando que compete às partes especificarem suas provas e apresentarem rol de testemunhas na inicial e na contestação no procedimento de Embargos de Terceiro (artigo 677 do CPC), voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. VII. Colacione-se cópia da presente decisão nos autos de execução. VIII. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

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Regis Hermes x Cc Da Silva Equipamentos e outros

ID: 259855731

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010750-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIS HERMES

Polo Passivo:

CC DA SILVA EQUIPAMENTOS RAMON SOARES

Conclusão

Advogados:

MATHEUS VICTOR LORENÇO DE BISPO

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GICILENE APARECIDA DA SILVA

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JEAN OLIVER JOSÉ GARCIA

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JHONATAN RODRIGUES DA LUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010750-06.2025.8.16.0021 Recurso: 0010750-06.2025.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010750-06.2025.8.16.0021 Recurso: 0010750-06.2025.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente(s): REGIS HERMES Requerido(s): RAMON SOARES CC DA SILVA EQUIPAMENTOS Vistos. Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (...). Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, entendimento este já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 203, que assim dispõe: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Acerca do tema, cumpre ainda citar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 203/STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, consoante entendimento sintetizado na Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, exceto quando o decisum for tão genérico que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não se verifica na espécie. 3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. 4. Mantida a condenação aos ônus sucumbenciais determinada pela Presidência desta Corte, porque "a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.348.669/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.464.294/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Intimem-se e oportunamente remetam-se os autos ao juizado de origem. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Taís Aparecida Da Silva Lima e outros x Francisco Barboza De Lima e outros

ID: 303904221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-68.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAíS APARECIDA DA SILVA LIMA VANESSA RAIMONDI

Polo Passivo:

FRANCISCO BARBOZA DE LIMA NADMAR MARIA RéGIS TAVARES DE LIMA PREVENT SERVICES COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI

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VANESSA RAIMONDI

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RÉU REVEL

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HERLON MARQUES VIEIRA BRANCO

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Processo 0003669-68.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1003074-86.2022.8.26.0127) (processo principal 1003074-86.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Taís Aparecida da Silva…

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Processo nº 0003669-30.2025.8.26.0020

ID: 308771653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-30.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA DIAS DORATIOTO

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Processo 0003669-30.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 0002394-51.2022.8.26.0020) (processo principal 0002394-51.2022.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 0003669-47.2024.8.17.2370

ID: 299171224

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-47.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003669-47.2024.8.17.2370 AUTOR(A): E. D. R. R. R…

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Processo nº 0003669-63.2025.8.26.0009

ID: 317587728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-63.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. V. DE M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARJORIE RODRIGUES ROSA

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Processo 0003669-63.2025.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.M.S. - Trata-se de cumprimento de sentença de visitas. 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Emende-se a inicial, para cons…

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